SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2014.3.030477-9 AGRAVANTE: FIT 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  AGRAVADO: ROSIANE SOUZA DE CASTRO RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por FIT 25 SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Icoaraci, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0003852-59.2014.8.14.0201), movido por ROSIANE SOUZA DE CASTRO.     A decisão agravada, determinou que: ¿(...) No caso em tela a autora requereu a título de tutela antecipada a devolução de valores pagos atualizados no importe de R$ 179.459,11 (cento e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos). Verifica-se que a autora estimou o aluguel do imóvel no valor de R$ 3.038,69 (três mil e trinta e oito reais e sessenta e nove centavos), contudo, observando a localização e o padrão dos apartamentos, considero o valor excessivo, e entendo como justo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais, que por 29 (vinte e nove) meses totaliza a quantia de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Quanto ao congelamento do índice INCC, desde a data máxima em que o imóvel deveria ter sido entregue, entendo justo, pois a autora não pode ser penalizada por uma situação a que não deu causa. Necessário ressaltar que a mesma cumpriu regularmente com suas obrigações previstas nos contratos, contudo a requerida não procedeu da mesma forma ao atrasar a entrega do bem. Assim, parte-se do princípio de que ninguém pode beneficiar-se da sua própria torpeza para concluir que não é razoável a correção monetária das parcelas, visto que somente quem deu causa ao atraso foi a requerida, que não pode beneficiar-se desse fato. No caso em comento, cabe o deferimento da tutela antecipada como forma de compensação dos prejuízos demonstrados nos autos oriundos do inadimplemento contratual de responsabilidade da requerida. Ante o exposto, DEFIRO, o pedido de tutela antecipada, para determinar que a requerida proceda ao depósito, em juízo, do valor de R$ 179.459,11 (cento e setenta e nove mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e onze centavos), referente ao que já foi pago pela autora, devidamente atualizado e, a título de lucros cessantes, aluguéis mensais referentes ao imóvel não entregue, o valor R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais). Determino, ainda, que a requerida se abstenha de aplicar o índice de correção INCC, ou qualquer atualização, às parcelas restantes e ao saldo devedor a partir da data em que o imóvel deveria ter sido entregue. A requerida deverá cumprir integralmente as determinações acima mencionadas no prazo de 10 (dez) dias. Reitero ainda que a presente pode ser revogada e modificada no decorrer do processo, se necessário, conforme artigo 273, § 4º do Código de Processo Civil. No caso de descumprimento desta decisão por parte da requerida, aplico multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), até o patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para que não se configure enriquecimento ilícito. Cite-se a Requerida, por via postal, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia e confissão quantos aos fatos alegados na petição inicial (CPC, Arts. 285 e 319). Intime-se. Publique-se. Registre-se.¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0003852-59.2014.8.14.0201 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: SENTENÇA Homologo por sentença o acordo realizado entre as partes constante às fls.314/316 dos autos, para que produza seus jurídicos e legais efeitos passando a ter eficácia de título executivo. Em consequência, julgo extinto o presente processo nos termos do art. 269, inciso III do CPC. Decorrido o prazo do § 5° do art. 475-J do CPC (seis meses), sem requerimento de execução, arquive-se os autos. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado no item 7, à fl.315, do termo de acordo. Após o cumprimento das formalidades legais, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se e Cumpra-se. Icoaraci, 28 de setembro de 2015. ANTÔNIO CLAUDIO VON LOHRMANN CRUZ Juiz de Direito, respondendo pela 1ª Vara Cível e Empresarial de Icoaraci. ¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 11 de março de 2016 JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00911211-81, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE PARAUAPEBAS PROCESSO Nº: 0065829-39.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO AGRAVADO: ELVES CLEBER DA SILVA COSTA  RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por B. V. FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Proc. Nº: 0011018-77.2013.8.14.0040), movida por ELVES CLEBER DA SILVA COSTA.     Informa o agravante, que ajuizou a ação de busca e apreensão por conta do inadimplemento do agravado. Aduz que intimado para dar prosseguimento a ação, o agravante quedou-se inerte, razão pela qual a ação foi julgada extinta sem julgamento do mérito.     Assim contra essa sentença foi interposto Recurso de Apelação, por meio de protocolo postal. No entanto afirma que o Juízo a quo entendeu pela intempestividade do recurso, negando recebimento à apelação, nos seguintes termos: ¿(...)1- Defiro a liminar pleiteada, expedindo-se mandado de busca e apreensão a ser cumprido no endereço do requerido, depositando-se o bem nas mãos do depositário fiel; 2 - Executada a liminar, cite-se o réu para em cinco dias para pagar a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pelo (a) autor(a), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (art.3º, § 2º do Decreto Lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04). Poderá, também, no mesmo prazo, purgar a mora, depositando as parcelas em atraso, devidamente corrigida, conforme índice do contrato, se já houver pagado 40% (quarenta por cento) do preço financiado; 3 - Poderá o réu, ainda, oferecer resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar, podendo ser apresentada mesmo no caso de ter havido pagamento (art.3º, § 3º e 4º do Decreto Lei nº. 911/69, com a redação dada pela Lei 10.931/04); 4 - Cientifiquem-se os avalistas, se houver. 5 - Defiro, desde já, o cumprimento da presente decisão, com as prerrogativas do art. 172, § 2º do CPC. 6 - Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 7 - Intime-se o (a) autor (a) por meio de seu patrono.¿           Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0011018-77.2013.8.14.0040 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿(...)Diante do exposto, e mais que nos autos consta, EXTINGO O FEITO, sem apreciação meritória, com arrimo no art. 267, VI, do Código Adjetivo Civil. Condeno o autor ao pagamento de custas processuais. Não sendo pagas, extraia-se certidão para a inscrição em dívida ativa. Sem condenação em honorários advocatícios, pois não houve resistência direta ao pedido. Defiro o desentranhamento dos documentos originais, caso haja requerimento nesse sentido, desde que substituídos por cópias. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando as formalidades legais. P.R.I. Parauapebas/PA, 10 de julho de 2015. Juíza Eline Salgado Vieira. ¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 11 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00907504-47, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE ALTAMIRA PROCESSO Nº: 0007680-550.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: JOEL CAMILO DA SILVA e JOELCIO CAMILO DA SILVA  AGRAVADO: ITAMY SANTANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por JOEL CAMILO DA SILVA e JOELCIO CAMILO DA SILVA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Altamira, nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 0002581-84.2015.8.14.0005), movido por ITAMY SANTANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE.     Afirma o agravante que a Ação de Reintegração, tem como objetivo a reintegração de posse do imóvel localizado na Rua João Pinho nº: 1940, Jardim Nova Brasília, Altamira, Pará.      O Juízo a quo, ao analisar o pedido inicial, determinou que: ¿(...) A sistemática processual é coerente e lógica, existindo meios próprios para que o embargante tenha a revisão da decisão do 2º grau de jurisdição. Dentro dessa lógica coerente, o presente processo se desenvolverá, com amplo conhecimento probatório acerca da área em litígio e, ao final, sentença reconhecendo a procedência, ou não, do direito daquele que se diz turbado ou esbulhado por ato judicial. Nada disso tem interferência na devida apresentação no 2º grau de jurisdição do recurso cabível contra a decisão monocrática que deferiu a liminar. Ou seja, deve o embargante, recorrer da decisão do 2º grau como terceiro prejudicado e, na mesma oportunidade, informar acerca do ingresso da presente ação. É justamente o que preceitua o artigo 499 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 499. O recurso pode ser interposto pela parte vencida, pelo terceiro prejudicado e pelo Ministério Público § 1º Cumpre ao terceiro demonstrar o nexo de interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Portanto, em sede de liminar, em respeito ao duplo grau de jurisdição, aos princípios recursais da taxatividade e correspondência, INDEFIRO o pedido de liminar. Citem-se os embargados para apresentarem contestação no prazo de 10 dias, advertindo-os sobre os efeitos da revelia. ALTAMIRA, 07 DE MAIO DE 2015. ANDRÉ MONTEIRO GOMES. Juiz de Direito Substituto. ¿           Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0002581-84.2015.8.14.0005 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿(...) Aos quatro (04) dias do mês de fevereiro (02) do ano de dois mil e dezesseis (2016), às 09h00m, nesta cidade e Comarca de Altamira, Estado do Pará, na Sala de Audiências da 2ª Vara do Fórum Des. José Amazônas Pantoja, presente o(a) MM. Juiz(a) de Direito Titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Altamira o(a) Dr(a). CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI, comigo Auxiliar Judiciário de seu cargo abaixo assinado. Feito o pregão de praxe, verificou-se a presença dos embargantes LUIZ GONZAGA ARAÚJO e RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAÚJO, acompanhado de seu advogado Dr. Dr. SERGIO LUIZ PERES VIDIGAL JUNIOR, OAB-PA 13.318. Presente os embargados, ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA e LUCIA HELENA DE REZENDE, acompanhados do Dr. JOSÉ AUGUSTO ROSA DA SILVA JUNIOR - OAB/PA 20.736. Aberta a audiência, as partes requereram a homologação do acordo firmado entre RAIMUNDA RODRIGUES DE ARAUJO, LUIZ GONZAGA ARAUJO E LUCIA HELENA DE REZENDE E ITAMY STANLEY SARAIVA BESSA, conforme cópia do acordo às fls. 173/174. SENTENÇA: Adoto como relatório o que consta dos autos. Homologo por sentença o acordo de fls. 173/174, ratificado neste ato pelas partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. E em consequência extingo o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 269, III do CPC. Arquivem-se, os autos. Sem custas. P.R.I. Dê-se baixa na distribuição. Nada mais, do que lavrei o presente termo. Eu, __, Cleide Santos, Auxiliar Judiciário, digitei. CARLA SODRÉ DA MOTA DESSIMONI, Juiz de Direito. LUIZ GONZAGA ARAÚJO. ¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 11 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00907013-65, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

DECISÃO MONOCRÁTICA       Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto, por INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DO MUNICIPIO DE BELÉM - IPAMB, visando combater a decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA ( Proc. Nº: 0085784 - 56.2015.814.0000), impetrado por FLÁVIO DO NASCIMENTO SENA.      Inconformado, o impetrado interpôs Agravo de Instrumento (fls. 02/05), pleiteando o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a decisão do Juízo a quo.  Coube-me o feito por distribuição.       É o relatório. DECIDO      Consultando o Sistema LIBRA, constatei que, em  10/11/2015, o Juízo Singular proferiu sentença, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos seguintes termos: ¿FLÁVIO DO NASCIMENTO SENA, já qualificado, impetrou Mandado de Segurança em face de ato perpetrado pelo PRESIDENTE DO IPAMB¿. O impetrante pediu a desistência da ação às fls. 35. Considerando que se trata de Mandado de Segurança e, conforme jurisprudência dos Tribunais Superiores, as quais permitem a desistência em ação mandamental a qualquer tempo, sem a necessidade da oitiva da outra parte, homologo, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos, a desistência da impetrante, extinguindo-se, em consequência, o processo sem resolução do mérito, fundamentado no art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Desentranhem-se os documentos, se requerido, obedecidas as formalidades legais. Deixo de condenar o impetrante ao pagamento das custas e despesas processuais em virtude de gozar da justiça gratuita. Deixo de condenar a impetrante ao pagamento de honorários, por força do disposto no art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de lei. P. R. I.C Belém, 10 de novembro de 2015. ELDER LISBOA FERREIRA DA COSTA Juiz de Direito titular da 1ª Vara de Fazenda Pública da Capital, respondendo pela 4ª Vara de Fazenda Pública da Capital.      Logo, o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente de interesse recursal.      Segundo Henrique Mouta, em artigo publicado sob o título 'Reflexões sobre perda superveniente de condição da ação e sua análise jurisprudencial, São Paulo, Revista Dialética de Direito Processual, Junho-2014, p.34/42: ¿Logo, percebe-se que as circunstâncias supervenientes devem ser levadas em consideração. As condições da ação são, portanto, mutáveis e podem sofrer a influência de elementos externos ao processo, fazendo com que ocorra a aquisição perda ou mesmo modificação (art. 462 do CPC).¿      A Jurisprudência nos ensina que: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NA ORIGEM. PERDA DE OBJETO. I - Tendo sido proferido juízo de cognição exauriente na origem (sentença), o agravo de instrumento correspondente deve ser dado como perdido o seu objeto. Recurso prejudicado. (TJ-PA - AI: 201230198356 PA, Relator: LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Data de Julgamento: 10/07/2014, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 16/07/2014)  O art. 485, VI, do CPC/2015 dispõe que: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;      Por sua vez, o art. 932, III, do referido Diploma Legal assim o estabelece: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;      Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento nos termos do artigo 1.019, c/c com os artigos 485, VI e 932, III, do Código de Processo Civil/2015, eis que constatada a perda de interesse recursal superveniente, e determino seu arquivamento após o transitado em julgado desta decisão.      P.R.I.  Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02661691-27, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

PROCESSO Nº 0002468-14.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM. AGRAVANTE: LIVING PANAMÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Advogado (a): Dr. Alessandro Puget Oliva - OAB/PA nº 11.847, Dr. Vinicius Neimar Melo Mendes - OAB/PA nº 18.747, Dra. Alessandra A. Sales - OAB/PA nº 17.352 e outros. AGRAVADOS: GLEYCE PINTO GIRARD e MARIO MELO SILVA. Advogado (a): Dra. Sarah Araújo de Moraes - OAB/PA nº 20.024. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por Living Panamá Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra decisão do MM. Juízo de Direito da 10ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém (fls. 164-166) que, nos autos da Ação de Rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais proposta por Gleyce Pinto Girard e Mario Melo Silva - Processo nº 0063646-65.2015.814.0301, antecipou os efeitos da tutela para condenar o réu a pagar aos autores lucros cessantes mensais, em virtude do atraso na entrega do imóvel, no valor equivalente a 0,5% (meio por cento) do valor contratual do imóvel, devidamente atualizado ao mês desde a citação até a entrega do imóvel, no prazo e 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (um mil reais) até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais).        Narram as razões (fls. 2-22), que os agravados alegam que firmaram contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel com a agravante, que deixou de entregar o referido imóvel na data avençada (janeiro de 2015), afirmando que cumpriram com todas as suas obrigações, restando o pagamento do saldo de R$147.000,00 (cento e quarenta e sete mil reais), para a quitação do preço.        Dizem os agravados que em razão do atraso, procuraram a agravante e propuseram o distrato do pacto, momento em que teriam recebido a proposta de devolução de 15% (quinze por cento) do total pago. E pelos fatos narrados, experimentam danos de ordem moral e material. O MM. Juízo a quo, entendendo pela existência dos pressupostos autorizadores da tutela, deferiu o pleito. Esta é a decisão agravada.        Sustenta a agravante que o contrato em tela prevê a prorrogação por mais 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, o que é compreendido e aceito por este Tribunal, bem ainda, que o termo inicial que fixa a entrega da obra dá-se efetivamente com a emissão do Habite-se, que afirma ter sido expedido em 25-8-2015, situações que se configuram em barreiras instransponíveis para o deferimento da tutela.        Alega que o atraso discorrido na inicial foi na verdade de apenas um mês, de modo que o requisito da lesão grave e perigo na demora foi totalmente pulverizada ante a entrega do empreendimento.        Assevera que a decisão agravada acabou por antecipar o mérito do processo ao determinar o pagamento de lucros cessantes em razão de valores que sequer foram desembolsados pelos agravados.        Requer o deferimento do efeito suspensivo, para sustar os efeitos da decisão agravada, ou caso se entenda pela existência dos requisitos autorizadores da tutela, que seja minorado o valor deferido a título de lucros cessantes, no mesmo percentual, mas aplicado no valor desembolsado pelos agravados.        Junta documentos às fls. 23-275.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A agravante pretende a suspensão dos efeitos da decisão agravada, que antecipou os efeitos da tutela pleiteada.        Nos termos do artigo 558 do Código de Processo Civil, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.        Analisando o presente feito, noto a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo pleiteado. Senão vejamos.        Vislumbro a presença do fumus boni iuris, pois da leitura dos documentos que formam este instrumento, em cotejo com os argumentos expostos pela agravante, corroborados com o entendimento recente dos Tribunais pátrios, observo que os agravados manejaram a ação em epígrafe buscando a rescisão do contrato de promessa de compra e venda firmado com a agravante, conforme se vê da exordial de fls. 31-65. Todavia, o pedido de pagamento de aluguéis que aufeririam com a locação do imóvel objeto do contrato em tela, não se adéqua aos resultados decorrentes da rescisão contratual, conforme entendimento jurisprudencial pátrio (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0319.15.003600-6/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2016, publicação da súmula em 26/02/2016).        Quanto ao requisito do periculum in mora, também observo sua presença, pois caso não seja suspensa a efetivação da decisão atacada, a agravante será compelida ao pagamento de valores a título de lucros cessantes em demanda na qual, em princípio, o imóvel não mais interessa aos agravados, face o pedido de rescisão contratual.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527, inc. IV, do CPC e determinando o imediato cumprimento desta.        Intimem-se as partes, sendo os agravados para os fins e na forma do art. 527, inc. V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 14 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora I (2016.00932492-64, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

