PROCESSO N.º: 2003.3.002846-1 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: ANTÔNIO AUGUSTO BARBALHO LEAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO          ANTÔNIO AUGUSTO BARBALHO LEAL, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 871/889, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 141.544: APELAÇÕES PENAIS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. CRIME DE RACISMO. LEI N.º 7.716/89. PANFLETAGEM DIFAMATÓRIA. PIADAS OFENSIVAS E DEGRADANTES À RAÇA NEGRA. DISCRIMINAÇÃO EM RAZÃO DA COR. NEGATIVA DE AUTORIA E AUSÊNCIA DE DOLO. IMPROCEDENTES. PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR O ÉDITO CONDENATÓRIO. AUSÊNCIA DE QUALIFICADORAS OU DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES. RECURSOS IMPROVIDOS À UNÂNIMIDADE. Não há que se falar em inexistência de provas para a condenação quando os testemunhos prestados na fase processual são aptos e idôneos para caracterizar o tipo penal descrito na exordial acusatória; Estando a condenação embasada em provas produzidas na fase processual, as quais corroboraram aquelas realizadas na fase policial, não há que se falar em insuficiência de provas para a condenação. Princípio do livre convencimento motivado. Não deve ainda ser acolhida a tese de ausência de dolo na conduta típica, tendo em vista que o apelante manteve em exposição o panfleto com piadas, dizendo ainda que ¿não gostava de preto¿. Descabe ainda a aplicação da qualificadora de publicação de qualquer natureza, bem assim da agravante prevista no art. 61, II, ¿g¿ do Código Penal, pois as mesmas não restaram provadas nos autos. Recursos conhecidos e improvidos à unanimidade, nos termos do voto da Desa. Relatora. (2003.3.002846-1, 141.544, Rela. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª CAMARA CRIMINAL ISOLADA, Julgado em 02/12/2014, Publicado em 05/12/2014).          Em recurso especial, sustenta o recorrente, de forma tácita, que a decisão impugnada violou o disposto no artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, artigos 10 e 17 do Código Penal e artigos 41 e 386, III, do Código de Processo Penal.          Contrarrazões às fls. 916/945.          Decido sobre a admissibilidade do especial.         O recurso é tempestivo, senão vejamos: a ciência do acórdão ocorreu no dia 05/12/2014 (fl. 865), e a petição de interposição do recurso especial foi protocolada no dia 20/01/2015 (fl. 871), dentro do prazo legal, levando-se em consideração o recesso forense (de 20/12/2014 a 06/01/2015) e a suspensão dos prazos processuais de 07/01/2015 a 20/01/2015, pela Portaria n.º 3.374 ¿ DJ de 15/10/2014.         A decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer e a regularidade da representação. Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         A causa de pedir da Recorrente diz respeito à ausência de conduta típica para a configuração do delito do artigo 20 da Lei n.º 7.716/89, devendo o mesmo ser absolvido por falta de provas aptas a ensejar uma condenação. Da alegada violação aos artigos 10 e 17 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal:         Os artigos 10 e 17 do Código Penal e artigo 41 do Código de Processo Penal não foram objeto de discussão no Acórdão guerreado, não sendo, portanto, prequestionados, pois, para que se configure o prequestionamento é necessário que o acórdão recorrido tenha se manifestado expressamente sobre a tese jurídica dos dispositivos tidos como vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito. Assim, incide a Súmula n.º 211 do STJ e, por analogia, as Súmulas n.º 282 e n.º 356 do STF. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. BENEFICIÁRIO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA SOBRE RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O óbice da Súmula n. 83 do STJ também é aplicável aos recursos interpostos com fundamento em violação de dispositivo legal (art. 105, III, "a", CF/1988). Precedentes. 2. A simples indicação do artigo de lei tido por violado, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor da Súmula n. 211 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 583.146/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015). Da alegada violação ao artigo 20 da Lei n.º 7.716/89 e artigo 386, III, do Código de Processo Penal:         Analisando o Acórdão n.º 141.544 (fls. 857/864) acima transcrito, verifica-se que a matéria de fundo suscitada pelo recorrente foi devidamente enfrentada, com fundamentos suficientes, amparados nas provas produzidas nos autos.         Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria a alteração das premissas fático-probatórias dos autos, com o revolvimento de provas, procedimento vedado nesta via recursal pela incidência da Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RACISMO (ARTIGO 20, § 2º, DA LEI 7.716/1989). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO DO DOLO DO ACUSADO. MATÉRIA QUE DEPENDE DO EXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. Para se atestar se o dolo do recorrente teria sido apenas o de ofender certos indivíduos, como sustentado na irresignação, e não o de discriminar determinada coletividade, agrupamento, ou raça, mesmo que por meio de palavras pejorativas dirigidas a determinadas pessoas, seria necessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via eleita. 2. Estando suficientemente descritos na denúncia fatos que se amoldam, em princípio, ao crime de racismo, inviável a desclassificação pretendida na irresignação. (...) (RHC 50.435/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 16/12/2014, DJe 03/02/2015). RESP. INCITAÇÃO AO PRECONCEITO RACIAL. CONSIDERAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO COM BASE EM PROVAS. DESCONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. - Incitar, consoante a melhor doutrina é instigar, provocar ou estimular e o elemento subjetivo consubstancia-se em ter o agente vontade consciente dirigida a estimular a discriminação ou preconceito racial. Para a configuração do delito, sob esse prisma, basta que o agente saiba que pode vir a causá-lo ou assumir o risco de produzi-lo (dolo direto ou eventual). - Ao se considerar a inexistência de dolo com base em provas e fatos, torna-se impossibilitada o reexame das mesmas provas e fatos para se chegar a conclusão diversa da adotada (Súmula 07/STJ). - Recurso não conhecido. (REsp 157.805/DF, Rel. Ministro JORGE SCARTEZZINI, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/1999, DJ 13/09/1999, p. 87). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 4 SMPA Resp. Antônio Augusto Barbalho Leal. Proc. N.º 2003.3.002846-1 (2015.02511753-04, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM interpôs agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, em face de decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda de Belém, nos autos Mandado de Segurança (Processo 001470-839.2015.8.14.0301) movida pela impetrante, ora agravada, BIANKA DO NASCIMENTO COSTA CARDOSO. Apresentou razões (fls.003/10), requerendo ao final o provimento do presente recurso, tornando definitivamente sem efeito a decisão recorrida. Coube me o feito por distribuição. É o relatório. Decido De conformidade com o art. 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. O presente agravo pretende a reforma de decisão interlocutória proferida nos autos do mandado de segurança que corre junto à 3ª Vara de Fazenda de Belém. Com efeito, em uma análise detida dos autos, constato que na verdade falece de interesse recursal o agravante, na medida em que a decisão que pretende a reforma lhe é favorável, consoante depreende-se de sua leitura, , in verbis (fl.15): (...) Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por BIANKA DO NASCIMENTO COSTA CARDOSO, em face de ato do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, objetivando, em sede de liminar, suspensão do desconto de 6% a custeio do plano PABSS do IPAMB. Diz o caput do art. 273 do CPC que o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca se convença da verossimilhança da alegação. Em que pese à narrativa dos fatos contidos na inicial, a verossimilhança alegada não se apresenta, neste momento, evidente de forma a conceder a liminar pretendida. Desta feita, INDEFIRO o pedido de liminar. Notifique-se o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB para que apresente as informações no decêndio legal (art. 7º, inciso I da Lei nº 12.016/09), sob as penas da lei (art. 319, CPC). Intime-se ainda o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BELÉM - IPAMB, na pessoa do seu representante legal, no endereço declinado acima, dando-lhe ciência da presente ação entregando-lhe cópia da inicial para que ingresse no feito, caso haja interesse (art. 7º, inciso II da Lei nº 12.016/09); Servirá o presente despacho, por cópia digitalizada, como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO E INTIMAÇÃO, nos termos do Prov. Nº 03/2009 da CJRMB - TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. Nº 011/2009 daquele órgão correcional. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Notifique-se e intime-se. (grifos nosso) Logo, no presente recurso ausente o pressuposto de admissibilidade do interesse recursal. A Jurisprudência vem se manifestando no sentido de que não se se conhece de recurso, quando ausente o interesse recursal do recorrente: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 636.076 - MG (2014/0326649-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A ADVOGADOS : ANA LUIZA DURO KELLER E OUTRO (S) MANOEL ARCHANJO DAMA FILHO AGRAVADO : RAQUEL RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão do TJMG que inadmitiu recurso especial sob o fundamento de incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 132/133). O acórdão recorrido está assim ementado (e-STJ fl. 107): "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, se a pretensão do recorrente já se encontrar acolhida na decisão agravada."Nas razões de recurso especial (e-STJ fls. 113/124), fundamentadas no art. 105, III, alínea a, da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 3º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969, 499 do CPC e à Lei n. 10.931/2004. Sustentou, em síntese, que, "após a edição da referida legislação, possibilidade de purgar a mora nas ações de Busca e Apreensão, reguladas pelo Decreto Lei 911/69". Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ fl. 131). No agravo (e-STJ fls. 136/140), refuta os fundamentos da decisão agravada e alega ter cumprido todos os requisitos legais para o recebimento do recurso especial. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ fl. 141). É o relatório. Decido. Correta a decisão de inadmissibilidade do recurso especial. O Tribunal de origem, ao entender pela falta de interesse recursal do agravante, asseverou que (e-STJ fls. 95/96): "(...) o Banco Volkswagen requereu fosse determinado 'que o devedor pague a integralidade da dívida no prazo de 05 (cinco) dias, entendida esta como a soma das parcelas vencidas e vincendas' Esta determinação, contudo, consta expressamente da decisão agravada, onde se determinou que a ré fosse citada para, no prazo de cinco dias, pagar a dívida 'segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, ocasião em que deverá ser restituído o bem livre de ônus'. Falta, portanto, ao agravante interesse recursal, pois a sua pretensão, como ressaltado, se encontra atendida na decisão agravada."Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido quanto ao tema, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. Diante do exposto, nos termos do art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília (DF), 08 de maio de 2015. MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator (STJ - AREsp: 636076 MG 2014/0326649-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Publicação: DJ 30/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO QUE SE VOLTA CONTRA DECISÃO FAVORÁVEL À TESE DA PARTE ORA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. 1. Tendo a decisão agravada apreciado a quaestio no sentido da pretensão da parte ora agravante, carece o recurso interposto de interesse recursal. 