HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II), POR TRÊS VEZES, EM CONCURSO FORMAL IMPERFEITO, E DE CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - PROCESSOS EM CURSO - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - INSTRUÇÃO PROCESSUAL PRÓXIMA DO FIM - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067975-0, de Tubarão, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DE CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/06, ART. 33) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP - POSSIBILIDADE DE O PACIENTE CUMPRIR EVENTUAL PENA EM REGIME MAIS BRANDO - SITUAÇÃO HIPOTÉTICA QUE NÃO É ÓBICE À SEGREGAÇÃO - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LABORATIVA LÍCITA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068778-8, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO CRIMINAL - SENTENÇA EXTINTIVA DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA COM BASE NA PENA EM CONCRETO. RECURSO MINISTERIAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL (CPP, ART. 366) DESPREZADA PELO JUÍZO SINGULAR. CRIME DO ART. 306 DO CTB - PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 (OITO) ANOS (CP, ART. 109, IV) - TRANSCURSO DE LAPSO INFERIOR, DESCONTADO O PERÍODO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA - NECESSIDADE DE RETOMADA DO PROCESSAMENTO. DELITO PREVISTO NO ART. 309 DO CTB - SOBRESTAMENTO REGULADO PELA SÚMULA N. 415 DO STJ - SUSPENSÃO LIMITADA A 4 (QUATRO) ANOS (CP, ART. 109, V) - LAPSO PRESCRICIONAL ESGOTADO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA - PRESCRIÇÃO MANTIDA, PORÉM POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.065747-9, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SOB O ARGUMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VIABILIDADE - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061111-2, de Laguna, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO (CP, ART. 155, § 4º, I E IV) - SENTENÇA CONDENATÓRIA RECURSO DA DEFESA - TESE DE AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTOS COERENTES DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS - CIRCUNSTÂNCIAS DOS FATOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DELITIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - ANTECEDENTES E CIRCUNSTÂNCIAS - MAJORAÇÃO DEVIDA - REINCIDÊNCIA NÃO RECONHECIDA - IMPOSSIBILIDADE NESTA INSTÂNCIA - REFORMATIO IN PEJUS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MANUTENÇÃO, A DESPEITO DA REINCIDÊNCIA, POR HAVER APENAS RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.051227-8, de Garopaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. AMEAÇA E LESÃO CORPORAL (CP, ART. 147 E ART. 129, § 9º). INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA (ART. 7º, I E II, DA LEI 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DIANTE DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE INJUSTA AGRESSÃO, ATUAL OU IMINENTE. ÔNUS QUE COMPETE À DEFESA (CPP, ART. 156). NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Inviável o acolhimento da excludente de ilicitude, decorrente da legítima defesa, quando inexistente nos autos prova de que as agressões praticadas contra a vítima se deram em resposta à ação prévia. - A simples alegação do agressor que agiu em legítima defesa não autoriza que se reconheça a excludente de ilicitude, por força do art. 156 do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.055199-5, de Timbó, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE TRÂNSITO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO (ART. 302, C/C ART. 298, V, AMBOS DO CTB) - SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - MOTORISTA QUE, AO REALIZAR CONVERSÃO À ESQUERDA EM VIA PREFERENCIAL, CORTA A FRENTE DE MOTOCICLETA, QUE TINHA EM SENTIDO OPOSTO, CAUSANDO A MORTE DO PILOTO - IMPRUDÊNCIA VERIFICADA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO CARACTERIZADA - AUSÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL - PRECEDENTES - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA A DESMERECER REPAROS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076041-2, de Lages, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ARTIGO 168, §1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. INCONFORMISMO MINISTERIAL QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE ARBITRADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. DESCONSIDERAÇÃO DA PRESENÇA DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO COM DATA ANTERIOR A DATA DOS FATOS. AUMENTO DEVIDO. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE 1/3 (UM TERÇO) EM RAZÃO DO EMPREGO MANTIDA. DOSIMETRIA AJUSTADA. DEMAIS COMINAÇÕES LEGAIS MANTIDAS INALTERADAS, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.026065-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. EXCLUDENTE NÃO CONFIGURADA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. VERSÃO DO ACUSADO QUE SE ENCONTRA TOTALMENTE ISOLADA NOS AUTOS. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.047926-0, de Urussanga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, 2º, I E II) - REQUISITOS AUTORIZADORES DA PRISÃO PREVENTIVA PREENCHIDOS - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA DO ACUSADO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO TEMA NA VIA ESTREITA DO WRIT - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - FIM DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL QUE AGUARDA APENAS O RETORNO DE CARTA PRECATÓRIA JÁ CUMPRIDA - ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068010-0, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - INAPLICABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - AFIRMAÇÃO DE QUE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DO BEM - RÉU ENCONTRADO NA POSSE DA RES FURTIVA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.061721-7, de Itapema, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE CHAVE-FALSA (ART. 155, § 4º, III C/C ART. 14, II AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELA CONFISSÃO O ACUSADO E DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA, BEM COMO APREENSÃO DA RES FURTIVA - CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO - DOSIMETRIA - PRIMEIRA FASE - AUMENTO COM BASE NOS MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO - SEGUNDA FASE - PRESENTES A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DEVIDAMENTE SOPESADAS - TERCEIRA FASE - TENTATIVA PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO NO PATAMAR MÁXIMO - INVIABILIDADE - ITER CRIMINIS QUE NÃO PRESSUPÕE A DIMINUIÇÃO - REDUÇÃO PELA METADE - SENTENÇA MANTIDA. A diminuição da pena em virtude da tentativa deve levar em conta o caminho percorrido pelo agente no iter criminis, devendo ser menor à medida que o agente se aproxima da consumação do delito. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.057920-9, de Itajaí, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ARTIGO 180, §1º, DO CÓDIGO PENAL). PEÇAS AUTOMOTIVAS DE ORIGEM COMPROVADAMENTE ESPÚRIA APREENDIDAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA ACUSADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DA RECEPTAÇÃO QUALIFICADA PARA SUA FORMA SIMPLES. DESCABIMENTO. PROVAS DE QUE A RÉ DEVIA TER CIÊNCIA DA ORIGEM CRIMINOSA DAS PEÇAS AUTOMOTIVAS. ELEMENTOS QUE DEMONSTRAM O DOLO DIRETO DA AGENTE. NEGOCIAÇÃO DAS PEÇAS APREENDIDAS REALIZADAS NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. CARACTERIZAÇÃO DO ELEMENTO DESCRITO NO § 1º DO ARTIGO 180. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.055638-1, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE LESÃO CORPORAL. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA ALIADO A CONFISSÃO JUDICIAL DO RÉU. LAUDO PERICIAL ATESTANDO AS LESÕES LEVES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO QUE NÃO PODE SER CONCEITUADA COMO IRRELEVANTE EM RAZÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030041-5, de Itapiranga, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, ART. 33, CAPUT) - REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE - MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE INTERNAÇÃO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 122 DA LEI N. 8.069/90 - MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA MAIS APROPRIADA AO CASO CONCRETO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.061658-3, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, II, E 12, I, DA LEI N. 8.137/90, NA FORMA DO ART. 71 DO CP - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB O ARGUMENTO DE QUE A EMPRESA ESTAVA PASSANDO POR DIFICULDADES FINANCEIRAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS CONTUNDENTES DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - RÉ QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIA-ADMINISTRADORA, DETERMINA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS COM BASE EM NOTAS FISCAIS INIDÔNEAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO AGENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 387, IV, DO CPP, CONFORME REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.719/2008 - FATOS QUE OCORRERAM ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE DA NORMA DESFAVORÁVEL AO RÉU (ART. 5º, XL, DA CF) - RECURSO PROVIDO NO PONTO. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DO ART. 65, I, E 65, I "D", DO CP - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAR O REDUTOR LEGAL - ENTENDIMENTO PACÍFICO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESTA CORTE DE QUE A PENA NÃO PODE SER FIXADA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL, NA SEGUNDA ETAPA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 231 DO STJ. TERCEIRA FASE - OBSERVÂNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA - ART. 12, I, DA LEI 8.137/90 - DANO GRAVE À COLETIVIDADE, CAUSADO PELA RÉ, TENDO EM VISTA O VALOR EXARCEBADO QUE DEIXOU DE REPASSAR AOS COFRES PÚBLICOS. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - SEMIABERTO - ANÁLISE DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - ALTERAÇÃO PARA O REGIME ABERTO - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR - IDOSA - RÉ COM 83 ANOS DE IDADE. CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DO ACRÉSCIMO A ELA CONCERNENTE - EXEGESE AO DISPOSTO NO ART. 71, CAPUT, DO CP - COMETIMENTO DE SETENTA E SEIS CRIMES - CRITÉRIO OBJETIVO QUE DEVE SER OBSERVADO - MAJORAÇÃO ADMISSÍVEL, QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS). PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA FIXADO NA SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA QUANTO À SITUAÇÃO FINANCEIRA DA APELANTE - REDUÇÃO DO VALOR DO DIA-MULTA AO MÍNIMO LEGAL - APELO PROVIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.040490-2, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 29-07-2014).

APELAÇÕES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. POSTERIORMENTE, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, APLICADA MEDIDA DE SEMILIBERDADE. RECURSOS DA DEFESA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. MÉRITO. PLEITEADA A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. APELANTE EM LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AOS DOIS ADOLESCENTES. PERDA SUPERVENIENTE PARCIAL DO OBJETO. EXTINÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR REALIZAÇÃO DE SUA FINALIDADE EM RELAÇÃO A UM DELES. INVIABILIDADE EM RELAÇÃO AO OUTRO. APELADO QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE ASSISTIDA. PRINCÍPIOS DA EXCEPCIONALIDADE (ART. 122, §2º, DA LEI N. 8069/90). E DA ATUALIDADE (art. 100, parágrafo único, inciso VII, c/c art. 113, ambos DA LEI N. 8069/90). RETROCESSO NÃO RECOMENDADO NO CASO ESPECÍFICO. MEDIDA QUE SERIA INADEQUADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DEFENSIVO NÃO CONHECIDO. RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.011842-7, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, C/C ECA, ART. 103). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA PARTICIPAÇÃO DO ADOLESCENTE NO ATO INFRACIONAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E RETRATAÇÃO EM JUÍZO - NEGATIVA DE AUTORIA QUE SE MOSTRA ISOLADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PALAVRA DA VÍTIMA E RECONHECIMENTO QUE CONFIRMAM O COMETIMENTO DO ROUBO PELO REPRESENTADO E UM MAIOR DE IDADE - CERTEZA DA AUTORIA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.022484-7, de Rio do Sul, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE DA CONDUTA INFRACIONAL SOBEJAMENTE DEMONSTRADAS EM JUÍZO. ADOLESCENTE APREENDIDO EM SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DE ATO INFRACIONAL. PROVA TESTEMUNHAL QUE O RECONHECE COMO O AUTOR DO DELITO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EMPREGADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - Não há falar em condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos na fase administrativa, quando estes são ratificados em juízo por meio da prova testemunhal. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.038264-4, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE RECEPTAÇÃO DOLOSA E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO (ART. 180, CAPUT, DO CP E ART. 309 DO CTB). SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSÊNCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre o modus operandi desenvolvido pelo agente que, conduzindo veículo furtado, passa a dirigir em alta velocidade para evitar a abordagem policial e vem a colidir com o automóvel de terceiro, demonstra a gravidade concreta dos delitos, em tese, praticados e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068719-7, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).