PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº. 0003166-20.2016.814.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: MARAPANIN (VARA ÚNICA) AGRAVANTE: ELZA EDILENE REBELO DE MOARES ADVOGADO: GERCIONE MOREIRA SABBÁ AGRAVADO: CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM RELATOR: DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO MONOCRÁTICA          Tratam os presentes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO com expresso pedido de efeito suspensivo, interposto por ELZA EDILENE REBELO DE MOARES contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Marapanim que recebeu a apelação apenas no efeito devolutivo, nos autos do Mandado de Segurança (proc.n.º0124354-21.2015.814.0030), impetrado em face da CÂMARA MUNICIPAL DE MARAPANIM, representada por sua Presidente Vereadora Maria Inês Monteiro da Rosa, ora agravada.          Alega que teve o seu mandato eletivo (Prefeita Municipal) cassado pela Câmara Municipal de Marapanim em processo totalmente viciado, eivado de nulidade e cerceamento de defesa, com ausência do contraditório e do devido processo legal.          Suscita a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como a verossimilhança do alegado no presente recurso.          Ante esses argumentos, requer a concessão do efeito suspensivo para que o recurso de apelação interposto seja recebido no duplo efeito, determinando-se a suspensão do ato de cassação do mandato eletivo da agravante até o julgamento do mérito do agravo e, ao final, o seu provimento.          É o relatório.          Passo a decidir monocraticamente.          Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, conheço do recurso. Entendo que o presente caso é de conhecimento e julgamento imediato, em conformidade com o que dispõe o art. 557, caput do CPC.          Analisando as razões do recurso, verifico ser possível negar seu seguimento, considerando-se que as alegações deduzidas pela recorrente estão em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça - STJ.          Da análise dos autos, neste juízo de cognição sumária, constato que a argumentação exposta pela agravante não foi suficiente para ensejar a concessão de efeito suspensivo sobre a decisão de 1º grau que recebeu o recurso de apelação atribuindo-lhe efeito devolutivo, vez que tal recurso interposto contra sentença denegatória de mandado de segurança deve ser recebido somente no efeito devolutivo. Tem-se, pois, que o efeito suspensivo é medida excepcional, que somente se justifica em casos de flagrante ilegalidade ou abusividade e possibilidade de dano irreparável.           Tal fato se verifica em função de que o efeito suspensivo automático do recurso é incompatível com a natureza mandamental e célere daquele remédio constitucional que possui como característica primordial a autoexecutoriedade da sentença prolatada.          Nesse sentido, observa-se o art. 14, § 3º da Lei n. 12.016/2009:   ¿Art. 14, § 3: A sentença que conceder o mandado de segurança pode ser executada provisoriamente, salvo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.¿          Colaciono precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SENTENÇA DENEGATÓRIA. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO NEGADO, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGAÇÃO DE RISCO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência, "é pacífica a orientação do STJ no sentido de que a Apelação interposta da Sentença que denega a ordem em Mandado de Segurança deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Aplica-se na espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 405/STF (...). Em casos excepcionais, configurado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, o STJ tem se posicionado no sentido de ser possível sustar os efeitos da medida atacada na via mandamental, até o julgamento da Apelação. No entanto, afastar a decisão da Corte de origem que negou o pretendido efeito suspensivo implica revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é inadmissível na via estreita do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgRg no AREsp 368.657/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/06/2014). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 687.040/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/03/2009. II. No caso, a concessão de efeito suspensivo à Apelação, em sede de Recurso Especial, demandaria incursão no conjunto fático- probatório dos autos, inviável, em face da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 809.228/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 23/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO RECEBIDA SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. súmula 7/STJ. 1. "Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que a apelação em mandado de segurança possui efeito devolutivo, sendo concedido, apenas excepcionalmente, eventual efeito suspensivo, na hipótese de risco de dano irreparável ou de difícil reparação" (AgRg no Ag 1.316.482/SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe 18/05/2012.). 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, assentou que não estão presentes os requisitos para o recebimento da apelação no duplo efeito. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 808.384/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/12/2015, DJe 02/02/2016)         In casu, infere-se que a partir da análise atenta dos elementos colacionados, a recorrente não logrou trazer a lume fundamento hábil e relevante a demonstrar o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a justificar o recebimento do apelo em outro efeito que não o devolutivo. Além disso, a agravante não sofrerá qualquer prejuízo irreparável até a solução definitiva do recurso de apelação.         Por derradeiro, conclui-se, que, prolatada a r. sentença que denegou a segurança, desnecessário se afigura o efeito suspensivo do recurso, pois, é impossível suspender algo que não foi concedido, logo, o que a agravante almeja, de fato, é a concessão da liminar pleiteada no mandamus para a suspensão do ato de cassação do seu mandato eletivo. Entretanto, tal providência processual torna-se inviável, porquanto, repita-se, macularia a própria essência do mandado de segurança.         Por fim, impende destacar que além dos argumentos trazidos pela agravante não serem hábeis a demonstrar a excepcionalidade do caso, ainda constituem matéria a ser analisada quando do julgamento do próprio recurso de apelação.         Assim, depreende-se como inconsistentes as razões do agravo, tese amplamente discutida e afastada pelo dominante entendimento jurisprudencial.         Ante o exposto, com fundamento no art. 557, do CPC, nego seguimento ao presente recurso, por estar manifestamente em confronto com jurisprudência dominante do STJ.         Oficie-se ao Juízo a quo dando-lhe ciência desta decisão.         Transitada em julgado, arquive-se.         Publique-se. Intimem-se.   Belém, 17 de março de 2016. DES. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR (2016.01046158-21, Não Informado, Rel. LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO, Órgão Julgador 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-03-22, Publicado em 2016-03-22)

PROCESSO N.º 0007759-29.2015.814.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FRANCISCO ALVES MONTES. ADVOGADO(A): WALDECLECIA MARCOS DE MELO. AGRAVADO(A): HSBC BANK BRASIL S/A. ADVOGADO: MAURÍCIO COIMBRA GUILHERME FERREIRA e OUTROS. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO manifestamente inadmissível. Despacho de mero expediente sem conteúdo decisório. Seguimento negado, com base no art. 557, do CPC/73.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por FRANCISCO ALVES MONTES, inconformado com despacho proferido pelo Juízo ¿a quo¿, que determinou a intimação do executado/agravante para efetuar o pagamento da dívida, sob pena de ser acrescida de multa de 10%, na forma do art. 475-J.     Alega, em síntese, que há vício na intimação da sentença, o que macula os atos posteriores.     Inicialmente distribuídos, em 22/05/2015 (fl.261), à Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, o recurso foi recebido e determinado o seu processamento, sendo indeferido o pedido de efeito suspensivo/ativo (fl.265).     Às fls. 268-269, o Juízo a quo prestou informações.     Conforme certidão de fl. 270, decorreu o prazo legal sem terem sido ofertadas contrarrazões pela parte adversa.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Após análise detida dos autos, observa-se que o inconformismo da parte agravante se dirige à mero despacho, sem conteúdo decisório, o que implica na manifesta inadmissibilidade do recurso, na medida em que o Agravo de instrumento é recurso cabível contra decisão interlocutória capaz de gerar dano à parte.     No caso presente, o MM. Juízo ¿a quo¿ limitou-se a determinar a intimação do agravante, conforme os seguintes termos (fl.56): ¿1. Desentranhe-se a petição e cálculo juntados erroneamente nos autos principais às fls. 192/193. 2. Após, intime-se o executado - através de seu advogado - para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de multa de 10% (dez) por cento (art. 475-J, do CPC).¿     Nesta hipótese, observa-se que se trata de despacho de mero expediente, não possuindo qualquer carga decisória impugnável por meio de agravo de instrumento, o que torna inadmissível o presente recurso, conforme se denota da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a seguir: ¿PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DO JUIZ DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO E DE GRAVAME PARA A PARTE. IRRECORRIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia. 2. O que distingue o despacho da decisão interlocutória impugnável via agravo de instrumento é a existência ou não de conteúdo decisório e de gravame para a parte. Jurisprudência do STJ. 3. Agravo regimental desprovido.¿ (AgRg no REsp 1309949/MS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2015, DJe 12/11/2015) ¿PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso ou contraditório o acórdão recorrido, atrai a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, nos termos do artigo 504 do CPC, não é cabível recurso contra despacho sem conteúdo decisório, mormente nas hipóteses em que não acarrete qualquer prejuízo às partes. Precedente: AgRg na PET na AR 4.824/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 21/5/2014. 3. In casu, o ato jurisdicional questionado trata-se de mero despacho que não causa prejuízo à parte ora recorrente, de modo que incabível o agravo de instrumento, como bem determinou o Tribunal de origem. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1417894/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/09/2015, DJe 23/09/2015)     Vale ressaltar, ademais, que a alegação de vício na intimação da sentença, que, se confirmada, poderia acarretar a nulidade dos atos posteriores, não foi decidida pelo Juízo ¿a quo¿. Logo, qualquer pronunciamento desta Corte de Justiça sobre tal alegação, implicaria em indevida supressão de instância, usurpando competência do 1º Grau.     Ante o exposto, com fulcro na jurisprudência pacífica do STJ e nas disposições do art. 557, ¿caput¿, do CPC/73, NEGO SEGUIMENTO ao presente agravo de instrumento, nos termos da fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 15 de março de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 3 fv AI_FRANCISCO_x_HSBC_0007759-29.2015.814.0000 (2016.00983515-61, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-21, Publicado em 2016-03-21)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 2014.3.020940-8 AGRAVANTE: VALQUIRIA FERNANDES DE ASSIS. (ADV. HUMBERTO DE OLIVEIRA BEZERRA) AGRAVADO: PAULO SERGIO VASCONCELOS. (ADV. LUIS DOS SANTOS MORAIS) RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por VALQUIRIA FERNANDES DE ASSIS, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da 7ª Vara de Família da Capital, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXECUTIVO JUDICIAL (PROC. Nº: 0000268-96.2002.8.14.0301), em face de PAULO SÉRGIO VASCONCELOS.     O Juízo a quo, analisando os autos, decidiu nos seguintes termos: ¿(...) 1- Analisando detidamente a petição de fls. 291/293 e compulsando detidamente os autos, chamo o feito à ordem para tornar sem efeito todas as decisões proferidas nos autos, a partir das fls. 97, haja vista que os honorários advocatícios somente são fixados quando da prolatação da sentença o que não houve nos presentes autos. 2 Ainda compulsando os autos, em que pesem as alegações da exequente, verifico que assiste razão ao executado, quando afirma em sua petição de fls. 112/115 que o débito inicial cobrado nesta execução se trata de duas parcelas referentes ao acordo firmado entre as partes, no valor da época de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) , conforme se verifica pela leitura da fls. 05/06 cujo valor da causa é expresso nesse montante. Assim sendo, não é alvo dessa execução,os demais valores que por ventura o executado esteja em débito com a exequente, haja vista estes autos não tramitarem sob o rito do art. 733 do CPC.(...)¿     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     O agravo foi instruído com os documentos de fls. 26/70.     Às fls. 78/79, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, indeferiu a concessão do efeito suspensivo, assim como determinou que fossem apresentadas as contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 81/83, foram apresentadas as informações do juízo a quo.     Às fls. 88 está presente certidão informando da não apresentação das contrarrazões.     É o relatório.     Decido.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.     Após analise dos autos do presente recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do mesmo, visto que não foi respeitado o disposto no artigo 526 do CPC, pois conforme informações do juiz a quo presentes às fls. 81/83, consta que a copia do presente recurso foi juntada de forma intempestiva fora do prazo estipulado na norma processualista.     Diante disto esta situação implica na não admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento por descumprimento do art. 526 do CPC.     Neste sentido a jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 14 de março de 2016 JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00951607-46, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001350-03.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM AGRAVANTE: MARIA AGOSTINHA BLANC CRUZ Advogado (a): Dr. Diego Leão Castelo Branco - OAB/PA nº 1.717 e outros AGRAVADO: BENEDITO BALIEIRO DA SILVA Advogado (a): Dr. José Acreano Brasil - OAB/PA 11.296 e Dr. Mauro José Caldas Brasil - OAB/PA 1.740 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de pedido de efeito suspensivo em Agravo de Instrumento interposto por MARIA AGOSTINHA BLANC CRUZ contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 9ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital (fl. 21), que, nos autos da Ação de Embargos de Terceiro proposta por BENEDITO BALIEIRO DA SILVA - Processo nº 0003761-23.2015.8.14.0301, recebeu os embargos para discussão e determinou a suspensão da ação a que se refere (Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres - proc. nº 0049697-81.2010.8.14.0301).        