2. Agravo regimental não conhecido. (STJ - AgRg no Ag: 953422 DF 2007/0225505-8, Relator: Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), Data de Julgamento: 25/05/2010, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/06/2010) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - DECISÃO FAVORÁVEL - NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo de instrumento, por ausência de interesse recursal, se a pretensão do recorrente já se encontrar acolhida na decisão agravada. (TJ-MG - AGT: 10515140009033002 MG , Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 17/07/2014, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/07/2014) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil, eis que constatada a ausência de interesse recursal, nos termos da fundamentação acima referida. P. R. I. Após o transito em julgado, proceda-se baixa no Sistema Libra. Belém, 14 de julho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02528958-90, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 2007.3.005319-3 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A RECORRIDO: CAMSS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.               Trata-se de recurso especial interposto por VOTORANTIM CIMENTOS N/NE S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 132.759 e nº 138.277, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CÍVEL. DANO MORAL PESSOA JURIDICA. INTELIGENCIA DA SUMULA 227 DO STJ. TITULO LEVADO A PROTESTO. DIVIDA JÁ QUITADA. QUITAÇÃO POR CHEQUE PENDENTE DE COMPENSAÇÃO. IRRELEVANCIA DOS ARGUMENTOS DA APELANTE. EMISSÃO DE RECIBO DE QUITAÇÃO EFETIVA MEDIANTE O PAGAMENTO CONSTITUIDO EM PARTE POR CHEQUE. DEVER DE BOA FÉ. TITULO LEVADO A PROTESTO 6 DIAS APÓS. DISPLICENCIA INSUPERAVEL. 1. Não há que se cogitar do afastamento do dano moral a pessoa jurídica, que como é cediço constitui modalidade de dano in re ipsa, que decorre próprio fato, em que o prejuízo se presume do ato ilícito que lhe deu causa. Inteligencia da Súmula 227 do STJ. 2. Agiu bem o magistrado de primeiro grau, vez que muito embora o cheque dado em quitação ainda não tivesse sido compensado, a apelante já havia emitido recibo de quitação pelo total da divida em favor da apelada e tinha o dever de boa fé de diligenciar pelo cancelamento do protesto vez que a dívida se encontrava devidamente quitada. 3. Recurso conhecido e improvido. (200730053193, 132759, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 28/04/2014, Publicado em 05/05/2014) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CIVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATERIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. 2. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. 3. Em verdade, o embargante não conseguiu demonstrar a existência da contradição e omissão alegadas, conformando-se em rediscutir a matéria, requerendo a reforma da decisão para substituí-la por uma que lhe seja mais favorável, como se os embargos de declaração fossem mero instrumento de irresignação das partes. 4. Embargos de declaração não acolhidos. (200730053193, 138277, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 22/09/2014, Publicado em 25/09/2014)               Em suas razões, o recorrente sustenta ofensa ao artigo 884 do Código Civil, sob a alegação de que o valor da indenização por dano moral deve ser reduzido a fim de se adequar aos patamares da razoabilidade e proporcionalidade e aduz divergência jurisprudencial.               Contrarrazões às fls. 219/225.               É o breve relatório.      Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.               A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal (extrínsecos e intrínsecos), entretanto, o reclamo não reúne condições de seguimento, senão vejamos. DA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 884 DO CC               Passando à análise dos pressupostos recursais, verifico que, o reclamo não merece seguimento com relação à suposta contrariedade ao artigo 884 do CC, porquanto as questões relevantes ao tema foram examinadas pela Turma Julgadora, que, ao contrário do alegado pelo recorrente, concluiu que: ¿(...) Devem ser sopesados, de forma objetiva, a gravidade potencial da falta cometida, por tratar-se de dano moral puro, além das circunstâncias do fato e o duplo caráter da indenização, que é o punitivo-pedagógico¿. Com base em tais parâmetros, entendo que a reparação fixada pelo juízo a qui em R$ 7.000,00 (sete mil reais), atende a finalidade proposta e impõe legítima reparação não havendo motivo para reforma¿. (fls. 168v e 169).               Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida nos autos, o que é vedado na via eleita por óbice do Enunciado Sumular 07 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido, o seguinte julgado: (...) 1. O recurso especial não comporta o exame de questões que demandem o revolvimento de fatos e provas, em razão da incidência da Súmula n. 7/STJ. 2. No caso concreto, a questão relativa ao enriquecimento ilícito foi decidida pelo Tribunal local à luz do contexto fático-probatório dos autos, portanto é inviável reapreciá-la em sede de recurso especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 647.127/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 19/03/2015) DA COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL               No mais, apesar de não fundamentar o inconformismo na alínea "c" do permissivo constitucional, o recorrente também suscitou dissídio jurisprudencial. Todavia, o recurso não pode ser admitido uma vez que ¿(...) O STJ firmou entendimento no sentido de ser incabível o reexame do valor fixado a título de danos morais com base em divergência jurisprudencial, pois, ainda que haja semelhança de algumas características nos acórdãos confrontados, cada qual possui peculiaridades subjetivas e contornos fáticos próprios, o que justifica a fixação do quantum indenizatório distinto. (...)¿ (AgRg no AREsp 541.939/MS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 10/12/2014). (grifei)               Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.               À Secretaria competente para as providências de praxe.               Belém,               Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. votorantim cimentos nne sa. 2007.3.005319-3    Página de 3 (2015.02521864-32, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 0010692-72.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS RECURSO: HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR COMARCA: BELÉM/PA IMPETRANTE: ADVOGADA JOANA D'ARC LIMA DE SOUZA IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DA CAPITAL/PA PACIENTE: J.W.do C. PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA: LUIZ CÉSAR TAVARES BIBAS RELATOR (A): DESEMBARGADORA VÂNIA LÚCIA SILVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com pedido de liminar impetrado em favor de J.W. do C., em face de ato do Juízo de Direito da 5ª Vara de Família da Comarca de Belém/PA, que, nos autos de Ação de Execução de Alimentos, n.º 0035048-09.2012.8.14.0301, decretou a prisão civil do paciente em epígrafe, por inadimplemento de parcelas vencidas, sendo sua prisão efetivada na data de 15/05/2015.            Cinge-se a impetração, em resumo, no constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, pois, cumprida a obrigação referente ao pagamento das últimas três parcelas anteriores ao ajuizamento da ação de execução, deixando de adimplir as demais vencidas, somente em face da impossibilidade financeira de arcar com tal despesa, sem prejuízo das necessidades de seus outros três filhos menores.            Pugna pela concessão liminar da ordem, com a expedição do competente Alvará de Soltura em favor do paciente.            Juntou documentos às fls. 10-29.            Distribuído o feito ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Raimundo Holanda Reis, este, às fls. 32, se reservou para apreciar a liminar requerida.            O Juízo Inquinado Coator prestou informações às fls. 55-56.            Nesta Superior Instância, o Custos Legis, representado pelo Procurador de Justiça Luis César Tavares Bibas, opina pelo conhecimento de ofício do writ, porém, por sua denegação, em manifestações às fls. 41-45 e 59-61.            Os autos foram a mim redistribuídos em face do afastamento, por viagem institucional, do Relator Originário do feito.            É o relatório.            Decido            Em consulta ao impulso processual do feito no Sistema Libra deste Egrégio Tribunal de Justiça, extrai-se que, na data de hoje, 15 de julho de 2015, foi expedido Alvará de Soltura em favor paciente J.W.do C., pelo Juízo da 5ª Vara de Família da Comarca da Capital/PA, em face de ter expirado o prazo da prisão civil, estabelecida pelo período de 60 (sessenta) dias, decisão esta que faço juntar, neste momento, ao presente writ.            Assim, uma vez cessado o constrangimento ilegal alegado pelo ilustre impetrante, julgo prejudicado o presente Habeas Corpus, por perda superveniente de seu objeto, com fundamento no art. 112, inciso XI do Regimento Interno desta Corte de Justiça, determinando, por consequência, seu arquivamento.            P.R.I.C. Belém/PA, 15 de julho de 2015. Desa. VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora (2015.02552341-72, Não Informado, Rel. VANIA LUCIA CARVALHO DA SILVEIRA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 2014.3.024291-1 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  J.P.S.B. RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          Trata-se de Recurso Extraordinário, fls. 212/219, interposto por J.P.S.B., com fundamento no art. 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 142.860 e n.º 144.057, assim ementados: Acórdão n.º 142.860 (fls. 174/183v): ¿APELAÇ¿O CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. NULIDADE E REFORMA DA SENTENÇA PENAL. I. NULIDADES: PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA. TESE REJEITADA. A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA EM MOMENTO OPORTUDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ALEGOU TUDO QUE LHE PARECIA RELEVANTE, TENDO APONTADO FORMULADO EXCEÇ¿O DILATÓRIA E ARROLADO AS TESTEMUNHAS PARA SEREM OUVIDAS EM JUÍZO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. TESE REJEITADA. OS ARTIGOS 41 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ACUSAÇ¿O E PARA A DEFESA APRESENTAREM EM JUÍZO O ROL DE TESTEMUNHAS. À ACUSAÇ¿O CUMPRE OFERECER TAL ROL POR OCASI¿O DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO QUE A DEFESA DEVERÁ APRESENTÁ-LO NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. A OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE FORA DO PRAZO LEGAL OU ACIMA DO NÚMERO PREVISTO EM LEI É PERMITIDA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇ¿O DESSA PROVA. NESSE CASO, CABERÁ AO MAGISTRADO A AVALIAÇ¿O SOBRE A NECESSIDADE DA OITIVA DESSA TESTEMUNHA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA QUE N¿O DEMONSTROU O CARATER DE IMPRESCIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA APONTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOPORTUNO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ¿O PROCESSUAL. II. REFORMA: ABSOLVIÇ¿O POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE REJEITADA. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE E HARMÔNICO QUANTO À AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. POR SEREM COMETIDOS ÀS ESCONDIDAS, SEM A PRESENÇA DE TERCEIROS, NOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL A PALAVRA DA VÍTIMA ASSUME ESPECIAL RELEVO PROBATÓRIO, DESDE QUE EM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO FORAM HARMONICAS COM A PALAVRA DA VÍTIMA, SENDO POSSÍVEL IMPUTAR AO RECORRENTE A AUTORIA DELITIVA. O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO PARA DEMONSTRAR A MATERIALIDADE DELITIVA, APESAR DO LAPSO TEMPORAL QUE TRANSCORREU ENTRE A SUA REALIZAÇ¿O E DA DOS FATOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA MENORIDADE. TESE ACOLHIDA. RECORRENTE MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS. RECONHECIMENTO DO DIREITO À APLICAÇ¿O DA ATENUANTE. VALORAÇ¿O EM 6 MESES DE RECLUS¿O. PENA INTERMEDIÁRIA REDIMENSIONADA DE 8 ANOS E 6 MESES PARA 8 ANOS DE RECLUS¿O. N¿O RECONHECIMENTO DE CAUSAS DE DIMINUIÇ¿O NEM DE AUMENTO DE PENA. PENA DEFINITIVA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUS¿O. MODIFICAÇ¿O DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. TESE ACOLHIDA. HABEAS CORPUS Nº 111.840/ES. DECLARAÇ¿O DE INCONSTITUCIONALIDADE PROFERIDA EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO PELO STF DA NORMA JURÍDICA INSCULPIDA NO §1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/90, TRANSPLANTANDO-SE A OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA OS CONDENADOS POR CRIMES HEDIONDOS OU A ELE EQUIPARADOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL E DOS ENUNCIADOS CONSTANTES DA SÚMULA Nº 718 E Nº 719 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DA SÚMULA Nº 440 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECORRENTE PRIMÁRIO, PENA CONCRETA FIXADA EM 8 ANOS DE RECLUS¿O E ANÁLISE GLOBAL FAVORÁVEL DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL. REGIME INICIAL SEMIABERTO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE¿. (Processo 20143024291-1. Acórdão 142860. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Isolada. Rel. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA. Julgamento: 03/02/2015. Publicação no DJ-e n. 5675/2015, de 06/02/2015. P. 164). Acórdão n.º 144.057 (fls. 206/208): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇ¿O EM APELAÇ¿O PENAL. CONTRADIÇ¿O, OMISS¿O E OBSCURIDADE. TESE REJEITADA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PARA FINS DE LEGITIMAR A OPOSIÇ¿O DOS EMBARGOS. ANÁLISE DE TODAS AS TESES VEICULADAS EM SEDE DE APELAÇ¿O. CLARIVIDENTE INTERPOSIÇ¿O DOS ACLARATÓRIOS ALMEJANDO A REDISCUSS¿O DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PRETENS¿O DE REFORMA QUE N¿O PODE SER MANEJADA NO RECURSO EM ENFOQUE. JURISPRUDÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECIS¿O UNÂNIME¿. (Processo 20143024291-1. Acórdão 144057. Órgão Julgador: 1ª Câmara Criminal Isolada. Rel. Des.ª VERA ARAÚJO DE SOUZA. Julgamento: 17/03/2015. Publicação no DJ-e n. 5701/2015, de 19/03/2015. P. 179).          Em sede preliminar, aduz a existência de repercussão geral (fls. 214/216).          No mérito, sustenta violação ao art. 5º, LV, da Constituição Republicana, materializada no indeferimento de testemunhas defensivas arroladas depois da instrução processual, mesmo havendo demonstração de sua imprescindibilidade.          Contrarrazões às fls. 227/241.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A decisão impugnada é de última instância. Outrossim, o recorrente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, à tempestividade, ao interesse recursal e à regularidade de representação (fl.28). Despiciendo o preparo, por se tratar de ação penal pública. Desta feita, inexiste fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Todavia, o apelo raro desmerece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da ausência de repercussão geral quanto à cogitada violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Cidadã:          O insurgente sustenta que os julgados vergastados incorreram em grave ofensa ao disposto no art. 5º, LV, da CF-88, em razão do indeferimento da oitiva de testemunhas defensivas arroladas ao final da instrução processual, mesmo havendo demonstração cabal de sua importância.          Nesse contexto, relevante colacionar trechos elucidativos da ementa do acórdão 142.860: ¿(...) PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE TESTEMUNHA. TESE REJEITADA. OS ARTIGOS 41 E 396-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESTABELECEM O MOMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA A ACUSAÇ¿O E PARA A DEFESA APRESENTAREM EM JUÍZO O ROL DE TESTEMUNHAS. À ACUSAÇ¿O CUMPRE OFERECER TAL ROL POR OCASI¿O DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA ENQUANTO QUE A DEFESA DEVERÁ APRESENTÁ-LO NO MOMENTO DO OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA. A OITIVA DE TESTEMUNHA INDICADA PELA PARTE FORA DO PRAZO LEGAL OU ACIMA DO NÚMERO PREVISTO EM LEI É PERMITIDA DESDE QUE DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇ¿O DESSA PROVA. NESSE CASO, CABERÁ AO MAGISTRADO A AVALIAÇ¿O SOBRE A NECESSIDADE DA OITIVA DESSA TESTEMUNHA, CONFORME ESTABELECE O ARTIGO 209, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DEFESA TÉCNICA QUE N¿O DEMONSTROU O CARATER DE IMPRESCIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA APONTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOPORTUNO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ¿O PROCESSUAL (...)¿.          Indubitavelmente, a matéria devolvida à apreciação da instância extraordinária possui natureza infraconstitucional, portanto imprópria, a teor do art. 102, III, ¿a¿, da Lex Legum.          Demais disso, ao julgar o ¿leading case¿ materializado no ARE-RG 748.371 (Tema 660), de relatoria do Senhor Ministro Gilmar Mendes, o Pretório Excelso, por maioria de votos, concluiu no sentido de não conter repercussão geral a controvérsia que discute suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal, por ser o julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais.          No mesmo passo, são os julgados destacados ao sul: ¿(...) 3. É cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Carta Magna se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, DJe de 13/03/2009). 4. Ausência de repercussão geral da questão suscitada, nos termos do art. 543-A do CPC¿. (RE 774458 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 12/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-172 DIVULG 04-09-2014 PUBLIC 05-09-2014). ¿Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Cerceamento de defesa. Indeferimento de oitiva de testemunha. O STF rejeitou a repercussão geral da discussão acerca da violação do contraditório e da ampla defesa em caso de indeferimento de pedido de produção de prova em processo judicial, tendo em vista tratar-se de tema infraconstitucional (ARE 639.228). 3. Violação ao princípio do juiz natural. Inocorrência. Possibilidade de flexibilização. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (ARE 782603 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 20/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-108 DIVULG 04-06-2014 PUBLIC 05-06-2014). ¿(...) 3. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada ou da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal. 4. O Plenário da Corte, no exame do ARE nº 639.228/RJ, Relator o Ministro Cezar Peluso, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa nos casos de indeferimento de produção de provas no âmbito de processo judicial, dado o caráter infraconstitucional da matéria. 5. Agravo regimental não provido¿. (ARE 851089 ED, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 24/03/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-068 DIVULG 10-04-2015 PUBLIC 13-04-2015).          Nesse remate, ¿é cabível a atribuição dos efeitos da declaração de ausência de repercussão geral quando não há matéria constitucional a ser apreciada ou quando eventual ofensa à Constituição Federal se dê de forma indireta ou reflexa (RE 584.608 RG, Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJe de 13/03/2009 citado no ARE 808726 RG, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, julgado em 05/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-118 DIVULG 18-06-2014 PUBLIC 20-06-2014).          Assim, incidente o obstáculo do §5º do art. 543-A do Código de Processo Civil, segundo o qual, não havendo revisão de tese, uma vez negada a existência da repercussão geral, a decisão valerá para todos os recursos sobre matéria idêntica, os quais serão liminarmente indeferidos.          Lado outro, ainda que superado tal óbice, para avaliar eventual acerto ou desacerto do julgado impugnado, mister o revolvimento a fatos e provas, porquanto, do teor de sua própria ementa, cujos excertos se transcreve, observa-se o esteio no arcabouço fático-probatório, litteris: ¿(...) DEFESA TÉCNICA QUE N¿O DEMONSTROU O CARATER DE IMPRESCIBILIDADE DA OITIVA DA TESTEMUNHA APONTADA FORA DO PRAZO LEGAL. INOPORTUNO O PEDIDO DE OITIVA DE TESTEMUNHA APÓS O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇ¿O PROCESSUAL (...)¿.          Desse modo, o seguimento recursal encontra impedimento no disposto na Súmula 279/STF, porquanto o apelo raro é inviável para reanálise do acervo fático-probatório. À guisa de exemplo: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. TRANSPORTE PÚBLICO. PASSE LIVRE. TRATAMENTO DE SAÚDE. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL LOCAL. INCURSIONAMENTO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS Nº 279 E Nº 280 DO STF. ... 3. O recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional. ... 5. Agravo regimental DESPROVIDO¿. (RE 827375 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 28/04/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 14-05-2015 PUBLIC 15-05-2015).          POSTO ISSO:          (1) com apoio no §5º do art. 543-A, do Código de Processo Civil, indefiro o recurso extraordinário, por ausência de repercussão geral no que tange à alegada violação do inciso LV do art. 5º da Constituição Federal vigente;          (2) no mais, nego-lhe seguimento, nos termos da fundamentação.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Belém / PA, CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 19/jcmc 08/jcmc (2015.02528253-71, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 0007528-23.2004.814.0006 AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ ¿ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL AGRAVADA: MAGUARI COMERCIO E DISTRIBUIDORA LTDA            Cuida-se de AGRAVO, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, com base no art. 544, do CPC, contra decisão que, aplicando a sistemática do recurso repetitivo, negou seguimento ao recurso especial, com base no inc. I, §7º, do art. 543-C, do CPC (fls. 47/48).          O Superior Tribunal de Justiça ao apreciar a Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 1.154.599/SP, Rel. Min. Cesar Asfor, firmou o entendimento de que o recurso de agravo, previsto no art. 544, do CPC, é incabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Eis a menta do julgado: QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. EXEGESE DOS ARTS. 543 E 544 DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. Não cabe agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543, §7º, inciso I, do CPC. Agravo não conhecido.          Nesta esteira, a Corte Especial decidiu, ainda, que tendo o Agravo de Instrumento sido interposto após o julgamento da QO no Ag nº 1.154.599/SP, não cabe a sua conversão em Regimental, por se tratar de erro grosseiro.          Eis a ementa da decisão no AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 301.034/DF. 6ªT-STJ. Julgamento em 25/02/2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO OU AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO. A Corte Especial, no julgamento da Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, entendeu ser incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recurso especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. (AgRg no AREsp 165.839/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/09/2013). Agravo Regimental desprovido.          No mesmo sentido, verifica-se no AgRg no Agravo em Recurso Especial 165.839/RS. 2ªT-STJ. Julgamento em 03/09/2013, cuja ementa restou assim construída: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, §7º, INCISO I, DO CPC. AGRAVO DO ART.544, DO CPC, POSTERIOR AO DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG, 1154599/SP. NÃO CABIMENTO. A Corte Especial, ao apreciar a Questão de Ordem no Ag 1154.599/SP, firmou entendimento de que é incabível Agravo (de instrumento ou em recurso especial) contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base no art.543-C, §7º, inciso I, do CPC. Os agravos em recursos especial interpostos após a data de publicação da referida questão de ordem, ou seja, após 12/05/2011 não devem ser conhecidos, por se tratar de erro grosseiro. Agravo Regimental não provido.          Na hipótese dos autos, o agravo foi interposto em 05/04/2013, isto é, após a publicação da QO no Ag 1.154.599/SP, razão pela qual não o conheço, por ser incabível na espécie.          À secretaria para as providências de praxe.          