APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO DO PATRONO DA PARTE AUTORA. INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO (ARTIGOS 295, VI, E 257, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NULIDADE DA DECISÃO. IMPRESCINDÍVEL INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR. CIRCULAR N. 21/2010 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO A QUO. O Superior Tribunal de Justiça entende que o cancelamento da distribuição decorrente da falta de recolhimento das custas, e pelo caráter administrativo, prescinde da intimação pessoal da parte quando: a) "às ações [...] distribuídas, não chegam a ser processadas por falta de preparo" (EREsp. n. 264.895/PR); b) "quando a petição não chega sequer a ser despachada pelo juiz" (EREsp. n. 856.000/GO); ou quando c) "o processo, à míngua do pagamento das custas, não foi além da distribuição" (EREsp. n. 959.304/ES). Ao contrário, quando se tratar de intimação proferida após o "despacho da inicial", porque revestida de juridicidade, imprescindível a prévia intimação pessoal da parte autora para sanar a irregularidade (cf. EREsp. n. 264.895/PR, rel. Min. Ari Pargendler, DJ de 15-4-2002; EREsp. n. 856.000/GO, rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 20-5-2010; e EREsp. n. 959.304/ES, rel. Min. Ari Pargendler, DJe de 25-10-2010), ou, ainda, quando ocorrer a citação do réu, porque o processo já foi angularizado. Independentemente da interpretação desses pronunciamentos que ora leva à conclusão de que a decisão proferida após impulso do Juiz - seja ele declarando a aptidão da petição incial, ou não - teria cunho judicial, e, por isso, demanda intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas antes da extinção do processo, para não prejudicar o demandante, esta Câmara, amparada na Circular n. 21/2010, da Corregedoria-Geral da Justiça desta Corte, entende indispensável a intimação pessoal da parte autora antes do indeferimento da petição inicial com o cancelamento da distribuição, quando descumprido o comando judicial para recolhimento ou complementação das custas, ainda que não angularizado o processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011168-1, de Blumenau, rel. Des. Janice Goulart Garcia Ubialli, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, posto que o Magistrado está autorizado a julgar a ação, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICALIZADO CONTRA O ADVOGADO QUE REPRESENTOU A ENTIDADE SINDICAL EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Verificando-se que o sindicato, substituindo a classe de trabalhadores da categoria, contratou advogado para a propositura de demanda na Justiça do Trabalho, mas seguiu acompanhando as tratativas do respectivo acordo, por seu presidente, na audiência homologatória da composição, após consulta em assembléia geral extraordinária da entidade, torna-se evidente a ilegitimidade passiva do advogado para responder a ação movida pelo sindicalizado, por insatisfação com os valores transacionados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076185-4, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PARTE AUTORA QUE SE INSURGE CONTRA OS VALORES RECEBIDOS EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTAMENTO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. FASE INSTRUTÓRIA QUE SEQUER HAVIA INICIADO. Não há que se amparar a nulidade por cerceamento de defesa se a sentença extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fundamento em ilegitimidade da parte, ainda mais se a fase instrutória sequer havia iniciado, posto que o Magistrado está autorizado a julgar a ação, de conformidade com o estado em que se encontra, com fulcro nos arts. 267, inciso VI, e 329, do Código de Processo Civil. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MOVIDA POR SINDICALIZADO CONTRA O ADVOGADO QUE REPRESENTOU A ENTIDADE SINDICAL EM AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. Verificando-se que o sindicato, substituindo a classe de trabalhadores da categoria, contratou advogado para a propositura de demanda na Justiça do Trabalho, mas seguiu acompanhando as tratativas do respectivo acordo, por seu presidente, na audiência homologatória da composição, após consulta em assembléia geral extraordinária da entidade, torna-se evidente a ilegitimidade passiva do advogado para responder a ação movida pelo sindicalizado, por insatisfação com os valores transacionados. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076202-1, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDA AFORADA PELA GENITORA DA VÍTIMA, EM NOME PRÓPRIO, NA COMARCA DE DOIS VIZINHOS/PR (FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA). AFORAMENTO, CONTUDO, PELO ESPÓLIO DA ALUDIDA VÍTIMA, ANTECEDENTEMENTE, DE OUTRA AÇÃO COM IDÊNTICO OBJETO NA COMARCA DE JOINVILLE/SC (FORO DE LOCAL DO FATO). REUNIÃO DOS PROCESSOS CONEXOS, NESTE JUÍZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO RELATIVO A AÇÃO AJUIZADA EM JOINVILLE E DEVOLUÇÃO DA REMANESCENTE À ORIGEM. INAPLICABILIDADE, NO CASO DA SÚMULA 235 DO STJ. COMPETÊNCIA MODIFICADA POR PREVENÇÃO QUE POSSUI CARÁTER ABSOLUTO (FUNCIONAL). EXEGESE DOS ARTS. 102, 103 E 105 DO CPC. RECURSO PROVIDO. 1. A conexão entre duas ou mais demandas enseja, de regra, a reunião dos feitos no juízo prevento para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (art. 105 do CPC), regra cogente de modificação de competência somente exceptuável quando um deles já houver sido julgado (súmula n. 235 do STJ). 2. Tramitando em conjunto ações conexas após o reconhecimento da prevenção, não pode o magistrado proferir sentença naquela que primeiro foi proposta e determinar o retorno dos autos da causa conexa ao juízo originário com fundamento na cessação da dependência, porque, além de ser inaplicável, à hipótese, a súmula n. 235 do STJ, a competência modificada pela prevenção adquire contornos absolutos, insusceptível, pois, de declinação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.054087-2, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO (ART. 7º, IX, LEI N. 8.137/1990). PRODUTOS COM PRAZOS DE VALIDADE VENCIDOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA COMPLEMENTAÇÃO NORMATIVA DO TIPO PENAL (ART. 18, § 6º, I, LEI N. 8.078/1990). DESCABIMENTO. CONDUTA TÍPICA INTEIRAMENTE NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. RÉU QUE SE DEFENDE DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, E NÃO DA DEFINIÇÃO JURÍDICA DELA CONSTANTE. PREJUÍZO NÃO VERIFICADO. PREFACIAL AFASTADA. QUESTÃO ANALISADA DE OFÍCIO. CRIME PUNIDO COM PENA ALTERNATIVA DE MULTA. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, LEI N. 9.099/1995). DIREITO SUBJETIVO DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS, A PRINCÍPIO, PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO POR PARTE DA ACUSAÇÃO A RESPEITO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA. SENTENÇA ANULADA E REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO DA ORIGEM PARA QUE SE PRONUNCIE ACERCA DO CABIMENTO DO BENEFÍCIO. MÉRITO DO RECURSO PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098354-0, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU O DELITO DE TRÁFICO PARA CONSUMO, NOS TERMOS DO ARTIGO 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS E APLICOU A SANÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO CONDENATÓRIO. CRIME DE TRÁFICO. ROBUSTEZ DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. QUANTIDADE DE DROGA E BALANÇA DE PRECISÃO. INDÍCIOS DA MERCANCIA. ELEMENTOS NÃO REFERENDADOS PELAS PROVAS PRODUZIDAS, AS QUAIS NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE OS ENTORPECENTES DESTINAVAM-SE À COMERCIALIZAÇÃO. ELEMENTOS QUE, CONCATENADOS INDICAM, TÃO SOMENTE, QUE O RÉU ADQUIRIU E GUARDAVA CONSIGO A DROGA PARA CONSUMO PESSOAL. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa". (Apelação Criminal n. 2011.001624-1, de Araranguá, rela. Desa. Salete Silva Sommariva). ANÁLISE DE OFÍCIO. MAGISTRADO QUE APÓS REALIZAR A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA, DEIXOU DE REMETER OS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, NOS MOLDES DO ARTIGO 383, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACUSADO PRIMÁRIO E QUE FAZIA JUS AOS BENEFÍCIOS DESPENALIZADORES DA LEI 9.099/95. RECONHECIMENTO DA PARCIAL NULIDADE DA SENTENÇA. ARTIGO 564, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. É nulo o capítulo da sentença que adentra em matéria de competência do Juizado Especial Criminal, devendo os autos serem remetidos a este Juízo para que seja possibilitada a aplicação dos institutos despenalizadores cabíveis ou mesmo julgar o feito (Apelação Criminal n. 2009.015954-4, de Chapecó, rel. Des. Hilton Cunha, da primeira Câmara Criminal, j. 4-11-2010). DECURSO DE PRAZO SUPERIOR AO EXIGIDO NO ARTIGO 30, DA LEI N. 11.343/2006, ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DESTE JULGAMENTO. MENORIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 115, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078100-7, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO EM 