PROCESSO Nº 0043778-34.2015.8.14.0000 CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA COMARCA DE BELÉM IMPETRANTE: MARY PEREIRA DOS SANTOS. Advogado (a): Dra. Lilian do Socorro de Sena Monteiro - OAB/PA nº 9846. IMPETRADA: MM. JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE SANTARÉM. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. SENTENÇA. DECISÃO JUDICIAL DA QUAL CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. SEGURANÇA DENEGADA. ARTIGO 5º, II DA LEI Nº 12.016/2009. SÚMULA 267 DO STF. 1 - A Ação mandamental não se constitui em meio adequado para atacar decisão contra a qual caiba recurso com efeito suspensivo, como é o caso dos autos. Súmula 267 do STF; 2 - Denegação da segurança, nos termos do artigo 5º, II da Lei nº 12.016/2009. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com pedido de liminar (fls. 2-14) impetrado por Mary Pereira dos Santos contra o ato da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Interdição com pedido de curatela provisória em antecipação de tutela proposta por Waldenice de Jesus Santos - Processo nº 0005703-98.2014.814.0051, decretou a interdição de Nestor José Pereira dos Santos, nomeando-lhe como curadora sua esposa e requerente, Waldenice de Jesus Santos, assinalando ao final, que embora sujeita a recurso, a sentença desde logo produzirá efeitos.        Inicialmente, requer os benefícios da assistência judiciária, por ser pessoa de pouca condição econômica, não podendo arcar com as despesas de um processo.        Sustenta o cabimento do writ na hipótese, que tem natureza repressiva, pois visa assegurar à impetrante o direito líquido e certo de proteger a vida de seu filho, que encontra-se indefeso, sendo vítima de maus tratos, por decisão equivocada da MM. Juíza de Direito da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que concedeu a curatela do Sr. Nestor José Pereira dos Santos à Sra. Waldenice de Jesus dos Santos, que apesar de ser esposa e estar amparada legalmente, não visa o bem estar do interditado, sendo determinado que a sentença produza efeitos desde logo, embora esteja sujeita a recurso.        Ressalta que estão presentes os requisitos legais para o deferimento da liminar, no sentido de determinar a manutenção do interditado na residência da impetrante, independentemente do recebimento da aposentadoria por invalidez do INSS. O fumus boni iuris se encontra diante da incontestável necessidade da realização de tratamento adequado ao interditado; e o periculum in mora, se verifica em razão do agravamento do estado de saúde do interditado, pois a doença lhe trará sérios prejuízos de ordem irreversível, que o levarão à morte em curto espaço de tempo.        Requer a concessão da medida liminar, com efeito cautelar, com o fim específico de reconhecer a existência de direito líquido e certo da impetrante cuidar da saúde de seu filho; e ao final, que seja concedida a segurança pleiteada, condenando a autoridade impetrada nas custas processuais e honorários advocatícios. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita.        Junta documentos às fls. 15-256.        Coube-me o feito por distribuição (fl. 257).        RELATADO. DECIDO.        Defiro a gratuidade requerida.        Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato exarado pelo Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, que decretou a interdição de Nestor José Pereira dos Santos, nomeando-lhe como curadora sua esposa/requerente, Waldenice de Jesus Santos, e assinalando ao final, que embora sujeita a recurso, a sentença desde logo produzirá os efeitos.        Esclareço que a ação mandamental, de índole constitucional, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que ilegalmente ou com abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for, e sejam quais forem as funções por ela exercida.        Nesta senda, em que pesem as argumentações da impetrante, entendo que não merece prosperar o presente writ. Senão vejamos.        Extrai-se dos autos que este mandamus foi impetrado contra ato judicial(Sentença) exarado pelo MM. Juízo da 5ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Santarém, cuja parte dispositiva transcrevo in verbis (fls. 236-237): (...) Diante de todo o exposto, entendo que por todo tempo de convivência do interditando com sua esposa e filhas, assim como o apoio que este precisa da família, bem como pela análise minuciosa de toda instrução processual, a requerente no momento tem condições de assumir a curadoria de seu esposo, devendo ter o apoio de toda a família para uma recuperação saudável e rápida do interditando. Verifico a legitimidade da requerente, esposa do interditando, para o exercício da pretensa curatela, nos termos do art. 1.775, caput do CC. Destarte, de acordo com o relatório social realizado, o parecer do Ministério Público, e ainda com base no art. 1.767, inciso I, do CC, DECRETO a interdição de NESTOR JOSÉ PEREIRA DOS SANTOS já qualificado nos autos, nomeando-lhe como curadora sua esposa e requerente neste processo WALDENICE DE JESUS SANTOS, de conformidade com o disposto no art. 1.775 do CC. Com fulcro no que dispõe o art. 1.772 do CC, considerando o estado ou o desenvolvimento mental do interditando, o declaro absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, incumbido a curadora a inteira responsabilidade pelos mesmos. Expeça-se mandado de inscrição da interdição junto ao cartório de registro civil competente. Proceda-se à publicação da sentença na imprensa local e no órgão oficial por três vezes com intervalo de 10 (dez) dias de conformidade com o art. 1.184 do CPC. Intime-se a curadora para assinar o termo de compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Se não existirem bens imóveis em nome do interditando, dispenso a inscrição da hipoteca legal. P.R.I. Assinalo que a presente sentença produz efeitos desde logo, embora esteja sujeita a recurso. Proceda-se as comunicações de praxe, inclusive ao TRE. Sem custas. Após, arquive-se. Santarém, 16 de julho de 2015.        Pois bem. A Lei n.º 12.016/2009 em seu artigo 5º, II, dispõe expressamente sobre o não cabimento de mandado de segurança contra ato judicial do qual caiba recurso com efeito suspensivo, senão vejamos. Art. 5 - Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - (...) II - de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;        Sobre o artigo supra, Cássio Scarpinella Bueno (in A nova lei do Mandado de Segurança, Saraiva. 2009. P. 21) se pronuncia: O inciso II do art. 5º afasta o cabimento do mandado de segurança contra ato judicial sempre que contra a decisão respectiva couber recurso com efeito suspensivo. A pressuposição da regra é a de que o recurso munido de efeito suspensivo tem aptidão para evitar lesão ou ameaça a direito do impetrante.        Dessa forma, entendo que no caso em tela há a perfeita incidência normativa do disposto no art. 5º, inciso II da Lei 12.016/09.        Ademais, o uso do mandado de segurança como substitutivo de recurso próprio é vedado pelo C. STF, consoante se vê do enunciado da Súmula nº 267, que: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.        E o Superior Tribunal de Justiça não destoa do entendimento do STF: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SEQUESTRO. NÃO CONHECIMENTO. ATO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO N. 267, DA SÚMULA DO STF. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO QUE DECRETOU O SEQUESTRO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, a teor do disposto no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009. (Enunciado n. 267/STF). II - A jurisprudência desta eg. Corte, contudo, tem afastado, em hipóteses excepcionais, essa orientação, em casos de decisões judiciais teratológicas ou flagrantemente ilegais. III - Não há ilegalidade em r. decisão que decreta o sequestro de veículo arrematado em leilão judicial por entender ser o arrematante interposta pessoa de indivíduo processado e condenado por tráfico de drogas, em prejuízo de quem foi decretado o perdimento do bem. Recurso ordinário desprovido. (RMS 43.327/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2015, DJe 03/08/2015)        Verifico que o ato judicial proferido pela autoridade apontada como coatora, trata-se de sentença com resolução de mérito, através da qual foi decretada a interdição de Nestor José Pereira dos Santos, de maneira que, contra esse ato judicial impõe-se a interposição de recurso próprio, com efeito suspensivo.        Assim, evidente que a impetrante escolheu a via inadequada para ter o pleito atendido, ou seja, o reconhecimento do direito de cuidar de seu filho.        Neste sentido coleciono aresto: Mandado de segurança - Impetração contra sentença judicial - Impossibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo do recurso - Carência decretada. (TJ-SP - MS: 3003165720118260000 SP 0300316-57.2011.8.26.0000, Relator: Cesar Lacerda, Data de Julgamento: 19/06/2012, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/06/2012)        Assim, tendo em vista que a decisão judicial objeto da presente impetração comporta a interposição de recurso próprio, é patente a inadequação da via eleita.        Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, a teor do que dispõe o artigo 5º, II, da Lei nº 12.016/2009 e Súmula 267 do STF.        Custas na forma da lei.        Sem honorários advocatícios, de acordo com as Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.        Publique-se e intimem-se.        Belém, 18 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2015.03033323-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0047794-31.2015.8.14.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: AFUÁ AGRAVANTE: CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ - CELPA S/A ADVOGADO: FLAVIO AUGSTO QUEIROZ DAS NEVES e OUTROS AGRAVADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: HÉLIO PAULO SANTOS FURTADO RELATORA - DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA        Agravo de Instrumento interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S/A - CELPA, em face da decisão proferida, nos autos de Ação Civil Pública em trâmite na comarca de Afua, processo n°0024182-58.2015.814.0002, proposta pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ em face da agravante e de GUASCOR DO BRASIL LTDA.        A decisão agravada determinou que o agravante providencie medidas concretas no prazo de três dias para assegurar o fornecimento de energia elétrica de forma contínua e ininterrupta na cidade de Afuá, sob pena de multa diária de R$50.000,00 em caso de descumprimento.        A CELPA preliminarmente ilegitimidade ativa da Defensoria Pública e ofensa ao Art. 2º da Lei 8.437/92 para o deferimento da tutela antecipada.        Alega ainda que é exclusivamente concessionária de distribuição de energia da localidade e, quanto a isso, sempre realiza seus investimentos de acordo com rigorosa previsão orçamentária e cobertura tarifária respectiva, sendo a GUASCOR DO BRASIL LTDA a responsável pela geração de energia fornecida ao município de Afuá, e que inclusive a referida empresa não integra o grupo econômico da agravante, e que, portanto, a agravante não pode ser responsabilizada por falhas técnicas referentes a problemas de geração de energia.        Afirma que as interrupções decorreram de fatores naturais como queda de arvores e descargas atmosféricas, que investe fortemente na melhoria da qualidade dos serviços e, desde a aquisição da empresa pelo Grupo Equatorial energia os indicadores de desempenho vem registrando melhoras.        Aponta a violação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade em relação a multa cominatória decretada de cinquenta mil reais por dia de descumprimento da medida que descreve de impossível cumprimento, uma vez que a própria normatização da ANEEL prevê a possibilidade de interrupções de fornecimento de energia.        Afirma inexistência de periculum in mora e a ocorrência de periculum in mora inverso para pedir ao final a suspensão da eficácia da medida até o julgamento final do recurso e o respectivo provimento deste.        É o essencial a relatar. Examino.        Tempestivo e adequado recebo no regime de instrumento.        Quanto ao fundado receio de dano grave e de difícil reparação, observo que se a agravante CELPA aponta o risco de sofrê-lo em eventual caso de descumprimento da medida, contudo, do outro lado da relação jurídica existe uma comunidade inteira que padece pelo serviço mal prestado, com comprometimento das atividades diárias e indispensáveis a vida moderna, como funcionamento de hospital e posto de saúde, escolas, comércio e outros serviços públicos em geral. Assim, dadas as peculiaridades da relação jurídica, o argumento não socorre a agravante.        Quanto aos requisitos para a antecipação de tutela, sejam a prova inequívoca e a verossimilhança das alegações, entendo como presente já que pautados em quase trezentas e cinquenta manifestações de moradores da cidade de Afuá que firmaram documento apontando que há prestação irregular de serviço na cidade em especial nos meses de maio e junho de 2015.        No que concerne a alegação responsabilidade exclusiva da empresa GUASCOR DO BRASIL, por ser a mesma encarregada pela geração de energia fornecida ao município de Afuá lembro que a agravante é fornecedora, logo, responde perante os consumidores por qualquer lesão com relação de causalidade com o serviço de energia elétrica distribuído, embora possa se valer do art. 14, § 3º, inciso II do CDC, desde que prove a culpa exclusiva do terceiro apontado.        Neste diapasão, cumpre ressaltar que a Lei Nº 8.987/95, em seu art. 6º, prevê que "toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato". No seu § 1°, define "serviço adequado", como sendo "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas"        E, para que não pairasse sombra de dúvida, elencou, dentre os direitos do usuário, o de "receber serviço adequado" (art. 7º, I), "sem prejuízo do disposto na Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990" (art. 7º, caput).        Cabe à concessionária agravante demonstrar que sua rede de energia elétrica na cidade de Afuá é preparada para absorver as oscilações ocasionadas pelos defeitos na geração de energia, ou seja, comprovar que se preparou adequadamente e que se muniu do aparato tecnológico necessário para o enfrentamento dos problemas relacionados não apenas à geração mas também às intempéries e seus desdobramentos, nos termos do art. 333, II, do CPC, afinal, sabemos que o serviço de distribuição de energia elétrica, por sua própria natureza, gera risco, o qual só pode ser assumido por quem aufere os cômodos dessa atividade empresarial.        Cumpre-me finalmente fazer uma referência acerca de outra Ação Civil Pública em curso desde o ano de 2012, processo nº 00008670620128140002, cujo autor é o Ministério Público e os réus os mesmos desta ACP, na qual foi proferida decisão liminar há 03 (três) anos nos seguintes termos:    ¿a) Deve a CELPA S.A. e a GUASCOR DO BRASIL LTDA, tomarem medidas concretas (OBRIGAÇÃO DE FAZER) no sentido de melhorar a prestação do serviço de energia elétrica nesta cidade, evitando queda da tensão e apagões, encaminhando relatório no prazo de15 dias ao Juízo, com as medidas tomadas. b) Fixo multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para hipótese de descumprimento do item a da parte dispositiva da decisão, a contar após o prazo de 15 dias, em benefício do Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos. c) Cite-se para defesa no prazo da Lei.¿        Ao que parece, o problema é antigo e ainda sem solução, ou, pelo menos, indicação de solução neste sentido, razão pela qual entendo que o poder judiciário não deve se furtar de entregar a tutela em favor do hipossuficiente sob pena de desmoralização da Justiça.        Em que pesem os argumentos da agravante, não há argumento que se sobreponha aos fatos, isto é, o problema de péssimo fornecimento de energia a população de Afuá, é do conhecimento da agravante há pelo menos três anos e até os dias de hoje nada foi feito a respeito.        Frear a marcha processual através da concessão de efeito suspensivo depois de comprovada a inercia dos agentes geradores e distribuidores de energia, seria paradoxalmente negar a efetividade das decisões judiciais.        Assim exposto, conheço do recurso para processá-lo no regime de instrumento, mas nego-lhe o efeito suspensivo reclamado.        Intime-se para o contraditório.        Colha-se a manifestação do Parquet.        Oficie-se ao Juízo a quo para que informe por que razões a ACP ajuizada pelo Ministério Público, processo nº 0000867-06.2012.8.18.0002 está aparentemente sem movimentos desde abril de 2013.        Oficie-se à Superintendência de Comunicação e Relações Institucionais (SCR) da Agencia Nacional de Energia Elétrica - ANEEL para que a Agência reguladora informe se a empresa GUASCOR DO BRASIL S/A, está cumprindo adequadamente as metas de geração de energia na UTE AFUÁ (Usina Termoelétrica de Afuá-Pará), bem como se a empresa CELPA S/A realizou investimentos de infraestrutura de distribuição na cidade de AFUÁ nos últimos 03 (três) anos.        Intime-se a empresa GUASCOR DO BRASIL S/A para compor a lide.        Prestadas as informações retornem conclusos para julgamento.        P.R.I.C.        Belém, Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento Relatora (2015.03022401-78, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0050723-37.