Belém (PA),            Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará C.A. (2015.02526061-51, Não Informado, Rel. PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 2014.3.024505-6 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: LUIZ FELIPE DA SILVA LIMA RECORRIDO: BANCO HONDA S/A               Trata-se de recurso especial interposto por LUIZ FELIPE DA SILVA LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿c¿, da Constituição Federal, contra o v. acórdão no. 143.431, proferido pela 3ª Câmara Cível Isolada, que, à unanimidade, conheceu e negou provimento ao Agravo de Instrumento, nos autos de Busca e Apreensão, que lhe move BANCO HONDA S/A.            O recorrente em suas razões recursais, menciona violação do art. 28 da Lei 10.931/2004 e violação dos artigos 4º, 6º, 31,46,51 e 54 do Código de Defesa do Consumidor.            Custas não foram recolhidas.            Contrarrazões apresentadas às fls. 162/174.            É o relatório. Decido.            O recurso é tempestivo, a decisão judicial é de última instância, as partes são legítimas, estão presentes o interesse em recorrer e a regularidade de representação, entretanto, não foi comprovado o pagamento do preparo no ato da interposição do recurso, pelo que não reúne condições de seguimento.            Por ocasião da interposição do Recurso Especial o recorrente alegou que deixava de apresentar o comprovante de preparo em razão do deferimento da gratuidade processual. Observo, porém, que consta nos autos justamente o contrário: decisão indeferindo o pedido de gratuidade processual (fls.146). O recurso especial revela-se, portanto, deserto.            Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes:   PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUSTAS JUDICIAIS. GRU. COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ART. 511, § 2º, DO CPC. INAPLICABILIDADE. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. No ato da interposição do recurso especial, a parte recorrente deve comprovar o recolhimento das custas e do porte de remessa e retorno dos autos. 2. No caso, o recurso especial é deserto porque o recorrente deixou de juntar a guia de recolhimento das custas. 3. Somente é possível a intimação para complementação do preparo, prevista no art. 511, § 2º, do CPC, na hipótese de recolhimento a menor, e não quando inexiste qualquer pagamento. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1043666/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/03/2013, DJe 13/03/2013, grifo nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. RECURSO DESERTO. 1. Deve ser comprovado o regular recolhimento, na origem, das despesas das custas e do porte de remessa e retorno dos autos, juntando-se as guias de recolhimento e comprovante de pagamento. 2. A insuficiência do valor de qualquer uma das guias de recolhimento - que enseja a abertura de prazo para sua complementação - não se confunde com a ausência de juntada de uma delas. 3. Agravo não provido. (AgRg no AREsp 381143/BA, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2013, DJe 25/10/2013, grifo nosso)            Diante do exposto, tenho por deserto o recurso especial e, por via de consequência, nego-lhe seguimento.            Publique-se e intimem-se.            Belém,  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2015.02523571-52, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-16, Publicado em 2015-07-16)

PROCESSO Nº 0006708-80.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CAPITAL AGRAVANTE: BANCO DA AMAZÔNIA. ADVOGADO: MARLUCI DE LIMA FERREIRA. AGRAVADO: AGROPECUÁRIA PETA E DINA LTDA. ADVOGADO: MAURO MAROJA BENTES DE CARVALHO E OUTROS. RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO. DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO DA AMAZÔNIA, contra decisão interlocutória proferida pelo M.M Juízo da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos de Ação Ordinária de Revisão Contratual, Indébito c/c Consignação, Danos Morais e Materiais e tutela antecipada, movida pela parte agravada - AGROPECUÁRIA PETA E DINA LTDA - contra o agravante, deferiu liminar, determinando ao agravante para que proceda a exclusão do nome da agravada nos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), bem como, acatou o pedido de consignação em pagamento do valor indicado na exordial (R$ 11.873,06), pelo período de 60 meses. Em suas razões, às fls. 02/34, o agravante afirma que a decisão a quo, caso seja mantida, desencadeará em incontáveis prejuízos, pelo que imperiosa sua reforma. Relata que a parte agravada contraiu a dívida, relativa a valores do Fundo Constitucional do Norte - FNO, formalizada pela Cédula de Crédito Rural de nº FIR-G-016-98-0038/5, no valor nominal de R 1.598.064,59. Sustenta que, tanto a Constituição da República quanto a doutrina e jurisprudência, lhe asseguram o direito de encaminhar o nome da parte agravada aos órgãos de proteção ao crédito, eis que o mesmo encontra-se em mora com o contrato avençado entre as partes. Arrazoa que o acatamento da consignação do valor apurado pela parte agravada na inicial é totalmente desprovida de legalidade, haja vista que o valor alcançado decorreu de maneira unilateral, sem a observância do contraditório, e foi acolhida de forma parcelada e não integral. Nestes termos, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III, do CPC), até pronunciamento definitivo da 4ª Câmara Cível Isolada. É o relatório. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade recursal. A possibilidade de concessão de efeito suspensivo encontra-se disciplinada em nosso Código de Processo Civil, vejamos: Art. 527 - Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: I - negar-lhe-á seguimento, liminarmente, nos casos do art. 557; II - converterá o agravo de instrumento em agravo retido, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, mandando remeter os autos ao juiz da causa; III - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (art. 558), ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (...)¿. (grifo nosso) Ademais, para a atribuição de efeito suspensivo é necessário observar o que dispõe o art. 558 do CPC, in verbis: ¿Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.¿ Nesse sentido, para o deferimento do efeito suspensivo pleiteado faz-se necessária a demonstração dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, aptos a sobrepujar a fundamentação da decisão agravada, de modo a autorizar o deferimento da medida.  No presente caso, verifico a presença de ambos, consubstanciado pelo nítido risco de dano reparável e de difícil reparação que a decisão atacada, se mantida, possa ocasionar, à parte agravante. Alinhado ao pensamento majoritário preconizado pelo STJ, é sabido que o simples ajuizamento de ação revisional visando discutir as cláusulas contratuais entabuladas no contrato, não possui o condão de ilidir o direito atinente ao credor de promover os atos e ações cabíveis para reaver o seu crédito. Assim, evitar que o agravante promova a inclusão do devedor em órgãos de proteção ao crédito, impede, a certo ponto, o exercício regular do direito garantido pelo credor, em caso de inadimplemento contratual. Noutro giro, crave-se que a consignação de valor unilateralmente apurado não é capaz de eliminar a caracterização da mora, assim como, aceitar valor consignatório de forma parcelada, igualmente, viola a legislação vigente. Ademais, vale ressaltar que sequer houve interposição de peça contestatória de modo a garantir a obediência aos princípios da ampla defesa e do contraditório, especialmente, em relação à consignação de valor em juízo e proibição de inclusão do nome em órgãos de proteção ao crédito. À vista do exposto, considerando a presença dos pressupostos necessários, DEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, obstando, por hora, os efeitos da decisão guerreada, o que faço com arrimo no art. 527, III, do CPC, que faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo. Oficie-se, junto ao Juízo ¿a quo¿ comunicando-lhe desta decisão, bem como solicitando que preste as informações no prazo de 10 (dez) dias; Intime-se o Agravado para que ofereçam contrarrazões, caso queiram, no prazo legal de 10 (dez) dias, ex vi, do art. 527, inciso V do CPC; Publique-se. Intime-se. Belém, 13 de julho de 2015. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior Juiz Relator Convocado (2015.02502032-67, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-15, Publicado em 2015-07-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO 0000645-57.2011.8.14.0007      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ANA MARIA BARROS GAIA RECORRIDO:  MUNICÍPIO DE BAIÃO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 99/103, interposto por ANA MARIA BARROS GAIA, com fundamento no art. 105, III, ¿a¿, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 151.053, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 151.053 (fl. 95): ¿AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM REEEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS EM DECORRÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE REVOGOU A LEI INSTITUIDORA E SUPRIMIU O DIREITO DE TAIS VERBAS. ATO COMISSIVO DE EFEITO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre a data de entrada em vigor da lei que revogou as gratificações pleiteadas e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2 - Agravo Interno conhecido, porém improvido. À unanimidade¿ (Processo 0000645-57.2011.814.0007. Acórdão n.º 151.053. Órgão Julgador: 2ª Câmara Cível Isolada. Relator: Des. Roberto Gonçalves de Moura. Julgado em 14/09/2015. Publicado em 18/09/2015).          A insurgente argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o art. 7º, VI, da Carta Magna, inerente à irredutibilidade de salários, e o art. 3º do Decreto 20.910/32, porquanto a remuneração dos servidores públicos municipais é obrigação de trato sucessivo; logo, a ação não poderia ser extinta com base na prescrição do fundo de direito. Requer, por conseguinte, o conhecimento e o provimento do apelo nobre, para o fim de repristinar os efeitos da sentença de primeiro grau, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal de Baião / PA n.º 1.379/2006, dando procedência ao pedido de regularização salarial e pagamento das gratificações de magistério e de incentivo ao Ensino Fundamental, estabelecidas na Lei Municipal de Baião / PA n.º 1.270/97.          Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 105.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Preparo dispensado, em razão da gratuidade da justiça deferida à fl. 16.          Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que a recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação (fl. 7).          Destarte inexistem fatos impeditivos nem modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra. Da cogitada violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal:          A matéria em comento não pode ser veiculada em sede de recurso especial, haja vista a previsão contida no art. 102, III, ¿a¿, da CRFB, que atribui ao Pretório Excelso a guarda da Lex Legum, sob pena de usurpação de competência. Exemplificativamente: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. A recorrente insurge-se, no recurso especial, contra o afastamento da reincidência específica no caso concreto, que implicou redução da penalidade imposta. O Tribunal a quo, após análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser descabida a capitulação mais gravosa dada pela autoridade de fiscalização. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1553181/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).          Desse modo, inviável o trânsito do apelo nobre. Da suposta violação do art. 3º do Decreto 20.910/32:          Não é possível a abertura da instância especial sob este fundamento, porquanto o direito material pretendido é o restabelecimento de gratificações pagas sob a égide de Lei Municipal de Baião /PA n.º 1.270/97 posteriormente revogada pela Lei Municipal de Baião /PA n.º 1.379/2006.          Segundo o julgado vergastado, ocorreu a prescrição do fundo de direito, eis que a insurgente provocou o Judiciário passados mais de 5 (cinco) anos da edição da lei nova, como também passados mais de 5 (cinco) anos da supressão das gratificações de sua remuneração, conforme inteligência do voto condutor, fls. 96/97.          