APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, IV, C/C ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. FUNDAMENTO DO RECURSO. EMBASAMENTO LEGAL. PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA EXTRAÍDA DAS RAZÕES RECURSAIS. IRREGULARIDADE QUE NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO DO APELO. A ausência de indicação dos fundamentos legais na peça de interposição do recurso contra a decisão do Tribunal do Júri não obsta o conhecimento da apelação se é possível extrair das razões, claramente, a delimitação da insurgência. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ENTENDERAM PRESENTE O ANIMUS NECANDI E CARACTERIZADA A QUALIFICADORA, BEM COMO REJEITARAM O RECONHECIMENTO DO CRIME PRIVILEGIADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. TENTATIVA. PATAMAR DE REDUÇÃO. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. VÍTIMA ATINGIDA POR DIVERSAS FACADAS. RISCO DE MORTE. REDUÇÃO EM METADE ACERTADAMENTE APLICADA PELO JUIZ SINGULAR. QUANTUM INALTERADO. Se por conta das diversas facadas sofridas pela vítima, ela vem a sofrer ferimentos moderados, que colocaram a sua vida em risco, inviável a redução máxima pela prática do crime tentado. No caso, a minoração em metade mostra-se adequada, considerando o iter criminis percorrido. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ART. 2.º, § 1.º, DA LEI N. 8.072/90. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER REGIME MAIS BRANDO. FIXAÇÃO CONFORME DITAMES DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. REPRIMENDA RECLUSIVA DE 6 ANOS. POSSIBILIDADE DE RESGATAR A PENA NO REGIME SEMIABERTO. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado ao condenado por crime hediondo, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado à pena entre 4 e 8 anos de reclusão (CP, art. 33, § 2.º, "b"). PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em 5.12.2006). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081654-4, de Quilombo, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 593, III,"C"). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO DELITO OU QUE SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA E A AGRAVANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A culpabilidade, in casu, não pode ser considerada desfavorável, pois somente foram indicados elementos inerentes ao próprio tipo penal - desapreço à vida humana - ou que se confundem com a qualificadora do delito - emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - e com a agravante do motivo fútil, devidamente consideradas. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IN CASU, PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. HOMICÍDIO PRATICADO POR CIÚME. CONFISSÃO QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. Considerando que no caso concreto foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil - ciúme -, esta deve preponderar, pois foi o motivo determinante do crime (CP, art. 67) e a confissão foi qualificada, devendo a pena-base ser majorada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005277-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. INSUBSITÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE SÓCIO-ADMINISTRADOR, OMITIU OPERAÇÕES TRIBUTÁVEIS SUJEITAS À INCIDÊNCIA DE ICMS NA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL, ACARRETANDO NA REDUÇÃO DO TRIBUTO A SER PAGO. RECONHECIMENTO DA RÉ DE QUE ASSINAVA OS DOCUMENTOS HÁBEIS À SONEGAÇÃO. DOLO DA ACUSADA PLENAMENTE EVIDENCIADO. MERA PARTICIPAÇÃO NO QUADRO SOCIETÁRIO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE CABIA À ACUSADA (ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). JUSTA CAUSA PARA O INTENTO DA AÇÃO PENAL DA MESMA FORMA DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DOSIMETRIA. REAJUSTE DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME SOPESADA NEGATIVAMENTE. JUSTIFICATIVA ATRELADA À FALTA DE RESSARCIMENTO/PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL INFRINGIDO. AFASTAMENTO. ADEQUAÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO PREVISTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011705-5, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VÍTIMA NÃO OUVIDA NA REPARTIÇÃO POLICIAL E EM JUÍZO. ACUSAÇÃO PROVENIENTE DAS INFORMAÇÕES DA GENITORA DA OFENDIDA, A QUAL CONTOU QUE ELA TERIA LHE RELATADO ATOS DE CUNHO SEXUAL. DEPOIMENTO DA PSICÓLOGA DIVERGENTE DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. DÚVIDA QUE IMPERA. ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086596-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. PROVA DA AUTORIA. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. PALAVRAS DE POLICIAIS E DE USUÁRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e de um usuário, aliadas às demais provas contidas nos autos, são elementos suficientes para demonstrar a autoria e a materialidade da empreitada criminosa, mormente quando o acusado trazia consigo determinada quantidade de droga. DOSIMETRIA. PENA-BASE ESTABELECIDA EM PATAMAR SUPERIOR AO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR UMA MENOR REDUÇÃO PELA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DADO NA PRIMEIRA FASE. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. Presente a causa especial de diminuição da pena, devem ser sopesadas na etapa derradeira. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4.º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. PATAMAR MÁXIMO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REDUÇÃO MANTIDA NO PATAMAR APLICADO EM RAZÃO DA VEDAÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. A comprovação da dedicação pelo acusado à atividade criminosa obsta a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/06. In casu, todavia, como a redução já foi aplicada pelo sentenciante e não há recurso da acusação, o que, consequentemente, impede a reforma da sentença para piorar a situação jurídica do réu, a benesse deve ser mantida no patamar fixado. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA. FIXAÇÃO DO FECHADO. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO CRIME, NATUREZA DA DROGA E DEDICAÇÃO CRIMINOSA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM DE PENA QUE AUTORIZA, CONTUDO, A FIXAÇÃO DE REGIME INTERMEDIÁRIO. Embora as circunstâncias do cometimento do delito, a natureza da droga e a dedicação criminosa do acusado impeçam a alteração do regime prisional para o aberto, bem como a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, possível, diante do quantum de pena aplicado (3 anos e 4 meses de reclusão), a fixação do regime semiaberto, porquanto mostra-se suficiente, in casu, à reprovação e prevenção do crime, com base no art. 33, § 3.º, do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005881-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPREITADA. RECURSO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL REMANESCENTE. INAUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS CONSTANTES NOS RECIBOS JUNTADOS PELO RÉU. DESCONSIDERAÇÃO DOS DEPÓSITOS BANCÁRIOS PARA ABATIMENTO DA DÍVIDA. TESES AFASTADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA ATESTANDO A VERACIDADE DAS ASSINATURAS EXARADAS NOS RECIBOS. FORMA DE PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO BANCÁRIO RECONHECIDA PELO AUTOR NA JUSTIÇA TRABALHISTA. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O FATO CONSTITUIVO DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO EX OFFICIO. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. APELO QUE AFIRMA CONCLUSÃO INVERÍDICA EM RELAÇÃO À PERÍCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 14, I, II, 17 E 18 DO CPC. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.028420-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINAIS. PROCURADOR DA PARTE AUTORA SEM SUBSTABELECIMENTO NOS AUTOS. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSURGÊNCIA DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SANAR O DEFEITO. ATO PROCESSUAL INDISPENSÁVEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL DEVIDAMENTE REALIZADA NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. SENTENÇA EXTINTIVA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE. MANIFESTAÇÃO FINAL PELAS PARTES POR REMISSÃO AS PEÇAS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM PRIMEIRO GRAU. QUESTÃO, ADEMAIS, EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO E EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. EXAME DA CAUSA. ARGUIÇÃO EM CONTESTAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXISTÊNCIA DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CLÁUSULA EXPRESSA TRANSMITINDO AO PROMITENTE COMPRADOR A OBRIGAÇÃO DE ADIMPLIR AS DESPESAS CONDOMINIAIS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO CONDOMÍNIO ACERCA DA TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO DO IMÓVEL. ILEGITIMIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO PARA RESPONDER PELOS DÉBITOS ORIGINADOS PELOS COMPRADORES. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088753-6, da Capital, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. APELO DO AUTOR. 1.1. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1.1.1. REQUERENTE QUE SOFREU LESÕES GRAVES NO ACIDENTE, FICANDO HOSPITALIZADO. REALIZAÇÃO DE VÁRIOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, COM A COLOCAÇÃO DE PLACAS E PARAFUSOS NO COLO FEMURAL E PINOS NA MÃO ESQUERDA, EXIGINDO-LHE PERÍODO DE REPOUSO PARA RECUPERAÇÃO PÓS-OPERATÓRIA. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES LABORAIS POR CERCA DE 18 (DEZOITO) MESES. 1.1.2. SEQUELAS DO REQUERENTE ADVINDAS DO SINISTRO: CICATRIZES DAS CIRURGIAS E ENCURTAMENTO DE 2,2CM (DOIS VÍRGULA DOIS CENTÍMETROS) DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM RELAÇÃO AO DIREITO. 1.1.3. IMPERIOSO O AUMENTO DOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS PARA OS MONTANTES DE R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E R$30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), RESPECTIVAMENTE. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 1.2. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PLEITO ACOLHIDO, FIXANDO-A EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. VENCIDO ESTE RELATOR QUE VOTOU NO SENTIDO DE MANTER A DECISÃO RECORRIDA NESTE PARTICULAR. 1.3. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA COBERTURA DA APÓLICE A CONTAR DA DATA DA CONTRATAÇÃO. PEDIDO ACOLHIDO. 