PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, PASSADA EM JULGADO, PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDOS DE PARTILHA DE BENS E FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM BENEFÍCIO DA PROLE COM FUNDAMENTO EM DOLO DA PARTE VENCEDORA. IUDICIUM RESCINDENS. ART. 485, INCISO III, DO CPC. EVIDENCIADA A CONDUTA TEMERÁRIA DA AUTORA DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL AO REQUERER A CITAÇÃO DO DEMANDADO POR EDITAL DE FORMA NÃO PONDERADA, POIS, DE UM LADO, SEQUER DILIGENCIOU ATRAS DO PARADEIRO DELE, E, DE OUTRO, AMEALHOU DOCUMENTOS NA INICIAL, COM A INTENÇÃO DE AFASTAR BENS DA PARTILHA, QUE ESCLARECIAM, COM EXATIDÃO, O ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA E DE DOMICÍLIO DO DEMANDADO. PETIÇÃO, PROTOCOLADA APÓS A INTEGRAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO, QUE INDICA COM EXATIDÃO CIRURGICA O ENDEREÇO DO DEMANDADO E EXIGE A IMEDIATA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. DOLO E DESLEALDADE PROCESSUAL (ART. 14, INCISOS I, II E III, E 17, INCISOS I E II, DO CPC) DA AUTORA DE TAL AÇÃO EVIDENCIADO AO, SEM ESGOTAR AS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA (ARTS. 231, INCISO II, E 232, INCISO I, DO CPC), LEVAR O JULGADOR A QUO, EQUIVOCADA E ABRUPTAMENTE, A PROFERIR A DECISÃO RESCINDENDA EM PREJUÍZO À ESFERA JURÍDICA DO DEMANDADO, QUE RESIDIA EM LOCAL CERTO E ESPECIFICADO E NÃO PODE, POR TAL FATO, ARGUIR SUAS EXCEÇÕES. FLAGRANTE VIOLAÇÃO À GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - ART. 5, LV, DA CF. SITUAÇÃO QUE BENEFICIOU INDEVIDAMENTE A AUTORA, POIS FACILITADA A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO. SENTENÇA RESCINDIDA. O dolo, para o sucesso da iudicium rescindens, consiste nas maquinações praticadas por uma parte em detrimento da outra que lhe retirem ou diminuam a capacidade de defesa dentro do processo de tal modo que esta deslealdade acaba por determinar a prolação de uma decisão que não se conforma com a realidade material ou processual da relação jurídica mantida entre as partes. Tal deslealdade, que afronta o dever de obediência à lealdade e boa-fé previsto nos arts. 14, incisos I, II e III, e 17, incisos II e III, do CPC, empurra o juiz para uma decisão que ele não tomaria acaso não fosse colocado em erro pelo ardil praticado pela parte. Se a parte, astuciosa e conscientemente, afasta o processo dos princípios do contraditório e ampla defesa ao requerer a citação por edital ciente do endereço da parte demandada para que só os seus interesses prevaleçam perante o Juiz, induzido a erro, há violação aos deveres de lealdade e veracidade e, por conseguinte, faz-se presente o dolo processual necessário para que a sentença, que acolhe a pretensão, seja rescindida. A citação por edital exige a robusta tentativa de localização da parte adversa por todas as formas possíveis. Os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal trazem em si a própria noção de Justiça, porque o sistema processual depende de validade e eficácia e somente através da observação de tais princípios garante-se tratamento equânime/isonômico entre as partes. IUDICIUM RESCISSORIUM. PLEITO SUCESSIVO-LÓGICO FORMULADO DE MODO EXPRESSO. ART. 488, INCISO I, DO CPC. UNIÃO ESTÁVEL. PERÍODO CONTROVERSO. DISCUSSÃO QUE, EM VERDADE, ABARCA A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE UM ÚNICO BEM IMÓVEL NA PARTILHA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA, COM MAIOR PLAUSIBILIDADE, QUE SE TRATA DE BEM ADQUIRIDO ANTES DO INÍCIO DA UNIÃO E EXCLUSIVAMENTE PELA COMPANHEIRA. BEM QUE, PORTANTO, NÃO DEVE INTEGRAR A PARTILHA. Os bens imóveis adquiridos a título oneroso na constância da relação pública e notória - união estável -, por integrar o patrimônio comum, devem ser igualitariamente partilhados entre os companheiros. Bem adquirido antes da união estável, não obstante, não integra a partilha. Se não há no acervo probatório elementos sérios e consistentes acerca do início da união estável e suficientemente demonstrado pela companheira que o bem imóvel cuja pretensão de partilha paira foi adquirido exclusivamente