HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE MOTIVADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. CRIME SUPOSTAMENTE PRATICADO MENOS DE 48 HORAS APÓS O PACIENTE SER AGRACIADO COM O BENEFÍCIO DA LIBERDADE PROVISÓRIA EM OUTRO PROCESSO. PERICULOSIDADE DO AGENTE E RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADOS. SEGREGAÇÃO NECESSÁRIA À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PREDICADOS PESSOAIS QUE, POR SI SÓ, NÃO OBSTAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066683-2, de Itapema, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE HOMICÍDIO, COM DOLO EVENTUAL. PACIENTE QUE, AO CONDUZIR SEU VEÍCULO SOB O EFEITO DE BEBIDA ALCOOLICA, PROVOCA ACIDENTE E CAUSA A MORTE DE TERCEIRO. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. DECISÃO QUE, CONTUDO, CARECE DOS FUNDAMENTOS CONCRETOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSIÇÃO, EX OFFICIO, DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067983-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. DELITO PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 12.760/2012. PRESCINDIBILIDADE DO EXAME DE SANGUE OU TESTE DO BAFÔMETRO. POSSIBILIDADE DE CONSTATAÇÃO DOS SINAIS DE EMBRIAGUEZ POR VÍDEO E PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO § 2º DO ART. 306 DO CTB. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM DELITO DE TRÂNSITO, QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO PRETENDIDO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057953-9, de Tangará, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA VERBAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. ATO INFRACIONAL, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURADO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050963-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. BUSCA E APREENSÃO. PLEITO DE LIBERAÇÃO DE VEÍCULOS APREENDIDOS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO NA ORIGEM. MANUTENÇÃO DA MEDIDA EM RELAÇÃO A 4 (QUATRO) AUTOMÓVEIS. PRETENSA LIBERAÇÃO DOS VEÍCULOS, AO ARGUMENTO DE QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO REGULAR. INVIABILIDADE. APREENSÃO EFETUADA POR HAVER INDÍCIOS DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NOTA FISCAL DE ENTRADA EM RELAÇÃO A 2 (DOIS) AUTOMÓVEIS, E AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSFERÊNCIA QUANTO AOS DEMAIS. IRREGULARIDADE EVIDENCIADA. ALEGAÇÃO DE QUE O PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, GERA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. TESE RECHAÇADA. EVENTUAL PARCELAMENTO EFETUADO QUE ENSEJA APENAS À SUSPENSÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO ATÉ A QUITAÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023432-9, de Criciúma, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PERPETRADO POR PROFESSOR (ARTS. 217-A C/C 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. ESPECIAL VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA OFENDIDA NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES. RELATOS CORROBORADOS POR PROVA TESTEMUNHAL. ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS PELO PROFESSOR NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA. ABSOLVIÇÃO DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. EXACERBAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA DE FORMA IDÔNEA. PENA INTOCADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE FACILITAÇÃO DE ACESSO À CRIANÇA À MATERIAL PORNOGRÁFICO COM O FIM DE PRATICAR ATO LIBIDINOSO (ART. 241-D, INCISO I, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). IMPOSSIBILIDADE. CADERNO PROBATÓRIO RESTRITO AOS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. AUTORIA DELITIVA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.061246-5, de Rio do Oeste, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A FÉ PÚBLICA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO CONDENATÓRIO. INVIABILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO. ELEMENTOS NORMATIVO E SUBJETIVO DO TIPO AUSENTES. DOLO DE APROPRIAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. EXEGESE DO ARTIGO 386, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO QUE SE FUNDA NA FALTA DE VERACIDADE NAS INFORMAÇÕES PRESENTES NO CONTEÚDO DE NOTAS FISCAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM SER INVERÍDICO O CONTEÚDO INSERIDO NOS DOCUMENTOS FISCAIS. ELEMENTOS QUE INDICAM QUE A COMERCIALIZAÇÃO FOI PERFECTIBILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023938-8, de Joaçaba, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE SUPRESSÃO OU REDUÇÃO DE TRIBUTO MEDIANTE A INSERÇÃO DE ELEMENTOS INEXATOS EM DOCUMENTO FISCAL COM AUMENTO PELO GRAVE DANO À SOCIEDADE, POR UMA VEZ (ARTIGO 1º, INCISO II, C/C ARTIGO 12, INICISO I, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990). ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DENÚNCIA GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. PACIENTE SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. INICIAL SUSCINTA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.060873-7, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA CIRCUNSTANCIADA PELO OFÍCIO DO AGENTE (ARTIGO 168, §1º, III, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINARES. NULIDADES. I. FALTA DE MOTIVAÇÃO DO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ATO QUE PRESCINDE DE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EIVA INEXISTENTE. II. CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE ANÁLISE DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DURANTE A INSTRUÇÃO E PELA NEGATIVA DO PEDIDO NA SENTENÇA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA REQUERIDA À ELUCIDAÇÃO DOS FATOS. TIPO PENAL QUE NÃO EXIGE A REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO À COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DELITIVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 158 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO (ARTIGO 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NULIDADES AFASTADAS. III. SENTENÇA. CITRA PETITA. ANÁLISE DE TODAS AS TESES VENTILADAS NO PROCESSO. EIVA INEXISTENTE. PLEITO ANULATÓRIO NEGADO. IV. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO APELANTE DAS DECISÕES PROFERIDAS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INEXIBILIDADE LEGAL DA CONDUTA. MERA IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE. PRETENSÃO NEGADA. MÉRITO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. TESE ABSOLUTÓRIA FRÁGIL E DESPROVIDA DE AMPARO NA PROVA CARREADA AO PROCESSO. ADVOGADO QUE RECEBE VALOR DECORRENTE DE ALVARÁ POR AÇÃO TRABALHISTA E RETÉM PARTE DA QUANTIA À TÍTULO DE HONORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO CLIENTE. TESE PAUTADA EXCLUSIVAMENTE NA PALAVRA DO APELANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS CONSIDERADAS EM DESFAVOR DO AGENTE. CULPABILIDADE. ALEGAÇÃO DE DUPLA VALORAÇÃO PELA CONDIÇÃO DE ADVOGADO DO APELANTE NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE. BIS IN IDEM NÃO CARACTERIZADO. ASPECTOS ANALISADOS QUE IN CASU NÃO SE CONFUNDEM. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO JULGADOR ABSOLUTAMENTE INERENTES ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, PERTINENTES AO CONTEXTO FÁTICO E PRESENTES NOS AUTOS. INSURGÊNCIAS AFASTADAS. REPRIMENDA MANTIDA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À FRAÇÃO UTILIZADA AO AUMENTO DA PENA-BASE PELA CULPABILIDADE. MAJORAÇÃO SUPERIOR AO QUANTUM ESTABELECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE VINCULADA DO JULGADOR. REQUERIMENTO NEGADO. PENA DE MULTA. VALOR DE CADA DIA-MULTA FIXADO EM UM SALÁRIO MÍNIMO. INSURGÊNCIA COM O MONTANTE FIXADO. COMPATIBILIDADE ENTRE A SITUAÇÃO FINANCEIRA DO AGENTE E O VALOR ARBITRADO. CONDIÇÃO ECONÔMICA SATISFATÓRIA RESSALTADA PELO APELANTE EM SEU INTERROGATÓRIO. PRETENSÃO DESPROVIDA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. PLEITO ACOLHIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITO E PEDIDO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. REQUERIMENTOS NEGADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 44, III, E DO ARTIGO 77, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.061241-7, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - UNIFICAÇÃO DE PENAS - LEP, ART. 111, PAR. ÚNICO - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - CÔMPUTO DO PRAZO PARA O BENEFÍCIO - DATA DA ÚLTIMA PRISÃO - RECURSO PROVIDO. I - A Lei n. 7.210/84 é omissa no sentido de estabelecer o termo inicial de contagem da pena para a concessão das benesses decorrentes da execução, sobretudo em sede de unificação, em que implicará no mesmo regime de resgate da reprimenda, de sorte que, nesta situação, deve ser sempre resolvida em favor do condenado. Desse modo, o cômputo da pena cumprida para fins de progressão de regime deverá ser da data da última prisão e não da data do mais recente trânsito em julgado, porquanto não se deve desprezar o período em que o apenado estivera segregado antes da sentença condenatória proferida no curso da execução por crime anterior. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.051120-7, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA, NA FORMA TENTADA (CP, ART. 155, § 4º, II, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS HARMÔNICOS E CONDIZENTES COM AS DEMAIS PROVAS COLHIDAS NO PROCESSO. QUALIFICADORA DO ABUSO DE CONFIANÇA - PEDIDO DE AFASTAMENTO - REJEIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA NOS AUTOS - ACUSADO FUNCIONÁRIO DA VÍTIMA - REPROVABILIDADE ACENTUADA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO ART. 14, II, DO CP NO GRAU MÁXIMO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - BENESSES JÁ CONCEDIDAS NA DECISÃO COMBATIDA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.072043-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (CP, ART. 180, § 1º) - SENTENÇA DE PARCIAL PROVIMENTO DA DENÚNCIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - NÃO ACOLHIMENTO - RECORRIBILIDADE DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ART. 563, I, DO CPP - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGADA SUFICIÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA DOS DEMAIS DENUNCIADOS - NÃO ACOLHIMENTO - ELEMENTOS INFORMATIVOS FRÁGEIS - INTELIGÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. REVISÃO DA DOSIMETRIA - AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA - FATO POSTERIOR - POR CONSEQUÊNCIA, ADEQUAÇÃO PARA O REGIME ABERTO E CONCESSÃO DE PENA ALTERNATIVA (PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.037330-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 