Destarte, a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação demandaria, inevitavelmente, o revolvimento da moldura fático-probatória, assim como a avaliação da legislação local instituidora do pagamento das gratificações reclamadas, bem como da que disciplinou a sua supressão, procedimentos que esbarram nos óbices da Súmula 7/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿) e da Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿), aplicada por simetria.          Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição de fundo - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal nº 7.169/96) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Agravo regimental não provido¿ (EDcl no REsp 1559201/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.091/93. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça (especialmente no caso da Lei Estadual nº 11.091/1993 do Estado de Minas Gerais), lei local que suprime gratificação e modifica a situação jurídica dos servidores atinge o próprio fundo de direito para fins de prescrição. 2. Ainda que assim não fosse, o exame da efetiva extinção ou não de tal gratificação por lei posterior esbarraria, necessariamente, no óbice contido na súmula 280/STF (aplicada por analogia), visto que demandaria a análise do conteúdo de legislação local. 3. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no AREsp 132.886/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015)          Ademais a decisão confrontada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para quem ¿lei local que suprime gratificação e modifica a situação jurídica dos servidores atinge o próprio fundo de direito para fins de prescrição¿ (vide AgRg no AREsp 132.886/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015).          Incidente, por conseguinte, o óbice contido na Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável também às insurgências interpostas com base na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE. PARTE NÃO FIGURANTE NA AUTUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ QUANTO À VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a parte que interpõe o recurso não consta da autuação dos autos. 2. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. 3. A inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ impõe ao agravante indicar precedentes contemporâneos para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. 4. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 690.911/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tampouco sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 665.079/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015).          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, 08/03/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 166/jcmc  Página de 5 (2016.00890618-71, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Desª Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0028781-46.2015.8.14.0000 IMPETRANTE: ALEXANDRE CARNEIRO PAIVA PACIENTE: EDMILSON RODRIGUES DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA PENAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE BELÉM PROCURADORIA DE JUSTIÇA: HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com pedido de Liminar, impetrado em 10/07/2015, em favor de EDMILSON RODRIGUES DA SILVA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 1ª Vara Penal de Inquéritos Policiais da Comarca de Belém, com o fito de obter, liminarmente, extensão de benefício em virtude de liminar concedida pela Desª Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos nos autos do writ de número 0023757-37.2015.8.14.0000, que determinou o arbitramento de fiança em favor de demais pacientes presos na mesma operação policial por entender que o decreto de prisão preventiva em desfavor dos então pacientes se encontrava carente de fundamentação.     Os autos foram inicialmente distribuídos ao Desembargador Ronaldo Marques Vale que, às fls. 32/36, em 13/07/2015, concedeu a medida liminar pleiteada requerendo informações à autoridade dita coatora e determinando, após, o envio dos autos à Procuradoria de Justiça do Ministério Público.     Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça esta, em parecer da lavra do Dr. Hezedequias Mesquita da costa, em parecer às fls. 45/47, se manifestou pela prejudicialidade do recurso uma vez que a liminar requerida já fora concedida pelo relator.     Os autos foram redistribuídos à Desª Vânia Fortes Bitar em 30/07/15 e esta, em despacho às fls. 51, datado de 04/08/15, declarou-se suspeita para atuar no feito, vindo os autos a serem recebidos em meu gabinete em 06/08/2015.      É o sucinto relatório. Passo a proferir a DECISÃO MONOCRÁTICA.      Trata-se de pedido de extensão de concessão de liminar em favor do paciente, tendo em vista que demais presos na mesma operação foram beneficiados liminarmente com a concessão da ordem.      Pude observar que o Des. Ronaldo Marques Vale, primeiro relator do feito, concedeu a ordem liminar, às fls. 32/36 dos autos. Assim, considerando que o paciente já obteve a concessão da medida liminar pleiteada, sendo este seu único pedido, nota-se que o presente mandamus encontra-se prejudicado em face da perda de objeto.      O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com este entendimento colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERO PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.      Belém/PA, 11 de agosto de 2015. DESª Vera Araújo de Souza Relatora 2 (2015.02904611-77, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019804-65.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: LUCIANA DA SILVA LEMOS ADVOGADO: KENIA SOARES DA COSTA e OUTROS AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CELSO MARCON e OUTROS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que concedeu liminar requerida em ação de busca e apreensão nos seguintes termos:    A presente ação foi proposta por BANCO ITAUCARD S/A em face de LUCINA DA SILVA LEMOS, qualificados nos autos, visando à apreensão do veículo marca/modelo FIAT/ PUNTO ELX 1.4, ANO/ MODELO: 2007/2008, COR: PRATA, PLACA: NAZ 7500, CHASSI: 9BD11812181016694, RENAVAM: 948303441.    O valor da ação deve representar o seu conteúdo econômico. Isto posto, determino ao autor que emende a inicial ajustando o valor da causa ao valor das parcelas vencidas até o ajuizamento da ação, informando expressamente a este juízo qual valor será atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. Autorizo a UNAJ restituir os valores pagos pelo autor de maneira indevida.    Desta feita, após cumpridas as determinações supra:    Conforme consta da exordial, a parte ré efetuou o pagamento de apenas 17 parcelas das 48 devidas, ou seja, menos de 40% do valor do contrato. De acordo com o art. 3º do Decreto Lei nº. 911/69, quando da comprovação da mora do devedor, como no caso em tela, defere-se liminarmente o pedido. DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR. Lavre-se o termo e expeça-se o mandado de busca e apreensão, depositando o bem em mãos do autor que por ora nomeio depositário fiel.    (...).          Em apertada síntese a agravante firmou junto a agravado financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. O agravante tornou-se inadimplente conforme demonstrado na exordial da ação, com a consequente antecipação das parcelas vincendas.          O juízo concedeu a liminar nos termos acima.          Dessa decisão que se recorre.          A agravante não contesta a mora mas alega irregularidade na notificação; argui a aplicabilidade do CDC para discutir o contrato e informa a existência de ação revisional de contrato em curso na comarca de Ananindeua para requerer a suspensão da ação de busca e apreensão até o julgamento da revisional.          Pede a cassação da decisão agravada.          É o necessário. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          Não se entrevê na espécie a conexão/litispendência entre as causas, dada a diversidade de causa de pedir e pedido, de sorte que as demandas devem ter processamento autônomo.          Com efeito, na busca e apreensão o autor quer a retomada do bem, frente a mora e o inadimplemento do financiado, ao deixar de efetuar o pagamento das parcelas contratualmente avençadas; a seu turno, na revisional o autor (réu naquela outra) objetiva, em verdade, o reexame de cláusulas contratuais, para serem calculadas de modo diverso, ocasionando uma redução das parcelas mensais.          Em outras palavras, o objeto da busca e apreensão é o próprio bem, enquanto que a revisional tem o contrato como objeto, a impossibilitar o reconhecimento da alegada conexão/litispendência, porque não se afiguram presentes os elementos necessários para a reunião dos feitos, sequer a possibilidade de decisões conflitantes.          Anote-se o v. aresto da lavra do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis:          "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR. CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DECRETO-LEI N. 911/69. 1. A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada tão-só à mora do devedor, que deverá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/69). 2. A discussão das cláusulas contratuais na ação revisional não acarreta o sobrestamento da ação de busca e apreensão, porquanto não há conexão entre as ações nem prejudicialidade externa. 3. Recurso especial provido" (REsp. nº 1.093.501-MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha).          Em relação a irregularidade da notificação uma vez que a mesma não teria observado o Provimento 003/2006 da Corregedoria da RMB, ressalto que o STJ já entendeu ser válida a notificação extrajudicial efetivada por via postal no endereço do devedor por cartório de títulos e documentos de comarca diversa daquela em que ele é domiciliado.           O leading case processado naquela Corte Superior, tratava da notificação necessária à comprovação da mora do recorrido para que o banco recorrente propusesse a ação de busca e apreensão pelo inadimplemento do contrato de financiamento de automóvel garantido por alienação fiduciária. Inicialmente, ressaltou o Min. Luiz Felipe Salomão1, ser inaplicável ao caso dos autos o precedente da Terceira Turma deste Superior Tribunal que consignou não ser válido o ato do tabelião praticado fora do município para o qual recebeu delegação, conforme estabelecido pelos arts. 8º, 9º e 12 da Lei n. 8.935/1994, por entender que esses dispositivos referem-se apenas aos tabelionatos de notas e aos registros de imóveis e civis das pessoas naturais.          Afirmou-se naquele momento não haver norma Federal que limite territorialmente a prática dos atos registrais dos ofícios de títulos e documentos, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça conferir interpretação mais ampla àquele diploma legal - mesmo porque, na notificação extrajudicial por via postal, não há necessidade de deslocamento do oficial do cartório.          Firmou-se então que o art. 130 da Lei n. 6.015/1973 - o qual prevê o princípio da territorialidade - não alcança a notificação extrajudicial por não se tratar de ato tendente a dar conhecimento a terceiros e por ela não estar incluída no rol do art. 129 do mesmo diploma legal, dispositivo que enumera os atos sujeitos a registro no domicílio dos contratantes.          Quanto a purgação da mora o STJ, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis:          "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.     Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".             Isto posto, considerando comprovada e não contestada a mora, reconhecida como regular a notificação dessa mora, reconhecido em Recurso Repetitivo o direito do credor fiduciário para a retomada do bem em caso de não purgação integral (parcelas vencidas e vincendas) da mora no prazo legal estabelecido, e, finalmente, reconhecida a inocorrência de conexão e/ou litispendência entre as ações, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso.             Determino ao Secretário da 5ª CCI que corrija a etiqueta de capa do processo, cujas partes estão invertidas em relação ao polo processual.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 REsp 1.237.699-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 22/3/2011 (Precedentes citados: AgRg no REsp 1.041.543-RS, DJe 28/5/2008; REsp 692.237-MG, DJ 11/4/2005, e REsp 810.717-RS, DJ 4/9/2006.) (2015.02483601-70, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0019788-14.