APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 309 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) E DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECONHECIMENTO DE PREJUDICIAL DE MÉRITO DE OFÍCIO. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUANTO AO MENCIONADO CRIME. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO OUTRO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DESNECESSIDADE DE EXAME PERICIAL. DEPOIMENTO COERENTE DA TESTEMUNHA, ALIADO À PROVA DOCUMENTAL, QUE EVIDENCIA TER O RÉU REALIZADO A ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR, AO SUBSTITUIR A PLACA ORIGINAL DESTE POR OUTRA DE MOTOCICLETA DISTINTA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO RÉU AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RETRATAÇÃO PARCIAL EM JUÍZO SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Imperioso reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa, quando entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença penal condenatória transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. "A materialidade, devidamente comprovada por prova documental e testemunhal, em sendo suficiente para evidenciar o uso de placas frias, alterando, assim, o sinal identificador do veículo, torna prescindível o exame pericial" (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.003475-1, de Araranguá, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 10/07/2012). 3. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da testemunha e pela confissão parcial do acusado, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.023269-3, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). RECLAMO MINISTERIAL. PRETENDIDO O RECRUDESCIMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PARA INTERNAÇÃO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO CONCRETO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.050804-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FIRME ELENCO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO CONTRA A SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INAPTIDÃO DA ARMA PARA EFETUAR DISPAROS. AUSÊNCIA DE OFENSIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MUNIÇÕES EFICIENTES. CONDENAÇÃO DEVIDA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. DELITOS DE POSSE E PORTE DE ARMAMENTOS PRATICADOS EM CONTEXTOS DISTINTOS. AUTONOMIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055545-0, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCÊNDIO MAJORADO. ARREPENDIMENTO EFICAZ. PERIGO COMUM OBSTADO PELO AGENTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE DANO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.043302-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. APELANTE QUE SE ENVOLVE EM CONTENDA COM DESAFETOS E REALIZA DISPARO DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO À RESIDÊNCIA DE UM DELES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS OCULARES UNÍSSONOS, RELATANDO QUE O APELANTE EFETUOU DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017969-0, de Navegantes, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DO IDOSO. APROPRIAÇÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA DE IDOSA PARA APLICAÇÃO DIVERSA DE SUA FINALIDADE (ART. 102 DA LEI N. 10.741/03). CRIME DE FURTO NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE NA SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE, TODAVIA, NÃO RECONHECIDA, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO EXCLUSIVAMENTE DA DEFESA. SÚMULA 160 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA POR LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA. EXEGESE DO ART. 17 DA LEI N. 11.340/06. RECLAMO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.027979-4, de Descanso, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA NÃO VERIFICADA. APENADO CELÍACO. DOENÇA NÃO CONSIDERADA GRAVE. ALIMENTOS SEM GLÚTEN E ASSISTÊNCIA MÉDICA SENDO FORNECIDOS DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ADEMAIS, APENADO QUE APRESENTA REITERAÇÃO CRIMINOSA, REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO, SENDO QUE A SOMA DAS PENAS ULTRAPASSA 39 (TRINTA) E NOVE ANOS DE RECLUSÃO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM OS FINS DA EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.032520-4, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (ART. 306 DA LEI N. 9.503/97). PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. TESTE DE ALCOOLEMIA QUE ATESTA A CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL SUPERIOR A 6 (SEIS) DECIGRAMAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. INCIDÊNCIA DA TABELA DA OAB. IMPOSSIBILIDADE. VALOR QUE DEVE SER ESTIPULADO DE ACORDO COM A REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA E O MODESTO GRAU DE COMPLEXIDADE DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.052089-7, de Palhoça, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, NA MODALIDADE TENTADA. CONDENAÇÃO. RECURSO DO RÉU. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA COMPROVADA. PALAVRAS DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS AO RECONHECIMENTO PESSOAL, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA TESTEMUNHAL E FOTOGRAFIAS ANEXAS SUFICIENTEMENTE ESCLARECEDORAS ACERCA DAS QUALIFICADORAS DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE QUALIFICAÇÃO DO CRIME. FATOR IMPEDITIVO DO RECONHECIMENTO DA BAGATELA. DOSIMETRIA. DIMINUIÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. RÉU QUE SE APROXIMOU DA CONSUMAÇÃO DO DELITO. FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) MANTIDA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA MULTA. INVIABILIDADE. PENA QUE INTEGRA A SANÇÃO COMINADA NO TIPO PENAL INFRINGIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056826-5, de São João Batista, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO EM AMBIENTE FAMILIAR (ART. 129, §9º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEU PROSSEGUIMENTO À AÇÃO PENAL. AFASTAMENTO DAS HIPÓTESES DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PREVISTO NO ARTIGO 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MOTIVAÇÃO QUE, EMBORA SUCINTA, FOI SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. NÃO OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO AO RÉU. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051409-0, de Abelardo Luz, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO SOMENTE QUANTO AO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E NEGATIVA DE AUTORIA. PLEITO NÃO ACOLHIDO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES (CALIBRE .38 E .22). DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS CIVIS QUE EFETUARAM O FLAGRANTE. DEFESA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O ÁLIBI APRESENTADO PELO APELANTE. ADEMAIS, CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA POR LAUDO PERICIAL E IRRELEVÂNCIA DA EXISTÊNCIA DE ARMAMENTO COMPATÍVEL COM AS MUNIÇÕES APREENDIDAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051817-4, de Curitibanos, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRAS DO POLICIAL MILITAR UNÍSSONAS E COERENTES. ALICERCE SEGURO PARA A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. RECLAMO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.009983-5, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.069125-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO DIANTE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO CAUTELAR (ART. 312 DO CPP). NECESSIDADE DE RESGUARDO À ORDEM PÚBLICA. ADEMAIS, PACIENTE QUE RESPONDE A PROCESSO POR CRIME DE ROUBO. POSSIBILIDADE CONCRETA DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRARIAM INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.066594-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, III, DO CÓDIGO PENAL). EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE AINDA NÃO ULTRAPASSOU O TRÂMITE DE 81 DIAS COMUMENTE CONSIDERADO PARA O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. NÃO ACOLHIMENTO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA EVIDENCIADO. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. RESIDÊNCIA FIXA. PREDICADO SUBJETIVO QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067624-2, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO TENTADO (ART. 155, § 4º, I, C/C ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. DOSIMETRIA. TENTATIVA. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. REQUERIDA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2. INVIABILIDADE. MAGISTRADO A QUO QUE FICOU FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3. SENTENÇA FAVORÁVEL AO RÉU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE À CONDUTASOCIALQUE SE FAZ DE OFÍCIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPUTÁ-LA. PENA REDUZIDA. REQUERIDA APLICAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. SENTENÇA QUE ESTIPULOU REGIME INICIAL FECHADO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES. CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS QUE REVELAM A CONTUMAZ PRÁTICA DE CRIMES PATRIMONIAIS PELO ACUSADO. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO 269 DO STJ. MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.063864-4, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO REALIZADO DEVIDO À DENÚNCIAS ANÔNIMAS DANDO CONTA DO COMÉRCIO ILÍCITO REALIZADO PELO APELANTE. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO E PRISÃO EM FLAGRANTE. APREENSÃO DE 584,7 (QUINHENTOS E OITENTA E QUATRO GRAMAS E SETE DECIGRAMAS) DE MACONHA. DROGA NÃO APREENDIDA NA POSSE DIRETA DO APELANTE. IRRELEVÂNCIA. NEXO ETIOLÓGICO VERIFICADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039140-9, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RÉUS QUE ADENTRARAM EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA PRATICADA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, EFETUARAM A SUBTRAÇÃO DE QUANTIA SIGNIFICATIVA DE DINHEIRO. CONHECIMENTO ACERCA DO NUMERÁRIO EXISTENTE, POR INFORMAÇÕES REPASSADAS PELO CORRÉU, FUNCIONÁRIO DO LOCAL. CONDENAÇÕES. RECURSOS DAS DEFESAS. PRELIMINAR. INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DOS FATOS IMPUTADOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEFESA TÉCNICA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. MÉRITO. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DOS POLICIAIS QUE, ALIADAS À CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS, FORNECEM A CERTEZA NECESSÁRIA PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. ALEGADA COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL PELO CORRÉU. TESE DEFENSIVA. SEM RESPALDO PROBATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. CIRCUNSTANCIADORAS. DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE PESSOAS. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA NO ARMAMENTO UTILIZADO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE ATINENTE AO EMPREGO DE ARMA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALTERAÇÃO DAS PENAS APLICADAS. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARCIALMENTE. MOTOCICLETA APREENDIDA. PERDIMENTO DECRETADO NA SENTENÇA. LIGAÇÃO COM O CRIME NÃO DEMONSTRADA. ALEGADA PROPRIEDADE DE TERCEIRO. SOBRESTAMENTO DO CONFISCO PELO PRAZO DO ART. 123 DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.021608-4, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, ESTADOS DIFERENTES DA FEDERAÇÃO E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018275-2, de São José, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. DECISÃO QUE DETERMINOU A REGRESSÃO DO REGIME ABERTO PARA O SEMIABERTO. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. ACOLHIMENTO. NATUREZA E DATA DO COMETIMENTO DO CRIME COMETIDO QUE PERMITEM, EXCEPCIONALMENTE, NOVA OPORTUNIDADE DE RESGATE DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. APENADO QUE SE COMPROMETEU A CUMPRIR AS DETERMINAÇÕES IMPOSTAS PELO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.061875-2, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).