Em suas razões, a Agravante narra que propôs ação de despejo c/c cobrança de alugueres em face de HORTIPAR - Hortifrutigranjeiros do Pará LTDA, a qual foi julgada procedente, com expedição do competente mandado de notificação de despejo. No cumprimento do mandado, foi certificado que a representante da empresa não residia no local, mas sim o Sr. Benedito Balieiro da Silva, ora agravado, o qual entrou com pedido de litisconsorte passivo necessário, o que foi negado, uma vez que a ação já havia sido sentenciada.        Informa, ainda, que, após certificado o trânsito em julgado da Ação, com determinação de novo mandado de despejo compulsório, o Agravado, de forma intempestiva, opôs embargos de terceiro, alegando que reside no imóvel desde 1996, quando iniciou relação de emprego com a HORTIPAR, e que o bem lhe teria sido doado em reclamação trabalhista, sem, porém ter constado no termo de acordo e, por fim, que teria direito a usucapir o imóvel.        Argumenta, preliminarmente, que não cabem embargos de terceiro para atacar ação de despejo e que o referido recurso seria intempestivo vez que a ação de despejo já transitara em julgado. Aduz, também, a impossibilidade de discussão de matéria tratada na ação principal por meio de embargos de terceiro; a inexistência de acordo na justiça do trabalho a respeito do imóvel em questão e a inocorrência de usucapião.        Requer a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso, diante do perigo de lesão ao direito da agravante que já se encontra em idade avançada, bem como da relevante fundamentação demonstrada. Por fim, que seja dado provimento ao agravo com reforma definitiva da decisão atacada.        RELATADO. DECIDO.        Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.        A pretensão é o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao presente agravo a fim de cessar os efeitos da decisão do juízo a quo que, recebendo os embargos de terceiro para discussão, determinou a suspensão da Ação de Despejo por Falta de Pagamento c/c Cobrança de Alugueres - proc. nº 0049697-81.2010.8.14.0301.        Então, passo à análise do pedido nesses moldes.        Observo que o agravado foi contratado pela empresa HORTIPAR, tendo para uso, em razão de sua atividade, uma casa e um automóvel. Com o término do contrato de trabalho, surgiu o litígio quanto aos referidos bens.        A Agravante é proprietária do imóvel em litígio, conforme documento de fl. 206, o que descarta a possibilidade de doação da casa ao agravado pelo Sr. Orlando, mesmo que a doação estivesse consignada em termo de acordo, o que não está comprovado nos autos.        Observe-se que a doação, nos termos do art. 538 do Código Civil, é o contrato em que uma pessoa, por liberalidade, transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra. É certo que o imóvel pertence à agravante, não fazendo parte do patrimônio da HORTIPAR, ou do Sr. Orlando; não podendo, pois ser doado por eles ao agravado, o qual, inclusive, em audiência na Justiça do Trabalho (fl. 34), diz saber que o imóvel pertence a Sra. Maria Agostinha, ora agravante.        Quanto à posse, assim estabelece o Código Civil: Art. 1.201. É de boa-fé a posse, se o possuidor ignora o vício, ou o obstáculo que impede a aquisição da coisa. ... Art. 1.202. A posse de boa-fé só perde este caráter no caso e desde o momento em que as circunstâncias façam presumir que o possuidor não ignora que possui indevidamente. ... Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.        O fumus boni iuris se configura tendo em vista que a oposição de embargos de terceiro em caso de ordem de despejo não tem prosperado perante as Cortes pátrias (TJ-RS - AC: 70058417643 RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Data de Julgamento: 26/02/2015, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2015).        A agravante já é idosa, conforme comprova à fls. 200, e, proprietária do imóvel, está sendo privada de exercer seu direito de usar e fruir do bem que lhe pertence, evidenciando-se o iminente perigo de lesão de difícil reparação em caso de espera pelo julgamento dos embargos.        Dessa forma, diante dos requisitos autorizadores, nos termos dos arts. 527, III e 558, CPC, entendo pela conveniência, de que seja suspensa a decisão ora atacada.         Pelo exposto, atribuo efeito suspensivo ao presente agravo por restarem preenchidos os requisitos legais, nos termos do art. 558 do CPC.        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a Agravada, para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 15 de março de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora VI (2016.00986736-98, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº 0031040-18.2014.8.14.0301 AGRAVANTE: TEREZA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS E OUTRO. (ADV. LIANDRO MOREIRA DA CUNHA FARO). AGRAVADO: TÂNIA MARGARETH DE OLIVEIRA LEAL E OUTRA. (ADV. CRISTOVINA PINHEIRO DE MACEDO) RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por TEREZA CONCEIÇÃO COELHO DOS SANTOS e OUTRO, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da 5ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA (PROC. Nº: 0031040-18.2014.8.14.0301), em face de TÂNIA MARGARETH DE OLIVEIRA LEAL E OUTRO.     Narram os autos que os agravantes moram desde o ano de 1999, no imóvel sob litígio, o qual as Agravadas se comprometeram a transferir sua titularidade por intermédio de contrato de cessão de direitos. Mesmo após a quitação da obrigação pecuniária devida as agravadas, a mesma não efetuou a referida transferência até a presente data da interposição da exordial de adjudicação compulsória.     O Juízo a quo, em sua analise não verificou os requisitos para a concessão da antecipação da tutela, diante disto indeferiu a mesma nos seguintes termos: ¿(...) Não vislumbro elementos suficientes à concessão da medida urgente requerida na Exordial, posto que o pedido da Requerente exige dilação probatória mais detalhada que justifique a origem e a existência do dano apontado na Exordial, de modo a restar caracterizada a verossimilhança das alegações, além do perigo da demora pelo receio de dano irreparável ou de difícil reparação(...)¿     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     O agravo foi instruído com os documentos de fls. 16/106.     Às fls. 109, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, se reservou acerca da concessão do efeito suspensivo ativo, após apresentação das contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 118/119, foram apresentadas as informações do juízo a quo.     Às fls. 120/126 está presente às contrarrazões.     É o relatório.     Decido.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.     Após analise dos autos do presente recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do mesmo, visto que não foi respeitado o disposto no artigo 526 do CPC, pois conforme informações do juiz a quo presentes às fls. 118/119, consta que a copia do presente recurso foi juntada de forma intempestiva uma vez que o agravo foi interposto no dia 03/12/2014, e a juntada ao juízo a quo, se deu no dia 09/12/2014 conforme informações, como o prazo é de 03 (três) dias, conforme estipulado na norma processualista, diante disto o mesmo se encontra intempestivo.     Diante disto esta situação implica na não admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento por descumprimento do art. 526 do CPC.     Neste sentido a jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 14 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00951993-52, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DE ANANINDEUA PROCESSO Nº 2014.3.030472-9 AGRAVANTE: GILSON KRIEGER E OUTROS. (ADV. PAULO RUBENS XAVIER DE SÁ E OUTRO) AGRAVADO: BANCO HSBC BANK BRASIL S/A. (ADV. VANILDO DE SOUZA LEÃO FILHO E OUTROS) RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por GILSON KRIEGER, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da 1ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO EXTRA JUDICIAL (PROC. Nº: 0008415-79.2010.8.14.0006), promovida por BANCO HSBC BANK BRASIL S/A.     Narram os autos que a Sra. Joelma do Socorro Araujo dos Santos, efetuou um empréstimo junto ao banco Agravado assinado assim a cédula de crédito bancário de nº 09000601797, no dia 23/10/2009 no valor de R$ 80.662,35, sendo previsto o pagamento em 36 parcelas no valor de R$ 3.946,01, sendo a primeira com o vencimento para o dia 03/12/2009, sendo pagas apenas 07 (sete) parcelas, sendo assim houve apenas a quitação parcial da dívida.     Em suas razões recursais alega o Agravante o Sr. Gilson Krieger é pessoa estranha para compor o polo passivo da presente demanda, uma vez que nunca assinou a cédula de crédito bancário objeto do litígio da exordial, seja ele como devedor ou como interveniente garantidor, diante disto requer em sede de mérito recursal que seja deferida sua imediata exclusão do processo de execução.     Ressalta ainda que na época, apesar de ser companheiro da executada Sra. Joelma dos Santos, nunca autorizou a mesma a contrair empréstimo em seu nome junto à referida instituição financeira.     Diante disto pugnou pela concessão do efeito suspensivo no presente Recurso de Agravo de Instrumento.     O agravo foi instruído com os documentos de fls. 11/92.     Às fls. 95, a Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, reservou-se a apreciar acerca da concessão do efeito suspensivo, após apresentação das contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 98/106, Foram apresentadas as contrarrazões.     Às fls. 107/108 foram apresentadas as informações solicitadas ao Juízo a quo.     É o relatório.     Decido.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.     Após analise dos autos do presente recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do mesmo, visto que não foi respeitado o disposto no artigo 526 do CPC, pois conforme informações do juiz a quo presentes às fls. 107/108, não foram juntados aos autos da inicial a comprovação da interposição do presente Agravo de Instrumento.     Diante disto esta situação implica na não admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento por descumprimento do art. 526 do CPC.     Neste sentido a jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 14 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00951333-92, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL Nº. 2014.3.017052-6 ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ APELADO:CARLA DA CONCEIÇÃO VELOSO DE SOUZA RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COMPULSÓRIO. PACIENTE COM ESQUIZOFRENIA. PEDIDO JURIDICAMENTO IMPOSSÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 267, VI DO CPC. 1. Na hipótese, é incontestável que não encontra amparo legal no mundo jurídico o pedido de obrigar o paciente à ingerir medicamentos. Na realidade, foge à razoabilidade e à proporcionalidade requerer a intervenção do Poder Judiciário para tal ato. 3. Apelação que se conhece e dá provimento. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ em face da sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única de São Francisco do Pará nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INAUDITA ALTERA PARS, que julgou procedente os pedidos da Autora, vejamos: ¿Ante o exposto e o que mais dos autos consta, julgo procedente o pedido formulado na inicial e, por conseguinte, determino ao réu Município de São Francisco do Pará que promova o tratamento medicamentoso compulsório ao segundo requerido em caráter continuado e a avaliação do seu estado de saúde enquanto persistir a enfermidade do incapaz e a sua resistência em tomar os medicamentos controlados, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais). P.R.I.C. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.¿            Em suas razões (fls. 71/84), o MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO PARÁ alegou a inexistência de lide, pois a Autora declarou que nunca lhe foi negado tratamento, suscita ainda a nulidade do processo, em virtude da parte demandante ter juntado documentos após a apresentação da contestação, configurando cerceamento de defesa.            Aduz que não há no dispositivo da sentença a limitação da multa aplicada, podendo ser considerada enriquecimento ilícito. Alegando ainda a não intervenção do Poder Judiciário na esfera do Executivo, em virtude da independência administrativa e o princípio da separação dos poderes.            Com base nestas considerações, requereu o conhecimento e provimento do Recurso.            A apelação foi recebida no seu duplo efeito.            A apelada apresentou contrarrazões às fls. 98/105.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal, onde foram distribuídos à minha relatoria.            Instado a se manifestar, o Ministério Público, no segundo grau, opinou pelo improvimento do recurso de apelação.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO do recurso de Apelação Cível.            Prima facie, cumpre ressaltar que a Autora ajuizou ação pretendendo a ministração compulsória de medicamento para seu irmão, portador de esquizofrenia, o qual se recusa a ingerir os medicamentos.              A Apelada alega na inicial que é curadora do seu irmão, sendo este portador de esquizofrenia e devido a isto submete-se a tratamento de saúde através de medicamentos e acompanhamento psicológico. Narra que o paciente tem se comportado de forma agressiva se recusando à ingerir os medicamentos, pelo que requer o tratamento medicamentoso compulsório por parte do Município réu, embora este nunca o tenha negado.              Compulsando os autos, nota-se que o Juízo de 1º grau julgou procedente os pedidos da Autora, condenando o Município de São Francisco do Pará a fornecer o tratamento medicamentoso compulsório ao paciente.              Com efeito, merece reforma a sentença proferida pelo Juízo de piso.              Na hipótese vislumbro ser impossível juridicamente o pedido feito pela Apelada.              É cediço que as condições da ação são, no ordenamento jurídico brasileiro e no direito processual civil, os requisitos necessários exigidos desde o seu momento inicial que uma Ação possua para que o Judiciário possa proferir uma decisão de mérito. São elas a legitimidade das partes; a possibilidade jurídica do pedido e o interesse processual.              A possibilidade jurídica do pedido pode ser conceituada como a "prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor." (JÚNIOR, Humberto Theodoro. Curso de Direito Processual Civil. 48. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2008, p. 67).              Assim, o requisito processual supracitado para se ajuizar uma ação, exige que a pretensão do autor seja abstratamente permitida pelo ordenamento jurídico, isto é, deve o magistrado verificar se a tutela jurisdicional pleiteada, correspondente ao pedido autoral imediato, encontra previsão no direito positivo pátrio.              Assim se posiciona a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INGESTÃO COMPULSÓRIA DE MEDICAMENTOS - PEDIDO JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL - ART.267, INCISO VI, DO CPC - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA MANTIDA.   Como cediço, a possibilidade jurídica do pedido exige que a pretensão do autor seja abstratamente permitida pelo ordenamento jurídico, isto é, deve o magistrado verificar se a tutela jurisdicional pleiteada, correspondente ao pedido autoral imediato, encontra previsão no direito positivo pátrio.   