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: 1ª VARA CÍVEL DE ANANINDEUA AGRAVANTE: JOSE LUIZ MESSIAS SALES (ADVOGADO: JOSE LUIZ MESSIAS SALES) AGRAVADO: OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS (ADVOGADO: NEWTON CELIO PACHECO DE ALBUQUERQUE) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, interposto por JOSE LUIZ MESSIAS SALES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da Ação de Exibição de Documentos ou Coisa movida pelo agravante em face de OCRIM S A PRODUTOS ALIMENTICIOS, na qual indeferiu o pedido de pagamento de custas ao final da lide.          Sustenta o agravante que sua renda mensal é provisionada para o sustento próprio e de sua família e que possui dificuldades para dispor de valores para pagamento de custas processuais sem o prévio planejamento financeiro.          Aduz que o acesso à justiça é garantia constitucional e que restringir tal direito devido à impossibilidade momentânea de pagamento de custas seria um ato que foge ao princípio da razoabilidade e afasta o cidadão da devida prestação jurisdicional.          Por tais motivos, requer que a R. decisão do juízo a quo seja reformada no sentido de permitir que o agravante possa cumprir com o pagamento das custas processuais somente ao final da lide.          É o relatório.          Decido monocraticamente.          Compulsando os autos, observo que não se encontram presentes diversos dos requisitos de admissibilidade recursal, quais sejam, a cópia da decisão agravada e a certidão da respectiva intimação.          Nesse sentido, o art. 525, §1º, do CPC disciplina a necessidade dos referidos documentos na formação do recurso Agravo de Instrumento, senão vejamos, in verbis: Art. 525. A petição de agravo de instrumento será instruída: (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995) (...)          Note-se, o agravante deixou de cumprir o ônus que lhe cabia, consoante dispõe o dispositivo legal acima, que define a instrução obrigatória do recurso com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas dos advogados do agravante e do agravado, bem como o comprovante de pagamento das respectivas custas, quando devido.          Reitero, a certidão de intimação da decisão agravada é o instrumento usado para analisar a tempestividade do recurso. Somente sendo possível admitir a ausência desta quando possível presumir a tempestividade, nos casos em que entre a data da decisão e a data da interposição do recurso não escoou todo o prazo recursal. Além do mais, a ausência de cópia autenticada da decisão do juízo a quo torna difícil para o magistrado de segunda instância ter o exato conhecimento das questões debatidas no processo, tornando impossível um julgamento quanto ao mérito da lide.          Logo, porque sonegado do grampo dos autos documentos imprescindíveis ao exame de admissibilidade, é inadmissível o agravo. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA E DE SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. 1. Cabe à agravante zelar pela correta formação do agravo de instrumento, com o traslado das peças obrigatórias em sua íntegra.Precedentes. 2. A ausência de peça tida por obrigatória, indicada no art. 544, § 1º do CPC, leva ao não conhecimento do agravo, não se tratando de excessivo rigor formal, mas de segurança jurídica das partes e do próprio julgador. 3. Esta Corte pacificou entendimento de que a alegação de traslado de cópia integral dos autos não é suficiente para justificar a falta de documento, sem que haja, também, certidão do Tribunal a quo confirmando a ausência da referida peça.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1419536 PE 2011/0099528-9, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 02/02/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/02/2012) AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS (DECISÃO AGRAVADA E CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO). NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A formação do instrumento, com todas as peças obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 525 do Código de Processo Civil, é ônus da parte agravante. 2. No caso, o recorrente deixou de juntar cópia da decisão agravada, bem como a certidão da respectiva intimação. A deficiência no atendimento de tais requisitos impõe a negativa de seguimento do agravo de instrumento, por inadmissível, com fulcro no art. 557, caput, do CPC. NEGADO SEGUIMENTO EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº 70055390595, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 05/07/2013)          Diante desse quadro, entendo necessário observar o art. 557, caput, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿          Ante o exposto, com fulcro no que dispõe os artigos 525, I e 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, nos termos da fundamentação.          Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 13 de Agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02994808-19, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

PODER JUDICIÁRIO      TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ      Gabinete da Desa. Luzia Nadja Guimarães Nascimento PROCESSO Nº 0049747-30.2015.8.14.0000 5ª CÂMARA CIVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: CONSTRUTORA VILLAGE LTDA ADVOGADO: SERGIO OLIVA REIS e OUTROS AGRAVADO: ANA DA SILVA MELO ZOPPE BRANDÃO ADVOGADO: ESMAEL ZOPPE BRANDÃO FILHO AGRAVADO: P. J. LEITE DA SILVA ME ADVOGADO: ANTONIO CARLOS SILVA PANTOJA e OUTRO RELATORA: DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por CONSTRUTORA VILLAGE LTDA, nos autos de execução provisória (processo nº 0024201-74.2014.8.14.0301) em face de P.J.LEITE DA SILVA ME contra decisão interlocutória do juízo da 10ª Vara Cível que determinou o cumprimento do v. Acórdão nº 120.282.            Eis o cerne da decisão recorrida.    ¿Considerando o trânsito em julgado do Acórdão de nº 120.282 de fls. 765/769, conforme certidão de fls. 886 (verso), o valor de R$ 468.489,00 depositado pela autora pertence agora ao réu.    O Juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital determinou a penhora no rosto dos autos do valor depositado nesta Vara Cível, conforme mandado de penhora e auto de penhora de fls. 940/941.    Por essa razão, determino a remessa integral do valor depositado ao juízo da 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital, devidamente corrigido, tudo nos termos do Acórdão de nº 120.282.    Se a autora deseja algum tipo de ressarcimento, deverá fazê-lo em ação própria.    A retenção pela 9ª Vara Cível e Empresarial da Capital tem precedência sobre o crédito do autor, razão pela qual revogo o bloqueio de fls. 150/151 (autos do cumprimento de sentença).    Cumpra-se¿            Por sua vez, o v. Acórdão nº 120.282 traz a seguinte ementa: PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA POR P. J. LEITE M. E. DA PARCELA FINAL DENOMINADA FINANCIAMENTO. TEORIAS DA IMPREVISÃO CONTRATUAL E DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. APELAÇÃO INTERPOSTA ADESIVAMENTE POR CONSTRUTORA VILLAGE LTDA.HONORÁRIO ADVOCATÍCIOS PROPORCIONALMENTE FIXADOS, EX VI ART. 20, §4º DO CPC.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. I - Mudança da conjuntura financeira do primeiro apelante/apelado, oriunda da paralisação de suas atividades pelo IBAMA, afigura-se perfeitamente previsível ante o risco inerente à própria atividade desenvolvida, não havendo que se falar em teoria da imprevisão contratual. II - Relativamente à teoria do adimplemento substancial suscitada pelo apelante, denota-se igualmente insubsistente, pois depreende-se do item IV Preço da Venda do instrumento contratual (fl. 109-volume 01) que o valor do imóvel negociado é R$626.000,00 (seiscentos e vinte e seis mil reais) e o remanescente inadimplido é de R$270.000,00 (duzentos e setenta mil reais). Portanto, foi adimplido R$356.000,00 (trezentos e cinquenta e seis mil reais), isto é, pouco mais da metade do valor total do bem, equivalente a aproximadamente 57% (cinquenta e sete por cento), e não 80% (oitenta por cento) como afirmado pelo apelante. Assim, longe está de ser favorecido pela teoria do adimplemento substancial, segundo a qual, o credor fica impedido de rescindir o contrato, caso haja cumprimento de parte essencial da obrigação assumida pelo devedor; porém, não perde o direito de obter o restante do crédito, podendo ajuizar ação de cobrança para tanto. III - Malgrado a argumentação do segundo apelante/apelado, no sentido de ter constatado desproporcionalidade na fixação dos honorários advocatícios, há de se dissentir, por entender escorreita a decisão que os fixou no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), pois lastreada no §4º do art. 20 do CPC. Outrossim, o indigitado dispositivo legal autoriza a fixação dos honorários advocatícios equitativamente, observados os requisitos do parágrafo precedente àquele.            Disse ainda o mesmo julgado do Tribunal (Acórdão nº 120.282):   (...)   Por derradeiro, em atenção ao ofício de fl. 714-volume 01, determino ao Juízo de origem que, após o trânsito em julgado, efetue a transferência dos valores depositados pela autora ora apelante/apelada à conta vinculada ao Juízo de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Belém.   (...)            Irresignada com a decisão de remessa dos valores a 9ª Vara Cível da Capital em decorrência da ordem emanada no v. Acórdão 120.282 a Construtora interpõe o presente recurso apontando em síntese: 1) que a decisão recorrida descumpriu ordem do Tribunal emanada por esta Relatora nos autos do Agravo de Instrumento nº 0017719-09.2015.814.0000, que determinava ao juízo que se abstivesse de inovar no estado do processo; 2) que houve descumprimento 'por analogia' da instrução normativa 002/2011-CJRMB quando o serventuário da 10ª Vara Cível efetuou a transferência dos valores à 9ª Vara Cível antes da publicação da decisão que assim determinou; 3) que parte do valor transferido a conta vinculada na 9ª Vara Cível pertence a construtora agravante, especificamente R$64.752,18.            Requer que o recurso seja recebido e processado no regime de instrumento e que lhe seja atribuído efeito suspensivo determinando o retorno dos valores à 10ª Vara Cível até decisão final do processo.            É o essencial a relatar. Examino.            Em juízo de prelibação vou receber o recurso para processá-lo no regime de instrumento.            Nos termos do art. 674 do Código de Processo Civil: ¿Quando o direito do credor estiver sendo pleiteado em juízo, averbar-se-á no rosto dos autos a penhora, que recair nele e na ação que lhe corresponder, a fim de se efetivar nos bens, que forem adjudicados ou vierem a caber ao devedor¿ (grifei).            Na expressão colhida de Araken de Assis1, a penhora ¿... não paralisa, nem enfraquece o poder de dispor: ao contrário, mantém-no com o seu titular, agregando-lhe, porém, a consequência da ineficácia perante o processo¿. Acrescenta o renomado processualista: ¿Em termos claros, a alienação da coisa penhorada pelo devedor, no curso da execução, existe, vale e é eficaz inter partes. O produto desta venda poderá ser utilizado para solver o crédito excutido (art. 651)¿            Reportando-se especificamente à penhora no rosto dos autos, sob outro vértice, esclarece os caminhos que se abrem para o credor, após a sua efetivação2: ¿a) aguarda a solução da demanda, de olho na sub-rogação real do art. 674, 2ª parte, para dar andamento à expropriação sobre bens quem sabe? corpóreos e de fácil alienação; b) promove a alienação do direito litigioso, transferindo-a a terceiro (art. 673, § 1º); c) pleiteia a sub-rogação, de que trata o art. 673, caput, e substitui o executado no polo que ocupar na relação processual, observando o disposto no art. 42¿ .            Aparentemente, neste exame perfunctório das razões recursais não reconheço vício que justifique uma intervenção na marcha do processo, até porque, do que se colhe nos autos, é que o juízo a quo determinou o cumprimento de uma decisão colegiada (Acórdão 120.282) já transitada em julgado, ou seja, o registro mais evidente até agora é da efetividade do processo.            Desta feita, em juízo de cognição sumária, não me parece razoável que esta Relatora, monocraticamente, obste a efetividade daquele Acórdão, de tal sorte que o recurso necessita ser adequadamente instruído e levado a julgamento pela 5ª CCI.            Assim exposto, nego o efeito suspensivo requerido.            Intime-se para o contraditório.            P.R.I.C. Belém,    DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO   Relatora 1 Manual da Execução, Ed. RT, 11ª ed., p. 593 2 ob. cit., pp. 649/650 (2015.03021960-43, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-19, Publicado em 2015-08-19)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL Nº 20143010591-1 SENTENCIANTE: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE BELÉM SENTENCIADO/APELANTE: VIVINA POMBO RODRIGUES E OUTROS SENTENCIADO/APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - ABONO SALARIAL INSTITUÍDO POR DECRETOS GOVERNAMENTAIS - POLICIAL MILITAR - IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos Reexame de sentença e Apelação Cível conhecidos e providos, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente a demanda. DECISÃO MONOCRÁTICA            Tratam os presentes autos de REEXAME DE SENTENÇA/APELAÇÃO CÍVEL proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda de Belém em sede da AÇÃO DE COBRANÇA movido por VIVINA POMBO RODRIGUES E OUTROS em face do IGEPREV - INSTITUTO DE GEST¿O PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARA, a qual julgou procedente o pedido.            Consta dos autos que os autores ajuizaram a ação de cobrança visando pleiteando equiparação dos benefícios e vantagens entre os policiais militares ativos e inativos.            Argumentam ter direito ao recebimento do abono correspondente ao grau hierarquicamente superior ao posto que ocupava e que a isonomia entre ativos e inativos tutela-se no disposto do § 8º, do art. 40 da Constituição Federal.            O D. Juízo de Direito processante julgou parcialmente procedente a demanda, em decisão vazada nos seguintes termos: Assim, pelos fundamentos expostos, julgo procedentes os pedidos dos requerentes e condeno o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará- IGEPREV ao pagamento de benefício de pensão por morte incorporando o abono salarial no mesmo valor que recebem os servidores na ativa nos respectivos cargos dos segurados, além do pagamento dos valores retroativos da diferença paga anteriormente com a devida correção monetária e juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, devendo ser calculados com base na remuneração mensal de cada mês para o período especificado, a serem apurados em fase de liquidação. Honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) do valor da condenação, com fulcro no art. 20, §4º, do CPC. Isento de custas. P.R.I.C. Belém, 24 de setembro de 2013. Marco Antônio Lobo Castelo Branco Juiz de Direito, respondendo pela 2ª Vara da Fazenda da Capital             Inconformado o IGEPREV recorreu a Superior Instância arguindo a sua ilegitimidade passiva, pois a verba destinada ao abono é proveniente do Tesouro Estadual, uma vez que a manutenção da condenação imporá ao Estado do Pará o custeio das despesas.             Sustenta que o pleito dos Autores está fulminada pela prescrição, uma vez que os óbitos dos ex-segurados ocorreram antes de 10 de novembro de 2011.             Prossegue dizendo que os Decretos que concederam o abono salarial a categoria são inconstitucionais, pois violam o art. 37, X, §1º, e 169 da CF c/c o §1º, do art. 39 e §1º, do art. 208, da Constituição Estadual.             Insiste dizendo que a pretensão dos apelados é improcedente, pois viola a jurisprudência do TJPA a qual veda a incorporação ao vencimentos, bem como a impossibilidade de concessão de vantagem sem a devida contribuição.             Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do apelo para cassar a sentença guerreada.             O Apelo foi recebido apenas no efeito devolutivo, fls. 252.             Em contrarrazões o Autores sustentam a constitucionalidade dos Decreto n 2209/1997 e o Decreto n. 2836/1988, com base na decisão plenária do Tribunal Pleno nos autos do incidente de inconstitucionalidade nº 20103004250-5.             Asseveram que os seus direitos estão amparados nos arts. 40, §§4º e 17, da CF.             Finalmente, pugna pelo conhecimento e improvimento do apelo.            É o relatório.             DECIDO            Presentes todos os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do reexame necessário.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 557, §1º-A do CPC e na Súmula 253, do STJ, que, assim, dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior § 1º-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿ STJ Súmula nº 253 - 20/06/2001 - DJ 15.08.2001 O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário.            Ademais, ressalto que, em julgamento datado de 20/06/2001, conforme DJU de 15/08/2001, pág. 264, RSTJ 144/493, a Corte Especial do STJ, tendo como Relatora a Ministra ELIANA CALMON, aprovou a Súmula n.º 253, ¿in verbis¿: ¿O artigo 557 do Código de Processo Civil, que autoriza o relator a decidir recurso, alcança o reexame necessário¿.            