22-07-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, § 2º, I E II C/C ECA, ART. 103) - PROCEDÊNCIA DO PLEITO MINISTERIAL - FIXAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO À INSURGÊNCIA - DESCABIMENTO - NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTOS DA CONTENÇÃO PROVISÓRIA MANTIDOS - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, ALIADAS À GRAVIDADE DA CONDUTA. FORMA DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA - PRETENSÃO DE MEIO ABERTO - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, EM CONCURSO DE PESSOAS E COM EMPREGO DE ARMA - ADOLESCENTE, ADEMAIS, QUE CONFESSA A PRÁTICA DE OUTROS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS A FURTO - INCIDÊNCIA DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - INTERNAÇÃO NECESSÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO - ARBITRAMENTO FEITO NOS PARÂMETROS ORIENTADOS PELA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.049726-8, de Forquilhinha, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E ESTUPRO (CP, ART. 157, §2º - PROVA FULCRADA UNICAMENTE NAS PALAVRAS DA VÍTIMA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO POSITIVO E NEGATIVA DE CERTEZA QUANDO DO RECONHECIMENTO PESSOAL - VERSÕES CONTRADITÓRIAS CONFERIDAS PELA VÍTIMA - CARACTERÍSTICAS MARCANTES DO ACUSADO NÃO CONFIRMADAS - AUSÊNCIA DE CERTEZA QUANTO À PRÉVIA POSSE DE OBJETO DO CRIME PELO ACUSADO - ÁLIBI DEMONSTRADO - DÚVIDA QUANTO À EFETIVA AUTORIA - ABSOLVIÇÃO DECRETADA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.030724-4, da Capital, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO SIMPLES E OMISSÃO DE SOCORRO (CP, ARTS. 121 E 18, I, 2ª PARTE E CTB, ART. 304). RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO FEITA NAS CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS - REJEIÇÃO - ARGUMENTO DE DELIMITAÇÃO DA INSURGÊNCIA NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO - SÚMULA 713 DO STF - RAZÕES RECURSAIS QUE POSSIBILITAM O ENTENDIMENTO DO RECLAMO - FUNDAMENTOS PRESENTES. TRANSAÇÃO PENAL NO DELITO DE TRÂNSITO - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE OPORTUNIZAÇÃO - TESE RECHAÇADA - CONCURSO MATERIAL COM O CRIME CONTRA A VIDA - CUMULAÇÃO DAS PENAS MÁXIMAS SUPERIOR A DOIS ANOS. NULIDADE POR INDUÇÃO DO JÚRI NA RESPOSTA DE QUESITO - IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO - EIVA NÃO APONTADA NO PRAZO LEGAL (CPP, ARTS. 484 E 571, VIII) - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO, ADEMAIS. PLEITO DE NOVO JULGAMENTO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. REQUERIMENTO DE COMUNICAÇÃO DO ACÓRDÃO AOS REPRESENTANTES LEGAIS DA VÍTIMA - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023862-6, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DE TRÊS CRIMES DE FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) EM CONTINUIDADE DELITIVA - ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - MAGISTRADO DILIGENTE NO TRÂMITE PROCESSUAL - CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. "A razoável duração do processo não pode ser considerada de maneira isolada e descontextualizada das peculiaridades do caso concreto" (STF, Min. Rosa Weber). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066667-4, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, § 2º, III, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DO CONDENADO. PRELIMINAR LEVANTADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NO TERMO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL DAS ALÍNEAS DO ART. 593, III, DO CP, ELEITAS PARA FUNDAMENTAR O RECLAMO - MERA IRREGULARIDADE SUPRIDA COM A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO RECURSO - PREFACIAL AFASTADA. ALEGADA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA LEVOU UM GOLPE DE FACA DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.034711-4, de Mafra, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 15-07-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE NÃO OBSTA A CARACTERIZAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA. PROVAS TESTEMUNHAL E FOTOGRÁFICA QUE SUPREM A OMISSÃO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo não se faz necessário o exame pericial, desde que outros elementos de prova, ainda que meramente testemunhais, supram a omissão - o que ocorreu na hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.077686-2, de Urubici, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/2003, ART. 16, CAPUT) - PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - APREENSÃO DE ESPINGARDA CALIBRE .28 - PROVA TESTEMUNHAL E DEMAIS ELEMENTOS QUE CONFIRMAM A CONDUTA DELITIVA - "EMENDATIO LIBELI" - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 16 PARA O ART. 14 DA LEI 10.826/2003 - LAUDO PERICIAL COMPROVANDO SER ARMA DE USO PERMITIDO - PENA READEQUADA - CONDENAÇÃO MANTIDA POR CRIME DIVERSO DAQUELE CONSTANTE NA DENÚNCIA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002549-0, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX E PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART. 12, III, AMBOS DA LEI N. 8.137/1990. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA UNICAMENTE PENA DE MULTA. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV; 114, I; E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.065823-7, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).