APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ LABORAL DA SEGURADA. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONFORMISMO. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 101 E 278 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. "A ação de indenização do segurado em grupo contra a seguradora prescreve em um ano" (Súmula 101/STJ). O prazo prescricional relativo à cobrança de indenização securitária tem como termo inicial a data da ciência inequívoca da invalidez. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032361-6, de Forquilhinha, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO QUE SANEOU O PROCESSO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL SOLICITANDO INTERVENÇÃO. INGRESSO QUE DEVE OCORRER DE MODO VOLUNTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS PERICIAIS. VALOR RAZOÁVEL. PRODUÇÃO DA PROVA. AUTORES BENEFICIÁRIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE A SEGURADORA ARCAR COM METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. PRECEDENTES. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB E CEF PARA QUE INFORMEM SOBRE PAGAMENTOS ANTERIORES DE SINISTRO. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.034608-2, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AJUIZADA PELA ESPOSA E FILHOS DA VÍTIMA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDADO QUE, POR NÃO TOMAR AS CAUTELAS NECESSÁRIAS EM MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM, COLIDIU DE FRENTE COM VEÍCULO NA CONTRA MÃO DE DIREÇÃO. ÓBITO DO MOTORISTA ATINGIDO. MORTE DE VARÃO DA FAMÍLIA. AUTÔNOMO. PENSÃO ALIMENTÍCIA, DANOS MATERIAIS E MORAIS. RÉU/SEGURADO CITADO POR EDITAL, REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. RECURSO DOS AUTORES E DA SEGURADORA. 1. RECURSO DA SEGURADORA. 1.1. MÉRITO. PEDIDO DE REFORMA DO DECISUM SOB O ARGUMENTO DE INEXISTIR NOS AUTOS PROVA HÁBIL A DEMONSTRAR A CULPA DO CONDUTOR REQUERIDO NO ACIDENTE. INSUBSISTÊNCIA. REGISTRO DE OCORRÊNCIA CORROBORADO POR DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA ATESTAR A CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DEMANDADO. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, DE QUE SE REVESTE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA, NÃO DERRUÍDA. ÔNUS QUE LHE COMPETIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOBSERVÂNCIA DA PREVISÃO LEGAL DE CERTIFICAR-SE DE QUE A FAIXA QUE SE VAI TOMAR ESTEJA LIVRE EM ESPAÇO SUFICIENTE PARA EFETUAR A ULTRAPASSAGEM. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, X, "C", DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. 1.2. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARGUMENTO DE QUE O CONTRATO DE SEGURO FIRMADO CONTEMPLA TÃO SOMENTE O REEMBOLSO AO SEGURADO E NÃO DIRETAMENTE AO TERCEIRO. INSUBSISTÊNCIA. APÓLICE COMPREENSIVA. COBERTURA INDENIZATÓRIA. POSSIBILIDADE ATÉ O LIMITE CONTRATADO. 1.3. ALEGAÇÃO DE NÃO ESTAR O PENSIONAMENTO INCLUÍDO NA COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS MATERIAIS. INSUBSISTÊNCIA. PENSÃO MENSAL CONSISTENTE EM ESPÉCIE DE DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO DEVIDA NO LIMITE DA APÓLICE. 1.4. PLEITO PELA EXCLUSÃO DO DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES NOS VALORES CORRESPONDENTES À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARGUMENTO DE COBERTURA EXCLUSIVA NA APÓLICE PARA RESSARCIMENTO DE DANOS CORPORAIS CAUSADOS A TERCEIROS. INSUBSISTÊNCIA. DANOS MORAIS ENGLOBADOS NO CONCEITO DE DANOS CORPORAIS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NA APÓLICE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1.5. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE OS VALORES DA COBERTURA SECURITÁRIA. NÃO CABIMENTO. SEGURADORA EM MORA COMO EFEITO DA CITAÇÃO VÁLIDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.6. PENSÃO MENSAL FIXADA EM 3,8898 SALÁRIOS MÍNIMO. REDUÇÃO DO VALOR. SUBSISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER A 2/3 (DOIS TERÇOS) DA RENDA ATUALIZADA DA VÍTIMA (R$1.781,27). VALOR MENSAL REDUZIDO PARA 2,46 (DOIS VÍRGULA QUARENTA E SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1.7. DIREITO DE ACRESCER. PEDIDO PARA IMPEDIR QUE O PENSIONISTA RECEBA A PARCELA DESTINADA ÀQUELE QUE ATINGIU INDEPENDÊNCIA FINANCEIRA. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 2. PONTO RECURSAL COMUM. 2.1. QUANTUM DO DANO MORAL. PLEITO DE MAJORAÇÃO PELOS AUTORES E MINORAÇÃO PELA SEGURADORA. VÍTIMA HOSPITALIZADA POR 34 DIAS, ATÉ VIR A ÓBITO. DANO MORAL FIXADO EM R$20.000,00 (VINTE MIL REAIS) PARA CADA AUTOR. INSUFICIÊNCIA. SOFRIMENTO DECORRENTE DA PERDA DE MARIDO E PAI. VALOR MAJORADO A R$100.000,00 (CEM MIL REAIS) PARA CADA REQUERENTE, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRINDO O CARÁTER INIBITÓRIO E COMPENSATÓRIO DO DANO MORAL. JUROS FIXADOS EM 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 DO STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA CONTADA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 DO STJ). 3. RECURSO DOS AUTORES. 