APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL) SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIAVIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. APELANTE QUE CONSTRANGE INFANTE DE 4 (QUATRO) ANOS DE IDADE À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA OFENDIDA, CORROBORADAS PELOS RELATOS DA CONSELHEIRA TUTELAR, PSICÓLOGA, TESTEMUNHAS E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 226, II, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A AUTORIDADE EXERCIDA SOBRE AS VÍTIMAS. TÍTULO FAMILIAR QUE PERMITE A CONDIÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. AUMENTO MANTIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076945-8, de Xaxim, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONDUTOR QUE INVADE O ACOSTAMENTO E ATROPELA PEDESTRE QUE POR ALI CAMINHAVA, EVADINDO-SE DO LOCAL SEM SEQUER PRESTAR SOCORRO À VÍTIMA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DE TESTEMUNHAS QUE PRESENCIARAM OS FATOS. IMPRUDÊNCIA VERIFICADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079321-5, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03) REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA REJEITADA EM FUNÇÃO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTS. 30 E 32 DA LEI N. 10.826/03). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE MANTIDA. AGENTE QUE POSSUÍA NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR. DELITO OCORRIDO NO PERÍODO DA VACATIO LEGIS. DESNECESSIDADE DE ENTREGAR A ARMA DE FOGO E AS MUNIÇÕES ESPONTANEAMENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.032263-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2°, II, DO CÓDIGO PENAL, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA APLICANDO MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE PELA DE INTERNAÇÃO. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. APELANTE DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DE SEMILIBERDADE POR MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA. INVIABILIDADE. MEDIDA MAIS GRAVOSA QUE SE MOSTRA ADEQUADA, INCLUSIVE, PLEITEADA PELO PARQUET E PROVIDA. APELANTE MINISTÉRIO PÚBLICO. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). DESNECESSIDADE DE RECONHECER A CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ALUDIDO INCISO PORQUANTO GRAVE AMEAÇA OU VIOLÊNCIA A PESSOA CONSTITUEM ELEMENTOS DO TIPO DO DELITO DE ROUBO, IRRELEVANTE A CONSIDERAÇÃO DA MAJORANTE PARA APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. EXEGESE DO ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. RECURSO DA DEFESA CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071433-6, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

RECURSO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 121, § 2º, II, C/C ART. 14, II) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - PRONÚNCIA LASTREADA EM DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHAS - DÚVIDA A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - PREVALÊNCIA DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do art. 413 do CPP, a pronúncia, por se tratar de decisão de índole meramente declaratória, donde se constatará apenas a admissibilidade da acusação em crimes dolosos contra a vida, precede apenas da prova da materialidade (existência do crime) e indícios de autoria, o que se faz mediante uma análise ponderada do conjunto probatório. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.025019-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA (CP, ART. 129, §2º, IV) - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DE LAUDO - APLICAÇÃO ANALÓGICA (CPP, ART. 3º) DO DISPOSTO NO ART. 249, §2º DO CPC - PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA ECONOMIA PROCESSUAL - MÉRITO - CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA NÃO DERRUÍDA E COM APOIO EM INDÍCIOS - DÚVIDA FUNDADA - ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. I - Admitindo-se na lei processual penal a aplicação analógica (CPP, art. 3º) e atentando-se para o disposto no art. 249, §2º do CPC, reputa-se prescindível a decretação de nulidade quando o mérito puder ser decidido em favor da parte a quem aproveite. II - Conforme previsão expressa do art. 386, VI, do Código de Processo Penal, o juiz absolverá o réu quando existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena, ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066846-2, de Lages, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - REPRIMENDA ESTABELECIDA SOB À ÉGIDE DA LEI N. 6.368/76 - DECISÃO INDEFERINDO APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006 - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - REDUÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.034938-3, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE VISA AO AUMENTO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME QUE, NA HIPÓTESE, MOSTRAM-SE INERENTES À ESPÉCIE E, EXCEPCIONALMENTE, NÃO JUSTIFICAM O INCREMENTO DA PENA. POSTULADO, AINDA, O RECONHECIMENTO DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DÚVIDAS QUANTO À DATA DA OCORRÊNCIA DO PRIMEIRO FATO. DELITOS, ADEMAIS, COMETIDOS NAS MESMAS CONDIÇÕES DE LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO. CONTINUIDADE DELITIVA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.019914-2, de Mondaí, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO NA MODALIDADE TENTADA (CP, ART. 157, § 2º, I E II) E CORRUPÇÃO DE MENORES (LEI N. 8.069/90, ART. 244-B) - CORRUPÇÃO DE MENORES - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE - DECISÃO REFORMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DOSIMETRIA DA PENA - PENA-BASE - AUMENTO A TÍTULO DE CULPABILIDADE - EQUÍVOCO VERIFICADO - DIMINUIÇÃO DEVIDA - PRETENSA APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - INVIABILIDADE - SANÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PENA READEQUADA - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - CONCURSO MATERIAL COM CRIME IMPEDITIVO - OBSERVÂNCIA DA REGRA CONTIDA NO ART. 69, § 1º DO CÓDIGO PENAL - EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU NÃO APELANTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.068515-9, de Porto Belo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - DELITOS DE AMEAÇA (CP, ART. 147) E DESACATO (CP, ART. 331) - SENTENÇA CONDENATÓRIA APENAS EM RELAÇÃO AO CRIME DE DESACATO - RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA A NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL - IMPROCEDÊNCIA - MERA PEÇA INFORMATIVA QUE NÃO CONTAMINA A AÇÃO PENAL. "[...] eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, cuja natureza é inquisitiva, não contaminam, necessariamente, o processo criminal, onde as provas serão renovadas" (STJ, HC n. 250.321, Min. Marilza Maynard (TJSE), j. 23.04.2013). SUSTENTADA A INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A VÍTIMA ERA FUNCIONÁRIA PÚBLICA - INSUBSISTÊNCIA - PROMOTORES DE JUSTIÇA, NA QUALIDADE DE REPRESENTANTES DO ÓRGÃO MINISTERIAL ESTATAL, QUE AFIRMARAM, EM JUÍZO, QUE A VÍTIMA DETINHA CARGO EM COMISSÃO NO MINISTÉRIO PÚBLICO. APONTADA A AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DENÚNCIA E NAS ALEGAÇÕES FINAIS MINISTERIAIS - IRRELEVÂNCIA - DOCUMENTOS ASSINADOS DIGITALMENTE NO CONTEXTO DO PROCESSO ELETRÔNICO. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS BEM EXPOSTAS E FUNDAMENTADAS NA SENTENÇA COMBATIDA, A QUAL SE CONFIRMA. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - REPRIMENDA DEVIDAMENTE DOSADA PELO JUÍZO A QUO - PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA QUE SE MANTÉM - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.025015-8, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 17-06-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT) - ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS - INVIABILIDADE - CONFISSÃO CORROBORADA POR DEPOIMENTO DE UMA DAS VÍTIMAS - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - DOSIMETRIA - OFENSA À INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E À MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES - INEXISTÊNCIA - SANÇÃO APLICADA CONFORME OS CRITÉRIOS LEGAIS - PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR DATIVO - VERBA ARBITRADA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSO - INDEFERIMENTO - RECURSO DESPROVIDO. I - Não há falar-se em insuficiência de provas quando presentes nos autos elementos aptos a demostrar, de forma inequívoca, a materialidade e autoria do delito de estelionato. Em se tratando de crime contra o patrimônio, os depoimentos apresentados pelas vítimas, encontrando-se coerentes e uníssonos, demonstram o dolo específico tipificado no delito em questão, ou seja, o emprego de meio fraudulento, com o intuito de auferir vantagem ilícita em prejuízo alheio, a ponto de permitir a formação de um juízo seguro de convicção e justificar a decretação de um édito condenatório. II - Não há ofensa aos princípios da individualização da pena e da motivação das decisões se o magistrado sentenciante, ao operar a dosimetria da pena, observou estritamente os critérios legais e devidamente fundamentou o quantum de reprimenda aplicado. III - O arbitramento de honorários