PROCESSO CIVIL - AÇÃO DE PERDA DO PODER FAMILIAR - MEDIDA LIMINAR - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo com posterior sentença no primeiro grau. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043538-2, de Araranguá, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C VISITAS E ALIMENTOS - REGULAMENTAÇÃO DAS VISITAS - SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.074343-0, de Braço do Norte, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - DECRETO DE PRISÃO CIVIL DO EXECUTADO - SUPERVENIENTE NOTÍCIA DE PAGAMENTO DO DÉBITO - SUSPENSÃO DO DECRETO PRISIONAL - ALTERAÇÃO DO DECISUM OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se o magistrado a quo alterou os termos da decisão recorrida. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045839-7, da Capital, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - ART. 732 DO CPC - PENHORA SALARIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO EXECUTADO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS PRETÉRITOS - IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO - INACOLHIMENTO - DÉBITO ALIMENTAR - EXCEÇÃO DO ART. 649, § 2º, DO CPC - POSSIBILIDADE DA PENHORA SALARIAL - BLOQUEIO DE VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO CONFORME AS POSSIBILIDADES FINANCEIRAS DO DEVEDOR - REDUÇÃO - RECLAMO PARCIALMENTE PROVIDO. A regra da impenhorabilidade do salário do devedor não se aplica à hipótese de constrição para pagamento de débito de natureza alimentar, conforme dispõe o art. 649, §2º, do CPC. Verificada a excessividade da penhora salarial, limita-se o valor bloqueado a montante proporcional às condições financeiras do devedor. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.084917-2, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM DA LEI N. 11.945/09 - INEXISTÊNCIA - LEI HÍGIDA - ARGUIÇÃO AFASTADA - VALOR INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - 2. PERDA FUNCIONAL EM OMBRO DIREITO - REPERCUSSÃO MÉDIA - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. 1. Não ofende a CF/88 a Lei n. 11.945/09, que disciplina a proporcionalidade no pagamento do seguro DPVAT. 2. Perda funcional de repercussão média, em ombro direito, deve ser indenizada em 12,5% do limite indenizatório legal máximo segurado pelo DPVAT. 3. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081968-1, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - IMPROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES - IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO DA RÉ - INACOLHIMENTO - CULPA INDEMONSTRADA - PROVAS INCONCLUSIVAS - CULPABILIDADE INCOMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Se após o exame das provas não for possível ao julgador proferir um veredicto conclusivo, há entrechoque de provas, ensejando a improcedência do pedido formulado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070085-6, de Mafra, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA PELOS INQUILINOS - INADIMPLEMENTO DE ALUGUÉIS - APREENSÃO DE BENS DOS INQUILINOS PELO LOCADOR COM PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE PENHOR LEGAL - PLEITO HOMOLOGATÓRIO EXTINTO POR ABANDONO DE CAUSA - SENTENÇA QUE RECONHECE A ABUSIVIDADE DA APREENSÃO - PROCEDÊNCIA DOS PLEITOS POSSESSÓRIO E INDENIZATÓRIO NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DO LOCADOR REQUERIDO - 1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - INACOLHIMENTO - PENHOR LEGAL - APREENSÃO DA INTEGRALIDADE DOS BENS, INCLUINDO AQUELES ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS E ESSENCIAIS À DIGNIDADE DA PESSOA - ABUSO DE DIREITO - ART. 1.420, CAPUT, DO CC/2002 C/C ART. 649 DO CPC - ABALO PSÍQUICO CARACTERIZADO - DANO MORAL CONFIGURADO - 2. QUANTUM INDENIZATÓRIO - FIXAÇÃO COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ALEGAÇÃO AFASTADA - RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - OCORRÊNCIA - REDUÇÃO INACOLHIDA - 3. JUROS DE MORA - MODIFICAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA QUE FIXOU SUA INCIDÊNCIA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO DECISUM - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - APELO IMPROVIDO, COM ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO TERMO A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS. 1. Configura ilícito contratual por abuso de direito do locador a apreensão de bens do inquilino inadimplente se a apropriação recair sobre bens absolutamente impenhoráveis e essenciais à dignidade da pessoa, acarretando abalo psíquico indenizável a título de danos morais. 