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Jurisprudência

TJSC 2014.024165-4 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, §4º, INC. I, DO CP). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. ELENCO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDO AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO ARROMBAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. OUTROS MEIO DE PROVAS QUE O COMPROVAM. DESCLASSIFICAÇÃO REJEITADA. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.024165-4, de São João Batista, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cibelle Mendes Beltrame
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : São João Batista
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TJSC 2014.052786-0 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. ILEGALIDADE NO INGRESSO DOS POLICIAIS NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. CRIME PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL PARA REALIZAÇÃO DE BUSCA DOMICILIAR. PROVA ORAL, ADEMAIS, NO SENTIDO DE QUE A DILIGÊNCIA FOI FRANQUEADA PELO RÉU. DILIGÊNCIA REALIZADA PELA POLÍCIA MILITAR. POSSIBILIDADE. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. APREENSÃO DE QUASE 400G (QUATROCENTOS GRAMAS) DE MACONHA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELO FLAGRANTE COERENTES E EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLIGIDOS. LOCALIZADOS, NA RESIDÊ...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Karen Francis Schubert Reimer
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.005827-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO DO RÉU NÃO CUMPRIDOS. ADEMAIS, APELANTE QUE RESPONDE A OUTROS PROCESSOS PELA PRÁTICA DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. BENEFÍCIO INCOMPATÍVEL COM A REPRESSÃO QUE O CASO EXIGE. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO....
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Débora Driwin Rieger Zanini
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Criciúma
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TJSC 2014.065457-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NO ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PRESSUPOSTOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO APONTADOS CONCRETAMENTE PELO JUIZ A QUO. PACIENTE DETENTOR DE BONS PREDICADOS PESSOAIS. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. MEDIDA CONSTRITIVA QUE, POR ORA, NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065457-6, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 07-10-2014).
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : São José
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TJSC 2014.030963-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NÃO OFERECIMENTO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N. 9099/95. RECUSA DEVIDAMENTE JUSTIFICADA, PORQUANTO O ACUSADO JÁ FOI BENEFICIADO PELA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO PELO COMETIMENTO, EM DATA PRETÉRITA, DO MESMO CRIME. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. APARELHO ETILÔMETRO COM DATA DA CERTIFICAÇÃO ANUAL PELO INMETRO VENCIDA. INCAPACIDADE DE AFERIÇÃO DA ALCOOLEMIA, CONSIDERANDO A DICÇÃO DO DISPOSITIVO INCRIMINADOR À ÉPOCA DOS FATOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.030963-3, de Caçador, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho,...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Yannick Caubet
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Caçador
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TJSC 2013.025211-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. REINCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE NÃO CARACTERIZADA. AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART.33 § 4º, DA LEI N.11.343/06. RÉU DEDICADO À PRÁTICA DE ATIVIDADES CRIMINOSAS. BENESSE AFASTADA. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. CABIMENTO. MONTANTE DA PENA FIXADA NO SEGUNDO GRAU QUE IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MAIS BRANDO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO...
Data do Julgamento : 29/07/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Alexandre Morais da Rosa
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2014.018596-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT, § 4º), PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA (LEI 10.343/2003, ART. 16, PAR. ÚN., IV). RECURSO DEFENSIVO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - TRÁFICO - AUTORIA NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DE PROVA REFERENTE À TRAFICÂNCIA - PRISÃO EM FLAGRANTE - USUÁRIO CONFESSO DE MACONHA - OPERADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE DESTINADO A CONSUMO PRÓPRIO (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - REMESSA AOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS - ARTEFATO BÉLICO E MUNIÇÕES...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Otávio José Minatto
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : São José
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TJSC 2014.025985-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO POR ARROMBAMENTO (ARTIGO 155, §4º, INCISO I, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LASTREADA NO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL, APESAR DO BAIXO VALOR DA RES FURTIVA. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE, AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO E REDUZIDO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO NÃO DEMONSTRADOS. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. DECISÃO CASSADA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 20...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Denise Helena Schild de Oliveira
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Capital
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TJSC 2013.071681-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO. ADEMAIS, ACUSADO REINCIDENTE. REITERAÇÃO CRIMINOSA. RECONHECIMENTO DA CAUSA GERAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 16 DO CÓDIGO PENAL (ARREPENDIMENTO POSTERIOR). IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. OBJETO SUBTRAÍDO DEVOLVIDO À VÍTIMA POR INTERVENÇÃO DA AUTORIDADE...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marcelo Carlin
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2014.065512-1 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, ADULTERAÇÃO DE PRODUTO ALIMENTÍCIO - LEITE, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - MATÉRIA PRIMA OU MERCADORIA EM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS PARA CONSUMO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO INVIÁVEL NA VIA ESTREITA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. GRAVIDADE CONCRETA DAS CONDUTAS...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Xaxim