advocatícios ao defensor dativo na sentença abrange a eventual interposição de recurso, não sendo devida nova verba por ocasião do julgamento deste pelo Tribunal competente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081656-8, de Araranguá, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. POSSIBILIDADE. PALAVRAS DA TESTEMUNHA OCULAR QUE CORROBORAM A VERSÃO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE PROVA DE TER O RÉU AGREDIDO A VÍTIMA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022046-1, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. TESE PRELIMINAR SUSCITADA PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PLEITO QUE DIZ RESPEITO AOS EFEITOS NOS QUAIS O RECURSO FOI RECEBIDO. APELAÇÃO RECEBIDA NO EFEITO DEVOLUTIVO, CONFORME A REGRA GERAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 198, VI, DO ECA. NÃO EVIDENCIADO PERIGO DE DANO IRREPARÁVEL A JUSTIFICAR O RECEBIMENTO DO APELO EM SEU DUPLO EFEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA IMEDIATA INTERNAÇÃO DO PACIENTE. PRELIMINAR REJEITADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO JUDICIAL CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO FLAGRANTE. APREENSÃO DE 42 (QUARENTA E DUAS) PEDRAS DE "CRACK", PESANDO 11,1 (ONZE GRAMAS E UM DECIGRAMA). CONJUNTO DE PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA MAIS BRANDA. INACOLHIMENTO. REITERAÇÃO NO COMETIMENTO DE ATOS INFRACIONAIS (ART. 122, II, DO ECA). INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA AO CASO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.027866-8, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA PRATICADO COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO DO RÉU. ALEGADA A ATIPICIDADE DE CONDUTA. AMEAÇAS QUE SUPOSTAMENTE NÃO SERIAM HÁBEIS A CAUSAR TEMOR NA VÍTIMA. CRIME FORMAL. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS PELAS DECLARAÇÕES SEGURAS E COERENTES DA VÍTIMA. OFENDIDA QUE AFIRMOU TER SE SENTIDO INTIMIDADA PELAS PALAVRAS DO RÉU. RECONCILIAÇÃO ENTRE O CASAL QUE NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RETRATAÇÃO QUE NÃO PODE SER REALIZADA NESSA FASE PROCESSUAL. EXEGESE DO ART. 16 DA LEI N. 11.340/2006. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.039220-5, de Garuva, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. PROCURAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DOLO EVIDENCIADO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. DOCUMENTO PARTICULAR. SANÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER ÀQUELA COMINADA AO DELITO DO ART. 298 DO CÓDIGO PENAL. AJUSTE QUE SE IMPÕE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DO SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.010750-3, de Araranguá, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DE LAUDO PERICIAL POR AUSÊNCIA DE "ESPECIFICAÇÃO TÉCNICA" DOS PERITOS QUE O SUBSCREVERAM. DESNECESSIDADE. EXAME TÉCNICO CONFECCIONADO POR EXPERTS DO INSTITUTO GERAL DE PERÍCIAS DO ESTADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE NO EDITAL DO CONCURSO QUE PRESTARAM NÃO HOUVESSE A NECESSIDADE DO DIPLOMA DE CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR COMO CONDIÇÃO À POSSE. PREVALÊNCIA DA PRESUNÇÃO DE QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE FOI OBSERVADO. NULIDADE DO LAUDO PERICIAL POR INEXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO. INOCORRÊNCIA. COMPROMISSO QUE DEVE SER PRESTADO SOMENTE POR PERITOS NÃO OFICIAIS. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DELAÇÃO DE USUÁRIO ALIADA AS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES HÁBEIS A ATESTAR A NARCOTRAFICÂNCIA EMPREENDIDA PELO ACUSADO. APREENSÃO DE UMA BUCHA DE MACONHA E 34 PEDRAS DE CRACK EM SEU PODER. CIRCUNSTÂNCIA DELITIVA PRÓPRIA DA MERCANCIA ILÍCITA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PRETENDIDA A APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06, EM GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE SE DEDICA AO TRÁFICO DE DROGAS. QUANTUM SANCIONATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS OU CONCESSÃO DE SURSIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERADO, DE OFÍCIO, O REGIME PRISIONAL FECHADO PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.010461-4, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO. AÇÃO PRATICADA MEDIANTE ESCALADA E CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA E INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PEDIDO FORMULADO EM RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESISTÊNCIA POSTERIOR, NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INIMPUTABILIDADE