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Jurisprudência

TJSC 2014.047978-9 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 DO CP E ARTS. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E COM FINALIDADES DISTINTAS. CONSUNÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA AFASTA...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.023570-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (BRANCA). NÃO ACOLHIM...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2014.031988-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifes...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Emerson Feller Bertemes
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Capital
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TJSC 2014.061095-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR A CONDUTA ATÍPICA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. A invocação extremada do direito penal mínimo pode se revelar, seja o caso, tão ou mais nociva à sociedade do que a criticada inobservância do princípio da mínima ofensividade, na...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luís Francisco Delpizzo Miranda
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Capital
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TJSC 2013.090187-4 (Acórdão)
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ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.079801-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o acusado portava munições de arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a sua caracterização não se exige a apreensão da munição juntamente com arma de fo...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.003888-2 (Acórdão)
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RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SE...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Nayana Scherer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Araquari
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TJSC 2013.076963-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147, CAPUT, 129, §9º E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS ENVOLVENDO O RÉU E A VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, UMA OCORRIDA NO ANO DE 2010 E OUTRA NO ANO DE 2012. INACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE RELATOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO EX-COMPANHEIRO. DIZERES AMPARADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE PRESTOU ESCLARECIMENTO APENAS NA FASE POLICIAL. RÉU QUE CONFESSOU...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.063629-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCANCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM A APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS (MACONHA E CRACK) MAIS BALANÇA DE PRECISÃO EM SEU PODER. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇ...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Lages
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TJSC 2014.040536-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 217-A C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES A REFERENDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUE FOI CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, E DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU DESVIRGINOU A VÍTIMA COM APENAS 11 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INSU...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.018554-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CÓDIGO PENAL). ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONJUNÇÃO CARNAL DESNECESSÁRIA NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINID...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cristina Lerch Lunardi
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Ituporanga
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TJSC 2014.047415-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A E §1º DO CP C/C ART. 226, II, ART. 69, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). GENITORA QUE PRATICAVA SEXO ORAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAV...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gilberto Gomes de Oliveira Júnior
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Timbó
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TJSC 2014.050186-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE APENAS PARTE DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU SE TRATAVA DE INSETICIDA. RESTANTE CARACTERIZADO COMO A SUBSTÂNCIA COCAÍNA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE DISSE NÃO SER TRAFICANTE HABITUAL, POIS VENDEU APENAS UMA ÚNICA VEZ ENTORPECENTE A USUÁRIO. POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM CAMPANA E ABORDARAM O USUÁRIO, QUE COMPROV...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Guaramirim
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TJSC 2014.053480-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO DELITO. O fato de o adolescente encontrar-se na residência da acusada no momento em que policiais apreenderam entorpecentes no local não caracateriza, por si só, a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, não havendo falar na sua apl...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.032365-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONTINUADOS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELAS COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PROVA SEGURA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. TERCEIRO SUBSTRATO DO CRIME. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE AGIU SOB O EF...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sônia Maria Mazzetto Moroso Terres
Relator(a) : Jorge Schaefer Martins
Comarca : Itajaí
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TJSC 2014.008266-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DA MINORANTE EM 2/3 (DOI...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.044552-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR GENRO CONTRA SUA SOGRA DE 81 (OITENTA E UM) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA NÃO CONSENTIU COM OS ATOS LIBIDINOSOS. DISSENSO QUE DEVE SER ENÉRGICO. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO À RESISTÊNCIA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO D...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ana Cristina de Oliveira Agustini
Relator(a) : Leopoldo Augusto Brüggemann
Comarca : Curitibanos
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TJSC 2014.049628-0 (Acórdão)
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RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049628-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Chapecó
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TJSC 2013.082371-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS QUE SEGUIU OS DITAMES DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO....
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Campo Erê
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TJSC 2014.049559-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 0,7 GRAMAS DE COCAÍNA E 23,7 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DE TRÊS PLANTAS DESTA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO L...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luis Felipe Canever
Relator(a) : Rui Fortes
Comarca : Araranguá
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