CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0003750-24.2015.814.0000 IMPETRANTE: PAULA CAMILA DE MENEZES GOMES IMPETRADO: COMISSÃO DO CONCURSO PÚBLICO Nº 02/2014, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - ANALISTA JUDICIÁRIO DO TJPA - FALTA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. 1 - O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. 2 - O edital tem caráter vinculatório entre os concorrentes, devendo ser cumprido na íntegra, portanto, legítimo o indeferimento do título apresentado fora das regras editalícias. 3 - Petição inicial indeferida, com base no art. 267, inciso I, do CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Cuidam os autos de Mandado de Segurança impetrado por PAULA CAMILA DE MENEZES GOMES PEREIRA em desfavor do Presidente da Comissão do Concurso Público nº 02/2014, do Tribunal de Justiça do Estado do Pará.            Sustenta a impetrante que concorreu para o cargo de Analista Judiciário, Pólo Tomé-Açú, obtendo a pontuação final de 77,96pts.            Defende que embora tenha apresentado os comprovantes de aprovação em dois concursos públicos anteriores, que valiam 0,25 cada, teve apenas uma considerada, sob o argumento de que a candidata apresentou declaração da entidade organizadora do certame quando o edital exigia certidão do órgão público.            Ao final, requer a concessão de liminar para que seja revista a sua classificação no concurso, atribuindo-lhe a pontuação a que faz jus. No mérito, a declaração de nulidade do requisito editalício que ora se questiona, para que seja considerado o título da impetrante, por conseguinte modificada a sua colocação.            Juntou os documentos de fls. 10/61.            É o relatório.            Decido.            Cinge a controvérsia em analisar a legalidade ou não do item 11.18, do Edital de Abertura das Inscrições, que exigiu dentre os comprovantes para a atribuição do título de ¿Aprovação em concurso público¿, a Cópia do Diário Oficial em que foi publicado o resultado, indicando devidamente a aprovação do candidato ou Declaração, em original, emitida pelo Órgão onde ocorreu a aprovação.            Pois bem, tenho que a mandamus não se sustenta por diversas razões:            Primeiramente, porque o STJ vem entendendo que não cabe ao Poder Judiciário examinar o critério de formulação e avaliação das provas e notas atribuídas aos candidatos, ficando sua competência limitada ao exame da legalidade do procedimento administrativo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INGRESSO NOS SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PÚBLICOS. PROVA DE TÍTULOS. VALORAÇÃO DOS TÍTULOS. 1. O Poder Judiciário não pode substituir a banca examinadora, tampouco se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, posto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do concurso público. Precedentes da Corte: RMS 26.735/MG, Segunda Turma, DJ 19.06.2008; RMS 21.617/ES, Sexta Turma, DJ 16.06.2008; AgRg no RMS 20.200/PA, Quinta Turma, DJ 17.12.2007; RMS 22.438/RS, Primeira Turma, DJ 25.10.2007 e RMS 21.781/RS, Primeira Turma, DJ 29.06.2007. 2. In casu, a pretensão engendrada no mandado de segurança ab origine atinente à revisão da pontuação da prova de títulos, atribuída pela Comissão de Concurso para ingresso nos Serviços Notariais e Registrais do Estado do Rio Grande do Sul, pretendendo que fossem conferidos 1,9 (um virgula nove) pontos às duas obras jurídicas publicadas e 0,2 (zero vírgula dois) pontos ao certificado de participação em seminário, esbarra em óbice intransponível, consubstanciado na ausência de direito líquido e certo, máxime porque a mencionada pontuação decorreu de valoração engendrada pela comissão à luz de critérios estabelecidos no edital que rege o certame in foco, fato que, evidentemente, revela a ausência de ilegalidade e, a fortiori, afasta o controle judicial. 3. A título de argumento obiter dictum, a banca examinadora atribuiu pontos pela extensão da obra, in casu, "resumos", e a participação em simpósio apenas como ouvinte e não na qualidade de debatedor, refugindo à ratio essendi da qualificação exigida no edital. 4. Recurso ordinário desprovido (STJ - RMS: 22456 RS 2006/0169841-4, Relator: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 04/11/2008, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/12/2008)            Segundo, porque a candidata não obedeceu a norma editalícia, uma vez que a certidão de fls. 47, não se enquadra na hipóteses previstas no edital, razão que falece a impetrante de direito líquido e certo. Vejamos: DIREITO CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INFORMAÇÕES SOBRE VAGAS E NOMEAÇÕES - POSSE - FALTA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA. - Embora cabível o mandado de segurança contra as autoridades organizadoras do concurso, e responsáveis por eventuais informações e pela nomeação e posse da candidata, não tem esta direito líquido e certo à obtenção, sob forma de reiteração, de informações que já constam do edital e de publicações do Órgão Oficial do Estado, e muito menos à posse, ainda que aprovada no certame dentro do número de vagas, se não apresentou documento para tanto exigido, mencionado no edital, e cuja falta, segundo a própria impetrante, é de instituição particular de ensino na qual realizou curso de especialização. (TJ-MG - MS: 10000130080302000 MG , Relator: Moreira Diniz, Data de Julgamento: 11/07/2013, Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/07/2013) APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - FALTA DE DOCUMENTO EXIGIDO PELO EDITAL - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. - O edital tem caráter vinculatório entre as partes licitantes, devendo ser cumprido na íntegra, sob pena de desclassificação. (TJ-PR - AC: 818882 PR Apelação Cível - 0081888-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 31/08/2000, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 13/11/2000 DJ: 5756)            Assim, tendo em vista a falta de elemento mínimo capaz de demonstrar a violação do alegado direito subjetivo da impetrante, não restou caracterizada a violação do seu direito líquido e certo.            Neste sentido, impõe-se o indeferimento da peça de ingresso, em razão da falta dos requisitos legais mínimos, com base nos arts. 10, caput, da Lei Federal nº 12.016/09; c/c 267, inciso I do Código de Processo Civil.            Ante o exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, inciso I, do CPC.            Defiro os benefícios da justiça gratuita, com base na Súmula nº 106, do STJ. Condeno a impetrante ao pagamento das custas processuais, ficando suspenso o pagamento na forma do art. 12, da Lei n. 1060/50.            Sem honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei Federal nº 12.016/09.            Publique-se. Registre-se. Intime-se. À Secretaria para as devidas providências.            Belém, 1º de junho de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Relatora (2015.01898741-17, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2013.3.005307-0 IMPETRANTE: ANDREIA MACEDO BARRETO - DEFENSOR PÚBLICO ADVOGADA: LAIS GISELLE DE BARROS GONÇALVES OAB/PA Nº 16.405 IMPETRADO: DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSÓRIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ PROCURADORA DO ESTADO: SIMONE SANTANA FERNANDEZ DE BASTOS RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA  RELATÓRIO       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar impetrado por ANDREIA MACEDO BARRETO, com fundamento no art. 5º, LXIX da CRFB/88 cumulado com a Lei Federal nº 12.016/09 e art. 55, §3º da Lei Complementar nº 54/2006, contra o ato dito ilegal praticado pelo DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DEFENSÓRIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:       Alega a impetrante que é Defensora Pública Concursada, tendo pleiteado administrativamente a averbação de seu tempo de serviço na qualidade de docente de ensino superior da Universidade Federal do Pará no período de 13.10.2010 a 01.04.2012, para fins de considerar período não cumulativo ao cargo de Defensor Público do Estado do Pará.       Aduz que quando foi publicada a lista de antiguidade (Resolução do CSPR nº 110, de 28 de janeiro de 2013) não foi computado este tempo de serviço na lista de antiguidade, configurando a situação de desvantagem para a impetrante nesta lista, pois passando a ocupar 267 (ducentésimo sexagésimo sétimo) posição para os membros da 1ª entrância.      Ressalta que a autoridade coatora desconsiderou o computo de serviço público em outro cargo em período não cumulativo com o de Defensor, que pela contagem da impetrante são 467 (quatrocentos e sessenta e sete) dias.       Destarte, que tanto a Lei Complementar nº 54/2006 quanto a Lei 5.810/1995 dispõem que o computo do serviço público anterior será contado em dias, que serão convertidos em ano, porém, a autoridade coatora não o fez, pois contou ¿em cargos¿.       Ratifica que restou à computação do serviço no cargo de Defensora, em face do serviço público federal prestado na Universidade Federal do Pará, antes do provimento do cargo de Defensora do Estado.       Afirma estar presente o fumus bom iuris, uma vez que se encontra cabalmente demonstrado nos autos o direito reclamado nos autos. De igual modo, aduz estar evidente no caso em tela o periculum in mora, em razão do dano irreparável ou de difícil reparação sofrido pela impetrante.       Ao final, pugna pelo reconhecimento da legitimidade da mesma pleitear em causa própria; a concessão de tutela antecipada, onde se determine que a autoridade coatora compute o tempo de serviço público prestado no cargo de docente, Universidade Federal do Pará, referente ao período não cumulativo com o cargo de Defensor Público, 13.08.2010 à 22.11.2011 e, caso já tenha ocorrido o concurso de remoção para 1ª entrância, que seja determinada a nulidade dos atos administrativos baseados na lista de antiguidade ora impugnada e, no mérito, a confirmação da tutela antecipada.       Junta documentos de fls. 15/34.       Em decisão de fls. 36, esta Relatora entendeu por indeferi a liminar pleiteada.       Em suas informações (fls. 42/51), o Defensor Público-Geral do Estado do Pará arguiu ausência de direito líquido e certo e por conseguinte falta de interesse da impetrante. No mérito pugna pela denegação da segurança.       O ESTADO DO PARÁ, por meio de sua Procuradoria, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, requereu o seu ingresso à lide, com a ratificação de todos os atos praticados pela autoridade apontada como coatora (fls. 53).       Em parecer de fls.56/64, o representante do Ministério Público pronunciou-se pela admissibilidade do presente writ e, no mérito, pela CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA.        É o relatório. Decido.      Compulsando detidamente os autos, aduz a impetrante que a autoridade coatora não teria considerado o computo do serviço público, em período não concomitante ou cumulativo com o cargo de Defensor, referente ao interregno compreendido entre 13.10.2010 e 23.11.2011.      De qualquer sorte, após informações prestadas pela autoridade coatora, em decisão lançada no despacho da lavra desta dita Autoridade, na data de 18 de fevereiro de 2013, se faz prova com documento anexo (fls. 52), a Averbação do tempo de serviço da Defensora Pública Andreia Macedo Barreto, prestado junto à Universidade Federal do Pará.      Portanto, no que permite ao pleito de considerar-se o tempo de serviço federal da impetrante anterior e não cumulativo ao exercício do cargo de Defensor, verifica-se que falta-lhe o interesse de agir, posto que já tendo o pedido, espontaneamente pela Administração Pública.      O interesse de agir deve ser aferido em abstrato, bastando que o órgão julgador verifique a presença da necessidade, utilidade e adequação da providência jurisdicional buscada pelo demandante.      Ademais, o reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.      Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. FATO NOVO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CARÊNCIA DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. 1. O reconhecimento do direito na esfera administrativa configura fato superveniente, conforme teor do art. 462 do Código de Processo Civil, que implica a superveniente perda do interesse de agir do autor, pois torna-se desnecessário o provimento jurisdicional, impondo a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido. (STJ, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 05/11/2013, T2 - SEGUNDA TURMA).                   ----------------------------------------------------------------------------------------- TRT-PR-04-05-2012 MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Do desaparecendo dos fatos que deram causa à ação mandamental resulta manifesta a perda superveniente do objeto. Carecendo o impetrante de interesse de agir, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC. (TRT-9 7672011909901 PR 767-2011-909-9-0-1, Relator: MARLENE T. FUVERKI SUGUIMATSU, Data de Publicação: 04/05/2012).      Por outro lado, considerando não residir nos autos elementos suficientes que permita se identificar com exatidão qual o concurso de remoção a que se refere a impetrante, tem-se que seu pedido de determinar a nulidade dos atos dele decorrentes carece de liquidez e certeza indispensável a sua apreciação nesta via mandamental.      Ante o exposto, pelas razões supramencionas, entendo que inexiste direito líquido e certo a ser protegido por essa via mandamental e com base nestas considerações, impõe-se a extinção da ação sem exame do mérito, por perda superveniente do objeto, com fundamento no inc. VI do art. 267 do CPC, o que faço com supedâneo, no art. 6º, § 5º da Lei nº 12.016/2009.  Sem honorários, conforme art. 25, da Lei nº 12.016/2009, e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.  Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.       Belém, 27 de maio de 2015. DESA. MARNEIDE MERABET. RELATORA (2015.01939571-38, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-06-08, Publicado em 2015-06-08)

