APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AGENTE QUE UTILIZAVA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH) FALSIFICADA E ADQUIRIDA EM DESRESPEITO AOS TRAMITES LEGAIS. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE O ACUSADO CONHECIA A FALSIDADE DO DOCUMENTO. DOLO CARACTERIZADO. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.050193-8, de Videira, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CRIME QUE DÁ CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INVESTIGAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. IMPOSSIBILIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL NÃO FRUÍDO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONHECIMENTO DA INOCÊNCIA. DOLO COMPROVADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.041580-2, de Abelardo Luz, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO PELA 2ª VARA DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ EM FACE DO DECLÍNIO REALIZADO PELA 1ª VARA DAQUELA COMARCA. INQUÉRITO POLICIAL. REPRESENTAÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E PELA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO INVESTIGADO. PREVENÇÃO INOCORRENTE. MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO ANTERIOR ARQUIVADA PELO JUÍZO SUSCITADO. APURAÇÃO DE FATO CRIMINOSO DIVERSO. INDÍCIOS DO POSSÍVEL CRIME QUE, AO CONTRÁRIO, SURGIRAM DE PROCESSO QUE TRAMITA NO JUÍZO SUSCITANTE. CONEXÃO INEXISTENTE (SÚMULA N. 235 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). COMPETÊNCIA FIXADA PELA DISTRIBUIÇÃO (ART. 75 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). CONFLITO CONHECIDO E DESPROVIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2014.014599-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO REEDUCANDO PLEITEANDO A UNIFICAÇÃO DE PENAS. DECISÃO QUE REALIZOU A SOMA DE PENAS E INDEFERIU O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES DE ESPÉCIES DIFERENTES, PRATICADOS EM ÉPOCAS DIFERENTES, COMARCAS DISTINTAS E COM DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. HABITUALIDADE NA PRÁTICA CRIMINAL RECONHECIDA COMO MODUS VIVENDI DO RECORRENTE. REQUISITOS DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.026479-3, de Chapecó, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO INIBE A DE TRAFICANTE. CIRCUNTÂNCIAS CONCRETAS QUE COMPROVAM A MERCANCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REDUTOR RECONHECIDO DE OFÍCIO, APLICANDO-SE À HIPÓTESE A FRAÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO). PENA MINORADA. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO MANTIDO. . (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.060136-2, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA E/OU AUTORIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068009-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADAS NA PEÇA PÓRTICA. CRIMES DE AUTORIA COLETIVA QUE, GERALMENTE, IMPEDEM A DESCRIÇÃO DETALHADA DA CONDUTA DE CADA AGENTE. AÇÕES QUE, ADEMAIS, PODEM SER COMPROVADAS AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ATENDIDOS. INDÍCIOS SUFICIENTES À DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI. ACUSADO QUE, EM TESE, INTEGRA O PGC. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE PERMITEM CONCLUIR A PRÁTICA DO CRIME E A SUA EXTENSÃO. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. . (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.067948-2, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. HOMICIDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SUSTENTADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA QUE NÃO SE SUSTENTA DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO CONCRETO. MAGISTRADO QUE JUSTIFICOU A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA, DIANTE DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA EM CRIME ESPECÍFICO QUE OCORREU HÁ 14 ANOS. ARGUMENTO INSUFICIENTE PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. PACIENTE QUE ENTREGOU PASSAPORTE E CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA ADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.070231-0, de São Bento do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006). NEGATIVA DE AUTORIA E SUPOSTA CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE DEPENDEM DE EXAME APROFUNDADO DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA EM SEDE DE HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, BEM COMO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DA MEDIDA DEMONSTRADA PELA APREENSÃO DE VARIADA E ELEVADA QUANTIDADE DE DROGAS - 316 GRAMAS DE CRACK, 63G DE COCAÍNA, 22G DE MACONHA, ALÉM DE DUAS BALANÇAS DE PRECISÃO, PLÁSTICO PARA EMBALAR E DINHEIRO EM ESPÉCIE. EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DA OCORRÊNCIA DE INTENSO TRÁFICO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DO PACIENTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE, POR SI SÓS, NÃO AUTORIZAM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. ADEMAIS, PACIENTE QUE FOI AGRACIADO, EM PROCESSO ANTERIOR, COM MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068220-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUSTENTADA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA. PACIENTE QUE POSSUI MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E SE ENVOLVEU EM NOVAS INFRAÇÕES