SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0005796-83.2015.814.0000 AGRAVANTE: ADRIANA KELLY LEÃO RAIA AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ADRIANA KELLY LEÃO RAIA, contra decisão proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém/PA, nos autos da Ação de Repetição de Indébito c/c obrigação de fazer nº 0011496-10.2015.814.0301, ajuizada em face de BANCO ITAUCARD S.A.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esta patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 19 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.01900290-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002570-70.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: TAILÂNDIA AGRAVANTE: JUCIANE DA SILVA BROWNE ADVOGADO: EDGARD MARIO DE MEDEIROS JÚNIOR AGRAVADO: CLÉBER PIZZIOLO ADVOGADO: ELMANO MARTINS FERREIRA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVISÃO JUDICIAL. PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE. POSSE INJUSTA NÃO COMPROVADA. NÃO PREENCHIMENTO DE UM DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR NESSA ESPECIE DE AÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.  1. Não restando provado o requisito pertinente ao esbulho praticado pela parte reivindicada não merece guarida o pleito da recorrente em que pretende medida liminar para manutenção de posse.  2. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por JUCIANE DA SILVA BROWNE, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Tailândia, nos autos da Ação de Divisão Judicial, processo nº 0002662-25.2012.8.14.0074 que indeferiu o pedido liminar que pretendia preservar o gozo do direito de posse do procurador da agravante na Fazenda Bom Sucesso e a consequente extinção do condomínio existente no imóvel ao final da demanda. Em breve síntese, narra a peça de ingresso que a agravante busca a reforma da decisão originária, com o desiderato de demonstrar que restam caracterizadas as situações que ensejariam o deferimento da liminar de manutenção da posse, em razão do preenchimento dos requisitos do artigo 927 do Código de Processo Civil, baseando-se especialmente no fato de que houve a turbação. Requereu a concessão de efeito suspensivo ativo ao recurso sob o fundamento de que a decisão recorrida causará lesão grave, de difícil reparação. Juntou documentos (fls. 15/112). Em decisão de fls. 115, foi indeferido o pedido de efeito suspensivo, por estarem ausentes seus requisitos. Não foram apresentadas contrarrazões pela parte agravada (fl. 120). É o sucinto relatório. D E C I D O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do presente recurso, eis que tempestivo e adequado à espécie, passo então para a análise do mérito. Procedo ao julgamento na forma monocrática por ser matéria cristalizada no âmbito da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste TJPA. Insurge-se o Agravante contra a decisão do Juízo ¿a quo¿ que indeferiu o pedido liminar para a manutenção de posse da Fazenda Bom Sucesso que mantém em condomínio com o gravado em decorrência de ação de separação judicial convertida em divórcio. Aduz que está caracterizada a turbação da posse na medida em que está impedida de transferir para procurador que lhe represente na posse do imóvel, o domínio do bem que é de sua propriedade. Compulsando os autos, constato que não há qualquer irregularidade na decisão proferida pelo Juízo de piso. A Agravante sustenta o argumento de que há turbação da posse por não poder manter no imóvel procurador que lhe represente. Aduz que a comprovação da turbação da posse ¿É a própria sentença que concede a reintegração de posse em nome do Sr. Cleber Pizziolo¿ (fls. 12). Ora, a agravante sustenta que há turbação da posse em decorrência da sentença da ação que concedeu a reintegração de posse ao agravado. Logo, tenho por concluir que não há a turbação de posse, já que, se trata de um comando judicial que determinou que o agravado fosse reintegrado na posse do imóvel, devendo tal ordem judicial ser cumprida. Com efeito, comungo do entendimento do Juízo a quo de que a agravante pretende com a presente liminar tornar sem efeito, a decisão prolatada em ação anterior. Nem se diga que a ação pretérita por ter sido intentada contra procurador nomeado pela agravante não guarda relação com a presente demanda, isso porque, conforme pedidos da ação originária (fls. 07 verso), a agravante pretende a manutenção do mesmo procurador a quem já houve determinação judicial para desocupar o imóvel. Não há assim que se falar em existência de turbação da posse, na forma disposta no art. 927 do CPC, eis que, se trata de comando judicial que a agravante pretende tornar sem efeito com a concessão da medida liminar de reintegração de posse. Assim, inexistindo o alegado esbulho possessório, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida, deve ser mantida a decisão prolatada pelo Juízo de piso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 927 DO CPC - AUSÊNCIA - ESBULHO E/OU TURBAÇÃO NÃO COMPROVADOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - STATUS QUO - DECISÃO MANTIDA. I - A liminar de reintegração de posse deve ser indeferida caso não se encontrem presentes os requisitos constantes no art. 927 do CPC. II - Ausente a prova do efetivo esbulho e/ou turbação da posse, ausente está um dos requisitos que ensejam a pleiteada liminar de reintegração de posse. III - Verificada claramente que a causa merece sofrer dilação probatória para então ser novamente apreciado pedido liminar, uma vez que neste momento processual não há provas para sustentar o pleito da parte Agravante. IV - Em sede de tutela de direito real é apropriado que se mantenha o status quo, em observância ao princípio quieta non movere (que recomenda a manutenção da situação fática existente ao tempo da propositura da demanda). (TJ-MG - AI: 10470140128419001 MG , Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 30/06/2015, Câmaras Cíveis / 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/07/2015). Grifei.   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS DO ART 927 DO CPC. O AUTOR NÃO COMPROVOU O SUPOSTO ESBULHO PRATICADO PELO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em sede de Agravo de Instrumento, a análise é restrita a verificação da decisão agravada, em consonância com o art. 927 do CPC. 2. No caso dos autos não restou demonstrado o suposto esbulho praticado pelo réu. O pleito do agravante baseia-se substancialmente no contrato particular de cessão de veículo alienado juntado às fls. 21, o qual, segundo o agravante, foi o instrumento pelo qual foi cedida a posse do bem móvel ao agravado, mediante a assunção por parte deste, da responsabilidade de adimplir com as parcelas remanescentes do financiamento do veículo. Esta seria a peça essencial capaz de atribuir verossimilhança às alegações do agravante, todavia, foi anexado apenas uma folha do referido contrato, o que além de não revelar os termos pactuados, sequer é hábil para comprovar que a avença de fato ocorreu. Outrossim, a procuração que concede poderes de representação perante o DETRAN/PA, também está apócrifa, sendo indiscutivelmente incapaz de produzir o juízo necessário para o deferimento do pedido. Os outros documentos em anexo, como o histórico de multas, o histórico de parcelas vencidas não pagas e as notificações de autuação, não comprovam que o agravado está na posse do veículo, ou tão pouco praticando o esbulho que subsidiaria o deferimento da liminar de reintegração de posse. 3. Recurso conhecido e desprovido. (Agravo de Instrumento 0029474-05.2012.8.14.0301, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2014-08-25, Publicado em 2014-08-29) Diante dos fundamentos expostos, CONHEÇO E DESPROVEJO DO RECURSO mantendo in totum a decisão agravada. P. R. Intimem-se a quem couber. Dê-se ciência desta Decisão ao juízo de piso. Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências. Belém (pa), 11 de dezembro de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.04690421-54, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-01, Publicado em 2016-02-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 3ª VARA DISTRITAL CÍVEL DE ICOARACI APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.008412-3 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR (A): MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS APELADO: J. T. B. ADVOGADO: ETELVINO QUINTINO MIRANDA DE AZEVEDO - DEF. PUB. RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. ECA. APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO. IMPLEMENTO DA IDADE DE 21 ANOS. PERDA DE OBJETO DA APELAÇÃO. Tendo o recorrente completado 21 anos de idade após a interposição do recurso, e não estando mais sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude, já que a ele inaplicável qualquer medida socioeducativa, ocorre a perda de objeto do presente recurso. APELAÇÃO PREJUDICADA. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚLICO ESTADUAL, manifestando seu inconformismo com a decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital Cível de Icoaraci - Infância e Juventude, nos autos de Representação por Ato Infracional, que julgou extinta a punibilidade da pretensão executória em razão da prescrição.            Consta a representação que no dia 07 de março de 2011 o apelante, juntamente com o maior imputável Romualdo Barbosa de Andrade, cometeu ato infracional análogo ao crime de tentativa de roubo qualificado, pois munido de uma faca subtraiu um aparelho de celular e uma bicicleta da vítima.            O representado, na audiência de apresentação de fls. 47 confirmou a prática do ato infracional, e alegou ainda que foi ele quem convidou o maior de idade para praticar o ato.            Após regular processamento, o feito foi sentenciado, tendo o Juízo de piso julgado extinta a punibilidade da pretensão executória, pela prescrição, em favor do menor determinando o arquivamento dos autos, após o transito em julgado.            Irresignado, o MP interpôs o presente recurso de apelação (fls. 103/118), suscitando que não tendo o adolescente cumprido a medida de liberdade assistida, não há que se falar em prescrição da pretensão executória, uma vez que o processo encontrava-se suspenso.             Às fls. 112/118 o apelado apresentou contrarrazões, requerendo que a sentença seja mantida.            Cumprida a determinação do art. 198, VII do ECA, e mantida na íntegra a decisão pelo juízo de origem (fls. 121).            Os autos foram encaminhados a esta Egrégia Corte de Justiça.            Instado a manifestar-se, o Órgão Ministerial, na qualidade de custus legis, fls. 129/135, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso.            Sem revisão, nos termos do art. 198, inciso III do ECA.            É o relatório, síntese do necessário.            DECIDO            Cuida-se de apelação interposta pelo Ministério Público em face à sentença que julgou extinta a punibilidade da pretensão executória, pela prescrição.            No parecer ministerial, o parquet protesta pelo conhecimento e provimento do recurso, aduzindo que não ocorreu o prazo prescricional da medida socioeducativa, devendo o magistrado analisar o mérito da causa, e se procedente aplicar a medida cabível.            Todavia, constata-se que ocorreu a perda de objeto do presente recurso, tendo em vista que o apelante atingiu a idade de 21 anos, em 24.10.2014, conforme se observa o documento de identificação juntado à fl. 08, não estando mais sujeito à jurisdição especializada da infância e da juventude.            Segundo o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente se considera criança, para os fins de aplicação da referida lei, ¿a pessoa até doze anos de idade incompleta, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade¿, estabelecendo, o parágrafo único que, nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto ¿às pessoas entre dezoito e vinte um anos de idade¿.            Ainda, o § 5º, do art. 121, do ECA, determina que, nos casos de internação, ¿A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade¿.            Dessa forma, já tendo o apelado completado 21 anos de idade, descabe a aplicação de qualquer medida socioeducativa, ocorrendo a perda superveniente do objeto, conforme esclarece o artigo 121,§5º do Eca.            Nesse sentido colaciono precedentes desta corte: ECA. ATO INFRACIONAL. INFRATOR QUE COMPLETA 21 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO ARTS. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO E 121, § 5º DO ECA. I - A jurisdição da infância e da juventude cessa quando o representado completa 21 anos de idade, extinguindo-se a ação para apuração de ato infracional. II - Não há mais como ser aplicada a medida socioeducativa se o impetrante completou 21 anos de idade, isso por força do art. 2º, parágrafo único e 121, § 5, ambos do ECA. III - À unanimidade, nos termos do voto do Desembargador Relator, recurso de apelação recebido para o fim de extinguir o processo.