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO    COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADO: CLAUDIO KAZUOYOSHI KAWASAKI e OUTROS AGRAVADO: ARTUR DIAS DOS SANTOS RELATOR: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Recurso interposto contra decisão que negou liminar requerida em ação de busca e apreensão nos seguintes termos:   Disse que o demandado entrou em mora em fevereiro do ano em curso, parcela de nº 45, pugnando a concessão de medida de urgência de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.   No entanto, tendo em vista que a parte requerida já efetuou o pagamento de mais de 50% do valor do bem, bem como está em atraso com apenas 04 (quatro) parcelas, para fins de evitar prejuízo para ambas as partes, determino a CITAÇÃO da parte requerida a fim de que apresente contestação e purgue integralmente a mora (parcelas em atraso) no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive das parcelas que se vencerem no curso do prazo da defesa, sob pena dos efeitos da revelia nos termos dos artigos 285 e 319 do CPC, reputando-se verdadeiros os fatos narrados na inicial.   Advirta-se, ainda, ao requerido de que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha solvido o débito, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição (art. 3º, §§1º a 4º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pelo art. 56 da Lei nº 10.931/2004).   Dentro do prazo acima estipulado, a parte requerida deverá comprovar o cumprimento da obrigação (purgação da mora), sob pena de imediato deferimento da medida liminar requerida de busca e apreensão do bem.    (...).          Em apertada síntese o agravante firmou junto ao agravado financiamento de automóvel através de contrato de alienação fiduciária. O agravado tornou-se inadimplente conforme demonstrado na exordial da ação, com a consequente antecipação das parcelas vincendas.          O juízo negou a liminar nos termos acima.          Dessa decisão que se recorre.          O agravante alega error in judicando na interpretação do DL 911/69; que a decisão atacada é contrária à jurisprudência vinculante do egrégio STJ.          Pede a cassação da decisão agravada e o consequente deferimento da liminar de busca e apreensão.          É o necessário. Examino.          Tempestivo e adequado recebo o recurso no regime de instrumento.          Quanto a purgação da mora sugerida na decisão, o STJ, para efeitos do art. 543-C, do Código de Processo Civil (acrescentado pela Lei nº 11.672, de 08 de maio de 2008), definiu, por unanimidade, a seguinte tese ao julgar o REsp. nº 1.418.593/MS, sob a relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, in verbis: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1.     Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: 'Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".             Desta forma deve ser revisto, em todas as instâncias, o entendimento que, para a purga da mora, bastava o pagamento das parcelas vencidas, acrescidas dos encargos, sendo desnecessário incluir no depósito o valor referente às parcelas vincendas.             Ainda, insta consignar, por oportuno, que essa tese também era adotada para os casos de arrendamento mercantil de bem móvel, por analogia, sendo necessário o alinhamento com a recente decisão do C. STJ, exarada no julgamento do REsp 1.418.593-MS em sede de recurso repetitivo.             Nessa oportunidade, fixou-se a tese de que, para a purga da mora, deve ser pago o valor total da dívida, e não apenas das parcelas vencidas, ¿verbis¿: ¿O texto atual do art. 3º, parágrafos 1º e 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969 é de clareza solar no tocante à necessidade de quitação de todo o débito, inclusive as prestações vincendas. Realizando o cotejo entre a redação originária e a atual, fica límpido que a Lei não faculta mais ao devedor a purgação de mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida.¿             Deste modo, tendo em conta o novo entendimento exarado pela Corte Superior, passo a adotar a tese de que o devedor deve pagar a integralidade da dívida para recuperar o bem, não podendo se limitar às parcelas vencidas do contrato.             Isto posto, considerando o direito do credor fiduciário para a retomada do bem em caso de não purgação da mora no prazo legal estabelecido, com fundamento no art. 557, §1º-A, do CPC, conheço e dou provimento ao recurso para reformar a decisão atacada neste agravo e determinar o prosseguimento do feito com a expedição da liminar de busca e apreensão correspondente conforme orientação vinculante do STJ.          P.R.I.C.          Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.02486349-71, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2012.3.028401-4 APELANTE: BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A. ADVOGADO: HIRAN LEÃO DUARTE E OUTROS. APELADO: WALTER ANTÔNIO SANTOS DUARTE. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A, contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Belém/PA, que, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO/MANUTENÇÃO DE POSSE (Proc. nº.: 0015639-47.2012.814.0301, indeferiu o feito na forma do artigo 295, I combinado com o Parágrafo único, item II, do mesmo artigo, todos do Código de Processo Civil, uma vez que a Ação em questão trata-se de quebra de contrato e não um esbulho pocessório.      É o necessário a relatar.      DECIDO.      Em análise detida dos autos, constata-se que o apelante apresentou petição escrita, subscrita por advogado devidamente habilitado, na qual requer desistência do recurso de apelação interposto em razão da quitação do contrato e consequentemente a perda do interesse processual.      Sobre a questão é claro o art. 501 do CPC: Art. 501. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso.      Segundo Theotônio Negrão1 ¿a desistência do recurso produz efeitos desde logo, independentemente de homologação. O CPC prevê a homologação da desistência da ação (art. 158, § único), o que não condiz com a desistência de recurso, porque esta é possível sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes e não comporta condição¿.      Ante o exposto, homologo a desistência, de forma monocrática nos termos do art. 557, caput, do CPC.      A Secretaria para as providências pertinentes.      Belém, de julho de 2015 Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora 1 NEGRÃO, Theotônio. Et alli. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 44ª ed. atual. reform. São Paulo: Saraiva, 2012. p. 636. (2015.02473669-87, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2013.3.004159-6 (0000093-45.2013.814.0000) AGRAVANTE: M. J. de Lima e Cia. Ltda. ADVOGADO: Leonardo Alcantarino Menescal ADVOGADO: Sérgio Guilherme Oliveira Simões ADVOGADO: Victor Santos Azevedo ADVOGADO: João Carlos Aragão Addario Júnior ADVOGADO: Fernando Facury Scaff ADVOGADO: Afonso Marcius Vaz Lobato e Outros AGRAVADO: Estado do Pará AGRAVADO: Diretora de Arrecadação e Informações Fazendárias da Sefa AGRAVADO: Coordenadora da Central de Conciliação da Divida Ativa da Sefa JUÍZO ORIGINÁRIO: 6ª Vara de Fazenda de Belém RELATORA:  Desa. Helena Percila de Azevedo Dornelles DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Pedido de Reconsideração em AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/16) interposto por M. J. DE LIMA E CIA. LTDA., em face da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança com Pedido de Liminar (n.° 0066880-60.2012.814.0301 - Projudi) impetrado pelo ora agravante em face do ESTADO DO PARÁ e OUTROS indeferiu o pedido liminar no referido mandamus, por não vislumbrar a presença dos requisitos autorizadores, vale dizer, ¿fumus bonis iuris1¿ e ¿periculum in mora2¿.          Ao despachar o pedido inicial no presente Agravo de Instrumento esta Relatora deixou de atribuir o efeito suspensivo pleiteado, por não vislumbrar a presença das condições necessárias (fl. 334).          Inconformado com a decisão desta Relatora a agravante ingressou com pedido de reconsideração, aduzindo que foi citada nos autos da execução fiscal n.º 0065927-96.2012.814.0301, em trâmite na 6ª Vara da fazenda da Comarca de Belém, tendo por objeto o referido crédito tributário em discussão, alegando que referida citação traz grave risco da realização da penhora on-line, requerendo, em razão disso, a atribuição do efeito suspensivo.          É o relatório.          Decido.          Considerando as razões expostas pela agravante, reconsidero a decisão de fl. 334, e, por entender que a decisão do Mandado de Segurança que indeferiu a liminar requerida, se trata de decisão que possa causar lesão grave e de difícil reparação, esta Relatora entende que por ora, deve-se aplicar o art. 5583 do Código de Processo Civil, e assim atribuir efeito suspensivo a decisão de primeiro grau.          Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para parecer.          Após, voltem-se conclusos para julgamento. Belém/PA, 07 de julho de 2015. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES Desembargadora Relatora 1 Fumaça do bom direito 2 Perigo da demora 3Art. 558. O relator poderá, a requerimento do agravante, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.   (2015.02471532-96, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA N° 2014.3.021516-6(APENSO A.I.2009.3.013374-5) COMARCA DE ORIGEM: BELEM IMPETRANTE: Tamires ALVES FERREIRA ADVOGADA: MARIA ELISA BESSA DE CASTRO IMPETRADO: COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ IMPETRADO: ESTADO DO PARA. ADVOGADA: RENATA DE CASSIA CARDOSO DE MAGALHAES - PROC. ESTADO RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. AUTORIDADE COATORA NÃO ELENCADA NA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL COMO DE FORO PRIVILEGIADO. Competência do juízo de primeiro grau para o regular processamento e julgamento do feito. 1.O artigo 161 da Constituição Estadual, não colaciona o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Assim, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processado e julgado perante o juiz singular estadual. 2. A LC n. 93/2014 que equiparou o Comandante Geral da PM a Secretário de Estado não tem o condão de alterar a competência para o julgamento de Mandado de Segurança impetrado em desfavor do Comandante Geral para este Egrégio Tribunal, nos termos do art. 161, inciso I, alínea c da Constituição Estadual, uma vez que o referido inciso só poderá ser alterado através de Emenda Constitucional, não sendo a Lei Complementar o meio cabível para tanto. 3. Retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, para o regular processamento e julgamento do feito. decisão MONOCRATICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Tamires ALVES FERREIRA contra ato do COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ARÁ visando a obtenção de provimento jurisdicional para participar das etapas do Concurso público para admissão do Curso de Formação de Soldados Bombeiros Militares Combatentes do Estado do Pará. O mandamus foi impetrado no juízo de piso, tendo o magistrado da 1ª Vara de Fazenda da Comarca da Capital concedido liminar para que a impetrante participar das demais fases do aludido certame. (fls.54/56). O Monocrático, às fls. 105/106, entendeu pelo declínio de sua competência e direcionou os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Coube-me a relatoria por redistribuição. Eis o relato do necessário. Em que pese o posicionamento emanado pelo magistrado de primeiro grau às fls. 105/106, observando o artigo 161 da Constituição Estadual, verifica-se que o referido dispositivo não elenca o Comandante Geral da Polícia Militar no rol dos cargos que gozam de foro diferenciado. Apesar da Lei Complementar Estadual nº 93/2014, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, ter alterado o artigo 7º da lei Complementar Estadual nº 53/2006, tal alteração não enseja a inclusão da autoridade impetrada na prerrogativa de foro especial, pois trata-se de competência absoluta, estipulada de acordo com a opção legislativa do constituinte estadual, rol taxativo que não admite ampliações, sobretudo porque, em regra, as demandas devem se processar perante o primeiro grau, servindo esta E. Corte tipicamente como órgão revisional. Dessa forma, o Mandado de Segurança contra a referida autoridade deve ser processado e julgado perante o Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Belém, onde originalmente foi distribuído, esse é o entendimento sedimentado neste E. Tribunal, a conferir: "AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. (...) 