por si com seus recursos próprios, indevida é a inclusão de tal imóvel na partilha. GUARDA E DIREITO DE VISITAS. ACORDO EM AUDIÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ALIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ENCARGO FIXADO COM MODERAÇÃO. Fixar alimentos significa pinçar o ponto eqüidistante entre dois extremos: a carência de quem pede e a possibilidade daquele que deve. São devidos alimentos aos filhos menores, cuja necessidade é presumida. A incapacidade para o pagamento dos alimentos deve estar cabalmente comprovada nos autos quando se pretende a minoração do seu valor. Escassa a possibilidade do pai quando presumida a necessidade dos filhos menores, os alimentos devem ser fixados, mas com moderação. RESCISÓRIA PROCEDENTE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. (TJSC, Ação Rescisória n. 2010.020522-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

COBRANÇA. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. À luz da teoria finalista (subjetiva), o contrato de seguro para prestação de serviços médicos e hospitalares submete-se aos princípios do Código do Consumidor e, justo por isso, eventual dúvida na interpretação das cláusulas e condições contratuais resolve-se em favor do beneficiário do plano de saúde - parte vulnerável. PACTO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.656/98. POSTERIOR ADESÃO AO NOVO REGRAMENTO. APLICABILIDADE DO PLANO REGÊNCIA. TRATAMENTO CONTRA CARCINOMA NEUROENDÓCRINO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS. IRRELEVÂNCIA. LISTAGEM DE COBERTURAS MÍNIMAS A SEREM OFERECIDAS PELAS OPERADORAS DE SAÚDE. REGULAMENTO QUE NÃO DESINCUMBE A DEMANDADA DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DO TRATAMENTO, SOBRETUDO, PORQUE NÃO HÁ EXCLUSÃO EXPRESSA DE SUA COBERTURA NO CONTRATO. IMPERTINÊNCIA DA RESTRIÇÃO AO TIPO DE RADIOTERAPIA. PROCEDIMENTO MENOS INVASIVO. SERVIÇO NÃO DISPONÍVEL NO ESTADO DE SANTA CATARINA NA ÉPOCA DOS FATOS. PREVISÃO EXPRESSA DE COBERTURA DE RADIOTERAPIA. DEFINIÇÃO DO TRATAMENTO EXCLUSIVA DO MÉDICO. Tratando-se de seguro saúde, como tem entendido o STJ e esta Corte, se o plano é concebido para atender os custos pertinentes a tratamento de determinadas doenças, ele deve dispor sobre quais as patologias cobertas, não sobre os tipos de tratamentos cabíveis a cada uma delas. Caso contrário, estar-se-ia concebendo, igualmente, que a empresa que gerencia o plano de saúde substituísse ao médico na escolha da terapia mais adequada. É grande contrassenso um mesmo contrato de assistência à saúde estabelecer cláusula que inclui certa modalidade médica e outra que exclui alguns dos tratamentos das moléstias ligadas à referida área, pois retira do segurado o próprio direito de se ver ressarcido daquilo que está coberto contratualmente. Tais cláusulas, excludentes em sua própria natureza, jamais podem ser interpretadas em desfavor do consumidor. REALIZAÇÃO DA RADIOTERAPIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O NÃO CREDENCIAMENTO DA UNIDADE HOSPITALAR. CLAUSULA, ADEMAIS, QUE PREVÊ ESSA POSSIBILIDADE EM CASO DE URGÊNCIA E DE NÃO ESTAR DISPONÍVEL O PROCEDIMENTO NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DO CONTRATO. DEMANDADA QUE, COM EFEITO, ADMITE JÁ TER REALIZADO O PAGAMENTO DE PARTE DO PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIR EVIDENCIADA. CONTRATO QUE NÃO NÃO PREVÊ A EXISTÊNCIA DE HOSPITAIS CREDENCIADOS QUE POSSUAM TABELA PRÓPRIA. DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS, ADEMAIS, INTERPRETADAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). REEMBOLSO DEVIDO. Restrições de direito devem estar expressas, legíveis e claras no contrato, o que não ocorreu no caso em tela, em afronta ao dever de informar consagrado na legislação consumerista. Ressalte-se que a vedação de cobertura não consta taxativamente no contrato, e cláusulas restritivas de direito não dão margem a interpretações extensivas. A omissão no contrato quanto à exclusão de cobertura e local de prestação de serviço deve ser interpretada de forma favorável ao consumidor, uma vez que a negativa do apelante não se