É cediço que os Tribunais Estaduais devem seguir a orientação dos Tribunais Superiores para que prevaleça a segurança jurídica no ordenamento, razão porque trago à colação a seguinte orientação jurisprudencial: ¿Ao criar o STJ e lhe dar a função essencial de guardião e intérprete oficial da legislação federal, a Constituição impôs ao Tribunal o dever de manter a integridade do sistema normativo, a uniformidade de sua interpretação e a isonomia na sua aplicação. O exercício dessa função se mostra particularmente necessário quando a norma federal enseja divergência interpretativa. Mesmo que sejam razoáveis as interpretações divergentes atribuídas por outros tribunais, cumpre ao STJ intervir no sentido de dirimir a divergência, fazendo prevalecer a sua própria interpretação. Admitir interpretação razoável, mas contrária à sua própria, significaria, por parte do Tribunal, renúncia à condição de intérprete institucional da lei federal e de guardião da sua observância. 3. Por outro lado, a força normativa do princípio constitucional da isonomia impõe ao Judiciário, e ao STJ particularmente, o dever de dar tratamento jurisdicional igual para situações iguais. (...). É relevante considerar também que a doutrina da tolerância da interpretação razoável, mas contrária à orientação do STJ, está na contramão do movimento evolutivo do direito brasileiro, que caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores¿. (STJ - REsp 1063310/BA - Primeira Turma - Rel. Ministro Teori Albino Zavascki - Pub. DJe de 20.08.2008). Negritado.            Observados estes relevantes pormenores, sob os auspícios dos julgados superiores acerca desta específica matéria, passo a análise do meritum causae:            Em breve histórico dos fatos, observa-se que pelo Decreto nº 2.219, de 03.07.1997, foi instituído abono, em caráter de emergência, somente aos policiais (civis, militares e bombeiros), em atividade, discriminados por graduação/patente, com valores e sobrevalores variados, considerando-se as peculiaridades do sistema de segurança pública do Estado, conforme descrito no próprio ato normativo.            Quase um (01) ano depois, por meio do Decreto nº 2.836/1998, o referido abono dos policiais em atividade, instituído pelo decreto acima, foi alterado em seu valor com expressa ressalva de que não constitui parcela integrante da remuneração e nem será incorporado para nenhum efeito legal.            Em seguida, foi editado o Decreto nº 2.837, de 25.05.1998, independente dos outros que, considerando a necessidade de promover melhorias aos proventos dos servidores aposentados da administração pública direta, autarquias e fundações, concedeu abono salarial com expressa ressalva de que não constitui parcela integrante da remuneração daqueles inativos e nem será suscetível de incorporação; não fazendo jus ao referido abono os servidores aposentados nos cargos de Procurador do Estado, Consultores Jurídicos e inativos da Secretaria de Estado da Fazenda (fl. 222). Aqui, também não incluídos os policiais inativos.            Posteriormente pelo Decreto Governamental nº 2.838/1998, é que foi concedido o abono de R$100,00 (cem reais) à categoria inativa dos militares estaduais, no intuito de promover melhorias nos proventos daqueles servidores inativos das polícias civis, militares e bombeiros militares, com a ressalva de que não integra a remuneração e nem é suscetível de incorporação.            O Decreto nº 1.666/2005 alterou os valores do abono de forma variada discriminado por categoria de servidores e diferentes patentes dos militares. Verifica-se que há categorias de servidores públicos não contempladas com o transitório abono.            Narrado o teor dos decretos governamentais que tratam do questionado o abono, passo a uma análise jurídica detalhada do que se depreende da causa e o que temos sobre o assunto no ordenamento jurídico.            A princípio cabe definir o que é o instituto do ¿abono¿ e para isso, transcrevo as palavras da Ministra Carmen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, sobre o conceito, por ocasião do julgamento do AI 557730/RN: ¿O abono é modalidade de acréscimo ao vencimento sem o integrar, vale dizer, dele se distinguindo na qualidade de um plus que não lhe altera o valor. Assim, a concessão de abono não determina alteração do valor do vencimento (...). Afinal, os abonos podem e normalmente são conferidos a categorias em percentuais e valores diversos e não únicos para os servidores, criando-se sobrevalores que não são tidos como afrontosos à isonomia. Se, contudo, passassem eles a integrar o vencimento e, principalmente, a permitir que sobre este total incidissem as vantagens pessoais e gratificações estar-se-ia a permitir um regime remuneratório paralelo àquele afirmado constitucionalmente, o que não é admissível juridicamente¿. (STF, Pub. DJe de 26.11.2008).            Portanto, o abono pode sim ser conferido a categorias em percentuais e valores diversos e não únicos, porque não constitui uma vantagem de caráter genérico.            Pelo fato do decreto trazer o título ¿abono salarial¿, levou a alguns julgadores presumirem que se tratava de uma forma indireta de recomposição salarial; mas como no direito nada se presume e nem a nomenclatura dada em uma lei prevalece sobre seu conteúdo, o Superior Tribunal de Justiça - Ministro José Arnaldo da Fonseca, tratando dos decretos governamentais paraenses em debate, reverenciou em seu julgado o entendimento do administrativista Hely Lopes Meireles, no seguinte: ¿A legislação federal, estadual e municipal apresenta-se com lamentável falta de técnica na denominação das vantagens pecuniárias de seus servidores, confundindo e baralhando adicionais e gratificações, o que vem dificultando ao Executivo e ao Judiciário o reconhecimento dos direitos de seus beneficiários. Essa imprecisão conceitual do Legislativo é que responde pela hesitação da jurisprudência, pois em cada estatuto, em cada lei, em cada decreto a nomenclatura é diversa e, não raro, errônea, designando uma vantagem com o nome júris de outra¿. (in Direto Administrativo Brasileiro, 18ª Edição, p. 404).            O Ministro ainda ressaltou que o Estado do Pará pode incrementar o vencimento dos servidores por meio de vantagem pecuniária, sem com isso perder ela a qualidade de transitória, quando o próprio decreto define a sua natureza, senão vejamos trecho da decisão sobre os nossos decretos: ¿Ou seja, dispôs sobre a necessidade de "incrementar" os vencimentos dos respectivos servidores, mas, por outro lado, foi também claro ao dispor: "Art. 2º. O abono salarial de que trata este Decreto não constitui parcela integrante da remuneração e não será incorporado, para nenhum efeito legal, ao vencimento ou proventos do servidor." Apesar de não estar vinculada a determinada categoria de serviços, mas pode-se dizer que está vinculada a uma situação vivenciada pelo Estado e pelos próprios servidores sem aumento há anos, a natureza transitória da respectiva vantagem é absolutamente latente e explicável, não tendo como prevalecer o entendimento dos recorrentes no sentido da alegação de direito líquido e certo à sua incorporação. Na espécie, pode-se considerar, por exemplo, que caso o Estado venha a proceder no futuro um reajuste de toda a categoria, extinga tal "abono", tendo em conta as considerações feitas pelo citado Decreto¿.            Assim, como sobressai o conteúdo e não a nomenclatura, o abono é mesmo transitório e emergencial, com valores e sobrevalores diversos e concedido por motivação diferente, por isso não incorpora aos vencimentos nem mesmo dos ativos, como poderia então ser extensivo aos inativos.            Deste modo, ficou consolidado o seguinte aresto jurisprudencial, que consubstanciou as citações supra: ¿RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAIS CIVIS ESTADUAIS. "ABONO". DECRETOS NºS 2219/97 E 2836/98. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. Ainda que se possa considerar inadequado o termo utilizado pela autoridade coatora para conferir a vantagem almejada, o fato é que ela tem natureza transitória, incompatível com a pretensão dos impetrantes no sentido de sua incorporação aos vencimentos. Ausência de direito líquido e certo. Recurso desprovido¿. (STJ - Rec.Ord. em MS nº 15.066/PA - Quinta Turma - Min. José Arnaldo da Fonseca - Pub. DJe de 07.04.2003).            Por derradeiro, os abonos estabelecidos nos decretos, pela expressa essência de seu conteúdo, não foram concedidos a todos, em atividade, de forma genérica; mas apenas a determinada categoria deles, com valores e sobrevalores diversos e de acordo com a patente/graduação de cada um dos policiais; de forma independente, expressamente motivado por razões distintas entre os que estão em atividade, das dos que estão na inatividade, por isso não são extensíveis aos inativos.            De outro modo, os policiais militares inativos não estão em situações iguais aos policiais que estão em atividade, principalmente quando o próprio decreto que instituiu a vantagem para os policiais em atividade expressamente declara o caráter transitório e de emergência aliado às peculiaridades do sistema de segurança pública do Estado, demonstrando que a vantagem para aqueles policiais em atividade é propter laborem.            Aliás, os militares que foram transferidos para a reserva remunerada, após a edição do decreto, não levaram o abono em seu vencimento para a inatividade, conforme se depreende das portarias de transferência para a reserva, nos autos.            É a norma que diz ser transitório o abono, não cabe aos julgadores dizer o contrário.            O Supremo Tribunal Federal já consignou que apenas as vantagens de natureza genérica concedida, por lei, aos servidores em atividade, é que são extensíveis aos inativos na forma do § 8º, do art. 40, da CF/88, na redação anterior à EC 41/2003; do contrário, não autorizam qualquer extensão neste sentido. Vejamos o precedente daquele Pretório Excelso: ¿1. A jurisprudência do STF é firme no sentido de que apenas as vantagens de natureza genérica, concedidas ao pessoal da ativa, são extensíveis aos aposentados e pensionistas (§ 8º do art. 40, na redação anterior à EC 41/2003 da Magna Carta). (...)¿ (STF - AI 537184 AgR/SP - Segunda Turma - Min. Ayres Brito - Pub. DJe de 22.03.2011). Negritado. Precedente no mesmo sentido do STJ: ¿Instituída uma gratificação ou vantagem, de caráter genérico, paga indistintamente aos servidores da ativa, deve ser ela estendida aos inativos e pensionistas, conforme o art. 40, § 8º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 20/98" (STJ - RMS 21.213/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 14/8/2007, DJ de 24/9/2007). Negritado.            Portanto, o abono em debate não é de caráter genérico e linear, porque foi pago com distinção em valores e sobrevalores por categoria diferente dos militares, concedido em caráter transitório expresso no próprio decreto e reconhecido na forma da jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, toda vantagem transitória concedida aos da ativa, não incorporável aos seus vencimentos, por estas características, não é extensiva aos inativos.            No mesmo sentido: ¿O Superior Tribunal de Justiça, por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, tem entendido que a Gratificação de Encargos Especiais, de que cuida o Decreto Estadual 3.105/94, tem natureza transitória, tendo sido concedida sob determinadas condições. Não se incorpora aos vencimentos dos servidores públicos ativos do Estado do Paraná. Em conseqüência, não se mostra extensível aos inativos. Acórdão rescindendo que se encontra em perfeita harmonia com essa orientação jurisprudencial dominante do Superior Tribunal de Justiça.¿. (STJ - AR 2808/PR - Terceira Seção - Min. Arnaldo Esteves Lima - Pub. DJe de 05.09.2008). Negritado.            O abono é transitório e não incorporável, não só por força da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo pronunciamento das Colendas Câmaras Cíveis Isoladas, deste E. Tribunal, senão vejamos os precedentes:            Desta E. Câmara: ¿SEGURANÇA PARA EQUIPARAÇÃO DE ABONO SALARIAL. MILITAR INATIVO. VANTAGEM TRANSITÓRIA IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO. AINDA QUE SE POSSA CONSIDERAR INADEQUADO O TERMO UTILIZADO PELA AUTORIDADE PARA CONFERIR A VANTAGEM ALMEJADA, O ABONO TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, INCOMPATÍVEL COM A PRETENSÃO DO AGRAVADO NO SENTIDO DE SUA EQUIPARAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS MILITARES DA ATIVA. (...)¿. (TJE/PA - AC nº 76760 - Terceira Câmara Cível Isolada - Des. Leonam Gondim da Cruz Júnior - Pub. DJe de 06.04.2009).  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. AUSENTE A PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E DO DIREITO INVOCADO. ABONO SALARIAL. DECRETOS ESTADUAIS 2219/97 E 2836/98. VANTAGEM TRANSITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A INCORPORAÇÃO DO REFERIDO ABONO CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO A UNANIMIDADE. (TJE/PA - Proc. nº 2008.3.005566-9 - Terceira Câmara Cível Isolada - Rel. Desa. Dahil Paraense de Souza - Pub. 14.07.2009). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. ABONO SALARIAL. MILITARES. DIREITO TRANSITÓRIO. SEM PROVAS DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME I - Decisão monocrática: abono salarial possui natureza transitória; sem prova de direito líquido e certo, deve a segurança ser denegada; II - Embargos de declaração como agravo interno. Princípio da fungibilidade; III - Manutenção da decisão monocrática. Agravo interno improvido. Decisão unânime. (ACÓRDÃO: 127783, DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2013, DATA DE PUBLICAÇÃO: 16/12/2013) Da Segunda Câmara Cível Isolada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ABONO SALARIAL. DECRETO ESTADUAL N.º 2.219/97. VANTAGEM TRANSITÓRIA. VEDAÇÃO DE SUA INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DA INATIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO TJE/PA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO À UNANIMIDADE. (TJE/PA - Proc. nº 20083007093-0 - Segunda Câmara Cível Isolada - Rel. Des. Cláudio Montalvão das Neves - Pub. DJ de 06.11.2008).            O caráter de ser transitório e não incorporar ao vencimento afasta totalmente a extensão do seu valor aos inativos, senão vejamos: ¿A referida vantagem foi criada posteriormente à inativação dos recorrentes, exigindo cumprimento de determinados requisitos para seu percebimento, tendo caráter nitidamente transitório e não sendo incorporável. Tais características afastam sua ¿extensão¿ aos inativos, sem que isso signifique afronta ao art. 40, § 4º da C.F. Precedentes¿. (STJ - RMS 19862/PR - Quinta Turma - Min. José Arnaldo da Fonseca - Pub. DJ de 17.10.2005). Negritado.            Outro ponto relevante a impossibilitar a extensão do valor do abono aos inativos, é que ele foi instituído por decreto governamental e não legislativo, e para efeito de extensão de benefícios concedidos aos servidores da ativa aos inativos, a concessão da vantagem, além de ter que ser de caráter genérico, deve ser instituída através de lei, por força constitucional; esta é a diferença entre conceder vantagem de caráter genérico que é sempre por meio de lei e a de conceder abono diferenciado que pode ser realizado por meio de decreto.            A Constituição Federal prevê o princípio da isonomia, sob a tutela da lei, no dispositivo abaixo: ¿Art. 40- Omissis § 8º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei. Negritado.            O Supremo Tribunal Federal já consignou sobre a matéria: "As normas contidas no artigo 40, § 8º, da Constituição do Brasil, são auto-aplicáveis. A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens concedidos aos servidores em atividade pressupõe, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação a estes últimos" (STF - AgRg no AI 701.734/SP, Rel. Min. Eros Grau, Segunda Turma, julgado em 13.5.2008, publicado no DJe em 6.6.2008, Ementário vol. 2.322-11, p. 2.218). Negritado.            Precedente daquele Pretório Excelso: ¿A revisão dos proventos da aposentadoria e a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade¿. (STF - RE 178268/MG - Segunda Turma - Min. Maurício Corrêa - Pub. DJ de 18.10.96). Negritado.            Acompanhando a Corte Suprema, o Superior Tribunal de Justiça tem julgado no mesmo sentido, conforme o aresto: STJ - MS 15555/DF - Min. Humberto Martins - Primeira Seção - Pub. DJe de 01.06.2011, cujo precedente abaixo transcrevo: ¿(...) NÃO TEM PROCEDÊNCIA O PLEITO DE EXTENSÃO DE VANTAGENS A SERVIDORES INATIVOS, CONCEDIDOS POR ATO ADMINISTRATIVO A SERVIDORES ATIVOS, POIS A REGRA DO ART. 40, PAR. 4., DA CARTA MAGNA PRESSUPÕE A EXISTENCIA DE LEI. - RECURSO ORDINARIO DESPROVIDO¿. (STJ - RMS 8871 - Sexta Turma - Min. Vicente Leal - Pub. DJ de 11.05.1998). Negritado.            É cediço que o decreto do executivo é ato administrativo secundário, de hierarquia infralegal, não integrante do processo legislativo. (in Direito Constitucional Descomplicado, Paulo. Vicente e Alexandrino. Marcelo, 2ª edição, 2008, p. 522); portanto, não é lei.            Deste modo, não é de menos repetir que para o abono ser extensivo aos inativos deveria ser concedido em caráter genérico a todos os servidores públicos, sem distinção e instituído por lei ou decreto legislativo (lei lato sensu) e não por decreto governamental; do contrário estaríamos violando a Constituição Federal (§ 8 º, do art. 40).            Pelo exposto, conheço do reexame necessário e do apelo e dou-lhes provimento, na forma do art. 557, §1º-A, do CPC, para reformar a sentença atacada e julgar improcedente a demanda.            Por conseguinte, inverto o ônus sucumbencial em desfavor do Apelados, condenando os ao pagamento de custas e honorários advocatícios equivalente à R$ 1000,00 (mil reais), na forma do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 06 de agosto de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.02629051-26, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-18, Publicado em 2015-08-18)