Processo nº 0017863-84.2014.814.0301 5ª Câmara Cível Isolada Apelação Cível Comarca de Origem: Belém Apelante: Banco PSA Finance Brasil S.A. Advogado(s): Carlos Godim Neves Braga Apelado: Jadson Amorim Frota Relator: Juiz Convocado José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Júnior DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Apelação Cível interposta por BANCO PSA FINANCE BRASIL S.A., contra sentença proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Belém (fl. 34), nos autos da Ação de Busca e Apreensão, proposta pelo Apelante em face de JADSON AMORIM FROTA, que extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I, ambos do Código de Processo Civil, em razão do indeferimento da petição inicial.          Inconformado, o Banco autor interpôs Apelação (fls. 35/42), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo, no sentido ser dado o prosseguimento ao feito, por entender válida a notificação extrajudicial juntada ao feito.          Distribuído os autos neste E. Tribunal, coube-me a relatoria do mesmo.          Analisando o feito, constatei irregularidade na cadeia de substabelecimentos que conferiam poderes ao advogado do apelante, razão pela qual determinei a intimação do referido patrono para que regularizasse a cadeia de substabelecimentos que lhe conferia poderes para subscrever o recurso, no prazo de 10 (dez) dias, em atenção ao art. 13, do CPC (fl. 52), despacho esse que foi publicado no Diário da Justiça do dia 25.05.2015, conforme certidão de fl. 53.          No mesmo dia da publicação, o patrono do Apelante protocolou petição informando que as partes litigantes entraram em negociação, com a celebração de acordo extrajudicial, no qual o apelado teria realizado o pagamento das parcelas em atraso do bem que originou a presente demanda, razão pela qual requereu a desistência do recurso (fls. 54/55).          É o relatório.          Decido.          Compulsando os autos, constata-se que o advogado do Apelante, mesmo intimado para suprir a irregularidade de sua capacidade postulatória, não logrou êxito em cumprir a determinação judicial de folha 52, no sentido de regularizar da cadeia de substabelecimentos que lhe conferia poderes para subscrever o recurso e, tampouco, para dele desistir.          Assim, verifica-se que há um óbice para o conhecimento da presente Apelação, diante da ausência de instrumento de procuração ou de idônea cadeia de representação processual que legitime o advogado subscritor do recurso a representar o Apelante em Juízo, em flagrante desobediência aos arts. 36 e 37, do CPC.          Nesse sentido é a posição da jurisprudência nacional: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO SUBSTABELECENTE SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - INCIDÊNCIA SÚMULA N° 115/STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes à luz do disposto na Súmula 115/STJ: "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos." 2. "A juntada de substabelecimento sem a respectiva procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes" (AgRg nos EREsp 685.903/RJ, 2ª Seção, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJe de 10/10/2008). 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp 1093705/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/2013, DJe 10/12/2013). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CADEIA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL INCOMPLETA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. AUSÊNCIA. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 1336405/BA, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/02/2012, DJe 07/03/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. A CADEIA DE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTOS QUE LEGITIMARIA O PATRONO DA ENTIDADE FINANCEIRA A ATUAR EM SEU NOME ESTÁ INCOMPLETA NA AÇÃO. NECESSIDADE DE CAUTELA E REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA AGRAVADA. NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRARRAZÕES, OPORTUNIDADE EM QUE PODERIA DEMONSTRAR A REGULARIDADE DE SEUS ADVOGADOS. LIMINAR DE SUSPENSÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para ocorrer a concessão de tutela antecipada se faz necessário estar a petição inicial em ordem. No caso, segundo as cópias apresentadas pelo agravante, que estão em rigorosa ordem conforme número de página do processo principal, a procuração outorgada pela agravada não está completa, deixando de consignar os nomes dos seus advogados, impedindo aferir a regularidade da representação processual que acaba por contaminar os substabelecimentos posteriores. 2. Por cautela, foi deferida liminar de suspensão da decisão agravada e oportunizado à empresa agravada em sede de contrarrazões demonstrar a regularidade de seus advogados, por se tratar de vício sanável, mas a mesma quedou-se inerte. 3. Decisão de piso reformada, face o vício da inicial e que pode ser novamente analisada posteriormente após a devida regularização. (TJPA, 201230267151, 138512, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 25/09/2014, Publicado em 01/10/2014). (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL CONVERTIDO EM INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSÃO DE AGRAVANTE NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO INTERESSADO. A AUSENCIA DE PROCURAÇÃO QUE POSSIBILITE LEGITIMAR CADEIA DE SUBSTABELECIMENTO CRIA CLARAMENTE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO INSANÁVEL, POIS A JUNTADA DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO OUTORGADO PELA EMPRESA AGRAVANTE É DOCUMENTO ESSENCIAL PREVISTO NO ART. 525, I DO CPC. O VÍCIO É INSANÁVEL E ATRAI A PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. (TJPA, 201230255685, 116391, Rel. DIRACY NUNES ALVES, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 31/01/2013, Publicado em 08/03/2013). (Grifei).          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recurso de Apelação interposto, por não preencher um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a regularidade formal.          P.R.I.          Belém-PA, 01 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR Juiz Convocado - Relator (2015.01901182-66, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0007706-48.2015.8.14.0000 Comarca de Origem: Acará Agravante: Município de Acará (Proc.: Cinthya Grasielle Souto da Rocha) Agravado: Odaleia Pinheiro Monteiro e outros (Adv.: Paulo Henrique Menezes Correa Júnior) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Tratam os autos de recurso de agravo de instrumento interposto por Município de Acará contra decisão que suspendeu o ato administrativo que eliminou os autores/agravados do concurso público, determinando que realizassem as etapas seguintes, sob pena de multa diária.          Sustenta o agravante que os agravados ajuizaram ação ordinária de anulação de ato administrativo, com o objetivo de suspender o ato administrativo que os eliminaram do Concurso Público n.º001/2013, para o cargo de enfermeiro.          Relata que ao analisar o pedido dos agravados, o juízo de primeiro grau suspendeu o ato de eliminação e determinou o prosseguimento das etapas seguintes do concurso, contudo, segundo entende o agravante, a decisão impugnada merece ser suspensa, uma vez que vem lhe causando prejuízo, dada a aplicação de multa diária.          Diz que o poder judiciário não pode analisar o mérito administrativo. Além disso, afirma que houve cerceamento do direito de defesa, uma vez que foi concedido tutela antecipada antes das informações do município.          Questiona a multa aplicada, requerendo sua exclusão ou redução.          Requer a concessão de efeito suspensivo.          É o Relatório necessário. Passo a decidir.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação.          A decisão atacada concedeu medida liminar em sede de ação ordinária, para eliminar o ato de exclusão dos agravados das fases do concurso, determinando que participassem das fases seguintes.                     Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que apenas permite que prossigam nas próximas fases do certame, para apresentar exames (médico e documentais).          Além disso, a insurgência em relação a multa, sob o argumento de prejuízo não prospera, uma vez que aquela somente incidirá, na hipótese de descumprimento da decisão.           Desse modo, não vislumbro nenhuma lesão grave, ao ponto de autorizar o processamento do agravo na modalidade de instrumento.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, 29 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.01919043-27, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0009695-89.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: CSATANHAL AGRAVANTE: UNIMED - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA ADVOGADO: JOSÉ MILTON DE LIMA SAMPAIO NETO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTOR: NEY TAPAJÓS FERREIRA FRANCO RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED em face da decisão prolatada pelo juízo da 2ª Vara Cível de Castanhal, que nos autos de Ação Civil Pública concedeu antecipação de tutela em favor de Carmem Burle da Mota Paes.            Em apertada síntese a representada está em gestação de riso (gêmeos 28 semanas) diagnostico de derrame no pericárdio, quadro de anemia, lipoproteína com anasarca (edema generalizado devido à infiltração de líquido seroso no tecido celular subcutâneo de todo o organismo), hipotireoidismo e anti-fosfolipídios, internada no hospital da Beneficente Portuguesa buscou a representação do MP para informar que a agravante está se negando ou protelando as autorizações para os exames clínicos e ambulatórias.            A agravante alega que nunca negou a autorização para os referidos exames; que sequer foi procurada pela paciente ou familiares. Reconhece que houve algum atraso para autorização dos exames pois o ¿sistema teria travado por questão de segurança¿ em razão do volume de exames requeridos.            Diante das assertivas que não houve negativa, sustenta que não estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada, uma vez que não há verossimilhança das alegações.            Pede efeito suspensivo e provimento do agravo para reforma da decisão.            É o essencial. Examino.            Tempestivo mas inadequado no regime de processamento.            Não é necessário indagar se houve recusa de cobertura por parte do plano de saúde, porque os fatos não alteram, em absoluto, a solução do litígio, que se trata de obrigação de fazer, mesmo assim, observo que os argumentos que o plano de saúde não teria negado a realização dos exames nada contribuem para sua defesa, pelo fato que em pelo menos 5 (cinco) ocasiões a agravante reconhece que ¿o sistema travou de forma temporária¿, ou seja, admite, ainda que de forma tácita, que houve algum atraso na liberação dos exames.            Dito desta forma, deveria a UNIMED, responsável pela liberação dos exames ter agido de ofício, ou seja, se o sistema travou e havia requisição de exame para paciente internado, algum dos seus funcionários deveria ter entrado em contato com o hospital, perquirido a respeito e liberado, ainda que informalmente, até que o ¿sistema¿ voltasse a funcionar, mesmo porque a questão envolve o risco de 3 (três) vidas.            O que não é razoável é esperar que o paciente internado, muitas vezes em estado grave, deva se ocupar com a burocracia criada entre os planos de saúde e os hospitais da rede credenciada para ter assegurado tratamento adequado.            Neste diapasão, inclusive, estando o paciente internado é indiscutível a relação jurídica de solidariedade entre hospital e plano de saúde, uma vez que a decisão para realização de exame é do médico assistente devendo o hospital atender de pronto, independente da liberação do plano de saúde.            Em relação a alegada ausência de verossimilhança das alegações e carência de requisito forma para antecipação de tutela, observo que o art. 273 do CPC no caso está apenas em apoio ao art. 12 da Lei de Ação Civil Pública, portando, sem procedência o argumento.            Assim exposto, uma vez reconhecido pelo plano de saúde agravante a falha no seu ¿sistema¿ para a liberação de exames, e considerando que sistemas de tecnologia podem falhar mais de uma vez, considerando ainda que a paciente agravada está internada e já é de conhecimento da agravante o seu estado de saúde, e ainda considerando a natureza da ação (obrigação de fazer) somada a disposição da agravante em atender as necessidades de exames e tratamento, não observo risco de dano grave de difícil reparação que justifique o processamento deste recurso no regime de instrumento.            Na nova sistemática processualística, especialmente a redação do inciso II do art. 527, introduzida pela Lei 11.187, de 19 de outubro de 2005, passou a ser norma imperativa a conversão do Agravo de Instrumento em Agravo Retido, pelo Relator, quando verificar a ausência das exceções ali previstas. Com efeito, a expressão ¿poderá converter¿ foi substituída, na nova da lei, por ¿converterá¿.            Ante o exposto, não observado o risco de dano grave de difícil reparação a atingir o recorrente que justifique a tutela de urgência, converto o Agravo de Instrumento em Agravo Retido com fundamento no art. 527, II do mesmo Diploma Legal.            