POSTERIORMENTE AO CRIME OBJETO DA PRESENTE DEMANDA, O QUE OBSTA O SEU DIREITO EM RECORRER EM LIBERDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VERIFICADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. POSTULADA A PROGRESSÃO DE REGIME DO APENADO. MATÉRIA QUE ENSEJA RECURSO DE AGRAVO. ADEMAIS, IMPRESCINDÍVEL QUE O OBJETO DO PEDIDO DO WRIT CONSTITUA MATÉRIA DE DIREITO, NÃO DEMANDANDO ANÁLISE APROFUNDADA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068783-6, de Tubarão, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E INCÊNDIO (ART. 147, CAPUT, E ART. 250, § 1º, INCISO II, ALÍNEA ''A'', AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE EVIDENCIAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA EM ATENÇÃO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE QUE, APÓS AMEAÇAR SEUS PAIS DE MORTE, ATEOU FOGO NA PRÓPRIA CASA, EVADINDO-SE EM SEGUIDA DO LOCAL. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319 DO CPP) QUE SE MOSTRA INADEQUADA AO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.065584-6, de Brusque, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE E DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR ATO DO JUÍZO QUE DECRETOU E MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA. TESE NÃO ACOLHIDA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA. CUSTÓDIA QUE SE DEU PELO FATO DE O PACIENTE TER SIDO FLAGRADO POR POLICIAIS COMERCIALIZANDO DROGAS ILÍCITAS, ALÉM DA RAZOÁVEL QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. FUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA E ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. HOMENAGEM, OUTROSSIM, AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. PRIMARIEDADE, FAMÍLIA CONSTITUÍDA, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO. PREDICADOS SUBJETIVOS QUE, POR SI SÓ, NÃO INVIABILIZAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.068071-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ARROMBAMENTO E PELO CONCURSO DE PESSOAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA DÚVIDA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO DELITO E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA TESTEMUNHA NA FASE INDICIÁRIA, DA VÍTIMA E DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE, ALIADAS À APREENSÃO DA RES FURTIVA EM PODER DO RÉU, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 156 DO CPP). NEGATIVA DE AUTORIA INCONSISTENTE E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ARROMBAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE LAUDO PERICIAL, ALIADO À PROVA ORAL COLETADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL. CONCURSO DE AGENTES COMPROVADO PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL E DO PRÓPRIO RECORRENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO INSTITUTO DA REINCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA SEM FORÇA PARA RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, QUE TAMBÉM REVELAM A EXISTÊNCIA DE VÁRIAS SENTENÇAS CONDENATÓRIAS TRANSITADAS EM JULGADO ANTES DO PRESENTE FATO TÍPICO, QUE PODEM FUNDAMENTAR OS "MAUS ANTECEDENTES" E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SEM IMPLICAR EM BIS IN IDEM. PRECEDENTES. ALMEJADA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS E RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO (ART. 44, II E § 3°, DO CP). RECURSO DESPROVIDO. PENA DE MULTA. SANÇÃO QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.045999-0, da Capital, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. NEXO ENTRE OS ENTORPECENTES E O APELANTE EVIDENCIADO. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DOS POLICIAIS MILITARES ACERCA DO OFERECIMENTO DE DROGAS PELO APELANTE. PONTO CONHECIDO PELO COMÉRCIO ILÍCITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA VERSÃO DEFENSIVA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO PARA O REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA. ACOLHIMENTO. TRÁFICO DE COCAÍNA E CRACK QUE TORNA RECOMENDÁVEL O REGIME MAIS RIGOROSO (ART. 33, §3º, DO CÓDIGO PENAL). GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO QUE PERMITE A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS SEVERO (SÚMULA N. 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). PLEITO DE NÃO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIMENTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO (ART. 44, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). MEDIDA INSUFICIENTE PARA PREVENÇÃO E REPRESSÃO DO DELITO. PRECEDENTES. RECURSOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA E PROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039799-9, da Capital, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) E INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DOS CRIMES DEMONSTRADAS. PRESCINDIBILIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PALAVRAS UNÍSSONAS E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE FAMILIARES, QUE PRESENCIARAM OS ILÍCITOS. CONDENAÇÃO DECRETADA. RECURSO PROVIDO. ADVENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. MODALIDADE RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E O JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.004976-8, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PARA JULGAR O FEITO. INOCORRÊNCIA. DELITO DE AMEAÇA