pautou em determinação contratual. REEMBOLSO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.061436-3, de Rio do Sul, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE - REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - MENSALIDADE MAJORADA POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL NO JUÍZO A QUO - INCONFORMISMO DA RÉ - LEGALIDADE DO REAJUSTE DE MENSALIDADE POR FAIXA ETÁRIA - LEGALIDADE DE CLÁUSULA QUE AUMENTA MENSALIDADE EM RAZÃO DA IDADE - CLÁUSULA DE ACORDO COM O AUMENTO DOS RISCOS DE PROBLEMAS DE SAÚDE - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LIVRE INICIATIVA - ART. 170 DA CF - TESE ACOLHIDA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA. Se a mensalidade cobrada dos beneficiários, nos contratos de plano de saúde, está diretamente ligada ao risco de ocorrência da cobertura contratual, é possível a majoração do valor da mensalidade de acordo com a faixa etária do consumidor. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005382-2, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELO INTEMPESTIVO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE SE INICIA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA E NÃO DA DATA DA RETIRADA EM CARGA. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição do recurso de apelação é de 15 (quinze) dias na forma do art. 508 do Código de Processo Civil. O recurso interposto após esse lapso é intempestivo e, por isso, não pode ser conhecido. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.078988-7, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA, EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, DE IMÓVEL DE POSSE DA TERCEIRA, MAS REGISTRADO EM NOME DA DEVEDORA. DISCUSSÃO, ENTRE ESTA E AQUELA, ACERCA DA PROPRIEDADE DO BEM EM DEMANDA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXTINÇÃO DESTA, PROCEDÊNCIA DAQUELES. ASCENSÃO CONJUNTA. IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO ENTRE A EFETIVA POSSUIDORA E A PROPRIETÁRIA REGISTRAL. SUSPENSÃO, À ÉPOCA, DOS EMBARGOS EM RAZÃO DA DISCUSSÃO DA PROPRIEDADE DO BEM. SUSPENSÃO EQUIVOCADA. EMBARGOS OPOSTOS PELA POSSUIDORA E NÃO DA PROPRIETÁRIA E POSSUIDORA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE ESTES E A DEMANDA CUJA PROPRIEDADE É DISCUTIDA COM A DEVEDORA. Os embargos de terceiro, nos termos do art. 1.046 do CPC, podem ser opostos pelo proprietário e possuidor ou apenas pelo possuidor. Se os embargos de terceiro fundam-se no pleno exercício da posse e não na posse e na propriedade, não há relação de prejudicialidade entre eles e a demanda que, proposta pela terceira (efetiva) possuidora contra a proprietária registral, tem por objetivo desfazer o atual registro, à alegação de simulação, e retomar o domínio do bem. Isto, porque o alicerce dos embargos (posse) é autônomo em relação à ação de nulidade (propriedade). Não se tem, em casos tais, justo porque não há igualdade de elementos (posse x propriedade), motivos para suspender os embargos. CONLUIO ENTRE A POSSUIDORA EMBARGANTE E A PROPRIETÁRIA REGISTRAL, EXECUTADA, PARA LESAR INTERESSE DO EXEQUENTE-EMBARGADO. TESE INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA, A FINALIDADE E O PROCEDIMENTO DOS EMBARGOS. Não pode o exequente embargado suscitar como matéria de defesa nos embargos de terceiro opostos pela possuidora do bem imóvel penhorado na expropriatória deflagrada contra a proprietária registral a existência de fraude entre elas com o intuito de lesar o seu legítimo interesse, pois tal matéria não é compatível com a natureza e o procedimento dos embargos. Trata-se de questão, inclusive, já sumulada ("em embargos de terceiro não se anula negócio jurídico por fraude contra credores" - enunciado nº 195 do STJ), que constitui parâmetro jurídico para demanda autônoma (ação pauliana) e que, inclusive, exige litisconsórcio necessário com todos os envolvidos no ato (adquirentes e alienantes). QUALIDADE DE TERCEIRA, EFETIVO EXERCÍCIO DA POSSE E ATO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL COMPROVADOS. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MANTIDA. Se forem suficientemente comprovados a condição de terceiro, o ato de apreensão judicial (penhora) e a propriedade e a posse (direta ou indireta) ou apenas a posse (direta ou indireta) indevidamente constritada em outro processo, os embargos de terceiro logram perspectiva de êxito. EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO NA POSSE. EFEITOS DA SENTENÇA QUE SE RESTRINGEM À PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. PROPRIEDADE DISCUTIDA EM DEMANDA AUTÔNOMA. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENHORA SOBRE O DIREITO DE PROPRIEDADE QUE, CASO SE CONSOLIDE NAS MÃOS DA DEVEDORA, PERMITIRÁ A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO OU, CASO SE CONSOLIDE NAS MÃOS DA POSSUIDORA, FICARÁ PREJUDICADA POR NÃO CONSTITUIR PATRIMÔNIO DO DEVEDOR (ART. 591 DO CPC). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE AO CREDOR QUE PENHOROU BEM REGISTRADO EM NOME DA DEVEDORA E DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, PLENA E INTEGRAL, À EFETIVA POSSUIDORA DO BEM. POSSIBILIDADE DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL DEMONSTRAR QUE, DE FATO, O BEM LHE PERTENCE. Os embargos de terceiro são manejáveis pelo senhor e possuidor ou apenas pelo possuidor. Disto decorre que a proteção concedida através dos embargos de terceiro podem variar de acordo com os fundamentos de direito neles invocado. Se as razões do terceiro embargante fundam-se na propriedade e na posse, por sentença proibir-se-á a prática de qualquer ato ofensivo à propriedade e à posse. Se há penhora, esta deve ser desfeita, por exemplo. Protege-se, nesta hipótese, as condições fática e jurídica do terceiro em relação à coisa. Já se o direito invocado está calçado com exclusividade na posse, o Estado-Juiz expedirá ordem que protegerá só a situação fática do terceiro em relação à coisa. Se, em ação de execução, é penhorado bem imóvel cujo domínio é discutido em demanda autônoma entre a sua efetiva possuidora, proprietária pregressa, e a atual proprietária registral, é faculdade daquela valer-se dos embargos de terceiro para defender o pleno exercício da sua posse, hipótese em que, em razão da extensão do direito invocado e dos efeitos daí decorrentes, pode-se permitir que o ato de constrição se mantenha intacto em relação ao direito de propriedade que, acaso se consolide nas mãos da efetiva possuidora, tornará prejudicado o ato de apreensão judicial, visto que só respondem pela dívida o patrimônio do devedor, ou, acaso se consolide nas mãos da proprietária atual, terá o potencial de satisfazer a obrigação inadimplida perseguida. APELO DO EMBARGADO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.020498-4, de Pomerode, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 21-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE BOMBEIRO MILITAR E MÉDICO PLANTONISTA DE HOSPITAL. EXPRESSÃO OFENSIVA UTILIZADA PELO MÉDICO. ABALO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE PROVOCAÇÕES RECÍPROCAS. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR DA INDENIZAÇÃO ADEQUADO AO CASO CONCRETO. AJUSTE DESNECESSÁRIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090598-9, de Lages, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DESPEJO. CONTRATO DE LOCAÇÃO EXPRESSO e COM TEMPO DETERMINADO. TÉRMINO. AUSÊNCIA DE CONTINUIDADE FORMAL. PERMANÊNCIA DO LOCATÁRIO. PACTO VERBAL COM PRAZO INDETERMINADO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA DESOCUPAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. JULGADO QUE SE ATEVE AOS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. Não há violação dos arts. 460 e 128, ambos do CPC, pois a lide foi julgada conforme os pedidos feitos na inicial. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEMANDADO ACERCA DE DOCUMENTO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA POR OCASIÃO DO OFERECIMENTO DA RÉPLICA. OMISSÃO QUE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO. ESCRITO QUE SE MOSTRA IRRELEVANTE PARA O DESLINDE DO FEITO. É pacífico na jurisprudência desta Corte e da Corte Superior que não acarreta nulidade, por afronta ao art. 398 do CPC, a ausência de intimação da parte para se manifestar sobre o documento novo acostado aos autos se este não for influente para o julgamento da controvérsia, pois não há prejuízo para os litigantes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075124-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO PRIMITIVO. TESE EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. INCONFORMISMO DESPROPOSITADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O agravo sequencial (§ 1º do art. 557 do CPC) tem a finalidade precípua de "destrancar" o seguimento do recurso anteriormente interposto. Assim, somente se demonstrado o equívoco na negativa de seguimento do recurso primitivo, com a comprovação de que a decisão monocrática não representa o entendimento majoritário do próprio tribunal ou dos tribunais superiores, é que a questão de mérito devolvida à segunda instância pode seguir para apreciação do órgão colegiado. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.073689-9, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS E PENSIONAMENTO. INCONFORMISMO. SEPARAÇÃO JUDICIAL. ALEGADO RETORNO À CONVIVÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. INCOMUNICABILIDADE DOS BENS ADQUIRIDOS POSTERIORMENTE À SEPARAÇÃO DE CORPOS. ALIMENTOS. SEPARAÇÃO DE FATO OCORRIDA, NO MÍNIMO, HÁ 10 ANOS. RECORRENTE QUE SE MANTEVE PELO PRÓPRIO ESFORÇO. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027627-3, de São José, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ÁGUA E DE ENERGIA ELÉTRICA NO IMÓVEL LOCADO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO APELADO LOCADOR AO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS. ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO TERIA SIDO O RESPONSÁVEL PELO CORTE DO FORNECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TERIA DELIBERADAMENTE INTERROMPIDO OS SERVIÇOS RECLAMADOS PELA APELANTE. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE CERTIDÃO EMITIDA PELA COMPANHIA DE ENERGIA ELÉTRICA ADMITINDO O CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, EM VIRTUDE DO NÃO PAGAMENTO DAS TARIFAS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL NÃO COMPROVADO. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Não estando demonstrado nos autos que o Réu/Apelado teria sido o responsável pela interrupção do fornecimento de água e de energia elétrica no imóvel alugado pela Autora/Recorrente e, ficando evidenciado, inclusive, que, ao menos quanto ao fornecimento de luz, o corte fora realizado pela própria concessionária, por não pagamento das tarifas referentes à Unidade Consumidora de responsabilidade da própria Demandante, tem-se que os pedidos exordiais formulados para compelir o Recorrido à restauração dos serviços reclamados não merecem acolhimento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061941-4, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - SENTENÇA SUPERVENIENTE - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente prolação de sentença no feito de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006609-4, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

SEGURO HABITACIONAL - CASAS POPULARES - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - RECURSO INEXISTENTE - PRELIMINAR AFASTADA - 1. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - COMPROMETIMENTO DE FCVS E FESA EM APÓLICE PÚBLICA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 2. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - COMPROVAÇÃO DE MUTUÁRIO AUSENTE - CONTRATO COMPRA E VENDA - SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS - PRELIMINAR REPELIDA - 4. INAPLICABILIDADE DO CDC - LIDE DE NATUREZA SECURITÁRIA - ART. 3º, § 2º, CDC - ALEGAÇÃO AFASTADA - 5. AUSÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - CONTROVÉRSIA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL - DISCUSSÃO DIRIMIDA EM FAVOR DO CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE - DANOS COBERTOS - OBRIGAÇÃO SECURITÁRIA PATENTEADA - 6. MULTA DECENDIAL - INAPLICABILIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - AFASTAMENTO - 7. JUROS DE MORA - PEDIDO DE FIXAÇÃO A PARTIR DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL - INACOLHIMENTO - TERMO INICIAL DA CITAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 2. O entendimento predominante é o de que o prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Conforme legislação consumerista, aplica-se o CDC aos contratos de natureza securitária. 