SECRETARIA CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 0001754-54.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: BANCO BMG SA ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE ANAJÁS - SR. ADRIANO FARIAS FERNANDES, em trâmite perante a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Anajás/PA. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATÓRIO.       Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de liminar.       O impetrante aduz na peça vestibular que o Magistrado decretou a revelia do réu ora impetrante sob o principal fundamento de que o preposto indicado pela instituição bancária não possui vínculo empregatício com a mesma, razão pela qual, foi indeferido a sua representação com posterior decretação da revelia.  Ressalta que a impetrante é ré nos autos nº 0002907-56.2014.8.14.0077 da Ação Indenizatória movido pelo autor/impetrado, em trâmite perante a Secretaria do Juizado Especial Cível da Comarca de Anajás/Pa.  Destarte ainda que, a decisão ocorreu de forma ilegal e abusiva, na medida em que, com o advento da Lei 12.137/2009, alterou o §4º do art. 9º da Lei 9.099/95, o réu, sendo pessoa jurídica ou titular de firma individual, poderá ser representado por preposto credenciado.   Por fim, requer a concessão da liminar inaudita altera pars, a teor do disposto no art. 7º, inciso II, da Lei nº 16016/2009, para que suspenda o julgamento do efeito, até que este E. Tribunal de Justiça possa promover o julgamento deste Recurso.  Coube-me a relatoria do feito.  É o sucinto relatório. Decido      A luz dos autos, é salutar destacar que os Juizados Especiais Cíveis, foram criados com claro objeto de desafogar o número de demandas em tramitação no procedimento comum, no entanto, a Lei 9.099/95, visando estimular técnicas de sumarização procedimental, pretendeu prestigiar a oralidade, irrecorribilidade das interlocutórias e o fortalecimento de técnicas de cumprimento de decisões judiciais.      O Mandado de Segurança merece reflexão, do ponto de vista teórico e prático, ao cabimento do mesmo contra ato judicial oriundo dos juizados especiais, no entanto, o assunto não é novo e vem, há algum tempo, provocando grande divergência interpretativa, esta divergência, a rigor, não é apenas em relação aos juizados, e sim, ao próprio cabimento do mandamus contra ato judicial.      Nesse cenário é possível aduzir que seu cabimento está voltado basicamente ao atendimento de duas premissas: decisão irrecorrível (ou com sem efeito suspensivo) e a demonstração de vícios teratológicos no julgado.      Em que pese, o sistema dos Juizados Especiais Estaduais afastar a previsão de Agravo contra as interlocutórias, o que gerou uma disseminação do uso do Mandado de Segurança contra decisão judicial nele proferida. A questão é saber se efetivamente o writ constitucional é cabível, levando em conta os princípios ensejadores dos Juizados especiais. Em decisões reiteradas, a partir do RE 576.847, em que foi reconhecida a repercussão geral e apreciado o mérito recursal (com eficácia vinculante), Supremo Tribunal Federal vem entendendo que as interlocutórias nos juizados estaduais são irrecorríveis e, também, não estão sujeitas a irresignação por meio de Mandado de Segurança, senão vejamos: Agravo Regimental no agravo de instrumento. Processo civil. Juizados Especiais. Lei 9.099/95. Mandado de Segurança contra decisão interlocutória. Não cabimento. Agravo Improvido. I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 576.847 - RG/BA, Rel. Min. Eros Grau, concluiu pelo não cabimento de mandado de segurança contra decisões interlocutórias proferidas no âmbito dos Juizados Especiais. Precedentes. II - agravo Regimental improvido. AI 857.811 AgR/PR - Rel. Ricardo Lewandowski. 2ª T. J. em 16/04/2013 - Dje - 079 de 26/04/2013 - publicado 29/04/2013)  Ainda, a súmula 267 do STF dispõe: não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso de correição.  O STJ, inclusive passou a consagrar o Enunciado nº 376 Súmula de sua jurisprudência dominante: ¿Compete à Turma Recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato do juizado especial. ¿  Com efeito, sendo a presente ação constitucional interposta contra ato judicial do juizado especial que decretou a revelia do réu ora impetrante sob o principal fundamento de que o preposto indicado pela instituição bancária não possui vínculo empregatício com a mesma, razão pela qual, foi indeferido a sua representação com posterior decretação da revelia, este juízo ad quem é incompetente para analisar a demanda posta, o que impõe o indeferimento da petição inicial.  Nesse sentido, pronuncia-se a jurisprudência pátria: MANDADO DE SEGURNAÇA. SEGUROS. DEMANDA IMPETRADA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Conforme entendimento pacificado pelo STJ, não possui este Tribunal competência para examinar mandado de segurança impetrado contra decisão proferida no âmbito do juizado especial. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. PROCESSO EXTINTO. (Mandado de Segurança nº 70048289201, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data do julgamento: 10/04/2012, Quinta Câmara Cível, data de publicação: Diário de justiça do dia 12/04/2012). EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO EXARADO EM JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA CONHECER DA AÇÃO. I De acordo com a Súmula 376 do STJ, compete a Turma Recursal analisar os mandados de segurança impetrados contra atos oriundos dos Juizados Especiais II Deste modo, como a presente ação visa desconstituir decisão exarada pelo juizado especial cível de Castanhal, não goza o presente Tribunal de Justiça de competência para analisá-lo. III inicial indeferida, em razão da ausência de pressuposto processual válido. (ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS MANDADO DE SEGURNAÇA Nº 2012.3.008.599-1 IMPETRANTE: DU NORTE DIAMANTINO & CIA LTDA ADVOGADOS:JORGE CLAUDIO MENA WANDERLEY E OUTROS IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASTANHAL. Belém/Pa, 17 de dezembro de 2013. Desa. Maria do Ceo Maciel Coutinho.       Pelo exposto, e com fundamento no art. 10 da Lei 12.016/09, INDEFIRO A INIOCIAL DO MANDADO DE SEGURANÇA, em razão da incompetência deste Egrégio Tribunal para apreciar o feito.       Após o trânsito em julgado, arquiva-se com as cautelas legais.      Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.      Belém, 14 de março de 2016. ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Juíza Convocada. (2016.00960200-69, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO     TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ     GABINETE DESEMBARGADOR CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APELAÇÃO CÍVEL N.º 2012.3.028715-9 COMARCA: BELÉM / PA APELANTE: MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCURADOR MUNICIPAL: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES. APELADO: ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ. ADVOGADO: BETIZA MENDONÇA RODRIGUES DOS SANTOS e ANGÉLICA VARELA DE LIMA. RELATOR: DES. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. D E C I S Ã O  M O N O C R Á T I C A Des. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. FORNECIMENTO DE ROUPA HOSPITALAR PARA A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. COMPROVAÇÃO DE ENTREGA DOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE NOTAS FISCAIS. O DOCUMENTO QUE COMPROVA A ENTREGA DOS MATERIAIS FOI ASSINADO E CARIMBADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO FORMAL. INEXISTÊNCIA DE EMPENHO. IRRELEVÂNCIA. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ OU PROVA DE QUE O CONTRATADO TENHA CONCORRIDO PARA A NULIDADE. POSIÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CPC. NEGADO SEGUIMENTO.        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta perante este Egrégio Tribunal de Justiça pelo MUNICÍPIO DE BELÉM - FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, nos autos da Ação de Cobrança (Proc. n.º 0037784-25.2007.814.0301) que lhe move ASSOCIAÇÃO POLO PRODUTIVO PARÁ, diante de seu inconformismo com a sentença prolatada pelo juízo da 3ª Vara de Fazenda da Capital que julgou procedente o pedido inicial, condenando a Fazenda Pública ao pagamento do montante de R$-220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), devidamente atualizado na forma da lei, bem como a restituição ao Autor das custas que foram por ele antecipadas, sendo arbitrado honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.        Razões às fls. 152/156, tendo o município alegado que o pedido do Autor se fundamenta em título inválido, uma vez que o contrato administrativo verbal é ineficaz, bem como de que não foi realizada licitação, nos termos do que preconiza a Lei nº 8.666/93. Aduziu também ser impossível o pagamento da quantia que lhe é cobrada ante a ausência de empenho, ato este que implica em reconhecimento da despesa. Ao final, requereu o total provimento do apelo interposto.        Contrarrazões às fls. 159/167, tendo o Apelado pleiteado, em suma, pela manutenção in totum da sentença ora guerreada.        É o sucinto relatório. Decido monocraticamente.        Trata-se de ação de cobrança ajuizada pelo Apelado em face da Fazenda Pública Municipal, tendo aquele alegado que desenvolve atividades de costura, alimentação, por meio do Restaurante Popular, fabricação de bolas e prestação de serviço de mão-de-obra na área de limpeza e conservação. Pontua que toda a mão de obra utilizada é de egresso do Sistema Penal, onde os (ex)reclusos são admitidos como empregado, com carteira assinada, salário fixo e todos os demais direitos garantidos a qualquer trabalhador regido pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT. Afirma também que a sua atividade preponderante é a produção de costura.        Alegou o recorrido que a Ré contratou formalmente consigo a produção de rouparia hospitalar, por meio do contrato nº 003/2006 (fls. 39/45), e que muito embora a contratação só tenha sido assinada em fevereiro do ano de 2006, os contatos iniciais já vinham sendo feitos desde dezembro/2005.        Referido contrato tinha como escopo a produção e o fornecimento de 11.468 (onze mil, quatrocentos e sessenta e oito) peças diversas de rouparia hospitalar, sendo que no final do mês de abril/2006 a Autora finalizou a entrega de todo o material contratado, conforme os documentos anexados com a exordial, bem como fora procedido o seu pagamento, conforme alegou a própria Autora às fls. 04.        Ocorre que em maio de 2006, a Sra. Rita Maria Lima da Silva solicitou à Autora, em caráter de urgência, por se tratar de período de maior movimento nos hospitais da rede municipal, o que segundo ela inviabilizou a confecção de contrato antes da execução do serviço, na pessoa de seu Diretor Comercial (Sr. Sérgio Linhares), a produção de um novo lote de roupas hospitalares, que inicialmente girava em torno de 20.329 (vinte mil, trezentos e vinte e nove) peças diversas, porém, ao final, limitou-se a 15.187 (quinze mil, cento e oitenta e sete) unidades. Destas, afirma a Apelada que desempenhou todos os esforços na tentativa de receber o valor devido pelo serviço prestado, entretanto, o município de Belém não procedeu ao seu pagamento, razão pela qual a Autora intentou a presente ação de cobrança.        Por sua vez, a Fazenda Pública Municipal arguiu a nulidade da contratação, ante a mesma ter ocorrido de forma verbal e não ser admitida pelo parágrafo único do art. 60 da Lei nº 8.666/93, bem como de que na espécie não foi emitida a necessária nota de empenho, pelo que seria totalmente improcedente a presente demanda.        Em consequência, foi prolatada a sentença, onde o juiz de base firmou, em síntese, o seguinte entendimento: ¿Verificado que a organização social, ora autora, cobra nesta demanda 15.187 peças, comprova que entregou as 15.187 peças (fls. 63/79), consoante exaustivamente expendido assinatura de recebimento e respectivo carimbo, ademais, expedidas notas fiscais referentes a estas 15.187 peças (fls. 83/87 dos autos) não há que se justificar ausência de pagamento por questão formal. Se por um lado, há formalidades previstas na Lei 8.666/96 e Lei 4320/64, estas por certo visam a segurança jurídica e obediência aos princípios constitucionais aos quais vinculada a Administração, o que, a vingar entendimento do réu, estar-se-ia exatamente violando referidos comandos normativos. Com efeito, embora se entenda nulo contrato verbal sem previa licitação, certo é que a situação fática não corrobora eximir-se da responsabilidade pelo pagamento o Município pois olvida-se que elege princípios de seu exclusivo interesse propositalmente esquecendo-se de outros que interessam senão menos que à própria coletividade para ater-se em um deles a proibição do enriquecimento ilícito. Recebeu o produto, só resta o pagamento. Ademais, não se mostra razoável ou admissível seja o particular penalizado por atos de irresponsabilidade do agente administrador vinculados aos próprios princípios que cita. Os fatos, supra consignados não demandam outra e novamente à descrição. Desta feita, com supedâneo nos documentos supra citados no reconhecimento administrativo (recebimento) pelo Poder Público, não há a Administração que se beneficiar desta torpeza na alegação. Carece de defesa, carece de boa-fé objetiva, sendo o decreto de procedência a medida que se impõe.¿        Postos os fatos, passo, pois, a apreciar o mérito da demanda.        Sem delongas, friso ser irretocável a sentença proferida pelo juízo a quo.        O município de Belém traz em seu apelo as mesmas argumentações que foram corretamente repelidas pelo juiz de base, tal seja de que os fatos concernentes à nulidade da contratação verbal pactuada, bem como a inexistência do ato administrativo capaz de reconhecer a despesa gerada pela Fazenda Pública, tal seja o empenho, seriam capazes de afastar o direito do Autor de receber pelo serviço prestado.        Ocorre que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração.        Ademais, não restou provado nos autos uma possível participação do contratado na contratação nula pactuada pelas partes, nem mesmo se evidenciou a má-fé daquele.        Nesse diapasão, para corroborar o entendimento alhures, colaciono abaixo precedentes do C.STJ: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COMPROVADA. PRINCÍPIO DO NÃO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. CRITÉRIO DE EQUIDADE E RAZOABILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, demonstrada a efetiva realização do objeto contratado, não pode a Administração se locupletar indevidamente, devendo indenizar o particular pelos serviços prestados. 2. Precedentes: AgRg no AREsp 450.983/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 18/11/2014; REsp 1.111.083/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 6/12/2013; AgRg no AREsp 239.295/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 25/9/2013; AgRg no AREsp 5.219/SE, Rel. Ministro Castro Meira, DJe 2/6/2011. (AgRg no REsp 1489307 / DF, Relator Ministro SÉRGIO KUKINA, publicado no DJe em 18/05/2015) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBLIDADE DE EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO VERBAL. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO FORMAL NÃO EXIME A ADMINISTRAÇÃO DE EFETUAR O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA TELEMAR DESPROVIDO. 2. Ocorre que, no caso dos autos, restou fixado no aresto a quo a existência de contrato verbal entre as partes, da mesma maneira que ficou caracterizada a essencialidade dos serviços prestados pela empresa ora Recorrida (serviços de manutenção de linhas telefônicas), os quais, portanto, não poderiam ser paralisados, razão pela qual não poderia a Administração solicitar a sua continuação, entabulando contrato verbal com a empresa, e depois deixar de pagá-los, sob a alegação de ausência de cumprimento de formalidades que estavam a seu cargo, em razão do princípio que veda o enriquecimento sem causa, também aplicável à Administração Pública. 3. O art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, prestigiando os princípios da boa-fé objetiva e da vedação do enriquecimento sem causa, expressamente, consigna que a nulidade do contrato administrativo não exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados, contanto que não lhe seja imputável, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa. (AgRg no AREsp 450983 / PE, Relator Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, publicado no DJe em 18/11/2014) ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À ADMINISTRAÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. ART. 59, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.666/93. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. Quanto ao dever de indenizar, o STJ entende que, ainda que o contrato realizado com a Administração Pública seja nulo, por ausência de prévia licitação, o ente público não poderá deixar de efetuar o pagamento pelos serviços prestados ou pelos prejuízos decorrentes da administração, desde que comprovados, ressalvada a hipótese de má-fé ou de ter o contratado concorrido para a nulidade. Precedentes: AgRg no AREsp 5.219/SE, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2/6/2011; REsp 928.315/MA, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ de 29.6.2007. 5. In casu, o Tribunal a quo constatou que "a não celebração do contrato somente pode ser debitada à União, porquanto não há nem sequer indício de que a autora, em algum momento, tenha se resignado ante à inércia da Receita Federal em ultimar as ditas 'análises' a fim de formalizar a contratação". (AgRg no AREsp 239295 / DF, Ministro HERMAN BENJAMIN, publicado no DJe em 25/09/2013)        Isto posto, não havendo razões para infirmar as conclusões obtidas pelo juízo a quo, deve permanecer incólume a sentença ora atacada pelo município de Belém.        ASSIM, ante todo o exposto, CONHEÇO e NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso de apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, devendo ser mantida na íntegra todos os termos da sentença ora vergastada.        