Em consequência, determino a remessa desta decisão ao juízo a quo que seja apensados aos principais.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora (2015.01928810-20, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ GABINETE DA DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2013.3.015478-7 AGRAVANTE: VERA RIBEIRO DO NASCIMENTO. ADVOGADO: SAMUEL FERNANDES DIAS LUZ. AGRAVADO:AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. ADVOGADO: PAULO HENRIQUE FERREIRA. RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por VERA RIBEIRO DO NASCIMENTO em face de seu inconformismo com a decisão interlocutória proferida pelo MM Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Benevides-PA nos autos de Ação de Busca e Apreensão (processo de nº.0002732-36.2013.814.0097), que indeferiu o pedido consignatório e a manutenção na posse do bem.      O agravante faz breve síntese da demanda e alega: que em sede se contestação foi feito pedido de consignação de depósito das parcelas incontroversas e que houve nulidade absoluta, considerando que, em tese, não houve demonstração da prova inequívoca do quantum debatur apurado, visto não haver juntada da notificação extrajudicial expedida por cartório para que configure sua regular constituição em mora.      Juntou documentos.      Após distribuição, o juízo a quo prestou informação sobre os autos nas fls. 92/93.      O Agravado apresentou Contrarrazões nas fls. 94/123.      É o breve relatório.      DECIDO.      O Agravo não cumpriu todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual o seu não conhecimento se impõe.      Vejamos a norma legal processual: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: I- obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; II- facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis. §1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais. § 2o No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local.      Ora, conforme se depreende dos autos, há clara ausência da guia das custas do Agravo, assim como das demais peças obrigatórias para a interposição do presente recurso.            Neste sentido decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. RECURSO DESERTO. INADMISSIBILIDADE. (ART. 511, CPC). No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. NEGADO SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70056124639, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 22/08/2013). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO. Não se conhece do agravo de instrumento, pois não houve comprovação do pagamento das custas respectivas, consoante determina o §1° do art. 525 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo de Instrumento Nº 70054412903, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eugênio Facchini Neto, Julgado em 13/06/2013)      Em suma, não se deverá conhecer o agravo de instrumento e prejudicados os demais argumentos da parte, uma vez que não apresentada a guia de custas, configurando-se a deserção por ausência de preparo, conforme disposto no artigo 525, § 1.º do Código de Processo Civil.      Deste modo é claro que o recurso é manifestamente inadmissível, por falta de preparo, sendo que deve ser aplicado ao caso concreto a hipótese do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.      Ante o exposto, nego seguimento ao recurso liminarmente, de acordo com o permissivo do art. 527, inciso I do CPC.       Belém, 25 de maio de 2015. DIRACY NUNES ALVES DESEMBARGADORA Relatora (2015.01878054-95, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PROCESSO Nº 0010819-25.1998.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ S/A Advogado (a): Myllena Borburema de Oliveira APELADO (A): AFONSO DE JESUS VIANA PINHEIRO. RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-Pa, 02 de junho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO (2015.01924778-88, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 2014.3.027757-0 JUÍZO DE ORIGEM: 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: FLÁVIA ANDRADE WANDERLEY ADVOGADO: SAULO ESTEVES SOARES AGRAVADO: BANCO PSA FINANCE BRASIL E OUTROS S/A ADVOGADO: CARLOS GONDIM NEVES BRAGA E OUTRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por FLÁVIA ANDRADE WANDERLEY, contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos de Ação de Busca e Apreensão com Pedido, em trâmite sob o n°0040959-31.2014.8.14.0301, proposta pelo agravante, em face da agravada BANCO PSA FINANCE BRASIL E OUTROS S/A.      Alega o Agravante em sua peça recursal, a necessidade de reforma da decisão agravada, aduzindo em suma que não recebeu nenhuma notificação acerca do atraso no pagamento.      Aduz a necessidade de reforma da decisão agravada, afirmando que a comprovação da mora não é suficiente para o deferimento da liminar, visto que desta forma, o Juízo afasta a aplicabilidade da Resolução nº 3.954/11 do Banco Central do Brasil e da Lei Federal nº 6.015/73 consoante à necessidade do registro dos contratos nos Cartórios de Registro de Títulos e Documentos, o que constitui requisito legal para o deferimento da liminar.      Destarte, para o deferimento da liminar, o Juízo precisa demonstrar quais os motivos que formaram seu convencimento e no caso, quais os documentos que comprovariam a mora da agravante.      Assevera estar na iminência de ter seu veículo apreendido, o que lhe causará prejuízo, pois a agravante, usa o veículo para locomover-se ao seu trabalho.      Requereu, por fim, a concessão do efeito suspensivo, obstando os efeitos da decisão agravada (fl. 24), suspendendo o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão pelos fatos preteritamente expostos.      É o relatório      DECIDO.      Pois bem.      Compulsando detalhadamente os autos, vislumbro ausentes os requisitos autorizadores, quais sejam o fumus boni iuris e o periculum in mora. O fumus boni iuris não pode ser percebido em relação à regular constituição em mora, na fl. 27/29, constar notificação a qual foi realizada por cartório de notas, títulos e documentos de Alagoas. Senão vejamos no entendimento recente do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. NECESSIDADE. CONSTITUIÇÃO EM MORA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que, nos contratos de alienação fiduciária, para que ocorra a busca e apreensão do bem, é necessária a constituição do devedor em mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Cartório de Títulos e Documentos, entregue no endereço do devedor. 2. Apesar de não ser exigida a notificação pessoal do devedor, é necessária a prova do recebimento da notificação no endereço declinado para que se tenha por constituída a mora. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 473.118/RS, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/06/2014, DJe 11/06/2014).       No entanto, a notificação extrajudicial juntada aos autos foi expedida pelo Serviço Notarial e Registral da cidade de Joaquim Gomes/Alagoas, logo, o cartório em comento é localizada em cidade diversa do devedor e de acordo com o principio da territorialidade, tal notificação não é válida. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA POR CARTÓRIO DE TÍTULO E DOCUMENTOS DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. 1. A notificação extrajudicial realizada por tabelião fora do Município para o qual recebeu delegação não tem validade (arts. 8º e 9º da Lei n. 8.935/94). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no Ag 1350564/SC, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2011, DJe 16/08/2011).      A situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o- A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.      Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso.      Belém, 28 de maio de 2015.  DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.01853500-37, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

PROCESSO Nº: 2012.3.013579-6 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE CASATANHAL AGRAVANTE: TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA AGRAVADO: JOSÉ GUILHERME SALGUEIRO DE MELO RELATORA: MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de EFEITO SUSPENSIVO, interposto por TOP NORTE COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA, visando combater a decisão proferida pelo Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Castanhal, nos autos da AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE BEM MÓVEL C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR (Proc. nº: 0004792-05.2011.8.14.0015), ajuizado por JOSÉ GUILHERME SALGUEIRO DE MELO.     Narram os autos que o agravado ajuizou a Ação de Substituição de Bem Móvel alegando que em 29/04/2011, adquiriu junto à peticionaria um veiculo novo Spacefox SportLine, 1.6, ano/modelo 2011, Placa 1514 e que o veiculo veio a apresentar problemas no Sistema Eletrônico, tendo então levado o mesmo por diversas vezes à concessionária, sem que a situação fosse resolvida.     Aduziu que sofreu prejuízos financeiros além do aborrecimento, requerendo a substituição do veiculo, bem como indenização por danos morais, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), equivalente a 100 salários mínimos.     Assim ao final requereu o agravado o deferimento da liminar para que a agravante juntamente com a segunda requerida, a empresa Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, disponibilizem ao recorrido um veiculo no mesmo padrão do objeto da lide, para uso até final decisão.     O Juízo a quo deferiu a liminar requerida nos seguintes termos: ¿(...) Ante o exposto e com base no art. 273 do Código de Processo Civil c/c art. 18, § 1º, I, da Lei nº 8.078/1990 (CDC), defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pleiteada para determinar aos requeridos que disponibilizem ao autor, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, um veículo do mesmo padrão do adquirido pelo requerente, em plenas condições de uso, até o julgamento definitivo do presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da ordem judicial, por força do disposto no art. 461, § 4º, do CPC. Cite o(s) requerido(s) para, querendo, responder aos termos da presente ação no prazo legal (CPC, arts. 297 e 298 c/c 191). Faça constar que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos dos arts. 285 e 319 do CPC (...)¿.     Assim irresignado com a decisão supracitada, o agravante requereu que seja concedido o efeito suspensivo, para suspender a decisão guerreada até o julgamento final do agravo em tela. E no mérito o total provimento do recurso em tela.     Coube-me a relatoria em 12/06/2012.     Reservei-me para analisar o pedido de efeito suspensivo, após as contrarrazões e informações do Juízo a quo.     As Contrarrazões foram apresentadas nas fls. 93/106 e as informações do Juízo a quo nas fls. 109/110.     É o relatório. Decido       Analisando o caso em tela, observei que o Agravante, Wolkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda, informou que houve o pagamento em tempo hábil dos valores firmados a titulo de acordo já protocolado no Juízo a quo, requerendo assim a extinção da presente demanda.     Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 27 de maio de 2015.   DESA. MARNEIDE MERABET RELATORA. (2015.01905091-76, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSO N.º 00077117020158140000 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA  AGRAVANTE:HSBC BANK BRASIL S/A  ADVOGADO: VANILDO DEMSOUZA LEÃO FILHO AGRAVADO: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA AGRAVADO: (SEM ADVOGADO) RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por HSBC BANK BRASIL S/A contra decisão interlocutória proferida nos autos da Ação de Execução que ajuizou em desfavor de JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA, consistente no indeferimento do pedido de diligência junto ao RENAJUD e INFOJUD para consulta sobre a localização de bens do executado para penhora sob o fundamento de que a localização e indicação de bens caberia ao exequente e determinou que indicasse bens do executado no prazo de 10 (dez) dias.       Alega o agravante que a decisão deve ser reformada porque a consulta sobre a existência de veículos em nome do executado no sistema RENAJUD e INFOJUD, assim como bens declarados no Imposto de Renda, deveria ser deferida em homenagem aos princípios da economia e celeridade processual, posto que nada obstaria a realização da consulta requerida, e não estria transferindo para o Judiciário o seu ônus processual, mas sim buscando a única medida hábil a satisfazer seu crédito.       Diz que os bens imóveis localizados encontram-se com restrição hipotecária e o DETRAN e Receita Federal não fornecem informações pessoais do proprietário e nem sobre declarações tributárias.       Por isso, sustenta que esgotou os meios possíveis para localizar bens e se faz necessário o deferimento da medida requerida.       Afirma que que se encontram presentes os requisitos necessários para atribuição de efeito suspensivo e ativo ao Agravo de Instrumento, para que seja concedida a medida indeferida a título de tutela antecipada, inovocando o disposto no art. 273 do CPC, e transcrevendo doutrina e jurisprudência que afirma ser aplicável a espécie.       Requer que seja liminarmente concedido o efeito suspensivo e ativo requerido, para localização de bens em nome do executado, ora agravado, e ao final conhecido e provido o Agravo de Instrumento.       Juntou os documentos de fls. 13/106.       Coube-me relatar o feito em distribuição procedida em 19.05.2015.       É o breve relatório, DECIDO.             