APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR TRÊS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL), E AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE CONFIRMAM AS PRÁTICAS DELITUOSAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, na apuração de crimes de conotação sexual e do delito de ameaça, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e sem contradições. Nesse contexto, descabe o pleito recursal absolutório quando, além dos relatos verossímeis da vítima, outros elementos de convicção constantes dos autos dão robusto suporte à condenação levada a efeito em primeiro grau. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.050920-2, de Sombrio, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. DENÚNCIA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO DELITO NO ART. 217-A, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL (ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA), MAJORADO, PARA UM DOS RÉUS, PELA CIRCUNSTÂNCIA DESCRITA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL (CONTRA DESCENDENTE). SENTENÇA QUE DESCLASSIFICA PARTE DAS CONDUTAS, EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. DESCLASSIFICAÇÃO EM RELAÇÃO À RÉ PARA A TIPIFICAÇÃO CONTIDA NO ART. 218-B, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO LAUDO PSICOLÓGICO, POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE RESPOSTA AO QUESITOS. QUESTIONAMENTOS RESPONDIDOS DE FORMA PREJUDICADA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PREVALECENDO-SE DE SUAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS E DAS PARCAS CONDIÇÕES DAS VÍTIMAS, CONSTRANGE DUAS DELAS À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL, CONSUMANDO O ATO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DECRETO-LEI N.3.688/41. CONDUTA QUE ERA PRATICADA COM A CONIVÊNCIA DA AVÓ DA VÍTIMA, QUE RECEBIA COM A EXPLORAÇÃO SEXUAL DA NETA. CONDUTAS DO RÉU PRATICADAS EM RELAÇÃO A OUTRAS DUAS VÍTIMAS QUE NÃO ULTRAPASSAM A MERA IMPORTUNAÇÃO AO PUDOR EM LOCAL ACESSÍVEL AO PÚBLICO. RELATO HARMÔNICO DAS VÍTIMAS. LAUDOS PSICOLÓGICOS QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DE ABUSO SEXUAL, CORROBORADOS PELA NARRATIVA DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Diante da explicação apresentada pela psiocóloga nomeada pelo juízo, não há falar-se em nulidade por ausência de resposta aos quesitos formulados pela defesa, afinal as perguntas não foram respondidas por não se tratarem de questionamentos técnicos, razão pela qual foram julgados prejudicados. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente, sem contradições e encontra apoio em outros elementos de convicção. 3. "Os limites da conduta contravencional são ultrapassados quando a intenção do apelante não é importunar a vítima, mas sim submetê-la ao ato libidinoso para satisfazer sua própria ânsia sexual". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.069767-3, de Ponte Serrada, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 25/02/2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.006913-8, de Armazém, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO APENADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. REEDUCANDO QUE COMETEU FALTAS GRAVES, ALÉM DE DUAS REVOGAÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E AINDA PRATICOU NOVO CRIME DOLOSO NO DECORRER DA EXECUÇÃO DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO, IN CASU, DO REQUISITO SUBJETIVO ELENCADO PELO ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão do livramento condicional, nos termos do artigo 83 do Código Penal, não basta ao apenado que cumpra o requisito objetivo, de ordem temporal, previsto pela lei; necessário que preencha, outrossim, o pressuposto de ordem subjetiva listado pela norma, referente ao comportamento satisfatório durante toda a execução da reprimenda. Nesse contexto, se o apenado, após sua condenação, não apresentou conduta adequada, há de se concluir pelo não cumprimento do requisito subjetivo elencado pelo art. 83 do Código Penal e, consequentemente, pela inviabilidade da concessão da benesse. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.054397-4, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, INCISO V). AÇÃO PENAL QUE APURA CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 299 E ART. 288, AMBOS DO CP). DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA E FIXOU MEDIDAS CAUTELARES DE COMPARECIMENTO PERIÓDICO PERANTE O JUÍZO, DE PROIBIÇÃO DE SE AUSENTAR DA COMARCA E DE VEDAÇÃO DA PRÁTICA DE ADMINISTRAÇÃO DE SOCIEDADE OU DE ATOS EMPRESARIAIS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DOS RECORRIDOS. MEDIDAS DO ART. 319 DO CPP QUE SE MOSTRAM SUFICIENTES PARA SATISFAZER A EXIGÊNCIA ACAUTELATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 312 NÃO PREENCHIDOS. DESNECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. - Diante da possibilidade