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Jurisprudência

TJSC 2014.050920-2 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, na apuração de crimes de conotação sexual e do delito de ameaça, pos...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Sombrio
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TJSC 2013.006913-8 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO NO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA), MAJORADO, PARA UM DOS RÉUS, PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL (CONTRA DESCENDENTE). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARTE DAS CONDUTAS, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO, POR CERCEAMENTO...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Armazém
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TJSC 2014.054397-4 (Acórdão)
Ementa
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTAS GRAVES, ALÉM DE DUAS REVOGAÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E AINDA PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo,...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Emelau Marchiori
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.001557-8 (Acórdão)
Ementa
PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 299 E ART. 288, AMBOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO PERANTE O JUÍZO, DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DE VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE OU DE ATOS EMPRESARIAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA ACAUTELATÓRIA. REQUISI...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Criciúma
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TJSC 2012.080731-5 (Acórdão)
Ementa
RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSTERIOR PRISÃO POR CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE E CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA. USO DE ALGEMAS INDEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU ALTERADA, PORÉM REAÇÃO DOS POLICIAIS EXAGERADA. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisq...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador : Edison Zimmer
Relator(a) : Francisco Oliveira Neto
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.049680-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ELABORAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE A RÉ/APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCI...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Luiz Neri Oliveira de Souza
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Lages
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TJSC 2014.053793-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DENTRO DO VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ADEMAIS, INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. REPRIMENDA FIXADA NO...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Pons Meirelles
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São José
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TJSC 2013.090997-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 343 C/C ART. 71) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E/OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Angélica Fassini
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Ponte Serrada
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TJSC 2014.004955-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, NÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI ISOLADO. AGENTES RECONHECIDOS PELA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR E POR TESTEMUNHA, TAMBÉM POLICIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos cont...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Capital
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TJSC 2014.039130-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ERRO NA QUESITAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Lizandra Pinto de Souza
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : São Carlos
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TJSC 2014.040263-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - EMISSÃO DE CHEQUES OBJETOS DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS CONFERIDAS PELAS VÍTIMAS EM HARMONIA E COERÊNCIA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Júlio César Bernardes
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Urubici
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TJSC 2014.033631-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TEREM VISTO O RÉU APONTANDO A ARMA PARA A VÍTIMA - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE REPUTADA DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO INAPTA A SUSTENTAR A EXASPERAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - F...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Ibirama
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TJSC 2014.070227-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, REPERCUSSÃO SOCIAL DOS DELITOS E INTERFERÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO IL...
Data do Julgamento : 14/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Maravilha
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TJSC 2014.026085-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BE...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.062529-0 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA OU TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCES-SUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062529-0,...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : São José
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TJSC 2014.044754-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM PLENÁRIO QUE NÃO DIVERGIU DE PROVAS PRODUZIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E ÀS QUALIFICADORAS DA TORPEZA E DA SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS VIÁVEL E PLAUSÍVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O princípio constitucional da soberania dos veredictos confere aos jurados a livre escolha de uma das teses deduzidas em plenário. A decisão...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Lages
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TJSC 2014.057526-3 (Acórdão)
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CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NOS ENDEREÇOS E TERMINAIS TELEFÔNICOS INFORMADOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA D...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Quarta Câmara Criminal
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Criciúma
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TJSC 2013.080546-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo aut...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Ricardo Rafael dos Santos
Relator(a) : Roberto Lucas Pacheco
Comarca : Blumenau
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TJSC 2014.014240-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ADMITE ESTAR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO EM QUE DESLOCOU UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DA LEI N. 9.503/97. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, POR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRE...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cláudio Márcio Areco Júnior
Relator(a) : Newton Varella Júnior
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.049232-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL (ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). PROVA VASTA. EXISTÊNCIA DE DEZ MIL IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL NO COMPUTADOR DO ACUSADO E EM CELULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DE DOWNLOADS NA INTERNET. UTIL...
Data do Julgamento : 09/10/2014
Classe/Assunto : Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador : Fabíola Duncka Geiser
Relator(a) : Rodrigo Collaço
Comarca : Guaramirim
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