In casu, constata-se que o Ministério Público Estadual ajuizou ação pretendendo a ministração compulsória de medicamentos em desfavor do apelado, sendo inequívoco que não encontra respaldo legal o pedido tendente a obrigar determinada pessoa a ingerir medicamentos, inclusive com intervenção policial, caso fosse necessário. (TJMG - Apelação - 1.0637.13.009958-2/001 - Relator: Geraldo Augusto, 1ª Câmara Cível - Julgado: 22/04/2014, Publicado: 30/04/2014)              Na hipótese, é incontestável que não encontra amparo legal no mundo jurídico o pedido de obrigar o paciente à ingerir medicamentos. Na realidade, foge à razoabilidade e à proporcionalidade requerer a intervenção do Poder Judiciário para tal ato.              Por todos os fundamentos expostos, DOU PROVIMENTO à Apelação, nos termos do art. 557, caput, do CPC, para reformar a sentença do Juízo de piso, nos termos da fundamentação, pelo que determino a extinção do processo nos termos do art. 267, VI do CPC.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém (PA), 23 de fevereiro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00626416-90, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0002728-91.2016.8.14.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE REDENÇÃO AGRAVANTE: EXCELÊNCIA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA MÉDICA E CLÍNICA MÉDICA LTDA - EPP Advogado: Dr. Ricardo Henrique Queiroz de Oliveira - OAB/PA nº 7.911 AGRAVADO: WENDY DE LIZANDRA SANTOS TORRES DOS REIS Advogada: Dra. Tessy Tessari - OAB/PA 20.133 RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por EXCELÊNCIA LABORATÓRIO DE ANÁLISE CLÍNICA MÉDICA E CLÍNICA MÉDICA LTDA - EPP contra decisão proferida pelo MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Redenção (fl. 18-22) que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos c/c tutela antecipada, concedeu a tutela antecipada pretendida, determinando aos réus, solidariamente, o pagamento à autora da quantia de R$39.391,72 (trinta e nove mil, trezentos e noventa e um reais e setenta e dois centavos).      Afirma, preliminarmente, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo da ação, visto que a responsabilidade entre hospitais/clínicas/laboratórios e médicos é solidária somente quando o dano for proveniente de falhas nos serviços cuja atribuição decorre única e exclusivamente aos mesmos. Nas hipóteses de dano decorrente de falha técnica restrita ao profissional médico, não cabe ao estabelecimento obrigação de indenizar.      Ressalta que o médico réu não tinha vínculo empregatício com a agravante, tampouco qualquer vínculo de preposição, o que impede a aplicação do art. 932, III do Código Civil, visto que a única relação entre a agravante e o médico réu era de locador e locatório, e que a cirurgia fora realizada em hospital que não possui qualquer vínculo com a empresa requerida.      Assevera que embora haja entendimento de que a responsabilidade do hospital seja objetiva, ainda é possível que esta seja afastada, em razão de excludentes previstas no §3º do art. 14 do CDC, como a inexistência de defeito, a culpa exclusiva da vítima ou o fato exclusivo de terceiro. Ademais, afirma que a agravada não apontou quais atos teriam sido praticados pela clínica, que tenham resultado em supostos danos físicos, morais, tampouco danos matérias, visto não ter sido firmado qualquer contrato entre a clínica agravante e a agravada.      Sustenta que as provas apresentadas pela agravada não são suficientes para condená-la, principalmente, tratando-se de antecipação de tutela       Aduz, que a decisão foi baseada em alegações frágeis e em fotografias que podem ser facilmente manipuladas, nos dias de hoje, que não foi obedecido os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.      Alega que o pagamento de alta quantia, sem que tenha sido feito qualquer planejamento das economias da empresa, pode causar consequências irreparáveis aos seus funcionários e credores. Caso não seja esse o entendimento, deve a tutela ao menos ser concedida mediante caução, para garantir à agravante que os seus efeitos sejam revertidos, caso se apure no final da demanda a existência de dano ou a responsabilidade desta.      Requer, seja atribuído o efeito suspensivo ao recurso, ou, reformada parcialmente a decisão, determinando a prestação de caução, real ou fidejussória, para que evite danos à agravante.      Junta documentos às fls. 15-170.      RELATADO. DECIDO.      Ao exame preliminar, entendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.      Nos termos do artigo 558 do CPC, o relator poderá, a requerimento do agravante, em casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.      De acordo com interpretação feita pela doutrina ao disposto no art. 527, II e 558, ambos do CPC, deve a parte Agravante demonstrar fundamentos pelos quais a decisão agravada acarretar-lhe-á lesão grave e de difícil reparação, devendo a parte requerente comprovar cumulativamente os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários à concessão do efeito suspensivo.      Da análise dos autos, vislumbro preenchidos os requisitos autorizadores a concessão do efeito suspensivo. Senão, vejamos:      A agravante demonstrou estar, de algum modo, vinculada à prestação de serviços feita pelo médico, pois conforme afere-se das fls. 59, existe um anúncio postado na rede social ¿Facebook¿, no qual consta o nome do médico - Dr. Antônio C. Machado, como cirurgião plástico, indicando o número do telefone, bem como o endereço para a marcação de consulta, sendo que o local indicado no referido anúncio, é o mesmo endereço da Clínica agravante, conforme consta na Certidão Simplificada Digital, emitida pela JUCEPA, fls.63-64. Logo, não há se falar em ilegitimidade da agravante.      Não estou alheia, que a agravada despendeu valores com os procedimentos cirúrgicos aos quais fora submetida, que inclusive, colacionou aos autos comprovantes neste sentido. Contudo, entendo ser temerário antecipar a tutela, neste momento processual, sem o estabelecimento do contraditório e ampla defesa.      À princípio, carece os autos de prova contundente acerca do nexo causal e o dano sofrido pela agravada. Ademais, verifico que milita a favor da agravante o perigo na demora, pois caso não seja suspensa a decisão atacada poderá ter problemas financeiros, podendo causar-lhe graves consequências, com repercussão no aspecto social, com a demissão de funcionários.        Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527, III do Código de Processo Civil), até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código).        Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via desta decisão.        Intimem-se as partes, sendo a agravada para os fins e na forma do art. 527, inciso V, do CPC.        Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015-GP.        Publique-se. Intimem-se.        Belém, 16 de março de 2016. Desa. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora V (2016.00999632-16, Não Informado, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM/PA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007100-95.2014.814.0051 APELANTE: MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA APELADO: MAX FERNANDO DA LUZ SILVA RELATORA: DES. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. FGTS. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO DE FORMA TEMPORÁRIA. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI N° 8.036/1990. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A discussão de mérito cinge-se à possibilidade de condenação ao pagamento dos depósitos de FGTS a servidor público contratado de forma temporária. - O STF assentou a constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990, com a redação dada pela Medida Provisória (MP) 2.164-41/2001, que prevê o referido pagamento. - Não prospera a pretensão de incidência de multa de 40% sobre o FGTS e nem a anotação da CTPS, pois o STJ entende que a declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público, sem a necessária aprovação em prévio concurso público equipara-se à ocorrência de culpa recíproca, somente para possibilitar o levantamento do FGTS e não para autorizar incidência da referida multa e demais direitos celetistas. - Apelações cíveis que se conhece e nega-se seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interpostas por MUNICÍPIO DE SANTARÉM/PA, nos autos da Ação de Cobrança de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, em face da sentença de fls. 107/110 que julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar o réu ao pagamento dos depósitos de FGTS relativo aos cincos anos anteriores ao ajuizamento da demanda, bem como ao recolhimento previdenciário de todo o período trabalhado e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.      O autor apresentou Recurso de Apelação (fls. 113/121), alegando que a sentença merece reforma, pois a verba proveniente do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é incompatível com a precariedade da contratação temporária, sendo a contratação e a dispensa um ato discricionário da Administração Pública.      Aduz que o direito ao recebimento da referida verba somente é devido nos casos em que a contratação seja declarada nula e que o autor não pugnou pelo reconhecimento da nulidade do contrato temporário, sendo vedado ao juiz julgar a lide fora dos limites impostos.      Assevera acerca da necessidade de se fazer um distinguinshing entre os recentes julgados proferidos pelo STF e o presente caso. Afirma que a jurisprudência do Supremo não se aplica ao caso em comento, pois se refere ao levantamento de valores já depositados a título de FGTS, o que não é o caso dos autos, pois o Estado do Pará nunca efetuou nenhum depósito neste sentido.      Quanto ao recolhimento previdenciário, argui que tal recolhimento já foi efetuado no desenvolver da atividade contratada, vez que é condição de recebimento do repasse do Fundo dos Municípios o cumprimento de tal obrigação.      No que tange os honorários advocatícios, alega que não pode sofrer referido condenação, pois possui isenção legal prevista no art. 27 do CPC.      Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso.      Foram apresentadas contrarrazões às fls. 132/137 pleiteando que a sentença recorrida seja mantida tal como lançada.      Vieram os autos a este E. Tribunal de Justiça, onde me coube a relatoria do feito.      É o relatório.      DECIDO.      Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo ao exame da matéria em apreço.      O cerne da demanda gira em torno do cabimento da cobrança de crédito relativo a FGTS contra a Fazenda Pública quando da contratação de servidores temporários.      No caso dos autos, as provas demonstram que a contratação do autor não se deu por concurso público, mas através de contrato temporário em 01/11/2005, pelo Estado do Pará, contudo, o contrato temporário foi renovado sucessivamente, até a sua extinção em 31/12/2012 (certidão de fls. 16).             Inicialmente, cumpre ressaltar que o ingresso no serviço público, segundo o art. 37, II, da Constituição Federal, deve ocorrer por meio de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.      Excepcionalmente, a Administração pode firmar contratos temporários, nos seguintes termos: IX - A lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.      Ressalto que a contratação nos termos do inciso IX do art. 37 da Carta Magna, deve ser efetivamente temporária, pois do contrário a prorrogação sucessiva dos referidos contratos desvirtua a excepcionalidade do serviço, violando os princípios que devem reger a Administração Pública.      Deste modo, em que pese o caráter excepcional da contratação temporária, as provas juntadas aos autos demonstram que o contrato de trabalho da apelante, foi sucessivamente renovado do ano de 2005 até o ano de 2012, ou seja, a contratação temporária, que por essência deveria ser precária ou efêmera, tornou-se, na prática, duradoura ou efetiva, pois perdurou por longos 7 (sete) anos.      Sem dúvida, o expediente adotado pelo apelado é censurável, pois viola os princípios constitucionais que devem governar a atuação administrativa, porquanto é fato inconteste que, regra geral, o acesso ao serviço público deve dar-se pela via do concurso público (art. 37, inc. II, da Constituição Federal).      Destarte, considerando o desvirtuamento da contratação temporária, haja vista a permanência da apelante a título precário por mais de 7 (sete) anos no serviço público sem a prévia aprovação em concurso público, tem-se que o contrato temporário firmado está eivado de nulidade, merecendo, portanto, o amparo do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990.      Contudo, a despeito de tal irregularidade, não se pode negar ao trabalhador os direitos provenientes do labor realizado, pois aceitar isso seria prestigiar e favorecer aquele que deu causa à ilicitude, em prejuízo ao servidor que, de boa-fé, desempenhou fielmente seu trabalho. E mais, estar-se-ia diante do locupletamento ilícito por parte da Administração Pública caso o ente político deixe de promover a contraprestação pecuniária devida.      Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE n. 596.478/RR, reconheceu a existência de repercussão geral da questão atinente à constitucionalidade do art. 19-A, da Lei n. 8.036/90, acrescido pela MP n. 2.164-41, que assegura, ao contratado pela Administração, cujo contrato tenha sido declarado nulo, o direito ao recebimento do FGTS.      Senão vejamos: Art. 19-A. É devido o depósito do FGTS na conta vinculada do trabalhador cujo contrato de trabalho seja declarado nulo nas hipóteses previstas no art. 37, § 2.º, da Constituição Federal, quando mantido o direito ao salário.        A despeito da matéria, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento do Recurso Extraordinário 596.478/RR, após reconhecer a repercussão geral do tema, reconheceu o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) aos trabalhadores que tiveram o contrato de trabalho com a Administração Pública declarado nulo em função de inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público. EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATO NULO. EFEITOS. RECOLHIMENTO DO FGTS. ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90. CONSTITUCIONALIDADE. 1. É constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados. 3. Recurso extraordinário ao qual se nega provimento. (RE 596478, Relator (a): Min. ELLEN GRACIE, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013 EMENT VOL-02679-01 PP-00068).        Assim, entendeu-se que o contrato nulo produz efeitos até que seja decretada a sua nulidade, sendo portanto o dispositivo mencionado, regra de transição a qual deve ser aplicada de maneira a não prejudicar a parte que agiu de boa-fé ao ser contratada, e que prestou diligentemente serviços à administração pública, prestigiando-se o preceituado na Carta Magna referente a dignidade da pessoa humana e o valor social do trabalho (art. 1º, III e IV/CRFB).        Em sede argumentativa o Estado do Pará alega que o vínculo jurídico que rege os contratos temporários é de natureza administrativa e não trabalhista.        