P.R.I. Oficie-se no que couber.        Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Juízo a quo.        Belém/PA, 14 de março de 2016.        CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO             Desembargador - Relator ________________________________________________________________________________ Gabinete Desembargador - CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO (2016.00933121-20, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002615-40.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: ÓBIDOS (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA AGRAVADO: JOÃO CARDOSO BARBOSA ADVOGADO: MÁRIO BEZERRA FEITOSA RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo BANCO BMG S/A, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Óbidos, nos autos de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Devolução em Dobro por Cobranças Indevidas e Pedido de Tutela Antecipada (processo nº. 0174379-23.2015.514.0035), movida por JOÃO CARDOSO BARBOSA em face do agravante, in verbis: ¿Demanda inserida no rito dos juizados especiais cíveis, previsto na lei 9099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos morais c/c Devolução em dobro por Cobranças Indevidas, com pedido de tutela antecipada em que o autor, qualificado nos autos, argumenta que foi vítima de ato fraudulento por parte da demandada, uma vez que não firmou ou autorizou qualquer contrato de empréstimo no período indicado na exordial. Sustenta que houve descontos indevidos em seus vencimentos/aposentadoria, e requer, entre outros pedidos, a antecipação dos efeitos da tutela ao final pretendidos para suspender os descontos alegados indevidos, ainda, a devolução em dobro dos valores cobrados e descontados, a par de condenação do reclamado em danos morais. Junta documentos e procuração. É, sucintamente, o relatório. A concessão de medida antecipatória da tutela ao final requerida está prevista no art. 273, CPC, e deve ser concedida quando haja prova inequívoca, verossimilhança da alegação e, ainda, receio de dano irreparável ou de difícil reparação, abuso do direito de defesa ou propósito protelatório do réu. A antecipação de tutela justifica-se quando se verifique nos autos situação de fato que possa trazer prejuízo irreparável ou de difícil reparação a qualquer das partes, encontrando expressa previsão nas disposições dos arts. 273 e seguintes do Código de Processo Civil. Assim, a ensejar a suspensão pretendida, imperioso que os fundamentos da ação sejam relevantes e expressem a plausibilidade jurídica da tese exposta (fumus boni juris), bem como a possibilidade de ocorrência de lesão irreparável ou de incerta reparação ao direito da parte (periculum in mora). Em apreciação própria de juízo preliminar, vislumbro estarem presentes os requisitos autorizadores da medida, notadamente em relação ao perigo da demora, haja vista que a permanência de descontos sucessivos na aposentadoria/vencimentos do consumidor ensejará danos financeiros de alta envergadura, em função da hipossuficiência do requerente. Por outro lado, visível a fumaça do bom direito, posto que, se restar comprovada a inexistência de autorização ou de negócio jurídico envolvendo empréstimo entre as partes reclamante e reclamada, o que já se vislumbra a priori, os atos de descontos salariais ou de aposentadoria serão absolutamente ilegais. Segundo se percebe dos autos, a espera pela demandada pode causar transtornos de grande monta, seja financeiro, seja em relação ao risco de ter seu nome manchado injustamente. Embora o julgador deva ter máxima prudência e redobrada cautela na análise dos fatos, a fim de se evitar que a prestação jurisdicional venha expor as partes a situação de maior gravidade, no caso concreto a medida se impõe, dada a intensidade do prejuízo e a possibilidade de tornar-se irreversível. Por fim, entendo não existir risco de dano à parte contrária. ANTE O EXPOSTO, CONCEDO a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, e determino: I - que a demandada promova no prazo de 72 horas a suspensão dos descontos em sua aposentadoria/vencimentos, até ulterior deliberação deste juízo ou análise de mérito, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento, devendo informar este juízo o cumprimento da medida, tão logo implementada; II - Defiro o pedido de gratuidade da justiça, nos termos da lei n. 1.060/50; III - Acaso ainda não realizado, cite-se o requerido no mesmo mandado para fazer parte da presente demanda, nos termos legais; III - Observando-se o rito da Lei 9.099/95, paute-se audiência de conciliação, instrução e julgamento, preferencialmente para a semana de conciliação, se houver. Expedientes necessários, inclusive com expedição de ofício(s) e/ou mandado(s), exigíveis na espécie. Intimem-se.Óbidos, 18/12/2015.¿          Informa que o agravado, no intuito de conseguir dinheiro de forma rápida e com taxa de juros menores do que as praticadas no mercado celebrou contrato de cartão de crédito com o banco agravante.          Ressalta que, à época da realização do referido instrumento, o recorrido possuía margem suficiente para a sua realização.          Assevera que os empréstimos consignados foram realizados na mais clara expressão da autonomia de vontade do agravado, que obteve juros mais vantajosos, não podendo agora se valer de suposta abusividade na cobrança pela ré, ora agravante, de valores superior a 30% de seus rendimentos mensais.           Diante desse quadro, requer que seja atribuído o efeito suspensivo ao presente recurso e, no mérito, o seu total provimento, para fins de cassar a decisão combatida tendo em vista o não cumprimento dos requisitos necessários para a concessão da tutela antecipada. É o sucinto relatório.          O pedido não merece ser sequer conhecido, porquanto inexiste na sistemática dos juizados especiais cíveis o manejo recursal eleito pelo agravante, havendo previsão na Lei 9.099/95 somente das modalidades Recurso Inominado e dos Embargos de Declaração.          Ao analisar os presentes autos, constato que o feito de origem foi processado sob o rito da Lei n.º 9.099/1995 (fl. 41), o que pela independência existente entre os Juizados Especiais e a Justiça Comum, afasta a apreciação da matéria neste Tribunal de Justiça, em observância ao art. 91, 113 e 301, inciso II do CPC e art. 3°, inciso I da Lei 9.099/95.          É importante frisar que a Lei 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais não prevê recurso para atacar decisões interlocutórias e nos expressos termos do art. 41 da Lei 9.099/95, os recursos contra decisões do Juizado Especial Cível são julgados por turmas organizadas e instaladas no próprio âmbito do Juizado e jamais pelo e. Tribunal de Justiça como almeja o recorrente.          A propósito, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR COLÉGIO RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCOMPETÊNCIA. 1. Os Tribunais locais não possuem competência originária ou recursal para rever decisões de Colégio Recursal de Juizado Especial. Precedentes do STJ: AgRg no MS 11.874/DF, Corte Especial, DJ 18/02/2008; CC 39.950/BA, Corte Especial, DJ de 06/03/2008; CC 38020/RJ, Terceira Seção, DJ 30/04/2007; RMS 17.524/BA, Corte Especial, DJ 11/09/2006; AgRg no RMS 17995/MG, Quarta Turma, DJ 20/03/2006 e RMS 17.254/BA, Quarta Turma, DJ 26/09/2005. 2. In casu, trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado em face de decisão, proferida pelo Juiz Presidente do Colégio Recursal (16ª Circunscrição Judiciária), que negou seguimento ao Agravo de Instrumento interposto contra decisão denegatória de seguimento de Recurso Inominado (art. 41, Lei 9.099/95). 3. Recurso Ordinário desprovido. (RMS 25.574/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/02/2009, DJe 26/02/2009)          Na mesma direção este Tribunal decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. I - É entendimento pacificado na jurisprudência a incompetência desta Egrégia Corte para conhecer e julgar recursos que se originem de processos dos Juizados Especiais, o que toca às chamadas Turmas Recursais (Lei n°. 9.099/95, art. 41). II - Configurado o erro grosseiro nos termos da Lei nº 9.099/95, não sendo possível a aplicação do princípio da fungibilidade. III - NEGARAM SEGUIMENTO AO RECURSO, POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. (201330214250, 5.640, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 27/11/2014, Publicado em 03/12/2014)          Ante o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento, com base no art. 557, caput, do CPC, porquanto manifestamente inadmissível, nos termos da fundamentação.          Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição deste TJ/PA e, após, arquivem-se os autos.          Publique-se. Intime-se.          Belém, 11 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.00926371-94, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 20/28) interposta contra sentença (fls. 17/19) prolatada pelo Juízo de Direito da 6ª Vara da Fazenda da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (processo nº 0027882-15.2000.8.14.0301), movida pelo ESTADO DO PARÁ contra MARTINS RIBEIRO E COSTA PEREIRA, que julgou extinto o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil, ¿tendo ocorrido a prescrição pelo decurso do prazo do art. 174 do CTN¿.        O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando: (I) inocorrência da prescrição originária, pois houve a citação válida do executado; (II) a execução foi proposta antes do prazo prescricional, sendo perfeitamente válida a citação por edital.        Requereu, ao final, a reforma da sentença para desconstituir a extinção do processo, reconhecida a não ocorrência da prescrição, com o consequente prosseguimento ao executivo fiscal.        Em sede de contrarrazões, fls.35/46, o apelado defendeu a manutenção da decisão recorrida, argumentando que houve a prescrição originária e intercorrente, e que seja julgada improcedente a apelação.        Coube-me o feito em distribuição, às fl.47.        É o breve relatório. DECISÃO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.        A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.        No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra MARTINS RIBEIRO E COSTA FERREIRA, tem por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao AINF 000906, inscrita na dívida ativa em 07/10/1998 (fl.04).        A ação foi proposta em 04/08/1999 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 09/08/1999 (fl.05).        Foi expedido o mandado de citação (fl.06), contudo o executado não foi citado, conforme certidão de fl.08, datada de 03/09/1999.        Em 31/07/2001, o Autor/Apelante atravessou petição (fl.10) requerendo a citação do executado através de Edital, sendo deferido (fl.11).        Somente em 07/02/2006, o réu foi citado por edital (fls.12/14).        Apesar do acima relatado, a sentença de fls.17/19 foi prolatada em 22/05/2013, declarando a prescrição pelo decurso do prazo do art. 174, do CTN do crédito tributário, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC.        Inicialmente, observo que a sentença está correta quando declarou a prescrição originária referente ao crédito tributário, por ser matéria de ordem pública, conforme artigo 174, do CTN, eis que em 07/10/1998 houve a inscrição do débito na dívida ativa, enquanto a citação do executado via edital ocorreu em 07/02/2006, transcorrido um período de mais de 07 (sete) anos.        Ao nosso sentir, incorreu em equívoco a decisão guerreada ao considerar inválida a citação editalícia, posto que em conformidade com as normas adjetivas vigentes.        Ora, no caso concreto, restou ultrapassado o quinquênio legal, posto que transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito, sem a ocorrência da causa interruptiva nesse interregno, conforme a redação anterior do art. 174, p.u., I, do CTN, que regia a matéria à época.        Consoante a atual redação do artigo 174, p.u., I, do CTN (modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09/06/2005), o despacho citatório é suficiente para interromper a prescrição, porém isto se aplica tão somente aos despachos exarados após seu advento, o que não é o caso em apreço, como acima já demonstrado.        Com efeito, o caso é de prescrição originária, pois a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118/05, observando, por isso, a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, atentando para aplicação da lei no tempo e no Espaço, conforme disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal que prevê: ¿A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.¿.        Em tais casos, por estar em consonância com o disposto no artigo 174, do CTN, deve ser aplicada a regra estatuída no parágrafo 5º, do artigo 219, do CPC, pois por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.        No mesmo sentido, diz a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, CAPUT E INCISO II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1o. DO CPC C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO EFETIVADA QUASE SETE ANOS APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA PELA DEMORA EM SUA EFETIVAÇÃO. RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta com julgamento de mérito em razão da prescrição do crédito tributário reconhecida em função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento. 2. A alegada violação ao art. 535, caput e inciso II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. 4. No caso dos autos, a citação válida foi efetivada, por edital, em 30.09.2009, ou seja, quase sete anos após a própria propositura da execução fiscal, em 05.12.2002, em razão da lentidão no trâmite do feito, pelo que resta prejudicada a aplicação do entendimento supra, cabendo reconhecer a prescrição da pretensão fazendária. 5. Por fim, anote-se que, em relação à aplicação ou não do enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do STJ ao caso presente, é igualmente firme a compreensão segundo a qual a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1337458 GO 2012/0161358-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Assim, para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação, como no presente caso. Dessa forma, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 463137 MG 2014/0008885-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA)        Neste vértice, em face da aplicação do artigo 174 do CTN ter sido correta, posto que o despacho inaugural foi proferido antes de vencida a vacatio legis da Lei Complementar 118/2005, constato não assistir razão ao apelante.        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, na forma do art. 557, do CPC, tudo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos.        Publique-se, registre-se e intime-se.        Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais.        Belém, 10 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00892170-71, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

MANDADO DE SEGURANÇA N. 0003172-27.2016.8.14.0000 IMPETRANTE: NELCY REBELO LINS DE OLVEIRA IMPETRADO: JUIZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA CAPITAL EXPEDIENTE: SECRETARIA DAS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA ¿ ATO JUDICIAL ¿ NÃO DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU DE ABUSO DE PODER OU TERATOLOGIA DA DECISÃO ¿ IMPOSSIBILIDADE DE MANEJO DE WRIT COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER AMPARADO PELA VIA MANDAMENTAL - INDEFERIMENTO DA INICIAL ¿ DECISÃO MONOCRÁTICA. DECISÃO MONOCRÁTICA             Tratam os presentes autos de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por NELCY REBELO LINS DE OLVEIRA contra ato do Juízo da 1ª Vara Cível da Capital.             Alega o impetrante que a autoridade impetrada afrontou seu direito líquido e certo vez que desconsiderou o disposto no parágrafo 2ª do art. 64 da Lei do Inquilinato, sob o argumento de que deixou de fixar na sentença proferida nos autos da ação de despejo ajuizada contra si por Vânia Freire Carrasco, o valor da caução, antes de determinar a expedição do mandado de notificação de despejo, asseverando que, em caso de reforma do referido decisum em sede de apelação, já interposta, não haverá caução a reverter em favor em favor do impetrante, como indenização mínima das perdas e danos.             Requer, por fim, concessão de liminar para revogar o mandado de notificação de despejo, e, no mérito, pela concessão da segurança, a fim de determinar que o magistrado a quo fixe na sentença o valor do caução, antes de expedir o mandado de notificação de despejo.             Juntou documentos de fls. 06-105.             Coube-me por distribuição a relatoria do feito (fls. 108).             È o suscinto relatório.             Decido.             Como é cediço, o mandado de segurança é ação constitucional de cunho documental em que a própria definição de direito líquido e certo relaciona-se com a desnecessidade de dilação probatória para fins de constatação do ato ilegal ou abusivo retratado, desde logo na petição inicial do writ, a teor do art. 1° da Lei n. 12.016/2009, consubstanciando-se, como se vê, o Mandado de Segurança em remédio constitucional posto à disposição de pessoa física ou jurídica que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas data ou habeas corpus, em razão da imposição de lesão injusta ou de sua ameaça, por ato de autoridade, nos termos do art. 5º, incisos LXIX e LXX da Constituição Federal.             Assim, o direito líquido e certo deve vir hialino e trazer de per si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante, ou seja: inviável a impetração do mandado de segurança se a existência do direito alegado for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada ou se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, exigindo-se, outrossim, o preenchimento no momento da impetração de todos os requisitos para o reconhecimento e exercício do direito, o que não ocorre no caso em exame, como passo a expor:             Em análise à documentação colacionada pelo impetrante, verifico juntado aos a íntegra da Ação de Despejo ajuizada em face do impetrante por Vânia Freire Carrasco, bem como a sentença proferida pela autoridade coatora (fls. 71-73), dois Embargos de Declaração apresentados pelo ora requerente em face do decisum (fls. 77-80/88-89), os quais foram conhecidos e rejeitados pelo magistrado de piso, entendendo ausentes os vícios alegados, de sorte que, ás fls. 96-104, tem-se o recurso de apelação interposto pelo impetrante, onde são devolvidas a instância superior todas as questões que aquele entende serem capazes de ensejar a reforma da sentença vergastada.             No caso vertente, para a avaliação do direito líquido e certo invocado, faz-se necessária análise da jurisprudência pertinente ao tema em cotejo com a documentação amealhada pelo impetrante, senão vejamos:             A partir da leitura acurada do ato impugnado (fls.71-73), é necessário consignar que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento quanto à inadmissibilidade do Mandado de Segurança contra o ato judicial passível de recurso, o qual fora, in casu, manejado, conforme afirmado na inicial, pendendo de julgamento.             