23.04.1996. DECURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO VINTENÁRIO PREVISTO PELO CC DE 1916 (ART. 177) ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO ATUAL CÓDIGO CIVIL. AUTORA QUE, A CONTAR DA VIGÊNCIA DA NOVEL CODIFICAÇÃO, DEVERIA OBSERVAR O PRAZO TRIENAL PARA PROPOSITURA DO PLEITO (ARTS. 206, § 3º, INC. IX, E 2.028, CC, 2002). DEMANDA AFORADA, CONTUDO, SOMENTE EM 23.11.2010, OU SEJA, MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS APÓS DECORRIDO O TERMO FINAL PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO (11.01.2006). PRETENSÃO PRESCRITA. INTELECÇÃO DOS ART. 206, PAR. 3º, INC IX COMBINADO COM O ART. 2.028, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Se o sinistro consumou-se sob a égide do Código Civil de 1916, incumbia à postulante, não transcorrido mais da metade do prazo prescricional vintenário até a entrada em vigor do diploma que o sucedeu, observar o prazo de 3 (três) anos para a propositura da demanda reparatória. Se, contudo, assim não agiu, deu causa à extinção da ação pela ocorrência da prescrição (art. 269, IV, do CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004892-1, de Itajaí, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. ACORDO CELEBRADO AO ENSEJO DO DIVÓRCIO DO EX-CASAL. INACOLHIMENTO DO PEDIDO NA ORIGEM. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO ALIMENTANTE, PORQUE ÔNUS SEU, DE TER HAVIDO MODIFICAÇÃO EM SUA CAPACIDADE ECONOMICO-FINANCEIRA, APTA A JUSTIFICAR A EXONERAÇÃO PRETENDIDA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 1.694, 1.695 E 1.699, TODOS DO CC. IRRELEVÂNCIA, ADEMAIS, DE CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE, SOBRETUDO PORQUE, NO CASO, A ATUAL ENTIDADE FAMILIAR JÁ SE ENCONTRAVA CONSTITUÍDA AO TEMPO DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. ALIMENTANDA QUE, DE SEU TURNO, DEMONSTROU NECESSIDADE EM CONTINUAR RECEBENDO O AUXÍLIO PRESTADO PELO EX-CONSORTE. RECURSO IMPROVIDO. A procedência do pleito exoneratório de alimentos formulado pelo ex-marido contra a ex-esposa exige que o alimentante comprove, indene de dúvida, a superveniente alteração da capacidade econômica-financeira dele e/ou dela. É, contudo, de se manter sentença que não acolhe a pretensão exoneratória, se a prova produzida demonstra que, ao ensejo do acordo celebrado na ação de divórcio onde houve a fixação da verba alimentar que agora se quer ver extinta, a situação de ambos - alimentante e alimentanda - permanece inalterada. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003234-7, de Criciúma, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - PLEITO DE EMISSÃO DE BOLETO BANCÁRIO PARA QUITAÇÃO ANTECIPADA - DISCUSSÃO ACERCA DOS DEVERES ATINENTES A CONTRATO BANCÁRIO - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL - APLICAÇÃO DO ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/02-TJSC - REDISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO. Nos termos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/02 - TJSC, é das Câmaras de Direito Comercial a competência para julgar feitos envolvendo descumprimento de deveres atinentes a contrato celebrado com instituição financeira. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.052584-9, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-03-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DEMANDA CALCADA EM VÍCIO NA FORMAÇÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PROMITENTES COMPRADORES QUE, DOLOSAMENTE, TERIAM INSERIDO NA AVENÇA PREÇO INFERIOR ÀQUELE EFETIVAMENTE PACTUADO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARCIALMENTE ACOLHIDO NA ORIGEM, COM A ANOTAÇÃO DA EXISTÊNCIA E DO PROCESSAMENTO DA AÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL LITIGIOSO. DEMANDANTE QUE, TODAVIA, PRETENDE A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NA POSSE DO BEM. REQUISITOS AUTORIZADORES DO PROVIMENTO REQUERIDO, CONTUDO, NÃO CUMPRIDAMENTE EVIDENCIADOS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DOS TERMOS NEGOCIAÇÃO E DO PREÇO REALMENTE ESTABELECIDO PARA A VENDA DO APARTAMENTO. RECEIO DE GRAVE PREJUÍZO OU DANO IRREPARÁVEL AUSENTE, ANTE A ANOTAÇÃO EFETUADA NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. EFICÁCIA DA SENTENÇA DE MÉRITO GARANTIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA SUSTENTAR A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE ECONÔMICA DA AGRAVANTE. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.066523-9, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEMANDAS CONTRAPOSTAS. BOLETIM POLICIAL INCONCLUSIVO. ROBUSTA PROVA TESTEMUNHAL DEMONSTRADORA DA CULPA EXCLUSIVA DE UM DOS ENVOLVIDOS NA COLISÃO (ART. 333, II, CPC). AVANÇO DE SINAL VERMELHO. PEDIDO INDENIZATÓRIO ACOLHIDO APENAS EM RELAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL E NEGADO QUANTO AO DA MOTOCICLETA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Inatacável a sentença que, embasada em segura prova testemunhal, responsabilizou apenas o condutor da motocicleta pelo choque com a lateral do automóvel, pois demonstrada a negligência e imprudência do motoqueiro ao dar causa ao sinistro após, em cruzamento de vias urbanas, trafegando em velocidade excessiva, avançar o sinal vermelho, em desrespeito a basilar norma de trânsito. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.079726-8, de Blumenau, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO DE FAMÍLIA. SEPARAÇÃO JUDICIAL. SOBREPARTILHA. PRETENSÃO DA MULHER, DECORRIDOS TRÊS ANOS APÓS A HOMOLOGAÇÃO, À DIVISÃO DE COTAS DE EMPRESA INDIVIDUAL CONSTITUÍDA EM NOME DO VARÃO. BEM QUE, APESAR DE NÃO MENCIONADO NA TRANSAÇÃO, ERA, AO TEMPO EM QUE SE PÔS FIM AO CASAMENTO, DE CONFESSADO CONHECIMENTO DA AUTORA. APOSIÇÃO DE CLÁUSULA EXPRESSA DANDO CONTA DE QUE O CASAL NÃO POSSUÍA OUTROS BENS A SEREM DIVIDIDOS, EXCETO AQUELES EXPRESSAMENTE ARROLADOS. SONEGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. NÃO INCLUSÃO DA PESSOA JURÍDICA NA PARTILHA QUE, NO CASO, CONFIGUROU OPÇÃO LIVRE, VOLUNTÁRIA E CONSCIENTE DO CASAL, NOS LIMITES DA FACULDADE DE LIVRE DISPOSIÇÃO DO PATRIMÔNIO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBREPARTILHA, DADO O NÃO ENQUADRAMENTO DA PRETENSÃO EM QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS LEGALMENTE (ARTS. 1.581, 2.021 E 2.022 DO CC E ARTS. 333, INC. I, 1.040, INCS. I A IV, DO CPC). RECURSO IMPROVIDO. 1. Em tema de sobrepartilha, revelando a prova que o bem excluído da divisão não pode ser considerado sonegado, desconhecido, litigioso ou inacessível (art. 1.040, incs. I a IV, do CPC), não merece prosperar a pretensão de partilhá-lo a destempo. 2. É que, no caso, além de não restarem preenchidos os pressupostos fático-normativos do instituto, a prova revela que a não inclusão do bem na partilha decorreu de opção livre, voluntária e consciente do casal, no inequívoco intuito de reservá-lo exclusivamente ao varão - dado ser a sua única fonte de renda -, o que se evidencia definitivamente através de cláusula aposta no trato homologado pela qual afirmaram, expressamente, não haver outros bens a partilhar. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.045774-2, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.089565-4, de Araranguá, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 732, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA INITIO LITIS A PENHORA, POR MEIO DO BACENJUD, DAS CONTAS BANCÁRIAS DO EXECUTADO. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PRÉVIA CITAÇÃO. DEVEDOR IMPOSSIBILITADO DE REALIZAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO NO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO EVIDENTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 652, DO CPC. NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REGULARIZAÇÃO DO FEITO EXECUTIVO. DEMAIS TESES RECURSAIS PREJUDICADAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Se ajuizada pela credora a execução alimentícia com esteio no art. 732, do CPC, evidentemente que se pretende a aplicabilidade deste rito processual. Caberá, portanto, a penhora on line dos aplicativos financeiros do executado, por requerimento da exequente, somente após a aperfeiçoamento da respectiva citação, com o fito de possibilitar-lhe o pagamento voluntário da dívida. Caso contrário, estar-se-á em evidente afronta aos princípios do devido processual legal, do contraditório e da ampla defesa. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.031817-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONDOMÍNIO. AÇÃO PROPOSTA POR CONDÔMINO, EM NOME PRÓPRIO, EM FACE DO SÍNDICO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PRESTAÇÃO QUE DEVE SER REALIZADA DIANTE DA ASSEMBLÉIA GERAL DOS CONDÔMINOS OU A REQUERIMENTO DESTA, E NÃO DE CADA UM DELES INDIVIDUALMENTE. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA DE GESTÃO OU MANDATO ENTRE O PROPRIETÁRIO E O SÍNDICO. POSTULANTE QUE, DECLARADAMENTE, NÃO OSTENTA REPRESENTATIVIDADE COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE EXCEPCIONAL CAPAZ DE AUTORIZAR A LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINÁRIA. CARÊNCIA DE AÇÃO EVIDENCIADA. EXEGESE DOS ARTS. 1.347, 1.348, INC. VIII, E 1.350, § 1º, DO CC, ARTS. 22, § 1º, ALÍNEA "F", E 25, CAPUT, DA LEI N. 4.591/64 E ARTS. 267, INC. VI E 914 DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O síndico é administrador e representante legal do condomínio (arts. 1.347 e 1.348, inc. II, do CC) e não mandatário pessoal de cada condômino, de forma que se obriga a prestar contas, de periodicidade anual, apenas à assembléia geral dos condôminos e não a esses individualmente (art. 1.348, inc. VIII, do CC e o art. 22, § 1º, alínea "f" da Lei n. 4.591/64. 2. Assim, não detém o condômino, isoladamente, legitimidade ativa para demandar contra o síndico, pois o direito de exigir contas acerca da administração do ente coletivo compete, com exclusividade, ao corpo assemblear, o qual, nessa hipótese, convocado por no mínimo 1/4 dos condôminos, deverá eleger um síndico ad hoc para a representação do condomínio em juízo. 3. A jurisprudência orienta-se no sentido de que somente supletivamente detém, o condômino, legitimidade para demandar pessoalmente contra o síndico, ou seja, na restrita hipótese de ser inviável ou impossível a obtenção de quorum para a convocação da assembléia geral extraordinária, circunstância essa que, entrementes, deve restar demonstrada de forma inequívoca no curso da lide (REsp. n. 535.696, de São Paulo, Terceira Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. em 13.03.2007). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.067720-3, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

DIREITO OBRIGACIONAL. COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE. SEGURADORA QUE SE RECUSA AO CUMPRIMENTO DA AVENÇA AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE COBERTURA PARA INVALIDEZ POR DOENÇA. PEDIDO NEGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ACOLHIDA. SENTENÇA QUE, CONHECENDO DIRETAMENTE DO PEDIDO, CERCEOU, AO DEMANDANTE, A NECESSÁRIA PRODUÇÃO DA PROVA POSTULADA. IMPOSSIBILIDADE DE, ASSIM, DAR-SE POR NÃO PROVADOS OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. MANIFESTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DIREITO À PROVA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. 1. Incide em evidente cerceamento de defesa a sentença que, a despeito de considerar justificado o julgamento antecipado da lide - ante a suposta desnecessidade de produção de outros meios de prova - assenta que o interessado não comprovou o que devia e, por isso, o seu pedido improcede. 2. Sendo assim, a sentença que implementa açodada apreciação subjetiva do propósito das partes - tendo como parâmetro, unicamente, os poucos e frágeis documentos escritos trazidos com a petição e a resposta - merece desconstituída para que se proceda a complementar dilação probatória, mormente diante da manifesta viabilidade de se produzir prova oral e pericial acerca da matéria fática objeto do litígio. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.078448-1, de Urussanga, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

Apelação cível. Acordo realizado entre as partes. Pedido de desistência do reclamo. Artigo 501 do Código de Processo Civil. Perda do objeto. Procedimento recursal prejudicado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073918-7, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 267, INC. IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CARTA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENTREGUE DIRETAMENTE PELOS CORREIOS. DESCABIMENTO, PARA FINS DE CONSTITUIÇÃO DO DEVEDOR EM MORA. INDISPENSABILIDADE DA NOTIFICAÇÃO MEDIANTE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS OU DO PROTESTO DO TÍTULO. DICÇÃO EXPRESSA DO ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/69. PRÉVIA CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO DEMONSTRADA. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA RESOLUTÓRIA EXPRESSA NO NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA DO DEVEDOR ACERCA DA IMPONTUALIDADE. AVENTADA POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL. TESE RECHAÇADA. VÍCIO INSANÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021346-6, de Blumenau, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. UNISUL. MENSALIDADES. INADIMPLÊNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBIA À ACADÊMICA. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028045-7, da Capital - Continente, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.06.2004. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELA BENEFICIÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.039531-5, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).