Todavia, a vinculação jurídico-administrativa atribuída pela Lei Complementar 07/1991, não tem o condão de afastar o direito ao recolhimento do FGTS face a declaração de nulidade do contrato. Isto porque, se o contrato administrativo que rege as contratações temporárias é nulo devido a violação da regra constitucional que prevê a contratação através de concurso público, deixa de existir qualquer relação jurídica subjacente, já que eivada de nulidade.        Ademais, dispõe o art.2º da Lei Complementar 07/1991, que o prazo máximo da contratação será de um ano, prorrogável, no máximo, por igual período, uma única vez.        Com efeito, o art. 8º da indigitada lei estabelece que a contratação feita em desacordo com a lei é nula de pleno direito. Senão vejamos: Art. 8º - A contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei é nula de pleno direito e determinará a responsabilidade política, disciplinar e patrimonial de seu responsável.          Deste modo, tendo em vista o lapso temporal em que a autora ficou contratada como temporária, aproximadamente 7 anos, verifica-se que houve o nítido descumprimento da referida lei complementar, implicando, portanto, na declaração de nulidade da contratação.         Ratificando este posicionamento, acerca da possibilidade do servidor público contratado temporariamente pela administração pública, sob a égide do regime estatutário, receber FGTS após a declaração de nulidade do contrato, ante as sucessivas prorrogações deste, em função da inobservância da regra constitucional que estabelece prévia aprovação em concurso público, já está sendo decidido monocraticamente pelo Supremo Tribunal Federal, conforme os julgados realizados no ARE 859082 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, julgado em 24/08/2015, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e no RE 897047, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, julgado em 31/08/2015, publicado em DJe-173 DIVULG 02/09/2015 PUBLIC 03/09/2015 e ARE 867655 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 04/08/2015, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-174 DIVULG 03-09-2015 PUBLIC 04/09/2015.         Assim sendo, resta patente o direito que possui o autor ao pagamento dos depósitos de FGTS, ante a declarada constitucionalidade do art. 19-A da Lei n° 8.036/1990.         A despeito do tema, seguindo a linha de entendimento do C. STF, colaciono os recentes julgados deste E. Tribunal de Justiça, onde reconheceu-se o direito dos trabalhadores temporários, que tiverem seus contratos declarados nulos, ao recebimento da verba de FGTS: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO TEMPORÁRIO. CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO. ART. 37, IX, DA CF/88. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. RE Nº. 596.478/RR. DIREITO AO RECOLHIMENTO DO FGTS. CONTRATAÇÃO NULA. ART. 37, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO Nº. 20.910/32. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. PERMANÊNCIA IRREGULAR NO SERVIÇO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. FATOR DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING). INSUBSISTÊNCIA. TEORIA DOS PRECEDENTES. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO SEGUIMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CPC.(2015.03608316-70, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-28, Publicado em 2015-09-28). EMENTA: APELAÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA: A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO OBSTA O PAGAMENTO DAS VERBAS SALARIAIS VENCIDAS E NÃO PAGAS - RECONHECIMENTO DO DIREITO AO FGTS - REPERCUSSÃO GERAL NO ÂMBITO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO NOS MOLDES DO ARE 709212 - PROVIMENTO MONOCRÁTICO - ART. 557, §1°, CPC - DECISÃO MONOCRÁTICA. (2015.03099847-55, Não Informado, Rel. MARIA DE NAZARE SAAVEDRA GUIMARAES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-27, Publicado em 2015-08-27). EMENTA: PROCESSO CIVIL ? ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. DISPENSA. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DIREITO AO DEPÓSITO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. APELAÇÕES IMPROVIDAS 1- A contratação temporária é um ato discricionário da Administração Pública, que verifica a conveniência e a oportunidade, em obediência ao acima descrito. Do mesmo modo, a rescisão do contrato também é um ato discricionário, quando a Administração não vislumbra mais a necessidade de receber os serviços do contratado temporariamente. 2- O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS é devido aos servidores temporários. (2015.02710683-55, 149.056, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-27, Publicado em 2015-07-30).        Pelas razões expostas NEGO SEGUIMENTO ao apelo do Estado do Pará neste ponto.        Quanto à condenação ao recolhimento de contribuição junto ao INSS, merece ser reformada a sentença.        Isso porque a Justiça Comum é incompetente para a referida análise, na medida em que as contribuições previdenciárias, tributo com natureza de taxa, é recolhido e administrado pelo INSS, autarquia federal.        Neste contexto, as causas em que as autarquias federais figurem como parte, assistente ou interessado, são de competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, da Constituição Federal.        Assim, DOU PROVIMENTO a este ponto do apelo.        Finalmente, entendo que não deve prosperar a alegação do Estado acerca da suposta isenção legal que possui (art. 27 do CPC) no que se refere ao pagamento de honorários advocatícios.        O referido art. 27 do CPC não traz regra de isenção à Fazenda, apenas diz que ¿As despesas dos atos processuais, efetuados a requerimento do Ministério Público ou da Fazenda Pública, serão pagas ao final pelo vencido.¿        Tendo a Fazenda Pública sido condenada, deverá arca normalmente com as despesas de honorários advocatícios, ao final, não havendo o que se falar na aplicação de isenção (apenas existe isenção quanto às custas processuais).        Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRIBUIÇÃO PARA ASSISTÊNCIA À SAÚDE - DOIS CARGOS - INCIDÊNCIA APENAS SOBRE O DE MAIOR REMUNERAÇÃO - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - POSSIBILIDADE - LEI COMPLEMENTAR Nº 121/2011 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CUSTAS PROCESSUAIS - ISENÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO.   - A contribuição para assistência à saúde só pode incidir sobre a maior remuneração dos ocupantes de dois cargos públicos, sob pena de ser o servidor duplamente tributado pelo mesmo fato gerador.   - O servidor faz jus à restituição dos valores descontados sobre a menor remuneração, até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 121/2011.   - Sobre a condenação deve incidir correção monetária pelos índices da Corregedoria de Justiça, desde o desconto indevido até o trânsito em julgado, quando a atualização monetária passará a ser feita exclusivamente pela taxa SELIC, que abrange correção e juros de mora.   - A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas processuais.   - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios fixado em valor razoável, que não onera excessivamente o ente público.  (TJMG -  Ap Cível/Reex Necessário  1.0056.12.006410-2/001, Relator(a): Des.(a) Maurício Soares , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/12/2015, publicação da súmula em 27/01/2016) Apelação cível - embargos à execução - honorários advocatícios de sucumbência - fazenda pública - regramento específico - distanciamento da regra contida no artigo 20, § 4º do código de processo civil - necessidade de redimensionamento - redução - isenção de custas - ente público - apelação a qual se dá provimento.   1. Vencida a Fazenda Pública, os honorários serão estimados em valor fixo ou num percentual sobre a condenação, mas sempre em razão de apreciação equitativa do juiz, a fim de não onerar em demasia o erário.   2. O ente público é isento do pagamento de custas, conforme art. 10, inciso I, da Lei Estadual 14.939, de 2003, tal como se acha em vigor.  (TJMG -  Apelação Cível  1.0024.13.253718-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/11/2015, publicação da súmula em 20/11/2015)        Ante o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO e DOU PARCIAL PROVIMENTO apenas para excluir a condenação referente ao recolhimento de verba previdenciária ao INSS. No mais, segue a sentença tal como lançada.        P. R. I. C.        Belém/PA, 07 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.00838394-88, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA JUÍZO DE ORIGEM: 6ª CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM/PA      AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 00637569420158140000 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S.A AGRAVADO: CASTRO MAIA & BEZERRA LTDA. RELATOR: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO RECEBIMENTO DA APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO VIA SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. CONVÊNIO Nº 010/2012 FIRMADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS ECT E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA          Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por BANCO DO BRASIL S.A em face da decisão prolatada pelo douto Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém/PA (fls. 114), nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0006946-48.2012.814.0051, que deixou de receber a apelação interposta pelo ora agravante ante a suposta intempestividade da mesma.          Em suas razões (fls. 02/08), o agravante sustenta que a decisão do juízo ¿a quo¿ não merecer prosperar, uma vez que o recurso fora interposto via correios e que a aferição da tempestividade, nesta modalidade, se inicia a partir da data da remessa, e não da data do protocolo, conforme o disposto no Convênio nº 010/2012 do TJE/PA.          Requer, assim, que seja dado provimentos ao recurso para reformar a decisão que não recebeu a apelação.          Juntou documentos às fls. 09/115.          O pedido de concessão do efeito suspensivo foi indeferido, conforme decisão monocrática de fls. 118/118v.          A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 121/132), aduzindo que a apelação protocolada pelo ora agravante é intempestiva, portanto, não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal. Relata que inexiste normatização no Tribunal de Justiça do Estado acerca do serviço de protocolo postal, não havendo base jurídica para aceitar o recurso interposto pelo agravante.          É o relatório.          DECIDO.          Cinge-se a controvérsia da presente demanda na aferição da tempestividade de recurso de apelação interposto via postal.          Extrai-se dos autos que a parte ré, ora agravante, interpôs apelação, não tendo sido a mesma conhecida, face o seu protocolo no TJE/PA apenas ter sido registrado após o prazo legal.          Contudo, argumenta o agravante que o recurso foi interposto via postal, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, não havendo que se falar em intempestividade.            Como sabido, este Egrégio Tribunal de Justiça baixou a Resolução nº 12, de 26/08/2015, dispondo sobre o serviço de protocolo integral no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Pará, em decorrência do Convênio nº 010/2012, celebrado entre o TJPA e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, consistindo no recebimento, protocolo, transporte e entrega de petições, recursos e documentos, endereçados aos Órgãos Jurisdicionais deste Tribunal, situados ou não na Comarca da agência dos Correios em que for realizado o respectivo protocolo.          Citada Resolução, em seu art. 6º, inciso II, e seu §1º, dispõe que as petições e os documentos judiciais deverão obrigatoriamente conter o recibo eletrônico de postagem, sob pena de não recebimento das petições e dos recursos, verbis: ¿Art. 6º. As petições e os documentos judiciais encaminhados às respectivas Comarcas ou ao Tribunal de Justiça deverão, obrigatoriamente: I - (...). II - Conter o recibo eletrônico de postagem de correspondência na modalidade SEDEX, com data e horário de recebimento e identificação da agência recebedora, anexado à primeira lauda da petição ou documento judicial apresentado, a fim de que a data da postagem tenha, no Tribunal de Justiça e em todas as suas Comarcas, a mesma validade que o protocolo oficial do TJPA possui, para fins de contagem de prazo judicial. (...) §1º. A inobservância de tais requisitos implicará o não recebimento das petições e recursos.¿ (grifei).          No caso dos autos, o recurso foi enviado no dia 23/02/2015, conforme comprovante de postagem dos correios às fls. 69/72, ou seja, ainda dentro o prazo recursal, pois o mesmo teve início em 09/02/2015 e término no dia 23/02/2015, conforme depreende-se da certidão de fls. 31 dos autos.          Dessa forma, não há que se falar em intempestividade, pois o recurso foi enviado dentro do prazo legal e de acordo com as especificações exigidas pelo Convênio nº 010/2012 do TJE/PA.          Nesse sentido: MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO RECEBIMENTO DA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE. PETICIONAMENTO VIA SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL. CONVÊNIO Nº 010/2012 FIRMADO ENTRE A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPESTIVIDADE QUE DEVE SER RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. (2015.04816793-14, 25.525, Rel. TANIA BATISTELLO, Órgão Julgador TURMA RECURSAL PERMANENTE, Julgado em 2015-12-16, Publicado em 2015-12-18). AGRAVO DE INSTRUMENTO PROTOCOLO POSTAL CONTESTAÇÃO - DENTRO DO PRAZO REVELIA NÃO CARACTERIZADA. I Tem validade a peça apresentada via postal dentro do prazo legal, desde que acompanhada do comprovante dos correios. II Agravo conhecido e provido para reconhecer a tempestividade da contestação do Agravante e, por conseguinte afastar a revelia decretada. (2015.01970470-73, 146.973, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-05-25, Publicado em 2015-06-09) EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. CONTESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PROTOCOLO POSTAL. POSSIBILIDADE. TEMPESTIVIDADE A PARTIR DA DATA DA POSTAGEM DESDE QUE ANEXADO O COMPROVANTE DOS CORREIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte vem decidindo que a data a ser considerada poderá ser a do protocolo do recurso via postal, contudo, o recorrente deve enviar o protocolo dos correios juntamente com o recurso, sendo incabível a juntada posterior. 2. No caso dos autos, a parte agravante não anexou qualquer comprovante de postagem da peça contestatória através dos Correios e o que é o pior, sequer acostou aos autos do recurso, documento que demonstre a data da juntada do mandado de citação, a fim de indicar o termo a quo para a apresentação da defesa. Nesse passo, torna-se completamente inviável se atribuir tempestividade à contestação, não apenas pela ausência do comprovante do protocolo postal, como também, pela carência de documento que discrimine o dia em que o mandado de citação foi juntado aos autos do processo de primeiro grau. 3. Recurso conhecido parcialmente provido, para reformar tão somente a fundamentação que deu ensejo à sua conclusão, corrigindo o posicionamento relativo ao protocolo postal e mantendo a intempestividade da contestação. (2015.00247415-11, 142.601, Rel. MARIA DO CEO MACIEL COUTINHO, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSIÇÃO VIA CORREIO POSSIBILIDADE INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 525, § 2º NECESSIDADE DA JUNTADA DO COMPROVANTE DE POSTAGEM NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PARA AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO UNANIMIDADE. 