Analisando os autos, entendo que não assiste razão ao inconformismo do agravante, pois a decisão recorrida encontra-se de acordo com o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, consignando que somente cabe a parte localizar bens penhoráveis do executado e a parte deve comprovar que realizou diligência neste sentido antes de requerer a providência ao Judiciário, consoante os seguintes julgados: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência deste C. Superior Tribunal de Justiça, firmada no sentido de que "a expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos" (AgRg no REsp nº 595.612/DF, Relator o Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, 4ª Turma, DJ 11/02/2008). 2. Em relação ao pedido de informações para fins de localização do endereço do executado 'o raciocínio a ser utilizado nesta hipótese deverá ser o mesmo dos casos em que se pretende localizar bens do devedor, pois tem o contribuinte ou o titular de conta bancária direito à privacidade relativa aos seus dados pessoais, além do que não cabe ao Judiciário substituir a parte autora nas diligência que lhe são cabíveis para demandar em juízo.' (REsp nº 306.570/SP, Relatora a Ministra ELIANA CALMON, DJU de 18/02/2002). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no Ag 1386116/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 10/05/2011) ¿EXECUÇÃO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO DETRAN. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL AFASTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. MATÉRIA DE PROVA. INADMISSIBILIDADE NA ESFERA DO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Versa o feito sobre recurso especial interposto nos autos de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido da Fazenda para que notificasse o Detran a fim registrar restrição a transferência dos veículos em litígio, assim como para que informasse o endereço do executado. 2. Este Sodalício possui entendimento no sentido de que constitui uma excepcionalidade a expedição de ofício aos órgãos públicos a fim de obter informações sigilosas sobre cadastro devedor, ou seja, desde que as demais diligências tenham sido infrutíferas. 3. No particular, situação peculiar não-reconhecida pelo Tribunal de origem ao concluir que o Fisco deveria utilizar os meios próprios e adequados para apreensão provisória do bem, além de que ressaltar que a exequente tenciona apenas compelir o órgão público a constranger o proprietário do veículo a efetuar pagamento de dívida fiscal, sem que tenha esgotado as vias ordinária antes. 4. Rever o posicionamento da corte de origem demandaria revolvimento do conteúdo probatório, hipótese que não se amolda ao recurso especial (Súmula 7/STJ). 5. Recurso especial não-conhecido.¿ (REsp 761.181/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 22/08/2008) ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA. EXCEPCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A expedição de ofício à Receita Federal, para fornecimento de informações, é providência admitida excepcionalmente, justificando-se tão somente quando demonstrado ter o credor esgotado todos os meios à sua disposição para encontrar bens passíveis de penhora, o que não ocorre no caso dos autos. 2. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 595.612/DF, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 11/02/2008, p. 1) ¿AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. SIGILO FISCAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. MEDIDA EXCEPCIONAL. 1. O STJ firmou entendimento de que a quebra de sigilo fiscal ou bancário do executado para que o exeqüente obtenha informações sobre a existência de bens do devedor inadimplente é admitida somente após terem sido esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. 2. Agravo regimental provido.¿ (AgRg no REsp 1135568/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/05/2010, DJe 28/05/2010)             No caso concreto, verifica-se dos autos que o agravante é uma Instituição Financeira que tem ampla possibilidade de localizar bens do executado caso existentes, mas não consta dos autos que tenha realizado qualquer diligência neste particular, inobstante o ingresso da execução no ano de 2006, pois os bens imóveis foram indicados a penhora ainda na peça inicial na inicial às fls. 25/29 e foi deferida a penhora via BACENJUD sem êxito, em 23.08.2013, conforme despacho de fl. 91.             Após isto, foi protocolada a petição requerendo de forma simples a realização de consulta via RENAJUD e INFOJUD para localização de bens, em 18.02.2014, sem que fosse apresentado qualquer documento comprovando a realização de diligência pelo exequente em busca de bens penhoráveis ou justificativa neste particular, conforme consta às fl. 104.             Daí porque, aplicável ao caso concreto o entendimento sufragado nos precedentes do Superior Tribunal de Justiça retro transcritos, que autorizam o julgamento monocrático pelo Relator na forma do art. 557 do CPC.             Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, nos termos da fundamentação                    Oficie-se ao Juízo a quo informando sobre a presente decisão e após o transito em julgado, proceda-se a baixa do presente no sistema Libra 2G.                   Publique-se. Intime-se.                   Belém/PA, 01 de junho de 2015.      DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO        Relatora (2015.01925618-90, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0006831-78.2015.8.14.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ORIGEM: MARAPANIM - VARA ÚNICA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE MARAPANIM ADVOGADO: Mailton Marcelo Silva Ferreira AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO        RELATÓRIO        Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MARAPANIM, visando a reforma da decisão interlocutória de lavra do MM. Juízo da Vara Única da Comarca de Marapanim, proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA (processo nº 0000861-07.2015.814.0030, inicial às fls. 041/056), que deferiu liminar requerida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, nos seguintes termos (fl. 036/039): (...) Diante do exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR REQUERIDA ¿inaudita altera pars¿ antecipando os efeitos da tutela pretendida, com fulcro no art. 12 da Lei 7.347/85 e art. 273 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar que o MUNICÍPIIO DE MARAPANIM cumpra as seguintes determinações no prazo de 15 (quinze dias): a)     Implementar o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, com abertura de conta corrente no Banco do Brasil, agência Marapanim; b)     Depositar no referido Fundo a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser gerido pelo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente, na forma prevista em lei. INTIME-SE o Município de Marapanim na pessoa de seu representante legal, para que tome ciência da presente decisão, ciente de que, na hipótese de descumprimento poderá incorrer nas penas do art. 1º, XIV, do Decreto-Lei n. 201/67, sem prejuízo do pagamento de multa diária prevista no art. 213, § 2º, da lei 8.069/90, que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de descumprimento das medidas, a partir do 91º (nonagésimo primeiro) dia após a citação do requerido, a qual recairá sobre o patrimônio pessoal do gestor do município, eis que a ele cabe o cumprimento, pessoalmente, da presente decisão, não podendo o município ser responsabilizado pela eventual omissão da autoridade pública, sob pena de punição da população por ato a que não deu causa. Os valores da multa serão depositados em conta judicial e, posteriormente, destinados ao Fundo Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente ou, na ausência, ao Fundo Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente. (...)        Inconformado com a decisão acima transcrita, a prefeitura de Marapanim interpôs o presente recurso (fls. 02/026), alegando que, diversamente do sustentado pelo Ministério Público em sua exordial, o município possui dotação orçamentária para assistência social voltada para a criança e ao adolescente, para o exercício 2015, afirmando ser totalmente descabido o valor de R$10.000,00 (dez mil) reais a ser depositado ao Fundo Municipal da Criança e Adolescente, eis que o magistrado baseou sua decisão em Lei Municipal que se encontra revogada, ferindo assim, o princípio da legalidade. Alega que o art. 40, da revogada Lei municipal nº 1.539/99, a que o magistrado atribuiu sua fundamentação, aduz sobre dotação orçamentária para o ano de 1999. Assevera a impossibilidade de concessão de medida liminar em desfavor do ente público sem a oitiva do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, nos termos do que dispõe o art. 2º, da Lei nº8.437/92. Afirma, também, que a decisão do magistrado causa grave lesão ao ente municipal por violar o princípio constitucional da separação dos poderes, requerendo a cassação da liminar deferida ante a latente afronta ao princípio supra citado. Aduz a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, requerendo atribuição do efeito suspensivo ao recurso.        Junta documentos em fls. 027/118.        Era o que bastava relatar.        DECISÃO MONOCRÁTICA        Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.        Em sede de cognição sumária recursal não vislumbro presentes os requisitos autorizadores da concessão do efeito suspensivo requerido, eis que o magistrado de piso fundamentou concretamente seu decisum na Lei Municipal nº 1.539/99, vigente à época da decisão interlocutória, datada de 14 de abril de 2015, que posteriormente foi revogada pelo art. 89, da Lei Municipal 1.792 de 14 de maio de 2015, comungando, portanto, com os preceitos institucionais estatuídos na Constituição Federal, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, o que, de regra, atento à omissão do ente municipal sobre os programas de proteção da criança e do adolescente, ordenou a implementação do Fundo Municipal da Criança, com abertura de conta bancária e consequente depósito de valor nesta conta.        De mais a mais, pelos documentos acostados aos autos, fl. 105, (Saldo das Dotações - Fundo Municipal de Assistência Social de Marapanim), verifica-se que há dotação orçamentaria suficiente para suprir tal determinação judicial, o que afasta a alegação de prejuízo ao erário municipal, portanto, ausentes o periculum in mora e o fumus boni iuris.        Neste sentido se posiciona a Suprema Corte. STF. CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE ABUSO E/OU EXPLORAÇÃO SEXUAL. DEVER DE PROTEÇÃO INTEGRAL À INFÂNCIA E À JUVENTUDE. OBRIGAÇÃO CONSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE AO PODER PÚBLICO. PROGRAMA SENTINELA-PROJETO ACORDE. INEXECUÇÃO, PELO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS/SC, DE REFERIDO PROGRAMA DE AÇÃO SOCIAL CUJO ADIMPLEMENTO TRADUZ EXIGÊNCIA DE ORDEM CONSTITUCIONAL. CONFIGURAÇÃO, NO CASO, DE TÍPICA HIPÓTESE DE OMISSÃO INCONSTITUCIONAL IMPUTÁVEL AO MUNICÍPIO. DESRESPEITO À CONSTITUIÇÃO PROVOCADO POR INÉRCIA ESTATAL (RTJ 183/818-819). COMPORTAMENTO QUE TRANSGRIDE A AUTORIDADE DA LEI FUNDAMENTAL (RTJ 185/794-796). IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DA CLÁUSULA DA RESERVA DO POSSÍVEL SEMPRE QUE PUDER RESULTAR, DE SUA APLICAÇÃO, COMPROMETIMENTO DO NÚCLEO BÁSICO QUE QUALIFICA O MÍNIMO EXISTENCIAL (RTJ 200/191-197). CARÁTER COGENTE E VINCULANTE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS, INCLUSIVE DAQUELAS DE CONTEÚDO PROGRAMÁTICO, QUE VEICULAM DIRETRIZES DE POLÍTICAS PÚBLICAS. PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DO CONTROLE DAS OMISSÕES ESTATAIS PELO PODER JUDICIÁRIO. A COLMATAÇÃO DE OMISSÕES INCONSTITUCIONAIS COMO NECESSIDADE INSTITUCIONAL FUNDADA EM COMPORTAMENTO AFIRMATIVO DOS JUÍZES E TRIBUNAIS E DE QUE RESULTA UMA POSITIVA CRIAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO DIREITO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM TEMA DE IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DELINEADAS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA (RTJ 174/687 - RTJ 175/1212-1213 - RTJ 199/1219-1220). RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL CONHECIDO E PROVIDO. (STF. 2ª T. R. E. nº 482.611. Rel. Min. Celso de Mello. J. em 23/03/2010).        Desta feita, repiso, em sede de cognição sumária recursal entendo pela não concessão do efeito suspensivo à decisão vergastada em razão da ausência dos seus requisitos legais. Ressalto que, consabido do caráter precário e mutável desta decisão, esta pode reverter-se ao final do julgamento do presente Agravo de Instrumento.        ANTE O EXPOSTO, indefiro o efeito suspensivo requerido e, requisito informações ao juízo a quo no prazo de dez dias, inclusive sobre o que dispõe o art. 526, do CPC, bem como, na mesma oportunidade, intimar a parte agravada para manifestação, no mesmo prazo, tudo nos termos do art. 527, IV e V, do CPC.        Após, ao Ministério Público nesta superior instância para fins de parecer.        Ultimadas as providências, retornem conclusos.        Belém, 01 de junho de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR/ JUIZ CONVOCADO (2015.01901907-25, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-06-03, Publicado em 2015-06-03)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.022935-8 AGRAVANTE: NATALIA GOMES ARAÚJO. AGRAVADO: BANCO ITAUCARD S/A. RELATORA: Marneide Trindade P. Merabet. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por NATALIA GOMES ARAÚJO, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0023195-66.2013.8.14.0301), BANCO ITAUCARD S/A onde o Juízo a quo deferiu liminarmente a medida, nos seguintes termos: ¿(...) Estando comprovada a mora nestes autos, defiro liminarmente a medida. Assim sendo, presentes os requisitos legais, expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem com o autor. (...)