(200730026364, 113936, Rel. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 08/11/2012, Publicado em 13/11/2012) APELAÇÃO CÍVEL - ATO INFRACIONAL ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - APLICAÇÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IDADE DE 21 ANOS COMPLETOS -PERDA DE OBJETO EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1 A jurisdição especializada da infância e juventude é destinada a crianças e adolescentes, excepcionalmetne, aplica-se o Estatuto Menorista a pessoas com idade entre 18 e 21 anos. Tendo em vista que as apelantes contam com 21 anos completos imperiosa a extinção do feito sem julgamento do mérito. (TJ-PA - AC: 200430029012 PA 2004300-29012, Relator: MARIA RITA LIMA XAVIER, Data de Julgamento: 21/02/2008, Data de Publicação: 22/02/2008). APELAÇÃO CÍVEL. ECA. ATO INFRACIONAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INFRATOR QUE CONTA COM 21 ANOS COMPLETOS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. O menor responde pelos atos infracionais praticados antes dos 18 anos, até que complete 21 anos de idade. O art. 121, § 5º, do ECA estabeleceu limite temporal de 21 anos para aplicação de medidas sócio-educativas, não fazendo qualquer referência à maioridade civil. Extinção do processo decretada. Unânime. (TJ-PA - AC: 200630070924 PA 2006300-70924, Relator: MARIA RITA LIMA XAVIER, Data de Julgamento: 13/09/2007, Data de Publicação: 08/10/2007)            Assim, efetivamente ocorreu perda de objeto do recurso manejado pelo Representado, restando prejudicado o recurso de apelação.            Dispõe o artigo 557, caput do CPC:            ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿            Ante o exposto, impõe-se a extinção da representação, nos termos do art. 267, IV, do Código de Processo Civil, por conseguinte, fica prejudicado o exame do apelo face à perda superveniente do objeto, assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, com fulcro no art. 557,caput do CPC,            P.R.I.C.            Belém, 26 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.00549468-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002218-15.2015.814.0000 COMARCA DE BENEVIDES - 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: MARIA DE NAZARÉ QUEIROZ CARDOSO RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS - CFS PM/2014. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. 3. Precedentes deste E. Tribunal. 4. Recurso a que se dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ESTADO DO PARÁ, contra decisão proferida pelo Juízo da 1º Vara Cível e Empresarial da Comarca de Benevides, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER, que deferiu o pedido de tutela antecipada para determinar a inscrição da agravada no Curso de Formação de Sargentos PM de 2014.            Sustenta o agravante que a Policial Militar não preencheu os requisitos para matrícula no certame, motivo pelo qual a decisão interlocutória deve ser reformada.            Com efeito, sustenta que a Lei ordinária n.º 6.669/04 e a Lei complementar n.º 53/06, ambas do Estado do Pará, preveem que os 250 (duzentos e cinquenta) cabos mais antigos e os outros 250 (duzentos e cinquenta) cabos com melhor desempenho no processo seletivo serão matriculados no curso de formação de Sargentos da PM.            Afirma que a agravada não preenche os referidos requisitos, limitando-se a sustentar que está no quadro da Polícia Militar há mais de 15 (quinze) anos e na patente de Cabo há mais de 5 (cinco) anos.            Por fim, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar a tutela antecipada concedida.            É o relatório.            DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Cinge-se a controvérsia recursal aos requisitos para matrícula no Curso de Formação de Sargentos da Polícia Militar do Estado do Pará.            O Edital n.º 003 de 17 de julho de 2014 dispõe que o corpo discente do referido curso será limitado à 550 (quinhentas e cinquenta) vagas, das quais serão destinadas 250 (duzentos e cinquenta) vagas aos cabos mais antigos; outras 250 (duzentas e cinquenta) vagas aos melhores classificados no processo seletivo; e, por fim, 50 (cinquenta) vagas a profissionais de saúde.            A Lei Orgânica da Polícia Militar (Lei Complementar n.º 93/2014) no seu artigo 43 e parágrafos, disciplina o contingente máximo para o ingresso ao Curso de Aspirante-a-Oficial e de Aluno-Oficial, Formação de Sargento, Cabos e Soldados, senão vejamos: Art. 43. O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 31.757 (trinta e um mil setecentos e cinquenta e sete) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. (...) § 2º O efetivo de alunos dos Cursos de Formação de Sargento será limitado em 600 (seiscentos).            Neste contexto, o dispositivo acima transcrito apresenta o número máximo de participantes do curso, podendo a Administração da Polícia Militar, com base em sua conveniência e oportunidade, disponibilizar número menor de vagas no Edital.            Outrossim, a limitação do número de participantes do referido curso, conforme exposto acima visa especialmente resguardar o orçamento financeiro do Estado, conforme disciplina no art. 48 da Lei Orgânica da Polícia Militar (LC 93/2014), ipsi literis: Art. 48. O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.            Trago jurisprudência deste Egrégio Tribunal: EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA PM/PA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS. ATO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. 1. Na solução dos litígios envolvendo o direito de freqüentar curso de formação de Sargentos a Lei Ordinária nº 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar nº 53/06 e com o Decreto nº 2.115/06. 2. Não basta o cabo preencher todos os requisitos do art. 5º da Lei n. 6.669/04, também deve estar entre os mais antigos na graduação. Precedente desta Corte. (APELAÇÃO CÍVEL N.º 2011.3.017802-8, 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES, 07/11/2013) ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMITAÇÃO NO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO EM CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM - INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS - INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA - DECISÃO CASSADA - RECURSO PROVIDO - UNANIMIDADE. I - Na solução dos litígios envolvendo o direito de frequentar curso de formação de Sargento a Lei Ordinária n.º 6.669/04 deve ser analisada em conjunto com a Lei Complementar n.º 53/06 e com o Decreto n.º 2.115/06. II - Agravo provido nos termos do voto do desembargador relator. (201130010923, 103879, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA, julgado em 30/01/2012, Publicado em 01/02/2012)            Assim, apesar do ora agravante preencher os requisitos previstos no art. 5º da Lei Estadual n.º 6.669/2004, ou seja, ter, no mínimo, quinze anos de efetivo serviço na corporação, ter, no mínimo, cinco anos na graduação de Cabo, não vislumbro direito subjetivo de inscrição do curso de formação de sargento, pois não preencheu os requisitos legais e editalícios para tanto.            Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos do art. 557, §1º, do CPC para reformar a decisão objurgada e indeferir o pedido de tutela antecipada.            Oficie-se ao Juízo de primeira instância, encaminhando cópia desta decisão.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 28 de maio de 2015.            MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE            Desembargadora Relatora (2015.00929326-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

SECRETARIA JUDICIÁRIA CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 2013.3.0.033806-8 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM SUSCITANTE: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ SUSCITADO: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PERDA DO OBJETO RECURSAL. SENTENÇA SUPERVENIENTE NO PROCESSO DE ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. I.      Em razão ao atendimento do Conflito Negativo de Competência, refletindo na perda do objeto, inclusive com a prolatação de sentença superveniente, no processo de origem. II.     Recurso Prejudicado.   DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):  Cuida-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá em face do Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, que declarou-se suspeito para atuar nos autos da Ação Ordinária Anulatória de Processo Administrativo com pedido de Tutela Antecipatória, ajuizado pela empresa Telemar Norte Leste S.A.    Em breve síntese o MM. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, declarou a incompetência absoluta para processar e julgar o feito, argumentando que a suspeição arguida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá, não tem o condão de ensejar a redistribuição dos autos, em virtude que a suspeição se refere somente à pessoa do Juiz, devendo os autos serem remetidos ao Juiz Substituto. Após consulta ao Sistema Libra, verifica-se que o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá, proferiu Decisão em 07 de março de 2014, remetendo os autos à distribuição, para serem encaminhados a vara de origem, considerando a decisão do Tribunal Pleno no Acórdão Nº 129.208. Coube-me a relatoria do feito por redistribuição. É o sucinto relatório. D E C I D O O artigo 557 do Código de Processo Civil possibilita ao Desembargador Relator negar seguimento ao recurso manejado, quando esse estiver prejudicado por fato superveniente, como forma de se alcançar maior efetividade processual em curto espaço de tempo, in verbis: ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ . Observo que foi proferida em 16 de abril de 2015 sentença, pelo Juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, nos autos originários da Ação Ordinatória Anulatória de Processo Administrativo com pedido de Tutela Antecipatória, ajuizada pela empresa Telemar Norte Leste S.A., conforme consulta no sítio do sistema Libra deste TJE/PA. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO, pela perda superveniente do objeto, face ao atendimento voluntário e solução do Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado dessa decisão, arquivem-se os autos. Belém, (PA), 26 de maio de 2015. DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relator (2015.01828237-69, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-06-01, Publicado em 2015-06-01)

PROCESSO Nº: 0035830-41.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: LEONILDE PEREIRA CASTRO Advogado: Dr. Dennis Silva Campos AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ Procuradora do Estado: Dra. Léa Ramos Benchimol RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Leonilde Pereira Castro contra decisão (fl. 12) proferida pelo MM Juízo de Direito da 3ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá que, nos autos da Ação Ordinária de Cobrança de Adicional de Interiorização / pedido de valores retroativos proposta contra o Agravado Estado do Pará, indeferiu o pedido de fracionamento do valor devido, para se retirar os honorários contratuais, na espécie.        A Agravante aduz que ajuizou ação ordinária de cobrança de pagamento de adicional de interiorização c/ pedido de valores retroativos, com sentença de resolução de mérito devidamente transitada em julgado que já está em fase de execução na modalidade de RPV, ou seja, requisição de pequeno valor e pleiteia na execução da sentença o pagamento do crédito devido, honorários sucumbenciais e ainda dedução de honorários contratuais do líquido a ser recebido pelo autor.        Informa que o juízo determinou a citação do Estado do Pará para, querendo, opor embargos. Tendo este se manifestado no sentido de que não tem nada a opor quando aos cálculos apresentados pelo exequente.        Relata que, havendo trânsito em julgado e aquiescência do executado quanto ao valor pleiteado, o juízo de 1º grau homologou o valor da dívida, conforme cálculo apresentado pelo exequente com sua renúncia expressa de valores excedentes á 40 (quarenta) salários mínimos (RPV), contudo, indeferiu o pedido de dedução referente a honorários contratuais.        Alega que a fundamentação da decisão não se aplica ao caso, pois trata-se de RPV, não dizendo respeito a fracionamento para fins de enquadramento de parcela no RPV, visto que a autora renunciou ao excedente a 40 (quarenta) salários mínimos, mas sim garantia do que determina o art. 22, §4º do Estatuto da Advocacia, Lei 8.906/1994.        Ressalta a necessidade de concessão da tutela antecipada para reforma da decisão, uma vez que trata-se de verba de natureza alimentar.        