de evitar a prática de novos delitos por meio de medida cautelar fixada pelo Juízo, não se mostra necessária a decretação da prisão preventiva dos recorridos para garantia da ordem pública. - Não havendo elementos concretos que indiquem tentativa de influenciar negativamente na colheita de provas, fica afastado o risco para a instrução criminal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENDIDA REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE. BINÔMIO NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO PRESENTE CONFORME AS SITUAÇÕES PREVISTAS NO INCISO I DO ART. 282 DO CPP. DECISÃO MANTIDA. - No que se refere à realização de contraditório prévio à fixação de medidas cautelares, a primeira parte do § 3º do art. 282 do CPP estabelece exceção para as hipóteses de urgência ou de perigo de ineficácia da medida. - Havendo fundados indícios de que os recorrentes se valiam de pessoa jurídica para a emissão de diplomas e certificados de conclusão de curso que continham falsas declarações e que, assim, alteravam fatos juridicamente relevantes, mostra-se adequada e necessária a medida cautelar de vedação da prática de administração de sociedade ou de atos empresariais, com a finalidade de evitar novas infrações criminais. - É oportuna a fixação de medidas cautelares que buscam vincular os recorridos ao distrito da culpa quando há indícios de que eles atuavam em diferentes municípios do Estado de Santa Catarina. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento dos recursos. - Recursos conhecidos e desprovidos. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001557-8, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ABUSO DE AUTORIDADE. AGRESSÃO FÍSICA E PSICOLÓGICA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. POSTERIOR PRISÃO POR CRIME DE DESACATO À AUTORIDADE E CONDUÇÃO DO AUTOR À DELEGACIA. USO DE ALGEMAS INDEVIDO. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE N. 11. PARTE AUTORA QUE SE MOSTROU ALTERADA, PORÉM REAÇÃO DOS POLICIAIS EXAGERADA. CONDUTA, DANO E NEXO COMPROVADOS. APLICAÇÃO DA TEORIA OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. Comprovados o evento e o dano, bem como o nexo causal entre este e a conduta do ente público, e ausentes quaisquer excludentes de responsabilidade, é dever do Estado indenizar pelos prejuízos causados por seus prepostos. VALOR INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO DE R$ 5.000,00 NA ORIGEM. ALMEJADA A MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. QUANTUM ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. O valor da indenização por danos morais a ser arbitrada deve seguir critérios de razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se efetivo à repreensão do ilícito e à reparação do dano, sem, em contrapartida, constituir enriquecimento ilícito. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080731-5, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE AVALIAÇÃO. PEÇA MERAMENTE INFORMATIVA. ELABORAÇÃO QUE NÃO DEPENDE DE CONHECIMENTO TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE INOCORRENTE. PREFACIAL RECHAÇADA. NO MÉRITO, PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL A FIM DE COMPROVAR QUE A RÉ/APELANTE DESCONHECIA A ORIGEM ILÍCITA DOS BENS POR SI RECEBIDOS. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. EM SEDE SUBSIDIÁRIA, INSURGÊNCIA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE GENÉRICA DA REINCIDÊNCIA (ART. 61, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO COMPATÍVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TESE AFASTADA. NO MAIS, REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA INALTERADO. RÉ REINCIDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O auto de avaliação elaborado durante o inquérito policial detém natureza meramente informativa, servindo somente de substrato ao representante do Ministério Público a fim de viabilizar a propositura da respectiva ação penal. Eventuais vícios em sua confecção não possuem o condão de macular a ação penal deflagrada. 2. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas arroladas nos autos, demonstram que a ré, ciente da origem ilícita dos objetos, os recebe. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "é perfeitamente cabível o aumento da pena pelo instituto da reincidência, não havendo que se falar em inconstitucionalidade do dispositivo ou bis in idem. Em nada ofende os princípios da individualização da pena tratar de forma diferenciada o réu primário e o criminoso contumaz". (STJ - HC n. 206173/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 27/03/2012). 4. O fato de a acusada ser reincidente constitui óbice à fixação do regime aberto, admissível, nos termos do art. 33, § 2º, alínea "c", do Código Penal, "ao condenado não reincidente, cuja pena seja igual ou inferior a 4 (quatro) anos". A propósito, "o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente". (TJSC - Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, Rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, j. em 18/06/2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.049680-2, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/03). RECURSO DEFENSIVO. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE POSSE. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE PORTAVA ILEGALMENTE ARMA DE FOGO DENTRO DO VEÍCULO. NÃO CARACTERIZAÇÃO COMO EXTENSÃO DO LOCAL DE TRABALHO. ADEMAIS, INFRAÇÃO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. OFENSA AO BEM JURÍDICO PRESUMIDA PELO TIPO PENAL. ALMEJADA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO. REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL E REGIME INICIAL ESTABELECIDO NO ABERTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTES PONTOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em desclassificação para o delito previsto no artigo 12 da Lei de Armas (posse irregular de arma de fogo de uso permitido), quando o réu é surpreendido por portar/transportar ilegalmente arma de fogo que se encontrava em local externo à residência ou local de trabalho do agente. "O veículo utilizado pelo acusado que exerce a profissão de representante comercial, ainda que seja tido como instrumento de seu trabalho, não há que ser considerado como extensão ou até mesmo local do seu labor para os fins do art. 12 do Estatuto do Desarmamento, vez que referida legislação, in casu, possui caráter restritivo (referindo-se a ambientes estáticos)". (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038543-1, de Lages, Rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. em 30/10/2012). 2. Fixada na sentença a pena no mínimo legal, bem como estabelecido regime inicial de cumprimento no aberto, os pleitos que visam diminuir a sanção e a fixação de regime mais brando não devem ser conhecidos, porquanto ausente o interesse recursal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.053793-3, de São José, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA DE TESTEMUNHAS EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 343 C/C ART. 71) - ABSOLVIÇÃO DECRETADA NA ORIGEM - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO ANGARIADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO IMPOSTA - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS (CP, ART. 59) - AUSÊNCIA DE AGRAVANTES E/OU ATENUANTES GENÉRICAS, BEM COMO DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - FRACIONAMENTO DE AUMENTO ESTABELECIDO EM 1/6 (UM SEXTO) - IMPOSIÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIRETOS - APELO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.090997-3, de Ponte Serrada, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO APRESENTADA PELOS RÉUS, NÃO AMPARADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO. ÁLIBI ISOLADO. AGENTES RECONHECIDOS PELA VÍTIMA, POLICIAL MILITAR E POR TESTEMUNHA, TAMBÉM POLICIAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição por fragilidade probatória quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Impossibilitada está a aplicação do princípio do in dubio pro reo, cuja utilização só ocorre "se o juiz não possui provas sólidas para a formação do seu convencimento, sem poder indicá-las na fundamentação da sua sentença". (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 689) - o que, evidentemente, não é a hipótese dos autos. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004955-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - TENTATIVA DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 10.826/2003, ART. 12) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - EXISTÊNCIA DE VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - ERRO NA QUESITAÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE DE ARMA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONCORDÂNCIA DA DEFESA - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E DEFENSIVA - TENTATIVA - FRACIONÁRIO APLICADO CONDIZENTE COM O ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - READEQUAÇÃO - DETENÇÃO E RECLUSÃO - NATUREZA DIVERSA DAS REPRIMENDAS - SOMA ARITMÉTICA AFASTADA - RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO - RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.039130-6, de São Carlos, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - EMISSÃO DE CHEQUES OBJETOS DE FURTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PALAVRAS CONFERIDAS PELAS VÍTIMAS EM HARMONIA E COERÊNCIA EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - RECONHECIMENTO DO ACUSADO EM JUÍZO - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL SOB O FUNDAMENTO DA HABITUALIDADE DELITIVA - TESE INSUBSISTENTE - AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS GRAVES - REINCIDÊNCIA NÃO ESPECÍFICA - PRÁTICA DE MAIS DE UM CRIME DA MESMA ESPÉCIE, EM IDÊNTICAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA CARACTERIZADA - PENA REAJUSTADA - PROVIDÊNCIA DE OFÍCIO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.040263-0, de Urubici, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL (CP, ART. 129, CAPUT) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - TESTEMUNHAS QUE AFIRMAM TEREM VISTO O RÉU APONTANDO A ARMA PARA A VÍTIMA - COMPROVADA PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE NO CRIME - CONDENAÇÕES MANTIDAS - RECURSO DESPROVIDO. DOSIMETRIA - CULPABILIDADE REPUTADA DESFAVORÁVEL - UTILIZAÇÃO DE ARMA DE FOGO PARA A PRÁTICA DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO INAPTA A SUSTENTAR A EXASPERAÇÃO - MINORAÇÃO DEVIDA - ACUSADO REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ - FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO PARA RESGATE DA PENA DE RECLUSÃO - ADEQUAÇÕES DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.033631-7, de Ibirama, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CONVERSÃO DA PRISÃO TEMPORÁRIA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEIS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A). SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E NA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, REPERCUSSÃO SOCIAL DOS DELITOS E INTERFERÊNCIA NO ÂNIMO DAS TESTEMUNHAS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A menção sobre a prevenção de futuros fatos criminosos, a necessidade de acautelamento do meio social e da credibilidade da justiça, dadas as circunstâncias e o contexto do delito, bem como em razão de o agente residir próximo à residência da vítima e ser padrinho do seu irmão justificam a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública e a conveniência da instrução criminal. - A decisão que decreta a segregação cautelar do acusado não ofende o princípio da presunção da inocência quando é devidamente fundamentada nas hipóteses do art. 312 do Código de Processo Penal. - Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem conhecida e denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070227-9, de Maravilha, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 155, § 4º, INC. I E IV, DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. PLEITO PELA ABSOLVIÇÃO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS ROBUSTOS E COERENTES. APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DOS RÉUS. ANIMUS DE SUBTRAIR COISA QUE SABIAM SER ALHEIA COMPROVADA. RECONHECIMENTO DOS OBJETOS PELAS VÍTIMAS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. FURTO QUALIFICADO. SITUAÇÃO QUE NÃO COMPORTA A BENESSE. REPROVABILIDADE DA CONDUTA E RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PATRIMÔNIO. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO ART. 71, DO CP. CRIME CONTINUADO. BENEFÍCIO CONFERIDO AO EM PRIMEIRO GRAU. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PLEITO ALTERNATIVO PARA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE, PORQUANTO NÃO É DADO AO RÉU A OPÇÃO DE ESCOLHER A ESPÉCIE DE PENA SUBSTITUTIVA QUE ENTENDE ADEQUADA AO SEU CASO. DECISÃO DO MAGISTRADO AMPARADA NOS ARTS. 43 E 44, AMBOS DO CP. PLEITO DO ACUSADO J. DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS E FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INVIÁVEL. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. APELANTE REINCIDENTE. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PENA DE MULTA. NÃO ACOLHIMENTO. PENA PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DA NORMA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.026085-0, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE IMPORTAÇÃO, VENDA, EXPOSIÇÃO À VENDA OU TER EM DEPÓSITO PARA VENDER PRODUTOS DESTINADOS A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA JÁ RECONHECIDA PELA CÂMARA CRIMINAL NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO CODENUNCIADO. MESMA SITUAÇÃO FÁTICO-PROCES-SUAL. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AO PACIENTE. ART. 580 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.062529-0, de São José, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EM PLENÁRIO QUE NÃO DIVERGIU DE PROVAS PRODUZIDAS EM RELAÇÃO À AUTORIA E ÀS QUALIFICADORAS DA TORPEZA E DA SURPRESA. INTERPRETAÇÃO DOS JURADOS VIÁVEL E PLAUSÍVEL. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. O princípio constitucional da soberania dos veredictos confere aos jurados a livre escolha de uma das teses deduzidas em plenário. A decisão popular será impassível de reforma e, desde que não se revele manifestamente contrária ao acervo probatório, não sujeitará o acusado a novo julgamento em razão de eventuais discordâncias quanto ao mérito. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL. AGRAVAMENTO NA SEGUNDA ETAPA DOSIMÉTRICA MEDIANTE A MIGRAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS DO DELITO. POSSIBILIDADE. "A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que em crime de homicídio, com pluralidade de qualificadoras, uma poderá qualificar o delito, enquanto as demais poderão caracterizar circunstância agravante, se forem previstas como tal ou, residualmente, circunstância judicial" (STJ, AgRg no REsp 1.113.073, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j em 20.5.2014). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.044754-8, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AUTOR DO FATO NÃO ENCONTRADO PARA CITAÇÃO PESSOAL. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO CRIMINAL COMUM, DIANTE DA NECESSIDADE DE SE REALIZAR A CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE TODAS AS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO DENUNCIADO NOS ENDEREÇOS E TERMINAIS TELEFÔNICOS INFORMADOS NOS AUTOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM PARA A ANÁLISE E JULGAMENTO DA CAUSA, EM FACE DA INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 66 DA LEI N. 9.099/95. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CRIMINAL COMUM DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CRICIÚMA. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.057526-3, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SOB EFEITO DE ÁLCOOL. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 306. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVA INEQUÍVOCA DA EMBRIAGUEZ. TESTE DE ALCOOLEMIA. ETILÔMETRO. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE AR EXPELIDO PELOS PULMÕES SUPERIOR AO LIMITE LEGAL. AUTORIA. CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. Com a redação dada pela Lei n. 11.705/08 ao art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro vigente à época dos fatos considera-se em estado de embriaguez o motorista de veículo automotor que apresente concentração superior a 6 dg de álcool por litro de sangue, ou 0,3 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões (segundo critério de equivalência previsto no Decreto n. 6.488/08). Constatada, após a submissão do motorista a teste de alcoolemia (etilômetro ou bafômetro), a existência de 1,55 mg de álcool por litro de ar expelido pelos pulmões, não há como se afastar a sua responsabilização penal pelo crime. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOMEAÇÃO NA ORIGEM. VERBA HONORÁRIA FIXADA NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. A verba honorária arbitrada na sentença em favor de defensor dativo engloba tanto o trabalho desenvolvido em primeiro grau quanto a eventual interposição de recurso. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.080546-2, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ADMITE ESTAR SOB EFEITO DE ÁLCOOL NO MOMENTO EM QUE DESLOCOU UM VEÍCULO EM VIA PÚBLICA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CONFIGURAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO 298, III, DA LEI N. 9.503/97. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, POR NÃO INCIDENTE NA HIPÓTESE. ADEQUAÇÃO DA PENA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA PREVENTIVA. NEGADO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. REGIME PRISIONAL ABERTO IMPOSTO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO, PARA QUE O APELANTE AGUARDE EM LIBERDADE O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.014240-4, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORNOGRAFIA INFANTIL (ARTS. 241-A E 241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ARMAZENAMENTO DE CONTEÚDO DE PORNOGRAFIA INFANTIL (ART. 241-B DA LEI N. 8.069/90). PROVA VASTA. EXISTÊNCIA DE DEZ MIL IMAGENS DE PORNOGRAFIA INFANTO-JUVENIL NO COMPUTADOR DO ACUSADO E EM CELULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. DIVULGAÇÃO DE FOTOGRAFIAS E VÍDEOS ENVOLVENDO PORNOGRAFIA INFANTIL. ART. 241-A DA LEI N. 8.069/90. MATERIAIS OBTIDOS POR MEIO DE DOWNLOADS NA INTERNET. UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS DE COMPARTILHAMENTO "P2P". ENVIO OCULTO DE ARQUIVOS E FRAGMENTOS A DESPEITO DE O AGENTE TER OPTADO PELA CONFIGURAÇÃO DE NÃO INTERCAMBIAR AS MÍDIAS BAIXADAS. CONSTATAÇÃO POR PROVA PERICIAL. AUSÊNCIA DE DOLO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DIVULGAÇÃO DAS IMAGENS E VÍDEOS POR OUTROS MEIOS. ABSOLVIÇÃO IMPERATIVA. POSSE DE QUATRO UNIDADES DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO DAS FORMAS ARMADAS. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO. TESE DE UTILIZAÇÃO DOS OBJETOS BÉLICOS COMO SIMPLES ORNAMENTOS. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INAPLICÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SOMATÓRIO DAS PENAS: QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 33, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS INVIÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.049232-3, de Guaramirim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 09-10-2014).