POR SER USUÁRIO DE DROGAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO ALEGADO E DE DÚVIDA QUANTO À HIGIDEZ MENTAL NO MOMENTO DA AÇÃO. CONFISSÃO DETALHADA E LÚCIDA DA PRÁTICA DO DELITO, EVIDENCIANDO QUE O IMPLEMENTOU EM SUA PLENA CONSCIÊNCIA. ASSERTIVA REJEITADA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. INACOLHIMENTO. CONCURSO DE AGENTES E TRANSPOSIÇÃO DE OBSTÁCULO MEDIANTE ESCALADA DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. FATOS CONFESSADOS PELO RÉU E POR SEU COMPARSA. PEDIDO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. EXAME DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA DO DELITO. POSSIBILIDADE. CONDUTA SOCIAL DESFAVORÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO CORRESPONDENTE A FATO POSTERIOR. NEGATIVAÇÃO DESCABIDA A ESSE TÍTULO. ADEQUAÇÃO DA PENA. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014751-4, de Braço do Norte, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DE CRIMES DE ESTELIONATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 171, CAPUT, E ART. 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), DE FORMA REITERADA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA MEDIDA. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES DA PRÁTICA ILÍCITA EM RELAÇÃO À PACIENTE. ACUSADA SUPOSTAMENTE VINCULADA A GRUPO VOLTADO À PRÁTICA REPETIDA DO "GOLPE DO BILHETE PREMIADO". ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DA PACIENTE NA EMPREITADA CRIMINOSA. INVIABILIADADE DE DISCUSSÃO DO MÉRITO NESTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA E A POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRETENDIDA A EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DO CODENUNCIADO. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais decretou a prisão preventiva. 4. A manutenção da custódia cautelar da paciente não fere o princípio constitucional da presunção de inocência (art. 5º, LXI, CF/88), pois devidamente contemplados, no caso em tela, os pressupostos do art. 312 do Código de Processo Penal. 5. Os predicados subjetivos da paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. 7. "Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 8. Impossível a extensão dos efeitos da decisão que revogou a prisão preventiva do codenunciado, quando as características processuais diferem de modo substancial da situação jurídica da paciente. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.045177-4, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, CONCURSO DE AGENTES E COM RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA (ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA E JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HÁ PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE NO FATO DELITUOSO. DISCUSSÃO INCABÍVEL EM SEDE DE HABEAS CORPUS. REMÉDIO CONSTITUCIONAL NÃO DESTINADO À DISCUSSÃO PROBATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A IMPUTAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE EXPLICITOU OS ELEMENTOS CONCRETOS PARA A DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR. PREDICADOS FAVORÁVEIS DO PACIENTE QUE NÃO OBSTAM A MEDIDA EXTREMA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. CONSTRAGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA. 1. Em sede de habeas corpus é vedada a incursão no mérito da causa, mostrando-se descabida a análise das circunstâncias que envolvem o delito, sendo viável, tão somente, a verificação da existência de indícios que deem suporte à acusação. 2. Sempre que presentes a materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 3. Inexiste ilegalidade na prisão quando a autoridade dita como coatora explicita suficiente e fundamentadamente as razões fáticas e jurídicas pelas quais determina ou mantém a prisão preventiva. 4. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 5. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.043193-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 05-08-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. SUPOSTOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DO WRIT (ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). NÃO CONHECIMENTO. CUSTÓDIA DO SEGUNDO PACIENTE MANTIDA. EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DO FEITO. INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ E INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONTAGEM DOS PRAZOS QUE NÃO PODE SE DAR POR SIMPLES SOMA ARITMÉTICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.047295-0, de Gaspar, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 05-08-2014).