Ademais, face a apreciação dos documentos juntados, destaco que a ausência de fixação pelo magistrado de piso da caução, por si só, não demonstra a lesão de difícil reparação ou a teratologia do decisum, face a recorribilidade daquela decisão, salientando que escapa do âmbito da ação mandamental o pedido de redistribuição de feitos em face da fundamentação do impetrante, conforme o art. 97 e ss. do Regimento Interno desta Corte, não demonstrando, pois o impetrante o interesse de agir inerente ao manejo do Mandado de Segurança, face a vedação de seu manejo como sucedâneo de recurso.            Nesse sentido, colaciono o verbete sumular n. 267 do STF e jurisprudência do C. STJ em casos análogos: Súmula 267, STF Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Jurisprudência STJ RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. SÚMULA N. 267/STF. ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.016/2009. 1. A decisão proferida no sentido de deixar para apreciar o pedido de atualização da dívida para fins de quitação após o desfecho do Agravo de Instrumento n° 112090-SE é pronunciamento jurisdicional de cunho decisório, o qual, como bem reconhece a inicial, teria provocado gravame aos interesses do impetrante. Evidente, portanto, a incidência da Súmula n. 267/STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. Recurso ordinário não provido. (RMS 44.428/SE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 26/06/2015) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.   IMPETRAÇÃO QUE SE VOLTA CONTRA ATO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO ABSURDA OU TERATOLÓGICA. CABIMENTO DE RECURSOS CONTRA O ACÓRDÃO IMPUGNADO. DESCABIMENTO DO WRIT 1. O mandado de segurança contra ato judicial apenas é cabível na hipótese de a decisão impugnada ser absurda ou teratológica e se, contra ela, não for cabível recurso ou correição, conforme entendimento cristalizado na Súmula n. 267/STF: "[n]ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". 2. No caso em foco, o impetrante, ora agravante, insurge-se, por meio da via mandamental, contra decisão judicial passível de ser impugnada com embargos de declaração ou recurso extraordinário. Logo, está evidenciado o descabimento do mandado de segurança. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no MS 21.730/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2015, DJe 12/06/2015)            Assim, forçoso é o indeferimento liminar da presente petição inicial, ressaltando que, diante da vedação de dilação probatória na ação mandamental e não tendo a parte trazido aos autos a comprovação da teratologia do ato vergastado, não há que se aventar direito líquido e certo a proteger e, portanto, a ação mandamental é inviável, devendo a inicial ser desde logo indeferida e extinto o processo, sem apreciação de mérito.            Neste sentido, registram-se os seguintes arestos: ROMS 14810/DF e ROMS 16504/BA.            Logo, inexistindo a necessária prova pré-constituída quanto ao risco processual e material do impetrante, não se pode dizer que o impetrante possua direito líquido e certo no caso vertente.            Como se vê, o impetrante não demonstra o seu direito líquido e certo, sendo, pois, carecedor do direito ao manejo da ação mandamental na modalidade interesse de agir, além de não demonstrar a ilegalidade ou abuso de poder, não logram êxito em demonstrar a liquidez e certeza do direito material invocado através de prova pré-constituída. Vejamos a doutrina: direito líquido e certo não deve ser entendido como ¿mérito do mandado de segurança, isto é, como sinônimo de conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via especial e de rito sumaríssimo, desconhecido pelas demais ações processuais civis. Mister entender o direito líquido e certo como a condição que torna o mandado de segurança a ação adequada para tutela da afirmação do direito do impetrante. (...) Corresponde, pois à adequação que faz parte do interesse de agir na escolha deste writ.¿ (BUENO, Cássio Scarpinella. Mandado de Segurança. São Paulo: Editora Saraiva, 2006, p.15).             Ratifique-se, não logrou êxito o impetrante em demonstrar, de forma pré-constituída, o seu direito líquido e certo, o que contraria o disposto no art. 10º, da LMS e implica no indeferimento liminar da petição inicial, na medida em que a via estreita do mandado de segurança não comporta dilação probatória.            Na forma da fundamentação posta, não sobejam dúvidas que a extinção do presente mandamus, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016 e art. 267, I do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO            Ante o exposto e na forma da fundamentação acima expendida, indefiro a presente petição inicial e extingo o processo sem resolução de mérito, por ausência de direito líquido e certo a ser amparado pela via mandamental.            Publique-se. Registre-se. Intimem-se.            Belém (PA), 11 de março de 2016.            MARIA DE NAZARÉ SAAVEDRA GUIMARÃES            Desembargadora - Relatora (2016.00912500-94, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

PROCESSO Nº 0001665-31.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A. Advogado (a): Dr. Celso Marcon - OAB/PA nº 13.536-A, Dra. Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes - OAB/PA nº 12.306 e outros. AGRAVADO: DANILO CORREA BELÉM. Advogado (a): Dr. Danilo Correa Belém - OAB/PA nº 14.169, advogado em causa própria. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR REVOGADA. DETERMINAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DO VEÍCULO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. COMPROVAÇÃO. PREVISÃO DO ARTIGO 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI Nº 911/69. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. ART. 557 CAPUT DO CPC. 1- De acordo com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004 ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, o que verifica-se ter ocorrido no caso; 2- Em sendo realizado e comprovado o pagamento da integralidade da dívida pelo agravado, tem-se que é manifestamente improcedente a pretensão do recorrente em ver mantida a liminar deferida, assim como o veículo na sua posse, uma vez que vai de encontro à legislação aplicada ao caso em julgamento; 3- Agravo de Instrumento a que se nega seguimento, com base no artigo 557, caput do CPC, por ser manifestamente improcedente. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Itaucard S/A (fls. 2-14) contra a decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (fls. 17 e 60) nos autos da Ação de Busca e Apreensão proposta contra Danilo Correa Belém - Processo nº 0105927-36.2015.814.0301, que revogou a liminar deferida, determinando a imediata restituição do bem apreendido, por ter o requerido purgado a mora.        Junta documentos às fls. 15-63.        RELATADO. DECIDO.        O presente Agravo de Instrumento não merece prosperar, conforme passo a expender.        Cuida-se de recurso interposto contra decisão, cuja parte dispositiva transcrevo (fl. 17): (...) Assim sendo, tendo o requerido purgado a mora, revogo a liminar deferida às fls. 28, e determino a imediata restituição do bem apreendido ao requerido, sob pena de multa diária no valor de R$200,00 (duzentos reais) (...)        A ação de busca e apreensão originária deste recurso foi ajuizada pelo Banco agravante, sob o argumento de que o requerido/agravado deixou de efetuar o pagamento da parcela nº 31, com vencimento em 7-7-2015, acarretando o vencimento antecipado de toda sua dívida, que atualizada até o dia 18-11-2015, resultava no valor total de R$27.487,08 (vinte e sete mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e oito centavos), de acordo com a inicial constante às fls. 28-30.        Foi deferida a liminar pleiteada em 15-1-2016 (fl. 55), sendo o veículo objeto da ação apreendido, e o requerido citado, conforme auto de busca, apreensão, depósito e citação de fl. 56.        Em 20-1-2016, o requerido/agravado peticionou (fls. 57-58), requerendo a purgação da mora e a restituição imediata do bem apreendido, juntando à fl. 59, comprovante do pagamento da integralidade da dívida cobrada na ação de busca e apreensão.        Apesar de o requerido/agravado ter solicitado a purgação da mora, constato que este efetuou o pagamento da integralidade da dívida constante da exordial, conforme relatado, em cumprimento à Lei nº 10.931/2004, que deu nova redação ao artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69.        Dispõe o artigo 3º, §§1º e 2º, do Decreto-lei nº 911/69: Art. 3º - O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. §1º - Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. §2º - No prazo do §1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.        Da análise dos fundamentos da decisão agravada, bem ainda, levando em consideração que foi efetuado e comprovado o pagamento da integralidade da dívida pelo agravado, tenho que a pretensão do recorrente vai de encontro ao que prevê a legislação aplicada ao caso em julgamento, conforme acima transcrito.        Nesse contexto, tem-se que o Relator, no Tribunal, pode negar seguimento ao recurso, monocraticamente, quando o mesmo for manifestamente improcedente (art. 557, caput, do CPC): Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (grifei)        A propósito, sobre a questão em julgamento, anota Sérgio Bermudes (in ¿A Reforma do Código de Processo Civil, Ed. Saraiva, 1996, pg. 122): (...) Cabe também ao relator negar seguimento ao recurso (isto é, indeferi-lo), se manifesta a sua improcedência, o que ocorre nos casos em que, inequivocamente, a norma jurídica aplicável for contrária a pretensão do recorrente. Contrastado o recurso com a lei, ele se revela de todo improcedente, de tal sorte que não se pode hesitar na certeza do seu desprovimento. (...) (grifei)        Ante o exposto, nego seguimento ao Agravo de Instrumento com base no art. 557, caput, do CPC, por ser manifestamente improcedente, considerando que a pretensão do recorrente é inequivocamente contrária à norma jurídica aplicável à demanda.        Publique-se. Intime-se.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.      Belém/PA, 14 de março de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora       I (2016.00934194-02, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A            Tratam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, interposto por ALFREDO ALVES FERREIRA, representando nos autos por advogado habilitado, contra a decisão interlocutória proferida em audiência pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim, nos autos da ação reivindicatória cumulada com outros pedidos nº 0000821-59.2014.814.0024, proposta por AURELIANO SÉRGIO ALVAREZ DA LUZ, ora agravado, deferiu a tutela antecipada, determinando a desocupação do imóvel objeto da lide no prazo de 30 (trinta) dias.            A demanda tem por objetivo discutir a propriedade de terreno localizado no Município de Marapanim, para isso, o Senhor Aureliano, ingressou com ação reivindicatória contra o Senhor Alfredo, alegando ser o legitimo proprietário do imóvel, desde o ano de 1992.            Afirmou em sua exordial que a sua propriedade teria sido invadida pelo Senhor Alfredo de forma clandestina, há ¿algum tempo".            Ao fim da peça vestibular, pediu que seja concedida a liminar de tutela antecipada e a procedência da ação, a fim de que fosse determinada a imissão do agravado na posse do imóvel.            Juntou documentos de fls. 09/23 dos autos.            Por fim pediu o conhecimento e provimento do recurso.            Após o recebimento dos autos da ação, o magistrado não se convenceu, a partir dos documentos acostados à inicial da ação, da presença dos pressupostos necessários à concessão da tutela de urgência, determinando audiência de justificação prévia.            No dia da realização da audiência, o juízo de piso concedeu a tutela antecipada postulada, determinando a desocupação da área de terra por parte do agravante, no prazo de trinta dias, nos seguintes termos: (...)Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação da tutela como requerido na inicial, isto é, a desocupação do imóvel ora ocupado pelo requerido, no prazo de 30 (trinta) dias, uma vez que não há perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, bem como a cessação de qualquer ato no sentido de dispor da propriedade. Caso haja resistência ao cumprimento do mandado, autorizo o uso de força policial, podendo desde já ser expedido ofício ao comando da Polícia Militar. Expeça-se mandado de imissão na posse. 3) Cite-se o requerido para que, querendo, conteste a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não fazendo serem tidos como verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial, conforme disposição do art. 319 do CPC.                         Inconformado com a decisão acima citada, o Agravante, em suas razões recursais (fls. 02/06), aduziu da necessidade de reforma da decisão liminar, uma vez que mora no terreno objeto da demanda há 24 (vinte e quatro) anos, e mais, o magistrado a quo não oportunizou ao mesmo a apresentar defesa e esclarecer fatos que colocam em dúvida os documentos apresentados na inicial.            Alegou ainda, que a decisão vergastada está contrária ao dispositivo legal, o qual prevê que só se concede tutela antecipada em Ação de Reintegração de Posse se esta for nova, o que não é o caso dos presentes autos.            Por fim, requereu a gratuidade da justiça e o conhecimento e provimento do recurso em comento.            Juntou documentos em fls. 07/52 dos autos.            A relatoria do feito coube por distribuição ao Juiz Convocado, Dr. José Roberto Pinheiro Maia Bezerra Junior (fl. 53), que concedeu parcialmente o pedido de efeito suspensivo, apenas para suspender a ordem de desocupação do imóvel, até a decisão final (fls. 55/58).            De acordo com certidão exarada pela Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada (fl. 63), decorreu o prazo legal, sem que tenham sido oferecidas as informações solicitadas, nem apresentadas contrarrazões ao recurso.            Ademais a Bela. Sandra Maria Losada Maia Rodrigues, Secretaria da 2ª Câmara Cível Isolada, certificou ainda que o douto relator originário foi convocado para compor a 5ª Câmara Cível Isolada, conforme Portaria nº 741/2015-GP, cessando por outro lado a Portaria nº 2859/2014-GP, ficando o seu acervo remanescente, do qual esse processo faz parte, sob minha relatoria (fl. 64).            Instado a se manifestar, o Ministério Público do Estado, por intermédio de seu Promotor de Justiça convocado, respondendo pelo cargo de 13º Procurador de Justiça Cível Dr. Hamilton Nogueira Salame, opinou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso (fls. 68/71).            Vieram-me conclusos os autos (fl. 71v).            É o relatório. DECIDO:            Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.            O cerne do presente recurso é em saber se o agravante tem razão quando argumenta que não poderia ter sido deferido a tutela antecipada contra si, em razão de tratar-se de posse velha, de acordo com o art. 924 do Código de Processo Civil.            Compulsando os autos, firmo o meu livre convencimento motivado de acordo com o art. 93, IX da Constituição Federal, pelo acerto da decisão do juízo ¿a quo¿ neste início de processo, uma vez que em sede de ação reivindicatória, a tutela antecipada há de ser deferida àquele que comprovou de forma mais idônea a sua respectiva propriedade, como o agravado fez ao juntar especialmente a certidão de registro de imóveis (fl. 18).             Ademais, a ocupação da área, por parte do réu, ora agravante, impede o autor, ora agravado de usar, gozar e dispor da sua propriedade, que constitui direito fundamental, nos termos do art. 5º, XXII, da Constituição Federal. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXII - é garantido o direito de propriedade;             É extremamente importante ressaltar, ainda, que o fato da posse da área, por parte do agravante, ser superior a um ano, não impede a concessão da tutela de urgência em favor do agravado, na medida em que a ação é, no caso, petitória e não possessória e por isso não se aplica o tradicional regramento das ações possessórias (art. 924 do CPC), seguindo-se o procedimento ordinário, do CPC.             Nesse sentido: EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REIVINDICATÓRIA. LIMINAR. PROPRIEDADE. COMPROVAÇÃO IDÔNEA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. Em sede de ação reivindicatória, a tutela antecipada há de ser deferida àquele que comprovou de forma mais idônea a sua respectiva propriedade. 2. Quando ambas as partes apresentam certidões de registro de imóvel, deve prevalecer, para fins de medida de urgência, aquela que tem maior índice de veracidade que, in casu, consiste na autenticação do respectivo documento. 3. Agravo de instrumento provido. (TJ-MA - AI: 0159612014 MA 0002819-66.2014.8.10.0000, Relator: KLEBER COSTA CARVALHO, Data de Julgamento: 28/08/2014, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/09/2014)             De outra ponta, não vislumbro violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa pelo fato do agravante ter comparecido à audiência de justificação sem advogado, uma vez que o seu advogado foi intimado para comparecer ao ato e não justificou a ausência.             O parecer ministerial veio a robustecer meu entendimento pelo acerto da decisão do juízo de piso, como podemos verificar analisando os seguintes trechos de sua manifestação: (...) Pois bem, feitas as ressalvas que se faziam relevantes, conclui-se que é necessário se ater ao mérito do Agravo de Instrumento, isto é, ao preenchimento ou não dos pressupostos legais para a concessão da tutela jurisdicional de urgência. Nesse sentido, acompanhamos o entendimento adotado pelo Juízo de piso, que vislumbrou a presença da verossimilhança das alegações do recorrido nos documentos acostados à peça inicial da ação, especialmente na certidão de fls. 18 dos autos recursais - expedida pelo cartório de registro de imóveis. A nosso juízo, o perigo de lesão grave e de difícil reparação constitui na própria ocupação da área por parte do agravante, que é reconhecida no bojo das razões recursais do Agravo de Instrumento em exame.            Assim sendo, não merece reforma a decisão do juízo monocrático, com base no exposto ao norte.            ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DO PARECER MINISTERIAL, CONHEÇO DO RECURSO, MAS NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão agravada em sua integralidade, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Em consequência, fica sem efeito a liminar deferida as fls. 55/58 dos autos.            Oficie-se, comunicando ao juízo a quo desta decisão            Intimem-se, as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3.731/2015 - GP.            Belém (PA), 14 de março de 2016. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (2016.00931642-92, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-15, Publicado em 2016-03-15)

DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 58/68) interposta contra sentença (fls.44/46) prolatada pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Altamira - PA, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (processo nº 0001576-39.2001.8.14.0005), movida pelo ESTADO DO PARÁ contra BISPO & BISPO Ltda., que julgou extinto o executivo fiscal, com fulcro no art. 269, IV, do Código de Processo Civil.        O Estado do Pará interpôs APELAÇÃO alegando: (I) ausência de intimação da Fazenda Pública para manifestação sobre a ocorrência de prescrição intercorrente; (II) ausência de inércia do credor e (III) não observância do art. 40, §§ 1º e 2º da Lei de Execução Fiscal.        Requereu, ao final, a reforma da sentença para que seja dado o prosseguimento ao executivo fiscal, até a satisfação total do crédito exequendo.        Não há contrarrazões.        Coube-me o feito em distribuição, às fl.79.        É o breve relatório. DECISÃO        Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo.        A prescrição é matéria de ordem pública e onde em se verificando, deverá ser decretada de imediato, pelo que o juiz encerra o processo com julgamento do mérito, podendo, inclusive, indeferir a petição inicial.        No caso dos presentes autos, a Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DO PARÁ contra BISPO & BISPO LTDA., tem por objeto o recebimento do valor devido correspondente ao AINF 030288, inscrita na dívida ativa em 15/01/2001 (fl.04).        A ação foi proposta em 12/12/2001 e o despacho que ordenou a citação foi prolatado na data de 14/01/2002 (fl.05).        À fl.06 consta certidão do Cartório do 2º ofício informando que em 20/11/2002 foi expedido o competente Mandado de Execução Fiscal. No entanto, este nunca foi cumprido, conforme certidão da Secretaria da 4ª vara cível de Altamira - PA, expedida em 27/01/2012.        Conforme o relatado acima, a sentença de fls.44/46 foi prolatada em 24/03/2012, declarando a prescrição pelo decurso do prazo do art. 174, do CTN do crédito tributário, e extinguindo a execução na forma do artigo 269, IV, do CPC.        Inicialmente, observo que a sentença está correta quando declarou a prescrição originária referente ao crédito tributário, por ser matéria de ordem pública, conforme artigo 174, do CTN, eis que em 15/01/2001 houve a inscrição do débito na dívida ativa, enquanto a citação do executado sequer foi concretizada.        Ora, no caso concreto, restou ultrapassado o quinquênio legal, posto que transcorridos mais de cinco anos da data da constituição definitiva do crédito, sem a ocorrência de uma eventual causa interruptiva nesse interregno, conforme a redação anterior do art. 174, I, do CTN, que regia a matéria à época.        Consoante a atual redação do artigo 174, I, do CTN (modificada pela Lei Complementar 118/2005, com vigência a partir de 09/06/2005), o despacho citatório é suficiente para interromper a prescrição, porém isto se aplica tão somente aos despachos exarados após seu advento, o que não é o caso em apreço, como acima já demonstrado.        Com efeito, o caso é de prescrição originária, pois a execução fiscal foi ajuizada em momento anterior à Lei Complementar nº 118/05, observando, por isso, a redação original do artigo 174, parágrafo único, I, do CTN, atentando para aplicação da lei no tempo e no Espaço, conforme disposto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal que prevê: ¿A lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.¿.        Em tais casos, por estar em consonância com o disposto no artigo 174, do CTN, deve ser aplicada a regra estatuída no parágrafo 5º, do artigo 219, do CPC, pois por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser declarada de ofício. Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. § 5º O juiz pronunciará, de ofício, a prescrição.        No mesmo sentido, diz a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, CAPUT E INCISO II DO CPC: ACÓRDÃO LIVRE DE OMISSÃO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO VÁLIDA (REDAÇÃO ANTERIOR À LC 118/05), CUJO EFEITO RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 219, § 1o. DO CPC C/C ART. 174, PARÁG. ÚNICO, I DO CTN). RESP. 1.120.295/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 21.05.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. CITAÇÃO EFETIVADA QUASE SETE ANOS APÓS A PROPOSITURA DO FEITO EXECUTIVO. PRESCRIÇÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO A RESPEITO DA CULPA PELA DEMORA EM SUA EFETIVAÇÃO. RESP. 1.102.431/RJ, REL. MIN. LUIZ FUX, DJE 01.02.2010, REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. Trata-se, na origem, de execução fiscal extinta com julgamento de mérito em razão da prescrição do crédito tributário reconhecida em função do transcurso de prazo superior a cinco anos entre sua constituição definitiva e a citação do devedor para pagamento. 2. A alegada violação ao art. 535, caput e inciso II do CPC não ocorreu, pois a lide foi fundamentadamente resolvida nos limites propostos. As questões postas a debate foram decididas com clareza, não se justificando o manejo dos Embargos de Declaração. Ademais, o julgamento diverso do pretendido não implica ofensa à norma ora invocada. Tendo encontrado motivação suficiente, não fica o órgão julgador obrigado a responder, um a um, todos os questionamentos suscitados pelas partes, mormente se notório seu caráter de infringência do julgado. Precedente: EDcl no AgRg no AREsp 233.505/RS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.12.2013. 3. É firme no STJ o entendimento de que, na cobrança judicial do crédito tributário, a interrupção do lustro prescricional operada pela citação válida (redação original do CTN) ou pelo despacho que a ordena (redação do CTN dada pela LC 118/2005) retroage à data da propositura da ação (art. 219, § 1o. do CPC, c/c art. 174, parág. único, I do CTN), tendo em vista o julgamento do REsp. 1.120.295/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 21.05.2010, feito submetido ao rito do art. 543-C do CPC. Nesse sentido: AgRg no REsp. 1.293.997/SE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 26.03.2012, AgRg no AREsp 34.035/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 23.02.2012, REsp. 1.284.219/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 01.12.2011. 4. No caso dos autos, a citação válida foi efetivada, por edital, em 30.09.2009, ou seja, quase sete anos após a própria propositura da execução fiscal, em 05.12.2002, em razão da lentidão no trâmite do feito, pelo que resta prejudicada a aplicação do entendimento supra, cabendo reconhecer a prescrição da pretensão fazendária. 5. Por fim, anote-se que, em relação à aplicação ou não do enunciado 106 da Súmula de jurisprudência do STJ ao caso presente, é igualmente firme a compreensão segundo a qual a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte Superior, na estreita via do Recurso Especial. Súmula 07/STJ. Precedente: REsp. 1.102.431/RJ, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 01.02.2010, representativo da controvérsia. 6. Agravo Regimental desprovido. (STJ - AgRg no REsp: 1337458 GO 2012/0161358-7, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 02/10/2014, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2014) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Não há a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a questão não foi decidida conforme objetivava o recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É sabido que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. 2. Nos termos do art. 174 do CTN, prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 3. Com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, o art. 174, parágrafo único, I, do CTN foi modificado para determinar como uma das causas de interrupção da prescrição o despacho que determina a citação. Dessarte, consubstanciando norma processual, a referida Lei Complementar é aplicada imediatamente aos processos em curso, o que tem como consectário lógico que a data da propositura da ação pode ser anterior à sua vigência. Todavia, a data do despacho que ordenar a citação deve ser posterior à entrada em vigor, sob pena de retroação da nova legislação. 4. Assim, para as causas cujo despacho ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua antiga redação, como no presente caso. Dessa forma, somente a citação válida teria o condão de interromper o prazo prescricional. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgRg no AREsp 463137 MG 2014/0008885-0, Relator: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 03/04/2014, T2 - SEGUNDA TURMA)        Neste vértice, em face da aplicação do artigo 174 do CTN ter sido correta, posto que o despacho inaugural foi proferido antes de vencida a vacatio legis da Lei Complementar 118/2005, constato não assistir razão ao apelante.        ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO PRESENTE RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença vergastada, na forma do art. 557, do CPC, tudo conforme os fundamentos acima expostos e que passam a integrar este dispositivo como se nele estivessem totalmente escritos.        Publique-se, registre-se e intime-se.        Transitada em julgado, certifique-se e devolva-se ao Juiz a quo com as cautelas legais.        Belém, 11 de março de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.00905514-03, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS      PROCESSO 0000651-64.2011.8.14.0007      RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  MARIA ROSA CAMPELO VIEIRA RECORRIDO:  MUNICÍPIO DE BAIÃO          Trata-se de Recurso Especial, fls. 97/101, interposto por MARIA ROSA CAMPELO VIEIRA, com fundamento no art. 105, III, da CRFB, objetivando impugnar o acórdão n.º 151.051, assim ementado: ACÓRDÃO N.º 151.052 (fl. 68): EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO EM REEXAME NECESSÁRIO. GRATIFICAÇÕES SUPRIMIDAS EM DECORRÊNCIA DE LEI POSTERIOR QUE REVOGOU A LEI INSTITUIDORA E SUPRIMIU O DIREITO DE TAIS VERBAS. ATO COMISSIVO DE EFEITO CONCRETO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. 1 - Prescrevem em cinco anos as ações contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º, do Decreto 20.910/32, portanto, decorrido este prazo, entre da data da entrada em vigor da lei que revogou as gratificações pleiteadas e a propositura da ação, prescrito está o próprio fundo de direito. 2- Agravo Interno conhecido, porém improvido. À unanimidade.          A insurgente argumenta, em síntese, que a Câmara Julgadora feriu o art. 7º, VI, da Carta Magna, inerente à irredutibilidade de salários, e o art. 3º do Decreto 20.910/32, porquanto a remuneração dos servidores públicos municipais é obrigação de trato sucessivo; logo, a ação não poderia ser extinta com base na prescrição do fundo de direito. Requer, por conseguinte, o conhecimento e o provimento do apelo nobre, para o fim de repristinar os efeitos da sentença de primeiro grau, que declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 18 da Lei Municipal de Baião / PA n.º 1.379/2006, dando procedência ao pedido de regularização salarial e pagamento das gratificações de magistério e de incentivo ao Ensino Fundamental, estabelecidas na Lei Municipal de Baião / PA n.º 1.270/97.          Sem contrarrazões, a teor da certidão de fl. 103.          É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que a recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação (fl. 07).          Inicialmente, cumpre destacar que não obstante o recorrente não aponte na folha de rosto do recurso o permissivo constitucional pelo qual interpôs o apelo, deduz-se, da leitura das razões recursais que trata-se da alínea ¿a¿ do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal.          Da cogitada violação do art. 7º, VI, da Constituição Federal:          A matéria em comento não pode ser veiculada em sede de recurso especial, haja vista a previsão contida no art. 102, III, ¿a¿, da CRFB, que atribui ao Pretório Excelso a guarda da Lex Legum, sob pena de usurpação de competência. Exemplificativamente: ¿ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. MULTA. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO LASTREADO EM ELEMENTOS FÁTICOS PARA AFASTAR A REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Não é possível apreciar a alegação de ofensa a dispositivos constitucionais, uma vez que não cabe a esta Corte, em sede de recurso especial, o exame de matéria constitucional, cuja competência é reservada ao STF, nos termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna. 2. A recorrente insurge-se, no recurso especial, contra o afastamento da reincidência específica no caso concreto, que implicou redução da penalidade imposta. O Tribunal a quo, após análise aprofundada do material cognitivo produzido nos autos, entendeu ser descabida a capitulação mais gravosa dada pela autoridade de fiscalização. Assim, rever tal conclusão demandaria o reexame da matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1553181/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/11/2015, DJe 24/11/2015).          Desse modo, inviável o trânsito do apelo nobre.          Da suposta violação do art. 3º do Decreto 20.910/32:          Não é possível a abertura da instância especial sob este fundamento, porquanto o direito material pretendido é o restabelecimento de gratificações pagas sob a égide de Lei Municipal de Baião /PA n.º 1.270/97 posteriormente revogada pela Lei Municipal de Baião /PA n.º 1.379/2006.          Segundo o julgado vergastado, ocorreu a prescrição do fundo de direito, eis que a insurgente provocou o Judiciário passados mais de 5 (cinco) anos da edição da lei nova, como também passados mais de 5 (cinco) anos da supressão das gratificações de sua remuneração, conforme assinalado no voto condutor, fl. 69-v.          Destarte, a análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação demandaria, inevitavelmente, o revolvimento da moldura fático-probatória, assim como a avaliação da legislação local instituidora do pagamento das gratificações reclamadas, bem como da que disciplinou a sua supressão, procedimentos que esbarram nos óbices da Súmula 7/STJ (¿a pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial¿) e da Súmula 280/STF (¿por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário¿), aplicada por simetria.          Ilustrativamente: ¿ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 280/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à prescrição de fundo - feita com base na interpretação do direito local (Lei municipal nº 7.169/96) -, é vedado a este Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 2. Agravo regimental não provido¿ (EDcl no REsp 1559201/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 09/12/2015). ¿ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO. LEI ESTADUAL Nº 11.091/93. EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. EXAME DE LEIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. 1. De acordo com o entendimento firmado nesta Corte Superior de Justiça (especialmente no caso da Lei Estadual nº 11.091/1993 do Estado de Minas Gerais), lei local que suprime gratificação e modifica a situação jurídica dos servidores atinge o próprio fundo de direito para fins de prescrição. 2. Ainda que assim não fosse, o exame da efetiva extinção ou não de tal gratificação por lei posterior esbarraria, necessariamente, no óbice contido na súmula 280/STF (aplicada por analogia), visto que demandaria a análise do conteúdo de legislação local. 3. Agravo regimental desprovido¿ (AgRg no AREsp 132.886/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015)          Ademais a decisão confrontada está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça para quem ¿lei local que suprime gratificação e modifica a situação jurídica dos servidores atinge o próprio fundo de direito para fins de prescrição¿ (vide AgRg no AREsp 132.886/MG, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 23/11/2015).          Incidente, por conseguinte, o óbice contido na Súmula 83/STJ (¿não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida¿), aplicável também às insurgências interpostas com base na alínea ¿a¿ do permissivo constitucional. Nesse sentido: ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE. PARTE NÃO FIGURANTE NA AUTUAÇÃO DOS AUTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ QUANTO À VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DA INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. É inviável o conhecimento do agravo regimental quando a parte que interpõe o recurso não consta da autuação dos autos. 2. Não se conhece de agravo em recurso especial (art. 544 do CPC) que não impugna especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade. 3. A inadmissão do recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ impõe ao agravante indicar precedentes contemporâneos para demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial do STJ. 4. A Súmula n. 83 do STJ não se aplica apenas aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional, sendo também aplicável aos recursos fundados na alínea "a". 5. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no AREsp 690.911/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 13/11/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. I - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não incide contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias, tampouco sobre os primeiros quinze dias do auxílio-doença. II - O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece prosperar quando o acórdão recorrido encontra-se em sintonia com a jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83. III - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. IV - Agravo Regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 665.079/PB, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015).          Posto isso, nego seguimento ao recurso.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se e intimem-se.          Belém /PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará a.p  Página de 5 (2016.00891421-87, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE BELÉM/PA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002865-73.2016.8.14.0000 AGRAVANTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ AGRAVADOS: ALFREDO AGUIAR DE ARÚJO E OUTROS RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO COLENDO STJ. RECURSO DE APELAÇÃO INTEMPESTIVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO PROVIDO. In casu, o art. 13º da Lei n.º 12.016/09, invocado pelo Procurador Autárquico, lhe socorre. Isso porque o citado dispositivo legal é aplicável à hipótese em exame, ¿ação mandamental¿ em que foi confirmada a concessão de medida liminar, com o fim de eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder, visando evitar prejuízo suportado pelo Poder Público. Com fundamento na Lei n.