¿.     Em suas razões recursais narrou o agravante que houve um equívoco da parte Agravada ou até mesmo má-fé por parte desta, uma vez que, a Agravante já procedera com o pagamento do valor em atraso, conforme faz prova o documento anexo (parcela 19), assim como vem procedendo normalmente com os pagamentos. Quando do envio do boleto, fora informado a Agravante que corresponderia ao valor em atraso assim como custas, causando espanto a consumidora que nem sabia da existência de alguma ação contra a mesma.     Ressaltou que foi ainda informado pelo escritório responsável junto ao Banco Itaú, que assim que a mesma pagasse o boleto enviado ajuizariam o pedido para extinção da ação de busca e apreensão.     Destacou o agravante que a Requerida nunca deixou de pagar, apenas pagava com atraso as parcelas, conforme os comprovantes anexados, não pode o Agravado ajuizar ação de Busca e Apreensão, diante destes termos, não houve nenhuma recusa da consumidora em pagar, esta só não estava conseguindo pagar o dia certo do vencimento, mas sempre que o Escritório responsável enviava-lhe os boletos está procedia com os pagamentos.     Relatou que é um absurdo que a consumidora esteja passando por tal constrangimento, uma vez que sempre resolveu junto ao escritório responsável os atrasos.     Acrescentou que o fato de que as notificações enviadas para Agravante eram notificações advindas diretamente do próprio escritório, e nesta já constando o boleto de pagamento, sempre referente á uma parcela em atraso, como pode agora o Banco ajuizar ação de busca contra a consumidora, baseado em que? Qual a validade destas notificações? Vez que não vieram de cartório, e estão cobrando uma parcela em atraso de poucos dias.     Desta feita relatou que caso a consumidora não houvesse agido com curiosidade e buscado saber sobre a extinção da ação, teria tido seu carro apreendido, uma vez que quando da pesquisa realizada o mandado de busca e apreensão já estava em mãos da oficial de justiça.     Ao final requereu que seja conhecido e provido o presente recurso, concedendo o Efeito Suspensivo à decisão fustigada, com pálio no art. 527, III, c/c art. 558, ambos do Direito Processual Civil, para suspender e desconstituir a ordem liminar de busca e apreensão, uma vez que não há mora, mantendo a Agravante na posse do bem, sob pena de violação ao Princípio da segurança jurídica e ao princípio do devido processo legal, via de consequência.     Coube-me a relatoria em 30/08/2013.     Nas fls. 116, reservei-me para me manifestar sobre a concessão de efeito suspensivo, após as contrarrazões, informações do Juízo a quo e Parecer ministerial.     Nas fls. 118, foram apresentadas as informações do juízo a quo.     Nas fls. 122/126 o Ministério Público se manifestou pelo conhecimento do recurso em tela e no mérito deixou de se manifestar.     É o relatório.     Decido     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com Pedido de efeito suspensivo, interposto por NATALIA GOMES ARAÚJO, visando combater a decisão interlocutória, proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível, da Comarca da Capital, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. nº 0023195-66.2013.8.14.0301), interposto contra BANCO ITAUCARD S/A.     O recurso é tempestivo e foi devidamente preparado. Preparado. Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a proferir o voto.     Analisando o caso em tela, verifico que o Juízo a quo deferiu o pedido de liminar e determinou a expedição do mandado de busca e apreensão.     No entanto constato, que a agravante já procedeu com o pagamento do valor em atraso, conforme faz a prova o documento anexo (parcela 19), assim como vem procedendo normalmente com os pagamentos.     Portanto, diante das circunstâncias e dos fundamentos legais, cotejados com os documentos que foram o presente instrumento, infere-se que não restaram preenchidos os requisitos emanados do artigo 273, do Código de Processo Civil.     Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do Art. 557, § 1 A do CPC, para suspender o deferimento liminar que determinou a expedição do mandado de busca e apreensão.     Belém, 22 de maio de 2015.     DESA. MARNEIDE MERABET     RELATORA (2015.01860996-53, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007771-43.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS SALGADO. ADVOGADO: KAROANE BEATRIZ CAMPELO LOPES AGRAVADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC PREMIUM. REPRESENTANTE: PETRA PEERSONAL TRADER CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS SA ADVOGADO: NELSON BRUNO DE REGO VALENCIA RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR E EFEITO SUSPENSIVO. DECISÃO QUE INDEFERIU EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA IDÔNEA AO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 739 - A §1º DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A garantia do Juízo é requisito indispensável para a concessão de efeito suspensivo ao processo executivo manejado pela executada/agravante, nos termos do artigo 739-A, § 1º do CPC. 2. Hipótese em que o Agravante não ofereceu bens à penhora ou prestou caução idônea para garantia do juízo, o que inviabiliza a atribuição de efeito suspensivo a defesa da executada. 3. Precedentes STJ. 4. Recurso Conhecido e Desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINEA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento com Pedido de Liminar e Efeito Suspensivo, que interpõe o Sr. Francisco De Assis De Jesus Salgado, ora agravante, visando a reforma da decisão proferida pelo MM. Juízo da 10¿ Vara Cível e Empresarial de Belém que, nos autos dos Embargos do Devedor, processo nº 0011988-02.2015.8.14.0301, recebeu os Embargos opostos em desfavor do agravante sem o efeito suspensivo. Narra a agravante em sua peça recursal que a decisão do magistrado de piso é capaz de lhe causar grave lesão, na medida em que o Agravante nos autos dos Embargos à Execução demonstrou fundamentos que asseguram vícios de ilegitimidade da parte, bem que o juízo encontra-se suficientemente garantido, por meio da dívida devidamente identificada no título executivo e o comprovante de quitação da dívida, assinado pelo Banco Rural. Ainda, aduz que os outros bens do Agravante podem ser penhorados, mesmo diante da inexistência de dívida, e mais prejuízos econômicos por ter seu investimento econômico retido no Banco. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso no sentido de anular a decisão objurgada quanto ao indeferimento do efeito suspensivo referente aos embargos. É o relatório. Decido. Procedo monocraticamente, na forma do art. 557 §1º-A, do Código de Processo Civil, por se tratar de questão sedimentada no âmbito da jurisprudência deste Tribunal e do Superior Tribunal de Justiça. Verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer. Conheço do recurso. O recurso não merece provimento. Senão vejamos: A decisão do Magistrado em negar o efeito suspensivo ao processo executivo em curso encontra guarida na lei processual, isto porque, a garantia do juízo é requisito indispensável para a concessão de efeito suspensivo em sede de Embargos à Execução, pressuposto este não preenchido pela agravante, nos termos do art. 739-A, § 1º do CPC, in verbis: ¿Art. 739-A. Os embargos do executado não terão efeito suspensivo. §1o  O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes¿. Não obstante, com o advento da Lei n. 11.382/2006 que alterou a sistemática de recebimento dos embargos à execução, foi retirado o efeito suspensivo que, ordinariamente lhe era reconhecido. No entanto, se por um lado o executado/agravante, independentemente de penhora, depósito ou caução pode opor-se à execução nos termos do art. 736, caput, do CPC, por outro, nos termos do que dispõe o art. 739-A, §1º do CPC, os embargos à execução ordinariamente não têm efeito suspensivo, podendo o juiz concedê-lo à vista de fundamentos relevantes e/ou quando o prosseguimento da execução manifestamente causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, mas sempre mediante a segurança do juízo originário. (grifo nosso) Acerca da matéria, a jurisprudência desta Corte. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO RECEBIDO SEM EFEITO SUSPENSIVO. FALTA DE GARANTIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENDER A EXECUÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 739-A/CPC. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Existem três requisitos para o recebimento dos Embargos no efeito suspensivo, quais sejam, a presença de fundamentos relevantes, de grave dano de difícil ou incerta reparação, bem como garantia da execução através de penhora, depósito ou caução suficientes. Assim, o efeito suspensivo não se concede indiscriminadamente a qualquer executado que com fundamentação relevante, demonstre o perigo de lesão grave ou de difícil reparação, sendo necessária, ainda, garantia suficiente ao valor exigido em juízo. 2. Consta dos autos somente o petitório do banco agravado aceitando os bens passíveis de penhora oferecidos pelo agravante (fl. 315), não especificando e comprovando quais são esses bens e qual o valor alcançado pelos mesmos, estando prejudicada, portanto, a aferição acerca da comprovação da satisfação do terceiro requisito, a fim de saber se os bens ofertados como garantia são suficientes ao valor cobrado na execução, o que enseja o improvimento do recurso. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA, Relator: MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Data de Julgamento: 17/02/2014, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA) Por outro lado, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO REVISIONAL ANTERIORMENTE AJUIZADA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. ART. 739-A, § 1º, DO CPC. 1. "A garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo (art. 739-A, § 1º, do CPC), o que, consoante assentado pelo Tribunal de origem, não ocorreu no caso em julgamento" (REsp 1.118.595/MT, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2013, DJe 06/12/2013). 2. O art. 557 do CPC, autoriza o julgamento monocrático pelo relator, nas hipóteses em que haja jurisprudência dominante sobre o tema, como no caso. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1342799/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/06/2014, DJe 12/06/2014) Neste diapasão, a decisão do magistrado a quo não merece reparação, tendo em vista que a garantia do juízo é condição imprescindível à suspensão do processo executivo, nos termos do art. 739-A, § 1º, do CPC. Portanto, estando o recurso interposto em confronto com a jurisprudência deste Tribunal, bem como em afronta ao entendimento emanado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há que se falar em reforma da decisão ora vergastada. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557, do CPC, CONHEÇO DO RECURSO, PORÉM NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a decisão vergastada em todos os seus termos. P. R. Intimem-se a quem couber. Após o trânsito em julgado do decisum, arquivem-se os autos. À Secretaria para as devidas providências. Belém, (PA), 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891439-98, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0005753-49.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MOJÚ AGRAVANTE: ANGENOURA DO SOCORRO SARAIVA GORDO ADVOGADOS: PAULO VICTOR RAMOS CORREA e PAULO HENRIQUE MENEZES CORREA JUNIOR AGRAVADO: MUNICÍPIO DE MOJÚ REPRESENTANTE: REGINA DO SOCORRO DAS MERCES SOUZA RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANGENOURA DO SOCORRO SARAIVA GORDO, nos autos de Mandado de Segurança nº 0000867-11.2015.8.14.0031, que impetrou em face da Diretora de Recursos Humanos da Secretaria Municipal de Educação de Mojú e o Município de Mojú, no qual o juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de liminar em razão das vedações legais para concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública.          Brevíssimo relatório. Examino.          No caso concreto a agravante não cumpriu o disposto no art. 525, I, do CPC, pois não juntou aos autos a cópia da certidão da respectiva intimação (peça obrigatória), o que, dessa forma, impossibilita aferir a tempestividade de seu recurso de forma inconteste.          Cumpre, oportunamente, esclarecer que o documento juntado à fl. 95, consistente no comprovante de envio de matéria para publicação no Diário da Justiça Eletrônico, não supre a referida exigência legal, porquanto se refere ao despacho que determinou a notificação da autoridade impetrada para prestar informações (fl.94), e não a decisão agravada (fls. 14/16). Ademais, a decisão agravada fora proferida em 28/04/2015 (fl. 16), entretanto no mencionado comprovante consta a indicação de data anterior para provável publicação (07/04/2015).          Destarte a ausência de peça obrigatória encartada no art. 525, I do CPC implica no não conhecimento do recurso. Vale frisar que a correta formação do instrumento é ônus exclusivo da parte agravante, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto de seu recurso, instruindo-o com as peças exigidas pela legislação processual. Neste sentido a jurisprudência do c. STJ: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A certidão de intimação, peça obrigatória do agravo de instrumento, a teor do art. 525, I, do CPC, não pode ser substituída por documentos que não sejam idôneos para comprovar a tempestividade do recurso. 