Juntou documentos, fls. 12/32.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A Agravante pretende a concessão de efeito suspensivo ativo para reformar a decisão proferida em Ação de Cobrança, que denegou o pedido de destaque dos honorários contratuais, por dedução da quantia a ser recebida pela recorrente.        Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento dos agravantes, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve, a parte Agravante, demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.        Sobre o fumus boni juris, Vicente Greco Filho, in ¿Direito Processual Civil Brasileiro¿, 3º volume, Editora Saraiva, leciona: O fumus boni juris não é um prognóstico de resultado favorável no processo principal, nem uma antecipação do julgamento, mas simplesmente um juízo de probabilidade, perspectiva essa que basta para justificar o asseguramento do direito. Já o periculum in mora é quando há a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito, caso se tenha de aguardar o trâmite normal do processo.        Pois bem. Tenho que a pretensão recursal merece acolhida, uma vez que vislumbra-se a presença do fummus boni iuris e periculum in mora. Explico.        A insurgência recursal encontra plausibilidade tendo em vista que sobre a matéria o Supremo Tribunal Federal, editou a Súmula Vinculante 47, que preceitua: Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.        Ressalto ainda, que os honorários advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, de acordo com o entendimento do STJ têm natureza alimentar.        Ademais, o periculum in mora reside no fato de que o não levantamento dos valores correspondentes à verba honorária, poderá culminar em graves prejuízos à requerente.        Pelos motivos expostos, atribuo o efeito suspensivo ao agravo (art. 527, III do Código de Processo Civil) e suspendo a efetivação da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2a via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Publique-se. Intime-se        Belém/PA, 28 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora III (2015.02720314-68, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento da Comarca de Paragominas n.º2014.3.006696-5 Agravante: Estado do Pará (Proc.: Marcela de Guapindaia Braga) Agravado: Ministério Público do Estado do Pará (Prom.: Marcela Castro Branco) Agravado: Defensoria Pública do Estado do Pará (Def. Publ.: Corina Pissato) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática               Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão liminar do juízo da 3ª Vara Penal de Paragominas, que determinou a interdição do estabelecimento prisional do Município, além de outras medidas para garantir a integridade física dos presos que se encontravam no local.               Após analisar os fatos e fundamentos jurídicos do pedido, este magistrado converteu o recurso em retido, ante a não demonstração de perigo de dano em desfavor do Estado.               Ocorre que após a conversão do agravo, o Estado apresentou petição nos autos, alegando uma suposta incompetência absoluta do juízo de primeiro grau, sob a alegação de que o processo deveria tramitar na vara dos feitos de Fazenda e Autarquias.               Assim, sendo a matéria de ordem pública, passo a analisá-la.               As alegações do ente estatal não prosperam.               A Lei de Execuções Penais é clara ao estabelecer, em seu artigo 66, VIIi, que é de competência do juízo da execução, a interdição do estabelecimento prisional.               Nesse sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.IMPOSIÇÃO DE MULTA COERCITIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE.PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO. CASO. 1. É possível a imposição de multa coercitiva à Fazenda Pública a fim de obrigá-la a cumprir a obrigação de reformar estabelecimento prisional, principalmente quando a inércia da Administração implica em risco à integridade física dos apenados. 2. In casu, o valor estipulado na sentença condenatória foi fixado com base na urgência da situação e dentro dos parâmetros da proporcionalidade, o que impede a sua revisão em sede de recurso especial. FISCALIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE CADEIA PÚBLICA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, VII E VIII DA LEP. COMPETÊNCIA NÃO EXCLUSIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. TEMA NÃO ENFRENTADO NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. 1. A competência de fiscalização dos estabelecimentos prisionais, atribuída aos juízes da execução, não exclui a possibilidade de atuação do Parquet. 2. Tema não enfrentado nas razões recursais, o que implica na incidência da súmula n° 284/STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ AgRg no Resp. n.º853.788/SP. 5ª Turma. Rel. Min. Jorge Mussi. Julg. 17.08.2010). Grifei               Ante o exposto, indefiro o pedido de nulidade da decisão, uma vez que o juízo que a proferiu é competente.               Dessa forma, mantenho a decisão de (fls. 245/246) que converteu o presente recurso em retido e, por consequência, determino o envio dos autos ao juízo de primeiro grau.               Cumpra-se.               Belém, 23 de julho de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO  Desembargador relator (2015.02723707-74, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procuradora habilitada nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 1ª Vara da Comarca de Capanema (fls. 95/103) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO Nº 0011315-08.2011.814.0051 ajuizada por FÁBIO ROGÉRIO GOES COSTA contra o ESTADO, julgou parcialmente procedente os pedidos da inicial (fl. 90/92).             O Autor ingressou com a petição inicial alegando que ingressou nos quadros da Polícia Militar em 1998, e desde o ano de 2005 vem exercendo suas funções no Município de Capanema. Afirma que a administração vem negando o pagamento do adicional de interiorização que faz jus, por este motivo requer: a incorporação do valor referente a 100% da proporção de seu soldo; a condenação do Estado do Pará por todo o período trabalhado; a condenação em honorários e custas processuais.             O Juízo a quo prolatou sentença procedente condenando o Estado ao pagamento dos adicionais de todo o período que o Autor laborou no interior, vencidas no curso da demanda, e até cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente corrigidas pelos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados a caderneta de poupança.             O Estado do Pará interpôs recurso de Apelação requerendo: a aplicação da prescrição bienal; a inconstitucionalidade do adicional de interiorização; sucumbência recíproca; e alegando ser incabível a aplicação de juros e correção monetária.             Contrarrazões apresentadas às fls. 106/108, em que se pugna pela manutenção da sentença hostilizada.  Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau, por intermédio de sua 15ª Procuradora de Justiça Cível pronunciou-se pelo conhecimento e improvimento do recurso (fls. 116/123), mantendo a sentença in totum.             Vieram-me conclusos os autos (fl. 01/06/2015).             É o relatório. DECIDO.            O recurso comporta julgamento monocrático na forma do art. 557, do CPC.            Quanto à prejudicial de mérito prescricional, assento que o prazo prescricional a ser aplicado no caso sub judice, sem dúvida alguma, é o quinquenal, pois incide a regra do art.1º, do Decreto nº 20.910/32, que a regula a prescrição contra o Poder Público:              Art.1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.            Portanto, a sentença apelada não representa violação ao art. 206, §2º, do CC. No ponto, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.251.993/PR, sob o rito dos recursos especiais repetitivos, previsto no artigo 543-C, do CPC, cristalizou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional das ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é de 05 anos.            No mérito, é importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 100% (cem por cento) de seu soldo.            Descabe a incorporação do aludido adicional aos vencimentos do servidor, como bem acentuado pelo juízo primevo, uma vez que verifico, da simples leitura da sua peça inicial, que é militar da ativa, bem como não há prova nos autos de que tenha sido transferido para a capital do estado ou transferido para reserva, nos termos do art. 5º, da Lei estadual nº 5.652/91, requisitos esses cumulativos para ter direito à incorporação além de seu requerimento expresso.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013,DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido. (AC nº 200930066334, De minha Relatoria, DJ de 20/01/2011). MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Passo a apreciar o capítulo da sentença referente à compensação dos honorários sucumbenciais em face da sucumbência recíproca.            A existência de sucumbência é patente, como bem certificado na sentença guerreada.            A compensação dos honorários advocatícios constitui imposição legal (art. 21, do Código de Processo Civil), ratificada pela súmula nº 306, do Superior Tribunal de Justiça ("Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte").            Ressalto, ainda, que a compensação dos honorários advocatícios não é afastada pelo fato de uma das partes estarem litigando sob o pálio da assistência judiciária, conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AgRg no REsp 1019852/MG, Rel. Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 20/11/2008, DJe 15/12/2008 e (AgRg no REsp 923.385/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 16/10/2008, DJe 03/11/2008).            Colhe-se a melhor jurisprudência no mesmo pensar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. LEVANTAMENTO EM FAVOR DA AUTORA DOS VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS. IMPOSSIBILIDADE. I. Existindo sucumbência recíproca, deve ocorrer a compensação dos honorários advocatícios, mesmo que uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita. Assim, correta a decisão agravada ao indeferir o pedido de expedição de alvará em favor da autora para levantamento do valor depositado equivocadamente pela parte ré a este título. II. Outrossim, incabível o levantamento pela autora dos valores incontroversos depositados ao longo do feito, eis que sequer ocorreu a liquidação do julgado, não se podendo afirma a existência de crédito a seu favor. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70057069544, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge André Pereira Gailhard, Julgado em 23/10/2013)            Outrossim, no julgamento do REsp 1.270.439/PR sob o rito do art. 543-C do CPC, o STJ firmou assentou que, nas condenações impostas à Fazenda Pública de natureza não tributária os juros moratórios (termo inicial desde a citação) devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, enquanto que a correção monetária (a partir do arbitramento) deve ser calculada segundo a variação do IPCA, em face da declaração de inconstitucionalidade parcial por arrastamento do art. 5º da Lei n. 11.960/2009, por meio do julgamento nas ADIs n. 4.357-DF e 4.425-DF.            Como exemplo, destaco: AgRg nos EDcl no AREsp 121.357/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/10/2014, DJe 22/10/2014.            Sem titubeações, os juros e correção serão veiculados apenas na fase de liquidação, mas é salutar deixar fixadas as balizas desde então.            ANTE O EXPOSTO, COM ESTEIO NO ART. 557, §1º-A, DO CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME DE SENTENÇA, CONCEDENDO PARCIAL PROVIMENTO para determinar que, em fase de liquidação de sentença seja feita a compensação dos honorários sucumbenciais em face do que estabelece o art. 21, do CPC e fixado, como índice de correção monetária, o IPCA, incidindo desde a data do inadimplemento de cada parcela e aplicação dos juros de mora que remuneram a caderneta de poupança, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo, como se nele estivesse transcrito.                          P.R.I.      Belém (PA), 29 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora/Juíza Convocada (2015.02730125-26, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-30, Publicado em 2015-07-30)