Decisão Monocrática          Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT contra decisão interlocutória proferida pela 2ª Vara de Tucuruí, figurando como agravado José Nilson da Silva.          A ação principal cuida de Ação de Cobrança de Diferença de Seguro Obrigatório DPVAT, na qual o agravado pleiteia o recebimento de complementação da indenização por invalidez permanente no valor de R$ 6.075,00 (seis mil e setenta e cinco reais).          Em decisão interlocutória (fl. 192), o juízo de primeiro grau arbitrou honorários periciais em valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, a serem arcados pela agravante/reclamada.          Insurgindo-se contra essa decisão a agravante suscita que o valor arbitrado é excessivamente alto, e que deve ser levado em consideração a complexidade e o tempo gasto pelo perito na elaboração do laudo. Além disso, afirma que o ônus da prova cabe ao autor, nos termos do art. 333, inciso I, do Código de Processo Civil, no entanto, tendo em vista ser este beneficiário da gratuidade de justiça, tal custo deverá ser arcado pelo Estado (Poder Judiciário), em observância ao Provimento Conjunto nº 004/2012-CJRMB/CJCI.          Argumenta estarem presentes os requisitos para a concessão do efeito suspensivo, consistindo o periculum in mora no seu prejuízo financeiro, já que o valor fixado está acima do patamar estabelecido em outras comarcas, e o fumus boni iuris na estrita previsão legal para a sua concessão.          Requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para sustar a decisão agravada até o julgamento do mérito da ação principal, e, ao final, a procedência do agravo para que os honorários periciais sejam pagos pelo Estado, ou, subsidiariamente, que sejam reduzidos a valor não superior a R$ 600,00 (seiscentos reais).          É o relatório. Decido.          Nos termos do art. 33, caput, do Código de Processo Civil, a remuneração do perito "será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz".          Tendo em vista que, no presente caso, a produção de prova pericial foi determinada de ofício pelo juiz (fl. 113), não há dúvidas, em observância ao dispositivo legal supramencionado, que os honorários perícias incubem ao autor da ação e não à agravante. Ademais, ressalto não constar nos autos que o agravado usufrui dos benefícios da gratuidade da justiça.          Ante o exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo para sustar os efeitos da decisão combatida, a qual determinou que a agravante arcasse com os honorários perícias arbitrados no valor de 01 (um) salário mínimo.          Proceda-se a intimação do agravado para, querendo, ofertar contrarrazões ao presente recurso, no prazo de 10 (dez) dias.          Requisitem-se informações ao juízo a quo acerca da decisão impugnada e do estado atual da ação principal, no prazo de 10 (dez) dias.          Belém-PA, JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2016.00124854-15, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-01-19, Publicado em 2016-01-19)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Gabinete Desª Vera Araújo de Souza SECRETARIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR. PROCESSO Nº 0029746-24.2015.8.14.0000 PACIENTE: WAGNER DA SILVA FRANCA IMPETRANTE: MARCOS VINÍCIUS DO LAGO FRANCO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA PENAL DE MOSQUEIRO PROCURADORIA DE JUSTIÇA: UBIRAGILDA SILVA PIMENTEL RELATORA: DESª. VERA ARAÚJO DE SOUZA DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se da ordem de Habeas Corpus com pedido de Liminar, impetrado em 09/07/2015, em favor de WAGNER DA SILVA FRANCA, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Penal de Mosqueiro, com o fito de que fosse determinado à autoridade dita coatora o envio dos documentos necessários à instauração dos autos de execução penal à Vara de Execução Penal da Região Metropolitana de Belém para que fosse instaurado o competente processo de execução penal.     Os autos foram recebidos em meu gabinete em 14/07/15 e, em 16/07, em decisão às fls. 15, deneguei a liminar requerida e solicitei informações à autoridade dita coatora que, às fls. 19/21, informou já ter expedido a guia de execução do paciente.     Encaminhados os autos à Procuradoria de Justiça esta, em parecer da lavra do Dr. Hezedequias Mesquita da Costa, se manifestou pela prejudicialidade do writ, uma vez que esvaziado seu objeto, às fls. 25/27.     É o sucinto relatório. Passo a proferir a DECISÃO MONOCRÁTICA.      O objeto deste writ é a determinação ao Juízo dito coator para que este envie os documentos necessários à instauração dos autos de execução penal à Vara de Execuções. Contudo, conforme informado pela autoridade dita coatora, a guia de execução do paciente já foi expedida. Assim, nota-se que o presente pedido encontra-se prejudicado em face da perda de objeto.      O artigo 659 do Código de Processo Penal estabelece, in verbis: ¿Se o juiz ou o tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará prejudicado o pedido¿. Em consonância com este entendimento colaciono jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça, a saber: EMENTA: HABEAS CORPUS PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR. PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRISÃO CIVIL SUSPENSA. - PERDA DO OBJETO. ORDEM PREJUDICADA. (201130151438, 106782, Rel. ALTEMAR DA SILVA PAES - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 16/04/2012, Publicado em 19/04/2012) HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL AMEAÇA DE PRISÃO CIVIL DEPOSITÁRIO INFIEL MEDIDA CONSTRITIVA SUSPENSA PELA AUTORIDADE INQUINADA COMO COATORA.ORDEM PREJUDICADA.1. A autoridade inquinada como coatora suspendeu a ordem de prisão em desfavor do paciente. 2. Ausência de uma das condições da ação, qual seja a possibilidade jurídica do pedido. 3. Exame prejudicado pela perda superveniente do objeto. Decisão Unânime. (200830120991, 76194, Rel. MARIA DE NAZARE SILVA GOUVEIA DOS SANTOS, Órgão Julgador CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, Julgado em 09/03/2009, Publicado em 13/03/2009).          Ante o exposto, tendo em vista que o paciente foi posto em liberdade durante o processamento do presente feito, conforme documento juntado ao fim dos autos, verifico que restou esvaziado, inequivocamente, o objeto do presente writ, RAZÃO PELA QUAL CONSIDERO PREJUDICADO O EXAME MERITÓRIO, DETERMINANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS.          É como decido.      Belém/PA, 11 de agosto de 2015. DESª Vera Araújo de Souza Relatora 1 (2015.02907199-73, Não Informado, Rel. VERA ARAUJO DE SOUZA, Órgão Julgador SEÇÃO DE DIREITO PENAL, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0031770-25.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARABÁ (1.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL) AGRAVANTE: ISRAEL DOS SANTOS SILVA (ADVOGADO: MICHELE BARBOSA BASSAN) AGRAVADO: A.C. representada por sua genitora S.R.C. (ADVOGADO: CARLOS THADEU VAZ MOREIRA E OUTROS) RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ISRAEL DOS SANTOS SILVA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marabá, que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento e não analisou o pedido de tutela antecipada formulado pelo recorrente, nos autos da Ação Revisional de Alimentos (0016613-59.2014.814.0028), movida pelo agravante em face de A.C. representada por sua genitora S.R.C..          O agravante questiona o entendimento do juiz a quo que não se manifestou acerca do pedido liminar de redução dos alimentos gravídicos, muito embora tenha demonstrado cabalmente a diminuição de sua possibilidade em pagá-los no montante fixado, tendo em vista a diminuição de sua renda e o nascimento de outro filho.          Argumenta a urgência da medida pleiteada, sob pena de estar sendo compelido a pagar alimentos sem a prova da paternidade, motivo pelo qual irá ingressar com a investigação da filiação e pleiteou a revisão desses alimentos, tendo em vista que sua condição financeira fora modificada.           Aduz que a decisão agravada coloca em risco a sua sobrevivência e a do seu novo filho, restando configurado o periculum in mora.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para sobrestar a decisão agravada, assim como a concessão da antecipação da tutela para reduzir os alimentos gravídicos para 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo atual em favor da agravada e, ao final, o provimento do recurso.          Juntou documentos fls. 11/37.          É o sucinto relatório.           Decido.          Compulsando os autos, observa-se, desde logo, a intempestividade do presente agravo de instrumento.          Isso porque, a decisão impugnada foi devidamente publicada em 25/05/2015 (segunda-feira), encerrando o prazo legal para interposição do agravo no dia 04/06/2015 (quinta-feira). Ocorre que, o presente recurso foi protocolizado em 09/07/2015 (quinta -feira), ou seja, após o prazo de 10 (dez) dias previsto para a interposição do agravo de instrumento, na forma do art. 522 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.          Nesse sentido, colaciono o seguinte precedente do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. ART. 544 DO CPC. COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 10 dias previsto no art. 544 do CPC. 2. Esta Corte possui o entendimento de ser possível aferir-se a tempestividade do recurso por meios idôneos. 3. Não existem documentos hábeis a comprovar a tempestividade do agravo em recurso especial interposto na origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 531.100/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/03/2015, DJe 12/03/2015)          Em que pese constar nos autos certidão (fl.32), emitida pelo Diretor de Secretaria da 1º Vara Cível da Comarca de Marabá, informando que a intimação do procurador da parte autora, ora agravante, teria sido feita em nome de procurador diverso, não merece prosperar tal alegação.          Isso porque, no dia que ocorreu a publicação da decisão agravada (fl.31), em 25/05/2015 (segunda-feira), encontrava-se habilitada como patrona do recorrente, à época, Dra. Michele Barbosa Bassan OAB/RS 72.207, pelo que se encontra válido o referido ato de intimação.          Destarte, consta dos autos que a patrona do agravante protocolou substabelecimento (fl. 37), sem reserva de poderes, quando a publicação da decisão combatida já havia produzido seus efeitos, portanto, não há que se falar em qualquer nulidade do ato publicado.          Ante o exposto, com base no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso, porquanto manifestamente intempestivo, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.      Belém, 11 de agosto de 2015. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2015.02938323-15, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

1º CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0028822-13.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A ADVOGADOS: LAYSA AGENOR LEITE E ANTÔNIO BRAZ DA SILVA AGRAVADA: MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A, em face da decisão que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela para autorizar a consignação de valor menor que o contratado, bem como vedando o lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito, nos autos da Ação Revisional de Contrato sob o n°0014015-89.2014.8.14.0301, ajuizada pela ora agravada MARIA DA CONCEIÇÃO PEREIRA em face do ora agravante.          Aduz o agravante que não há razão para o Juízo a quo ter deferido a antecipação da tutela, visto que não há prova inequívoca, pois as teses defendidas pelo agravado na Ação Revisional encontram sérias contraposições na Jurisprudência pátria, portanto, não evidenciando elementos que comprovem, de plano, as supostas abusividades e ilegalidades informadas pelo ora agravado.          Alega ainda, que no tocante a revisão contratual, sequer há elemento de fato novo, imprevisto ou imprevisível que tenha alterado a equação financeira original do contrato. Não havendo, assim, o fummus boni iuris, tratando-se, portanto, de questão de mérito, não de questão incidental. Nem há caso de possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de dificil reparação.          Ressalta que o ajuizamento da ação é insuficiente para afastar os efeitos da mora. Para este fim, o agravado/contratante deverá depositar o valor integral da parcela para que haja validade de elidir a mora e discutir clausulas contratuais.          Assevera que realizar inscrição no cadastro de inadimplentes é faculdade do banco agravante, assim como ingressar com ações judiciais cabíveis, em caso de inadimplemento do agravado quanto às parcelas avençadas no contrato, vez que se trata de um direito da instituição financeira, a fim de impedir ou reduzir os casos de inadimplência nos contratos firmados.          Assim, aduz a necessidade da agravada de pagar o valor da parcela na forma contratada condicionado à abstenção de negativação de seu nome e a manutenção de posse, tendo em vista a ausência de demonstração de lesão grave e difícil reparação, bem como entendimento pacífico do Judiciário.          No mérito, requereu que seja conhecido o presente, e que ao final seja provido reformando a decisão atacada, para declarar a agravada em mora, vez que o valor consignado é inferior ao contratado, bem como autorizar que o Banco agravante promova a cobrança administrativa e/ou judicial, bem como a restrição do nome da agravada perante os órgãos de restrição ao crédito.          Distribuídos os autos por prevenção, vieram-me conclusos em 14/07/2015.          Brevemente relatados.  O art. 522 do CPC é taxativo quanto ao recebimento do agravo na modalidade retida. Todavia, excetua o entendimento para permitir o recebimento na modalidade de instrumento quando a decisão for suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação à parte, ou relativa a inadmissão do recurso de apelação, ou aos efeitos em que é recebido o referido recurso. Entretanto, a jurisprudência excetua ainda o seu recebimento quando tratar-se de decisão concessiva ou denegatória de liminar, vez que o recurso não lhe aproveitaria resultado útil.          Compulsando os autos, verifica-se flagrante prejuízo à parte agravante, tendo em vista que com a autorização de consignação de valor menor que o contratado e no possível indeferimento da ação inicial, o agravante poderá não receber o que lhe é devido referente ao contrato firmado entre as partes, configurando assim, o fummus boni iuris e o periculum in mora.           E, ainda, a vedação do lançamento do nome do autor junto aos órgãos de proteção ao crédito irá suprimir uma faculdade do ora agravante, vejamos: REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REDEFINIÇÃO DE DESCONTO DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS REFLEXOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. NÃO INCLUSÃO DO NOME DA DEVEDORA NO SERASA. DEPÓSITO DAS PARCELAS INCONTROVERSAS DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO À UNANIMIDADE. I. Inobstante não vislumbrar, em nosso ordenamento jurídico, qualquer óbice à autorização para efetivação de depósito das parcelas vincendas, em ação de revisão de contrato, deve-se analisar cada caso concreto, com a finalidade de se verificar, se, de fato, as alegações comportarão acolhimento futuro, quando da prolatação da sentença. Essa minha preocupação e precaução é justamente para que não se favoreça a má-fé de muitos consumidores que firmam contrato e, logo em seguida o pagamento da primeira parcela, já ajuízam a ação de revisão, pleiteando depósito de parcelas em valor bem inferior ao previamente e conscientemente contratado, com as taxas vigentes à época da celebração do contrato. II. O objetivo é coibir a prática, cada vez mais crescente, de consumidores que vêm utilizando o Poder Judiciário como meio para pagar, mesmo que provisoriamente, uma prestação em valor menor do que o contratado. III. A prova inequívoca apta a justificar o deferimento dos pedidos consiste na demonstração da cobrança indevida, sendo certo que, para tanto, não se considera suficiente a simples afirmação da parte, nem tampouco a elaboração de planilha unilateral de cálculos, mas, sim, a comprovação do cálculo diverso do contrato. Não é possível, em ação revisional, o depósito de prestação mensal em valor bem inferior ao devido, máxime se o devedor não demonstra, de forma verossímil, como realizou o cálculo. IV. Vale destacar, ainda, que o simples ajuizamento de ação revisional de contrato não autoriza seja retirada ou impedida a inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes (súmula 380, do STJ). V. É de suma importância pôr em relevo que o instrumento firmado entre as partes não se encontra anexado aos autos, razão pela qual não se conhecem suas cláusulas. Logo, sem elementos concretos que identifiquem, prima facie, sem a necessidade de dilação probatória, a abusividade do pacto celebrado, o agravado não pode ser obrigado a receber valor inferior ao contratualmente fixado. VI. No caso sub judice, ausente cópia integral do contrato, não tendo sido realizada a triangularização da relação processual e a instrução probatória, entendo que apenas alegações genéricas de abusividade não tem o condão de propiciar o deferimento, em cognição sumária, do pleito requerido, ainda mais quando se junta planilha unilateral de cálculo, sem perícia judicial. VII. A inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, segundo a jurisprudência pacífica sufragada pelo c. STJ em recursos especiais repetitivos acerca da matéria, exige os seguintes requisitos: a) ação proposta pelo devedor contestando a existência integral ou parcial do débito; b) demonstração de que tal contestação funda-se na aparência do bom direito e em consolidada jurisprudência do STF ou do STJ; e, c) depósito da parte incontroversa do débito ou prestação de caução idônea, ao prudente critério do juízo; VIII. No caso em apreço, inexiste comprovação irrefutável de que as cláusulas constantes do contrato firmado entre as partes sejam ilegais e/ou abusivas, não havendo como perceber a verossimilhança de suas alegações. IX. Ademais, o valor das parcelas depende de produção de prova pericial para se averiguar as teses articuladas na peça recursal, faltando nesse particular, a prova inequívoca de que fala a lei processual.