2. O Tribunal de origem, ao concluir pelo não conhecimento do agravo de instrumento diante da impossibilidade, no caso, de se aferir sua tempestividade, está em consonância com a orientação do STJ. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.¿ (AgRg no REsp 1337244/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 10/02/2015, DJe 19/02/2015). ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERPOSTO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, ASSINADA PELO ESCRIVÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A regra inserta no art. 525, I, do CPC estabelece que incumbe ao agravante o dever de instruir o agravo, com as peças que enumera. Eventual ausência da peça nos autos principais deve ser comprovada mediante certidão e no ato da interposição do agravo, sob pena de não-conhecimento do recurso, sendo vedada a juntada posterior. Precedentes: (REsp 1181324/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 06/04/2010, DJe 20/04/2010); (AgRg no Ag 679.492/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 07/11/2006, DJ 24/11/2006); (REsp 461.794/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em 18/05/2006, DJ 01/08/2006); (REsp 967.879/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 13/11/2007, DJ 27/11/2007)" (AgRg no Ag 1.245.732/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 23/11/10). 2. Hipótese em que a certidão de intimação que instruiu o agravo de instrumento interposto no Tribunal de origem é apócrifa, sequer havendo como se aferir se foi, de fato, extraída do sistema de informática daquele tribunal, diante da inexistência de qualquer tipo de certificação digital. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no Ag 1377092 / RS - Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA - DJe 27/04/2011).          Isto posto, não estando adequadamente formado o instrumento em razão da ausência de documento hábil para aferir sua tempestividade, com fundamento no art. 525, I do CPC, nego seguimento ao vertente recurso.          P.R.I.C.          Belém/PA, 01 de junho de 2015.          Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO           Relatora (2015.01914506-58, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Pará 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete do Des. José Maria Teixeira do Rosário Agravo de Instrumento nº. 0005777-77.2015.8.14.0000 Comarca: Benevides Agravante: Banco GMAC S/A (Adv.: Carlos Eduardo Mendes Albuquerque) Agravado: José Eduardo Moraes de Oliveira (Adv.: Ariadne Oliveira Mota Durans) Desembargador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Banco GMAC S/A interpôs agravo de instrumento contra a decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Benevides nos autos da Ação Revisional de Contrato ajuizada por José Eduardo Moraes de Oliveira.          Relata que o agravado ingressou com a ação para revisar seu contrato de financiamento de veículo, apontando a existência de cláusulas abusivas e ilegais, requerendo a consignação de valores e a exclusão do nome do serasa.          O juízo de primeiro grau, em decisão liminar proibiu o agravante de inscrever o agravado em cadastros de restrição ao crédito e deferiu o pedido de manutenção do agravado na posse do veículo, assim como determinou o pagamento dos valores incontroversos.          Irresignado com essa decisão, o agravante interpôs o presente recurso, alegando que a decisão impugnada causa lesão grave e de difícil reparação ao seu patrimônio.          Em razão dos fatos acima, requer seja concedida liminar e, ao final, seja dado provimento ao agravo.          É o relatório. Decido.          O agravo, após a reforma processual trazida pela Lei nº 11.187/2005, deve ser interposto como regra na forma retida, salvo nos casos de inadmissão da apelação, nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida ou quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação a que supostamente se refere o presente agravo.          O juízo de primeiro grau, de forma fundamentada, entendeu estar demonstrada a existência de uma cobrança sobre a qual pairam dúvidas quanto a sua legalidade.          Diante disso, deferiu a tutela antecipada pretendida pelo agravado na Ação Revisional, proibindo o agravante de inscrever o agravado em cadastros de restrição ao crédito e deferiu o pedido de manutenção do agravado na posse do veículo, assim como a consignação dos valores incontroverso.          Não vislumbro como referida decisão possa acarretar lesão grave e de difícil reparação ao agravante, uma vez que não as demonstrou concretamente, ou seja, não comprovou de que modo a decisão impugnada lhe causaria graves prejuízos.          Ademais, no caso da decisão ser revertida, a agravante pode se utilizar dos meios judiciais de cobrança para exigir a reparação dos prejuízos que considerar ter sofrido.          Desse modo, não vislumbro perigo de lesão grave na situação narrada nos autos, ao ponto de autorizar o processamento do agravo na modalidade de instrumento.          Saliento que a lesão grave é aquela séria, intensa e poderosa ao direito da parte. Além da gravidade da lesão, indispensável é que a reparação desta, em caso de não admissão do agravo de instrumento, seja difícil, isto é, trabalhosa, penosa, não sendo o caso dos autos.1          Nas palavras de Fredie Didier e Leonardo Carneiro2: Sabe-se que ao agravo de instrumento poderá ser atribuído efeito suspensivo (art. 558, CPC), exatamente quando houver risco de lesão grave e de difícil reparação. Se o relator não vislumbrar presente essa circunstância, estará dizendo, ipso facto, que não é caso de agravo de instrumento, salvo se entender que existe ¿perigão¿ (apto a determinar o efeito suspensivo) e o ¿periguinho¿ (elemento do tipo para o simples cabimento do agravo de instrumento) (Grifei)          Ante o exposto, CONVERTO O PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO, nos termos do artigo 527, inciso III, por não vislumbrar presente uma de suas hipóteses de cabimento, qual seja: a existência de lesão grave e de difícil reparação.          Após o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos ao juízo a quo.          Belém, 27 de maio de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator 1 DONIZETTI, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008. p. 468. 2 DIDIER JR, Fredie; CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil - Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. Salvador: Jus Podivm, 2007. p. 127. (2015.01898373-54, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº 0005789-91.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA NATALINA RAMOS ADAMI AGRAVANTE: GIULLIANO RAMOS ADAMI Advogado(a):Dr.(a) Helena Claudia Miralha Pingarinho-OAB/PA.-2.746 e Outros. AGRAVADO: HILMA ELÊDA ADAMI DE MEDEIROS Advogado (a) (s): Dr. Jecivaldo da Silva Queiroz - OAB/PA. 10.946 AGRAVADO: PEDRO LUIS DE SOUZA ADAMI Advogado (a) (s): Dr. Nelson Montalvão das Neves - OAB/PA. 1.993 e Outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Maria Natalina Ramos Adami e Giulliano Ramos Adami, contra decisão (fls. 46), proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Inventário - Processo nº 0040102-41.2010.814.0006, removeu a agravante Maria Natalina Ramos Adami, do cargo de inventariante do Espólio de Jaime Adami.      Os agravantes em suas razões (fls. 2-47), alegam que sofrerão gravíssimos prejuízos, caso a decisão seja mantida, quiçá de impossível reparação, tendo em vista que a inventariante removida, é a viúva, portanto, meeira da herança e o Sr. Giulliano Ramos Adami, na qualidade de filho do de cujus é herdeiro legítimo.      Narram os agravantes, que desde o ingresso da Ação de Inventário, nota-se o imenso interesse dos agravados em se apropriarem dos bens do de cujus, pois uma sobrinha que não era herdeira e nada tinha a haver com o espólio, ingressou com a ação requerendo abertura de inventário e partilha dos bens deixados por Jaime Adami.      Informam que a Srª. Hilda Elêda Adami, quando destituída do cargo, para o qual fora nomeada na decisão agravada, não cumpriu as determinações do magistrado à época, e durante o exercício da inventariança, demonstrou não possuir capacidade técnica administrativa para exercer o cargo, principalmente considerando o alto valor do patrimônio envolvido.      Asseguram, que a inventariança poderá, se for o caso, ser assumida pelo filho maior do de cujus, estudante de direito, ou pela viúva, que detém plenas condições de fazê-lo, com transparência, diligência e honestidade.      Justificam que a não apresentação de todos os documentos requeridos pelo juízo ¿a quo¿, ocorreu pelo fato dos bens do Espólio estarem localizados em vários municípios do estado do Pará, o que motivou a petição de fls.41-43, requerendo dilação de prazo para apresentação dos documentos restantes.      Afirmam que a concessão do efeito suspensivo, demonstra a necessidade de evitar lesão, pois os agravados estão dilapidando o patrimônio do de cujus.      Solicitam a concessão do efeito suspensivo, cassando a decisão atacada, e no mérito lhe seja dado provimento.      Juntam documentos às fls. 2-47.      RELATADO. DECIDO.      Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.      Pretendem os agravantes a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso para o fim de revogar a decisão que excluiu a agravante do cargo de inventariante do espólio de Jaime Adami.      Pois bem. Nos termos do artigo 558, do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento dos agravantes, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      Para tanto, de acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 588, ambos do CPC, deve a parte agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação.      Em análise aos documentos e argumentos trazidos a estes autos, entendo presentes os requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.      Em uma análise não exauriente, vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois conforme demonstrado na certidão de óbito (fl. 23) os agravantes possuem interesses concretos na divisão do patrimônio, pois trata-se da meeira e do filho do de cujus, diferentemente da recém nomeada, Srª Hilma Elêda Adami de Medeiros, que é sobrinha do falecido, não é sua herdeira, tampouco possui relação com o espólio. Ademais, o artigo 990 do CPC, é taxativo no rol daqueles que podem ser nomeados como inventariantes, conforme abaixo transcrito: Art. 990. O juiz nomeará inventariante: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, nenhum estando na posse e administração do espólio; IV - o testamenteiro, se Ihe foi confiada a administração do espólio ou toda a herança estiver distribuída em legados; V - o inventariante judicial, se houver; Vl - pessoa estranha idônea, onde não houver inventariante judicial.      Como pode ser observado a Srª Maria Natalina Ramos Adami, na condição de esposa do de cujus, pode ser nomeada para o cargo de inventariante. Observo ainda, a justificativa apresentada de que o não cumprimento integral da determinação judicial, ocorreu em função da dificuldade da agravante em obter todos os documentos solicitados, por estarem, os bens, localizados em vários municípios do Estado do Pará, conforme petição de fls. 41-43.      E o perigo da demora, decorre da possibilidade de eventual lesão ao patrimônio inventariado.      Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).      Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.      Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.      Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01894599-27, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0010676-21.2015.8.14.0000 COMARCA DE ORIGEM: BELÉM AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM PROCURADOR: REGINA MARCIA DE C. C. BRANCO AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO DO ESTDO DO PARÁ PROMOTOR DE JUSTIÇA RODIER ARATA ATAIDE RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES DECISÃO A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA): Trata-se de Agravo de Instrumento formulado por MUNICÍPIO DE BELÉM, ora agravante, viando a reforma da decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível do Plantão da Capital que, nos autos da Ação Civil Pública c/c Obrigação de Fazer nº 0016593-88.2015.8.14.0301, movido por Ministério Público Estadual, ora agravado, deferiu medida liminar determinando que o recorrente promova internação da Sra. NILA ALVES NASCIMENTO DE LIMA em leito de hospital publico ou particular com suporte em hemodiálise. Em apertada síntese, narra o agravante em sua peça recursal que o Ministério Público é parte ilegítima para ajuizamento da presente demanda; ilegitimidade passiva do agravante; ausência de responsabilidade do ente municipal; ausência de disposição financeira e orçamentária para custear o tratamento da paciente, requerendo pela atribuição de efeito suspensivo da decisão recorrida e no mérito a reforma total do julgado. É o que me cabe relatar.   