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TJSC 2013.090254-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E EM CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4.º, II E IV) - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONFISSÃO CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA - PRETENSO RECONHECIMENTO DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE (COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL) - INVIABILIDADE - TESE NÃO DEMONSTRADA - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES (CP, ART. 155, CAPUT) - IMPOSSIBILIDADE - EXISTÊNCIA DE VÍNCULO AFETIVO E DE CONFIANÇA ENTRE VÍTIMA (MÃE) E ACUSADA (FILHA) - BENESSE PREVISTA NO §2º DO ART. 155 D...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Concórdia
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TJSC 2014.024782-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ARTIGO 157, §2º, INCISOS I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO PRETENDIDA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVA DA AUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. RÉU REVEL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO NA FASE EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTOS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONJUNTO PROBANTE HARMÔNICO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. D...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Gustavo Henrique Aracheski
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.066689-4 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. GRAVIDADE DO DELITO DEMONSTRADA PELO MODUS OPERANDI DA AÇÃO CRIMINOSA, PERPETRADA, EM TESE, EM CONCURSO DE AGENTES E COM EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONSISTENTE NO USO ARMA BRANCA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVA...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Içara
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TJSC 2014.050503-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR CRIME DE APROPRIAÇÃO DE BENS OU RENDAS PÚBLICAS (ART. 1º, INCISO I, DO DECRETO-LEI N. 201/67) E FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL ADOTADA SOMENTE QUANDO AFERÍVEL, DE PLANO, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INOCÊNCIA DO PACIENTE. ELEMENTOS COLHIDOS QUE DEMONSTRAM INDÍCIOS DE AUTORIA E DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. 1. "O ple...
Data do Julgamento : 12/08/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Brusque
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TJSC 2014.011296-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/2006, ART. 33, CAPUT). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. APREENSÃO DE PEQUENA QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. QUESTÃO IRRELEVANTE PARA A CONSTATAÇÃO DO ATO INFRACIONAL PORQUANTO O ADOLESCENTE CONFESSOU QUE O MATERIAL ERA DESTINADO À VENDA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELO COMÉRCIO ILÍCITO DE...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Márcio Rene Rocha
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Joinville
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TJSC 2014.054437-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA MEDICINA. PROIBIÇÃO AFASTADA NO ÂMBITO PRIVADO. CONCESSÃO PARCIAL DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.054437-8, de Xanxerê, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento : 26/08/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : Xanxerê
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TJSC 2013.086812-7 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA PRESENCIAL UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CABIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À BENESSE. RES FURTIVA QUE NÃO PODE SER CONSIDERADA DE VALOR IRRISÓRIO (REQUISI...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Sérgio Renato Domingos
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Araranguá
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TJSC 2014.005939-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. DESOBEDIÊNCIA (ART. 330 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ANTE O RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELO MÁXIMO DA PENA IN ABSTRACTO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 3 (TRÊS) ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PRESENTE DATA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005939-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann V...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Capital
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TJSC 2014.054003-3 (Acórdão)
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EMBARGOS DE TERCEIRO. EMBARGANTE CASADA COM O EXECUTADO PELO REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. VARÃO EXECUTADO POR OBRIGAÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA COM SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO. ARGUIÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM CONSTRITADO QUE NÃO SE TRATA DO ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL. IMÓVEL QUE NÃO É DESTINADO À MORADIA DA EMBARGANTE E SUA FAMÍLIA. LOCAÇÃO DO BEM A TERCEIROS. REQUISITOS PREVISTOS NA LEI 8.009/90 NÃO PREENCHIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE BEM...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Terceira Câmara de Direito Civil
Relator(a) : Saul Steil
Comarca : Rio do Sul
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TJSC 2014.015408-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A C/C ART. 53, II, "C", AMBOS DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PLEITEANDO A CONDENAÇÃO DO APELADO. POSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A DESTRUIÇÃO, PELO APELADO, DE VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA, EM ESTÁGIO MÉDIO A AVANÇADO DE REGENERAÇÃO, DO BIOMA MATA ATLÂNTICA. CORTE SELETIVO DE ARAUCÁRIA, ESPÉCIE AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE IRRELEVANTE, POIS NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL IMPUTADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação...
Data do Julgamento : 07/10/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Paula Botke e Silva
Relator(a) : Ernani Guetten de Almeida
Comarca : Xanxerê
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