(...) XII. Recurso conhecido e improvido à unanimidade. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2012.3.021439-2. COMARCA DE BELÉM. AGRAVADO: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 84/92 E BANCO BMG S/A RELATOR: DES. CLÁUDIO AUGUSTO MONTALVÃO NEVES. Julgado em 24/09/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INDEFERIDO. DECISÃO QUE DETERMINA AO AUTOR A JUNTADA DO CONTRATO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. PEDIDO DE INIBIÇÃO/RETIRADA DO NOME DA AGRAVADA DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. INDEFERIDO. SÚMULA 380 DO STJ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA NESTES TERMOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I - Tratando-se de relação de consumo e uma vez realizada a prova mínima da existência do direito alegado pelo autor, cabível a inversão do ônus da prova para determinar que a instituição financeira exiba os contratos objeto da ação revisional. II - A simples propositura de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora, de acordo com a Súmula 380 do STJ, logo a decisão guerreada não pode retirar a mora da Agravante com o depósito de valor inferior ao que esta pactuou em contrato com o então Agravado. Além do mais, só há possibilidade de abstenção da negativação do devedor em órgão de restrição, caso este realizasse o depósito integral dos valores acertados em contrato. III Recurso conhecido e parcialmente provido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº201330129368. COMARCA DE BELÉM. RELATOR: DES. GLEIDE PEREIRA DE MOURA. Julgado em 17/11/2014). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DECISÃO DE 1º GRAU QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES INCONTROVERSOS, A EXCLUSÃO E/OU ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DO NOME DO RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E, AINDA, A MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM POSSIBILIDADE SIMPLES AÇÃO REVISIONAL NÃO AFASTA OS EFEITOS DA MORA SUMULA 380 STJ ART 285 B CPC ADIMPLEMENTO PARCIAL NÃO TEM CONDÃO DE ELIDIR OS EFEITOS DA MORA, UMA VEZ QUE, APURADO UNILATERALMENTE, O MONTANTE NÃO POSSUI CARÁTER LIBERATÓRIO NÃO SE PODE IMPEDIR A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCÁRIA DE EXERCER O SEU DIREITO DE AÇÃO CONSAGRADO CONSTITUCIONALMENTE RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, Á UNÂNIMIDADE. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201430152772. COMARCA DE BELÉM. RELATOR: DES. ELENA FARAG. Julgado em 29/09/2014).  Assim, no que tange ao pleito de inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros restritivos de crédito, garante-se a modificação da decisão ora agravada, visto que, não consta nos autos da ação principal prova inequívoca à concessão da medida liminar ao autor.           Deve ser, portanto, reformada a decisão agravada, no que tange o deferimento de liminar que concedeu ao ora agravado: o depósito dos valores alegados por ele como incontroversos, bem como a abstenção por parte da instituição financeira de promover a inscrição/manutenção do nome do agravado nos cadastros de proteção ao crédito.   Destarte, a situação tal como posta permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1º-A. Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Ante o exposto, CONHEÇO E DOU PROVIMENTO ao recurso de Agravo de Instrumento para que seja modificada a decisão do Juízo a quo no que tange ao depósito de valores alegados pelo autor/agravado como incontroversos e a abstenção do ora agravante em relação a inscrição do nome do ora agravado nos órgãos de proteção ao crédito, nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil.            Belém, de agosto de 2015 MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02837173-49, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0041728-35.2015.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA DE ORIGEM: BELÉM. AGRAVANTE: DAVI SAVIO BAUMGARTNER. ADVOGADO: BRENDA FERNANDES BARRA. AGRAVADO: BANCO ITAU S/A. RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO.             DECISÃO MONOCRÁTICA:            Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, interposto por DAVI SAVIO BAUMGARTNER contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Icoaraci, nos autos da Ação de Revisional de Contrato, contra BANCO ITAÚ S/A, ora agravado, sob os seguintes fundamentos:             O agravante afirma que ajuizou ação Revisional de Contrato requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, conforme determina o art. 5º, LXXIV da CF, c/c art. 4º caput e §1º da Lei n.º1.060/50, porém, o MM. Juízo a quo, indeferiu o pleito nos seguintes termos: ¿(...) Nestes autos, a parte autora não convenceu este Juízo da hipossuficiência alegada. A parte autora firmou contrato de financiamento de um veículo no valor de R$ 147.684,96 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos, conforme informado às fls. 04, valor considerado alto para quem não tem condições financeiras. (...) Entendo que o requerente possui condições financeiras que não se coadunam a realidade da lei invocada e seu pedido de justiça gratuita deve ser negado. (...) Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita.¿             Alega que a lei nº 1.060/50 estabelece em seu art. 4º que a mera afirmação pelo próprio interessado ou por procurador, presume-se verdadeira, bem como sustenta que é expressa ao declarar que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não possui condições de arcar com as custas processuais.             Aduz em suas razões recursais que a legislação e a jurisprudência pátria são uníssonas no sentido de garantir o benefício da Assistência Judiciária Gratuita para a parte hipossuficiente que assim declare.             Por tais motivos, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita a fim de que seja reformada a decisão do juízo a quo.             É o sucinto relatório.             Passo a decidir.            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do presente agravo de instrumento.             A questão apresentada no presente recurso é matéria que se encontra sumulada no âmbito deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, a saber súmula n.º 06, cujo teor é o seguinte: ¿Justiça Gratuita. Lei de Assistência Judiciária. Para a concessão dos benefícios da justiça gratuita basta uma simples afirmação da parte declarando não poder arcar com as custas processuais, tendo em vista que a penalidade para a assertiva falsa está prevista na própria legislação que trata da matéria.¿             Na espécie, o autor ajuizou demanda de Revisional de Contrato com Pedido de Antecipação de Tutela requerendo a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a qual foi indeferida pelo Magistrado de 1º Grau, sem ao menos possibilitar ao requerente, ora agravante, prazo para manifestação ou comprovação da condição financeira atual.             Em que pese seja dado ao MM. Juízo duvidar da mera declaração de pobreza, quando há, ou do pedido formulado na peça inicial, é evidente o direito da parte que seu pedido, que é baseado em presunção de veracidade legitimada pela Lei n.º1.060/50, seja devidamente analisado após um prévio contencioso, através do qual, o Magistrado poderá possibilitar-lhe a comprovação de sua condição atual.             Esta vem sendo a orientação dominante da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante as seguintes decisões: ¿PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO RELATIVA. RENDA DO REQUERENTE. PATAMAR DE DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO QUE DISPÕEM OS ARTS. 4º E 5º DA LEI N. 1.060/50. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. (...) 4. "Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente" (REsp 1.196.941/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 23.3.2011). 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1370671/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2013, DJe 02/10/2013)¿ ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. CONTRARIEDADE. PARTE ADVERSA E JUIZ, DE OFÍCIO, DECORRENTE DE FUNDADAS RAZÕES. CRITÉRIOS OBJETIVOS. (...) 3. Há violação dos artigos 2º e 4º da Lei n. 1.060/50, quando os critérios utilizados pelo magistrado para indeferir o benefício revestem-se de caráter subjetivo, ou seja, criados pelo próprio julgador, e pelos quais não se consegue inferir se o pagamento pelo jurisdicionado das despesas com o processo e dos honorários irá ou não prejudicar o seu sustento e o de sua família. 4. A constatação da condição de necessitado e a declaração da falta de condições para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios erigem presunção relativa em favor do requerente, uma vez que esta pode ser contrariada tanto pela parte adversa quanto pelo juiz, de ofício, desde que este tenha razões fundadas. 5. Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. (...) (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011)¿             Neste sentido, analisando os autos, observa-se que o Juízo a quo, de ofício, sem oportunizar prazo para que a requerente pudesse, de fato, comprovar a situação que lhe autorizou a efetuar o pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, indeferiu o pleito em desacordo com a jurisprudência dominante do STJ, que inclusive, vem decidindo monocraticamente, tendo como exemplo a seguinte decisão, citando apenas os trechos pertinentes, in verbis: ¿(...) No apelo especial, a parte recorrente alega violação do artigo 4º da Lei 1.060/1950 e do art. 1º da Lei 11.482/2007, ao argumento de que a parte-autora não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, uma vez que aufere rendimentos superiores ao limite de isenção do imposto de renda. Contrarrazões às e-STJ Fls. 356-363. No agravo assevera-se, em síntese, que o recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontra presente o óbice apontado na decisão agravada. Oferecida contraminuta à e-STJ Fl. 395. É o relatório. Decido. Assiste razão à agravante. (...) Assim, diante da impossibilidade de se aferir, na sede especial, se o agravado tem ou não capacidade de arcar com as custas do processo, deve o Juízo a quo conceder prazo, dando-lhes a oportunidade para comprovar seu estado de miserabilidade. Ante o exposto, conheço do agravo para, desde logo, dar provimento ao recurso especial (art. 544, § 4º, II, "c", do CPC), a fim de que o Juízo a quo conceda prazo ao agravado para que comprove seu estado de miserabilidade e, somente após, decida acerca da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de março de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator¿ ¿(...)             Assim sendo, diante da farta jurisprudência do STJ, entendo necessário observar o art. 557, §1º-A, do CPC, que assim dispõe: ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.¿             Em razão do dispositivo supracitado e por verificar no caso dos autos que a decisão impugnada está em manifesto confronto com a jurisprudência dominante do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, é imperiosa a presente decisão de forma monocrática, para oportunizar ao requerente a possibilidade de juntar provas acerca da alegada situação de hipossuficiência.             Ante o exposto, com fulcro no disposto no art. 557, §1º-A, do CPC, dou parcial provimento ao presente agravo de instrumento, determinando ao Juízo a quo que decida acerca do pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita somente após oportunizar à agravante a demonstração concreta da alegada hipossuficiência econômica.             Defiro a gratuidade processual requerida apenas para a admissão do presente recurso.             Expeça-se o que for necessário para o fiel cumprimento da presente decisão.             Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, dê-se baixa dos autos.             Belém, 11 de agosto de 2015.             Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO               Relator ______________________________________________________________________________________________________________________ (2015.02930295-43, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-14, Publicado em 2015-08-14)

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0005752-64.2015.8.14.0000 RELATORA: Desª. MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES AGRAVANTE: PAULO ROGÉRIO JORDÃO AGRAVADO: ESTADO DO PARÁ EXPEDIENTE: SECRETARIA DA 4ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA               Tratam os presentes autos de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por PAULO ROGÉRIO JORDÃO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Execução Fiscal de Belém/Pa que, apreciando a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, oposta em EXECUÇÃO FISCAL, rejeitou as razões manifestadas pelo excipiente executado, determinando o prosseguimento da execução.               Aduz o agravante que a decisão deve ser reformada, sob o argumento de estar em confronto com a legislação pertinente ao tema, assim como com jurusprudência dominante, por deixar de reconhecer a nulidade da citação, a nulidade da CDA, bem como a prescrição do crédito tributário ou o direito a remissão.               Juntou aos autos cópia do processo de execução.               Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo à decisão agravada, a fim de que não se dê continuidade aos atos expropriatórios da execução, em prejuízo do agravante.               Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito (fls. 44).               Às fls. 46, fora determinado a complementação do instrumento, a fim de que o ora agravante juntasse às fls. 09 e 10 sob pena de negativa de seguimento do presente recurso.               O prazo para o cumprimento do referido despacho decorreu in albis, conforme certidão de fls. 48.               É o sucinto relatório.               Decido.             Analisando os autos, verifica-se que, consoante recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas, mas essenciais à compreensão da controvérsia recursal do agravo de instrumento, não enseja a inadmissão do recurso antes de ser oportunizada à parte recorrente a juntada desses documentos, senão vejamos:   "REPETITIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇAS FACULTATIVAS. A Corte, ao rever seu posicionamento ¿ sob o regime do art. 543-C do CPC e Res. n. 8/2008-STJ ¿, firmou o entendimento de que a ausência de peças facultativas no ato de interposição do agravo de instrumento, ou seja, aquelas consideradas necessárias à compreensão da controvérsia (art.525,II, do CPC), não enseja a inadmissão liminar do recurso. Segundo se afirmou, deve ser oportunizada ao agravante a complementação do instrumento. REsp 1.102.467-RJ, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 2/5/2012."(Informativo de Jurisprudência n. 0496, STJ).                In casu, e, com base no mencionado entendimento, o julgamento do presente recurso foi convertido em diligência para oportunizar à parte agravante a juntada da cópia das fls. 09 e 10, senão vejamos um trecho da determinação: (¿) ¿Ab initio, observa-se que a alegação concernente à nulidade da citação, trazida na exceção de pre-executoriedade fora julgada improcedente, tendo-se firmado o juízo, para sua rejeição, nos documentos de fls. 09 e 10 dos autos, os quais, em que pese juntado pela agravante, o foram de modo incompleto, eis que após as fls.08, juntaram-se as fls.11, seguindo com as subsequentes. Com clareza, verifica-se serem os documentos necessários ao deslinde da controvérsia sobre a nulidade alegada, razão porque, tendo-os como necessários, com base no entendimento que prevalece no Superior Tribunal de Justiça (vide Resp. 1511976/MG, DJ. 12.05.2015), desde 2012 (Resp. 1.102.467/RJ, DJ. 29.08.2012), INTIME-SE o agravante, para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover a complementação do instrumento, sob pena de negativa de seu seguimento."             Ocorre que, tal determinação não foi cumprida, conforme certidão de fls. 48, o que inviabiliza a análise das questões relacionadas a nulidade da citação alegada, vez que as folhas indicadas nas razões do Agravo de Instrumento restaram incompletas, eis que, após as fls. 08, juntaram-se as fls. 11, seguindo com as subsequentes.             