2. Mantém-se o valor fixado a título de danos morais, quando estiver adequado ao binômio razoabilidade/proporcionalidade, de modo tal que não enseje lucro à vítima e tampouco diminua a valoração do bem jurídico protegido. 3. Em indenização por danos morais decorrentes de ilícito contratual, os juros moratórios não devem ser contados a partir da prolação da sentença, modificando-se seu termo inicial para a data da citação, conforme entendimentos do STJ. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.080488-6, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS - PROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU - INCONFORMISMO DA EMPRESA AUTORA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - FATO DO SERVIÇO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO DO SERVIÇO - DECADÊNCIA - ART. 26, II, DO CDC - ADEQUAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL DE 90 DIAS - ACOLHIMENTO - RECLAMAÇÃO OFERTADA MAIS DE UM ANO DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO SERVIÇO - ART. 27 DO CDC - INACOLHIMENTO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Se o veículo é levado para oficina, por duas vezes, para ser consertado e em ambos os casos não houve êxito no serviço, constata-se a existência de vício de serviço, cujo prazo decadencial é de 90 dias a partir do conhecimento do defeito existente, conforme art. 26, II, do CDC. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036574-8, de Turvo, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - VÍCIO DO PRODUTO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO - RECURSO DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - ANÁLISE DE QUESTÃO QUE NÃO CONSTA NA CAUSA DE PEDIR - AFASTAMENTO - PLEITO JULGADO DENTRO DOS LIMITES DA EXORDIAL - PEDIDO INICIAL EXPRESSO - 2. INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DAS PARCELAS - VÍCIO DO PRODUTO NÃO SANADO EM 30 DIAS - APLICAÇÃO DO ART. 18 DO CDC - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA REQUERIDA - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - 3. MINORAÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO - VALOR EXCESSIVO - ACOLHIMENTO - BINÔMIO RAZOABILIDADE/PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO - 4. JUROS DE MORA A PARTIR DO ARBITRAMENTO - INACOLHIMENTO - ILÍCITO CONTRATUAL - FIXAÇÃO A PARTIR DA CITAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - ALTERAÇÃO EX OFFICIO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SENTENÇA REFORMADA. 1. Não há julgamento ultra petita quando o magistrado sentencia a causa dentro dos limites fixados na exordial. 2. O fornecedor deve sanar os vícios capazes de afetar a qualidade do produto adquirido pelo consumidor em trinta dias, contados da aquisição da mercadoria. 3. A fixação do quantum reparatório deve atender o binômio razoabilidade e proporcionalidade, através de valor que, concomitantemente, não gere desvalia ao patrimônio moral do ofendido e que o ofensor seja sancionado pedagogicamente. 4. Em indenização por abalo de crédito decorrente de ilícito contratual, os juros moratórios devem ser contados a partir da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015077-9, de Caçador, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS - CULPA DO VEÍCULO SEGURADO - ESTACIONAMENTO EM LOCAL PROIBIDO - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA IRRELEVANTE AO ACIDENTE - COLISÃO EM VEÍCULO ESTACIONADO - CULPA DETERMINANTE DO RÉU CONDUTOR - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR SEGURADORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Age com culpa determinante para o acidente, caminhão que abalroa veículo estacionado em local proibido porque o automóvel em infração administrativa não contribui para a ocorrência do acidente de circulação. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.065698-6, de São Francisco do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. DEMANDA AFORADA PELO GENITOR CONTRA FILHO QUE CONTA COM 22 (VINTE E DOIS) ANOS DE IDADE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, MINORANDO O PENSIONAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA AFASTADA. PEDIDO MAIOR (EXONERAÇÃO) QUE ABRANGE O MENOR (MINORAÇÃO). NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DO ALIMENTANDO DE QUE SUA DEFICIÊNCIA VISUAL (CERATOCONE BILATERAL) O TORNA INAPTO AO LABOR PRODUTIVO E AOS ESTUDOS, RAZÃO PELA QUAL PRETENSAMENTE FAZ JUS À MANUTENÇÃO DA PENSÃO ORIGINALMENTE FIXADA. PROVA PERICIAL QUE REVELA A POSSIBILIDADE DE O ALIMENTANDO EXERCER LABOR COMPATÍVEL COM A DEBILIDADE VISUAL DE QUE ESTÁ ACOMETIDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, ADEMAIS, PELO REQUERIDO, DAS DESPESAS MENSAIS QUE ALEGOU POSSUIR COM MEDICAMENTOS E TRATAMENTOS. EXEGESE DOS ARTS 1.694, §1°, DO CC E ART. 333, INC. II, DO CPC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO DO ALIMENTANTE PROVIDO, EXONERANDO-O DO ENCARGO ALIMENTAR, PREJUDICADO O RECLAMO DO ALIMENTANDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021234-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - LEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - INSURGÊNCIA DA AUTORA - LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADA - AFASTAMENTO - AÇÃO DIRECIONADA CONTRA EMPRESA REGULADORA DE SINISTROS - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA - EXTINÇÃO ACERTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Inexistindo previsão legal para cobrança de valor contra empresa reguladora de sinistros não pertencente a ramo securitário, esta é parte ilegítima passiva ad causam. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.032616-5, de Palhoça, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. NEGATIVAÇÃO. ACORDO INDENIZATÓRIO, HOMOLOGADO POR SENTENÇA, ENTABULADO COM O BANCO DEMANDADO RESPONSÁVEL PELO APONTAMENTO. POSTERIOR DECISÃO EXTINGUINDO A DEMANDA EM RELAÇÃO À CDL-FLORIANÓPOLIS POR ILEGITIMAÇÃO PASSIVA AD CAUSAM. SENTENÇA, POR FIM, NÃO ACOLHEDORA DO PEDIDO REPARATÓRIO AFORADO CONTRA A SERASA. APELO DA DEMANDANTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CDL- FLORIANÓPOLIS MANTIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO ACERCA DA INCLUSÃO NO ROL DE DEVEDORES. COMPROVAÇÃO, CONTUDO, PELA SERASA, DO ENVIO, ATRAVÉS DA ECT, DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. CUMPRIMENTO DO ART. 43, PAR. 2º, DO CDC. DESNECESSIDADE, NO CASO, DE AVISO DE RECEBIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E, DE CONSEGUINTE, DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. (ARTS. 186 E 927 DO CC E ARTS. 14 E 43, § 2º, DO CDC). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS BEM DOSADOS. ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/1950 QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO NÃO APENAS DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS, TAMBÉM, DA VERBA HONORÁRIA. ACOLHIMENTO DO APELO APENAS NO TOCANTE AO ALCANCE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. É dispensável o aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros (Súmula 404 do STJ). A prova do envio de correspondência, via ECT, cumpre, no caso, o desiderato a que se atém o art. 43, par. 2º, do CDC. 2. O artigo 12 da Lei n. 1.060/1950 autoriza a inexigibilidade do pagamento, aos beneficiários da gratuidade judiciária, não apenas das custas processuais, mas, também, dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085165-8, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO QUE OS FIXOU EM 20% DO SALÁRIO-MÍNIMO PARA CADA FILHO. INCONFORMISMO. VERBA ALIMENTAR FIXADA EM DESACORDO COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE, EMBORA NÃO NO PATAMAR PRETENDIDO. POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE EVIDENCIADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003685-7, de Forquilhinha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 18.02.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.024075-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. RECURSO DA AUTORA. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE DEFERIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO TÓPICO. PLEITO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. ARGUMENTO DE NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS ADICIONAIS, CONCERNENTES À MENSALIDADE DA FACULDADE, CURSOS, PLANOS DE SAÚDE E ODONTOLÓGICO, DENTRE OUTRAS. PRETENSÃO DESCABIDA. FATORES CONHECIDOS QUANDO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NA AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO POSITIVA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E DA SUPERVENIÊNCIA DE MAIORES NECESSIDADES DA ALIMENTÁRIA. ÔNUS PROBATÓRIO QUE CABE À AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. BINÔMIO NECESSIDADE E POSSIBILIDADE INALTERADOS. MANTENÇA DO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. EXEGESE DO ART. 1.699, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO NO PONTO. "1. Sem que o alimentado traga elementos a fim de comprovar, a teor do art. 333, I, do Código de Processo Civil, que a capacidade financeira do alimentante se alterou desde a anterior fixação de alimentos, não deve o julgador acolher o pleito que visa a exoneração ou revisão da verba alimentar, fruto de composição amigável ou fixação judicial, consoante o princípio da proporcionalidade positivado no art. 1.694, § 1º, do Código Civil. 