3.1. TERMOS INICIAL E FINAL DA PENSÃO MENSAL. DATA DO ACIDENTE ATÉ O DIA EM QUE A VÍTIMA COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. 3.2. CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL. PRESCINDIBILIDADE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO PELO JUÍZO DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 475-Q DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 313 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUPERADA PELA REVOGAÇÃO DO ARTIGO 602 DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. 3.3. DANO MATERIAL. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA PELA SEGURADORA, SEM A CONCORDÂNCIA DOS DEMANDANTES, DE DESPESAS HOSPITALARES E DE HIGIENE PESSOAL DA VÍTIMA. ALEGAÇÃO DE QUE O PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO AOS REQUERENTES. INSUBSISTÊNCIA. INTERESSADO QUE POSSUI O DIREITO A QUITAR A DÍVIDA. ARTIGOS 304 E 346 DO CÓDIGO CIVIL. 3.4. PLEITO PARA EXCLUIR A DEDUÇÃO DO VALOR PERCEBIDO A TÍTULO DE DPVAT DA QUANTIA INDENIZATÓRIA. PROVA DE PERCEBIMENTO DOS VALORES. INSUBSISTÊNCIA. SÚMULA 246 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3.5. REFORMA DO JULGADO. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DOS AUTORES. ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) DO TOTAL DA CONDENAÇÃO. 4. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.021085-6, de Guaramirim, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSTRIÇÃO DE BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR. CABIMENTO. CASAMENTO SOB O REGIME DE COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS. DÍVIDA CONTRAÍDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. ARTIGO 1.667 DO CÓDIGO CIVIL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA. VIABILIDADE. CÔNJUGE DETENTORA DE 99% DAS QUOTAS SOCIAIS. CONFUSÃO PATRIMONIAL. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO REGISTRADO EM NOME DA SOCIEDADE. PENHORA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068115-1, de Biguaçu, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO NO CONTRATO. VIABILIDADE DE INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Para a declaração da legalidade de juros capitalizados far-se-á necessário que a pactuação seja posterior a 31/03/2000, bem como haja contratação expressa do encargo ou que da multiplicação do juros mensais por doze meses resulte percentual inferior ao constante no pacto como juros anual. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA NO CONTRATO. PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE QUE DEVE PREVALECER. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS. DEVER DE PROMOVER A DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. ÔNUS SUCUMBENCIAL READEQUADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS. Recurso autor improvido. Recurso réu parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028673-7, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO RELAÇÃO NEGOCIAL. CONTRATO DE COMPRA VENDA. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS POR PARTE DA APELADA. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DEFESA. INOCORRÊNCIA. PROVA DOCUMENTAL. FARTA PARA O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. ARGUIÇÃO COMO PRELIMINAR RECURSAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. VIA IMPRÓPRIA. MEDIDA QUE DEVE SER ARGUIDA VIA DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. EX VI DO ART. 304 DO CPC. PRELIMINARES AFASTADAS MÉRITO. DANO MORAL. RECONHECIMENTO EM RELAÇÃO APENAS A UM DOS APELADOS. INSCRIÇÃO PRETÉRITA EM SEU NOME. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 385 DO STJ. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENDIDA MINORAÇÃO. REDUÇÃO NECESSÁRIA EM RELAÇÃO AO APELADO JOSÉ RUSSI. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011731-2, de Itapema, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE PERMUTA NEGOCIADO ENTRE OS AUTORES E O PRIMEIRO RÉU E DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA FIRMADA ENTRE OS AUTORES E O SEGUNDO E TERCEIRA REQUERIDA (CASAL). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DOLO DOS CORRÉUS NA FORMAÇÃO DOS NEGÓCIOS. FORTES INDICATIVOS. PORÉM, PROVA QUE NÃO É CABAL NESSE SENTIDO. EVIDENTE ERRO SUBSTANCIAL DOS DEMANDANTES NA FORMALIZAÇÃO DA ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ARTS. 138 E 139 DO CC. ANULAÇÃO DO ATO JURÍDICO. AINDA, PRIMEIRO RÉU QUE NÃO ERA POSSUIDOR OU PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL NEGOCIADO COM OS POSTULANTES NO PACTO DE PERMUTA. DOLO EVIDENCIADO NESSE NEGÓCIO. ANULAÇÃO. ART. 145 DO CC. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E PROVIDO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087510-8, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO LIMINAR, POR EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. REMESSA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO REMETIDOS À ORIGEM PARA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000361-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DO IMÓVEL. RAZÕES RECURSAIS DESACOMPANHADAS DE ABORDAGEM ESPECÍFICA QUANTO AOS MOTIVOS DA INSURGÊNCIA. MENÇÃO ÀS TESES DEFENDIDAS NA CONTESTAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. ARGUMENTOS INCOMPATÍVEIS COM O TEOR DA RESPOSTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.012719-0, de Gaspar, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Determinação para o autor apresentar as cláusulas e condições gerais do pacto. Desnecessidade, in casu. Causa instruída com documentos que permitem verificar que a avença foi subscrita pelas partes e em que condições, no que interessa para a ação. Sentença que decretou a extinção do processo, pelo não atendimento da aludida ordem, desconstituída. Recurso provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013667-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS CONTRA SENTENÇA DE AÇÃO ADJUDICATÓRIA C/C IMISSÃO DE POSSE. REJEIÇÃO LIMINAR, POR EXTEMPORANEIDADE. ART. 1.048 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA AINDA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. SITUAÇÃO QUE IMPÕE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS E A ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR. REMESSA À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL E AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. REGISTRO E EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE IMISSÃO DE POSSE. EMBARGOS DE TERCEIRO REMETIDOS À ORIGEM PARA ANÁLISE PELO JUÍZO A QUO. JULGAMENTO SUSPENSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000362-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE DA CESSIONÁRIA. LINHA DE CRÉDITO NÃO CONTRATADA. DÍVIDA INEXISTENTE. ATO IL͍CITO. INSCRIÇÕES ANTERIORES. NÃO COMPROVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. VALOR EXAGERADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. PRINC͍PIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.081807-8, de Trombudo Central, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. RÉ QUE PARTICIPOU DO NEGÓCIO, GERANDO EXPECTATIVA DE RESPONSABILIDADE PERANTE O CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DO CASO. RÉ, ADEMAIS, QUE NÃO JUSTIFICA NO APELO A NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO RESIDENCIAL. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. CIENTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA. PERDA TOTAL. COMPROVAÇÃO. LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA. LOCAÇÃO DE OUTRO IMÓVEL. CONTRATO. PROVA SUFICIENTE. INDENIZAÇÃO NO LIMITE PREVISTO NA APÓLICE. MANUTENÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO ADESIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, NO CASO, CARACTERIZA ABORRECIMENTO COMUM, E NÃO EXCEPCIONAL. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088001-7, de Guaramirim, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE. CARÁTER PERPÉTUO DA PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA REIVINDICATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA, NO PONTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.012621-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE SEGURO. VEÍCULO. PERDA TOTAL. NEGATIVA DE COBERTURA. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO SEGURADO. AUSÊNCIA DE CONDUTA DIRETA E CULPOSA DO PRÓPRIO SEGURADO. "Para a recusa de pagamento de indenização securitária, o agravamento do risco deve ser imputado à conduta direta do próprio segurado. A presunção de que o segurado tem por obrigação não permitir que o veículo seja conduzido por pessoa em estado de embriaguez é válida até a efetiva entrega do veículo a terceiro" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp 1.341.392/SP, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 20-6-2013). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043762-0, da Capital, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - MODIFICAÇÃO DE GUARDA - ACORDO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo em razão da transação realizada pelas partes no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008837-5, de Navegantes, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE ÁREA OU ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. VALOR DA CAUSA. IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. VALOR QUE DEVE CORRESPONDER AO BENEFÍCIO ECONÔMICO PRETENDIDO NA DEMANDA PRINCIPAL. DISCUSSÃO ACERCA DA METRAGEM DO TERRENO ADQUIRIDO E NÃO A RESPEITO DA TOTALIDADE DO CONTRATO . INAPLICABILIDADE DO ART. 259, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO DO INCIDENTE PROCESSUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Em ação que envolva discussão a respeito de algumas cláusulas contratuais de determinado negócio jurídico ou o seu preço, o valor da causa deve corresponder ao benefício econômico pretendido pelo contratante insatisfeito e não o preço global do contrato, vez que o que se discute é apenas parte da contratação, o que afasta a aplicação do disposto no art. 259, V, do Código de Processo Civil. Na hipótese específica dos autos, centrando-se a discussão na diferença de metragens do imóvel adquirido pela agravada, pretendendo esta a complementação da área vendida ou o abatimento proporcional do preço do imóvel, o valor da causa deve corresponder ao valor econômico visado e não ao preço global da transação de compra e venda. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016693-0, de Brusque, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