1.3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 2. APELO DA SEGURADORA NÃO CONHECIDO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AVENTADA NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DO MONTANTE PREVISTO NA APÓLICE PARA FINS DE SUA CONDENAÇÃO. PLEITO DEFERIDO NA SENTENÇA RECORRIDA. 2.1. RECURSO NÃO CONHECIDO. 3. ALEGADA, PELO AUTOR, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA SEGURADORA. RECONHECIMENTO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 15% (QUINZE POR CENTO) (CPC, ART. 18, § 2º), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO E APELO DA SEGURADORA RÉ NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.085746-8, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CAUTELAR DE ATENTADO. IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA E PROCEDÊNCIA DA SEGUNDA POSTULAÇÃO NA ORIGEM. RECLAMO DAS PARTES. PLEITO POSSESSÓRIO. CONTRATO DE COMODATO. EXERCÍCIO DE POSSE INDIRETA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INÉRCIA DO COMODATÁRIO. ESBULHO POSSESSÓRIO CARACTERIZADO. ART. 927 DO CPC. RESPONSABILIZAÇÃO PELA MORA. ART. 582 DO CC. INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE ALUGUEL MENSAL DEVIDA A PARTIR DO TÉRMINO DO PRAZO DA NOTIFICAÇÃO ATÉ A DATA DA DESOCUPAÇÃO. PRETENSÃO CAUTELAR. LEVANTAMENTO DE CERCA NA COISA LITIGIOSA DURANTE O CURSO DA AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA DA DECISÃO REINTEGRATÓRIA. DOMÍNIO E DIREITO DE POSSE RECONHECIDOS À APELANTE. DEVER DE DEVOLUÇÃO IMINENTE DO IMÓVEL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. SENTENÇAS MODIFICADAS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.003781-9, de Canoinhas, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS AJUIZADA PELA CELESC CONTRA PARTICULAR EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. DIREITO PRIVADO. MATÉRIA NÃO AFETA ÀS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092144-0, de Joinville, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 06-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HONORÁRIOS DO DEFENSOR DATIVO. SUCUMBÊNCIA REFLEXA. VIA RECURSAL ADEQUADA. MONTANTE. APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. NOMEAÇÃO APÓS A CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ARBITRAMENTO EM VALOR MONETÁRIO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 20, § 4.º. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. ATO ISOLADO. VERBA ARBITRADA CONDIZENTE COM O TRABALHO. MANUTENÇÃO. "Havendo sucumbência reflexa, tem o apelante legitimidade para pleitear o reajuste dos honorários de seu defensor dativo" (Apelação Criminal n. 1998.064918-3, de Criciúma, rel. Des. Jorge Mussi, Segunda Câmara Criminal, j. em 25.3.1994). Conforme orientação da Seção Criminal desta Corte, a fixação de honorários advocatícios, para nomeação ocorrida após a criação da Defensoria Pública estadual, e quando não mais em vigor a Lei Complementar estadual n. 155/97, deve se dar em pecúnia, observando o contido no art. 20, § 4.º, do Código de Processo Civil, aplicado por analogia. No caso, como o causídico foi nomeado para apresentar apenas as alegações finais, mostra-se razoável a fixação da verba em R$ 350,00. Ressalte-se, ademais, que os valores previstos na tabela expedida pela OAB/SC dizem respeito à remuneração dos defensores constituídos pelas partes. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081562-1, de Criciúma, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (ART. 543-C, § 7º, INCISO II, DO CPC). AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ACÓRDÃO ANTERIOR QUE MANTEVE A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO EM SENTIDO DIVERSO PROFERIDA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP. N. 1.262.933/RJ). ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR ATUALMENTE PACIFICADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA PENALIDADE DE FORMA AUTOMÁTICA. Na esteira do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, a incidência da multa prevista no art. 475-J, do Código de Processo Civil, não ocorre imediatamente após o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença. Necessária torna-se a instauração da fase de cumprimento de sentença, com a intimação da parte ou do respectivo procurador, ao pagamento espontâneo, em 15 (quinze) dias, para, a partir do decurso do prazo, incidir a multa como penalidade. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.026046-6, da Capital, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE DECRETOU A SOLTURA DO RÉU POR SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DO PARQUET COM VISTAS AO DESPROVIMENTO DO AGRAVO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 577 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Não se conhece de recurso que não ostenta um dos pressupostos subjetivos de admissibilidade, qual seja, o interesse recursal. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.017761-0, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E PERDAS E DANOS. NULIDADE DO NEGÓCIO RECONHECIDA, DE OFÍCIO, NA SENTENÇA. OBJETO ILÍCITO. LOTEAMENTO IRREGULAR. VENDA DE LOTES PROIBIDA. ART. 37 DA LEI N. 6.799/79. NECESSÁRIO RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE. INSURGÊNCIA DO ADQUIRENTE NO TOCANTE À INDENIZAÇÃO PELA FRUIÇÃO DO BEM. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO DEU CAUSA À ANULAÇÃO DO PACTO. ALIENANTE QUE NÃO DETÉM O DOMÍNIO DO BEM. VENDA A NON DOMINO. ALUGUEL INDEVIDO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010150-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL). PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, DIANTE DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. PREFACIAL ARREDADA. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). PRELIMINARES. INÉPCIA DA INICIAL PELA INEXISTÊNCIA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESCABIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUBSTANCIAL AO DIREITO MATERIAL POSTO EM DISCUSSÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AUSÊNCIA DE PROVA PELA PARTE DEMANDANTE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE PESCA. FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CORROBOROU A SUA PROFISSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INSURGENTE QUE INDIRETAMENTE DEU CAUSA AO EVENTO DANOSO PELA MÁ ESCOLHA DA TRANSPORTADORA DA CARGA NOCIVA. PREFACIAIS AFASTADAS. ALEGAÇÃO DE AMBAS AS RÉS DE INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO DERRUÍDO POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA DAS INSURGENTES. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSOS DAS DEMANDADAS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ASSEVERADA NECESSIDADE DE AFERIR A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA PARA INDENIZAR VÍTIMAS INDIVIDUALMENTE PELA PROPRIETÁRIA DA CARGA (ARCELORMITTAL). ARGUMENTO REFUTADO. PRESCINDIBILIDADE DE SE AFERIR A CULPA. EXEGESE DO ARTIGO 14, §1º, DA LEI N. 6.938/1981. TEORIA DO RISCO INTEGRAL. ACIDENTE AMBIENTAL INCONTESTE. RESPONSABILIDADE DE AMBAS AS DEMANDADAS PELO EVENTO DANOSO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. ABALO MORAL PRESUMÍVEL PELA PRIVAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE LABOR. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. PLEITO DE ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. FIXAÇÃO DA DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. PLEITO DE EXCLUSÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA TRANSPORTADORA DA CARGA (NORSUL) E DE MAJORAÇÃO PELA PARTE AUTORA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME AS RESPONSÁVEIS PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A AMPLIAÇÃO DO QUANTUM POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. INSURGÊNCIA QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA NA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INCIDÊNCIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DA DEMANDANTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086467-9, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIAS ANÔNIMAS DA PRÁTICA DE TRÁFICO. APREENSÃO DE ENTORPECENTE. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO. Não há falar em falta de provas da autoria do tráfico de drogas quando são apreendidas 5 porções de cocaína, dentro da cozinha do bar do réu, que era alvo de denúncias anônimas pela prática de narcotraficância. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TRÁFICO DE DROGAS. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE. "Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no tráfico de entorpecentes, por se tratar de crime de perigo abstrato, que visa a proteger a saúde pública, sendo irrelevante a pequena quantidade de droga apreendida" (STJ, Agravo Regimental no Habeas Corpus n. 125.332/MG, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 20.10.2011). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06 SUSPENSA POR RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. BENESSE CONDEDIDA. Com a entrada em vigor da Resolução n. 5, de 15 de fevereiro de 2012, do Senado Federal, que suspendeu em parte a redação do § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, não há mais falar em vedação legal à substituição da pena corporal por restritivas de direitos ao crime de tráfico de entorpecentes. Uma vez que o crime não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, sendo a pena aplicada inferior a quatro anos, bem ainda, tratando-se de réu primário e favoráveis as circunstâncias judiciais, impõe-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. PERDIMENTO DE BENS. ORIGEM LÍCITA DE VALORES NÃO COMPROVADA. RESTITUIÇÃO INVIÁVEL. Não havendo a necessária comprovação de que a quantia em dinheiro encontrada com o acusado tinha origem lícita, inviável a restituição. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. DECISÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA. POSSIBILIDADE. Ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 2.º, § 1.º, da Lei n. 8.072/90 pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, é possível a fixação de regime inicial de cumprimento da pena diferente do fechado, observando-se os parâmetros estabelecidos no Código Penal (art. 33). Inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis e não sendo o réu reincidente, possível a fixação do regime aberto ao condenado a pena inferior a 4 anos (CP, art. 33, § 2.º, "c"). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. REGIME ALTERADO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.082336-4, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PAULIANA. VENDAS SUBSEQUENTES DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DA DEMANDANTE. INSOLVÊNCIA. ANTERIORIDADE DO CRÉDITO. TÍTULO PROTESTADO APÓS AS VENDAS. PARENTESCO PRÓXIMO. INTERVALO MÍNIMO ENTRE ALIENAÇÕES. MESMO VALOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PECUNIÁRIA. MÁ-FÉ. Apesar da doutrina que defende a ineficácia do negócio jurídico atacado pela ação pauliana, o Código Civil de 2002 estabeleceu o regime jurídico da anulabilidade para o negócio realizado em fraude contra credores, a teor de seus arts. 158, 159 e 165. Os requisitos para anulação de negócio jurídico oneroso, em fraude contra credores, são (arts. 159 e 161, CC): (a) anterioridade do crédito; (b) prejuízo ao credor; e (c) má-fé dos contratantes. Mesmo que o título de crédito seja protestado após o negócio jurídico a ser anulado, há outros meios de provar-se a má-fé dos adquirentes. No caso, o parentesco próximo entre o devedor e a primeira adquirente (tio e sobrinha); o interstício mínimo entre a primeira venda e a segunda (15 dias); o mesmo valor percebido em ambas as alienações; e a ausência de comprovação de qualquer transferência pecuniária, são circunstâncias suficientes para demonstrar-se a má-fé da primeira compradora e dos segundos adquirentes. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.070947-7, de Ituporanga, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. TERMO DE COMPROMISSO EXTRAJUDICIAL OBJETO DA DEMANDA INJUNTIVA. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR ENTRE EX-CÔNJUGES. INCIDÊNCIA DO ART. 96, INCISO I, ALÍNEA 'E' DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. CONFLITO REJEITADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. A ação monitória calcada em acordo extrajudicial entabulado entre os litigantes, por obrigação alimentar do ex-cônjuge, deve ser processada no juízo da família, porque o procedimento injuntivo não estabelece restrições às matérias objeto da discussão a ser travada em sede de embargos monitórios. Assim, as questões suscitadas pelo embargante, especificamente quanto ao dever de prestar alimentos e a existência de coisa julgada em anterior ação de divórcio, remete a competência ao juízo especializado. (TJSC, Conflito de Competência n. 2014.015556-6, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO PRIVILEGIADO. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003. RECEPTAÇÃO. ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONCURSO MATERIAL. FIXAÇÃO DA PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS NO REGIME SEMIABERTO. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPOSTA VIOLAÇÃO. REMISSÃO A INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A negativa do direito de recorrer em liberdade por meio de remissão à interlocutória anterior somente poderá configurar carência de fundamentação quando tal interlocutória for, efetivamente, desprovida de motivação idônea. Pena superior a quatro anos e fixação de regime semiaberto. Réu que permaneceu preso durante o curso do feito. Não configuração de ilegalidade flagrante. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FEITO SENTENCIADO. MOTIVO INSUBSISTENTE. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. Prolatada a sentença condenatória, não faz mais sentido a manutenção do cárcere pela conveniência da instrução criminal. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE. TENTATIVA DE FUGA DA AÇÃO DA POLÍCIA. JUSTIFICATIVA INVÁLIDA. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. A fuga da ação policial no momento do flagrante, salvo quando realizada de forma violenta ou quando, isoladamente, demonstrar a intenção de evasão do distrito da culpa, não pode, automaticamente, servir de justificativa para a custódia cautelar pelo asseguramento da aplicação da lei penal. Na realidade, trata-se de uma reação natural daquele que, surpreendido no cometimento de infração penal, busca salvaguardar a própria liberdade. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO MANTIDA PELA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REFORÇO DITADO PELO RECONHECIMENTO DA CULPABILIDADE EM SEDE DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. Consolida-se o pensamento, quando na sentença criminal os elementos considerados como possíveis, acabam sendo reconhecidos. PREDICADOS PESSOAIS. QUALIDADES SUPOSTAMENTE FAVORÁVEIS À SOLTURA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE. ORDEM DENEGADA. "Demonstrada nos autos a necessidade da prisão, afasta-se a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Possíveis bons predicados pessoais do paciente, isoladamente, não inviabilizam a manutenção da segregação cautelar, desde que presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal" (Habeas Corpus n. 2014.004318-2, de São Bento do Sul, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13 de fevereiro de 2014). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027080-6, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N. 9.613/98. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032113-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).