1. Não obstante a possibilidade de interposição de Agravo de Instrumento via correios, é necessário que se comprove a remessa no prazo prescrito em lei, conforme inteligência do art. 525, § 2º, do Código de Processo Civil. 2. Na falta do comprovante de postagem, tem-se a data do protocolo do Tribunal como sendo a da interposição do recurso (AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 2012.3.003313-0. RELATORA: LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO, 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA. Data de Julgamento: 29/03/2012).          Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente Agravo de Instrumento, a fim de reconhecer a tempestividade da Apelação apresentada pelo agravante nos autos da Ação de Desconstituição de Débito c/c Restituição de Valores e Reparação por Danos Materiais e Morais nº 0006946-48.2012.814.0051.          P. R. I. C.          Belém/PA, 04 de março de 2016. Maria Filomena de Almeida Buarque Desembargadora Relatora (2016.00804755-28, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº 0001215-88.2016.814.0000 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE BELÉM EMBARGANTE: COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO PARÁ - COSANPA. Advogado (a): Dra. Rafaelle Rocha Leal - OAB/PA nº 16.345. EMBARGADO: JOSÉ MAZONE NOGUEIRA RAULINO E DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS.386 e 386v. Advogado (a): Dr. Carlos André da Fonseca Gomes - OAB/PA nº 12.501 e outros. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO. DECISÃO MONOCRÁTICA        Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 389-391) interpostos pela Companhia de Saneamento do Pará- Cosanpa contra decisão monocrática que indeferiu o pedido de efeito suspensivo (fl. 386).        Em suas razões (fls. 389-391), historia que o recorrido peticionou ao juízo de primeiro grau alegando descumprimento da decisão interlocutória de fl.30 (autos principais), bem como requerendo o reconhecimento do descumprimento da liminar e o aumento do valor da multa diária arbitrada, o que fora deferido pelo juiz ¿a quo¿. Informa que contra essa decisão interpôs agravo de instrumento para suspender os efeitos da decisão interlocutória, cassar a liminar e reduzir o valor das astreintes.        Alega que foi indeferido o pedido de efeito suspensivo sem a manifestação do pedido para cassar a liminar deferida, bem como da redução do valor da multa. Que nesses pontos reside a omissão.        Alega ainda contradição na decisão guerreada, uma vez que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, mas reconheceu a alegação de que a decisão proferida pelo juízo da 3ª Vara Cível e Empresarial de Belém poderá causar incalculáveis prejuízos à ora embargante e adequação do serviço público essencial ao abastecimento de água e esgotamento sanitário.         Requer ao final, o provimento dos aclaratórios para sanar a omissão e a contradição apontadas.        Às fls.392-396, José Mazone Nogueira Raulino peticiona nos autos, alegando a perda do objeto e subsidiariamente a prevenção do Des. Roberto Gonçalves de Moura para julgar a lide.        O embargado apresenta contrarrazões (fls.413-416), refutando a tese lançada nos embargos de declaração e requerendo a aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa.        Ao final, ratifica os termos da petição de fls.392-396, bem como requer que os aclaratórios sejam rejeitados e aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.        RELATADO.DECIDO.        O embargante afirma que a decisão monocrática é omissa já que não foi analisado o pedido para cassar a liminar deferida pelo juízo primeiro grau e nem o pedido de redução do valor da astreinte.        Suscita ainda, contradição na decisão objurgada, pois apesar de reconhecer que a decisão de primeiro grau poderá advir prejuízos, indeferiu o efeito suspensivo.        Em que pese as alegações do recorrente as mesmas não prosperam.        Explico.        Da leitura da decisão atacada (fl.386), não restaram demonstrados, cumulativamente, os requisitos necessários para a concessão do efeito suspensivo, razão pela qual não foi deferido o referido efeito.        Não há que se falar em omissão da decisão atacada, isso porque a questão sobre a cassação ou não da liminar será objeto de análise quando do julgamento do mérito do agravo de instrumento.        Ademais, como o próprio nome diz, o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento fica adstrito apenas a suspensão ou não a decisão de primeiro grau. Logo, não tendo sido demonstrado de plano os requisitos para a concessão do efeito suspensivo não há como ser deferido.        Nesse mesmo sentido, não cabe falar em omissão quanto a redução do valor da multa fixada pelo juiz de primeiro grau, ficando a matéria para a análise meritória do agravo de instrumento.        No tocante a contradição apontada, melhor sorte não assiste ao agravante.        Conforme consignado na decisão atacada, restou afirmado de que não se desconhecia a alegação do recorrente, isto é, de que a decisão proferida pode causar incalculáveis prejuízos à agravante e à adequada prestação do serviço público.        No entanto, o fato de não desconhecer a situação narrada pela agravante não significa anuência/concordância.        Lado outro, ainda que considerasse demonstrado o periculum in mora, ainda assim, não haveria como deferir o efeito suspensivo diante da ausência de demonstração do fumus boni iuris.        E, como dito anteriormente, para a concessão do referido efeito a parte deve demonstrar cumulativamente os dois requisitos e não apenas um deles.        E segundo reiteradas jurisprudências, o STF tem se manifestado no sentido de que os Embargos de Declaração visam sanar contradição, obscuridade ou omissão, não sendo este meio o recomendável para uma eventual rediscussão da matéria a ensejar pretendida reforma da decisão.        Confira: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (ARE 788783 AgR-ED, Relator (a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 13/05/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 22-05-2014 PUBLIC 23-05-2014)      Logo, não prospera a alegação dos vícios apontados.      Quanto a multa de 2% (dois por cento) prevista no art.1.026, §2º do NCPC, entendo que a mesma não é aplicada ao caso em exame. Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. (...) §2º. Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa.      Sabe-se que para a aplicação da referida multa deve existir prova inequívoca de má-fé da parte, isto é, o intuito de retardar o prosseguimento regular do processado.      Contudo, tal fato não restou caracterizado nos autos, vez que as matérias deduzidas em sede de embargos do devedor não são manifestamente protelatórias, sendo passíveis de arguição no caso em apreço, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação de multa prevista na norma processual alhures transcrita.      Por derradeiro, quanto a petição de fls.392-396, tenho que os pedidos nela constante não merecem guarida pelas razões que passo a expor.      O peticionante/José Mazone Nogueira Raulino suscita a perda do objeto do agravo de instrumento e a falta de interesse de agir sob a alegação de que, após a majoração da multa pelo juiz de primeiro grau, a Cosanpa cumpriu integralmente a decisão objeto do referido recurso, ou seja, entregou o veículo, os documentos, bem como arcou com o pagamento integral das multas decorrente da apreensão conforme documentos carreados de fls.267-272 (autos principais).      Segundo o documento de fl. 340, isto é, guia de autorização e retirada de veículo, nota-se manuscrito, no final do referido documento, a observação de que o veículo foi recebido sem os comprovantes de pagamento das multas e diárias do pátio decorrentes da apreensão do mesmo.      Nesse passo, tenho a princípio que os documentos carreados nos autos, por si só, não infirmam a perda do objeto.      Ademais, a natureza satisfativa da liminar não leva à perda de objeto da ação, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido, mas cumprimento de uma decisão judicial proferida nos autos da ação de obrigação de fazer.      Nesse sentido:      Reexame necessário e recurso voluntário- Obrigação de fazer - Saúde - Direito social - Transferência para hospital - Procedimento de urgência - Liminar - Posterior confirmação em sentença - Perda superveniente de objeto - Inocorrência - Sentença parcialmente reformada.      1. A natureza satisfativa da liminar não leva à perda de objeto da ação, uma vez que não houve atendimento espontâneo do pedido, mas cumprimento de uma decisão judicial proferida nos autos da ação de obrigação de fazer.      2. Ainda que o procedimento (transferência de leito) pleiteado já tenha sido realizado, o mérito da demanda deve ser analisado e julgado, não se falando em perda de objeto      3. A Constituição da República reforça que a saúde é um direito de todos e dever do Estado (em sentido amplo), garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação      4. O direito à saúde compreende também o direito à prevenção de doenças, de tal sorte que o Estado é responsável tanto por manter o indivíduo saudável, como por evitar que ele se torne doente. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.13.067877-7/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2016, publicação da súmula em 25/05/2016)      Quanto a prevenção do Des. Roberto Gonçalves de Moura entendo que não se caracteriza no caso em exame.      Explico.      O Peticionante argui que o Des. Roberto Gonçalves de Moura foi relator do agravo de instrumento de nº.0085809-69.215.8.14.0000 interposto pela Cosanpa, razão pela qual entende ser prevento.      Segundo consulta no sistema libra, verifico que o referido processo foi negado seguimento em 02/12/2015.      Em 02/12/2015, ainda estava em vigor o antigo RI/TJE-PA, que em seu artigo 104, assim dispõe: ¿Art. 104. A distribuição atenderá os princípios de publicidade e alternatividade, tendo em consideração as especializações, observando-se as seguintes regras: (...) IV - O julgamento de Mandado de Segurança, de Mandado de Injunção, de Hábeas Data, de Correição parcial, de Reexame necessário, de Medidas Cautelares e de Recurso Cível ou Criminal, previne a competência do Relator para todos os recursos posteriores referentes ao mesmo processo, tanto na ação quanto na execução.¿      Conforme transcrição acima, a prevenção do Relator para todos os recursos posteriores referente ao mesmo processo, configura-se quando houver o julgamento, o que não é o caso do agravo de instrumento nº. 0085809-69.215.8.14.0000, uma vez que foi negado seguimento, conforme dito alhures.      Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração, bem como o pedido de aplicação da multa prevista no art.1026, §2º do NCPC, mantendo na íntegra a decisão monocrática de fl.386.        Belém, 14 de junho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.02369270-22, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-06-22, Publicado em 2016-06-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO Nº 0002744-45.2016.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMARCA: BELÉM (14.ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL). EMBARGANTE: GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE. ADVOGADA: MAYARA CARNEIRO LÉDO MÁCOLA OAB/PA 16976 EMBARGADOS: DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 223/229, publicada no DJE de 18 de março de 2016 e CYRELA MOINHO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/PA 8770 ADVOGADA: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA OAB/PA 11307-A ADVOGADO: ALESSANDRO PUGET OLIVA OAB/PA 11847 RELATORA: DESA. NADJA NARA COBRA MEDA DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO          Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO, opostos por GUSTAVO RODOLFO RAMOS DE ANDRADE, contra decisão ( fls. 223/229) publicada no Diário de Justiça no dia 18/03/2016, que deu parcial provimento ao recurso, no sentido de afastamento da incidência de multa cominada em relação a obrigação de pagar, como também, em relação ao comando que congelava o saldo devedor, assim como, a decisão embargada, reduziu o valor de pagamento mensal de aluguel para o percentual de 0,5% do valor do imóvel, tudo nos termos da fundamentação lançada na decisão, ora impugnada.          O agravado, ora embargante alega que teria ocorrido omissão na decisão embargada, no que diz respeito a data inicial para o pagamento dos lucros cessantes, postulando assim que ficasse expresso que a data inicial para o pagamento dos lucros cessantes fosse o mês de abril de 2014, pois esta seria a data prevista no contrato, para a entrega da unidade imobiliária pela embargada.          Pelo exposto, requer o acolhimento e provimento dos Embargos de Declaração, para que seja declarado de forma expressa que a data inicial para o pagamento de lucros cessantes, seja o mês de abril de 2014, de forma que só assim estaria sanado o vício apontado.          É o sucinto relatório. Decido            Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes embargos de declaração e passo a decidir monocraticamente, nos termos do art. 1024, § 2º do NCPC, sob os seguintes fundamentos.          Como é cediço, os embargos aclaratórios servem para sanar omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, consoante prescreve o art. 1022, do NCPC, verbis: ¿Art. 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;¿          De acordo com a lição de Daniel Amorim Assumpção Neves (in Manual de direito processual civil. 7ª ed. São Paulo: Editora Método, 2015, p. 833), a omissão refere-se à ¿ausência de apreciação de questões relevantes sobre as quais o órgão jurisdicional deveria ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício¿.          A questão apresentada no recurso não condiz com quaisquer dos casos elencados no art. 1022 do NCPC, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice.          De fato, nota-se que inexiste qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada.          Analisando-se os termos dos embargos, observa-se que o que se pretende é o rejulgamento da questão, o que é incabível em sede de embargos declaratórios.          Na linha desse entendimento, cito, a seguir, o julgado do STJ, em que figura como relator o Ministro Fernando Gonçalves, cuja ementa é a seguinte: "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. 1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 535 do CPC, tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa, já devidamente decidida, inclusive com apoio em precedentes desta Corte. 2 - Mesmo porque, o órgão judicial, para expressar sua convicção, não precisa tecer comentários acerca de todos os argumentos levantados, não padecendo de omissão se, pronunciando-se sobre aspectos de fato e de direito, exprime o sentido geral do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados." (EDRMS 10103-CE, Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES, DJU, 07.02.00)          O recorrente aduz que teria ocorrido omissão na decisão embargada, no que diz respeito a data inicial para o pagamento dos lucros cessantes, postulando assim que ficasse expresso que a data inicial para o pagamento dos lucros cessantes fosse o mês de abril de 2014, pois esta seria a data prevista no contrato, para a entrega da unidade imobiliária pela embargada.          Contudo, os argumentos esposados pelo embargante não se coadunam com a realidade dos autos. Depreende-se na parte dispositiva do decisum guerreado ( fl. 229), que a redução do valor do pagamento mensal de aluguel irá para o percentual de 0,5% do valor do imóvel e que toda parte dispositiva estará estabelecida nos termos da fundamentação lançada, que passará a integrar o respectivo dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrito.          Consequentemente está estipulado de forma categoricamente expressa na fundamentação, a seguinte assertiva na fl. 124, que o imóvel deveria ser entregue definitivamente até outubro de 2014, conforme os termos do contrato pactuado entre as partes, que previa a prorrogação de prazo para entrega da unidade imobiliária em até 180 dias, inclusive sendo ressaltado que esta cláusula de prorrogação de 180(cento e oitenta) dias, tem sido aceita pela jurisprudência dominante.            Sendo assim, está patentemente claro que o termo inicial para o pagamento dos lucros cessantes, é o mês de outubro de 2014, conforme explanado no decisum embargado.          Ante o exposto, conheço dos aclaratórios e lhes nego provimento, por ausência de qualquer dos vícios do art. 1022 do NCPC, nos termos da fundamentação.          Decorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se.          Oficie-se ao juízo a quo sobre esta decisão.          P.R.I.          Belém, 30 de maio de 2016. DESA. NADJA NARA COBRA MEDA RELATORA (2016.02101601-63, Não Informado, Rel. NADJA NARA COBRA MEDA, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-06-06, Publicado em 2016-06-06)

SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMARCA DA CAPITAL (ICOARACI) PROCESSO Nº 2014.3.019772-8 AGRAVANTE: MARINALDO MENEZES DA SILVA. (ADV. KENIA SOARES DA COSTA E OUTRO). AGRAVADO: BANCO PANAMERICANO S/A. (ADV. FABRICIO GOMES E OUTROS) RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por MARINALDO MENEZES DA SILVA, contra decisão interlocutória, proferida pelo Juízo a quo da 1ª Vara Cível de Icoaraci, nos autos da EXCEÇÃO DE COMPETENCIA NA BUSCA E APREENSÃO Nº 0000968-28.2012.8.14.0201 (PROC. Nº: 0003593-98.2013.8.14.0201), em face de BANCO PANAMERICANO S/A.     Narram os autos que o juízo a quo, rejeitou exceção de incompetência oferecida pelo agravante, onde neste incidente postulou que fosse a ação de busca e apreensão redistribuída para a mesma vara em que esta sendo julgada a ação revisional na 1ºVara Cível de Belém sob o nº 0030727-91.2013.8.14.0301.     O Juízo a quo, em sua analise indeferiu a mesma nos seguintes termos: ¿(...)Diante de todo o expendido, JULGO IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA oposta por MARINALDO MENEZES DA SILVA e declaro este Juízo da 2ª Vara Cível de Belém competente para processar e julgar a presente ação de Busca e Apreensão. (...)¿     Assim afirma o agravante que a decisão guerreada não merece prosperar e requereu a concessão do efeito suspensivo, para suspender os efeitos da decisão agravada e no mérito o total provimento do recurso em analise.     O agravo foi instruído com os documentos de fls. 17/125/.     Às fls. 131, a Exma. Desa. Marneide Trindade Pereira Merabet, se reservou acerca da concessão do efeito suspensivo ativo, após apresentação das contrarrazões e informações do juízo a quo.     Às fls. 136/137, foram apresentadas as informações do juízo a quo.     Às fls. 138 está presente certidão informando da não apresentação de contrarrazões.     É o relatório.     Decido.      De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício. Art. 526. O agravante, no prazo de 3 (três) dias, requererá juntada, aos autos do processo de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Parágrafo único. O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo.     Após analise dos autos do presente recurso, verifiquei a impossibilidade da análise meritória do mesmo, visto que não foi respeitado o disposto no artigo 526 do CPC, pois conforme informações do juiz a quo presentes às fls. 136/137, consta que o juízo a quo, não fora informado da interposição do presente recurso, conforme estipulado na norma processualista.     Diante disto esta situação implica na não admissibilidade do presente recurso de Agravo de Instrumento por descumprimento do art. 526 do CPC.     Neste sentido a jurisprudência nos ensina que: 1 - A ausência de peça essencial ou relevante para a compreensão da controvérsia afeta a compreensão do agravo, impondo o seu não-conhecimento. 2 - Embargos conhecido e rejeitado. (EREsp 449486/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, CORTE ESPECIAL, julgado em 02.06.2004, DJ 06.09.2004 p. 155). AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA. IMPRESCINDIBILIDADE À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA 168 STJ. 1. Está pacificado, desde o julgamento do ERESP 449.486/PR, em 06 de setembro de 2004, o entendimento de que a ausência de peça no instrumento, ainda que facultativa, acarreta o não conhecimento do agravo, caso afigure-se ela imprescindível à solução da controvérsia, não sendo adequada a conversão do processo em diligência, seja nas instâncias ordinárias, seja nesta Corte. 2. No caso, versando o mérito da demanda sobre locação, não foi exibido pela parte agravante o respectivo contrato. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 774.914/MG, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16.05.2007, DJ 04.06.2007 p. 282).      Esse também é o pensamento reinante no STF: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. DEVER PROCESSUAL DA PARTE ZELAR PELA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência da Corte é no sentido de que incumbe ao recorrente a prova da suspensão do prazo recursal no momento da interposição do recurso, não se admitindo a juntada posterior do documento comprobatório da tempestividade. II - É dever processual da parte zelar pela correta formação do instrumento. III - Ausência de documento essencial à exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 288 do STF. IV - Agravo regimental improvido. (AI-AgR 620322 / RJ, Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJ 09.11.2007).     Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente Recurso de Agravo de Instrumento, na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e 557, caput do Código de Processo Civil.     Belém, 14 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00951108-88, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PROCESSO Nº: 0002008-27.2016.8.14.0000 SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DE XINGUARA AGRAVANTE: VALE S.A. AGRAVADO: SILVIO GONÇALVEZ FERREIRA e ADENIR MARIA GONÇALVES RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO, interposto por VALE S.A. de decisão exarada pelo Juízo a quo da Vara Única de Xinguara, nos autos da EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA (Proc. Nº: 0000548-04.2016.8.14.0065), impetrado por SILVIO GONÇALVEZ FERREIRA e ADENIR MARIA GONÇALVES.     Narram os autos que os agravados ajuizaram uma execução provisória de um Acórdão em uma Ação de Execução de escritura pública com pedido de liminar de obrigação de fazer que tramitou no Juízo de Xinguara (Proc. Nº: 0001429-83.2013.814.0065). O acórdão executado provisoriamente julgou procedente a reconvenção apresentada pelos agravados e determinou que a Vale S/A efetue o pagamento da diferença entre o valor descrito no Laudo de fls. 218/259 e o efetivamente pago, conforme descrito na inicial, devidamente corrigido e atualizado pelo INPC.     No laudo de fls. 218/259, datado de 18/10/2011, consta que o valor do imóvel é de R$ 30.000.000,00 (Trinta milhões de reais) e a empresa pagou efetivamente R$ 13.250.250,00 (Treze milhões e duzentos e cinquenta mil e duzentos e cinquenta reais), havendo um valor remanescente, portanto de R$ 16.749.750,00 (dezesseis milhões e setecentos e quarenta e nove mil e setecentos reais).     Aduz o agravante que posteriormente, ao invés de aplicar os juros e correção monetária desde a citação, pois o caso versa sobre responsabilidade contratual, os agravados atualizaram o cálculo desde a data da celebração do primeiro contrato (em 21/06/2011), totalizando o valor de R$ 38.774.798,33 (trinta e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).     Informa que os agravados ajuizaram execução provisória de uma sentença, ainda pendente de julgamento de Embargos de Declaração, que aponta algumas omissões no acórdão além de requerer expressamente o prequestionamento.     Alega a agravante que apesar da falta de exigibilidade do título, visto que não houve a interposição de Recurso Especial e Extraordinário, foi intimada para pagar no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% a importância de R$ 38.774.798,33 (trinta e oito milhões, setecentos e setenta e quatro mil, setecentos e noventa e oito reais e trinta e três centavos).      Assim afirma o agravante que não pode prevalecer o entendimento do Juízo a quo e com isso requer a concessão do efeito suspensivo e no mérito o total provimento do recurso em tela.     Recebo o presente recurso, negando o efeito suspensivo requerido e determinando o seu processamento na forma da Lei Processual Civil     Intime-se o agravado para que apresente as contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal previsto no art. 527, V do Código de Processo Cível.     Solicito as informações necessárias, ao Juízo a quo, o qual deverá prestá-las no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 527, IV do Código de Processo Civil.     Ao Ministério Público.     Após cumprimentos das diligencias, retornem-me os autos conclusos, para ulteriores de direito.     Belém, 17 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.01013516-74, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-03-18, Publicado em 2016-03-18)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________________ PROCESSO n. 0068738-54.2015.8.14.0000 RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM RECORRIDO:  MANOEL JURANDIR DOS SANTOS          MUNICÍPIO DE BELÉM, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, interpôs o RECURSO EXTRAORDINÁRIO de fls. 228/237, objetivando impugnar o acórdão n. 162.915, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. CONCURSO PÚBLICO. APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONCURSO DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. - Recurso conhecido e negado provimento (2016.03141908-20, 162.915, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-04, Publicado em 2016-08-09).          Argumenta a existência de repercussão geral, fls. 231/232. Sustenta, no mérito, violação do art. 169/CRFB, sob o argumento de que a liminar deferida compromete a eficiência administrativa, ante a ultrapassagem do limite prudencial de gastos com pessoal e a extinção superveniente de cargos públicos desnecessários à Administração Pública com o advento da Lei Municipal n. 9.203/2016.          Contrarrazões presentes às fls. 241/245.          É o relato do necessário.          Decido sobre a admissibilidade recursal.          Preliminarmente, verifico que o acórdão proferido nos autos foi publicado aos 09/08/2016, quando já em vigor a Lei n. 13.105/2015, que introduziu no ordenamento jurídico pátrio o novo Código de Processo Civil; logo, à luz tanto do art. 14/CPC-2015 quanto do Enunciado Administrativo n. 3/STJ serão exigidos aos recursos interpostos os requisitos de admissibilidade determinados pela novel legislação.          Pois bem, verifico, in casu, a inexistência de fatores impeditivos ou extintivos do direito de recorrer. Outrossim, a decisão judicial é de última instância; a parte é legítima, interessada e está sob o patrocínio de Procuradora vinculada à Fazenda Pública recorrente (fl. 238), bem como a insurgência é tempestiva1 e o preparo dispensado (art. 1.007, §1º/CPC);.          Não obstante, o apelo raro não reúne condições de seguimento. Explico.          Incumbe-me registrar que o acórdão n. 162.915 fora proferido em sede de agravo de instrumento, manejado contra liminar deferida em ação mandamental, tombada no primeiro grau sob o n. MS 0034784-84.2015.8.14.0301.          Ora, conforme a orientação do Pretório Excelso, materializada na Súmula 735/STF, "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar".           É que, como já dito pela Corte Constitucional, as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final (AI 832877 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00379).          Convém mencionar que a súmula referida continua hígida, como exemplificam os julgados ao sul destacados: Agravo regimental em ação cautelar. 2. Concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário. Recurso ainda não admitido na origem. Incidência da Súmula 634. 3. Recurso extraordinário interposto contra acórdão que manteve deferimento de liminar. Súmula 735. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (AC 3534 AgR, Relator(a):  Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 08/03/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-067 DIVULG 11-04-2016 PUBLIC 12-04-2016) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE LIMINAR INDEFERIDO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO É CABÍVEL RECURSO EXTRAORIDNÁRIO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE OU INDEFERE MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SÚMULA 735/STF. 1. A Súmula 735 do STF dispõe que: "não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida liminar". Precedentes: RE 263.038, 1ª Turma, Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 28.04.00, AI 439.613AgR, rel. Min. Celso de Mello, DJ de 24.06.03. 2. É que as medidas liminares de natureza eminentemente satisfativas são conferidas à base de cognição sumária e de juízo de mera verossimilhança (art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, primeira parte, art. 798 e art. 804 do CPC), por isso que não representam pronunciamento definitivo e se sujeitam à modificação a qualquer tempo (CPC, art. 273, § 4º, art. 461, § 3º, parte final, e art. 807), reclamando confirmação ou revogação na decisão final. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 832877 AgR, Relator(a):  Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 13/09/2011, DJe-186 DIVULG 27-09-2011 PUBLIC 28-09-2011 EMENT VOL-02596-03 PP-00379) (Grifei). CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. DÉBITO FISCAL. OBSTÁCULOS AO DESEMPENHO DE ATIVIDADE ECONÔMICA LÍCITA. INSUBSISTÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE MANTEVE DECISÃO QUE DEFERIU MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 735 DO STF. AGRAVO IMPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência desta Corte, as decisões que concedem ou denegam medidas cautelares ou provimentos liminares não perfazem juízo definitivo de constitucionalidade a ensejar o cabimento do recurso extraordinário pelo art. 102, III, a, da Constituição. Súmula 735 do STF. Precedentes. (...) III - Agravo regimental improvido (RE 527633 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 02/12/2010, DJe-020 DIVULG 31-01-2011 PUBLIC 01-02-2011 EMENT VOL-02454-05 PP-01097).          