APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATA MERCANTIL C/C DANOS MORAIS. TÍTULO PROTESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO DA EMPRESA ENDOSSATÁRIA REQUERIDA E APELO ADESIVO DA AUTORA. PRELIMINARES: (I) DA PRESCRIÇÃO: AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS QUASE CINCO ANOS DO EVENTO DANOSO. ART. 206, § 3º, INC. V, DO CÓDIGO CIVIL QUE PREVÊ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REPARAÇÃO CIVIL EM TRÊS ANOS NÃO APLICÁVEL AO CASO CONCRETO, EIS QUE OS EFEITOS DO PROTESTO SÃO PERMANENTES E SOMENTE CESSARAM APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO JUDICIAL COM O DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. (II) DA ILEGITIMIDADE DE PARTE: ALEGAÇÃO DE QUE A APELANTE É PARTE ILEGÍTIMA PARA RESPONDER A AÇÃO, EIS QUE NÃO EMITIU O TÍTULO DE CRÉDITO E TAMPOUCO DETÉM A SUA POSSE OU PROPRIEDADE AFASTADA. ENDOSSO-MANDATO NÃO COMPROVADO. SENDO A REGRA GERAL O ENDOSSO TRANSLATIVO. LEGITIMIDADE MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ: ALEGAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL ANTERIOR QUE O RECEBIMENTO DA CÁRTULA OCORREU MEDIANTE ENDOSSO TRANSLATIVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS E INDUÇÃO DESTE COLEGIADO EM ERRO. ART. 17, INC. II, DO CPC. APLICAÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. (III) DENUNCIAÇÃO DA LIDE: PRETENSÃO DE INCLUSÃO NO FEITO DO LEGÍTIMO PROPRIETÁRIO, ATUAL DETENTOR DO TÍTULO PROTESTADO. EXTRAÇÃO DO TÍTULO E PROTESTO QUE NÃO TEVE PARTICIPAÇÃO DESTA PESSOA. IMPOSSIBILIDADE DE SUA RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS ANTERIORES AO RECEBIMENTO DO DOCUMENTO. (IV) NULIDADE PROCESSUAL: JULGAMENTO ANTECIPADO QUE TERIA ACARRETADO EM DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS DOS CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRODUÇÃO DE PROVA QUE DEPENDE DA ANÁLISE DO JULGADOR ACERCA DA SUA CONVENIÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DEVIDAMENTE RESPEITADO. MÁCULAS INEXISTENTES. MÉRITO RECURSAL: PLEITO DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. DUPLICATA NÃO ACEITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO CAUSAL A JUSTIFICAR SUA EMISSÃO. AUTORIZAÇÃO DADA PELA APELANTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE RECEBERA ENDOSSO-MANDATO PARA PROTESTAR O TÍTULO SEM A NECESSÁRIA EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA ORIGEM DO DÉBITO QUANDO DO RECEBIMENTO DA CÁRTULA PELA EMITENTE COOPERVEST. RESPONSABILIDADE DO ENDOSSATÁRIO PELOS DANOS CAUSADOS PELO PROTESTO INDEVIDO RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, tratando-se de duplicata irregular, desprovida de causa ou não aceita, hipótese observada no caso em tela, deve o Agravante responder por eventuais danos que tenha causado, em virtude desse protesto, pois, ao encaminhar a protesto título endossado, assume o risco sobre eventuais danos que possam ser causados ao sacado. (AgRg no AREsp 438.128/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 04/02/2014)". DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO PELOS DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO CONSTANTE DO RECURSO PRINCIPAL E DE MAJORAÇÃO INCLUSO NO APELO ADESIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA QUE APONTAM PARA A NECESSIDADE DE MINORAÇÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS SUCUMBENCIAIS INALTERADAS. PEDIDO DE AMBAS AS PARTES PARA ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE DEVE MANTER-SE INALTERADO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 54/STJ CORRETAMENTE APLICADA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSOS CONHECIDOS. PARCIALMENTE PROVIDO O PRINCIPAL E DESPROVIDO O ADESIVO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088171-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR [ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.503/97]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CULPA VERIFICADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. ATROPELAMENTO DE CICLISTA NA VIA PÚBLICA. EXCESSO DE VELOCIDADE E FALTA DO CUIDADO OBJETIVO DO RÉU QUE FOI A CAUSA PREPONDERANTE PARA O RESULTADO MORTE. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DA LEI N. 9.503/97. EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE. ATROPELAMENTO QUE NÃO SE DEU SOBRE A FAIXA DE PEDESTRES. PENA READEQUADA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO QUANTUM FIXADO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO À RESPEITO. ART. 93 IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DIMINUÍDA AO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.015231-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 24-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. ADOÇÃO UNILATERAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 41, § 1º, E 148, III DO ESTATUTO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016221-4, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE, SEM O CONSENTIMENTO DOS DEMAIS. TRANSFERÊNCIA DE COTAS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL REALIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL/1916. ART. 1.132 DO REFERIDO DIPLOMA. HIPÓTESE DE ATO JURÍDICO ANULÁVEL. ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NECESSIDADE DA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PREJUÍZO DECORRENTE DA ALIENAÇÃO PARA OS DEMAIS DESCENDENTES, A FIM DE AFERIR POSSÍVEL OFENSA À LEGÍTIMA. ÔNUS DOS INTERESSADOS NA ANULAÇÃO. ART. 333, I, DO CPC. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. ACOLHIMENTO. AUTORES QUE NÃO PRODUZIRAM OUTRAS PROVAS PARA DESCONSTITUIR A PERICIAL. CONVALIDAÇÃO DO ATO DE TRANSFERÊNCIA DAS QUOTAS SOCIAIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082727-9, de Joaçaba, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. OMISSÃO. COMPROMETIMENTO FINANCEIRO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA. DÉFICIT NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECURSO PROVIDO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL FIRMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGIMITIDADE PASSIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DESCABIMENTO. ENTE PÚBLICO QUE NÃO COMPARECEU AOS AUTOS. INTERVENÇÃO FACULTADA NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO E DESDE QUE DEMONSTRADO INTERESSE JURÍDICO EM NOME PRÓPRIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. GARANTIA SECURITÁRIA QUE RECAI SOBRE O BEM. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE O IMÓVEL E SEU OCUPANTE. MATRÍCULA IMOBILIÁRIA QUE ATESTA TER SIDO CONTRATADO SEGURO HABITACIONAL PELOS MUTUÁRIOS ORIGINAIS QUE VENDERAM O BEM. PRELIMINAR ACOLHIDA APENAS COM RELAÇÃO A UM DOS AGRAVADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO E DE PACTO ACESSÓRIO DE SEGURO HABITACIONAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AVISO DE SINISTRO NÃO ENCAMINHADO À SEGURADORA. IRRELEVÂNCIA EM VIRTUDE DA MANIFESTA RESISTÊNCIA AO PLEITO AUTORAL DEDUZIDA NA CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADIANTAMENTO DO VALOR INTEGRAL DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA REQUERIDA EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE AUTORA BENEFICIADA PELA JUSTIÇA GRATUITA. DECISÃO QUE APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ADIANTAMENTO LIMITADO À METADE DOS HONORÁRIOS. OBSERVÂNCIA DE INTERPRETAÇÃO ASSENTADA NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2012.018275-6/0001.00 DESTE TRIBUNAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO DECIDIDA NO INTERLOCUTÓRIO. OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO E PROVIDO PARCIALMENTE. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça assentado nos EDcl nos EDcl no REsp. n. 1.091.393/SC, compete à Justiça Estadual julgar as lides de seguro habitacional entre segurado e seguradora. Será admitida a participação da Caixa Econômica Federal apenas como assistente simples se for demonstrado seu interesse jurídico no feito por meio de prova de que a apólice tem natureza pública (ramo 66) e foi contratada entre 2-12-1988 e 29-12-2009 e, também, de que há efetivo comprometimento financeiro do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). Na ausência de pedido fundamentado, que deve ser subscrito pelo próprio órgão público interessado, não há razão para se deslocar a competência. Inexiste previsão expressa na Lei n. 12.409/2011 para que a empresa seguradora seja substituída no polo passivo pela Caixa Econômica Federal, ente público que, por não ter figurado no contrato de seguro habitacional, poderá tão somente intervir no feito como terceiro, desde que comprovado o respectivo interesse jurídico. Nas demandas de seguro habitacional do sistema financeiro da habitação, tem legitimidade para pleitear a cobrança do seguro o titular de vínculo jurídico, estabelecido por relação de posse ou de propriedade, com imóvel que conte ou já tenha contado com garantia securitária. Comprovada uma dessas condições, não pode ser reconhecida a ilegitimidade ativa se ainda