3. É inviável a aplicação da teoria da encampação quando enseja a ampliação indevida da competência originária do Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno Provido. (...) verificando que a autoridade legítima para responder pelo presente mandamus é o Comandante Geral da PMPA, e considerando que a este não atrai a competência originária deste Tribunal de Justiça, conforme os termos previstos no artigo 161 da Constituição do Estado do Pará, necessário o ajuizamento e processamento do writ em juízo de primeira instância." (201330151139, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 01/04/2014, Publicado em 02/04/2014) "Muito embora a Lei Complementar Estadual nº 93/2014, que dispõe sobre a organização básica e fixa o efetivo da Polícia Militar do Pará, tenha alterado a redação do artigo 7º da lei Complementar Estadual nº 53/2006, estou convencido que tal alteração não foi suficiente para modificar o entendimento acima esposado pelas Câmaras Cíveis Reunidas, uma vez que se trata de simples cópia do artigo alterado." (PROCESSO: 2014.3.011595-2 Ação: Mandado de Segurança Em 16/5/2014 - Relator (a): RICARDO FERREIRA NUNES Impetrante: Ronaldo Miranda De Andrade Filho (Advogado: Maria Elisa Bessa De Castro) Impetrado: Comandante Geral Da Policia Militar Do Estado Do Para) "EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE COATORA ACOLHIDA COMPETÊNCIA EXPRESSA DO COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 5º, INCISO IV DA LEI N.º 6.626/2004 E DA SÚMULA N.º 510 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (...) "2- A utilização da teoria da encampação no caso implicaria em alteração de competência absoluta, vedada pela jurisprudência do STJ, pois considerando as normas da competência funcional, caberia ao juízo de primeiro grau a análise do presente mandamus caso fosse corrigido o polo passivo da demanda."" (201230252326, 120642, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 11/06/2013, Publicado em 13/06/2013) "AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. MOSTRA-SE ESCORREITA A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE FIGURE COMO AUTORIDADE COATORA O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. PRECEDENTES DESTE TJE E DO STJ" (sessão realizada em 10 de novembro de 2009, julgando o Agravo Regimental em Mandado de Segurança nº 20093008108-5,). "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR AFASTADA. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA NÃO GOZA DE FORO PRIVILEGIADO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR NÃO ACOLHIDA. CONCURSO PÚBLICO QUE AINDA NÃO SE ENCERROU. MÉRITO. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVADO QUE APRESENTOU EXAME MÉDICO DENTRO DA PREVISÃO DO EDITAL. AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA INVERSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (Nº DO ACORDÃO: 71743. Nº DO PROCESSO: 200830001919. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:02/06/2008 Cad.1 Pág.8. RELATOR: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD) "EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOS CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO. INCLUSÃO NO QUADRO DE ACESSO. INABILITAÇÃO PELA COMISSÃO DE PROMOÇÃO DE OFICIAIS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. (...)Constando também no pólo passivo da ação mandamental o Comandante Geral da Polícia Militar e Presidente da Comissão de Promoção de Oficiais e que não detém foro privilegiado, nos termos da Constituição Estadual, declina-se da competência para o Juízo de primeiro grau competente. Precedentes do STJ. Preliminar acolhida. Decisão unânime." (Nº DO ACORDÃO: 68617. Nº DO PROCESSO: 200730004625. RAMO: CIVEL. RECURSO/AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA. ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO. COMARCA: BELÉM. PUBLICAÇÃO: Data:23/10/2007 Cad.2 Pág.5. RELATOR: CARMENCIN MARQUES CAVALCANTE). Ao exposto, considerando a incompetência originária deste órgão colegiado para apreciar, processar e julgar esta demanda, remetam-se os autos ao Juízo a quo, para o prosseguimento do feito. Proceda-se a baixa na distribuição. P.R.I., e oficie-se a quem couber. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (pa), 08 de julho de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.02458503-92, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-07-10, Publicado em 2015-07-10)

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADA A APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA FÊNIX AUTOMÓVEIS S/A. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS. ANÁLISE DA APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. INOCORRÊNCIA. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULO TEM RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 12 E 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MENÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL E EXCESSO NO VALOR ARBITRADO. IMPROCEDÊNCIA. VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR ANTE A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO PELA OCORRÊNCIA DE COMPRA / VENDA FRAUDULENTA. CONCESSIONÁRIA NÃO TEVE O DEVER DE CUIDADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. (2017.02042336-08, 175.068, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2017-05-15, Publicado em 2017-05-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0001257-74.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: AMANDA CARNEIRO RAYMUNDO AGRAVADO: MARIA OCILEIA ROSA RIBEIRO ADVOGADO: SOCRATES ALEIXO SILVA RELATORA: DESA. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 02/22) interposto por ESTADO DO PARÁ contra r. decisão (fl. 24/27) proferida pelo Juízo da Comarca de Benevides que, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, Processo: 0000144-85.2015.8.14.0097, ajuizada por MARIA OCILEIA ROSA RIBEIRO, em face do Agravante, decidiu nos seguintes termos: "(...) Diante de todo o exposto, restou claro que assiste razão à suplica da Requerente, razão pela qual CONCEDO LIMINARMENTE A TUTELA PLEITEADA, inaudita altera pars, de modo a assegurar que Maria Ociléia Rosa Ribeiro seja IMEDIATAMENTE matriculada no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA 2014, garantindo-lhe a possibilidade de ser submetida à inspeção de saúde e teste de aptidão física por parte desta Instituição, enquanto participa de todas as aulas, provas e demais atos necessários à conclusão do referido curso, e a consequente promoção a 3º Sargento, caso conclua com aproveitamento. (...)"            Insatisfeito com a decisão de primeiro grau, o Agravante interpõe o presente agravo de instrumento, alegando que a Administração Pública possui autonomia para realizar concursos e ofertar vagas através de processo seletivo ou por critério de antiguidade, podendo estabelecer limites para o ingresso dos concorrentes.            Aduz que, o ingresso do Cabo no Curso de Formação de Sargentos, ocorre mediante preenchimento do critério da antiguidade, desde que dentro do número de vagas disponibilizadas, em consonância com a lista de antiguidade na graduação.            Sustenta que, o agravado não possui direito de participar do Curso de Formação de Sargentos 2014 pelo critério da antiguidade, pois está em colocação posterior ao limite de vagas na relação de antiguidade.            Por fim requer a atribuição do efeito suspensivo e, ao final, o provimento recursal.            Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 108).            É o relatório.            Decido.            Em consulta ao sítio do Tribunal de Justiça do Estado do Pará no Sistema de Acompanhamento Processual, constatou-se que nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Tutela Antecipada C/C Obrigação de Fazer, o Juízo proferiu sentença:   "(...) EX POSITIS, e por tudo o que dos autos consta, com fulcro nos arts. 267, VI, e § 3º, 329, 459 e 273, e §§, todos do Código de Processo Civil, EXTINGO O PRESENTE PROCESSO, sem resolução de seu mérito, REVOGANDO a tutela jurisdicional eventualmente antecipada. Se interposto recurso, dê-se ciência à respectiva relatoria. Custas na forma do art. 12, da Lei n° 1.060/50. Transitando em julgado, arquivem-se, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Benevides, 25 de junho de 2015. VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito"                 Com a prolatação da sentença, evidencia-se que este recurso encontra-se prejudicado, tornando sua apreciação providência inútil, aplicando-se, no presente caso, o disposto no art. 557: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.                 Ante o exposto, tem-se como prejudicada a análise do recurso, diante da perda do seu objeto, razão pela qual nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, com fundamento no art. 557 do Código de Processo Civil.            Belém/PA, 07 de julho de 2015.                 Helena Percila de Azevedo Dornelles                 Desembargadora Relatora             (6) Processo n.º 0001257-74.2015.8.14.0000 (2015.02437821-58, Não Informado, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

PROCESSO Nº 0045497-16.2000.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado (a): Eron Campos Silva APELADO (A): JOSE ROBERTO CAMARA DE SOUZA RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-Pa, 7 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO IX (2015.02435036-71, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-07-09, Publicado em 2015-07-09)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2013.3.007030-5 AGRAVANTE: BANCO FIAT S/A AGRAVADO: WILSON ESTEVAO NUNES RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por BANCO FIAT S/A, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível, da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. n° 0003418-95.2013.814.0301), interposto contra WILSON ESTEVAO NUNES onde o Juízo a quo determinou o procedimento do registro do contrato em questão, nos seguintes termos: ¿(...) É que determino a instituição financeira que proceda o registro do Contrato em questão no Cartório de Registro de Títulos e Documentos da circunstâncias em que o veículo encontra-se cadastrado, sob pena de indeferimento da inicial (...)¿     Em suas razões recursais narrou o agravante que não se conformando com a decisão prolatada pelo Juiz da 6ª VARA CÍVEL DE BELÉM eis que a mesma se trata de decisão que já causa lesão grave e de difícil reparação em seu patrimônio, com fundamento no art. 522, caput e seguintes, todos do CPC com a nova redação da Lei 11. 187/05 que passou a vigorar em 19/01/2006, não tem outra alternativa, a não ser interpor o presente Agravo de Instrumento, para ver revertida a decisão contra si proferida.     Ressaltou que, ora Agravante tem o direito de utilizar-se do agravo de instrumento, por ter sido diretamente afetado pela decisão, salientando-se que a alteração realizada pela Lei nº 11.187/2005 não interfere na possibilidade de interposição de agravo de instrumento nestes casos, eis que se apoia na exceção permitida na nova regra.      Destacou o agravante essa proposição legal situa-se nos campos do interesse de agir e da possibilidade jurídica e pode ser expressa pela existência de um direito, e a ameaça a ele imposta por força de uma decisão judicial.     Relatou que é a presença desse requisitos que serve de ferramenta para aferir se há o interesse em recorrer, que consiste na possibilidade de se atingir, pela via recursal, posição jurídica mais vantajosa do que a conferida pela decisão recorrida.     Acrescentou que na questão peculiar ora submetida à cognição dessa Egrégia Câmara, a existência do direito do Agravante se apresenta verossímil, sendo certo que se mantida tal decisão, o Banco Recorrente certamente sofrerá prejuízos irreparáveis.     Desta feita relatou que as decisões proferidas pelo Poder Judiciário devem resguardar segurança para ambas as partes, trazendo em seus seio os princípios estabelecidos na lei, de modo que, retirando dos cidadãos o poder de fazer justiça com as próprias mãos, centralize no julgador o poder de decidir de maneira justa e equidistante as questões a si postas em apreciação, a fim de proferir decisão justa a ambas as partes componentes do processo.     