5. Havendo divergência entre cláusulas contratuais, interpreta-se o pacto em favor do consumidor, quer por sua hipossuficiência técnica, quer por ser a parte aderente ao contrato de seguro. 6. Constada a mora da seguradora, incide multa cominatória contratualmente estabelecida. 7. Em ação de indenização de seguro habitacional, o termo inicial para a contagem de juros de mora é o da data da citação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.083612-7, de Criciúma, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA AFASTAR OS DESCONTOS CONDICIONAIS DAS PARCELAS REAJUSTADAS PELO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO DO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALEGAÇÃO FUNDADA NA DISCREPÂNCIA ENTRE O SUPOSTO VALOR À VISTA DO IMÓVEL E O MONTANTE FINANCIADO. MERAS ALEGAÇÕES SEM SUBSTRATO PROBATÓRIO. INSURGÊNCIA NÃO ACOLHIDA. O simples fato de o valor do imóvel financiado não corresponder ao montante devido caso fosse pago à vista não é causa para se reconhecer a aplicação da capitalização de juros, isso porquê, além de não haver qualquer indício nos autos de quanto valeria o imóvel, a forma de pagamento acordada foi de uma entrada e mais 220 parcelas mensais, correspondente a, aproximadamente, 18 anos, o que demonstra, obviamente, que resultará num valor muito além do representado pelo pagamento de uma única parcela, pois o vendedor terá direito à adequada remuneração do capital no decurso do pacto. "Quer se trate de uma venda à vista, quer se trate de uma venda à prazo, o dono da coisa é livre para estabelecer o preço que bem lhe aprouver, ainda que seja absurdo, tanto por ser ínfimo quanto por ser exorbitante. O juízo de conveniência sobre o preço apresentado deve ser feito pelo interessado em comprar, não se justificando, sob nenhum pretexto, a intervenção do Judiciário para reduzi-lo ou majorá-lo, salvo comprovado vício de consentimento" (Apelação Cível n. 2007.056485-9, de Joinville, rel. Des. Newton Janke, j. 10-7-2008). INEXISTÊNCIA DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO BEM. PEDIDO DO APELANTE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA QUE CARACTERIZA INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. As matérias não suscitadas pela parte e não apreciadas pela decisão atacada, não podem ser objeto de análise pelo Juízo ad quem, sob pena de supressão de instância e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESCABIDA. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO RECORRENTE. É descabido o pedido de repetição de indébito quando não houver crédito a ser revertido em favor do postulante. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046351-8, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DE AUTOMÓVEL. AFASTAMENTO, DIANTE DA PROVA DE QUE A ÚLTIMA ADQUIRENTE COMPROU O BEM DE BOA-FÉ. AUSÊNCIA DE PROVA DA AVERBAÇÃO DA PENHORA OU REGISTRO DA RESTRIÇÃO JUDICIAL PARA DAR AMPLA CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO A TERCEIROS. A fraude à execução se caracteriza quando, ao tempo da alienação ou oneração, corria contra o devedor demanda capaz de reduzí-lo à insolvência (art. 593, II, do Código Civil). Análise da fraude, todavia, que não se desvincula da conduta do terceiro de boa-fé, que se presume por ter ocorrido em momento anterior ao registro da restrição judicial (Súmula 375 do STJ). Ausência de comprovação da alegada má-fé na aquisição pela embargante/apelada (art. 333, inciso II, do Código de Processo Civil). PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE DESCONSTITUIU A PRIMEIRA TRANSFERÊNCIA QUE É OPONÍVEL APENAS ÀS PARTES INTEGRANTES DA AÇÃO EXECUTIVA. DECISÃO QUE NÃO PODE INTERFERIR NO DIREITO DE TERCEIRO ESTRANHO ÀQUELA RELAÇÃO. Conforme estipula o art. 472 do Código de Processo Civil, a decisão vincula apenas as partes que compõem a relação processual, sem beneficiar ou prejudicar direito de terceiro. Ora, ainda que houvesse ciência nos autos da execução de que o automóvel já estava registrado em nome da apelada/embargante, esta sequer foi cientificada da decisão que reconheceu a fraude à execução. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080728-1, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AMBOS OS FEITOS. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES NO PROCESSO PRINCIPAL E DA RÉ NA MEDIDA CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. DÉBITOS SUPOSTAMENTE QUITADOS MEDIANTE DAÇÃO EM PAGAMENTO. ALEGAÇÃO NÃO IMPUGNADA NA CONTESTAÇÃO. DISCUSSÃO QUE GIRA EM TORNO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA RÉ E DO QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. MATÉRIAS AFETAS ÀS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000 E ART. 3º, DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. REDISTRIBUIÇÃO. "Os pleitos de responsabilidade civil têm natureza civil e não comercial. A definição conjunta desta Corte, de 18-12-2000, estabeleceu que a competência para o julgamento de tais matérias é de atribuição das Câmaras de Direito Civil, inclusive quando movidas em face de instituições financeiras." (Apelação Cível n. 2005.028767-6, de Tubarão, Segunda Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 27-4-2009) (Apelação Cível n. 2010.087747-1, de Criciúma, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018129-0, da Capital, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - RESPONSBILIDADE CIVIL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DO RÉU - AUSÊNCIA DE PREPARO - DESERÇÃO CARACTERIZADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. Deserto o recurso por falta de comprovação do preparo no ato de sua interposição, não se conhece do reclamo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024015-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDA DEDUZIDA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. "No julgamento do Conflito de Competência n. 2013.057078-9, de Porto União, em 4-12-2013, de que foi relator o Exmo. Sr. Des. Marcus Tulio Sartorato, estabeleceu-se que o serviço de ensino não é privativo do Poder Público e, assim, não pode ser objeto de delegação. Nesse passo, os recursos interpostos a decisões tomadas em demandas envolvendo entidades particulares de ensino não têm relação 'com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público' (art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002-TJ na redação dada pelo Ato Regimental n. 109/2010-TJ). "Consequentemente - ressalvada apenas a hipótese de se configurar alguma outra situação contemplada no referido dispositivo regimental -, as Câmaras de Direito Civil, e não as de Direito Público, são competentes para julgá-los" (Órgão Especial, CC ns. 2014.009349-3 e 2014.009046-6, de Lages, deste relator, j. 19-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064881-4, de Lages, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 08-04-2014).

PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - FATO SUPERVENIENTE - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo pela superveniente sentença transitada em julgado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016602-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. Consubstanciado o interesse processual na necessidade ou na utilidade da prestação jurisdicional, falece objeto ao agravo se extinto o processo na instância de origem. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048927-5, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO A QUO - DOCUMENTO OBRIGATÓRIO E NECESSÁRIO - ART. 526 E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC - OFENSA - NÃO CONHECIMENTO. Ausente nos autos principais comunicação sobre a interposição de agravo de instrumento, não se conhece do recurso, por afronta ao artigo 526 do CPC. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.077831-3, de São José, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).