Somado a isso, tem-se que os documentos que fundamentaram a decisão agravada são essenciais para a apreciação dos pedidos formulados em sede de Agravo de Instrumento, vez que o juízo de piso se utilizou dos documentos de fls. 09 e 10 para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, tenho que não há como conhecer do recurso.             Ora, o art. 525, inciso II, do CPC, é claro ao dispor: Art. 525: A petição de agravo de instrumento será instruída: II-facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.            A doutrina e jurisprudência são unânimes ao interpretarem o referido dispositivo nesse sentido:   "(¿) a ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo seu não-conhecimento" (STJ-Corte Especial, ED no REsp 449.486, rel. Min. Menezes Direito, j.2.6.04, DJU 6.9.04, p.155).       Outrossim, urge consignar que a parte agravante deve formar o instrumento com as peças obrigatórias, assim como aquelas que julgar pertinentes ao deslinde da questão, sendo, portanto, indispensável, a cópia dos documentos nos quais o douto Magistrado de primeiro grau fundamentou o a sua decisão de rejeição da exceção de pré-executividade, nos termos constantes da determinação desta relatora às fls. 46.     ¿Na sistemática atual, cumpre à parte o dever de apresentar as peças obrigatórias e as facultativas ¿ de natureza necessária, essencial ou útil, quando da formação do agravo, para seu perfeito entendimento, sob pena de não conhecimento do recurso¿ (RSTJ 157/138).            Ratificando o entendimento acima esposado, vejamos o precedente:  AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEÇA ESSENCIAL PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - DOCUMENTO INEXISTENTE - OPORTUNIDADE PARA JUNTAR - NÃO CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Se a parte não providencia a juntada aos autos de documento essencial à compreensão da controvérsia, mesmo após intimada para tanto, não se tem como conhecer do recurso de agravo de instrumento. - Quando da instrução do agravo de instrumento deve a parte trazer juntamente com suas razões recursais, todos os documentos necessários a comprová-las, de modo a tornar possível a completa apreciação da matéria por este Tribunal. (TJ-MG , Relator: Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 22/05/2014, Câmaras Cíveis / 17ª CÂMARA CÍVEL).               Dessa forma, oportunizado à parte agravante a juntada de documentos essenciais ao julgamento deste recurso, sem o qual, como dito, é inviável adentrar ao seu exame, e diante de sua inobservância, conforme certidão de fls. 48, a negativa de seguimento a este agravo de instrumento é medida que se impõe, face a formação deficiente do instrumento.            Diante do exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, por ser manifestamente inadmissível, com base no art.557, caput, do Código de Processo Civil.            Publique-se. Intime-se.  Belém, 11 de agosto de 2015.             MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES   Desembargadora - Relatora (2015.02904993-95, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ    GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL - N.º 2012.3.027923-9. COMARCA: SANTARÉM/PA. APELANTE: ANA CAROLINE DA SILVA MOTA REPRESENTANTE: CLAUDENIRA MOTA SOUSA. ADVOGADO: CLEILSON MENEZES GUIMARÃES. APELADO: BRADESCO SEGUROS S/A. ADVOGADO: NÃO CONSTITUÍDO. RELATOR: Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA. SEGURO DPVAT. DIFERENÇA DE SALDO INDENIZATÓRIO. PAGAMENTO À MENOR REALIZADO ADMINISTRATIVAMENTE PELA SEGURADORA. INVALIDEZ PERMANENTE. NÃO CARACTERIZADA. LAUDO PERICIAL. DEFORMIDADE PERMANENTE. PAGAMENTO NA VIA ADMINISTRATIVA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. DESCABIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. I. O laudo pericial juntado pela própria autora da ação de cobrança evidencia que a lesão sofrida pela vítima do acidente de trânsito não gerou invalidez permanente, mas sim deformidade permanente, sendo, pois, inviável a pretensão da apelante; II. O pagamento efetuado na via administrativa pela seguradora não implica em reconhecimento ao direito da indenização para fins de seguro DPVAT, mesmo porque a autora não juntou prova do procedimento administrativo perante a seguradora; III. Recurso conhecido e negado seguimento.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ANA CAROLINE DA SILVA MOTA, representada por sua genitora CLAUDENIRA MOTA SOUSA, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT (Processo nº 0013387-27.2011.814.0051) ajuizada em desfavor de BRADESCO SEGUROS S/A, inconformada com a sentença do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que, com base no art. 267, I e VI, julgou extinta a ação sem resolução do mérito, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido da autora, já que destinava-se a cobrança de diferença de indenização por incapacidade permanente, todavia, a vítima do acidente de trânsito teria apenas sofrido deformidade permanente (fl.24).        Em suas razões recursais (fls.26/39), a Apelante pretende a reforma da sentença de primeiro grau, sustentando que restou devidamente comprovada a invalidez permanente da vítima, pois a própria Seguradora reconheceu esta condição quando efetuou administrativamente o pagamento parcial da indenização, de modo que seria desnecessário a discussão sobre ocorrência ou não de invalidez. Aduz, por outro lado, que para efeitos de pagamento do Seguro DPVAT basta a simples comprovação do acidente e do dano decorrente, o que, in casu, seria a situação de invalidez permanente demonstrada, sendo despiciendo a perquirição da ofensa em laudo pericial.        Diante disso, pleiteia o pagamento da diferença da indenização devida para as hipóteses de invalidez permanente, considerando restar esta condição suficientemente evidenciada nos autos.        Sem contrarrazões, face a inexistência de citação do Réu.        É o relatório. Decido monocraticamente.        Verifico o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso.        A tese recursal está concentrada na suposta comprovação inequívoca da condição necessária para o recebimento de valor correspondente à indenização de seguro obrigatório por invalidez permanente, considerando o pagamento parcial já realizado pela seguradora Ré.        A respeito do seguro obrigatório, dispõe expressamente a Lei 6.194/74 os patamares devidos a título de indenização de acordo com o grau das lesões sofridas pela vítima, verbis: Art. 3º. Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2o desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte; II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.        Mais adiante, o próprio diploma legal, em seu art. 5º, preconiza uma forma menos onerosa de constatação dos danos à vítima, no sentido de viabilizar a devida qualificação do dano ocorrido e, consequentemente, do valor a ser indenizado.        Diz o artigo 5º da referida lei: ¿O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado.¿         Desta forma, a comprovação do acidente e do dano são efetivamente menos rigorosa, todavia, isto não implica em dizer que a tipificação dos danos é pela lei presumida, de sorte que, o meio de prova dos danos concretos, embora não esteja previamente determinado na lei, ainda assim, deve se ter por indispensável.        No caso dos autos, verifica-se que foram juntados: Boletim de Ocorrência do acidente (fls. 16/17), registro de ocorrência do fato pela Policia Militar (fl.18), prontuário médico (fls.19/20-v), Laudo de Exame de Corpo de Delito da vítima (fl.21) e, por fim, cópia de Extrato da conta corrente da representante da menor (fl. 22), onde se destacou duas operações financeiras.        Nesse contexto probatório, tenho que razão não assiste à Apelante. A um, porque, embora seja desnecessário a juntada de laudo pericial, fato é que a própria autora, ora apelante, juntou aos autos laudo pericial emitido pelo IML (fl.21), o qual explica as lesões sofridas pela ofendida, caracterizando-as como ¿deformidade permanente, cicatrizes na perna esquerda¿. A dois, porque a cópia do extrato juntado pela Apelante prova tão somente uma transferência para conta da mesma, mas não expressa um pagamento realizado após o requerimento administrativo perante à seguradora Ré, requerimento que poderia ter sido juntado, mas não foi.        Com efeito, não se cuida de provas insuficientes da alegação, mas de provas conflitantes com os próprios fatos argumentados pela autora, vez que o Laudo Pericial atesta que a lesão sofrida pela vítima não é de ordem a configurar invalidez permanente como pretendeu a autora.        De outro lado, também insubsistente o argumento proposto na Apelação no sentido de que o pagamento à menor realizado pela seguradora implica em reconhecimento do direito ao recebimento da diferença da indenização do seguro obrigatório, haja vista que o elemento de prova deste pagamento não se correlaciona diretamente com a suposta indenização realizada pela seguradora. Além disso, mesmo que afirmativo o pagamento da indenização pela Ré através da via administrativa, tal situação, por si só, não denota a conclusão de ser devido a complementação da indenização, posto que, tal pagamento anterior pode, inclusive, ter sido efetuado com base no inc. III, do art. 3º, da Lei 6.194/74.        Por fim, é bom que se registre, que no julgamento no Recurso Especial nº. 1.246.432/RS, decidido pela sistemática do art. 543-C, do CPC, o C. STJ definiu que o seguro obrigatório no caso de invalidez permanente deverá ser aferido proporcionalmente à lesão sofrida e não de forma vinculada ao limite previsto na lei.        ASSIM, nos termos da fundamentação, CONHEÇO do recurso e lhe NEGO SEGUIMENTO, na forma do art. 557, do CPC, na medida em que as razões do apelo são manifestamente improcedentes e a sentença de primeiro grau está em consonância com a jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos juízo a quo.        Belém/PA, 11 de agosto de 2015.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO              Desembargador - Relator _____________________________________________________________________________Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2015.02906825-31, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-13)

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0045751-24.2015.814.0000 AGRAVANTE : MAPFRE Seguros Gerais S/A ADVOGADO  : Márcio Alexandre Malfatti AGRAVADO  : Almir José Sousa do Nascimento ADVOGADO  : Edmir de Souza Lima RELATOR  : Des. Ricardo Ferreira Nunes                    Analisando o recurso interposto, verifica-se, desde logo, o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.                    O presente recurso se insurge contra a decisão do Juízo monocrático na Ação de Cobrança de Seguro aforada pelo Agravado contra o Agravante, feito tramitando na 2ª Vara Cível e Penal de Bragança (Proc. nº 0000183-87.2009.814.0009).                    Eis a decisão agravada:                    ¿Considerando o trânsito em julgado da sentença, nos termos da certidão de fls. 414, indefiro a devolução de prazo para apresentação de recurso e dou prosseguimento à presente fase de cumprimento.¿                        Em suas razões de recorrer, alega a Agravante ¿...que foi requerido, na parte final de todas as petições, isso desde o ano de 2013 (conforme se verifica da petição de fls. 329), expressamente, que todas as intimações fossem realizadas, exclusivamente, em nome do advogado MARCIO ALEXANDRE MALFATTI OAB/PA 19.254-A, SOB PENA DE NULIDADE, cujo requerimento não foi dado nenhuma importância, omitido pelo MM. Juízo a quo.                                     Em vista de não ter sido respeitado o seu pleito, e como a publicação da sentença foi realizada em nome de advogado diverso, requereu a ora agravante, ao Juízo de piso, a devolução do prazo para apresentar recurso, o que foi indeferido, razão pela qual interpôs o presente agravo, reivindicando a a concessão de efeito suspensivo para, ao fim, determinar a nulidade de todas as publicações feitas em nome de advogado diverso do apontado.                        Cinge-se a controvérsia recursal à análise da decisão de 1º grau que indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais requerido pela ora agravante, em razão da ausência de intimação de seu patrono para dar continuidade ao feito, ao fundamento de que a sentença já havia transitado em julgado.               Entendo que razão assiste à recorrente, pelos fundamentos que passo a expor.               Da detida análise dos autos, observa-se na petição às fls. 354, datada de 18 de julho de 2013 e protocolizada no Juízo de piso em 05 de agosto de 2015, que a ora recorrente requereu, expressamente, que as publicações dos atos processuais fossem efetivadas exclusivamente em nome do Dr. Marcio Alexandre Malfatti - OAB/PA 19.254-A, o qual fora devidamente constituído nos autos por meio do substabelecimento de fls. 355.               Pois bem, veja-se o que preceitua o art. 236, § 1º, do CPC:               "É indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação."               No entanto, no caso ora em análise, é possível verificar que a citada norma fora violada, uma vez que a intimação da sentença, publicada no Diário da Justiça, edição nº 5646/2014, de 12 de dezembro de 2014, foi feita em nome do Dr. Diego Felipe Reis Pinto - OAB/PA nº 15.799, fato certificado pelo Diretor da Secretaria da 2ª Vara de Bragança, consoante certidão às fls. 422, ou seja, não foi direcionada ao advogado que solicitou que as publicações fossem efetivadas exclusivamente em seu nome e, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, considerar-se-á inválida a intimação que não observa pedido expresso de publicação em nome de patrono específico.               Nesse sentido:               EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE NULIDADE. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DO INDICADO. EXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA AFASTADA. 1. Deve ser declarada a nulidade dos atos processuais relacionados à intimação de advogado outro que não aquele constante de requerimento expresso formulado pela parte, de modo a se afastar o prejuízo causado em decorrência do trânsito em julgado de decisão que lhe tenha sido desfavorável. 2. Não configurada litigância de má-fé nem conduta desleal atentatória ao normal andamento do processo, cabe o afastamento da multa do art. 17, VI, do CPC.3. Agravo conhecido para se conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento.¿ (AgRg no REsp n. Nº 129.141 - SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, DJe de 24/04/2015.)               ¿EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DIRIGIDO CONTRA A REJEIÇÃO DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DA INTIMAÇÃO DE ADVOGADO DIVERSO DAQUELES EXPRESSAMENTE INDICADOS - DECISÃO MONOCRÁTICA DANDO PROVIMENTO AO RECLAMO DO PARTICIPANTE/ASSISTIDO, DECRETADA A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. INSURGÊNCIA DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA.1. Nulidade dos atos processuais posteriores ao julgamento do recurso de apelação, em razão da inobservância de pedido expresso de intimação de procuradores específicos. 1.1. Havendo requerimento expresso de intimação exclusiva de advogado indicado pela parte, restará configurado cerceamento de defesa com a publicação da comunicação processual em nome de qualquer outro causídico, ainda que também constituído nos autos. Caracterização da causa de nulidade prevista no artigo 236, § 1º, do CPC. Precedentes da Corte Especial. 1.2. O vício existente na regularidade da intimação, ensejador da nulidade relativa do ato processual, deve ser alegado na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (artigo 245 do CPC). Precedentes. Hipótese em que constatada a oportuna alegação do vício, bem como o prejuízo causado à parte (trânsito em julgado da decisão que lhe foi desfavorável), afigurando-se imperiosa a proclamação da nulidade.2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no REsp n. 1.416.618/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 13/5/2014.)                              ¿EMENTA: INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - REQUERIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE DOIS - NÃO OBSERVÂNCIA. Estando a parte representada por mais de um advogado, basta, em regra, que a intimação seja realizada em nome de um deles para a validade dos atos processuais. Todavia, em havendo pedido expresso para que as intimações se façam em nome de determinando patrono, a sua não-observância acarreta prejuízo à parte e, por conseqüência, nulidade do ato processual. (TJMG - Agravo de Instrumento- Cv 1.0105.08.280947-3/001, Relator(a): Des.(a) Maurílio Gabriel , 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/05/2015, publicação da súmula em 22/05/2015)               ¿EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. NULIDADE DO FEITO. PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS. REQUERIMENTO PRÉVIO E EXPRESSO DE INTIMAÇÃO APENAS EM NOME DE UM. INOBSERVÂNCIA. Não observado pela Secretaria do Juízo o pedido prévio, expressa e destacadamente formulado na inicial, no sentido de que as publicações fossem realizadas em nome da procuradora nela indicada, deve ser decretada a nulidade do feito, ante o evidente prejuízo causado à parte. (TJMG - Apelação Cível 1.0702.13.013972-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/06/2014, publicação da súmula em 04/07/2014)               Nessa mesma linha de raciocínio, a lição de Theotonio Negrão em sua obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - 41ª edição - Editarora Saraiva - pág. 355/357:               "Não há necessidade de serem intimados todos os advogados da mesma parte; basta que seja intimado um só. Mas é preciso que o advogado intimado tenha atuado no processo e, caso tenha substabelecido a procuração, o tenha feito com reserva de poderes, salvo: se o substabelecimento é para funcionar em tribunal ou em outra comarca, ou se o advogado requereu expressamente que as intimações fossem feitas em seu nome.       Havendo designação prévia e expressa do advogado que receberá as intimações, o nome desse deverá constar das publicações, sob pena de nulidade e cerceamento do direito de defesa, ainda que existam outros patronos constituídos. (RSTJ132/230)."               Fato é que, apesar do prévio requerimento da agravante relativo à exclusividade das publicações/intimações, a sentença fora publicada no Diário da Justiça, no dia 12/12/2014, edição nº 5646/2014, em nome do Dr. Diego Felipe Reis Pinto.               Desta forma, resta evidente que não procedeu com acerto o Juiz de 1º Grau, haja vista que não fora devidamente observado o pedido da ora recorrente de que as publicações fossem feitas em nome de advogado por ela indicado, sendo válido ainda frisar que, em se tratando de matéria relativa à nulidade absoluta, não há que se falar em preclusão da questão.               Diante de tais considerações, resta concluir que a mera publicação do ato processual através do Diário da Justiça, mas sem constar o nome do advogado específico requerido expressamente pela agravante, enseja a nulidade do ato praticado.               Ante todo o exposto, com fundamento no artigo 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso, para declarar a nulidade do processo a partir do ato que intimou as partes da sentença, através da publicação no Diário da Justiça de 12 de dezembro de 2014, bem como todos os atos processuais subsequentes, devendo ser realizada nova intimação, fazendo-se constar da publicação o nome do procurador Dr. Marcio Alexandre Malfatti - OAB/PA 19.254-A.       Belém, 10 de agosto de 2015.                   Des. Ricardo Ferreira Nunes.           Relator (2015.02887874-42, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