não se encerrou a etapa de colheita de provas, sem as quais não se pode excluir a hipótese de que os danos surgiram durante a vigência do contrato, mas só foram percebidos após o seu término. A falta de prova do encaminhamento do aviso de sinistro, por si só, não descaracteriza o interesse de agir dos segurados. A resistência da parte adversa ao pedido deduzido na inicial, quando manifesta, demonstra a necessidade e a utilidade do prosseguimento da ação. É prematuro o debate sobre prescrição se a identificação do seu termo inicial, contado a partir do fato gerador da pretensão, depende de prova pericial ainda não realizada, para que possa ser esclarecido o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da exteriorização dos danos. "[...] em atenção aos fins sociais do processo e ao princípio da equidade, nas demandas em que se verifica a existência de relação de consumo, sendo o demandante beneficiário da justiça gratuita, deve o réu arcar com o pagamento prévio de metade do valor dos honorários periciais nas hipóteses em que a produção da prova técnica for requerida por ambos os litigantes ou exclusivamente pelo autor, ou, ainda, determinada de ofício pelo juiz" (Pedido de Uniformização de Jurisprudência em Agravo de Instrumento n. 2012.018275-6/0001.00, relator designado Des. Joel Dias Figueira Júnior, Grupo de Câmaras de Direito Civil, julgado em 12-6-2013). O agravo de instrumento não pode ser utilizado para antecipar a discussão de questões de mérito ainda não examinadas na primeira instância, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.074520-1, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL E DA POSSE. RECURSO DOS AUTORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL REQUERIDA E NÃO REALIZADA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DILAÇÃO PROBATÓRIA IMPRESCINDÍVEL. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011893-9, de Rio do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MANDAMENTAL. PLEITO DE FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À CONTAS DE COMERCIALIZAÇÃO EM WEBSITE E RESTITUIÇÃO DE VALORES OBTIDOS COM A COMERCIALIZAÇÃO OU DEPÓSITO EM JUÍZO. LIMINAR PARCIALMENTE DEFERIDA PARA DETERMINAR O DEPÓSITO JUDICIAL DA VERBA. AGRAVO DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES OU DEPÓSITO JUDICIAL. PRETENSÃO ALTERNATIVA. ACOLHIMENTO DE UMA QUE IMPLICA PROCEDÊNCIA TOTAL DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PARTICULAR. APRESENTAÇÃO DOS LOGINS E SENHAS DOS CANAIS DE COMERCIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETAMENTE ENTRE AGRAVADA E REFERIDOS CANAIS. ACERTO DE REPARTIÇÃO DE RECEITA FEITO POR AGRAVANTE E AGRAVADO POR MEIO DE CONTRATO AUTÔNOMO. EVENTUAL DEVER DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO IMPLICA ACESSO IRRESTRITO A CONTA VIRTUAL VINCULADA AO CONTRATO FIRMADO ENTRE AGRAVADA E CANAL DE PUBLICIDADE. IMPEDIMENTO DE INTERFERÊNCIA DA AGRAVANTE NESTA RELAÇÃO JURÍDICA, SOBRETUDO NO ATUAL ESTÁGIO PROCESSUAL. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL. PLEITO NÃO ACOLHIDO. LIMINAR MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024694-3, de Brusque, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE VISA A SUBSCRIÇÃO ACIONÁRIA. TELEFONIA. INSURGÊNCIA DA RÉ. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. BRASIL TELECOM QUE É SUCESSORA DA TELESC. FATO INCONTROVERSO, PÚBLICO E NOTÓRIO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE CUNHO OBRIGACIONAL (PESSOAL). INCIDÊNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTS. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INEXISTÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NORMA APLICÁVEL NO CASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. ILEGALIDADE. ALEGADA RESPONSABILIDADE DA UNIÃO DECORRENTE DA EMISSÃO DAS REFERIDAS PORTARIAS E POR FIGURAR COMO ACIONISTA CONTROLADOR. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DISPOSTA NA SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO COM BASE NO § 3° DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUANTUM ADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021400-4, de Videira, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO QUE CONCEDEU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO AUTOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES VERIFICADA. DEMANDANTE QUE NEGA A EXISTÊNCIA DE QUALQUER RELAÇÃO NEGOCIAL COM O BANCO RÉU. MEDIDA QUE CONCEDIDA APENAS AO FINAL DA DEMANDA CAUSARIA DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, ESPECIALMENTE SE RESTAR COMPROVADO, AO LONGO DA INSTRUÇÃO, A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.090296-2, de Criciúma, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PIORA DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. ADEQUAÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR MÉDICO ESPECIALISTA. POSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC DEMONSTRADOS. DIREITO À SAÚDE. PRIMAZIA SOBRE O PATRIMONIAL. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066826-3, de Braço do Norte, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE PÚBLICA. ESQUIZOFRENIA E DEPENDÊNCIA QUÍMICA. INVIABILIDADE DE TRATAMENTO EXTRA-HOSPITALAR. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO E DO ESTADO. AGRAVO PROVIDO. É responsabilidade do ente público zelar pela saúde física ou mental, incluídos os farmacos, exames e demais procedimentos necessários à recuperação do enfermo. Entrementes, custeado pelo poder público a internação em abrigo para recuperação química, os exames psiquiátricos e psicológicos são de responsabilidade da instituição particular, eis que inerentes ao tratamento que propôs implementar. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060241-9, de Ibirama, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, j. 05-12-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083807-6, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. MORTE DO COMPANHEIRO DA AUTORA. PROVAS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A OCORRÊNCIA DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA QUE TRANSITAVA DE UM LADO PARA O OUTRO DA PISTA (EM ZIGUE-ZAGUE). BOLETIM DE OCORRÊNCIA E CROQUI CORROBORADOS PELA PROVA TESTEMUNHAL. PONTO DE IMPACTO NA MÃO DE DIREÇÃO DO DE CUJUS, POR SI SÓ, QUE NÃO PODE SER UTILIZADO PARA CONFIRMAR A TESE AUTORAL E INDICAR QUE A CULPA TENHA SIDO DOS RÉUS. DINÂMICA DO ACIDENTE E MOTIVOS APRESENTADOS PELA DEFESA QUE SE MOSTRAM RELEVANTES PARA JUSTIFICAR A MANOBRA DE DEFESA EMPREENDIDA PELO MOTORISTA DO CAMINHÃO INICIADA COM FRENAGEM EM SUA PISTA. DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023647-1, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REALIZADA POR EDITAL, ANTES DA TENTATIVA DE EFETIVAÇÃO DO ATO VIA OFICIAL DE JUSTIÇA. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ACOLHEU A NULIDADE MANTIDA. PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. DESÍDIA DA FAZENDA ESTADUAL NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106 DO STJ. RECURSO DO ESTADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Não caracterizado, nas circunstâncias do caso, o esgotamento das referidas tentativas de localização do réu, impõe-se o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Os créditos tributários foram constituídos no ano de 2002 e a ação foi ajuizada já em 2003. Neste ano, foi lançada a citação editalícia, situação onde se vê claramente que o Juízo de primeiro grau contribuiu para a demora da citação válida da parte devedora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017099-8, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 20-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. ACERTO. VALOR DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUE NÃO CONDIZ COM AS DESPESAS E O PATRIMÔNIO DO AGRAVANTE. RECORRENTE QUE SEQUER RESIDE NO IMÓVEL POPULAR. DECISÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.011356-8, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA DEMANDADA. ALEGADA CARÊNCIA DE AÇÃO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, SOB O ARGUMENTO QUE A RESTRIÇÃO CREDITÍCIA DEU-SE EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. PARCELA QUE FOI COMPROVADAMENTE QUITADA. REGISTRO EFETUADO INDEVIDAMENTE NO SPC. ABALO DE CRÉDITO VERIFICADO IN RE IPSA. PREJUÍZO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. A ocorrência de dano moral por indevida inscrição em castro de restrição de crédito enseja o pagamento de danos morais. Reconhecidos o ato ilícito, o nexo e a lesão, dispensa-se a produção de prova do abalo moral sofrido. O crédito, na conjuntura atual, representa um bem imaterial que integra o patrimônio econômico e moral das pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, de modo que sua proteção não pode ficar restrita àqueles que dele fazem uso em suas atividades especulativas. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONDENAÇÃO QUE NÃO DEVE SERVIR COMO FONTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E, AO MESMO TEMPO, DEVE CONSUBSTANCIAR-SE EM SANÇÃO INIBITÓRIA À REINCIDÊNCIA. VALOR FIXADO COM BASE NAS PARTICULARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AO CARÁTER PEDAGÓGICO E COMPENSATÓRIO. MANUTENÇÃO. O quantum indenizatório deve ser fixado levando-se em conta os critérios da razoabilidade, bom senso e proporcionalidade, a fim de atender seu caráter punitivo e proporcionar a satisfação correspondente ao prejuízo experimentado pela vítima sem, porém, causar-lhe enriquecimento ilícito, nem estimular o causador do dano a continuar a praticá-lo. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018989-1, de Itaiópolis, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA TÁCITA DO RECURSO. PERDA DE OBJETO. HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO A QUO. A composição entre as partes acarreta a extinção do procedimento recursal, ante a perda do seu objeto. RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043414-6, da Capital, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. REVELIA. JULGAMENTO DIRETO ALMEJADO EM RAZÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA DITADA, PORÉM. INSTRUÇÃO NECESSÁRIA PARA QUE O JULGADOR DECIDA COM JUSTIÇA. O pensamento jurisprudencial ora entende por aplicar os efeitos da revelia drasticamente ora entende que a presunção de veracidade decorrente dela não é absoluta. Em razão de tal dualidade de interpretações e, acima de tudo, porque o processo moderno deve se traduzir num instrumento de verdadeira justiça, verificada a revelia, não deve o Julgador julgar antecipadamente improcedente a demanda por ausência de provas do direito afirmado, mas, antes, instruir o feito para que, de um lado, o contexto probatório seja analisado num todo e, de outro, a lide seja decidida com convicção e justiça. POSSIBILIDADE DE O JUIZ REQUISITAR DE OFÍCIO A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER ÚTEIS À FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. Muito embora a revelia consista em uma das hipóteses legais que permitem o julgamento antecipado da lide, conforme estabelecido no inciso II, do art. 330, do CPC, nada impede que o magistrado atuante no feito determine a produção das provas que entende necessárias. O artigo 130 do Código de Processo Civil confere ao julgador poderes instrutórios, ou seja, pode ele, de ofício, requisitar aquelas que entender necessárias para a formação do seu convencimento. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059418-1, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. PROCESSO ORIGINÁRIO. INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO. CARGA DOS AUTOS LOGO APÓS O DESPACHO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO ATO JUDICIAL. DISPENSA, IN CASU, DA INTIMAÇÃO POR MEIO OFICIAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 475-J E DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE DA RECORRENTE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014984-8, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

COBRANÇA. SEGURO DPVAT. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. CESSÃO DE DIREITOS INDENIZATÓRIOS DA VÍTIMA EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO HOSPITALAR. PROIBIÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974, COM REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI N. 11.945/2009. CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. A edição da Medida Provisória nº 451/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.945/2009, alterou a redação do art. 3, inciso III, § 2º, da Lei nº 6.194/1974, inserindo expressa vedação à cessão de direitos ao seguro DPVAT. Portanto, não há falar em contrato de mandato para a cobrança de créditos provenientes de seguro obrigatório (representação), tendo em vista se tratar de verdadeira cessão de valores indenizatórios por parte das vítimas. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.084135-8, de Gaspar, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO MÉDICO E CIRÚRGICO. CATETERISMO E COLOCAÇÃO DE STENT FARMACOLÓGICO. DANO MORAL. REPARAÇÃO. POSSIBILIDADE. ABORRECIMENTO QUE EXTRAVASA A MERA NORMALIDADE. A negativa de realização de procedimento ou intervenção cirúrgica quando emergencial e previsto no pacto extravasa o mero aborrecimento ínsito das relações cotidianas, fato que viabiliza a condenação em verba de dano moral. RECURSO, POR MAIORIA, PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.044607-3, de Itajaí, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 12-12-2013).