DECISÃO MONOCRÁTICA             Cuida-se de Embargos de Declaração com Efeitos Modificativos, opostos pelo Estado do Pará (fls. 198/201), em face do Acórdão nº 164.590 (fls. 195/197), prolatado no julgamento do Agravo Interno, nos autos da Ação de Cobrança, nº 0047039-82.2010.8.14.0301.                      Em síntese, aduz o Estado ter havido omissão na decisão quanto a ausência de análise à tese suscitada pelo Estado de que há incompatibilidade entre a obrigação legal de depositar o FGTS e a contratação temporária.             É o breve relatório.             Decido.            Conheço dos Embargos de Declaração, uma vez que tempestivos e presentes os requisitos de admissibilidade.            De início, destaco que a irresignação não merece prosperar.            No caso dos autos, a contratação foi renovada ou prorrogada por quase duas décadas, de tal modo que aquilo que deveria ser, por essência, precário ou efêmero, tornou-se, na prática, duradouro ou efetivo.            O contrato de trabalho temporário firmado entre os litigantes, em sua gênese, obedecia ao direito administrativo, tendo, pois, nítida natureza estatutária.            Trata-se, sem dúvida, de expediente censurável e que contende com princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e, de modo particular, com a regra geral de que o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).            Mas, não por isso se pode dizer que a contratação não gera efeitos jurídicos. Aceitar isso seria prestigiar e premiar aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou dignamente seu trabalho.            Nesse diapasão, quanto à verba referente ao FGTS, conforme suscitado nas razoes recursais, esclareço que o excelso Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário (RE) 596.478, em que o Estado de Roraima questionava o art. 19-A, da Lei nº 8.036/90, que estabelece o direito ao depósito do FGTS para trabalhadores contratados sem concurso público.            Com efeito, o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL chancelou a constitucionalidade do dispositivo legal em questão, ratificando, pois, a existência do direito material na hipótese: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relª Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03- 2013).            Salutar registrar, que, apesar do processo que deu origem àquele recurso extraordinário ter sido proveniente de julgamento pela Justiça Trabalhista do Estado de Roraima, a essência do debate residia sobre os efeitos da decretação de nulidade do contrato celebrado entre o particular e a Administração Pública, sem prévia aprovação em concurso público, não tendo os ilustres senhores Ministros feito qualquer restrição sobre o regime de trabalho ao qual esteve submetido o trabalhador tenha sido o celetista, o mesmo se podendo afirmar quanto ao texto do art. 19-A, da Lei nº 8.036/90.            Assim, entendo que a disposição constante da referida norma também se aplica ao caso em análise, em que as partes estiveram contratadas pelo Poder Público, em regime jurídico aberto pelo art. 37, inc. IX, da Constituição da República, sendo-lhe devido o pagamento do FGTS.            No mesmo compasso, destaco RE 752.206, Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, julgado em 25/06/2013, publicado em DJe-148 DIVULG 31/07/2013. E reforçando ainda mais este entendimento, friso a apreciação da matéria pelo STF no RE 705.140/RS, no qual também foi reconhecida a repercussão geral, sendo consolidado o posicionamento de que o reconhecimento da nulidade do contrato firmado com a administração pública por violação ao princípio do concurso público enseja apenas o pagamento de salário e o depósito do FGTS, a saber: Ementa: CONSTITUCIONAL E TRABALHO. CONTRATAÇÃO DE PESSOAL PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEM CONCURSO. NULIDADE. EFEITOS JURÍDICOS ADMISSÍVEIS EM RELAÇÃO A EMPREGADOS: PAGAMENTO DE SALDO SALARIAL E LEVANTAMENTO DE FGTS (RE 596.478 - REPERCUSSÃO GERAL). INEXIGIBILIDADE DE OUTRAS VERBAS, MESMO A TÍTULO INDENIZATÓRIO. 1. Conforme reiteradamente afirmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição de 1988 reprova severamente as contratações de pessoal pela Administração Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade da prévia aprovação em concurso público, cominando a sua nulidade e impondo sanções à autoridade responsável (CF, art. 37, § 2º). 2. No que se refere a empregados, essas contratações ilegítimas não geram quaisquer efeitos jurídicos válidos, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS. 3. Recurso extraordinário desprovido. (RE 705140, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 28/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 04-11-2014 PUBLIC 05-11-2014)            Com efeito, entendo que não merece guarida o argumento de que o RE nº 596.478/RR apresentaria um fator de distinção, denominado pela doutrina de distinguishing, distinto ao tratado nos presentes autos. Isso porque algumas vozes sustentam a existência de um fator de distinção na gênese do recurso extraordinário citado diferente, eis que, nesse RE, teria versado apenas sobre casos em que a relação com Administração Pública era celetista.            Em verdade, compreendo que esse fator distintivo não restou ventilado nos votos cunhados pelos eminentes Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tanto é assim que, pulverizando essa tese de que haveria fator de distinção diferente entres os casos tratados, os recentes julgados da Suprema Corte, em convergência com a orientação firmada no julgamento do RE nº 596.478/RR, materializam a tese por mim adotada de que o FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública: EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04-09-2015). Agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Direito Administrativo. Contratação temporária. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. 3. Contrato por tempo indeterminado e inexistência de excepcional interesse público. Nulidade do contrato. 4. Efeitos jurídicos: pagamento do saldo salarial e levantamento de FGTS. Precedentes: RE-RG 596.478, red. do acórdão Dias Toffoli, e RE-RG 705.140, rel. min. Teori Zavascki. 5. Aplicabilidade dessa orientação jurisprudencial aos casos de contratação em caráter temporário pela Administração Pública. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.(RE 863125 AgR, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 14/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-083 DIVULG 05-05-2015 PUBLIC 06-05-2015). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013. 2. In casu, o acórdão recorrido assentou: ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - PRAZO SUPERIOR AO ADMITIDO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE - NULIDADE DO ATO - FGTS - DIREITO AO RECOLHIMENTO - PRECEDENTE DO STF.¿ 3. Agravo regimental DESPROVIDO. (RE 830962 AgR, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 11/11/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-231 DIVULG 24-11-2014 PUBLIC 25-11-2014) grifo meu.            Acerca das alegações do apelante quanto a inexistência de depósitos em conta vinculada do trabalhador, o que tornaria a situação em análise diversa daquela encontrada no RE 596.478, destaco a esclarecedora decisão proferida na apelação cível nº 2013.3.006205-5, de relatoria do Des. Constantino Augusto Guerreiro, publicado no DJE em 28.09.2015, que adoto como razões de decidir, transcrevendo in verbis: ¿(...) Saliento que o artigo 19-A, parágrafo único da Lei. 8.036/90 se trata de liberação do saldo do FGTS depositado em conta vinculada do trabalhador se por acaso existisse, situação esta que em nada obsta a aplicação do caput do referido dispositivo. Repise-se, que uma vez declarada a nulidade do contrato temporário, não há que se falar em existência de regime jurídico-administrativo capaz de impedir o pagamento do FGTS, pois sabe-se que o efeito da declaração de invalidade é ex-tunc, pelo que deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente e, naturalmente, não há por que se perquirir qual a natureza jurídica da relação que baseou o contrato temporário. Desse modo, insustentável é o eventual entendimento de que somente seria devido o FGTS aos trabalhadores que tiveram seu contrato temporário declarado nulo e que já possuíssem parcelas devidamente depositadas em sua conta vinculada. No caso paradigma (RE 596.478 / RR), não se vislumbra esta hipotética tese em nenhum momento.(...)¿            Em recente julgado da Suprema Corte, de Relatoria da Ministra Carmem Lúcia, Recurso Extraordinário 960.708/ Pará, julgado no dia 02/05/2016, ementado da seguinte forma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NULA. FGTS. INCIDÊNCIA DO ART. 19-A DA LEI N. 8.036/1990. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.            Transcrevo parte das razões de decidir da Exmª. Ministra para assentar o entendimento adotado por esta relatora em sua decisão monocrática: ¿6. Reconhecida a nulidade da contratação temporária do Recorrido, na linha da jurisprudência deste Supremo Tribunal, deve-se aplicar o art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 e assegurar-se o pagamento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. No julgamento do Recurso Extraordinário n. 596.478/RR, Relatora a Ministra Ellen Gracie, Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, o Plenário deste Supremo Tribunal decidiu: ¿Recurso extraordinário. Direito Administrativo. Contrato nulo. Efeitos. Recolhimento do FGTS. Artigo 19-A da Lei nº 8.036/90. Constitucionalidade. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento¿ (DJe 1º.3.2013).            Confiram-se também, por exemplo, os seguintes julgados: ¿Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Contratação temporária. Nulidade do contrato. Direito ao recebimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Repercussão geral reconhecida. Precedentes. 1. O Plenário da Corte, no exame do RE nº 596.478/RR-RG, Relator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli, concluiu que, ¿mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados¿. 2. Essa orientação se aplica também aos contratos temporários declarados nulos, consoante entendimento de ambas as Turmas. 3. Agravo regimental não provido¿ (ARE n. 867.655-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 4.9.2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. NULIDADE. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. RE 596.478-RG. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários, nas hipóteses em há declaração de nulidade do contrato firmado com a Administração Pública, consoante decidido pelo Plenário do STF, na análise do RE 596.478-RG, Rel. para o acórdão Min. Dias Toffoli, DJe de 1/3/2013¿ (RE n. 830.962-AgR, Relator o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25.11.2014). O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste Supremo Tribunal, nada havendo a prover quanto às alegações do Recorrente. 7. Pelo exposto, nego provimento ao recurso extraordinário (art. 932, inc. VIII, do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Publique-se. Brasília, 2 de maio de 2016. Ministra CÁRMEN LÚCIA Relatora ¿            Logo, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pelo regime jurídico único estadual ou municipal aos contratos de servidores temporários não tem a capacidade de afastar a obrigatoriedade do recolhimento do FGTS, diante da declaração de nulidade do contrato que, friso, por se tratar de violação ao texto constitucional, deve ser declarada, de ofício, pelo julgador. A descaracterização do vínculo temporário, pelas sucessivas prorrogações, em desrespeito às leis de regência, autoriza essa hermenêutica.            ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão atacada em todos os seus termos.             Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (Pa), 07 de março de 2017.  Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2017.00852404-10, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-04-20, Publicado em 2017-04-20)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. HOMENAGEM AO PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE, ECONOMICIDADE E CELERIDADE RECURSAL. RESPONSBILIDADE CIVIL. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONFIRMADA AB INITIO. EFEITO SOMENTE NO DEVOLUTIVO. ART. 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EFEITO SUSPENSIVO INADMISSÍVEL. SAÚDE. NECESSIDADE DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. URGÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A regra geral dispõe que o recurso de apelação será recebido em ambos os efeitos. Exceção prevista no art. 520, VII, do CPC, que diz com a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela que deve ser observada, para receber o apelo somente no efeito devolutivo. 2. Efeito suspensivo à apelação não trará benefício ao cidadão que se funda em documentação suficiente para comprovar a que a saúde do autor seja preservada, de acordo com a atual evolução da ciência médica e com os meios que o médico reconhece necessários e indispensáveis à solução do problema em questão. 3. Recurso conhecido e desprovido. Decisão Unânime. (2016.03251291-22, 163.328, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-11, Publicado em 2016-08-22)