º 12.016/09, ¿Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.¿.  Recurso interposto, manifestamente em consonância com a jurisprudência pacificada no Colendo STJ, 3 - Recurso de Agravo de Instrumento monocraticamente provido.   DECISÃO MONOCRÁTICA             O EXMO. SR. DESEMBARGADOR LEONARDO DE NORONHA TAVARES (RELATOR):            IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, contra Decisum proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda da Capital, (cópia a fl. 000126), nos autos da Ação Mandamental com pedido de Liminar impetrada por ALFREDO DE AGUIAR ARAÚJO e outros.             Nas razões do inconformismo, argumentou que o magistrado laborou em equivoco, ao decidir pela intempestividade do recurso de apelação interposto pelo Instituto agravante, baseando-se na informação contida na certidão lavrada pela Secretaria da 2ª Vara da Fazenda da Capital (cópia à fl. 000101) informando que ¿...o recurso(s) de APELAÇÂO juntado(s) às fls. 571/583 fora(m) protocolado(s) INTEMPESTIVAMENTE.¿ .    Pontuou precisamente à fl. 000006 ¿v¿, tratar-se de Mandado de Segurança, e, portanto, deveria o Magistrado a quo atentar para legislação pertinente a matéria. (art. 13 da Lei 12.016/09).    Em remate aduziu, que diante da ausência de comunicação à autoridade apontada como coatora e ao representante judicial da autarquia, na pessoa do Procurador Chefe ou outro qualquer Procurador, não resta dúvida de que, foram desconsideradas as formalidades legais para a intimação da decisão, do mandamos, o que configura nulidade processual grave, que vicia o processo pela falta de intimação pessoal.    Citando jurisprudência que acredita coadunar com os seus argumentos, requereu a concessão do efeito suspensivo, e no mérito, o provimento do recurso com a reforma da decisão combatida.    Regularmente distribuído coube-me a relatoria (0000127).    É o breve relato, síntese do necessário.             Passo a decidir.            De início cabe fazer as considerações a seguir.    Penso que não se torna ocioso lembrar que a matéria não é nova, e já existem incontáveis jugados emanados da Corte Superior STJ.              A propósito colaciono o julgado in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DO ESTADO. AUSÊNCIA DA PRERROGATIVA DE INTIMAÇAO PESSOAL PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Conforme a jurisprudência desta Corte, os Procuradores de Estado não possuem a prerrogativa da intimação pessoal, que é deferida aos Procuradores Federais, Advogados da União, Procuradores da Fazenda Nacional, Defensores Públicos e membros do Ministério Público. Nesse sentido: AgRg no Resp 1.327.094/AL, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 14/8/2012; AgRg no REsp 1.167.300/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 6/12/2010; AgRg no Ag 1.165.090/GO, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 4/10/2010; e REsp 1.148.482/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 21/5/2010. 2. Agravo regimental desprovido.¿ ACÓRDÃO: STJ - Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Jorge Mussi, Março Aurélio Bellizze e Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Brasília, 02 de maio de 2013 (data do julgamento). Rel.: MIN. MARILZA MAYNARD.    Observo, entretanto, que o argumento principal trazido pelo recorrente, trata-se do equívoco do magistrado a quo, que deixou de aplicar ao caso concreto à exceção contida no art. 13 da Lei 12.016/09.    Vejamos o citado artigo: ¿Art. 13.  Concedido o mandado, o juiz transmitirá em ofício, por intermédio do oficial do juízo, ou pelo correio, mediante correspondência com aviso de recebimento, o inteiro teor da sentença à autoridade coatora e à pessoa jurídica interessada.¿.     Nesse contexto, cabe ressaltar, que a redação do art. 13 da Lei n.º 12.016/09, lhe socorre. Isso porque embora entenda o Superior Tribunal de Justiça - STJ, que em se tratando de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital do Estado, através da publicação da decisão no órgão oficial o prazo recursal tem início com a referida publicação, nos termos do art. 236, caput, do CPC, ressalvou pontuando que a intimação pessoal dos representantes judiciais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, acerca da sentença concessiva de Mandamos, é exigida para o fim de "eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder".    Nesse sentido colaciona-se os julgados a seguir: "DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA CONCESSIVA DE MANDAMUS. APELAÇAO. TERMO INICIAL. PUBLICAÇAO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tratando-se de intimação da Fazenda Pública realizada na Capital do Estado, o termo a quo para a contagem do prazo inicia-se com a publicação da decisão no órgão oficial, nos termos do art. 236, caput, do CPC. Precedentes do STJ. 2. O art. 3º da Lei 4.348/64 (redação dada pela Lei 10.910/04) não afasta as disposições do art. 236 do CPC, pois a intimação pessoal dos representantes judiciais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de suas respectivas autarquias e fundações, acerca da sentença concessiva de mandamus, somente é exigida para o fim de "eventual suspensão da decisão e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder". 3. Agravo regimental improvido." (AgRg no REsp 1072613/AM, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 7/6/2010) (fls. 269/270 - grifei).    Observa-se que a Corte Superior já pacificou entendimento. Ratificando sistematicamente que, em se tratando de Mandado de Segurança, a atuação da autoridade impetrada no processo cessa a partir das informações prestadas, passando a legitimidade para integrar a relação processual a ser do representante judicial da pessoa jurídica a que pertence o órgão supostamente coator, seja para impugnar decisão deferitória de liminar, para apelar da sentença concessiva da segurança ou para apresentar contrarrazões da sentença denegatória da segurança. É imprescindível, nestas hipóteses dos autos, a intimação pessoal do representante judicial da entidade pública interessada, a fim de evitar prejuízo suportado pelo Poder Público, ao não lhe ser oportunizado a ampla defesa e o contraditório por intermédio da intimação.    Nesse sentido os Precedentes: EDcl no REsp 995320 / PE, Segunda Turma, rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 29/4/2009; AgRg no REsp 1052219 / SP, Segunda Turma, rel. Ministro Humberto Martins, DJe 5/11/2008.    Ressalta-se ainda, que essa prerrogativa de intimação pessoal do representante da pessoa jurídica de direito público a quem está vinculada a autoridade impetrada, em se tratando de representantes das Procuradorias dos Estados, somente se faz necessária após a sentença concessiva da segurança (para fins de interposição de apelação) ou, no caso em que a segurança denegada, após a interposição de recurso de apelação (para fins de apresentação de contrarrazões ao apelo). Todavia, após a intimação da sentença, ou da interposição da apelação pela impetrante, se for o caso, a intimação dos demais atos judiciais segue a sistemática prevista no art. 236 do CPC.             Com essas considerações, em digressão final, forte em tais argumentos, decido monocraticamente, por uma questão de lógica jurídica, pertinência da matéria de direito tratada, e impertinência recursal com relação os acórdãos paradigmáticos e principalmente em nome do princípio da segurança jurídica, dou provimento ao recurso de agravo de instrumento por se mostrar em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, reformando a decisão objurgada, a fim de possibilitar o recebimento do recurso de apelação interposto pelo IGEPREV. Oficie-se o Juízo ¿a quo¿ dando-lhe ciência desta decisão.     Publique-se na íntegra.     Belém (PA), 9 de março 2016. LEONARDO DE NORONHA TAVARES RELATOR (2016.00895271-80, Não Informado, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS ________________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 2013.3.004732-0 RECURSO ESPECIAL RECORRENTES: AILTON SILVA DIAS E OUTROS RECORRIDO: ESTADO DO PARÁ          Trata-se de RECURSO ESPECIAL, fls. 306/312, interposto por AILTON SILVA DIAS E OUTROS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, contra o Acórdão n.º 149.585, assim ementado: ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - CFS. DECISÃO MONOCRÁTICA ÀS FLS. 261/265v., DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO E MODIFICANDO A SENTENÇA DE MÉRITO, PARA NÃO PARTICIPAÇÃO DOS APELADOS NO CFS/2010, QUE NÃO PREENCHIAM OS REQUISITOS PARA INGRESSO PELO CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO Nº144377 MANTENDO A DECISÃO MONOCRÁTICA EM TODOS OS SEUS TERMOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC NÃO EVIDENCIADOS. EMBARGOS CONHECIDOS E NEGADO PROVIMENTO¿. (2015.02948988-30, 149.585, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-14).          Como preliminar, sustentam a necessidade de deferimento da justiça gratuita e, no mérito, o provimento do recurso, em face da flagrante violação ao art. 468 e seguintes do CPC.          Contrarrazões presentes às fls. 314/316.          É o breve relatório. Decido.          Os recorrentes no bojo do recurso especial afirmam ser beneficiários da justiça gratuita (¿deferimento pelo juízo a quo em decisão interlocutória e sentença¿, como se lê à fl. 306) e reiteram que não possuem condições de arcar com as despesas e custas processuais, razão pela qual renovam o pedido de assistência judiciária.          Não obstante a redação do art. 6º da Lei 1060/1950, o Supremo Tribunal Federal tem deferido o pedido de assistência judiciária quando formulado na petição do extraordinário, nesse sentido: AG. REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 652.139, Min. MARCO AURÉLIO, DJe 23/08/2012, RE 584.709, Rel. MIN. MARCO AURÉLIO, DJe 29.11.2010; RE 599.076, Rel. Min. Ricardo Lewandowiski, DJe 19.3.2010; e RE 596.403, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 3.3.2010.          Logo, não há razão para cercear o direito de defesa dos oras recorrentes, se a própria Suprema Corte vem mitigando a regra de que deveria ser o requerimento de justiça gratuita realizado em petição avulsa. Então, passo a enfrentá-la:          Diferentemente do que os insurgentes aduzem não houve, na hipótese dos autos, deferimento de justiça gratuita pelo juízo ¿a quo¿. Ao contrário, ocorreu indeferimento expresso, haja vista não estarem sob o patrocínio de advogados indicados pela Subseção da OAB em Marabá nem sob a assistência da Defensoria Pública, conforme se extrai da decisão de fls. 95/98. Todavia, o juízo primevo facultou-lhes o pagamento ao final.          Lado outro, analisando as declarações de pobreza firmadas às fls. 14, 21, 30, 41, 49, 56, 64, 73 e 87, tenho que as mesmas são suficientes ao deferimento do pedido, mormente considerando que, concomitantemente, foram juntados contracheques que espelham, dentre outros descontos, um sob a rubrica ¿convênio jurídico¿; logo, é razoável considerar este fato como justificador de não estarem sob o patrocínio da Defensoria Pública, e sim sob a assistência de escritório particular.          Importante registrar que o Supremo Tribunal Federal no ARE 757388 AgR, lastreando-se em vários precedentes daquela Corte, concedeu o beneplácito, justificando que, em se tratando de pessoa física, a simples afirmação de incapacidade financeira, não ilidida por prova em contrário, é elemento bastante para o deferimento da assistência judiciária gratuita.          Colho o ensejo para transcrever trechos dos fundamentos decisivos: ¿(...) Consoante jurisprudência desta Corte, a simples afirmação de incapacidade financeira basta para a concessão do benefício de assistência judiciária (art. 4º da Lei 1.060/50). Nesse sentido, transcrevo ementas de julgados de ambas as Turmas desta Corte: ¿ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/50, ART. 4º, C.F., ART. 5º, LXXIV. INCOMPATIBILIDADE INOCORRENTE. O art. 4º da Lei nº 1.060/50 não colide com o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, bastando à parte, para que obtenha o benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário. Recurso extraordinário não conhecido¿ (RE 204.458/PR, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma). ¿CONSTITUCIONAL. ACESSO À JUSTIÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060, de 1950. C.F., art. 5º, LXXIV. I. - A garantia do art. 5º, LXXIV --- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos --- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060, de 1950, aos necessitados, certo que, para obtenção desta, basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a Juízo sem prejuízo da sua manutenção ou de sua família. Essa norma infraconstitucional põe-se, ademais, dentro no espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (C.F., art. 5º, XXXV). II. - R.E. não conhecido¿ (RE 205.746/RS, Rel. Min. Carlos Velloso, Segunda Turma). Nesse sentido, menciono as seguintes decisões, entre outras: AI 668.401-AgR/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes; AI 640.797-AgR/RJ, Rel. Min. Ellen Gracie; AI 755.720/MS, Rel. Min. Carlos Britto; AI 755.433/RJ, Rel. Min. Celso de Mello; AI 656.779/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa(...).¿          Desse modo, pelo princípio constitucional do acesso à jurisdição, defiro-lhes a justiça gratuita (art. 5º, LXXIV/CRFB). Prossigo, pois, no juízo regular de admissibilidade.          Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que os recorrente atenderam aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.          Destarte inexistem fatos impeditivos nem modificativos do direito de recorrer.          Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra. 1.     Incidência simétrica da Súmula 284/STF:          Tanto na petição de encaminhamento do recurso (fl. 306) quanto em sua parte final (fl. 312), os insurgentes aduzem inconformação com o Acórdão n.º 149.585, pugnando por sua reforma integral.          Às fls. 303/304, observo que o decisum vergastado apreciou os embargos de declaração opostos às fls. 300/302.          Ora, o recurso especial não ventila malferimento do art. 535/CPC, tampouco ataca os fundamentos da decisão recorrida, assentada na inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; nele foi desenvolvida tese de violação ao art. 468 e seguintes do CPC, sob o argumento de que o julgado hostilizado é totalmente arbitrário e ilegal, contrariando preceitos da Lei Estadual paraense n.º 6.669/04.          Desse modo, forçosa a aplicação das Súmulas 283 e 284/STF, por simetria, eis que ¿é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles¿, bem como ¿é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia¿. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. PROPRIEDADE DO BEM PENHORADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N 07/STJ. INCIDÊNCIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. VALIDADE. PRESERVAÇÃO DO DIREITO DE POSSE DO TERCEIRO DE BOA-FÉ. SÚMULA 83/STJ. INCIDÊNCIA. I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, e quando as razões recursais encontram-se dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. II - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. (...) VII - Agravo Regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1321000/RN, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 09/11/2015). 2.     Óbice da intransponível da Súmula 280/STF e das Súmulas 5 e 7 do STJ:          Ainda que inexistente o óbice da referido no item ¿1¿, o que se admite apenas para argumentar, o recurso não ascenderia, porquanto as razões nele veiculadas direcionam o julgador à reanálise de lei local, qual seja, da Lei Estadual paraense n.º 6.669/04, assim como ao esquadrinhamento de toda a moldura fática, em especial das regras editalícias inerentes ao Curso de Formação de Soldados 2010 (critério de antiguidade) e situação individual de cada um dos requerentes / recorrentes.          Para o Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não é servível à análise de lei local (Súmula 280/STF, por analogia) nem ao reexame de regras editalícias (Súmula 5/STJ) nem ao revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Exemplificativamente: ¿(...) 4. O exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, 'por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário'. Agravo regimental improvido¿(AgRg no AREsp 789.941/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/12/2015, DJe 14/12/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ANÁLISE DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. 1. Cuida-se originalmente de ação ordinária proposta pelo recorrente, com o intuito de recebimento isonômico por seus filiados, delegados de polícia do mesmo patamar salarial dos Procuradores do Estado de mato Grosso, previsto na Lei 6.528/94. 2. Alega o recorrente violação do art. 4º da Lei 6.528/94. Todavia, o exame de normas de caráter local é inviável na via do recurso especial, em virtude da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual, "por ofensa a direito local, não cabe recurso extraordinário". 3. Ressalte-se, ainda, a inviabilidade de análise da questão pela via da divergência. Isso porque atos normativos não enquadrados no conceito de lei federal (Súmula 280/STF) obstam a apreciação da alegada divergência jurisprudencial. Agravo regimental improvido¿ (AgRg nos EDcl no AREsp 746.744/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2015, DJe 01/12/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. EXIGÊNCIA EDITALÍCIA. PREENCHIMENTO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Pela análise do acórdão recorrido, conclui-se que este interpretou as regras editalícias e decidiu a controvérsia dentro do universo fático-probatório dos autos, tendo consignado que não houve ofensa ao princípio da vinculação ao edital, e a impossibilidade de o Judiciário adentrar na seara da conveniência e oportunidade a fim de aferir os critérios de correção de provas, sob pena de ofensa aos princípios da separação dos poderes. 2. A revisão do entendimento do Tribunal a quo, no sentido de que não houve violação das normas do edital do concurso público, é inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 desta Corte. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no AREsp 443.286/RN, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 20.2.2014).          Por todo o exposto, nego seguimento ao recurso.          Publique-se. Intimem-se.          Belém (PA), 08/03/2016                  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/07 (2016.00896284-48, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

