APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA (POR QUATRO VEZES) E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTS. 299 DO CP E ARTS. 304, C/C ART. 297, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS BEM DEMONSTRADAS. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO, COM A ABSORÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO PELO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INVIABILIDADE. DELITOS AUTÔNOMOS E COM FINALIDADES DISTINTAS. CONSUNÇÃO DESCABIDA. DOSIMETRIA DA PENA. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA AFASTADA PELO STJ. ACUSADO QUE CONTA COM UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. COMPENSAÇÃO POSSÍVEL. REPRIMENDA REDUZIDA. APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. INVIABILIDADE. RÉU QUE APRESENTA HABITUALIDADE DELITIVA. BENESSE INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047978-9, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO SIMPLES E CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, CAPUT E § 2º, I, CP) E AMEAÇA (ART. 147 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, FIRMES E COERENTES, DE REVELANTE VALOR PROBATÓRIO, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA (BRANCA). NÃO ACOLHIMENTO. USO DO INSTRUMENTO DEVIDAMENTE COMPROVADO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE APREENSÃO DO ARTEFATO OU DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023570-9, de Canoinhas, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.031988-5, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA POR CONSIDERAR A CONDUTA ATÍPICA MEDIANTE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROCEDÊNCIA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DO AGENTE. ACUSADO PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDENTE EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. HABITUALIDADE DELITIVA QUE OBSTA A CONCESSÃO DA BENESSE. RECURSO PROVIDO. A invocação extremada do direito penal mínimo pode se revelar, seja o caso, tão ou mais nociva à sociedade do que a criticada inobservância do princípio da mínima ofensividade, na medida em que acaba por aniquilar a função estatal primária voltada à pacificação social em casos nos quais era imperiosa uma resposta à conduta contrária ao ordenamento. Esse indevido elastecimento redunda, enfim, na opção pela insatisfação da vítima em prol de uma abstrata e questionável preservação do direito do agente. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.061095-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE, EXCLUINDO-SE MAJORANTE DO USO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. SÓLIDOS DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS. RECONHECIMENTO EFETUADO NA FASE INVESTIGATIVA VÍTIMA QUE GOZA DE ESPECIAL VALOR PROBANTE. AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA DESCREDENCIAR TAIS DEPOIMENTOS. ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO. Nos crimes contra o patrimônio, a palavra da vítima apontando o réu como autor, corroborada por indícios e circunstâncias e, em especial, pelo reconhecimento efetuado tão logo detido o agente, constitui importante elemento de convicção. CIRCUNSTÂNCIAS DO EVENTO QUE EVIDENCIAM A GRAVE AMEAÇA. ACUSADO QUE SIMULOU ESTAR MUNIDO DE ARMA, FAZENDO MENÇÃO QUE A PORTAVA AO MEXER NA CINTURA. REGIME DE PENA. FECHADO. PEDIDO DE ALTERAÇÃO PARA O SEMIABERTO. INSUBSISTÊNCIA. RÉU REINCIDENTE. ART. 33, § 2º, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. SANÇÃO APLICADA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais" (Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça). DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO. REMUNERAÇÃO ESTIPULADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NOVO ARBITRAMENTO. INVIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090187-4, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DOS POLICIAIS. APREENSÃO DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Demonstrado que o acusado portava munições de arma de fogo de uso permitido em via pública, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configurada está a conduta típica prevista no art. 14 da Lei n. 10.826/03. Para a sua caracterização não se exige a apreensão da munição juntamente com arma de fogo, pois, tratando-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, configura-se tão somente pela realização da ação descrita no tipo penal, independente da ocorrência de resultado lesivo. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079801-9, de Rio do Sul, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DOLOSO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE INCONTESTE. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA PRESENTES. PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU ESTAVA NO LOCAL NO MOMENTO DO CRIME. IMPRONÚNCIA NESTA FASE QUE DEVE OCORRER DE FORMA CRISTALINA E ESTREME DE DÚVIDAS DO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. ENVOLVIMENTO DO ACUSADO QUE NÃO PODE SER EXCLUÍDO NESTA FASE. ALIÁS, HAVENDO DÚVIDA DA AUTORIA A MATÉRIA DEVE SER SUBMETIDA AO EXAME DO CONSELHO DE SENTENÇA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. PLEITO PARA RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. PERICULOSIDADE DO RÉU DEMONSTRADA PELAS EVIDENCIADAS DOS AUTOS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003888-2, de Araquari, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E DESOBEDIÊNCIA NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ARTS. 147, CAPUT, 129, §9º E 330, TODOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. JULGAMENTO EM CONJUNTO DE DOIS PROCESSOS ENVOLVENDO O RÉU E A VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO DOS CRIMES DE AMEAÇA, UMA OCORRIDA NO ANO DE 2010 E OUTRA NO ANO DE 2012. INACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE RELATOU AS AMEAÇAS SOFRIDAS PELO EX-COMPANHEIRO. DIZERES AMPARADOS PELAS DEMAIS PROVAS, INCLUSIVE DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE PRESTOU ESCLARECIMENTO APENAS NA FASE POLICIAL. RÉU QUE CONFESSOU AMEAÇA-LA. PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPECIAL RELEVÂNCIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI 11.340/06 QUE NÃO CONFIGURA O DELITO PREVISTO NO ARTIGO 330, DO CÓDIGO PENAL. LEI ESPECIAL QUE COMINA PENA PECUNIÁRIA OU PERMITE A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RECENTE PRECEDENTE DA CORTE SUPERIOR. ABSOLVIÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. DELITO DE LESÕES CORPORAIS. MAGISTRADA SENTENCIANTE QUE APLICOU O INSTITUO DA EMENDATIO LIBELLI E ALTEROU A CAPITULAÇÃO LEGAL DO FATO DESCRITO NA DENÚNCIA (VIAS DE FATO). ALEGAÇÃO DO RÉU DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE NOVO INTERROGATÓRIO. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DO MAGISTRADO ATRIBUIR DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA PARA OS FATOS NARRADOS NA INICIAL. ACUSADO QUE SE DEFENDE DA CONDUTA DESCRITA NA DENÚNCIA E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ART. 383, DO CPC, DEVIDAMENTE APLICADO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. DOSIMETRIA. PEDIDO PELA REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DE APLICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DOS CRIMES SOB A ATENUANTE DA VIOLENTA EMOÇÃO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. NÃO COMPROVAÇÃO. REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DAQUELA SOBRE ESTA. POSSIBILIDADE. TEMA PACIFICADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. TERCEIRA FASE. ALEGADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA, TENDO EM VISTA A EMBRIAGUEZ POR CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. COMPROVAÇÃO INEXISTENTE. RÉU QUE DISSE FAZER USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. CONSUMO VOLUNTÁRIO. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 70, DO CP). CRIMES DE AMEAÇA QUE EMBORA SEJAM IDÊNTICOS NÃO FORAM PRATICADOS NAS CONDIÇÕES DE TEMPO E LUGAR. AMEÇA E LESÃO CORPORAL. CRIMES DE ESPÉCIE DISTINTA. REGIME INICIAL FIXADO NO SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE OUTRO MAIS BENÉFICO. RÉU REINCIDENTE E COM ANTECEDENTES CRIMINAIS. INVIABILIDADE, TAMBÉM DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 44, DO CP (INCISOS II E III). PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORA DATIVA. ARBITRAMENTO DO VALOR JÁ REALIZADO NA SENTENÇA. DEFESA DO PROCESSO ABRANGE TAMBÉM A INTERPOSIÇÃO DE POSSÍVEL RECURSO. VERBA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076963-0, de Itajaí, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO QUE BUSCA ABSOLVIÇÃO POR NÃO ESTAR COMPROVADA A VENDA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. TIPO PENAL MISTO ALTERNATIVO QUE NÃO EXIGE A MERCANCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO QUE OCORRE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS SEUS DEZOITO NÚCLEOS VERBAIS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS. DEPOIMENTOS CLAROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS MILITARES E COM A APREENSÃO DE DOIS TIPOS DE DROGAS (MACONHA E CRACK) MAIS BALANÇA DE PRECISÃO EM SEU PODER. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. DOSIMETRIA DA PENA: PEDIDO DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL ANTE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DO ART. 65, I, DO CP. NÃO ACOLHIDO. COMPETÊNCIA DO LEGISLADOR O PATAMAR MÍNIMO E MÁXIMO DE RETRIBUIÇÃO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INVIÁVEL. DIVERSIDADE DA DROGA [MACONHA E CRACK] E ALTO GRAU DE LESIVIDADE DA DROGA APREENDIDA [CRACK]. PENA MANTIDA CONFORME FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063629-3, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ARTIGOS 217-A C/C ART. 226, INC. II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES A REFERENDAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU QUE FOI CORROBORADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, E DEMAIS TESTEMUNHAS OUVIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O RÉU DESVIRGINOU A VÍTIMA COM APENAS 11 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO A DOSIMETRIA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À PENA MÍNIMA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME SOPESADAS EM PARTE COM ACERTO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL. RÉU QUE FORA ADOTADO POR OUTRA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FAMILIAR. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA ANALOGIA IM MALAM PARTEM. ADEQUAÇÃO DA PENA. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040536-8, de Rio do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART. 214, DO CÓDIGO PENAL). ATOS ANTERIORES À LEI Nº 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA NÃO ACOLHIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONJUNÇÃO CARNAL DESNECESSÁRIA NO CRIME DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. AUTORIA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS CORROBORADOS COM OUTROS ELEMENTOS QUE SÃO SUFICIENTES PARA O DECRETO CONDENATÓRIO, EIS QUE DELITOS DESTA NATUREZA OCORREM NA CLANDESTINIDADE. GENITOR QUE ABANDONOU A FAMÍLIA E ESTEVE FORAGIDO POR 16 (DEZESSEIS ANOS) APÓS A DENUNCIA. VITIMAS QUE CONTAVAM COM 8 (OITO) E 12 (DOZE) ANOS NA ÉPOCA DA DENÚNCIA.. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DOSIMETRIA DA PENA APLICADA ADEQUADAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.018554-5, de Ituporanga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A E §1º DO CP C/C ART. 226, II, ART. 69, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). GENITORA QUE PRATICAVA SEXO ORAL E OUTROS ATOS LIBIDINOSOS COM A FILHA MENOR DE 14 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. PROVA QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A VERSÃO DA VÍTIMA. NEGATIVA DE AUTORIA DA RÉ QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. INACOLHIMENTO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE 6 (SEIS) ANOS, SENDO DEVIDAMENTE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.047415-0, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, DA LEI 11.343/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME. NÃO ACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU QUE APENAS PARTE DA DROGA APREENDIDA COM O RÉU SE TRATAVA DE INSETICIDA. RESTANTE CARACTERIZADO COMO A SUBSTÂNCIA COCAÍNA. MATERIALIDADE EVIDENCIADA. NEGATIVA DE AUTORIA. RÉU QUE DISSE NÃO SER TRAFICANTE HABITUAL, POIS VENDEU APENAS UMA ÚNICA VEZ ENTORPECENTE A USUÁRIO. POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM CAMPANA E ABORDARAM O USUÁRIO, QUE COMPROVAM A VENDA DE ENTORPECENTES PELO ACUSADO. MONITORAMENTO QUE DAVA CONTA DE QUE A MOVIMENTAÇÃO DE PESSOAS QUE SE DESLOCAVAM AO ESTABELECIMENTO E CASA DO RÉU ERA CONSTANTE. USUÁRIO QUE CONFIRMOU TER ADQUIRIDO COCAÍNA DO APELANTE. TRÁFICO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉU QUE DIZ TER VENDIDO APENAS UMA VEZ SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, TODAVIA, NÃO É TRAFICANTE. CONFISSÃO QUALIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ATENUANTE. PRECEDENTES DESTA CORTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MONITORAMENTO QUE DAVA CONTA DE QUE O TRÁFICO OCORRIA HÁ, PELO MENOS, UM MÊS. RÉU QUE NÃO PODE SER QUALIFICADO COMO TRAFICANTE EVENTUAL. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO ACOLHIDO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO STF AFASTANDO A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. CONCESSÃO DO REGIME QUE DEVE SEGUIR O PRECEITUADO NO ART. 33, §2º, "B". DO CÓDIGO PENAL. OBSERVÂNCIA DA PRIMARIEDADE E QUANTUM DA PENA (5 ANOS E 10 MESES), EMBORA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NÃO TENHAM SIDO TOTALMENTE FAVORÁVEIS. AUMENTO DA PENA EM 10 MESES NA PRIMEIRA FASE, TENDO EM VISTA A NATUREZA DA DROGA E O LOCAL COMETIDO, EIS QUE ÀS MARGENS DA BR. SITUAÇÃO QUE NÃO DEMONSTRA SUFICIENTEMENTE QUE O REGIME MAIS SEVERO SEJA O SOCIALMENTE RECOMENDADO. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050186-6, de Guaramirim, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03, ART. 14. CONDENAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRÁFICO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO ADOLESCENTE NO DELITO. O fato de o adolescente encontrar-se na residência da acusada no momento em que policiais apreenderam entorpecentes no local não caracateriza, por si só, a causa de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/06, não havendo falar na sua aplicação se ausente prova de seu efetivo envolvimento no tráfico desenvolvido por ela. PENA-BASE. NATUREZA DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. SANÇÃO BASILAR ADEQUADA, DE OFÍCIO. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA QUE AUTORIZA MENOR REDUÇÃO DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. Tratando-se de apreensão de pequena quantidade de crack, droga com alto grau de lesividade, a redução de 1/2 da pena mostra-se mais adequada para a repressão e prevenção do crime. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. ADEQUAÇÃO DIANTE DA NOVA PENA ESTABELECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL ADEQUADOS DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.053480-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS CONTINUADOS. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2º, INCISO I, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO CORROBORADA PELAS COERENTES PALAVRAS DAS VÍTIMAS. PROVA SEGURA. Se há nos autos elementos probatórios suficientes para indicar, sem margem a dúvidas, a materialidade e a autoria dos delitos, inviabiliza-se a absolvição por falta de provas. TERCEIRO SUBSTRATO DO CRIME. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE AGIU SOB O EFEITO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. VOLUNTARIEDADE QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA AO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade" (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. SUBSISTÊNCIA DE UM DOS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PARA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DOS CRIMES PERPETRADOS PELO ACUSADO, DUAS VEZES, NUM CURTO PERÍODO DE TEMPO, MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SEGREGAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.032365-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO TÃO SOMENTE COM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO ART. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS EM SEU GRAU MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO QUE NÃO PERMITEM A FIXAÇÃO DA MINORANTE EM 2/3 (DOIS TERÇOS). QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS QUE PERMITEM A REDUÇÃO EM 1/3 (UM TERÇO) PRECEDENTES. PENA ALTERADA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO AO CORRÉU JOÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA INVIÁVEL DEVIDO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. MEDIDA INSUFICIENTE E NÃO RECOMENDADA SOCIALMENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008266-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR GENRO CONTRA SUA SOGRA DE 81 (OITENTA E UM) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NO SENTIDO DE QUE A VÍTIMA NÃO CONSENTIU COM OS ATOS LIBIDINOSOS. DISSENSO QUE DEVE SER ENÉRGICO. VERSÃO DEFENSIVA UNÍSSONA, EM TODAS AS FASES DO PROCESSO. DÚVIDA QUANTO À RESISTÊNCIA NECESSÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO DECRETADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.044552-0, de Curitibanos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PRATICADOS NOS MOLDES DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. PROVIMENTO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.049628-0, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR TER SIDO COMETIDO MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. VOTAÇÃO DOS QUESITOS QUE SEGUIU OS DITAMES DO ART. 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA INDIRETA QUE ALCANÇA O FATO PRINCIPAL POR MEIO DE UM RACIOCÍNIO LÓGICO-DEDUTIVO. VERSÃO ACOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE ENCONTRA SUBSTRATO NO CONTEXTO DE PROVAS CONSTANTES NO FEITO. RELATO DA TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS. ÁLIBIS NÃO COMPROVADOS. DECLARAÇÕES PRESTADAS NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA, APÓS O JULGAMENTO. ELEMENTOS PRODUZIDOS SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE VALIDADE COMO PROVA. ADEMAIS, NADA TRAZEM DE NOVO AO DESLINDE DO FEITO. SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). CONDENAÇÃO MANTIDA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. RECURSO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A REPRIMENDA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082371-4, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE FLAGRADO NA POSSE DE 0,7 GRAMAS DE COCAÍNA E 23,7 GRAMAS DE MACONHA, BEM COMO DE TRÊS PLANTAS DESTA DROGA. PALAVRA DOS POLICIAIS CIVIS E DE USUÁRIOS DE DROGAS, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DO SISNAD. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA O NARCOTRÁFICO. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. VIABILIDADE. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAS SOPESADAS NEGATIVAMENTE (MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME), PORQUANTO INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA COMO CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA, QUANDO UTILIZADA PARA NEGAR A FRAÇÃO MÁXIMA DA BENESSE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NOS AUTOS DO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA ARE N. 666.334/AM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006, EM SEU PATAMAR MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE, MAS NA FRAÇÃO DE APENAS 1/2 (UM MEIO), DIANTE DA DIVERSIDADE E DA NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. EXEGESE DO ART. 42 DA LEI ANTIDROGAS. PEDIDOS DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA, E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO, ANTE A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS (ART. 33, § 3º, DO CP, C/C O ART. 42 DO SISNAD). RÉU, NA ESPÉCIE, PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE 23,7 GRAMAS DE MACONHA E 0,7 GRAMAS DE COCAÍNA, BEM COMO 3 PLANTAS DAQUELA DROGA. PROVIDÊNCIA QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE À REPROVAÇÃO E À PREVENÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. AVENTADA RESTITUIÇÃO DO NUMERÁRIO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE IDÔNEO ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DA QUANTIA APREENDIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049559-4, de Araranguá, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).