Decisão monocrática RELATÓRIO        Trata-se de recurso de Apelação interposto por RAIMUNDO NONATO LIMA DOS REIS, impugnando sentença proferida pelo juízo da 7ª Vara de Fazenda de Belém, nos autos da Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo c/c outros pedidos (proc. nº 0003805-47.2012.8.14, inicial à fls. 03/22), movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, em que foi julgado extinto com resolução do mérito pela ocorrência da prescrição, conforme os termos da sentença em fls. 49/50.        Apelação às fls. 51/68, requerendo a reforma in totum da sentença, no sentido de se declarar nulo de pleno direito o ato administrativo que excluiu o Apelante das fileiras da Corporação, determinando a consequente reintegração, devendo-se o Estado pagar todas as verbas retroativas acrescidas de juros e correção monetária.        Contrarrazões do Estado do Pará às fls.70/77, suscitando preliminarmente intempestividade do recurso de Apelação e no mérito pelo improvimento do recurso ante a presença do instituto da prescrição, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.        Parecer ministerial nesta superior instância às fls.82/86, pela intempestividade do recurso e no mérito pelo improvimento.        É o sucinto relatório.        DECIDO        Analisando detidamente os requisitos de admissibilidade do presentes recurso, os quais devem estar presentes no momento de sua interposição, vislumbro ausente o requisito da tempestividade. Explico.        A sentença de fls. 49/50, foi publicada no DJ nº 5475 de 07.04.2014, conforme certidão de fl. 50, com prazo final para interposição de Apelação em 22.04.2014, nos termos do art. 506, III, c/c art. 508, ambos do CPC.        Destarte, constata-se que o recurso em apreço foi protocolado em 23.04.2014, portanto, posterior ao prazo do quinquídio disposto em Lei, sendo, assim, manifestamente intempestivo.        Sobre o tema: TJ-PA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO COMARCA DE BRAGANÇA-PA PROCESSO Nº 2014.3.003134-8 RECORRENTE: LUCIANO DOS SANTOS BANDEIRA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: SÉRGIO TIBÚRCIO DOS SANTOS SILVA RELATORA: JUÍZA CONVOCADA (J.C) NADJA NARA COBRA MEDA RECURSO EM SENTIDO ESTRITO TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 LEI 11.343/2006)- APELAÇÃO DENEGADA APELO INTEMPESTIVO - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É manifestamente intempestiva a Apelação apresentada fora do quinquídio legal; 2. A ciência dada pelo Defensor Público em Audiência marca o termo inicial do prazo recursal. Tendo em vista que a sentença condenatória foi proferida na data de 23.07.2013, o recurso de Apelação deveria ter sido interposto até 05 dias após a ciência em Audiência; 3. Mantém-se a decisão que denegou seguimento à apelação interposta fora do prazo processual definido no art. 593 do CPP. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJ-PA - RSE: 201430031348 PA , Relator: NADJA NARA COBRA MEDA - JUIZA CONVOCADA, Data de Julgamento: 17/06/2014, 1ª CÂMARA CRIMINAL ISOLADA, Data de Publicação: 20/06/2014) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ACOLHIDA. APELAÇÃO INTERPOSTA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA, EM UNANIMIDADE. I O prazo para interposição da Apelação Cível é de 15 (quinze) dias, ex vi do artigo 508 do CPC; II Considerando o acima mencionado dispositivo, o agravante deveria ter interposto o seu recurso no dia 26 de maio de 2004, contudo, o fez apenas no dia 27 de maio de 2004. Deste modo, não pode... (TJ-PA - AC: 200430036979 PA 2004300-36979, Relator: ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD, Data de Julgamento: 03/07/2007, Data de Publicação: 04/07/2007) TJ-DF. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. APELAÇÃO INTERPOSTA FORA DO QUINQUÍDIO LEGAL.NÃO CONHECIMENTO DO APELO. 1. O recurso de apelação da defesa deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 593 do Código PENAL, que começa a correr a partir da última intimação, seja do réu ou de seu defensor. 2. Interposto o recurso de apelação fora do quinquídio legal, impõe-se o não conhecimento do apelo em razão de sua intempestividade. 3. Preliminar acolhida, recurso não conhecido. (TJ-DF - APR: 20140510067165 DF 0006611-94.2014.8.07.0005, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 29/01/2015, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 03/02/2015 . Pág.: 136)        Pelo exposto, consubstanciado no entendimento uníssono da jurisprudência, NEGO SEGUIMENTO ao recurso de Apelação, nos termos do art. 557, caput, c/c arts. 506, III e 508, ambos do CPC, por ser manifestamente intempestivo.        P. R. I.        Belém, 06 de agosto de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR        RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.02845417-52, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 0042771-07.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ - SINDJU Advogado (a): Thassia Rebecca Vinagre Sales AGRAVADO (A): BANCO DO ESTADO DO PARÁ - BANPARÁ E OUTROS RELATORA: DES. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA            I - Consta de outros feitos em que figura como parte BANCO DO ESTADO DO PARÁ, que o mesmo apresentou Exceção de Suspeição contra esta Magistrada, endereçado a Excelentíssima Sr. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, com fundamento nos artigos 304 e seguintes e 135, inciso II, todos do Código de Processo Civil, bem como artigos 167 e seguintes do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. As razões daquela Exceção esclarecem a pendência de processo judicial com o Banco do Estado do Pará, em que esta Magistrada pretende receber indenização por danos alegados.            II - Logo, considerando os fatos esposados, e, primando pela celeridade processual, declaro-me suspeita para funcionar no presente feito e nos demais em que figure como parte Banco do Estado do Pará S/A, com fundamento no parágrafo único do artigo 135, do Código de processo Civil, enquanto pendente de julgamento a lide referida no item I.            III - Encaminhem-se os presentes autos à Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, para os devidos fins.            Belém-PA, 11 de agosto de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO VIII (2015.02894154-20, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 4ª Câmara Cível Isolada Gabinete Des. José Maria Teixeira do Rosário Reexame Necessário n.º0020340-08.2010.8.14.0301 Sentenciante: Juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém Sentenciado: Estado do Pará (Proc.: Carolina Ormanes Massoud) Sentenciado: Pregoeiro do 1º Centro Regional de Saúde/SESPA Sentenciado: Comércio e Representação Prado LTDA. (Adv.: José Brandão Facíola de Souza) Desembaegador Relator: José Maria Teixeira do Rosário Decisão Monocrática          Trata-se de reexame necessário de decisão de primeiro grau, prolatada pelo juízo da 2ª Vara de Fazenda de Belém, que denegou a ordem pleiteada em mandado de segurança impetrado por Comércio e Representação Prado Ltda.          Analisando os autos, verifico que não se trata de reexame necessário, uma vez que a sentença impugnada não necessita ser confirmada por este E. Tribunal, eis que não foi proferida contra o Estado do Pará, mas em seu favor, razão pela qual, não se encontra inserida nas previsões do artigo 475, I e II do Código de Processo Civil e do artigo 14, §1º da Lei 12.016/2009, in verbis: Art. 475. Está sujeito ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois confirma pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município, e as respectivas autarquias e fundações de direito público. II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução de dívida ativa da Fazenda Pública. (CPC) Grifei Art. 14.  Da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação. § 1o Concedida a segurança, a sentença estará sujeita obrigatoriamente ao duplo grau de jurisdição. (Lei 12.016/2009) Grifei          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, em razão de não comportar as hipóteses do artigo 475, I e II do Código de Processo Civil, nem do artigo 14, §1º da Lei n.º12.016/2009.          Belém, 05 de agosto de 2015. JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO Desembargador Relator (2015.02897368-78, Não Informado, Rel. JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE ISNTRUMENTO N°: 2014.3.008631-9 JUÍZO DE ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO DA AMAZONIA S/A Advogado: MARLENE DE NAZARE AMARAL LOPES E OUTROS AGRAVADO: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA Advogado: JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA - em causa própria RELATORA: DESA. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO DECISÃO MONOCRÁTICA      BANCO DA AMAZÔNIA S/A, interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo a fim de ver reformada a decisão interlocutória que deferiu a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Comarca de Belém, nos autos da Ação de Execução de Honorários, N° 0006917.53.2014.8.14.0301, em desfavor do JOSÉ CÉLIO SANTOS LIMA.       Irresignado com a decisão, o Banco agravante interpôs o presente recurso aduzindo que tal decisão merece reparo, haja vista que foi deferida a gratuidade da justiça mesmo diante da alegação de que por ser advogado e empresário, possui o agravado, condições financeiras de arcar com as custas judiciais. Assim, entende que o agravado possui qualificação que não se coaduna à realidade do benefício previsto na lei invocada.       Aduz que por determinação da Carta Magna, deve haver o cumprimento do princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Porém, ainda que respeitados tais princípio, não teria sentido ser proferida uma decisão judicial sem que o Magistrado tivesse explicado e demonstrado como atingiu sua conclusão pelo que seria necessária para apontar e determinar o direito ao caso concreto. Ou seja, alega a falta de fundamentação da decisão.       Atesta que a decisão foi precária, razões pelas quais, o Juízo não demostrou o porque o agravado seria merecedor da justiça gratuita.      Por fim requereu que seja dado efeito suspensivo contra a decisão que deferiu o benefício da Justiça Gratuita.      É o relatório      DECIDO.      O agravante se insurge quanto ao deferimento da justiça gratuita em favor da agravada, requerendo que a mesma seja cassada, posto que não é pobre no sentido da lei. Sobre o tema deve-se ter em conta a Lei Federal nº 1.060/1950, que assim dispõe: Art. 2º. Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho. Parágrafo único. - Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.       Portanto, a concessão do benefício garantido pela Lei deve ser deferido a todo aquele que for considerado necessitado legalmente, ou seja, toda pessoa cuja situação econômica não permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.       Com efeito, nos termos do artigo 4º da Lei 1.060/50, "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família".       Ora, pela própria dicção legal é evidente que a parte requerente do benefício da assistência judiciária não precisa provar sua hipossuficiência financeira, esta condição é presumida, bastando, para tanto, a sua simples afirmação nos termos da lei. Todavia, pode o magistrado, quando em dúvida sobre a veracidade da alegação, ordenar a comprovação da insuficiência de recursos afirmada, a fim de se convencer de que se trata de hipossuficiência, o que não se verifica nos autos, pois o juízo a quo já se manifestou quanto a ausência de dúvida no que tange ao cabimento ou não do benefício, ao concede-lo.       Nesse mesmo aspecto, poderá ainda a presunção juris tantum ser elidida mediante a apresentação da prova em contrário pela parte impugnante, o que não se verifica nos autos, na medida em que o agravante limitou-se em impugnar genericamente a condição de hipossuficiência da agravante, sem, contudo, comprovar o alegado.       Ademais, em consulta ao processo de primeiro grau realizada no sítio do TJEPA, verifica-se um pronunciamento do juízo a quo na data de 10/04/2014 sobre a questão: ¿No que tange a preliminar requerendo a impugnação da gratuidade deferida às fl. 31, verificamos que o pedido encontra-se em desacordo com o disposto no art. 4º § 2º da Lei 1060/50, cuja Impugnação deve ser proposta em autos apartados. Ademais, o Requerido não colacionou qualquer documento para comprovar o alegado, razões pelas quais o pedido não pode prosperar em consonância com a Súmula nº 6 editada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará. (...).¿       O pronunciamento do Juízo ¿a quo¿ equivoca-se ao dizer que existe confronto com o Art. 4º §2º da Lei 1060/50º, o qual apenas estabelece normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados. Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) § 2º. A impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986).       No caso em comento, não basta a mera impugnação do agravante, é necessário a comprovação do alegado carreado no bojo deste agravo de instrumento, colacionando desta forma, provas cabais a fim de desconstituir o benefício judiciário gratuito concedido ao agravado, o qual, caso fosse comprovada a má-fé da parte requerente, a própria legislação prevê aplicação de multa de até o décuplo das custas judiciais pela declaração inverídica (art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50). Vejamos o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJE/RS): Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor de expressa previsão do artigo 7º da Lei nº 1.060/50 e da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, cabe à parte impugnante demonstrar que a impugnada não faz jus à gratuidade judiciária. Caso em que há essa demonstração, razão pela qual há como se acolher a impugnação. RECURSO DESPROVIDO (Apelação Cível Nº 70065604274, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em 30/07/2015).      Desta feita, entendo que não restou comprovado nos autos, a possibilidade do agravado arcar com as despesas processuais sem comprometer o sustento de sua família, assim, portanto, o benefício concedido preteritamente deve ser mantido.      A situação tal como posta, permite decisão monocrática, de modo que deve ser aplicada ao caso concreto a hipótese do §1º- A do art. 557, do Código de Processo Civil, em razão da decisão guerreada estar em confronto com jurisprudência dominante não só de tribunal superior, como também por contrariar o entendimento de nosso Egrégio Tribunal de Justiça.      Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao presente recurso.      Belém, 05 de agosto de 2015. Desa. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO Relatora (2015.02809022-15, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-12, Publicado em 2015-08-12)