PRATICADO POR FILHO CONTRA SUA GENITORA. EXISTÊNCIA DE VÍNCULO FAMILIAR ENTRE RÉU E VÍTIMA. APLICABILIDADE DA LEI MARIA DA PENHA. PRELIMINAR AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DIZERES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS. AGENTE QUE LOGROU ÊXITO EM IMPINGIR-LHE TEMOR DE SOFRER MAL INJUSTO E GRAVE. PALAVRA DA OFENDIDA, ADEMAIS, QUE EM DELITOS DESSA NATUREZA POSSUI ESPECIAL VALOR PROBANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ALMEJADA ISENÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA (ART. 26 DO CP) AO ARGUMENTO DE TER O RÉU AGIDO SOB O EFEITO DE DROGAS. INVIABILIDADE. FATO NÃO COMPROVADO. ADEMAIS, A INGESTÃO DE ÁLCOOL OU SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE NÃO AFASTA A IMPUTABILIDADE DO AGENTE, SALVO QUANDO PROVENIENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. INVIABILIDADE. PECULIARIDADE DO CASO QUE RECOMENDA A MAJORAÇÃO ACIMA DO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) ADOTADO PELA JURISPRUDÊNCIA. PARÂMETRO UTILIZADO PELO JUIZ QUE CONTRIBUI PARA A EFETIVAÇÃO DOS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 44, I, DO CP. DELITO COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.028789-4, de Chapecó, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA BASEADA NA TESE ESCOLHIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE RECONHECEU O HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ARGUIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE POR INOBSERVÂNCIA DO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEFESA QUE MOSTROU EM PLENÁRIO DESENHOS SOBRE A FORMA E COM OS LOCAIS EM QUE A VÍTIMA FOI LESIONADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INFORMAÇÃO QUE JÁ ESTAVA DESCRITA NO LAUDO DE EXAME CADAVÉRICO. AUSÊNCIA DE SURPRESA E PREJUÍZO, JÁ QUE SE OPORTUNIZOU A ACUSAÇÃO O DIREITO DO CONTRADITÓRIO. NO MÉRITO, ALEGADA DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JÚRI, POIS SE RECONHECEU A TESE DO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, A QUAL NÃO ENCONTRA QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO QUE A AMPARE. APELADO QUE NÃO AGIU SOB VIOLENTA EMOÇÃO LOGO APÓS INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DAS DECISÕES DO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO É ABSOLUTO. PROVA ORAL CARREADA NOS AUTOS DIVORCIADA DA TESE ESCOLHIDA PELOS JURADOS. APELADO QUE NO DIA DOS FATOS AMEAÇOU A EX-NAMORADA DE MORTE, BEM COMO A VÍTIMA, ENCONTRANDO-A POR MAIS DE UMA VEZ, E QUE SE APROVEITANDO DA AMIZADE, PEGOU CARONA PARA CEIFAR A VIDA DO OFENDIDO UTILIZANDO-SE DE ARMA BRANCA (FACA). ANULAÇÃO DA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022723-8, de Tijucas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, PASSANDO-SE POR OUTRA PESSOA, EFETUOU A COMPRA DE MATERIAL DE INFORMÁTICA POR MEIO DE CHEQUE CLONADO. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS. NEGATIVA DO RÉU ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. PREJUÍZO AVALIADO EM MAIS DE R$ 700,00. VALOR SUPERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. INSIGNIFICÂNCIA AFASTADA. ALEGADA ATIPICIDADE DA CONDUTA E INEXISTÊNCIA DE DOLO. INACOLHIMENTO. EVIDENTE INTENÇÃO DO RÉU EM OBTER, PARA SI, VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO. DOLO ESPECÍFICO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A FALSIFICAÇÃO DA CÁRTULA UTILIZADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REPRIMENDA JÁ ESTABELECIDA NO PATAMAR MÍNIMO E SUBSTITUIDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. PLEITO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO PENAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DE ERRO MATERIAL EXISTENTE NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA, COM A ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.074591-5, de Mafra, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR, EM CONCURSO FORMAL (ART. 302 DO CTB C/C ART. 70 DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. RÉU QUE, EMBORA CITADO, NÃO COMPARECEU AO ATO DESIGNADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 565 DO CPP. ADEMAIS, MATÉRIA NÃO AVENTADA POR OCASIÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. TESE AFASTADA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RÉU QUE, EM ALTA VELOCIDADE E APÓS REALIZAR UMA ULTRAPASSAGEM, PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO E INVADIU A PISTA CONTRÁRIA, COLIDINDO COM O VEÍCULO QUE TRAFEGAVA NA DIREÇÃO CONTRÁRIA, CAUSANDO A MORTE DE DOIS PASSAGEIROS. CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PERDÃO JUDICIAL. AMIZADE ENTRE RÉU E VÍTIMAS FALECIDAS NÃO COMPROVADA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, ADEMAIS, NÃO AUTORIZA O RECONHECIMENTO DO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 121, § 3º, DO CP. PEDIDO DE ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039296-8, de Rio do Sul, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 14-10-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. EXPLOSÃO (ARTIGO 251, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA. PALAVRAS DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA PRÁTICA DO DELITO. ÁLIBI INVOCADO NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.033490-1, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 12-08-2014).