PROCESSO Nº 0031733-95.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: ARLEN WILLIAM PEREIRA DA SILVA . Advogado (a): Dr Marcelo Noronha Cassimiro - OAB/PA.17.201 AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA -PARTICIPAÇÃO NAS DEMAIS FASES DO CONCURSO - NÃO MANIFESTAÇÃO SOBRE O PEDIDO DE LIMINAR - DECISÃO SEM CUNHO DECISÓRIO - APRECIAÇÃO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Em sede de agravo de instrumento cabe ao Juízo ad quem apenas a análise acerca do acerto ou desacerto da decisão guerreada, sendo-lhe vedado decidir sobre o que não se tenha enfrentado no juízo a quo, sob pena de supressão de instância; 2. Agravo de instrumento a que se nega seguimento monocraticamente nos termos do art. 557 do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ARLEN WILLIAM PEREIRA E SIVA, contra decisão (fls.8) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, que nos autos da Ação Ordinária - Processo nº 0014533-45.2015.8.14.0301, se reservou para apreciar o pedido de tutela, após a contestação, a fim de que se colham mais elementos de cognição.        Em suas razões (fls. 2-7), consta que o agravante prestou concurso público para ingressar na Polícia Militar do Estado do Pará - CFSD/2012, não tendo sido aprovado em uma das etapas, em virtude de sua altura ser inferior ao exigido pelo edital. Em decorrência, ingressou com mandado de segurança, cujo pedido liminar foi deferido pelo juízo da 1ª vara da Fazenda da Capital.        Alega que logrou êxito em todas as etapas restantes, aguardando apenas que o Estado do Pará o inserisse no curso de formação de soldados, porém em virtude do longo prazo sem sentença no Mandado de Segurança, o autor requereu a extinção do mandamus e optou por ajuizar uma ação no rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de antecipação da tutela.        Afirma ter sido reprovado de maneira ilegal, tendo em vista ter juntado diversos documentos que comprovam de maneira clara possuir a altura mínima de 1,65m.        Ressalta que a não concessão da tutela antecipada o impedirá de ingressar no curso de formação de soldado (CFSD) dos subjudicies, previsto para agosto de 2015, e que seria extemporâneo tal concessão após a contestação.        Requer ao final, o provimento do agravo de instrumento.        Junta documentos de fls.8-44.        RELATADO. DECIDO.        Analisando os autos, verifico que o presente agravo de instrumento não possui todos os requisitos extrínsecos de admissibilidade indispensáveis à análise de seu mérito. Deste modo, o recurso é manifestamente inadmissível, como passarei a expor.        A pretensão do Recorrente é a concessão de efeito ativo neste Agravo de Instrumento, em substituição a decisão proferida pelo Juízo a quo, que se reservou a manifestar-se sobre o pedido de tutela antecipada, somente após a contestação, a fim de obter mais elementos cognitivos.        Pois bem. A decisão atacada não possui cunho decisório, e sim natureza de despacho, portanto, irrecorrível, nos termos dos artigos 162 e 504 do Código de Processo Civil.        Explico.        É cediço que o Agravo de Instrumento presta-se para verificar o acerto ou desacerto da decisão guerreada, porém no caso concreto, não existe cunho decisório no decisum atacado, visto que o juiz não decidiu sobre o pedido de liminar requerido pelo autor, apenas reservou-se a apreciá-lo, após a contestação.        Nesse sentido, decidiu o TJ/RS: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DECISÃO QUE POSTERGA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA APÓS O CONTRADITÓRIO. MERO DESPACHO. MANIFESTAÇÃO SEM CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. NEGADO SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70065774648, Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lúcia de Fátima Cerveira, Julgado em 21/07/2015)        Ademais, não cabe a este órgão exercer juízo de valor sobre questões que ainda não foram apreciadas em primeiro grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.        Assim se pronunciou o TJ/RS: DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE QUE NÃO TEM CUNHO DECISÓRIO. A MAGISTRADA APENAS POSTERGOU A DECISÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OPORTUNIZOU O SEGUIMENTO DA DEMANDA. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. (Agravo de Instrumento Nº 70058244773, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson Antônio Monteiro Pacheco, Julgado em 31/01/2014). Grifei.        Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, por sua manifesta inadmissibilidade, com fulcro nos arts. 527, I e 557, caput, do Código de Processo Civil.        Publique-se. Intime-se.        Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2015.02700214-34, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-29, Publicado em 2015-07-29)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001786-93.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: REDENÇÃO AGRAVANTE: MARIA REJANE FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FLAVIO PALMEIRA ALMEIDA AGRAVADO: FRANCISCA FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO: FRANCISCO JOSCILE DE SOUSA - DEF. PÚBLICO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento manejado por MARIA REJANE FERREIRA DOS SANTOS, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção que, nos autos da Ação Reivindicatória, processo nº 0000090-81.2015.8.14.0045, revogou a decisão anteriormente prolatada, para indeferir o pedido de tutela antecipada requerido na exordial. Em breve síntese, pugna o Agravante pela reforma do interlocutório, com o intuito de ser imitido na posse do imóvel no prazo de 3 dias, sob pena de imposição de multa diária no valor de R$-3.000,00 (três mil reais). Coube-me o feito por distribuição. É o relatório. Decido. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante, razão pela qual passo a apreciar o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Acerca da matéria, os artigos 527, III e 273 do CPC dispõem que o juiz poderá deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Por consequência, deve ser examinada a existência do periculum in mora e do fumus boni iuris. Pois bem. Nos termos do art. 1.228 do Código Civil, para a propositura da ação reivindicatória, há de restar configurada a comprovação de condições específicas, quais sejam, prova do domínio da coisa, perfeita identificação individualizada da coisa pretendida e a prova de que o réu a possua ou a detenha injustamente. Com efeito, em análise perfunctória, própria desta fase de cognição sumária, entendo que não restou claramente configurado a posse injusta do Agravado, na medida em que o próprio Agravante reconhece na exordial, que concedeu ao Recorrido o imóvel objeto da presente ação, para que pudesse usufruir direta ou indiretamente do imóvel, o que por sua vez, restou evidenciado através Contrato de Comodato juntado à fl. 45 dos autos. Destarte, após exame das razões e documentos colacionados, entendo que as questões postas no presente Agravo não possuem, por ora, sustentação para seu acolhimento, razão porque impõe-se a manutenção do ato judicial originário, ante a ausência dos requisitos específicos exigidos pelo Código de Processo Civil (alegação e demonstração de efetivo perigo de dano grave de difícil e incerta reparação). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal. Determino a requisição de informações, consoante o art. 527, inciso IV, do CPC, e a intimação do agravado para responder, com base no art. 527, inciso V, do CPC. P. R. I. Cumpra-se. Belém, (pa), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02685490-71, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DO JUIZ CONVOCADO DR. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR 4ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº 0002038-96.2015.8.14.0000. Comarca da Capital Agravante: ESTADO PARÁ. Adv.: Rafael Felgueiras Rolo. Agravado: Centro de Estudos Objetivos CEO SS Ltda. Adv.: Antonio Carlos Aido Maciel. Relator: Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior                      DECISÃO MONOCRÁTICA.            Vistos, etc.              Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, contra decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, que nos autos de Ação de Despejo, deferiu a tutela antecipada para determinar que o Estado do Pará desocupe o imóvel locado, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00.              O Agravante requereu a atribuição de efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, no intuito de ser prorrogado o prazo de desocupação em pelo menos seis meses, até o julgamento final deste agravo.              Em suas razões recursais, alegou o agravante que a decisão recorrida é equivocada, na medida que não foi observado o disposto no art. 63 §2º da Lei 8.245/92 (Lei do Inquilinato), que dispõe um prazo mínimo de seis meses e máximo de um ano, para desocupação de estabelecimento de ensino.               Após a devida distribuição coube a relatoria à Desembargadora Elena Farag (fls. 124).              Em decisão monocrática de fls. 126, foi deferido o pedido de efeito suspensivo, para prorrogar a desocupação do imóvel locado, para o início do período de férias escolares, desde que depositado em Juízo o valor referente aos alugueres posteriores a interposição da demanda.            Após a aposentadoria da Desembargadora relatora, coube-me a relatoria do feito.            Informações prestadas pela magistrada de primeiro grau, às fls. 130.            A parte agravada, não apresentou as contrarrazões recursais, conforme certidão de fls. 132.            É O RELATÓRIO            DECIDO            DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.            Dispõe o art. 557, caput, do CPC:            Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.            Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente.            Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma.            Compulsando os autos, verifico estar prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, eis que após consulta no sistema Libra, verifico que já houve a prolação da sentença com resolução de mérito, dos autos principais de nº 0021054-40.2014.8.14.0301.               Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois somente através de recurso interposto contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado.               Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis:               AGRAVO INTERNO- PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO-PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO- MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO-AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1.Proferida sentença de mérito nos autos onde foi proferido o decisum, cuja reforma constitui o objeto da interposição de agravo de instrumento é indubitável que o conhecimento da questão ventilada em referido recurso resta prejudicada. 2. A irresignação da agravante com o entendimento esposado pelo Juízo a quo ao proferir a sentença de mérito, deverá ser manejada através do recurso pertinente 3. Agravo interno prejudicado. (TRF-2 - AG: 163619 RJ 2008.02.01.003664-2, Relator: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 14/10/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/01/2009 - Página::22)               ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 956.504/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/05/2010).               Assim, de fato, não mais subsiste interesse recursal in casu. A decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria.               Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal.               Ante o exposto, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento.               Intime-se e cumpra-se.               Belém-PA, 22 de julho de 2015.               JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR               RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02652610-62, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, devidamente representado por procurador habilitado nos autos, com base no art. 513 e ss. do CPC, contra sentença prolatada pelo douto juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Marabá (fls. 62/67) que, nos autos da AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE CONCESSÃO E INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS EM APREÇO ajuizada pelo apelado KENNEDY AGAMENON LIMA SOARES contra o ESTADO DO PARÁ, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado a honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor da condenação.             