Analisando os autos verifico o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos do direito de recorrer do agravante razão pela qual passo para análise do pedido. Da leitura da Lei 11.187/05, percebe-se que houve inovação no pressuposto de cabimento para o recurso de agravo de instrumento, no que toca à sua adequação, através da modificação da redação do caput do art. 522 do CPC. Especificamente quanto ao agravo de instrumento, passou a ser considerado adequado quando a decisão recorrida é capaz de sujeitar o recorrente a lesão grave e de difícil reparação, estando excluídas as outras hipóteses previstas: inadmissão da apelação e efeitos em que é recebida. Ocorre que o art. 558 do CPC possibilita ao relator atribuir efeito suspensivo através da antecipação da tutela no âmbito recursal. Para isto é necessário requerimento do agravante, relevância da fundamentação e possibilidade de lesão grave e de difícil reparação. Em que pese as alegações trazidas pelo agravante, verifico não assistir razão ao mesmo quanto a concessão de efeito suspensivo. Como se observa, a decisão recorrida determinou que o recorrente promovesse a imediata internação de paciente e leito de hospital para tratamento de hemodiálise. No presente caso, não vislumbro a existência dos pressupostos autorizadores para a concessão de efeito suspensivo consistentes na plausibilidade do direito invocado e na demora no provimento jurisdicional, eis que, com a suspensão da decisão, a paciente ficará impossibilitada de receber o tratamento adequado a sua patologia, devendo a decisão permanecer inalterada até pronunciamento definitivo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo, até ulterior deliberação deste Egrégio Tribunal de Justiça. Comunique-se ao juiz prolator da decisão recorrida para que forneça informações pertinentes no decêndio legal, artigo 527, IV do Código de Processo Civil. Intime-se o agravado para que, querendo ofereça Contrarrazões ao recurso ora manejado, artigo 527, V do CPC. Após as providências, dê-se vistas a Douta Procuradoria de Justiça. Belém, pa, 29 de maio de 2015. Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES Desembargadora Relatora (2015.01891400-21, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PROCESSO Nº: 000354-28.2015.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: ADONAI EBER RODRIGUES LEITÃO. Advogado: Dra. Zandra Domerina Alcantara Sá - OAB/PA 17.559 AGRAVADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA. MILITAR DA RESERVA. APLICAÇÃO IMEDIATA DO REDUTOR CONSTITUCIONAL. CABIMENTO. EFICÁCIA IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. PRECEDENTE DO STF. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1 - O Supremo Tribunal Federal, em decisão do Tribunal Pleno, no Recurso Extraordinário (RE) nº 609.381/GO, sob regime de repercussão geral, julgado em 02/10/2014, decidiu pela aplicabilidade imediata do teto constitucional, a todas as verbas de natureza remuneratória percebidas pelo servidor público da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, ainda que adquiridas de acordo com o regime legal anterior. Incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional 2- O teto constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta do servidor público, sob pena de esvaziamento da norma constitucional (art. 37, XI, CF) que estipula como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. 3 - O perigo na demora milita de maneira inversa a favor do agravado, pois terá que arcar com pagamento de proventos acima do teto constitucional. 4 - Diante das circunstâncias e dos fundamentos legais trazidos nas razões deste recurso, cotejados com os documentos que formam o presente instrumento, infere-se que a decisão atacada não é carecedora de reforma. 5-Recurso conhecido, porém desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo/ativo em Agravo de Instrumento interposto por Adonai Eber Rodrigues Leitão contra decisão (fl. 24/31) proferida pelo MM Juízo da 4ª Vara de Fazenda de Belém que, nos autos do Mandado de Segurança (Processo n.º 0022685-19.2014.814.0301), indeferiu a liminar pleiteada, ressalvando-se do teto constitucional tão somente as verbas de natureza indenizatória.        Relata que impetrou o mandamus inconformado com os descontos que vem sofrendo em seus vencimentos desde o mês de abril de 2014, por conta da aplicação do redutor constitucional.        Destaca o abuso por parte do IGEPREV, visto que não recebeu qualquer documento informando que seria descontado e nem o motivo, fato que o impossibilitou de exercer o contraditório e a ampla defesa via administrativa.        Ressalta que tem direito em receber a integralidade e que não quer ganhar acima do teto constitucional, apenas quer fazer valer o que dispõe o §11, do art. 37 da CF, segundo o qual devem ser ressalvadas do teto as verbas de natureza indenizatória, como é o caso da incorporação de representação.        Requer a concessão do efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso, com a consequente reforma da decisão.        RELATADO. DECIDO.        Conforme relatado, tem-se que a pretensão do Recorrente é a suspensão e, ao final, reforma da decisão proferida pelo Juízo a quo, que indeferiu a liminar requerida para ressalvar do teto constitucional as verbas indenizatórias.        O cerne do presente recurso gira em torno do acerto ou não do Juízo a quo que nos autos da Ação de Mandado de Segurança indeferiu a liminar requerida.        A concessão de liminar em Mandado de Segurança vem autorizada pelo inciso III do artigo 7º da Lei 12.016, de 7 de agosto de 2009, cujo dispositivo prevê que ¿se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica.¿ Para isso, porém, a exordial deve estar acompanhada de documentos que confirmem o alegado, demonstrando-se o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como, não estar vedada por lei tal concessão.        Entretanto, da questão posta e dos elementos de convicção inequívocos constantes dos autos, bem ainda seguindo entendimento dominante dos Tribunais Superiores, passo ao julgamento monocrático deste Agravo de Instrumento, consoante o permissivo do art. 557, caput do CPC.        O Agravante pretende na ação mandamental que o Agravado se abstenha de aplicar o redutor constitucional aos seus proventos, sob o argumento de que o legislador constitucional excluiu, de forma clara e sem qualquer obscuridade na interpretação, todas as parcelas que tenham caráter indenizatório do teto constitucional, no momento em que incluiu por emenda o §11, do art. 37 da CF.        O inconformismo do Agravante não prospera.        Explico.        O posicionamento jurisprudencial da Suprema Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, entende pela aplicação imediata das regras contidas na Emenda Constitucional nº 41/2003 e pela inexistência de direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório e de ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto, devendo prevalecer a nova ordem constitucional em face da garantia da irredutibilidade de vencimentos, nos termos do art. 17 do ADCT.        Sobre o tema, transcrevo alguns julgados: Ementa: Afastamento da Incidência do Teto Remuneratório sobre Proventos do Autor da Ação Ordinária, sob Alegação de Violação ao Princípio da Irredutibilidade e ao Direito Adquirido. Decisão Agravada que determinou a Suspensão da Tutela Antecipada deferida no Processo de Origem. Agravo Regimental ao qual se Nega Provimento. O afastamento do teto remuneratório previsto no art. 37, IX, da Constituição, na redação da EC 41/2003, ameaça a ordem pública. Precedentes. Repercussão geral da matéria reconhecida no RE 609.381 - tema nº 480 - Incidência do teto constitucional remuneratório sobre proventos percebidos em desacordo com o disposto no art. 37, XI, da Constituição Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento com a manutenção da decisão da Presidência que suspendeu a tutela antecipada deferida no processo de origem até o trânsito em julgado da decisão de mérito prolatada naqueles autos. (STA 669 AgR, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 05/06/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2014 PUBLIC 01-08-2014) - grifo nosso. ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. POSSIBILIDADE. FUNGIBILIDADE. TETO REMUNERATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003. VANTAGENS PESSOAIS. SUBMISSÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de embargos de declaração em recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao pleito mandamental de exclusão de vantagens pessoais do cálculo de teto remuneratório estadual, ao argumento de que teriam sido incorporadas antes do advento da Emenda Constitucional n. 41/2003. 2. É possível receber os embargos de declaração como agravo regimental, em homenagem à fungibilidade recursal e à economia processual, quando nítido o seu caráter infringente. Precedente: EDcl na Rcl 5.932/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.5.2012. 3. A jurisprudência do STJ tem se posicionado no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração além do teto estabelecido pela Emenda Constitucional n. 41/2003, não prevalecendo a garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional. Precedentes: AgRg no RMS 37.881/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado DJe 25.10.2013; AgRg no RMS 27.201/DF, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 28.10.2013; AgRg no RMS 41.555/CE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 5.9.2013; AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 10.12.2012; e AgRg no RMS 37.405/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.9.2012. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no RMS 45.035/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/05/2014, DJe 22/05/2014) - grifo nosso. PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TETO CONSTITUCIONAL. EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/2003. AUTO-APLICABILIDADE. DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO PERFEITO. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. NÃO PREPONDERÂNCIA EM FACE DA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. ART. 17 DO ADCT. VANTAGENS DE CARÁTER PESSOAL. INTEGRANTES DO MONTANTE DA REMUNERAÇÃO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DO TETO REMUNERATÓRIO. - É firme a orientação no sentido de que as disposições da EC n. 41/2003, relativas à instituição do teto remuneratório do serviço público, são auto-aplicáveis. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a orientação do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que não há direito adquirido ao recebimento de remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao mencionado teto. Tampouco há preponderância da garantia da irredutibilidade de vencimentos em face da nova ordem constitucional, nos termos do art. 17 do ADCT. - É também consagrada nesta e. Corte a inteligência segundo a qual, em razão da promulgação da Emenda Constitucional n. 41/2003 (art.8º), em sua combinação cm o art. 17 do ADCT, as vantagens de caráter pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração para fins de incidência do teto remuneratório do serviço público. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RMS 30.040/RJ, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014) - grifo nosso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCLUSÃO DAS VANTAGENS PESSOAIS NO CÁLCULO DO TETO REMUNERATÓRIO A PARTIR DA EDIÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 41/03. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. As vantagens de caráter pessoal estão excluídas do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 19/98. Com a edição da EC n 41/2003, a qual promoveu nova alteração no art. 37, XI, da Constituição Federal, houve a inserção, no cálculo do teto remuneratório, das verbas individuais. 2. "Este Tribunal, seguindo a compreensão firmada pelo Pretório Excelso, consolidou o entendimento de que não há direito adquirido ao recebimento da remuneração, proventos ou pensão acima do teto remuneratório estabelecido pela EC n. 41/2003, nem ato jurídico perfeito que se sobreponha ao referido teto, não preponderando a garantia da irredutibilidade de vencimentos diante da nova ordem constitucional". (AgRg no RMS 30.277/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 10/12/2012). 3. A partir, pois, de 19/12/2003, data da promulgação da EC n. 41/03, as vantagens pessoais, de qualquer espécie, devem ser incluídas no redutor do teto remuneratório, conforme entendimento pacífico do STF e deste STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl nos EDcl no RMS 11.975/PR, Rel. Ministra ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE), SEXTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 13/06/2013) - grifo nosso.        Sobre o tema é de bom alvitre transcrever excerto da decisão do Ministro Gilmar Mendes do STF no SS-4119-PI, de 23/03/2010. A questão suscitada a partir da reclamação do impetrante, quanto ao possível descumprimento da ordem, é se a coisa julgada se sobrepõe à nova redação do texto constitucional instituída em 2003 para imunizar a remuneração dos impetrantes contra a incidência do teto constitucional. Não há dúvida, portanto, de que a matéria discutida na origem reveste-se de índole constitucional. (...) A coisa julgada não tem o poder de imunizar aqueles a que ela favorece da incidência de alterações legislativas. Nesse sentido foi o decidido no RE 130.704, Rel. Maurício Corrêa, DJ 15.2.2002: Portanto, é de se considerar que a decisão judicial, ainda que prolatada anteriormente ao advento da Lei estadual n.º 500/74, não estende seus efeitos a período posterior ao início da vigência da mencionada norma, sob pena de se estar admitindo à coisa julgada o efeito de impedir a edição de lei nova, modificadora do regime jurídico de servidores públicos. Esse é o entendimento externado pelo Plenário do Supremo Tribunal, por ocasião do julgamento dos Conflitos de Jurisdição n.os 6.575-2/SP e 6.577, relatados pelos Ministros FRANCISCO REZEK e DJACI FALCÃO, respectivamente: (...) Feitas estas considerações, em consonância com a jurisprudência desta Corte, conheço do recurso e lhe dou provimento, para limitar os efeitos da sentença à data da publicação da Lei paulista 500/74. Em um juízo mínimo de delibação, tenho que a ordem para que a autoridade coatora ¿abstenha-se de incidir o redutor constitucional sobre as gratificações pelo exercício de cargo ou função de direção, chefia ou assessoramento e sobre o adicional de progressão horizontal¿ (fl. 235 - apenso 2) afronta o inciso XI do art. 37 da Constituição, na redação dada pela EC 41/03.        