DECISAO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO em face de SENTENÇA proferida nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO LIMINAR (Processo nº 0000909-17.2008.8.14.0017), impetrado por INDUSTRIA MONTAGEM E INSTALAÇÕES GIMI LTDA, em face de ato praticado pelo CHEFE DOS FISCAIS DO POSTO FISCAL DE CONCEIÇÃO DO ARAGUAIA. Narrou a impetrante, em apertada síntese que, é pessoa jurídica de direito privado em pleno exercício de suas atividades sociais, estando sujeita ao recolhimento do ICMS, nos termos da constituição Federal de 1988 e legislação infraconstitucional pertinente. Argumentou, ainda, que em abril de 2008, efetuou a venda de mercadorias para empresa localizada no Estado do Pará, materializada pelas notas fiscais 4006 e 4007. Contudo, segundo informações da contabilidade da impetrante, a alíquota do ICMS devido nesta operação seria de 7%, tendo a empresa destacado na nota fiscal o ICMS à alíquota de 7%. Indicou, também que a mercadoria foi apreendida pela Sra. Agente Fiscal da Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, sob a alegação de que o IMCS não é devido à alíquota 7%, mas sim à alíquota de 18% . Contudo, sobre o assunto, o STF, já manifestou-se, nos termos da Súmula 323, que determina que é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para pagamento de tributos. Requereu liminar para que fosse determinada a liberação das mercadorias apreendidas e constantes nas notas fiscais 4006 e 4007, bem como as respectivas notas fiscais apreendidas, independentemente do pagamento do ICMS complementar devido, nos termos da Súmula 323 do STF, ficando o impetrado, ainda, impedido de adotar medidas punitivas de qualquer espécie contra o impetrante. Ao final, seja concedida a segurança, nos termos da liminar. Foi concedida liminar, sendo determinada a liberação das mercadorias apreendidas nos termos do auto de apreensão de fl.26 e nota fiscal de fl.25, sendo determinado que a autoridade coatora procedesse a entrega de mercadoria de imediato a impetrante, sob pena de multa diária de R$ 5.000,000, nos termos do disposto no art. 461, § 4º, do CPC, sem prejuízo de providências criminais por descumprimento da ordem judicial (fls.36/42). O Coordenador Executivo de Controle de Mercadoria em Trânsito - Araguaia prestou informações (fls.43/54). O Parquet se manifestou favorável à concessão da segurança (fls.77/80). Em 15/05/2009, o magistrado de piso sentenciou o feito, concedendo a segurança, ratificando a liminar deferida em todos os seus termos, e acaso imposto a recolhido a menor, deveriam ser feitas as cobranças procedidas pela via administrativa normal ou por execução fiscal do débito correspondente (fls.133//138).   Após o lapso temporal, não foram interpostos recursos pelas partes (fl.146). Parecer Ministerial nesta superior instância (fls. 153/157)), pelo conhecimento e confirmação da sentença. É o relatório. DECIDO Trata-se de reexame necessário à sentença, que, nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA, no qual foi concedida a segurança, confirmando-se os efeitos da liminar anteriormente deferida. Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, opinando pela confirmação da sentença. Conheço do reexame necessário e passo a julgar, consoante a Súmula 253 do STJ: O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. Inicialmente, adianto que a sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos. Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de retenção de mercadoria como meio de coercitivo de pagamento do tributo. Pois bem. Em que pese constituir dever da Fazenda Pública Estadual, entre outras coisas, fiscalizar as atividades comerciais, por meio do seu poder de polícia, a fim de garantir a ordem e o cumprimento das medidas tidas como fiscalizadoras, resta induvidoso, contudo, que lhe é defeso agir com arbitrariedade e ilegalidade, visto que o poder de polícia, intrínseco a atividade administrativa, ainda que seja ato discricionário, não deve e nem pode ser utilizado de maneira contrária às normas e diretrizes postas pelo Estado e previstas em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, acerca do tema, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é cabível a apreensão de mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, de modo que se revela ilegal a apreensão de mercadorias por prazo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração, conforme estabelece a Súmula 323 do referido Pretório Excelso, in verbis: ¿Súmula 323, STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos¿. Esta Corte quedou-se ao mesmo entendimento: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. APREENSÃO DE MERCADORIA. VEDAÇÃO. SÚMULA 323 DO STF. EXIGÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE ALÍQUOTA INTERESTADUAL DO ICMS PELO ESTADO DE DESTINO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 432 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR ICMS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DECRETO ESTADUAL Nº 4.676/2001 E AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Conforme entendimento sumulado pelo Pretório Excelso na súmula n° 323, 'é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos'. 2. As empresas do ramo da construção civil, quando adquirem de outro estado da federação materiais necessários à prestação do serviço, não estão sujeitas ao pagamento da diferença de alíquota interestadual do ICMS para o estado destinatário. 3. Não estando a Agravada sujeita ao pagamento do ICMS, não há que se falar em inidoneidade do documento fiscal das mercadorias elencadas como não tributável, porquanto sendo operação não tributada, não há violação ao Decreto Estadual nº 4676/2001, nem descumprimento de obrigação tributária acessória. 4. Precedentes STJ e STF. 5. Recurso Conhecido e Desprovido à Unanimidade. (Agravo de Instrumento: 0025457-52.2014.8.14.0301, Acórdão: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Relatora: Desembargadora EDINEA OLIVEIRA TAVARES, DJe: 14/10/2015) EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ICMS. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE DA APREENSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO STF. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO, À UNANIMIDADE. 1 - Segundo o enunciado da Súmula 323 do STF 'É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos'. 2 - Sentença confirmada em Reexame Necessário. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO referente a decisão prolatada pelo Juízo da Vara Cível da Comarca de Dom Eliseu/Pa (v. fls. 231/235), que, nos autos de Mandado de Segurança, com pedido liminar, (processo nº 2010.1000789-2), impetrada por Marisa Lojas S/A, em face do Coordenador Executivo de Controle de Mercadorias em Trânsito da CECOMT, concedeu a segurança pleiteada, confirmando os termos da liminar deferida, julgando ilegal e abusivo o ato da autoridade coatora em reter os caminhões que transportam as mercadorias da impetrante, como forma de coagi-la a efetuar o pagamento de tributos devidos que não estão relacionados com as mercadorias apreendidas. Não havendo nenhum recurso voluntário interposto, os autos foram remetidos a este Eg. TJ/PA para o reexame necessário. Vieram os autos distribuídos à minha relatoria (fl. 257). É o relatório, síntese do necessário. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o Reexame Necessário e passo a julgá-lo monocraticamente, de acordo com a Súmula 253 do STJ (O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário). Cuida-se de Reexame Necessário em razão de sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Comarca de Dom Eliseu/Pa que, nos autos de Mandado de Segurança, julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo como ilegal e abusivo o ato da autoridade coatora em reter os caminhões que transportam as mercadorias da impetrante, como forma de coagi-la a efetuar o pagamento de tributos devidos que não estão relacionados com as mercadorias apreendidas. Dito isso, cinge-se a controvérsia em se aferir a legalidade ou não da apreensão de mercadorias da impetrante. Em que pese constituir dever da Fazenda Pública Estadual, entre outras coisas, fiscalizar as atividades comerciais, por meio do seu poder de polícia, a fim de garantir a ordem e o cumprimento das medidas tidas como fiscalizadoras, resta induvidoso, contudo, que lhe é defeso agir com arbitrariedade e ilegalidade, visto que o poder de polícia, intrínseco a atividade administrativa, ainda que seja ato discricionário, não deve e nem pode ser utilizado de maneira contrária às normas e diretrizes postas pelo Estado e previstas em nosso ordenamento jurídico. Nesse contexto, acerca do tema, ressalto que o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que não é cabível a apreensão de mercadorias como forma de coagir o contribuinte ao pagamento de tributos, de modo que se revela ilegal a apreensão de mercadorias por prazo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração, conforme estabelece a Súmula 323 do referido Pretório Excelso, in verbis: ¿Súmula 323, STF. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos¿. No sentido do explanado, cito os precedentes seguintes, todos oriundos deste TJ/PA: EMENTA: ADMINISTRATIVO APELAÇÃO CIVEL E REEXAME NECESSÁRIO APREENSAO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS ILEGALIDADE DA APREENSAO INTELIGENCIA DA SÚMULA 232 DO PRETÓRIO EXCELSO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (TJPA. Processo nº 201030056019. 4ª Câmara Cível Isolada. Relatora: Juíza Convocada Elena Farag. Data de Julgamento: 01.07.2013. Data de Publicação: 04.07.2013) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA DEVOLVER BENS APREENDIDOS A TÍTULO DE LAVRATURA DE AUTOS DE INFRAÇÃO FISCAL. 1. Confisco de mercadoria a título de coerção para pagamento de tributos encontra vedação constitucional. 2. A apreensão de mercadoria se limita tão somente ao tempo necessário para a lavratura do auto de infração. 3. A decisão agravada fica limitada aos autos de apreensão descritos no pedido inicial. Recurso conhecido, porém improvido. (TJPA. Processo nº 20093000058-0. Agravo de Instrumento. 2ª Câmara Cível Isolada. Relator: CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. Número do acórdão: 76.568. Data de Julgamento: 16/03/2009. Data de Publicação: 27/03/2009) ¿DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE DE PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEITADAS. MÉRITO. ICMS. MERCADORIA SUPOSTAMENTE COM VALOR INFERIOR AO DE MERCADO. COERÇÃO AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. APREENSÃO DE MADEIRA. INADMISSIBILIDADE COMO MEIO COERCITIVO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF. ARBITRAMENTO DO VALOR OU PREÇO DA MERCADORIA PELO FISCO. POSSIBILIDADE. CTN, ART. 148. DESDE QUE OBSERVADO O DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. I - Aplica-se, in casu, a teoria da encampação, isto é, quando a autoridade apontada como coatora, ao prestar as informações, não se limita a alegar sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo a denegação da segurança, assumindo, destarte, a legitimidade para figurar no pólo passivo do mandamus. II - Os documentos trazidos com a petição inicial (especialmente o termo de apreensão e depósito de fls. 30-31, o documento de origem florestal de fl. 32, a nota fiscal de fl. 33 e os documentos de arrecadação fiscal anexados aos autos) autorizam o processamento e o julgamento do mérito do writ, não sendo o caso de extinção do processo sem resolução do mérito. Da mesma forma, não se pode falar em impossibilidade jurídica do pedido, tendo em vista que o ordenamento jurídico não o proíbe expressamente. Mesmo aliado à causa de pedir, seja a próxima ou a remota, no caso concreto, inexiste impossibilidade jurídica do pedido, o que, mais uma vez, impõe a análise do mérito da segurança. III - É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos (STF, Súmula nº 323). IV - Isso não retira do fisco estadual a possibilidade de cobrar pelos meios previstos na legislação processual o tributo/acessórios/multa que entende devidos, isto é, a autoridade fazendária poderá continuar a exercer sua atividade fiscalizadora e tributária, mas deverá atentar que a apreensão de mercadoria não se justifica como meio de coerção ao pagamento de tributo, mormente por não se tratar, in casu, de descaminho ou contrabando. V - O art. 148 do Código Tributário Nacional somente pode ser invocado para a determinação da base de cálculo do tributo quando, certa a ocorrência do fato imponível, o valor ou preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos registrados pelo contribuinte não mereçam fé, ficando a Fazenda Pública, nesse caso, autorizada a proceder ao arbitramento mediante processo administrativo-fiscal regular, assegurados, em qualquer caso, o contraditório e a ampla defesa. VI - Ademais, o art. 151, IV, do CTN, determina que o crédito tributário terá sua exigibilidade suspensa havendo a concessão de medida liminar em mandado de segurança. Assim, no caso concreto, o Fisco fica impedido de realizar atos tendentes à sua cobrança, tais como inscrevê-lo em dívida ativa ou ajuizar execução fiscal, mas não lhe é vedado promover o lançamento desse crédito. VII - Impõe-se a denegação da segurança quanto ao pedido objetivando anular o lançamento do crédito tributário em questão. O lançamento, no caso, funciona como meio de prevenir a ocorrência da decadência do crédito tributário. Igualmente, mostra-se descabido o pedido quanto à concessão da segurança preventiva para assegurar à impetrante que continue efetuando o cálculo e o recolhimento do ICMS, no comércio de madeiras, conforme vinha/vem procedendo. VIII - Mostra-se inviável por esta via mandamental saber se o valor atribuído pela Fazenda Pública à mercadoria apreendida encontra-se correto. Tal averiguação, necessariamente, deve ser procedida pelas vias ordinárias, ocasião em que, garantindo-se o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, verificar-se-á qual o verdadeiro valor da madeira e, por via de conseqüência, qual será a real base de cálculo para a incidência tributária do ICMS. IX - Improcede a segurança pleiteada pela impetrante quanto à determinação para que a Fazenda Pública se abstenha de proceder à fiscalização do seu comércio de madeiras. O que deve ser rechaçado é a apreensão da mercadoria como forma de coerção do contribuinte ao pagamento do ICMS incidente na operação. (TJPA. Processo nº 20063007151-8. Mandado de Segurança. CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS. RELATORA: DESA. ELIANA RITA DAHER ABUFAIAD. Número do acórdão: 67.855. Data de Julgamento: 14/08/2007. Data de Publicação: 23/08/2007) Assim, estando comprovado o ato abusivo praticado pela autoridade coatora, qual seja, a ilegalidade da apreensão das mercadorias, é medida que se impõe o reconhecimento da violação do direito líquido e certo da impetrante com a concessão da ordem mandamental, e consequente ratificação da sentença monocrática prolatada pelo Juiz de 1º grau. Posto isto, confirmo a sentença em REEXAME NECESSÁRIO, mantendo-a em todos os seus termos. À secretaria para as providências. Belém, 28 de setembro de 2015. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, Relator Ocultar ementa (Reexame Necessário 0001015-61.2010.8.14.0107, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Decisão Monocrática, Relator Desembargador Roberto Gonçalves Moura, DJe 01/10/2015 ) Ante o exposto, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, para confirmar a sentença em todos os seus termos. Comunique-se. Após o transito em julgado, proceda-se a baixa no Sistema LIBRA. Belém (PA), 11 de marçode 2016.   JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR JUIZ CONVOCADO - RELATOR (2016.00913267-24, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-14, Publicado em 2016-03-14)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0007192-82.2012.8.14.0006 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE:  MUNICÍPIO DE ANANINDEUA RECORRIDO:  ALINE DANIEL MELO          MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, por intermédio de sua Procuradora, com espeque no artigo 102, III, ¿a¿, da Constituição Federal vigente, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 123/134, objetivando impugnar o acórdão n.º 146.766, assim ementado: Acórdão n.º 146.766 (fl. 108): EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NUMERO DE VAGAS OFERTADAS NO EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO. 1. A autora foi aprovada para o Cargo de Auxiliar Municipal (Servente), no Concurso Público de nº 001/2005, realizado pela Prefeitura Municipal de Ananindeua/PA, classificada na 182ª colocação, dentro das 257 vagas ofertadas, tem direito à nomeação, observada a ordem de classificação. 2. Não tem direito ao recebimento de quaisquer valores a título de salários atrasados, aos quais somente se faz jus quando devidamente nomeada no cargo e exerceu seu labor por mais de 30 dias. SENTENÇA MANTIDA. RECUROS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.  (2015.01900101-11, 146.766, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-21, Publicado em 2015-06-02).          Argumenta, em preliminar, a existência de repercussão geral, fls. 125/126. No mérito, sustenta que o julgado vergastado afronta o caput e os incisos II, III e IV do art. 37 da CRFB, por confirmar decisão do primeiro grau determinante de nomeação de candidata aprovada na 182ª posição, quando a discricionariedade administrativa da municipalidade entendeu que o chamamento do candidato aprovado até a 146ª posição seria suficiente ao atendimento das regras de conveniência, oportunidade e capacidade financeira para cumprimento das despesas com a folha de pessoal.          Sem contrarrazões, nos termos da certidão n.º 20150452262803, fl. 137.          É o sucinto relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo.          A partir do exame dos autos, observa-se que estão presentes os requisitos gerais de admissibilidade recursal. Outrossim, resta atendido o requisito específico do prequestionamento, porquanto a tese sufragada no apelo extremo foi objeto de deliberação pelo colegiado ordinário.          No que pese o atendimento dos requisitos gerais e do específico prequestionamento, o recurso desmerece ascensão, porquanto o decisum da Câmara Julgadora harmoniza-se com a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em ao julgar o tema 161 da repercussão geral, paradigma RE 598.099/MS, in verbis: ¿RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONCURSO PÚBLICO. PREVISÃO DE VAGAS EM EDITAL. DIREITO À NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS. I. DIREITO À NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. Dentro do prazo de validade do concurso, a Administração poderá escolher o momento no qual se realizará a nomeação, mas não poderá dispor sobre a própria nomeação, a qual, de acordo com o edital, passa a constituir um direito do concursando aprovado e, dessa forma, um dever imposto ao poder público. Uma vez publicado o edital do concurso com número específico de vagas, o ato da Administração que declara os candidatos aprovados no certame cria um dever de nomeação para a própria Administração e, portanto, um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. II. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. BOA-FÉ. PROTEÇÃO À CONFIANÇA. O dever de boa-fé da Administração Pública exige o respeito incondicional às regras do edital, inclusive quanto à previsão das vagas do concurso público. Isso igualmente decorre de um necessário e incondicional respeito à segurança jurídica como princípio do Estado de Direito. Tem-se, aqui, o princípio da segurança jurídica como princípio de proteção à confiança. Quando a Administração torna público um edital de concurso, convocando todos os cidadãos a participarem de seleção para o preenchimento de determinadas vagas no serviço público, ela impreterivelmente gera uma expectativa quanto ao seu comportamento segundo as regras previstas nesse edital. Aqueles cidadãos que decidem se inscrever e participar do certame público depositam sua confiança no Estado administrador, que deve atuar de forma responsável quanto às normas do edital e observar o princípio da segurança jurídica como guia de comportamento. Isso quer dizer, em outros termos, que o comportamento da Administração Pública no decorrer do concurso público deve se pautar pela boa-fé, tanto no sentido objetivo quanto no aspecto subjetivo de respeito à confiança nela depositada por todos os cidadãos. III. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público. Não se pode ignorar que determinadas situações excepcionais podem exigir a recusa da Administração Pública de nomear novos servidores. Para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) Superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) Imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) Gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) Necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível. De toda forma, a recusa de nomear candidato aprovado dentro do número de vagas deve ser devidamente motivada e, dessa forma, passível de controle pelo Poder Judiciário. IV. FORÇA NORMATIVA DO PRINCÍPIO DO CONCURSO PÚBLICO. Esse entendimento, na medida em que atesta a existência de um direito subjetivo à nomeação, reconhece e preserva da melhor forma a força normativa do princípio do concurso público, que vincula diretamente a Administração. É preciso reconhecer que a efetividade da exigência constitucional do concurso público, como uma incomensurável conquista da cidadania no Brasil, permanece condicionada à observância, pelo Poder Público, de normas de organização e procedimento e, principalmente, de garantias fundamentais que possibilitem o seu pleno exercício pelos cidadãos. O reconhecimento de um direito subjetivo à nomeação deve passar a impor limites à atuação da Administração Pública e dela exigir o estrito cumprimento das normas que regem os certames, com especial observância dos deveres de boa-fé e incondicional respeito à confiança dos cidadãos. O princípio constitucional do concurso público é fortalecido quando o Poder Público assegura e observa as garantias fundamentais que viabilizam a efetividade desse princípio. Ao lado das garantias de publicidade, isonomia, transparência, impessoalidade, entre outras, o direito à nomeação representa também uma garantia fundamental da plena efetividade do princípio do concurso público. V. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  (RE 598099, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 10/08/2011, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-189 DIVULG 30-09-2011 PUBLIC 03-10-2011 EMENT VOL-02599-03 PP-00314 RTJ VOL-00222-01 PP-00521).          Não houve revisão das teses fixadas pelo plenário do STF, como exemplificativamente demonstra o julgado abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM AS DIRETRIZES DO PLENÁRIO NO RE 598.099 - RG (REL. MIN. GILMAR MENDES - TEMA 161), JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RE 575944 AgR, Relator(a):  Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 07/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-207 DIVULG 20-10-2014 PUBLIC 21-10-2014) (grifei).          Nesse remate, à luz da sistemática estabelecida no art. 543-B, §3º, do CPC, reputo prejudicado o recurso extraordinário interposto pelo Município de Ananindeua.          No mais, observam-se das razões recursais que o recorrente pretende revisitar fatos e provas, especialmente regras editalícias, ao que é inservível o apelo raro, nos termos da Súmula 279/STF.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 08/03/2016     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/RE/2016-15         Página de 4 (2016.00884013-98, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO Nº 0015167-89.1997.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDA: ELIDEUZA COSTA OLIVEIRA                   Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, em face dos vv. acórdãos nº 146.408 e nº 147.627, cujas ementas restaram assim construídas: APELAÇÃO CIVEL E REEXAME. AÇÃO INDENIZATÓRIA. A AUTORA POSSUÍA UM TERRENO COM EDIFICAÇÃO, LOCALIZADO NA AV. PERIMETRAL, NESTA CIDADE, HÁ MAIS DE CINCO ANOS, QUANDO EM 06 DE OUTUBRO DE 1997 A MUNICIPALIDADE, COMETEU ATOS DE ESBULHO NA POSSE DA AUTORA, DERRUBANDO A CASA EXISTENTE NO TERRENO E COLOCANDO ATERRO SOBRE OS RESTOS DA EDIFICAÇÃO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR A MUNICIPALIDADE A PAGAR O VALOR DE CR$ 1.300.000,00 (UM MILHÃO E TREZENTO S MIL CRUZEIROS) A ÉPOCA, HOJE EQUIVALENTE A R$ R$ 1.169,51 (MIL CENTO E SESSENTA E NOVE REAIS E CINQUENTA E UM CENTAVOS), A TITULO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DA AUTORA REQUERENDO A MAJORAÇÂO DOS DANOS MATERIAIS, PROCEDENTE, POIS INCONTESTE QUE AS MEDIDAS ADOTADAS PELA REQUERIDA EXCEDERAM O DIREITO PREVISTO NO DECRETO LEI 3.365 DE 21/06/41 E PRIVARAM INJUSTAMENTE A AUTORA DE EXERCER SEU DIREITO DE POSSE SOBRE O BEM, DEVENDO DESTA FORMA INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS DEVE SER MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE QUE SEJA RESPEITADA A IMPERIOSA PROPORCIONALIDADE ENTRE O PREJUÍZO E A DECORRENTE REPARAÇÃO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. SOBRE A APELAÇÂO DA MUNICIPALIDADE, DESTACO QUE A MUNICIPALIDADE, MESMO APÓS A DEVIDA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS SOLICITANDO A JUNTADA DE CÓPIAS DE TODO O PROJETO DE URBANISMO E REMANEJAMENTO DAQUELA ÁREA, MANTEVE-SE INERTE, JUNTANDO APENAS UM MAPA DE DIFÍCIL COMPREENSÃO, NÃO ACRESCENTANDO EM NADA PARA O DESIDERATO DO FEITO. COMO BEM POSICIONADO NA SENTENÇA. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DAQUILO QUE AFIRMA O MUNICÍPIO APELANTE NÃO HÁ QUALQUER DÚVIDA ACERCA DA ÁREA DE PROPRIEDADE DA APELADA, ASSIM COMO A PERDA SOFRIDA COM A DESTRUIÇÃO DO IMÓVEL, PODENDO-SE DIZER COM SEGURANÇA, QUE HOUVE O ESBULHO. RECURSO DA MUNICIPALIDADE IMPROVIDO. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E PROVIDO E RECURSO DO MUNICÍPIO DE BELÉM CONHECIDO E IMPROVIDO. (0015167-89.1997.8.14.0301, 146408, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 14/05/2015, Publicado em 27/05/2015) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÍVEL. VERSANDO OS EMBARGOS MANEJADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA Nº 98, DO STJ - VALE DIZER QUE O PREQUESTIONAMENTO ESSENCIALMENTE, VINCULA-SE À MATÉRIA DEBATIDA. NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A SEREM SUPRIDAS, NÃO SE JUSTIFICA O PRETENDIDO PREQUESTIONAMENTO. VISLUMBRA-SE QUE A REAL PRETENSÃO ESBOÇADA NESTE RECURSO É REDISCUTIR TEMA JÁ APRECIADO NO JULGADO, O QUE, DIGA-SE, É INVIÁVEL VIA EMBARGOS DECLARATÓRIOS, EIS QUE DEVIDAMENTE CLARO RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (0015167-89.1997.8.14.0301, 147627, Rel. Gleide Pereira de Moura, Órgão Julgador 1ª Câmara Cível Isolada, Julgado em 22/06/2015, Publicado em 25/06/2015)                   Em suas razões, o recorrente sustenta que não estão presentes os pressupostos necessários ao reconhecimento da responsabilidade civil e que os honorários arbitrados são excessivos.                   Contrarrazões às fls. 194/199.                   É o relatório.                   Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.                   Verifico, in casu, que a decisão recorrida é de última instância e decidida por unanimidade, assim como que o recorrente atendeu aos pressupostos da legitimidade, do interesse de agir, da tempestividade e da regularidade de representação.                   Destarte, inexistem fatos impeditivos ou modificativos do direito de recorrer. Não obstante o atendimento dos pressupostos assinalados, o apelo nobre desmerece ascensão, a teor da exposição infra.                   Decido sobre a admissibilidade do Recurso Especial.                   Passando à análise dos pressupostos específicos de admissibilidade recursal, verifico que apesar de não ter efetivamente apontado o dispositivo legal indicado como contrariado depreende-se que o recorrente objetiva à revisão do valor fixado a título de honorários advocatícios, inviável ante a ausência do necessário requisito do prequestionamento, pois a turma julgadora não emitiu nenhum juízo de valor acerca do assunto, o que atrai o óbice das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Ilustrativamente: (...) 2.- O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional, ao tratar do recurso especial, impondo-se como um dos principais requisitos ao seu conhecimento. Nos termos das Súmula 211/STJ, e 282 e 356/STF, não se admite o recurso especial que suscita tema não prequestionado pelo Tribunal de origem. (...) (AgRg no AREsp 510.041/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 01/09/2014)                   O recurso também não merece seguimento quanto às alegações de ausência dos requisitos da responsabilidade civil, de vez que a turma julgadora ao analisar as questões, concluiu que: ¿Inconteste que as medidas adotadas pela requerida excederam o direito previsto no Decreto Lei 3.365 de 21/06/41 e privaram injustamente a autora de exercer seu direito de posse sobre o bem. Assim, entendo que a indenização dos danos materiais deve ser majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais) a fim de que seja respeitada a imperiosa proporcionalidade entre o prejuízo e a decorrente reparação.¿ (fl. 168v). Ultrapassar este entendimento demandaria reexame de matéria fático-probatória discutida na causa, o que é vedado na via eleita por óbice da Súmula 07 do STJ. Nesse sentido, os seguintes julgados: (...) 3. No caso concreto, o Tribunal de origem avaliou o conjunto probatório dos autos e considerou não configurado o cerceamento de defesa, concluindo pela inexistência de provas da alegada inscrição indevida e pela regularidade dos valores exigidos. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. (...) (AgRg no AREsp 450.647/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2014, DJe 31/10/2014) (...) 2. Tendo o Tribunal de origem reconhecido que "inexistem provas a invalidar o conteúdo dos documentos juntados, não tendo a autora se desincumbido do seu ônus probatório (art. 333, I, do CPC)", decidir em sentido contrário exige o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ.(...) (AgRg no AREsp 684.246/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015)                   Pelo exposto, nego seguimento ao recurso.                   Publique-se e intimem-se.                   Belém, 08/03/2016                   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES              Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ggreen RESP. municipio de belem. 0015167-89.1997.8.14.0301   Página de 4 (2016.00883583-30, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)

5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA - APELAÇÃO CÍVEL Nº0000145-26.2015.8.14.0144. RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO.  APELANTE: ESTADO DO PARÁ. ADVOGADO: GUSTAVO TAVARES MONTEIRO (PROCURADOR DO ESTADO). APELADO: ADELSON DE SANTANA DAS NEVES. ADVOGADO: GEOVANO HONORIO SILVA DA SILVA. EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. ATIVIDADE LABORAL EXERCIDA NO INTERIOR DO ESTADO. CONCESSÃO DEVIDA. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS DEVIDO APENAS NO PERÍODO QUE LABOROU NO INTERIOR DO ESTADO, LIMITADO RECEBIMENTO AOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de apelação cível interposta pelo Estado do Pará face sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Primavera/PA às fls. 44/48, nos autos da ação ordinária movida por Adelson de Santana das Neves, objetivando concessão do adicional de interiorização, com pagamento dos valores retroativos.        Sentença às fls. 44/48 julgando parcialmente procedente o pedido, para condenar o Estado a implantar adicional de interiorização, na base de 50% (cinquenta) por cento sobre o soldo, nos vencimentos do autor, bem como, a pagar o retroativo dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.        Irresignado Estado apelou às fls. 52/57, arguindo impossibilidade de recebimento cumulado da gratificação de localidade especial e adicional de interiorização; existência de sucumbência recíproca, pelo que, requer compensação dos honorários advocatícios e aplicação dos juros de mora no percentual determinado pelo art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.        Ausência de contrarrazões conforme certidão à fl. 59v.        É o essencial a relatar. Decido.        Tempestivo e adequado admito o recurso e passo a apreciar a apelação em conjunto com o reexame necessário.        A controvérsia recursal cinge-se ao direito, ou não, do apelado ao recebimento do adicional de interiorização.        Nas razões, apelante aduz impossibilidade de concessão do adicional de interiorização, visto que, o apelado já recebe gratificação de localidade especial, cuja natureza, alega, ser a mesma do adicional, não podendo tais verbas serem concedidas simultaneamente.        Acerca de tal arrazoado, friso que a hermenêutica é equivocada quanto às verbas remuneratórias. Para elucidar o tema em questão recorro a Hely Lopes Meirelles, sob a ótica do Direito Administrativo: ¿Gratificações: no âmbito do Direito Administrativo são vantagens pecuniárias atribuídas precariamente aos servidores que estão prestando serviços comuns da função em condições anormais de segurança, salubridade ou onerosidade (gratificações de serviço), ou concedida como ajuda aos servidores que reúnam as condições pessoais que a lei especifica (gratificações especiais).¿ ¿Adicionais: são vantagens pecuniárias que a Administração concede aos servidores em razão do tempo de exercício (adicional de tempo de serviço) ou em face da natureza peculiar da função, que exige conhecimentos especializados ou um regime próprio de trabalho (adicionais de função).Os adicionais destinam-se a melhor retribuir os exercentes de funções técnicas, científicas e didáticas, ou a recompensar os que se mantiveram por longo tempo no exercício do cargo.¿        Na mesma senda são as Leis nº 4.491/73 e nº 5.652/92, que regulamentam gratificação por localidade especial e adicional de interiorização, respectivamente, in verbis: Lei 4.491/73 Art. 26. A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade. Lei 5.652/91 Art. 1°. Fica criado o adicional de interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.        Analisando os dispositivos supracitados, se constata latente diferença em todos os aspectos de gratificação e adicional, visto que, possuem finalidades remuneratórias distintas, ao passo que a primeira gratifica o militar que exerce atividade laboral em região inóspita, enquanto a segunda beneficia todo militar sediado em local diverso da Região Metropolitana (interior do Estado).        Importante ainda registrar, que a Constituição Estadual, art. 31, VI e Lei n° 5.652/91 concedem ao militar da ativa o recebimento de adicional de interiorização, enquanto exercer atividade no interior.        In casu, analisando documentos às fls.24/26 e 32/34v., verifico que o último município, informado nos autos, na qual apelado exerce sua atividade laboral foi em Capanema/PA, pelo que entendo devido a concessão do adicional de interiorização, perdurando pagamento da parcela enquanto exercer atividade laboral no interior.        Relativo ao pagamento dos valores retroativos, entendo que, apelado apenas possui direito ao período que laborou no interior do Estado, limitado recebimento aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, que ocorreu em 21/01/2015 (fl.01).        Sobre a correção monetária e juros de mora, se deve atentar ao advento da Lei n° 11.960/09, visto que alterou o antigo texto do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97, com o estabelecimento de regra especifica para a atualização de débitos da Fazenda Pública decorrentes de decisão judicial. Segue a nova redação in verbis: Art. 1o-F.  Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança. (Redação dada pela Lei nº 11.960, de 2009). (Grifei)        Por isso, no caso em tela, deve ser aplicado o que dispõem a nova redação do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97.        Concernente a alegação da existência de sucumbência recíproca, verifico que os litigantes são em parte vencedor e vencido.        Dessa forma, devem ser observados o art. 21 do CPC e a Súmula 306 do STJ, para determinar a distribuição das verbas honorarias, in verbis: Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas. Súmula nº 306: Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.        Nesta senda entende o colendo STJ, in verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANO MATERIAL E AFASTAMENTO DO DANO MORAL. COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. ART. 21 DO CPC. APLICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. Reconhecida a sucumbência recíproca, é de ser aplicado o disposto no art. 21 do Código de Processo Civil, compensando-se os ônus sucumbenciais entre as partes. 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento de recurso especial repetitivo (REsp 963.528/PR), firmou orientação de que os arts. 22, 23 e 24 da Lei 8.906/94 (EAOAB) não impedem a compensação de honorários advocatícios prevista no art. 21 do Código de Processo Civil e na Súmula 306 do STJ. 3. Embargos declaratórios acolhidos. (EDcl no REsp 827.833/MG, Rel. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2013, DJe 01/03/2013)        Logo, a sentença atacada merece reforma no tocante a remuneração dos advogados, de modo a fixar os honorários advocatícios de ambas as partes na proporção de 50% devidamente distribuídos e compensados.        Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para modificar a sentença quanto aos honorários advocatícios, pois verificada sucumbência recíproca fica compensado seu pagamento nos termos do art. 21 do CPC.        Em reexame, mantenho a sentença quanto a concessão do adicional de interiorização e esclareço que o pagamento dos valores retroativos só é devido nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, caso tenha exercido sua atividade no interior do Estado neste período.        Sem custas, pois Estado é isento e apelado é beneficiário da justiça gratuita (fl. 27).        É como decido.        Belém/PA, 04/03/2016. Desa. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Relatora (2016.00879478-26, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-11, Publicado em 2016-03-11)