Em suas razões recursais, às fls. 68/73, o ESTADO DO PARÁ asseverou: error in judicando, porque os policias militares lotados no interior já percebem gratificação de localidade especial, cuja natureza é a mesma do adicional de interiorização instituído pela Lei estadual nº 5.652/91; inexistência da obrigação do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, haja vista ter ocorrida a sucumbência recíproca, razão pela qual pleiteou o conhecimento e provimento de seu apelo nesses termos.                Contrarrazões lançadas às fls. 75/80.             Apelo recebido no duplo efeito (fl. 81).            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 85).            Instado a se manifestar, o custos legis de 2º grau pronunciou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 89/93)             Vieram-me conclusos os autos (fl. 93v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do art. 557, do CPC. MÉRITO            É importante ressaltar que a Constituição do Pará, em seu art. 48, inciso IV, previu o adicional de interiorização, destinado aos servidores públicos militares, in verbis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo meu)            Igualmente, a Lei estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar esse benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo meu)            Logo, da simples leitura dos dispositivos acima, infere-se que, de fato, o servidor público militar, que preste serviços no interior do Estado do Pará, tem direito à percepção do adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) de seu soldo.            Por outro lado, descabe cogitar da ocorrência de error in judicando, ao fundamento de que o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial prevista art. 26, da Lei estadual nº 4.491/73 possuírem o mesmo substrato fático. Reza esse artigo: Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.            Com efeito, facilmente constata-se que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como base de sustentação a prestação de serviço no interior do Estado, em qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas ou a precárias condições de vida.            Por seu turno, a gratificação de localidade especial possui como fundamento a prestação de serviço em localidade inóspita, independentemente de ser ou não no interior do Estado, bastando que sejam pelas condições precárias de vida ou pela insalubridade.            Portanto, não há que se falar em cumulação indevida dessas vantagens, pois são distintas e possuem natureza jurídica diversa.            Nesse sentido, precedentes desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. APLICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL À FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO SIMULTANÊA DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO E DA GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO JUIZ QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA INCORPORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na apelação interposta é perfeitamente possível visualizar a possibilidade de concessão do Adicional de Interiorização e também da Gratificação de Localidade Especial, uma vez que possuem naturezas distintas e mais, o Adicional de Interiorização se faz exigível a partir do momento em que o militar encontre-se lotado no interior do Estado, enquanto a Gratificação de Localidade Especial exige que a prestação de serviço se dê em regiões inóspitas, precárias e não é necessário que seja no interior do Estado. 2. Há requerimento de aplicação da prescrição bienal ao caso em análise, nos termos do art. 206, § 2º, do Código Civil, o que carece de fundamentação legal, pois é patente a necessidade de, em se tratando de Fazenda Pública, aplicar-se a prescrição quinquenal, conforme aduz o Decreto nº. 20.910 de 06 de Janeiro de 1932. 3. No que se refere aos honorários advocatícios, mantenho o valor arbitrado pelo juízo a quo por entender terem sido devidamente fixados de acordo com apreciação equitativa do juiz, nos termos do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Não cabendo sucumbência recíproca. 4. Por fim, quanto à ausência de requisitos necessários para a interiorização, reconheço-os, de fato, ausentes, uma vez que o servidor encontra-se na ativa e ainda lotado no interior do estado, conforme o artigo 5° da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO. (201430152904, 141492, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 01/12/2014, Publicado em 04/12/2014) AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INTERIOZAÇÃO JUNTAMENTE COM A GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, EM SE TRATANDO DE VERBA ALIMENTAR. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1. O adicional de interiorização só será incorporado ao soldo quando requerido pelo beneficiário Policial Militar e previstas as hipóteses de transferência para a capital ou quando de sua inatividade. 2. A natureza do fato gerador do adicional de interiorização e o da gratificação de localidade especial não se confundem. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, enquanto que no caso da gratificação de localidade especial, a lei se refere a regiões inóspitas, insalubres ou pelas precárias condições de vida. 3. O adicional de interiorização possui natureza jurídica alimentar e, portanto, não está inserido na vedação prevista no artigo art. 1° da Lei n.° 9.494/97. 4. Precedentes do STJ. 5. Agravo Interno conhecido, porém, improvido, à unanimidade, nos termos do voto do Des. Relator. (3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.009575-0, DES. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, DATA DO JULGAMENTO: 13/06/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/06/2013) MANDADO DE SEGURANÇA. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO LEI ESTADUAL Nº. 5.652/91. PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL. 1 - Tratando-se de ato omissivo em que o direito do servidor não foi expressamente negado pela Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito. Incidência da Súmula 85/STJ. 2 - Em se tratando de relação de trato sucessivo, cujo marco inicial para Impetração do mandamus se renova continuamente, não se opera a decadência disposta no art. 18 da lei 1.533/51. 3 - Gratificação e adicional são vantagens distintas, com finalidades diversas e concedidas por motivos diferentes. 4 - Direito líquido e certo à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício até o limite máximo de 100%, nos termos do art. 2º da Lei Estadual nº. 5.652/91. 5 Segurança concedida. (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, Mandado de Segurança nº. 2008.3.011744, Rel. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, publicado no DJ em 08/06/2009). MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE NÃO CABIMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO - REJEITADAS À UNANIMIDADE - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO - INCORPORAÇÃO - ADMISSIBILIDADE. 1- O mandado de segurança objetiva resguardar direito líquido e certo do impetrante, gerando efeitos patrimoniais a partir da impetração, sem que isto implique em sua utilização como substituto da ação de cobrança, para aplicação da Súmula nº 269/STF. 2- Nas prestações de trato sucessivo o ato lesivo se renova à cada novo vencimento da prestação, impedindo o escoamento do prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias para impetração. 3- O policial militar transferido para o interior do Estado faz jus à incorporação do adicional de interiorização no percentual de 10% (dez por cento) por ano de serviço no interior do Estado, na forma prevista na lei nº 5.652/91. 4- Segurança concedida à unanimidade (TJ-PA, Câmaras Cíveis Reunidas, MANDADO DE SEGURANCA n° 200430020735, Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza, publicado no DJ em 15/12/2005).            Escorreita a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Isso porque a Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, "vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade".            A parte decaiu em parte mínima do pedido, não havendo sucumbência recíproca.            Tese em sentido contrário beira às raias da litigância de má-fé.            ANTE O EXPOSTO, considerando o entendimento dominante deste egrégio Tribunal de Justiça e STJ sobre a matéria, com arrimo no art. 557, caput, do CPC, NEGO SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL ante sua manifesta improcedência, tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.             Belém (PA), 27 de julho de 2015. DRª. EZILDA PASTANA MUTRAN RELATORA/JUÍZA CONVOCADA (2015.02685860-28, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN - JUIZA CONVOCADA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2012.3.028883-4 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM APELANTE: ESTADO DO PARÁ ADVOGADO: RENATA DE CASSIA CARDOSO MAGALHAES - PROC. EST. APELADO: FERNANDO LUIZ SOUZA RABELO ADVOGADO: SUZY SOUZA DE OLIVEIRA - DEF. PUB. RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER MOVIDA CONTRA O ESTADO DO PARÁ E PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 421 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Inteligência da Sumula 421 STJ. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença. 2. Recurso Conhecido e parcialmente provido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ESTADO DO PARÁ (fls. 125/129), visando reformar a sentença proferida pelo MM. Juízo da 3º Vara de Fazenda da Comarca de Belém (fl. 118/1123) que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, processo nº 0031705-39.2011.814.0301, ratificou os termos da tutela antecipada deferida às fls. 35/37 e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o Estado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$-1.000,00. O Recorrido ingressou com a presente Ação de Obrigação de Fazer objetivando compelir o Estado do Pará a submeter o Autor a Exame de Estudo Urodinâmico, considerando-se que o Sistema Único de Saúde - SUS se negava a fazê-lo. À fl. 25, o MM. Juízo a quo se reservou para apreciar o pedido de tutela antecipada após informações do Estado do Pará, que as prestou às fls. 27/33, pugnando pelo indeferimento do pedido. Em decisão interlocutória prolatada às fls. 35/37 foi deferido o pedido de tutela antecipada, determinando que o Apelante assegurasse o tratamento do Apelado, providenciando os meios necessários para a realização do Exame de Estudo Urodinâmico, a fim de garantir a sua saúde. Às fls. 43/69 o Estado informou e juntou cópia do Agravo de Instrumento interposto, tendo, posteriormente, apresentado contestação às fls. 70/91, se contrapondo a todos os termos da inicial e pugnando, ao final, pela extinção do processo sem resolução do mérito. Em sentença prolatada às fls. 118/123 o MM. Juízo de piso ratificou os temos da tutela antecipada deferida e extinguiu o processo com resolução do mérito, condenando o Recorrente a pagar o valor de R$-1.000,00 a título de honorários advocatícios. Inconformado, o Estado interpôs recurso de Apelação às fls. 124/129, aduzindo, preliminarmente a falta de interesse de agir superveniente, considerando que a obrigação de fazer pleiteada já havia sido satisfeita antes da prolatação da sentença. No mérito aduziu a impossibilidade de condenação do Estado do Pará em honorários advocatícios, uma vez que o representante judicial do Autor é a Defensoria Pública do Estado do Pará. O Recurso foi recebido apenas no efeito devolutivo (fl. 132), tendo a Recorrente apresentado Contrarrazões às fls. 133/136. Encaminhados os Autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará nos idos de 2012, coube a distribuição do feito ao Desembargador Leonam da Cruz Junior. Após redistribuição do feito à esta relatora, o processo foi remetido ao Ministério Público, que que se pronunciou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. D E C I D O Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso. Procedo com o julgamento na forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência deste E. Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça.  Assiste razão parcial ao Apelante. Preliminarmente, insta ressaltar que o simples fato do exame médico ter sido realizado em sede de liminar não é suficiente para ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito por perda do objeto, mormente quando a obrigação de fazer somente fora realizada em virtude da concessão da medida liminar, que, no caso em análise, precisa ser confirmada para que o decisum produza, definitivamente, seus efeitos jurídicos. Acerca da matéria, colaciono entendimento dos nossos E. Tribunais de Justiça, in verbis: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REALIZAÇÃO DE EXAME NA REDE PRIVADA ÀS CUSTAS DO DISTRITO FEDERAL. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO E DO INTERESSE DE AGIR. REJEIÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. 1. O FATO DE TER HAVIDO DEFERIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA NÃO É CAUSA SUPERVENIENTE DE PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, SENDO NECESSÁRIA SENTENÇA CONFIRMATÓRIA, POIS APESAR DE A TUTELA ANTECIPADA SER REVESTIDA DE EVIDENTE CARGA SATISFATIVA, ISTO NÃO TORNA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL CARECEDORA DE INTERESSE, UMA VEZ QUE SUBSISTE A OBRIGAÇÃO DO PODER PÚBLICO DE ARCAR COM AS DESPESAS DECORRENTES EXAME REALIZADO PELO HOSPITAL P ARTICULAR. 2. A ALEGAÇÃO DE IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPATÓRIO NÃO PROCEDE QUANDO ESTIVER EM CONFRONTO A POSSIBILIDADE DO PEDIDO SER JULGADO IMPROCEDENTE E A SAÚDE DO REQUERENTE. 3. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, SE ASSEGURADOS A PRODUÇÃO DE PROVAS E DEMAIS DIREITOS PROCESSUAIS. 4. NEGOU-SE PROVIMENTO À REMESSA DE OFÍCIO. (TJ-DF - RMO: 117046520058070001 DF 0011704-65.2005.807.0001, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 06/04/2011, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: 11/04/2011, DJ-e Pág. 102). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. DEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O autor ingressou com a ação judicial para pleitear o medicamento que necessita junto ao Distrito Federal, pois este não teria respondido ao requerimento administrativo. 2. Embora a antecipação de tutela tenha sido deferida e cumprida pelo Distrito Federal, não houve perda do objeto na demanda proposta. 3. Depreende-se que o autor tinha interesse de agir quando propôs a demanda. Assim, como as suas alegações restaram confirmadas, com a ratificação da antecipação da tutela concedida, houve sim, julgamento de mérito, com a consequente procedência de sua pretensão. 4. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 31/07/2014, 5ª Turma Cível) Diante o exposto, rejeito a preliminar suscitada pelo Apelante. No mérito, observo que o ponto central do Apelo decorre da condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública. Com efeito, vislumbro que a r. sentença merece reforma, uma vez que o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou entendimento de que não são cabíveis honorários em prol da Defensoria quando esta atua contra pessoa jurídica de direito público a que pertença, em razão da existência de confusão entre credor e devedor. É o que dispõe o teor do Verbete Sumular nº 421 da Corte Superior, verbis: ¿Súmula 421 do STJ: Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença¿. Diante do exposto, CONHEÇO da Apelação e DOU PARCIAL PROVIMENTO, para excluir da sentença a condenação do ESTADO DO PARÁ ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se, registre-se, intimem-se. Belém, (PA), 24 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02701050-48, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

4ª Câmara Cível Isolada Agravo de Instrumento nº  0012357-71.2013.814.0040. Agravante: MARIA DE JESUS SILVA SOUSA. Adv.: JOÃO PAULO DA SILVEIRA MARQUES. Agravado: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A. Adv.: LUANA SILVA SANTOS. Relator: Juiz Convocado Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior DECISÃO MONOCRÁTICA. Vistos, etc. Trata-se de agravo de instrumento interposto por MARIA DE JESUS SILVA SOUSA contra SEGURADORA LIDER DOS CONSÓRCIOS SEGURO DPVAT S/A, frente à decisão proferida nos autos da ação de cobrança, determinou o recolhimento das custas processuais. A parte agravante sustenta que a decisão a quo lhe acarreta em imensuráveis prejuízos, uma vez que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem comprometer financeiramente a sua própria subsistência e de sua família. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso. DA POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. Dispõe o art. 557, caput, do CPC: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. Referido dispositivo legal ampliou os poderes do Relator no julgamento do Recurso de Agravo de Instrumento, não só permitindo-lhe dar provimento (§1º-A), como também negar seguimento (caput), ambos monocraticamente. Assim, presentes os requisitos para a decisão monocrática, passo a decidir dessa forma. Compulsando os autos, verifico estar prejudicado o julgamento do presente agravo de instrumento, eis que após consulta no sistema Libra, verifico que já houve a prolação da sentença sem resolução de mérito, datada de 28/01/2015, homologando o pedido de desistência exarado nos autos principais de nº 0012357-71.2013.814.0040. Em face desta circunstância, resta prejudicado o presente agravo de instrumento, pois somente através de recurso interposto contra a sentença é que o tema poderá ser reapreciado. Nesse sentido, são os seguintes precedentes jurisprudenciais, in verbis: AGRAVO INTERNO- PROFERIDA SENTENÇA DE MÉRITO-PREJUDICADO AGRAVO DE INSTRUMENTO- MEIO PRÓPRIO DE IMPUGNAÇÃO-AGRAVO INTERNO PREJUDICADO 1.Proferida sentença de mérito nos autos onde foi proferido o decisum, cuja reforma constitui o objeto da interposição de agravo de instrumento é indubitável que o conhecimento da questão ventilada em referido recurso resta prejudicada. 2. A irresignação da agravante com o entendimento esposado pelo Juízo a quo ao proferir a sentença de mérito, deverá ser manejada através do recurso pertinente 3. Agravo interno prejudicado. (TRF-2 - AG: 163619 RJ 2008.02.01.003664-2, Relator: Juiz Federal Convocado CARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES, Data de Julgamento: 14/10/2008, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: DJU - Data::21/01/2009 - Página::22) ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE MÉRITO NA AÇÃO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que perde o objeto o agravo de instrumento contra decisão concessiva ou denegatória de liminar com a superveniência da prolação de sentença, tendo em vista que essa absorve os efeitos do provimento liminar, por se tratar de juízo de cognição exauriente. 2. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência do STJ, razão pela qual não merece reforma. 3. Agravo regimental não provido.¿ (STJ, Segunda Turma, AgRg no REsp 956.504/RJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Dje 27/05/2010). Assim, de fato, não mais subsiste interesse recursal in casu. A decisão interlocutória foi suprimida pela sentença, sendo que a insurgência do agravante deve ser dirimida em via própria. Nesse passo, é sabido que a superveniência de sentença prejudica o exame de agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no curso do processo, configurando carência superveniente de interesse recursal. Ante o exposto, na forma do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente recurso de Agravo de Instrumento, face a perda superveniente do seu objeto. Intime-se e cumpra-se. Belém-PA, 23 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.02650925-73, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PROCESSO Nº 0028526-92.2014.8.14.0301 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPITAL AGRAVANTE: TEMPO INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: GUSTAVO FREIRE DA FONSECA           JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: BRUNO BRASIL DO COUTO ADVOGADO: ANDRÉ ORENGEL DIAS RELATOR: JOSÉ ROBERTO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO      DECISÃO MONOCRÁTICA      Vistos etc.      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida pela 12ª Vara Cível de Belém, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais interposto pelo agravado em desfavor do agravante, que deferiu a tutela antecipada para determinar que o agravante efetuasse o deposito mensal da quantia de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, a partir do ajuizamento da presente Ação até a efetiva entrega do imóvel, deixando de determinar o pagamento retroativo a novembro de 2012, ante o perigo de irreversibilidade do pagamento, na forma do $ 2º do art. 273 do CPC.      É o relatório. Passo a decidir.      Em consulta ao site do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, verifico que o processo que originou o presente recurso, AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, nº 0028526-92.2014.8.14.0301, foi sentenciada em 15/01/2015.      Sentenciado o processo principal, fica prejudicado o exame do agravo de instrumento, em face da perda do objeto.      Neste sentido: PROCESSO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO PRINCIPAL SENTENCIADO RECURSO PREJUDICADO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO RECURSO. (TJPA, 1ª Câmara Civil Isolada, Relator: Des. Leonardo de Noronha Tavares, Data do Julgamento: 18/03/2013, Processo nº: 2011.302.1711-5) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCESSO SENTENCIADO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJRS, Relator: des.Victor luiz barcelos lima, data do julgamento: 18/12/2012, Processo nº AI 70051214088)      Isto posto, concluo.      Com lastro no art. 557, caput do CPC, JULGO prejudicado o presente agravo de instrumento em face da perda de objeto, em consequência, nego-lhe seguimento.      Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém, 23 de julho de 2015.  JUIZ CONVOCADO. JOSÉ ROBERTO MAIA BEZERRA JUNIOR                                  Relator (2015.02651196-36, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº 0016724-93.2015.814.0000 AGRAVANTE:  Erick Sá Tavares Erdócia ADVOGADO:  Marcelo Cunha Holanda e Outro AGRAVADO: IGEPREV - Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará PROCURADOR: Ana Rita Dopazo RELATORA:   Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA                   Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão proferida nos autos da Ação de Cumprimento de Sentença, processo nº 0010937-53.2015.814.0301, oriunda da 3ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital, através da qual foi indeferido o pedido inicial.                   O agravante recorre da decisão eu indeferiu o pedido inicial arguindo que o pagamento da pensão por morte ao agravante não representa dano ao erário, vez que é parte da integralidade da pensão que recebe sua avó, em posição contrária, o não pagamento da pensão representa risco de dano ao agravante.                   Alega que a questão não deve ser vista apenas pelo prisma da legalidade, mas também pela isonomia, ressaltando que há entendimento nos Tribunais Superiores que suportam seu pedido.                   Pede que seja conhecido e provido o Agravo de Instrumento no sentido de determinar que o agravado cumpra a sentença existente nos autos em favor do agravante.                   Suficientemente relatado.                   Decidido.                   Da análise dos autos conclui-se eu o agravante manejou equivocadamente a peça recursal para suas pretensões.                   Decisão que indefere pedido de cumprimento de sentença deve ser combatida por recurso de Apelação, ainda que nominadas como execução provisória de sentença, representando, a interposição equivocada de Agravo de Instrumento, erro grosseiro que impossibilita a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Esse é o entendimento jurisprudencial pátrio. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO ERRO GROSSEIRO. NÃO RECEBIMENTO. O recurso cabível contra decisão que põe fim ao cumprimento de sentença é a apelação. A interposição de agravo de instrumento implica em erro grosseiro, revelando-se inaplicável o princípio da fungibilidade recursal. (TJ-MG - AI 10702020371234006 MG, Relator: Alberto Henrique, Data do Julgamento: 13/06/2013, Câmaras Cíveis/13ª CÂMARA CÍVEL, Data da Publicação: 21/06/2013) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO CABÍVEL. Pedido de execução provisória das astreintes. Indeferimento da inicial executiva. Extinção da fase de cumprimento de sentença. Natureza terminativa da decisão. Recurso cabível: Apelação. Impossibilidade de aplicação d princípio da fungibilidade, tendo em vista que a interposição de Agravo de Instrumento traduz erro grosseiro. NEGADOS EGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053937660, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 03/04/2013) (TJ-RS - AI 70053937660 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data do Julgamento: 03/04/2013, Décima Câmara Cìvel, Data da Publicação: Diário da Justiça do dia 17/04/2013)                   Partindo da premissa de que a decisão guerreada é terminativa, posto que impossibilita a continuação do cumprimento da sentença, entendo ser inadequada a via processual eleita, configurando-se a inadmissibilidade de apreciação do recurso.                   Ausente, desta forma, requisito para sua admissibilidade, deve ser aplicado ao presente recurso o disposto no art. 557 do Código de Processo Civil. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                   Pelo exposto, com base no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, dada a sua improcedência. Belém-PA, 24 de julho de 2015. Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2015.02685938-85, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ TRIBUNAL PLENO  MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR PROCESSO Nº: 0001706.32.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: UNIMED BELEM - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO ADVOGADO: JOSE MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO IMPETRADO: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Mandado de Segurança (fls. 02-21) impetrado por UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico contra ato da Desembargadora Diracy Nunes Alves que, como Relatora do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento nº 2014.3.029535-8, negou seguimento ao recurso interposto, mantendo sua decisão de conversão do referido Agravo de Instrumento em Agravo Retido.            Informa a impetrante que, em sede de primeiro grau, a Sra. Joana Maria Gomes de Araujo interpôs Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde em face de UNIMED BELÉM, sob a alegação de que no mês de junho do corrente ano, teria sido surpreendida com aumento de cerca de 102% (cento e dois por cento) na sua mensalidade, majorando de R$516,01 (quinhentos e dezesseis reais e um centavo) para R$1.045,48 (mil e quarenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), em razão da mudança de faixa etária sua e de seu cônjuge.            O MM. Juiz ¿a quo¿ deferiu tutela antecipada determinando que a impetrante confeccionasse novos boletos excluindo o aumento imposto, razão pela qual o impetrante agravou da referida decisão.            Em decisão monocrática a Relatora do feito, Desa. Diracy Nunes Alves converteu referido Agravo de Instrumento em Agravo Retido e, consecutivamente, negou seguimento ao Agravo Regimental interposto contra a decisão que transformou o Agravo de Instrumento em Agravo Retido.            Inconformada com a referida decisão, UNIMED BELÉM - Cooperativa de Trabalho Médico interpõe o presente Mandado de Segurança, alegando violação a suposto direito líquido e certo, aduzindo que o aumento é totalmente lícito e devido, em razão da Sra. Joana Maria Gomes de Araujo e seu cônjuge possuírem mais de 60 (sessenta) anos de idade e menos de 10 (dez) anos como beneficiários do plano de saúde, nos termos do art. 15 da Lei n.º 9.656/98 que, embora vede ¿o reajuste por faixa etária para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos contratos há mais de dez anos¿, autoriza tacitamente, segundo a impetrante, o aumento da mensalidade para aqueles que participam do contrato a menos de 10 (dez) anos.            Afirma a impetrante que não houve verossimilhança nas alegações da autora da referida Ação Revisional de Contrato, tampouco receio de dano iminente e de difícil reparação que justificasse a liminar deferia pelo Juízo ¿a quo¿.             Sustenta a impetrante a existência de requisitos para que o Agravo de Instrumento n.º 2014.3.029535-8 seja processado e julgado na forma de instrumento, aduzindo que sua transformação em Agravo Retido irá causar dano irreparável à impetrante e que a proibição do aumento da mensalidade causa violação ao seu patrimônio.            Requer a concessão de liminar para que seja processado e julgado o Agravo de Instrumento n.º 2014.3.029535-8.            Junta documentos às fls. 22-345.            RELATADO. DECIDO.            Inicialmente, ressalto que a presente impetração volta-se contra decisão judicial que converteu em retido recurso de Agravo de Instrumento, por entender a impetrada que a decisão agravada não traria dano irreparável ou de difícil reparação ao agravante, ora impetrante, aplicando-se assim a nova sistemática do recurso de agravo, onde prevalece a forma retida.            A conceituação legal estabelece como requisitos do Mandado de Segurança, a demonstração imediata de liquidez e certeza do direito ameaçado. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.                 O art. 1º da Lei Nº 12.016/2009, assim preconiza: Art. 1º - Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.            No entanto, doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação.            No presente caso, embora a impetrante alegue que a decisão liminar proferida pelo Magistrado ¿a quo¿ lhe trará prejuízos financeiros, não vislumbro no presente caso, que a decisão da impetrada tenha sido teratológica ou ilegal.            Na verdade, entendo que pela inteligência dos arts. 522 e 537, II do CPC, a autoridade coatora caminhou na esteira da legislação processual cível. Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento. Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...)  II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de admissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa;            Assim tem-se que a regra atual é a interposição do agravo em sua modalidade retida, ressalvadas as exceções legais.            No presente caso, a relatora, ora impetrada, transformou o Agravo de Instrumento em Agravo Retido amparada na lei, baseando-se no livre convencimento conferido ao julgador, vinculando-se às provas juntadas aos autos, de modo que nenhuma ilegalidade, abusividade ou teratologia pode ser-lhe apontada.            Nesse sentido a jurisprudência consolidada deste Egrégio Tribunal de Justiça: EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação. 2. A decisão contra a qual se deu a presente impetração, determinou a conversão do agravo de instrumento em retido, com amparo no artigo 527, II do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.187/05. 3. No presente caso, a autoridade coatora converteu em retido o Agravo de Instrumento interposto pelo impetrante por entender que a decisão não lhe causaria lesão grave e de difícil reparação que justificasse o seu processamento na modalidade de instrumento, tendo a decisão agravada se consubstanciado em fundamentos convincentes para o deferimento da medida pretendida, incluindo laudo pericial produzido em Ação Cautelar que comprovou a causa dos danos do imóvel. 4. Entendeu a autoridade coatora que não restou demonstrada a urgência para análise do pedido de suspensão da decisão agravada, considerando, inclusive, a existência do periculum in mora inverso. 5. Diante disso, tendo em vista que o agravo só é cabível na forma de instrumento em situações excepcionais e que cabe ao relator do Agravo a apreciação acerca da existência ou não de perigo de a decisão atacada acarretar à parte lesão grave ou de difícil reparação, entendo que a decisão proferida pela autoridade coatora está amparada na legislação processual, não havendo que se falar em teratologia. 6. Dessa forma, pela análise dos argumentos expendidos pelo impetrante e pelos documentos carreados aos autos, não vislumbro evidenciado fundamento relevante a autorizar a concessão da liminar postulada. (art. 7º, III da Lei 12.016/2009) 7. Segurança denegada. (201330263942, 140744, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 19/11/2014, Publicado em 24/11/2014). EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONVERSÃO EM AGRAVO RETIDO. INEXISTÊNCIA DE LESÃO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO PODER PÚBLICO. SUPREMACIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A doutrina e a jurisprudência são unânimes no sentido de que o Mandado de Segurança contra ato judicial só é cabível em hipóteses excepcionais, no caso de decisão teratológica e manifesta ilegalidade da qual possa resultar dano irreparável ou de difícil reparação. A decisão, contra a qual se deu a presente impetração, determinou a conversão do agravo de instrumento em retido amparada no artigo 527, II do CPC, com as alterações promovidas pela Lei n.º 11.187/05. 2. A autoridade coatora converteu em retido o Agravo de Instrumento por entender que a alegação de que a decisão antecipatória acarretaria grave lesão à ordem pública não poderia prosperar, uma vez que tal motivação não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana. 3. Em que pese as alegações do Impetrante, a situação enseja uma medida urgente, conforme foi determinado pela decisão do juízo de primeiro grau que deferiu parcialmente a tutela antecipada. 4. Segurança denegada. (201130211175, 125571, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 16/10/2013, Publicado em 21/10/2013).                 O art. 10 da Lei nº 12.016/2009, estabelece: Art. 10. A inicial será desde logo indeferida, por decisão motivada, quando não for o caso de mandado de segurança ou lhe faltar algum dos requisitos legais ou quando decorrido o prazo legal para a impetração.            Faltando requisito de admissibilidade ao presente Mandado de Segurança, qual seja, prova pré constituída da alegada violação a direito líquido e certo, o que implica em ausência de condições da ação, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 295, I c/c art. 267, I e VI do Código de Processo Civil.            Publique-se e intime-se. Belém/PA, 23 de julho de 2015 Helena Percila de Azevedo Dornelles Desembargadora Relatora (2) MS nº 0001706.32.2015.8.14.0000 fl. de 5 (2015.02696945-44, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará Secretaria das Câmaras Cíveis Reunidas Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Mandado de Segurança nº. 0028804-89.2015.8.14.0000 Impetrante: Luiz Carlos Castro (Adv. José Maria Marques Maués Filho) Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de Mandado de Segurança Preventivo, com pedido de liminar, impetrado por Luiz Carlos Castro contra possível ato a ser praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua.          O impetrante relata que é prefeito de Nova Timboteua - Pará e, desde que foi eleito, vem enfrentando perseguições políticas da oposição, que não se conforma com a derrota ocorrida nas urnas na última eleição.          Aduz que o Promotor de Justiça do Município ajuizou Ação Cautelar de Busca e Apreensão de Documentos, pedindo o seu afastamento do cargo de prefeito com base nos processos administrativos parlamentares 001/2015 e 002/2015.          Informa que foi deferida a medida cautelar para afastá-lo temporariamente do cargo, para facilitar a coleta de provas e documentos, permitindo que os processos administrativos tivessem seu curso normal, porém, informa que os processos foram arquivados e, desde 14.05.2015, voltou a exercer o cargo de prefeito, tendo em vista ter comprovado que as denúncias eram infundadas.          Relata que, apesar disso, o promotor de Justiça ajuizou Ação Civil Pública e pediu novamente o afastamento do prefeito do cargo, para que o processo judicial siga o seu curso de tramitação, ou seja, pelo mesmo motivo do afastamento anterior.          Aduz que o afastamento já ocorreu por esse motivo e, portanto, não há a necessidade de novo afastamento, fazendo com que esse pedido se tornasse um perigo de lesão iminente.          Requer a concessão de medida Liminar para que seja mantido no cargo de prefeito de Nova Timboteua até que seja citado para oferecer defesa na Ação Civil Pública.          Era o que tinha a relatar.          Cuidam-se estes autos de Mandado de Segurança preventivo contra possível ato a ser praticado pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Nova Timboteua.          Cediço que para concessão de medida Liminar em Mandado de Segurança, necessário que estejam presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora.          In casu, verifico que o impetrante busca o deferimento da liminar para que seja mantido no cargo, evitando novo afastamento, sob a alegação de que já houve afastamento por esse mesmo motivo e que foi constatado que as denúncias eram infundadas, porém, não comprova as suas alegações, tendo em vista não ter juntado aos autos cópia da Ação Cautelar.          Ademais, mesmo já tendo havido afastamento anterior, entendo que não há elementos que demonstrem a impossibilidade de o impetrante ser afastado novamente, caso assim o juízo de Nova Timboteua entenda necessário.          Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR, por não vislumbrar na hipótese a presença de um dos requisitos que a autorizam.          Notifique-se a autoridade coatora, para que preste as informações necessárias, no prazo de 10 (dez) dias.          Cientifique-se o Estado do Pará, enviando cópia da inicial à Procuradoria do Estado, para que, querendo, ingresse no feito.          Após, ao Ministério Público, para parecer.          Belém, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.02703729-62, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-28, Publicado em 2015-07-28)