Desta feita, de acordo com o atual entendimento jurisprudencial pátrio, incabível a alegação de direito adquirido em face da nova ordem constitucional criada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, devendo ser aplicado de imediato o teto constitucional sobre a remuneração do servidor público.        O art. 37, XI, da Constituição Federal assim dispõe: XI - a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos.        Ao interpretar a norma constitucional, concluo que o redutor constitucional deve incidir sobre a remuneração bruta, pois seria um contrassenso considerar como paradigma geral do teto constitucional o valor do subsídio bruto, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal e submeter-lhe apenas o valor líquido a ser recebido pelos servidores estaduais, o que esvaziaria a norma do limite remuneratório.        Portanto, entendo que não está demonstrada a presença do fumus boni iuris diante da relevância da fundamentação alhures expendida.        No que tange ao periculum in mora entendo que milita de maneira inversa a favor do agravado ao ter que arcar com o pagamento de proventos acima do teto constitucional estabelecido na Constituição Federal.        Ante o exposto, conheço do agravo de instrumento, porém nego-lhe provimento para manter a decisão vergastada.        Belém, 29 de maio de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora (2015.01896379-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________ PROCESSO Nº 0002576-77.2015.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA. RECORRIDO: PETRAS BARRA MENEZES                    Trata-se de RECURSO ESPECIAL interposto por CONSTRUTORA LEAL MOREIRA LTDA. e IMPERIAL INCORPORADORA LTDA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, nos autos da Ação Ordinária com Pedido de Antecipação de Tutela, Indenização por Danos Morais e Materiais em que contende com PETRAS BARRA MENEZES, contra decisão proferida pela 1ª Câmara Cível Isolada, consubstanciada no v. acórdão nº 152.158, que à unanimidade negou provimento ao agravo.                   Pugnam as recorrentes pelo provimento do recurso especial em face de alegada ofensa aos artigos 273, 461 e 461-A do CPC. Artigos 14, §3º e 84, §§ 3º e 4º do CDC, pois argumenta que em sede de contratos bilaterais, havendo inadimplência mútua, não há o que se falar em lucros cessantes; da mesma forma aduz quanto a concessão de liminares na tutela antecipada, visto que assevera que não ficou demonstrado o periculum in mora e o fumus boni iuris. Suscita, ainda, o efeito suspensivo ao recurso especial.       Custas e porte de remessa e retorno às fls. 220/221. As contrarrazões às fls. 222/228. É o breve relatório. Decido.                   A decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade. O recurso atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e do preparo. Porém, o mesmo não merece seguimento devido ao descumprimento de um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal, qual seja o da regularidade formal de representação.                   Compulsando os autos, constato que a advogada que assinou o recurso especial (fls. 189/214) não se encontra habilitada para atuar na lide em virtude da ausência de procuração nos autos, pois a que consta no processo é a procuração dada aos advogados anteriores - fls.23/24.                   Nestes casos, impossibilitada fica a aferição da legalidade de transmissão dos poderes a patrona que assinou o recurso especial, motivo pelo qual entende o STJ ser o recurso inexistente e inexequível a conversão em diligência pelo Tribunal dos processos na instância especial, uma vez que caracteriza a preclusão consumativa. Incidência da Súmula 115, do STJ. Ilustrativamente: AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SIGNATÁRIO. ART. 13 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE NA INSTÂNCIA SUPERIOR. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1.(...); 2. Na instância especial, é inexistente o recurso subscrito sem a cadeia de procurações e/ou substabelecimento dos advogados dos autos. Incidência da Súmula 115/STJ. 3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra inserta no art. 13 do CPC não se aplica na instância superior. Processo AgRg no AREsp 766783 / SP 2015/0212210-2 Relator(a) Ministro HUMBERTO MARTINS (1130) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 01/12/2015 Data da Publicação/Fonte DJe 10/12/2015 ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos" (STJ - Súmula nº 115). Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 474.312/PE, Rel. Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/12/2014, DJe 11/12/2014).¿ Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 29/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES  Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP (2016.00796006-85, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-07, Publicado em 2016-03-07)

Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da Desembargadora Filomena Buarque Endereço: Av. Almirante Barroso, nº 3089 - Bairro: Souza - CEP: 66613-710 - Belém - PA SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTARÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002483-17.2015.814.0000 AGRAVANTE: FRANCINEIDE DE OLIVEIRA COSTA AGRAVADO: BANCO SEMEAR S.A, BANCO BONSUCESSO S.A e BANCO RURAL S.A RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. - O benefício da gratuidade não supõe estado de miserabilidade da parte. A Análise individualizada das condições do requerente que leva à conclusão de que não possui meios para suportar o custo processual, sob pena de comprometer o sustento próprio e da família. - A justiça gratuita pode oportunamente ser revogada, provando a parte contrária a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à concessão. Precedentes jurisprudenciais. - Mesmo diante da relativização da Súmula nº 06 do TJE/PA, merece o agravante os benefícios da Lei nº 1.060/50. - AGRAVO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA               Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCINEIDE DE OLIVEIRA COSTA, contra decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Santarém/PA, nos autos da Ação Revisional nº. 0012358-86.2014.814.0051, ajuizada em face de BANCO SEMEAR S.A, BANCO BONSUCESSO S.A e BANCO RURAL S.A.               A decisão recorrida indeferiu o pedido de justiça gratuita por entender não estarem presentes os elementos exigidos pelo art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50.               Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a decisão merece reforma, sobretudo porque a agravante encontra-se em situação econômica difícil, e por bastar a simples afirmação de necessidade para que o benefício da assistência judiciária gratuita seja deferido ao agravante.               Em conclusão, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita e o recebimento do presente recurso de agravo na modalidade instrumento e que, ao final, lhe seja dado provimento com a consequente reforma da decisão recorrida.               É o relatório.               Decido.            Preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do presente recurso e passo a analisá-lo no mérito.            Cinge-se a questão na possibilidade de se deferir ou não assistência judiciária gratuita em casos onde não restar configurada a condição de miserabilidade da parte.            Sabe-se que a concessão da gratuidade da justiça está intimamente ligada à garantia constitucional do amplo acesso à justiça. O cidadão não pode ser desestimulado a recorrer ao Poder Judiciário por ponderar que os recursos gastos para cumprir esse desiderato poderão comprometer seu patrimônio e seu orçamento doméstico.            Como é cediço, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, basta a simples declaração do interessado, no sentido de não pode arcar com as despesas judiciais, sem com isso, afetar o sustento da própria família, segundo o artigo 4º da Lei n. 1.060, de 05.02.50 e artigo 1º da Lei n. 7.115, de 29.9.1983.            No caso em apreço, embora o agravante esteja sendo patrocinado por advogado de advogado particular, o STJ já firmou entendimento que tal fato não é suficiente para afastar a assistência judiciária: Assistência judiciária. Defensoria Pública. Advogado particular. Interpretação da Lei nº 1.060/50. 1. Não é suficiente para afastar a assistência judiciária a existência de advogado contratado. O que a lei especial de regência exige é a presença do estado de pobreza, ou seja, da necessidade da assistência judiciária por impossibilidade de responder pelas custas, que poderá ser enfrentada com prova que a desfaça. Não serve para medir isso a qualidade do defensor, se público ou particular. 2. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 679198 PR 2004/0103656-9, Relator: Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Data de Julgamento: 21/11/2006, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 16.04.2007 p. 184).            Ademais, a simples declaração de pobreza, gera a presunção juris tantum, ou seja, a parte contrária poderá, em qualquer fase do processo, postular a revogação do benefício, desde que comprove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão (Lei nº 1.060/50, art. 7º), sendo mais uma razão para que o indeferimento da justiça gratuita não prospere.            Assim, constata-se pelos argumentos expendidos pelo agravante, que há relevância na sua fundamentação, a conferir-lhe a plausibilidade jurídica do direito perseguido.            Deste modo, entendo que imputar ao agravante o ônus de pagar as custas processuais, neste momento, poderá lhe causar dano de grave e difícil reparação, pois poderá comprometer parte da sua renda familiar.            Neste sentido, os julgados que seguem:            AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA. BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVA SUFICIENTE DA NECESSIDADE. Se indeferida ou impugnada a gratuidade impõe-se a comprovação da necessidade do benefício, devendo o exame da incapacidade econômica ser feito de acordo com o caso concreto. Na hipótese, além de não haver, até o momento, impugnação, restou comprovada a necessidade alegada, representada por renda atual inferior a 10 salários-mínimos, de forma a ensejar o deferimento, pelo menos por ora, do beneplácito. Recurso provido de plano por decisão monocrática do Relator. (Agravo de Instrumento Nº 70050420983, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 14/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. 1. Possibilidade de concessão da assistência judiciária gratuita a qualquer tempo e grau de jurisdição. Prova de que os rendimentos mensais são inferiores ao limite considerado razoável para a concessão do benefício. 2. No caso, percebendo o agravante renda mensal inferior a 10 salários-mínimos vigentes, afigura-se adequada a concessão da gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70050436781, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 13/08/2012)            AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PLEITO DE CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. O benefício da AJG é destinado a quem não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência ou do sustento da família. Na ausência de critérios objetivos que definam a hipossuficiência, esta Corte tem admitido como prova da necessidade o rendimento mensal inferior a dez salários mínimos. Caso em que o rendimento mensal bruto da parte adéqua-se a tal valor. RECURSO PROVIDO, NA FORMA DO ART. 557. §1º-A, DO CPC. (Agravo de Instrumento Nº 70049801079, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leonel Pires Ohlweiler, Julgado em 05/07/2012)            Por derradeiro, cumpre esclarecer que mesmo entendendo que o conteúdo da súmula nº 06 deste Egrégio Tribunal de Justiça, segundo a qual a concessão deste benefício exige tão somente a simples afirmação da parte, deve ser relativizado, mormente por entender que a análise deve ser feita casuisticamente, sopesando-se as circunstâncias do caso concreto e situação socioeconômica da parte. No caso em concreto não visualizo nenhum impeditivo de aplicação da referida súmula.            Acerca do tema, tem-se o entendimento do STJ:            AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTICA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALARIOS MÍNIMOS. CRITERIO SUBJETIVO NAO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTEM POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciaria gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração liquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei n. 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.            Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com base no art. 557, §1º-A do CPC, e reformo a decisão interlocutória para garantir a parte agravante os benefícios da justiça gratuita, nos moldes da Lei nº 1060/50.            Comunique-se ao juízo a quo.            P.R.I.            Operada a preclusão, arquivem-se os autos.            Belém, 25 de maio de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora PP:\Gabinete da Desa. Filomena Buarque\2015\3ª Câmara\Agravo\Dar Provimento Parcial ou Total\AI - JUSTIÇA GRATUITA - 00024831720158140000.rtf (2015.01901305-85, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-02, Publicado em 2015-06-02)