Ao final requereu que faz-se necessário o provimento deste Agravo de Instrumento para cassar a decisão interlocutória que, em detrimento dos direitos do Agravante, privilegia o Agravado, causando ao recorrente lesão grave e de difícil reparação.     Coube-me a relatoria em 19/03/2013.     Nas fls. 69, reservei-me para me manifestar sobre a concessão de efeito suspensivo, após as contra razões, informações do Juízo a quo.     Nas fls.72, foram apresentadas as informações do juízo a quo.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Analisando o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO verifiquei através de consulta no site do Tribunal de Justiça do Estado Pará, que a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. n° 0003418-95.2013.814.0301), está arquivado.     Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     A Jurisprudência nos ensina que: PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA LIMINAR. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE. PERDA DE OBJETO. 1- A superveniente de sentença de mérito importa a perda de objeto de recurso especial interposto contra decisão que apreciou medida liminar. Precedentes. 2. Recurso Especial prejudicado. (STJ, Resp 529,342/PR, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 26/02/2010.)     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 29 de junho de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.02407934-91, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0019794.21.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO PARÁ AGRAVADO: DANIELLY DO SOCORRO NASCIMENTO DE SOUZA RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES DECISÃO MONOCRÁTICA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DE TUTELA ANTECIPADA. LIMINAR. OBRIGAÇÃO DE INTERNAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RISCO DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO EVIDENCIADA. 1. A ordem constitucional vigente, em seu art. 196, consagra o direito à saúde como dever do Estado, que deverá, por meio de políticas sociais e econômicas, propiciar aos necessitados não "qualquer tratamento", mas o tratamento mais adequado e eficaz, capaz de ofertar ao enfermo maior dignidade e menor sofrimento. 2. Os direitos fundamentais são inalienáveis, constitucionalmente consagrados, cujo primado, em um Estado Democrático de Direito que reserva especial proteção à dignidade da pessoa humana, há de superar quaisquer espécies de restrições legais. 3. Com fundamento no caput do art. 557, do código de processo civil, nega-se seguimento ao recurso interposto, manifestamente em confronto com a jurisprudência já pacificada no STJ e STF. In casu ficou plenamente demonstrada a necessidade de tratamento específico, para o qual a parte não possui meios financeiros, impõe-se a obrigatoriedade do Requerido Agravante, em assegurar o bem-estar do cidadão, garantido pela Constituição Federal, tanto em seu preâmbulo, como no art. 196, sendo fundamento da República a dignidade da pessoa. DECISÃO            O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES:    Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto pelo ESTADO DO PARÁ, contra decisão interlocutória (fls. 26/30), prolatada pelo MM. Juízo da 3ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Antecipação de Tutela, manejada pela DANIELLY DO SOCORRO NASCIMENTO DE SOUZA assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ.    Consta dos autos que Agravada ajuizou a referida ação afirmando ser portadora de lúpus e trombose, bem como se encontra no 3º mês de gravidez e, por conseguinte necessita do remédio Clexane 20mg (enoxaparina sódica), uma vez ao dia durante sua gestação; e ainda recebe acompanhamento médico na Fundação Santa Casa, mas teve o seu pedido de fornecimento do medicamento supracitado indeferido em decorrência de não estar internada na Santa Casa.            O juízo de origem proferiu a decisão recorrida: ¿Por todo o exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, determinando que o demandado forneça o medicamento Clexane 20mg (enoxaparina sódica), ou genérico que contenha o referido princípio ativo em favor de Danielly do Socorro Nascimento de Souza, a ser fornecido diariamente, até o final da gestação.¿          Inconformado com a decisão interlocutória, o Estado do Pará, interpôs o presente Agravo de Instrumento.           Asseverou, inicialmente, a parte legítima a figurar no polo passivo seria a União, logo seria incompetente a Justiça Estadual para processar o feito.          Insistiu em sua ilegitimidade passiva, clamando pela extinção do feito sem resolução de mérito.          Discorreu acerca do Sistema Único de Saúde, defendendo não ser dever do Estado o fornecimento do referido medicamento.          Teceu comentário acerca do Princípio da Universalidade do Acesso à Saúde, bem como acerca do Princípio da Reserva do Possível.          Sustentou a impossibilidade de fixação de multa contra si.          Finalizou pugnando pela concessão do efeito suspensivo e provimento do agravo.          Regularmente distribuído coube-me a relatoria (fl. 68).          É o breve relato, síntese do necessário.            DECIDO.          A controvérsia dos autos diz respeito ao principal problema da ordem constitucional inaugurada pela Constituição Federal de 1988, qual seja, a implementação prática dos direitos fundamentais.          Nesse contexto, e considerando que o direito a saúde integra a categoria dos direitos fundamentais de segunda geração, os quais podem ser lesados não somente pela atuação estatal, mas igualmente por eventuais omissões, o Poder Judiciário tem papel decisivo na correção de distorções causadas pela ausência de políticas públicas.          Objetiva-se, ao fim, mediante a atuação do Poder Judiciário, evitar que os direitos fundamentais sejam meras promessas constitucionais, caracterizando o que o Supremo Tribunal Federal já chamou de fenômeno da erosão da consciência constitucional.          No contexto dos direitos fundamentais, cujo núcleo material remete à dignidade da pessoa humana, o direito fundamental à saúde ganha especial relevo, sobretudo se considerado que não há mínimo existencial sem saúde, tendo o STF decidido que a obrigação da prestação do referido direito é solidária dos entes públicos.          Neste sentido, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que ¿O dispositivo constitucional deixa claro que, para além do direito fundamental à saúde, há o dever fundamental de prestação de saúde por parte do Estado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). O dever de desenvolver políticas públicas que visem à redução de doenças, à promoção, à proteção e à recuperação da saúde está expresso no artigo 196. A competência comum dos entes da federação para cuidar da saúde consta do art. 23, II, da Constituição. União, Estados, Distrito Federal e Municípios são responsáveis solidários pela saúde, tanto do indivíduo quanto da coletividade e, dessa forma, são legitimados passivos nas demandas cuja causa de pedir é a negativa, pelo SUS (seja pelo gestor municipal, estadual ou federal), de prestações na área de saúde. O fato de o Sistema Único de Saúde ter descentralizado os serviços e conjugado os recursos financeiros dos entes da federação, com o objetivo de aumentar a qualidade e o acesso aos serviços de saúde, apenas reforça a obrigação solidária e subsidiária entre eles¿.    Nessa linha, veja-se trecho da ementa da decisão monocrática proferida pelo Ministro Celso de Mello, no RE 271.286: ¿O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas representa consequência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por omissão, em censurável comportamento inconstitucional. O direito público subjetivo à saúde traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público (federal, estadual ou municipal), a quem incumbe formular e implementar - políticas sociais e econômicas que visem a garantir a plena consecução dos objetivos proclamados no art. 196 da Constituição da República.¿    Nesse mesmo sentido: ARE 744.170-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio; e AI 824.946-ED, Rel. Min. Dias Toffoli. Salientam que é pacífico o entendimento daquele Tribunal que o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde.    Veja-se também, (SL 47-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJe 30.4.2010): ¿Suspensão de Liminar. Agravo Regimental. Saúde pública. Direitos fundamentais sociais. Art. 196 da Constituição. Audiência Pública. Sistema Único de Saúde - SUS. Políticas públicas. Judicialização do direito à saúde. Separação de poderes. Parâmetros para solução judicial dos casos concretos que envolvem direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde. Ordem de regularização dos serviços prestados em hospital público. Não comprovação de grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança pública. Possibilidade de ocorrência de dano inverso. Agravo regimental a que se nega provimento¿            Assim sendo, eventual discussão acerca da divisão de responsabilidade entre Estado, Município e União representa uma questão meramente administrativa a ser debatida e apreciada unicamente entre os próprios entes Federativos, não podendo o particular ter limitado seu direito à saúde por ato da Administração Pública.            Deste modo, não prospera o argumento trazido pelo Agravante da escusa do município em custear terapias de médio custo, pois a jurisprudência é uníssona em responsabilizá-lo solidariamente a providenciar tratamento médico condigno ao quadro clínico apresentado, sem fazer distinções.    Penso que não se torna ocioso salientar, que a jurisprudência emanada do STJ, firmou-se também no sentido da responsabilidade solidária dos entes federativos quanto ao fornecimento de medicamentos pelo Estado, podendo o requerente pleiteá-los de qualquer um deles - União, Estados, Distrito Federal ou Municípios.    As razões do agravo não são aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. Portanto, sem razão a parte recorrente quanto à alegação de suposta ofensa aos princípios de isonomia, legalidade e eficiência.     Com efeito, insta consignar ainda, que o Supremo Tribunal Federal entende que, na colisão entre o direito à vida e à saúde e interesses secundários do Estado, o juízo de ponderação impõe que a solução do conflito seja no sentido da preservação do direito à vida.    Por oportuno, confira-se a ementa do RE 716.777-AgR, julgado sob relatoria do Ministro Celso de Mello: ¿PACIENTE PORTADORA DE DOENÇA ONCOLÓGICA NEOPLASIA MALIGNA DE BAÇO PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS DIREITO À VIDA E À SAÚDE NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL FORNECIMENTO GRATUITO DE MEIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À PRESERVAÇÃO DA SAÚDE DE PESSOAS CARENTES DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) PRECEDENTES (STF) RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS PESSOAS POLÍTICAS QUE INTEGRAM O ESTADO FEDERAL BRASILEIRO CONSEQUENTE POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO CONTRA UM, ALGUNS OU TODOS OS ENTES ESTATAIS RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.¿    Em remate, frisa-se: O Supremo Tribunal Federal tem assentado, que cumpre aos entes federativos o papel de destinar recursos orçamentários que garantam a implementação de políticas públicas de saúde. (RE 607.381-AgR, julgado sob a relatoria do Ministro Luiz Fux).            Não calha, portanto, a tese ressaltada pelo Agravante, de ausência de responsabilidade por parte do Estado do Pará, na medida em que o direito do autor/agravado está devidamente amparado nos arts. 196 e 227, ambos da Constituição Federal.             Ante o exposto, com fundamento no caput do art. 557, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de agravo de instrumento, por se mostrar em confronto com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores STJ e STF. Belém (PA), 30 de junho de 2015. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2015.02401382-56, Não Informado, Rel. ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-07-08, Publicado em 2015-07-08)