PROCESSO Nº 2014.3.021447-3 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTAREM/PA APELANTE: SAMUEL LEMOS REZENDE ADVOGADO: LUANA ADRIA AMARAL VIANA APELADO: SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA ADVOGADO: GUIA EXPRESS LTDA ME ADVOGADO: MARCIA DE SELES BRITO E OUTRA RELATORA: DESA. MARNEIDE TRINDADE P. MERABET. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCURAÇÃO ASSINADA POR PESSOA QUE NÃO TEM PODERES PARA REPRESENTAR A EMPRESA AUTORA PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DE APELAÇÃO SEGUIMENTO NEGADO. POSSIBILIDADE. ART. 116, XI, DO REGIMENTO INTERNO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA E ARTIGO 557, CAPUT DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.       DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se APELAÇÃO CÍVEL (fls. 67/80) interposta por SAMUEL LEMOS REZENDE e SO FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA de sentença proferida em audiência (fls. 73/74) pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de SANTAREM/PA, nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS com pedido de tutela antecipada, movida contra GUIA EXPRESS LTDA ME que, julgou extinto o processo, na forma do artigo 267, IV do CPC, sem apreciação do mérito; condenou a autora ao pagamento de custa, despesas processuais e, honorários advocatícios arbitrados em R$ 2.000,00 (art. 20, § 4º do CPC).          A apelação visa reformar a sentença alegando nulidade por cerceamento de defesa, afirmando que o Juiz a quo ao verificar a ilegitimidade de parte ativa deveria ter assinado prazo para que o autor emendasse a inicial, para regularizar a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que pleiteia a indenização. Pleiteando a redução dos honorários advocatícios para o quantum de R$ 200,00 (duzentos reais).          Transcorreu o prazo legal sem contrarrazões, certidão de fls. 102.          Vieram os autos a esta Egrégia Corte de Justiça, cabendo-me a relatoria.          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e foi devidamente preparado.          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.       Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.          DA ALEGAÇÃO de nulidade por cerceamento de defesa, afirmando que o Juiz a quo ao verificar a ilegitimidade de parte ativa deveria ter assinado prazo para que a autora emendasse a inicial, para regularizar a ilegitimidade ativa da pessoa jurídica que pleiteia a indenização.          A presente ação foi proposta por SÓ FILTROS TAPAJÓS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA e SAMUEL LEMES REZENDE alegando que a GUIA EXPRESS LTDA ME imputou indevidamente um débito de R4 4.752,00 (quatro mil setecentos e cinquenta e dois reais) e ainda a ameaçou de inclusão do nome no cadastro de Inadimplentes.          Verifica-se dos autos que o suposto contrato foi firmado entre a empresa SÓ FILTROS TAPAJOS COMERCIAL DE PEÇAS LTDA e a empresa GUIA EXPRESS LTDA-ME.          A procuração de fls. 07, a empresa SÓ FILTROS está representada por SAMUEL LEMOS REZENDE, gerente comercial da empresa, o qual foi corretamente excluido da lide pelo Juízo a quo, pois, a relação jurídica foi firmada entre a empresa SÓ FILTROS e a GUIA EXPRESS, pessoas jurídicas.          Correta também a extinção do processo sem resolução do mérito pelo Juízo a quo, pois, da análise dos autos verifica-se que SAMUEL LEMES REZENDE não tem poderes para demandar judicialmente em nome da empresa SÓ FILTROS TAPAJÓS, na JUSTIÇA ESTADUAL, mas tão somente na JUSTIÇA DO TRABALHO, conforme se verifica de fls. 90/91, ou seja, não pode representá-la judicialmente neste feito, e, nesta fase judicial não cabe ao Juízo mandar emendar a petição inicial como pretende o apelante.          E mais, mesmo sendo extinto o processo sem resolução do mérito, ante a inexistência de poderes para representar a empresa e, a apelante arguido cerceamento de defesa por não lhe ter sido aberto prazo para emendar a inicial, permanece inerte, pois, interposto o presente recurso, sem regularizar a representação.          Vejamos o aresto a seguir: TRT-14 - RECURSO ORIDINÁRIO RO 97220084031400 RO 009722008.403.14.00 (TRT-14). Data de publicação: 01/09/2009. Ementa: IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇAO. FALTA DE PODERES PARA OUTORGA DE PROCURAÇAO AD JUDICIA. PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO. Consoante dispõe o art. 12 , inciso VI , do CPC , a pessoa jurídica de direito privado é representada em juízo por quem o respectivo ato constitutivo designar. Assim, irregular se afigura a outorga de mandato ao causídico por pessoa diversa daquela designada no contrato social da empresa, como sendo legitimada a representá-la em juízo. Dessarte, impõe-se o não conhecimento do recurso patronal, face a irregularidade de sua representação em juízo. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO. APELO PRINCIPAL NAO CONHECIDO. Não sendo o recurso principal conhecido, prejudicado afigura-se o recurso adesivo interposto pelo obreiro, vez que subordinado ao recurso principal, consoante dicção do art. 500, parte final do CPC, subsidiariamente aplicável à espécie.          In casu, também não houve cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, como alega a apelante, vez que a ela competia instruir corretamente a ação e não o fez, devendo o presente recurso de apelação não ser conhecido, ante a irregularidade na representação da autora apelante, mantendo-se em consequencia a sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos.          Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da presente APELAÇÃO, na forma do art. 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e, determino seu arquivamento, observadas as formalidades legais.          Transitado em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juízo de primeiro grau, com as cautelas legais.          Belém, 03-08-2015.          DESA. MARNEIDE MERABET          RELATORA (2015.02845224-49, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

PROCESSO Nº 2014.3.022690-7 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO CIVEL COMARCA DE BELEM APELANTE: BANCO CITIBANK S/A ADVOGADO: CELSO MARCON APELADO: PEDRO COUTO VILAR RELATORA: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. ART. 284 DO CPC. PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL COM EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 557, CAPUT, DO CPC          DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de APELAÇÃO (18/35) interposta pelo BANCO CITIBANK S/A da sentença (17) prolatada pelo Juízo da 11ª Vara da comarca de BELÉM/PA, na AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO movida contra PEDRO COUTO VILAR, que INDEFERIU a petição inicial, nos termos do art. 365, III c/c art. 284, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil e, extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, I, do CPC, mediante o fundamento de que foi determinado ao autor que no prazo de 10(dez) dias para que emendasse a petição inicial, trazendo à colação os originais dos documentos que estão em cópia simples ou suas respectivas cópias autenticadas pelo notório público lembrando-lhe que a autenticação de documentos públicos obedece a regra do art. 365, III do CPC.           Escoado o prazo assinado, o autor não cumpriu a ordem nem se manifestou, conforme testifica a certidão de fls. 16, dos autos.          Sobreveio sentença em 28/04/14, indeferindo a petição inicial.          O BANCO CITIBANK S/A interpôs APELAÇÃO pleiteando a reforma da sentença a quo, com a devolução dos autos ao seu juízo de origem para o prosseguimento do feito, alegando violação ao disposto no art. 267, § 1º do CPC, por não intimação pessoal do autor para emendar a inicial. Ainda, obrigatoriedade do magistrado buscar o fim social a que a Lei se destina, conforme o art. 5º LICC e, excesso de formalismo.          Sem contrarrazões ante a não citação do requerido. Coube-me a relatoria          É o relatório.          DECIDO.          O APELO é tempestivo e foi devidamente preparado          De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso. Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior. (Redação dada pela Lei nº 9.139, de 1995.           Escoado o prazo assinado, o autor não cumpriu a ordem nem se manifestou, conforme testifica a certidão de fls. 16, dos autos.          Verifica-se dos autos que não assiste razão ao apelante, vez que os documentos acostados à exordial são cópias simples não autenticada e o advogado do apelante não cumpriu a ordem de emendar a inicial, sequer se manifestou nos autos, somente o fazendo em sede de apelação para alegar violação ao artigo 267, § 1º do CPC e excesso de formalismo.          Portanto, o autor não emendou a petição inicial, como determinado, não lhe assistindo, pois, razão, sendo a presente apelação manifestamente improcedente. TJ-SC - Agravo (§ art. 557 do CPC) em Apelação Cível AC 148624 SC 2010.014862-4 (TJ-SC). Data de publicação: 12/05/2010. Ementa: AGRAVO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 557 , § 1º , DO CPC . AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL DETERMINADA. ART. 284 DO CPC . PROVIDÊNCIA NÃO ATENDIDA PELO AUTOR NO PRAZO ESTABELECIDO EM LEI. EXTINÇÃO DA AÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. REQUISITOS DO ART. 557 , CAPUT, DO CPC RESPEITADOS. INTERPOSIÇÃO DE RECLAMO MANIFESTAMENTE INFUNDADO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO DIPLOMA REFERIDO. RECURSO DESPROVIDO. A interposição de agravo previsto no § 1º do art. 557 do CPC , quando manifestamente infundado, dá azo à aplicação da penalidade prevista no § 2º do referido dispositivo.          Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente RECURSO DE APELAÇÃO, na forma do artigo 116, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil.          Transitada em julgado, certifique-se e devolva o processo ao Juízo a quo, com as cautelas legais.          Belém,03-08-2015      DESA. MARNEIDE MERABET      RELATORA (2015.02843949-91, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR ATRIBUÍVEL A JUIZ DE DIREITO - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - ATO DECISÓRIO ANULADO - REMESSA DO FEITO AO TRIBUNAL. Uma vez reconhecida a incompetência absoluta do juiz de primeiro grau para o julgamento do ¿mandamus¿ impetrado contra ato dito ilegal de juiz de direito, presidente de Comissão de Concurso, o ato decisório impugnado deve ser anulado, com a consequente remessa do feito ao tribunal ¿ad quem¿, instância competente para dirimir a questão discutida. RECURSO A QUE SE DÁ SEGUIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA             Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo Estado do Pará contra decisão do MM. Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca que, nos autos do Mandado de Segurança (processo n.° 0043771-42.2015.8.14.0000), deferiu liminar nos seguintes termos: ¿...Ante o exposto, DEFIRO o pedido LIMINAR requerida por TANY LAYSE FERREIRA DOS SANTOS, nos termos do art. 7º, inciso III, da Lei n.º 12.016/2009, para determinar seja atribuída a pontuação relativa 11.18 do Edital n.º 002/2014-TJPA, referente ao campo Pós-Graduação lato sensu (Especialização) na área de escolaridade exigida para o cargo, com carga horária mínima 360 (trezentas e sessenta) horas, em benefício da Impetrante, com a sua consequente reclassificação final, conforme somatória total de pontos, no cargo pretendido.¿ (fls. 63/65)            Após historiar os fatos (fls. 02/12), o agravante sustenta a presença dos requisitos do art. 522, do CPC, alegando que a decisão é suscetível de causar lesão grave ou de difícil reparação ao concurso n.º 002/14-TJE/PA; a incompetência do juízo de 1ª instância e a ausência de atendimento à previsão editalícia.            Pugna pela concessão de efeito suspensivo para obstar os efeitos da decisão agravada, mantendo-se a penalidade de suspensão de licitar e contratar.            Acostou documentos às fls. 13/66.            Os autos foram distribuídos à minha relatoria (fl. 67).              É o relatório, síntese do necessário.      DECIDO.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.            Tem por finalidade o presente recurso a reforma da decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Fazenda Pública desta Comarca, que deferiu liminar em favor da agravada.            Como já relatado, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pela agravada, candidata ao cargo de Oficial de Justiça, no concurso público em andamento promovido pelo TJ/PA, em face de ter indeferida a pontuação referente ao título de especialização, porquanto teria sido descumprido o item 11.10 do edital, ante a ausência de dados completos dos responsáveis pela emissão do documento (tais como nome, cargo, função e assinatura).            Houve recurso administrativo contra essa decisão, tendo sido, porém, improvido.            Dito isso, necessário analisar a alegação de incompetência do juízo de primeiro grau.             No caso, a ação mandamental foi impetrada contra ato imputado a juiz de direito, presidente da Comissão do Concurso, sendo, entretanto, endereçada ao Juízo de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Comarca de Belém.             A impetração nos moldes referidos, todavia, o foi em ofensa à norma constante no art. 161, inciso I, alínea ¿c¿, da Constituição do Estado do Pará, que reza o seguinte: ¿Art. 161. Além das outras atribuições previstas nesta Constituição, compete ao Tribunal de Justiça:                   I - processar e julgar, originariamente: ... c) os mandados de segurança contra atos do Governador do Estado, da Mesa e do Presidente da Assembléia Legislativa, do próprio Tribunal ou de seus órgãos diretivos e colegiados, dos Secretários de Estado, do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios, inclusive de seus Presidentes, do Procurador-Geral de Justiça, dos Juízes de Direito, do Procurador-Geral do Estado; ...¿            Do exame do dispositivo, portanto, decorre que a Constituição paraense estabelece a competência originária do Tribunal de Justiça para processar e julgar o mandado de segurança impetrado contra ato de Juiz de Direito.            Em vista disso, o ¿writ¿ deveria ter sido ajuizado perante o TJ/PA, considerando-se a incompetência absoluta do juízo de primeiro grau para processar e julgar a presente ação.             Necessário anotar, ainda, primeiro, que, clarividente a ocorrência, no caso, de incompetência absoluta, cujo comando, inclusive, advém de ordem constitucional, não pode este relator eximir-se de declará-la, ainda que em sede de agravo de instrumento; segundo, que a ausência desse pressuposto processual não proporciona a extinção do processo sem resolução de mérito, mas a remessa dos autos ao órgão jurisdicional competente, segundo se extrai dos termos do art. 113, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, ¿verbis¿: "Art. 113 - A incompetência absoluta deve ser declarada de ofício e pode ser alegada, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de exceção. §2º - Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao Juiz competente".             Na trilha do entendimento aduzido, o precedente a seguir colacionado, oriundo do Superior Tribunal de Justiça: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO 'WRIT'. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL 'A QUO' PARA APRECIAR A DEMANDA. REMESSA AO ÓRGÃO COMPETENTE. ART. 113, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES. 1. O art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição Federal dispõe que compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar "os mandados de segurança decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão for denegatória", ou seja, a expressão denegatória deve ser interpretada em sentido amplo, abarcando o acórdão denegatório da ordem após o julgamento do mérito, bem como o aresto extintivo do 'writ' sem julgamento do mérito. 2. Reconhecida a incompetência absoluta da Câmara Criminal, cabe ao Tribunal o envio do 'mandamus' ao órgão julgador competente. Inteligência do art. 113, § 2º, do CPC. 3. Recurso em mandado de segurança provido". (STJ. RMS 14675/ RS. 2ª Turma. Rel. Ministro João Otávio de Noronha. DJ: 10/10/2005).             Na mesma linha tem trilhado este TJ/PA: ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO MANDADO DE SEGURANÇA - HIPÓTESE DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA IMPOSSIBILIDADE DE PROVIMENTO EXCEPCIONAL RECONHECIMENTO DE CARÊNCIA DE AÇÃO POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. I. Não é cabível provimento excepcional perante o juiz monocrático quando combate ato imputável à autoridade sujeita pela via do mandado de segurança a competência originária de Tribunal de Justiça. II. Carência de ação possibilidade jurídica do pedido reconhecida de ofício. III. Processo extinto sem resolução de mérito, na forma do art. 267, VI, do CPC.¿ (200830062648, 79591, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30/07/2009, Publicado em 03/08/2009)             Posto isto, reconheço a preliminar de incompetência do juízo de primeiro grau e, em consequência, anulo a liminar proferida pelo juiz monocrático, determinando a remessa dos autos à esta instância superior para regular distribuição.             Comunique-se ao juízo de origem.             Sem custas.            À Secretaria para as providências cabíveis.             Belém, 04 de agosto de 2015. Des. ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator (2015.02877291-72, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-11, Publicado em 2015-08-11)