RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS POR CONDUTOR DE COLETIVO URBANO CONTRA O AUTOR, DEFICIENTE FÍSICO E MENOR DE IDADE E SUA GENITORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGAÇÃO DE NÃO OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO. ARGUMENTOS DESPICIENDOS. DENSA PROVA TESTEMUNHAL QUE CORROBORA A VERSÃO DOS DEMANDANTES. ILÍCITO CIVIL TIPIFICADO. CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR. ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. ACESSÓRIO QUE DEVE SER CONTADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO DA DATA DO FATO. PRECEDENTES DA CÂMARA. RECURSO DOS AUTORES. PLEITO RECURSAL COLIMANDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE PECUNIÁRIO ARBITRADO À GUISA DE INDENIZAÇÃO POR DANO ANÍMICO. VERBA, PORÉM, BEM DOSADA, O MESMO SUCEDENDO COM OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA REQUERIDA PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DOS AUTORES DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064892-7, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DEMANDA AFORADA PELA FILHA, QUE CONTA 23 (VINTE E TRÊS) ANOS DE IDADE, MATRICULADA EM CURSO UNIVERSITÁRIO. PLEITO PARCIALMENTE ACOLHIDO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO CALCADA NA ASSERTIVA DE QUE A APELADA CONCLUIU A GRADUAÇÃO DURANTE O TRÂMITE DA DEMANDA, AUFERINDO RENDA PRÓPRIA A PARTIR DE TRABALHO QUE COMPROVADAMENTE EXERCE. ALIMENTANDA QUE, DE SEU TURNO, NÃO DEMONSTROU PREENCHER OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A CONTINUIDADE DO PENSIONAMENTO. ALIMENTANTE QUE, DE OUTRO LADO, DEMONSTROU POSSUIR ESCASSOS RECURSOS FINANCEIROS. EXEGESE DOS ARTS 1.694, §1°, DO CC E ART. 333, INCS. I E II, DO CPC. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086801-7, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PRINCIPAL DO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE DOCUMENTO. INDEFERIMENTO DA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE SEM INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. MATÉRIA PRECLUSA. DECLARAÇÕES FIRMADAS PELO AUTOR DA HERANÇA E ABSOLUTAMENTE APTAS AO PROCEDIMENTO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA ÀS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA NESTES TÓPICOS. RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO CREDOR. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A METRAGEM DA OBRA INDICADA NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE REPARO. INDICAÇÃO NUMÉRICA DA INDENIZAÇÃO QUE LEVOU EM CONSIDERAÇÃO A ÁREA TOTAL DA OBRA. INSURGÊNCIA QUANTO AO ABATIMENTO DO PREÇO PELA DEPRECIAÇÃO DO IMÓVEL. DESCABIMENTO. QUANTIA AFERIDA PELA PERÍCIA JUDICIAL E NÃO IMPUGNADA EM TEMPO HÁBIL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024886-1, de Biguaçu, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DESCABIMENTO. DISPENSA DA PRODUÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA REGISTRADA EM ATA DE AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA. QUITAÇÃO DO AVENÇADO QUE DEPENDIA EXCLUSIVAMENTE DE PROVA DOCUMENTAL. PREFACIAL AFASTADA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESFAZIMENTO DO PACTO E RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO DEVEDOR. ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO DÉBITO. QUITAÇÃO DE 78% DO PACTUADO. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO DA AVENÇA. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA FUNÇÃO SOCIAL E DA CONTINUIDADE DO CONTRATO. CONDENAÇÃO DA PARTE ADVERSA AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088236-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD DE QUANTIAS CONSTANTES DE CONTA POUPANÇA EM NOME DO DEVEDOR. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA INVOCADA. FREQÜENTES OPERAÇÕES DE SAQUE E DEPÓSITO QUE EVIDENCIAM A UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA COMO SE CONTA CORRENTE FOSSE. DESVIRTUAMENTO DA FUNÇÃO POUPADORA. CONSTRIÇÃO CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA DO ART. 649, INC. X, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE E DO TJRS. RECURSO IMPROVIDO. 1. Embora conste literalmente da norma disposta no art. 649, inc. X, do CPC, ser absolutamente impenhorável "até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, a quantia depositada em caderneta de poupança", a jurisprudência solidamente se orienta no sentido de autorizar, excepcionalmente, o bloqueio expropriatório desses valores, quando a conta poupança for utilizada pelo correntista para a realização de freqüentes movimentações financeiras de retirada e injeção de capital. 2. É que, nesses casos, há manifesto desvirtuamento da função poupadora dos depósitos - eis que o montante não se presta à salvaguarda das economias pessoais, tampouco ao rendimento lucrativo, tal como se destinam, no geral, as cadernetas e contas de poupança -, adquirindo evidentes contornos de conta corrente, modalidade de gerência financeira mais volátil e dinâmica não albergada pelo pálio das impenhorabilidades. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077533-4, de Campos Novos, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA UNIÃO NO FEITO. IMÓVEL USUCAPIENDO ALEGADAMENTE LOCALIZADO EM TERRAS DE MARINHA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA ANÁLISE DA PRETENSÃO DO ENTE FEDERATIVO. INTELIGÊNCIA DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DA SÚMULA N. 150 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE. ACERTADA DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA QUE REMETE O PROCESSO PARA A JUSTIÇA FEDERAL. RECURSO DESPROVIDO. Na conformidade do inciso I do artigo 109 da Constituição da República e, ainda, frente à Súmula 150 do STJ, é da Justiça Federal a competência para conhecer e julgar o pedido de ingresso e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico da União em ação de usucapião. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.038573-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO A RESPEITO DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO DE CONTA TELEFÔNICA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. EXEGESE DO DISPOSTO NO ATO REGIMENTAL N.º 93/08. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REDISTRIBUIÇÃO. "As Câmaras de Direito Público serão competentes para o julgamento dos recursos (...) referentes às ações de responsabilidade civil que objetivam a indenização de danos morais e materiais pela prática de ato ilícito relacionado aos serviços públicos, tarifas e contribuições compulsórias do Poder Público ou pelas concessionárias de serviço público e as que envolvam outros entes federados." (Parágrafo Único do art. 3º do Ato Regimental n. 41/00, com redação dada pelo Ato Regimental n. 93/08). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.047446-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) PRELIMINARES. JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (2) ANULAÇÃO DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. REALIZAÇÃO DE NOVO ATO. NECESSIDADE DE REGULAÇÃO DOS EFEITOS NO PERÍODO. PERSISTÊNCIA NO INTERESSE PROCESSUAL DE VERIFICAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO ANTERIOR. DANO MORAL. SUPOSTA ILEGITIMIDADE DA PARTE. FORMULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO E EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. INDEPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO DESCABIDA. - Há interesse de agir quando necessária a demanda, pois a pretensão dos autores aparenta não ter encontrado solução na esfera extrajudicial; adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias; e útil, quando nela presente a possibilidade de gerar aos autores os benefícios pretendidos, quais sejam, de anular assembleia condominial específica e obter indenização por danos morais. - A realização de nova assembleia condominial, ainda que revestida de legalidade, não afasta o interesse processual de pretensão anulatória de ato anterior supostamente ilegal, porquanto necessário definir a sindicância de referido período, de modo a permitir o delineamento de seus consequentes efeitos, como a percepção de pro labore. - A pretensão de indenização por danos morais formulada pela pessoa física em nome próprio e em favor da pessoa jurídica não resta prejudicada, com relação àquela, por superveniente reconhecimento da ilegitimidade da parte para representar o ente em juízo, mormente se controvertido o tema em razão de discussão pendente em feito diverso. (3) MÉRITO. CAUSA MADURA. TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERSA. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. INVIABILIDADE. - Se a triangularização processual não restou completa e a demanda não teve regular instrução, não restando suficientemente esclarecida a matéria de fato, faz-se inviável ao Tribunal enfrentar o mérito da lide, de modo a ser inaplicável o art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088675-8, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE VALORES VIA BACEN JUD. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARGUMENTOS QUE NÃO ATACAM A DECISÃO AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTI-LOS. PENHORA DE IMÓVEL EM DETRIMENTO DE CONSTRIÇÃO VIA BACEN JUD. IMPOSSIBILIDADE. BLOQUEIO ADMISSÍVEL, QUE ATENDE À PREFERÊNCIA ESTABELECIDA NA NORMA. PROPÓSITO DE EFETIVIDADE E CELERIDADE DA EXECUÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR QUE DEVE SE SOPESADO EM RELAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UTILIDADE PARA O CREDOR. ALCANCE AO PATRIMÔNIO DOS ASSOCIADOS. GESTORA E ADMINISTRADORA RESPONSÁVEL PELA CORREÇÃO MONETÁRIA, CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TESE RECHAÇADA. PREJUÍZOS AO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO-ATUARIAL. REJEIÇÃO. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDÍVEL MANIFESTAÇÃO ACERCA DE TODOS AS DISPOSIÇÕES NORMATIVAS. RECURSO DESPROVIDO O agravo de instrumento visa o acerto/desacerto da decisão impugnada: inviável análise de temas não discutidos. A penhora de valores por meio do sistema Bacen Jud prefere a de imóvel, pelo princípio da utilidade, e com vistas à celeridade do procedimento executório. Entidade de previdência privada que administra os pagamentos aos associados possui responsabilidade para arcar com eventuais despesas decorrentes de correção monetária, descabida a tese de dano a terceiros (associados). Não há falar em prejuízos ao equilíbrio-financeiro-econômico-atuarial em sede de cumprimento de sentença. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.073650-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. (1) JUSTIÇA GRATUITA. PRESSUPOSTOS PRESENTES. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DERRUÍDA. CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO. - Apresentada declaração de hipossuficiência, acostado comprovante indicando renda mediana e não derruída a relativa presunção de hipossuficiência legalmente prevista a favor do pleiteante da graça pelas características da demanda ou pelos demais elementos constantes dos autos, é de ser concedido o beneplácito da gratuidade da Justiça. (2) SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. RENOVAÇÃO DO ATO. QUESTIONAMENTO EM FEITO DIVERSO. INUTILIDADE DA DEMANDA. AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Apesar de necessária a demanda, pois a pretensão dos autores aparenta não ter encontrado solução na esfera extrajudicial, e adequada - ainda que dispensável tal requisito -, eis que adotados procedimento e via próprias, verifica-se a ausência superveniente do interesse processual, ensejando a perda do objeto da demanda e, por consequência, a sua a extinção, sem resolução de mérito, por carência de ação, se o feito não mais se apresenta útil, vez que perdeu a possibilidade de gerar aos autores o benefício pretendido, qual era, de suspender os efeitos de assembleia condominial específica, porquanto renovado o ato e questionado em feito diverso. SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088673-4, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA CONTA POUPANÇA. BANCO DO BRASIL. MATÉRIA AFETA A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA. DIREITO BANCÁRIO. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02 DO TJ SC. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014584-0, de São Joaquim, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. EXTINÇÃO DA DEMANDA POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DA SEGURADORA EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, O CASO DOS AUTOS É DE CONTRATO DE SEGURO DE CRÉDITO QUE SERVE COMO GARANTIA DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO COM NATUREZA ESSENCIALMENTE FIDEJUSSÓRIA. DÍVIDA INDENIZADA PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO VÁLIDA. TÍTULO EXECUTIVO HÁBIL A INSTRUIR A EXECUÇÃO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040064-0, de Araranguá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA NOTIFICAÇÃO VÁLIDA DO DEVEDOR. PROTESTO LAVRADO APÓS INTIMAÇÃO EDITALÍCIA DO DEVEDOR. TENTATIVA FRUSTRADA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PELO TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS. PRESSUPOSTO PROCESSUAL CARACTERIZADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030136-9, de São José, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO FINDO, ARQUIVADO APÓS LEVANTAMENTO DE VALORES. DEVOLUÇÃO DE CIFRAS SUPOSTAMENTE PAGAS A MAIOR. PLEITO DEDUTÍVEL EM AÇÃO PRÓPRIA. COMPROVANTES NÃO JUNTADOS NA ORIGEM E TRAZIDOS AO AGRAVO. ANÁLISE PREJUDICADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Ocorridos o trânsito em julgado da sentença que resolveu a demanda, seu cumprimento pelo levantamento dos valores por meio de alvará judicial, e arquivados os autos, é inviável a análise do pedido de devolução de valores eventualmente pagos a maior, porque tal deve ser deduzido em ação própria, que possibilite a cognição completa da temática. Documentos não juntados na origem não são passíveis de análise na sede recursal, pena de suprir instância. Prequestionamento da matéria que se faz prescindível ante a demonstração dos motivos que formaram o juízo de convicção. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032936-1, de Pomerode, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. AQUISIÇÃO PELO PORTAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE BÔNUS PARA SUBSCRIÇÃO ACREDITANDO ESTAR COMPRANDO AÇÕES. DECURSO DO PRAZO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE SUBSCRIÇÃO. BÔNUS CANCELADO SEM DEVOLUÇÃO DO NUMERÁRIO INVESTIDO. REGRAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICADAS QUE, TODAVIA, NÃO IMPLICAM NA AUTOMÁTICA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. OPÇÃO DE INVESTIR NO MERCADO FINANCEIRO QUE IMPORTA EM ASSUNÇÃO DE RISCOS INERENTES À ATIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.029666-3, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 24-04-2014).

ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA INDEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE CONFIRMA. Se o autor não prova a culpa do réu na causação do dano, não há falar de dever de indenizar. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA BEM CUMPRIDA. INDEVIDO SEGREDO DE JUSTIÇA. AUTORA INTIMADA. Falhas de grandeza secundária, como o segredo de justiça indevidamente conferido, desde que a parte tenha sido de fato regularmente intimada para do ato deprecado, não prejudica ato da inquirição. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015062-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. 1. INTERESSE RECURSAL DO AUTOR PARA REQUERER, EM RECURSO ADESIVO, MAJORAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA, AINDA QUE NÃO INDICADO VALOR CERTO NA INICIAL. PRELIMINAR AFASTADA. 2. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM BANCO DE DADOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES. CONFIGURAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL E DO DEVER DE INDENIZAR. APLICABILIDADE DO CDC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO PRESUMIDO. 3. QUANTUM INDENIZATÓRIO. VERBA QUE DEVE COMPENSAR O DANO SUPORTADO PELA VÍTIMA E GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM O CARÁTER SANCIONATÓRIO DA CONDENAÇÃO. MONTANTE FIXADO NA SENTENÇA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. MANUTENÇÃO. 4. TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 54 DO STJ. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014219-8, de Camboriú, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.028218-3, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

AGRAVO DE INTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO SOB PENA DE MULTA (CPC, ART. 475-J). REALIZAÇÃO DE "DEPÓSITO JUDICIAL OURO" NO PRÓPRIO BANCO EXECUTADO. MODALIDADE DIVERSA E NÃO PERTENCENTE AO SISTEMA DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. VALORES QUE CONTINUARAM SOB O PODER DO DEVEDOR E NÃO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO PARA ENTREGA AO CREDOR E QUITAÇÃO DO DÉBITO. TRANSFERÊNCIA PARA SUBCONTA JUDICIAL TRÊS MESES APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE 15 DIAS. DEPÓSITO QUE NÃO ATENDE ÀS FINALIDADES DO CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% SOBRE O VALOR EXEQUENDO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INVIÁVEL. DECISÃO ACERTADA. FASE EXECUCIONAL QUE NÃO REPRESENTA GRANDE COMPLEXIDADE E LONGO DECURSO TEMPORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092354-4, da Capital, rel. Des. Domingos Paludo, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO SEGURADO. DEMANDA AJUIZADA POR SEGURADORA, NA QUALIDADE DE SUB-ROGADA, CONTRA CONDUTOR DO VEÍCULO E SUA PROPRIETÁRIA. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. INSURGÊNCIA. ABALROAMENTO TRASEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO QUE NÃO GUARDA DISTÂNCIA DAQUELE QUE SEGUIA À FRENTE. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA NÃO ELIDIDA. DEVER DE INDENIZAR. "Presume-se a culpa do motorista que abalroa a parte traseira do veículo que o precede, ante o dever de guardar distância segura que possibilite manobra emergencial (art. 29, II, da Lei n. 9.503/97). Tal presunção, contudo, é relativa, podendo ser derruída por prova robusta que aponte fato extraordinário e imprevisível, o que não se configurou na espécie" (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010798-9, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. 11-5-09). PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR COBRADO, CONSTANTE DE NOTA FISCAL EMITIDA POR EMPRESA IDÔNEA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. QUANTUM MANTIDO. DEDUÇÃO DA FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.053738-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-06-2014).