INVENTÁRIO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO E ASSUNÇÃO DE DÍVIDAS COM GARANTIA HIPOTECÁRIA, FIDEJUSSÓRIA E CESSÃO DE CRÉDITOS AVERBADA SOBRE BEM A SER PARTILHADO EM QUE O BANCO FIGURA COMO CREDOR, A COOPERATIVA COMO DEVEDORA E O DE CUJUS COMO ASSUNTOR. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU O ENVIO DE NOVOS OFÍCIOS AO BANCO E À COOPERATIVA A FIM DE VERIFICAR O SUPOSTO DESENCONTRO DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO CREDOR E PELA DEVEDORA ACERCA DO ATUAL STATUS DO DÉBITO. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. No procedimento de inventário não é tolerada a discussão de matérias difíceis e dependentes de instrução pericial e testemunhal ou que despendam demasiado tempo. In casu, ultrapassado um período de quatro anos, com envio reiterado de ofícios para averiguar o status da dívida, uma matéria que era supostamente simples tornou-se de relativa complexidade podendo o inventariante, extrajudicialmente, obter as informações necessárias acerca da atual situação do bem e resolver a pendência sem o auxílio do Juízo de inventário, mormente quando é permitida a partilha de imóvel com gravame hipotecário. Além disso, ainda que demonstrada pela Cooperativa o pagamento de todas as parcelas assumidas, tal fato em nada alterará os rumos do inventário, pois o adimplemento deve ser feito junto ao credor, in casu, o Banco, para que o gravame efetuado sobre o bem do assuntor (de cujus) seja liberado. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.019623-9, de Forquilhinha, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O CRIME DE ROUBO PARA LESÃO CORPORAL LEVE. DECISÃO CONDENATÓRIA SOMENTE COM RELAÇÃO AO RÉU CRISTIANO. RECURSO DA DEFESA. DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. DISPENSA DE RIGORES FORMAIS. REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, REALIZAÇÃO DO EXAME DE CORPO DE DELITO E DECLARAÇÕES NA ETAPA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. VONTADE MANIFESTA DA VÍTIMA EM VER A RESPONSABILIZAÇÃO PENAL DO AGENTE. 1. A representação, condição de procedibilidade exigida nos crimes de ação penal pública condicionada, prescinde de rigores formais, bastando a inequívoca manifestação de vontade da vítima ou de seu representante legal no sentido de que se promova a responsabilidade penal do agente, como evidenciado, in casu, pela submissão das vítimas a exame de corpo de delito, além do depoimento de uma das vítimas perante a autoridade policial, "deixando clara a culpa do paciente e seu desejo de fazer justiça e do mesmo modo Thalita que se deixou fotografar hospitalizada, demonstrado a natureza das lesões sofridas". 2. Recurso desprovido.(STJ - RHC 36047 / MS, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 23-4-2013). ANÁLISE DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE APÓS REALIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DEIXOU DE OBSERVAR O PLEITO MINISTERIAL QUE EM ALEGAÇÕES FINAIS OPORTUNIZOU AO RÉU PRIMÁRIO OS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. NECESSÁRIA REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DE PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É nulo o capítulo da sentença que adentra em matéria de competência do Juizado Especial Criminal, devendo os autos serem remetidos a este Juízo para que seja possibilitada a aplicação dos institutos despenalizadores cabíveis ou mesmo julgar o feito (Apelação Criminal n. 2009.015954-4, de Chapecó, rel. Des. Hilton Cunha, da primeira Câmara Criminal, j. 4-11-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.016973-7, de Mafra, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). LAUDO PERICIAL APONTANDO INCAPACIDADE PERMANENTE PARCIAL COM A PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO DIREITO. INDENIZAÇÃO PAGA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA 474 DO STJ. DEVIDA A INDENIZAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Reconhecida, porém, a incapacidade permanente e parcial do tornozelo o percentual a ser utilizado, de acordo com a tabela de danos prevista na lei, para cálculo da indenização, é de 25%. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios são fixados de acordo com as circunstâncias enumeradas pelo art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil, que considera o grau de zelo profissional, o lugar da prestação dos serviços e natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009459-8, de Orleans, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).