2. A observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade se faz necessária para justificar a majoração ou redução da verba alimentar devida à prole. Em outras palavras, somente diante de provas convincentes do aumento da possibilidade econômico-financeira de quem deve pagar ou da necessidade de quem recebe é que se deve acolher a pretensão de majoração do 'quantum' antes estabelecido judicialmente a título de alimentos." (AC n. 2013.022683-1, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 11.06.2013). RECURSO, EM PARTE, CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069945-0, de São José, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL AJUIZADA PELO ADQUIRENTE CONTRA CONSTRUTORA. COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA EMPRESA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. CONTRATO FIRMADO NO ANO DE 1998. PRAZO PRESCRICIONAL REFERENTE ÀS AÇÕES PESSOAIS. ARTIGOS 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 205 DO NOVO. OBSERVÂNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVAS CARREADAS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INÉPCIA DA INICIAL. INSUBSISTÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEFERIMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O PEDIDO INICIAL. PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO ANUAL E NÃO MENSAL. EXEGESE DO ARTIGO 28 DA LEI 9.069/95. COBRANÇA DOS RESÍDUOS INFLACIONÁRIOS AUTORIZADA. ÍNDICE DE CORREÇÃO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE CORREÇÃO IGP-M, UMA VEZ QUE LIVREMENTE PACTUADO PELAS PARTES. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. PRECEDENTES. DIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 20, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PROPORÇÃO DE 50% A CARGO DOS AUTORES E 50% À REQUERIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A LEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO IGP-M, ALÉM DE PERMITIR A COBRANÇA DO RESÍDUO INFLACIONÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.023132-4, da Capital - Continente, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 19-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO OBRIGACIONAL. SEGURO DE VIDA. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA DE MÉRITO. APLICAÇÃO, À HIPÓTESE, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA DOS CONTRATOS. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DA PRETENSÃO INICIAL. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC. RECURSO PROVIDO. O aumento desmedido na mensalidade do prêmio de contrato de seguro calcado, ao que parece, tão somente na mudança de faixa etária do segurado, contraria frontalmente o CDC e, bem assim, afronta o princípio da boa-fé objetiva dos negócios (art. 4°, inc. III), especialmente quando impõe infração à própria regra estabelecida na avença, a qual estipula vinculação, no reajuste anual, ao índice do IPC/FIPE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.045221-6, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência das partes. Litispendência arguida pela Brasil Telecom S/A. Inexistência. Contratos diversos. Prefacial rejeitada. Pedido de litigância de má-fé, por conseguinte, não acolhido. Ilegitimidade ativa ad causam. Pactos acostados ao feito que revelam, todavia, a cessão total de direitos acionários às demandantes (cessionárias). Figura do especulador financeiro. Circunstância, segundo alega a recorrente, que retiraria dos autores a posição de consumidores. Condição não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Dever de exibição de documentos pela ré mantido. Artigos 30 e 100, § 1º, da Lei 6.404/76. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade ativa. Autoras que adquiriram de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Procedimento de habilitação realizado após 30.06.1997. Circunstâncias não comprovadas. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Pleito rejeitado. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Pretensão ao recebimento de dividendos. Carência de ação não verificada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Decisum favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal, no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Sentença reformada, nesse aspecto. Dobra acionária. Pagamento das bonificações e juros sobre capital próprio. Decorrência lógica da complementação acionária. Direito reconhecido. Decisum modificado no ponto. Honorários advocatícios. Pretensa fixação em 10% pela demandada. Situação já verificada no decisum ora combatido. Pedido de majoração da aludida verba pelas requerentes. Fixação em 15% sobre o valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença. Artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Precedentes desta Corte. Compensação da verba honorária. Impossibilidade. Ausência de sucumbência recíproca entre os litigantes. Recurso da ré parcialmente provido na parte conhecida. Apelo das requerentes acolhido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.006851-7, da Capital, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-03-2014).

AÇÃO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ARTIGO 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCESSO DE PRAZO. RÉU SOLTO. PRETENSÃO INVIÁVEL. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. "Estando o paciente em liberdade não há que se falar, em seu favor, em excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal que só teria relevância, uma vez que não ocorre prescrição, se ele estivesse preso e, por esse excesso, pleiteasse fosse solto" (Supremo Tribunal Federal, RHC n. 80.525, Rel. Min. Moreira Alves, Primeira Turma, j. 14 de novembro de 2000). INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SUPOSTA OFENSA. ÁUDIOS CAPTADOS PELA POLÍCIA. REQUERIMENTO DE DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E LITERAL. NOTÍCIAS DE TRANSCRIÇÃO PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEFINIÇÃO SE ESSA TRANSCRIÇÃO FOI LITERAL. CÓPIA DOS AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO. AUSÊNCIA DE JUNTADA. MÍDIAS DIGITAIS. MEIO UTILIZADO PARA GRAVAÇÃO DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS. DISPONIBILIDADE ÀS PARTES. ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA POR ORA. PLAUSIBILIDADE DA TESE DE POSSÍVEL DIFICULDADE DE DEFESA PELO IMENSO VOLUME DE DIÁLOGOS GRAVADOS NO MEIO ELETRÔNICO. HIPOTÉTICA DIFICULDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS INTERLOCUTORES. PRECARIEDADE DA DEMONSTRAÇÃO DESSA SITUAÇÃO NA PRESENTE ORDEM. PARTICULARIDADE QUE, DEPENDENDO DA SITUAÇÃO, PODERIA ENSEJAR A DEGRAVAÇÃO INTEGRAL E LITERAL DE ALGUNS OU DE TODOS OS DIÁLOGOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA POR ESSE MOTIVO. VIABILIDADE DE REDISCUSSÃO FUTURA DA QUESTÃO. "Não há falar em cerceamento de defesa quando a defesa possue livre acesso ao conteúdo das interceptações telefônicas realizadas nos autos, podendo averiguar a existência e o sentido dos diálogos mencionados na denúncia, sendo desnecessária a sua transcrição" (Habeas Corpus n. 2014.020579-9, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24 de abril de 2014). RESOLUÇÃO N. 59 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. QUESTÃO NÃO CONHECIDA. POSSÍVEL DESCUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE REPRESENTA MERA IRREGULARIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. "Tratando-se o habeas corpus de ação de procedimento especial que não comporta dilação probatória, a ausência de peças necessárias à verificação da alegada ocorrência de constrangimento ilegal impede o seu conhecimento" (Habeas Corpus n. 2013.064222-4, de Rio do Campo, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10 de outubro de 2013). "O não atendimento das recomendações constantes da Resolução 59 do CNJ constitui irregularidade que não conduz ao reconhecimento de nulidade, uma vez atendidos os comandos da Lei 9.296/96" (Superior Tribunal de Justiça, HC n. 141.542/SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 9 de outubro de 2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.020600-7, de Itajaí, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).