Ademais, a análise do preenchimento ou não dos requisitos necessários ao deferimento ou indeferimento da liminar demandaria o esquadrinhamento do acervo fático-probatório, procedimento inviável na instância extraordinária, a teor da Súmula 279/STF. Ilustrativamente: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ITBI. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. OFENSA REFLEXA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. DESCABIMENTO. 1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático e probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (ARE 904704 AgR, Relator(a):  Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 28/06/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-166 DIVULG 08-08-2016 PUBLIC 09-08-2016).          POSTO ISSO, nego seguimento ao recurso extremo com apoio nas Súmulas do STF n. 735 e 279.          À Secretaria competente para as providências de praxe.          Publique-se. Intimem-se.          Belém / PA, 19/12/2016.     CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO     Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará 1 Juntada aos autos do mandado de intimação cumprido aos 28/09/2016 (fl. 225-v) e o apelo extremo interposto aos 21/09/2016, fl. 228, (tempestivo, portanto, nos termos do art. 218, §4º c/c 269, §3º, do CPC-2015). 4.4/RE/2016/47         Página de 4 (2016.05145763-30, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2017-03-07, Publicado em 2017-03-07)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ   COORDENADORIA DE RECURSOS EXTAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0000760-94.2014.814.0000 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO RECORRIDO: DESEMBARGADORA MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO                 Trata-se de recurso especial interposto por CLAUDIA MARIA OLIVEIRA DE BRITTO, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da Constituição Federal, contra o acórdão no 150.847, cuja ementa restou assim construída. Acórdão n 150.847: MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SEARA ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RETIRADA DE PAUTA PARA VISTAS DE ADVOGADO. FEITO CONCLUSOS PARA JULGAMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO. PREJUDICIAIDADE EXTERNA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR (UTILIDADE). PERDA DO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR CARÊNCIA DA AÇÃO. I. Antes da análise do mérito do mandamus, concedo a assistência judiciária gratuita requerida na inicial, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50. II. A impetração pretendia a retirada de pauta de processo administrativo afeto ao Conselho da Magistratura em razão de pedido de vistas de advogado, porém, o feito manteve-se na pauta e foi devidamente julgado pelo colegiado administrativo em 24/09/2014, o que enseja a prejudicialidade do mandamus face a perda do objeto. III. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito, na forma do art. 6º, §5º da lei 12.016/09.     Custas dispensadas em razão do deferimento de assistência judiciária gratuita (fls. 92/96).                 Não foram apresentadas contrarrazões (certidão de fl. 111).                 É o relatório. Decido.                 A decisão combatida foi proferida pelo TJPA em única instância. Seu teor se refere, em síntese, à denegação da segurança requerida. Nesta circunstância, o recurso adequado é o Ordinário, na forma dos artigos 18 da Lei Federal nº 12.016/2009; 539, II, ¿a¿, do CPC, bem como, do artigo 105, II, ¿b¿, da Constituição Federal.                 ¿In casu¿, o instrumento manejado foi o Recurso Especial, fundamentado artigo 105, inciso III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF, sendo imprópria a aplicação do princípio da fungibilidade, na medida em que este recurso possui devolutividade específica e inferior à do Recurso Ordinário, o qual devolve ao juízo ¿ad-quem¿ toda matéria fático-probatória, consoante inteligência do art. 540 do CPC.                 Registra-se, oportunamente, que na esteira de diversos precedentes, o Superior Tribunal de Justiça ¿... tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição do recurso especial, quando cabível o recurso ordinário (ou vice versa), o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade (...) ¿ (RMS 43.441/RJ, REL. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 07/05/15).                 Nesse sentido, destaco outros precedentes do Tribunal da Cidadania: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE MEDIDA COERCITIVA. RECURSO CABÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO OU RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES ESPECÍFICOS SOBRE O TEMA NO ÂMBITO DO STJ. VOTO VISTA PARA REALINHAR O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL. 1. O art. 105, II, b, da Constituição Federal estabelece a competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar recurso ordinário interposto contra acórdão que julga "mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". 2. A jurisprudência desta Corte Superior tem flexibilizado o conceito "denegatória da segurança" para admitir recurso ordinário contra o indeferimento da petição inicial da ação mandamental (RMS 43.652/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/02/2015) e contra a extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito (AgRg no RMS 29.616/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015) (...) (AgRg no AREsp 467.332/GO, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 24/11/2015)¿ (grifei). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO PARCIAL. RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. 1. No caso, o recurso especial foi interposto contra acórdão que julgou mandado de segurança impetrado originariamente no Tribunal local, objetivando a reforma do aresto na parte em que foi negado o pedido de fixação de multa diária e o bloqueio de valores na conta do Estado, para assegurar o cumprimento da segurança. 2. Este Superior Tribunal tem asseverado que constitui erro grosseiro a interposição de recurso especial, quando cabível o recurso ordinário, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. (...)4. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o recurso ordinário é o cabível contra o acórdão que dá parcial provimento ao mandado de segurança originariamente impetrado perante o Tribunal local. Precedentes: AgRg no AREsp 513.756/GO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014; RMS 30.781/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 26/4/2013; 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 474.821/GO, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/08/2014, DJe 01/09/2014. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL DE MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO. 1. "Em face de decisão que indefere a petição inicial de mandado de segurança é cabível recurso ordinário, configurando erro grosseiro a interposição de recurso especial, que não possibilita a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes." (AgRg no Ag 1411578/AL, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 23/05/2013) 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 508.493/RR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014).  Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se.                Belém, 14/03/2016  Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará MLRJ 43 (2016.00978753-88, Não Informado, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador TRIBUNAL PLENO, Julgado em 2016-03-17, Publicado em 2016-03-17)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 2013.3.025193-9 AGRAVANTE: MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIARIO LTDA  AGRAVADO: SAMUEL SILVA IBRAHIM SENA RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo Ativo, interposto por MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO IMOBILIARIO LTDA, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO LIMINAR (Proc. Nº: 0023034-56.2013.814.0301), movido por SAMUEL SILVA IBRAHIM SENA.     A decisão agravada, determinou que: ¿(...). Por tais razões, declaro a nulidade das cláusulas 11 e 11.1 parágrafo único do contrato de promessa de compra e venda, sendo inaplicável a tolerância de 365 dias prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel, por estar em desacordo com o art. 30, 51, incisos I, IV, IX, XV, do Código de Defesa do Consumidor. Como consequência da nulidade acima declarada, verifico que a obra se encontra em atraso desde Janeiro/2012 (prova inequívoca da alegação dos requerentes) e que o dano de difícil reparação estão presentes, posto que os requerentes vem sofrendo prejuízos com o pagamento de aluguéis para residirem com a família até a entrega das chaves do imóvel e ainda a incidência de juros e correção monetária sobre o saldo devedor do contrato, razão pela qual CONCEDO PARCIALMENTE A TUTELA ANTECIPADA para: A) Declarar a nulidade das cláusulas 11 e 11.1 parágrafo único do contrato de promessa de compra e venda, sendo inaplicável a tolerância de 365 dias prevista no contrato como prorrogação do prazo de entrega do imóvel. B) Determinar a suspensão da incidência de juros e/ou correção monetária sobre o saldo devedor a partir de Janeiro/2012 até a data da efetiva entrega das chaves; C) Determinar que a requerida pague ao requerente a quantia de R$-783,00 (setecentos e oitenta e três reais), correspondente ao aluguel mensal do imóvel descrito à fl. 42/55 dos autos, a partir da data da ciência da presente decisão. C) Para o caso de descumprimento dos itens A e b da presente decisão arbitro multa de R$1.000,00 (quinhentos reais) por dia, até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais). D) Indefiro os pedidos antecipados de letras b) e e), antecipação do pagamento da multa a título de pena convencional requerida pelo autor e apresentação pela ré de cronograma físico da obra e de cálculo da parcela das chaves, reservando-me da análise após o contraditório e produção de provas, sendo objeto de apreciação do juízo após a instrução processual. Intimem-se. Custas recolhidas. Citem-se os requeridos para contestarem a presente ação, no prazo de 15 dias, sob pena de se presumirem aceitos os fatos alegados pelo autor na inicial, nos termos do art. 285 e 319 do CPC. Transcorrido o decurso do prazo de defesa, certifique-se a secretaria o oferecimento ou não da peça contestatória, bem como sua tempestividade. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Belém (PA), 30 de junho de 2013. LUCIO BARRETO GUERREIRO. Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível da Capital.¿     Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo através da central de consultas do site do Tribunal do Estado do Pará, o processo originário deste presente recurso, tombado sob o nº: 0023034-56.2013.814.0301 se encontra com sentença proferida, nos seguintes termos: ¿(...) ISTO POSTO, e mais o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO LIMINAR intentada por SAMUEL SILVA IBRAHIM SENA contra MARKO ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artigo 269, I, do CPC, para o fim de; a) Confirmar os termos da tutela Antecipada de fls. 59/61, retificando o item C, para tornar definitivo o pagamento do requerido ao requerente da quantia de R$780,00 (setecentos e oitenta reais), correspondente aos alugueis mensais do imóvel descrito à fls. 42/55 dos autos, a partir de 02/01/2013 a 01/10/2013, e ao pagamento do valor de R$817,00 (oitocentos e dezessete reais), a contar de 01/11/2013 a 25/08/2014, atualmente, ao pagamento do valor de R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais) a contar de 01/09/2014 até a efetiva entrega do imóvel objeto da lide, tudo comprovado nos autos mediante termo de recebimento assinado pelo requerente. b) Deferir a nulidade da Cláusula 11.1, que se refere ao prazo para entrega da obra. Considerando que esta deveria ser entregue em Janeiro de 2012, porém o mesmo ainda não foi entregue ao autor. c) No que se refere a incidência de correção sobre o valor das chaves, determino que sobre o valor das chaves, que é aquele que será alvo de financiamento deve incidir os acréscimos financeiros de acordo com o pactuado no contrato, porém até o mês de janeiro de 2012, sendo o que pagou a mais deve ser devolvido pela Requerida multiplicado por dois, uma vez que a cobrança acima da real divida resta indevida. d) Defiro o pedido de indenização a titulo de danos materiais no valor total de R$ 11.215,00 (onze mil, duzentos e quinze reais), na modalidade lucros cessantes, valor este que deve ser aplicado juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC/IBGE) a ser atualizado a partir da citação. e) Defiro o pedido de indenização por Danos Morais, nos termos do art. 186 do Código Civil Brasileiro e art. 6º do CDC, determinando que a Requerida pague ao Requerente o valor de R$ 30.000,00 (vinte e cinco mil reais) que deverão ser corrigidos monetariamente a partir desta sentença e com juros de mora a partir da citação. f) Em razão da sucumbência em maior parte, forte no princípio da causalidade, CONDENO a Requerida ao pagamento despesas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do total da condenação, nos termos do art. 20, §3º, c do CPC. Transitada em julgado, proceda-se o arquivamento. P.R.I.C. Belém, 15 de julho de 2015. Mônica Maués Naif Daibes.¿      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 11 de março de 2016 JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00907764-43, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

SECRETÁRIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA DA CAPITAL PROCESSO Nº: 0099765-55.2015.8.14.0000 AGRAVANTE: COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BELÉM AGRAVADO: R. V. C. L. RELATORA: ROSI MARIA GOMES DE FARIAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recurso prejudicado pela perda superveniente do objeto. Não Provimento ao recurso, na forma do artigo 112, XI do RITJE/PA e artigo 557, caput, do CPC.     DECISÃO MONOCRÁTICA Relatório     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de Efeito Suspensivo, interposto por COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - UNIMED BELÉM, visando combater decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, nos autos da AÇÃO CÍVEL DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Proc. Nº: 00876281120158140301), movida por R. V. C. L.     Narram os autos, que a autora nasceu com má formação congênita e há quinze (15) dias encontrava-se internada na Semi UTI da Unidade de Urgência e Emergência Batista Campos, com grave quadro de infecção urinaria, além de ilostomia, necessitando urgentemente de internação em leito hospitalar de referência.      O Juízo a quo ao analisar o pedido inicial, deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, determinando que: ¿(...). Ante o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela requerido pela autora, para determinar que a requerida disponibilize um leito de internação à menor no Hospital Geral da Unimed -HGU ou em qualquer outro que atenda a especificidade do caso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, bem como, que lhe forneça medicações e exames necessários para o seu tratamento, sob pena de multa diária no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) até o limite de R$100.000,00 (cem mil reais), com fundamento no art. 273 do CPC, haja vista o risco de grave lesão à paciente, ante a negativa de atendimento médico adequado pelo requerido. Cite-se a ré UNIMED BELÉM, pessoalmente, para, querendo, responder a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado, advertindo-a de que não o fazendo serão presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 285 e 319 do Código de Processo Civil). A cópia desta decisão servirá para citação nos termos do Provimento nº 003/2009 - CJRMB de 22/1/2009. Fica autorizado o cumprimento do mandado de citação pelo plantão judiciário, nos termos do Provimento nº. 02/2010-CJRMB (...)¿.       Assim se insurge o agravante, através do recurso em tela, fulcrando a inconformidade no que dispõe a legislação que regulamenta a matéria. Com isso requereu, que o agravo seja provido para reformar a decisão guerreada.     É o relatório. Decido     De conformidade com 557, do CPC, compete ao relator, na função de preparador de todo e qualquer recurso, o exame do juízo de admissibilidade desse mesmo recurso.     Deve verificar se estão presentes os pressupostos de admissibilidade recursais, cabimento, legitimidade, interesse recursal, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer. Trata-se de matéria de ordem pública, cabendo ao relator examiná-las de ofício.     Ao analisar o processo em tela, verifiquei que a tutela antecipada foi devidamente cumprida, tendo a agravada já recebido alta hospitalar e com isso a causa que deu seguimento ao Agravo em análise já foi sancionada      Logo o presente recurso encontra-se prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.     O art. 557 do CPC diz que: Art. 557: O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de tribunal Superior.     Ante o exposto, nego seguimento ao presente Recurso de Agravo de Instrumento na forma do artigo 112, XI, do Regimento Interno desta Egrégia Corte de Justiça e artigo 557, caput do Código de Processo Civil e determino seu arquivamento.     Belém, 11 de março de 2016. JUÍZA CONVOCADA ROSI MARIA GOMES DE FARIAS RELATORA (2016.00907636-39, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0074826-49.2013.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO APELANTE: GORETTE CONCEIÇÃO CARVALHO GONÇALVES ADVOGADA: ELAINE SOUZA DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADORA AUTÁRQUICA: MILENE CARDOSO FERREIRA     EMENTA: ¿APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDO PARA RESERVA REMUNERADA EM AGOSTO/2013. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJE/PA E STJ. 1 - No caso concreto o policial militar não faz jus a incorporação do abono porque transferido para reserva remunerada em agosto/2013, quando já consolidada a jurisprudência do TJE/PA e STJ sobre a natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98; 2 - Nega-se seguimento a apelação, na forma do at. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por GORETTE CONCEIÇÃO CARVALHO GONÇALVES contra a sentença proferida nos autos da ação de ordinária de equiparação de abono salarial ajuizada pelo apelante em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de incorporação do abono.       Alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que o abono incorporou-se a sua remuneração e recebeu a vatagem na ativa por 17 (dezesete) anos, refletindo de forma concreta em sua remuneração e tornando-se integrante desta, tendo caráter permanente porque não foi estipulado prazo de sua vigência pelo Gonverno do Estado.       Diz que benefício idêntico foi concedido aos Defensores Públicos do Estado do Pará, através do Decreto n.º 2.836/98, o que também afasta a existência de caráter transitório.       Aduz ainda que o não pagamento do abano aos policiais miitares na inatividade constitui afronta ao princípio da isonomia, posto que policiaia militares de outras graduações recebem o benefício.       Afirma ainda que a Emenda Constitucional n.º 41/2003, em seu 7.º, teria resguardado o direito a paridade aos servidores já aposentados na data de sua publicação, não interferindo nos direitos anteriores a sua publicação em 31.12.2003.       Alega ainda que os Decretos n.º 2.209/03 e 2.836/88 indicam a necessidade de recompor a remuneração dos servidores publicos militares e que o abono funcionou como reajuste salarial a ser compensado nas revisões da remuneração dos militares, transcrevendo jurisprudência do STF.       Defende que o Pleno do TJE julgou constitucional os Decretos n.º 2.219/97 e 2.837/98, que assegurou o diteito dos policiais militares receber o abono, e não poderia ser acolhido o argumento de não incidência de contribuição previdenciária, porque o abono seria de natureza permanenente e sua retira da remuneração violaria o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos.       Sustenta também que houve incidência previdenciária sobre o abono salarial no percentual de 11% (onze por cento) conforme contra-cheque que demonstraria a incidência sobre o total a ser recebido.               Requer assim a reforma da sentença para que seja garantido a apelante o direito de incorporação do abono salarial no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).       As contrrazões foram apresentadas às fls. 122/141.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 16.02.2016 (fl. 143).       É o relatório. DECIDO.     Não assiste razão ao inconformismo da apelante, senão vejamos:     Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, posteriormente prevaleceu a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza transitória do abono, interpretando o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por isso, não se admitiu mais sua incorporação na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)     Neste sentido, o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou seu entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, portanto, insuscetível de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4- Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5 -Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6 -Segurança denegada à unanimidade.¿     No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra a remuneração.     No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿     Neste sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Daí porque, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria e que ainda não haviam incorporado o benefício em seus proventos, não fazem jus a referida incorporação na inatividade, face a natureza não incorporável do benefício. É justamente a situação do agravado que passou para reserva remunerada em agosto/2013.     Importa salientar que há situação distinta quando o policial militar comprova que após a inatividade recebeu por vários anos o abono incorporado aos seus proventos por força do entendimento anterior sobre a matéria seja da jurisprudência ou pela concessão da própria administração, pois nestas circunstâncias está egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação já realizada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, assim como irredutibilidade de vencimentos e impossibilidade de aplicação de autotutela, o que não ocorre na espécie.     Por tais razões, nego seguimento a apelação monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque a tese defendida no arrazoado é contrária a jurisprudência do TJE/PA, STJ e STF sobre a matéria, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se, Intime-se.     Belém/PA, 15 de março de 2016.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      RELATORA (2016.00969754-22, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)

PODER JUDICIÁRIO            TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSO N°. 0053091-23.2014.8.14.0301 ÓRGÃO JULGADOR: 5.ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RELATORA: DESEMBARGADORA LUZIA NADJA GUIMARÃES DO NASCIMENTO APELANTE: SILVIENE BISPO FEITOSA ADVOGADO: LUANA BRITO FERNANDES APELADO: INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV PROCURADOR AUTÁRQUICO: ALEXANDRE FERREIRA AZEVEDO      EMENTA ¿APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR TRANSFERIDA PARA RESERVA REMUNERADA EM AGOSTO/2014. INCORPORAÇÃO DO ABONO AOS PROVENTOS. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TJE/PA E STJ. 1 - No caso concreto o policial militar não faz jus a incorporação do abono porque transferido para reserva remunerada em agosto/2014, quando já consolidada a jurisprudência do TJE/PA e STJ sobre a natureza transitória do abono, consoante o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98; 2 - Nega-se seguimento a apelação, na forma do at. 557 do CPC, nos termos da fundamentação.¿ DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SILVIENE BISPO FEITOSA contra a sentença proferida nos autos da ação de ordinária de equiparação de abono salarial ajuizada pelo apelante em desfavor do INSTITUTO DE GESTÃO E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV, que julgou improcedente o pedido de incorporação do abono.       Alega que a sentença merece reforma sob o fundamento de que o abono incorporou-se a remuneração do apelante e já recebia a vatagem por 10 (dez) anos, refletindo de forma concreta em sua remuneração e tronando-se integrante desta, tendo assim caráter permanente, o que ficaria evidente porque não foi estipulado prazo de sua vigência pelo Gonverno do Estado.       Diz que benefício identico foi concedido aos Defensores Públicos do Estado do Pará, através do Decreto n.º 2.836/98, o que também afasta a existência de caráter transitório.       Aduz ainda que o não pagamento do abano aos policiais miitares na inatividade constitui afronta ao princípio da isonomia, posto que policiaia militares de outras graduações recebem o benefício.       Afirma ainda que a Emenda Constitucional n.º 41/2003, em seu 7.º, teria resguardado o direito a paridade aos servidores já aposentados na data de sua publicação, não interferindo nos direitos anteriores a sua publicação em 31.12.2003.       Alega ainda que os Decretos n.º 2.209/03 e 2.836/88 indicam a necessidade de recompor a remuneração dos servidores publicos militares e que o abono funcionou como reajuste salarial a ser compensado nas revisões da remuneração dos militares, transcrevendo jurisprudência do STF.       Defende que o Pleno do TJE julgou constitucional os Decretos n.º 2.219/97 e 2.837/98, que assegurou o diteito dos policiais militares receber o abono, e não poderia ser acolhido o argumento de não incidência de contribuição previdenciária, porque o abono seria de natureza permanenente.       Sustenta a aplicação do princípio da igualdade sob o fundamento de que o ordenamento juridico brasileiro coibe a existência de situações que gerem diferenças arbitrarias ou discriminatórias e injustifcadas entre os individuos e não poderia ser feita a diferença entre os milittares da ativa e inativos, na forma do art. 5.º, da CF.       Requer assim a reforma da sentença para que seja garantido a apelante o direito de incorporação do abono salarial no valor de R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais).       As contrrazões foram apreentadas às fls. 41/76.       Coube-me relatar o feito por distribuição procedida em 22.01.2016 (fl. 79).       É o relatório. DECIDO.     Não assiste razão ao inconformismo da apelante, senão vejamos:     Inobstante o posicionamento inicial desta Relatora sobre o caráter salarial do abono, que teria sido concedido de forma genérica e indiscriminada, posteriormente prevaleceu a jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará e do Superior Tribunal de Justiça sobre a natureza transitória do abono, interpretando o previsto nos Decretos Estaduais n.º 2836/98, 2837/98 e 2838/98, e por isso, não se admitiu mais sua incorporação na inatividade, consoante os seguintes julgados: ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE ABONO SALARIAL. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. INCORPORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE CARÁTER TRANSITÓRIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. A cópia do Diário da Justiça demonstra a intimação da decisão agravada, logo, não há necessidade de certidão especial e expressa para o agravo de instrumento. 3. A concessão do pagamento do abono salarial, vem entendendo o Tribunal da Cidadania que não pode ser incorporado aos vencimentos básicos do agravado, dado o seu caráter transitório e emergencial. 4. Sendo a lei expressa em referir a transitoriedade do abono, torna-se por este motivo impossível de ser deferida a pretendida incorporação. 5. Recurso conhecido e improvido.¿ (2015.03936946-88, 152.380, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-08, Publicado em 2015-10-19) ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ABONO SALARIAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. DEVIDAMENTE ANALISADA PELO PLENO. GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. I. Inexiste a alegada contradição/omissão do acórdão guerreado quando a pretensão dos embargos é, na verdade, de mero inconformismo com a tese fundamentadora da decisão colegiada. II. A decisão do Pleno do TJE/PA em incidente de inconstitucionalidade (Processo nº. 201030042505, da Lavra da Desª. Eliana Rita Daher Abufaiad) refere-se tão somente sobre a compatibilidade constitucional dos Decretos Estaduais nºs. 2.219/97 E 2.837/98, que instituem a gratificação denominada abono salarial; III. Conforme entendimento pacificado neste Corte, o abono salarial tem caráter transitório, de tal modo que esta característica impede seja o benefício incorporado aos proventos de aposentadoria; IV. Embargos conhecidos e improvidos.¿ (2015.03705971-45, 151.723, Rel. CONSTANTINO AUGUSTO GUERREIRO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-02) ¿AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. POSSIBILIDADE - CPC, ART. 557, § 1º-A - MANDADO DE SEGURANÇA - ABONO SALARIAL. DECRETOS Nº 2.219/97 e 2.836/98. CARÁTER TRANSITÓRIO. INCORPORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - POLICIAL MILITAR - AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - O abono foi instituído em caráter transitório e emergencial, com valores e sobre valores diferentes para cada categoria distinta (patente/graduação) de policiais da ativa, com vista às peculiaridades do sistema de segurança pública; por isso, não constitui vantagem genérica e, portanto, não é extensivo aos policiais inativos, que não mais estão em situações iguais. II- Além disso, a extensão aos inativos de quaisquer benefícios e vantagens pressupõem, tão-somente, a existência de lei prevendo-os em relação aos servidores em atividade, ex vi do § 8º, do art. 40, da CF. Precedente do STF. O abono foi instituído por Decreto Governamental afastando ainda mais a extensão aos inativos. III - Agravo interno conhecido e desprovido à unanimidade.¿  (2015.03083823-15, 149.962, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-17, Publicado em 2015-08-24) ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. A IRRESIGNAÇÃO DOS AGRAVANTES É COM A DECISÃO DESTA RELATORA QUE, COM FULCRO NO ART.557, § 1º - A, DO CPC, DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO IGEPREV PARA REFORMAR A SENTENÇA QUE INCLUIU NA PENSÃO POR MORTE DOS IMPETRANTES A PARCELA REFERENTE AO ABONO SALARIAL, ANTE SUA NÃO INCORPORAÇÃO. ESTA RELATORA BEM ESCLARECEU QUE APESAR DE JÁ HAVEREM JULGADOS RECONHECENDO QUE O REFERIDO ABONO TRATAVA-SE DE REAJUSTE SALARIAL SIMULADO, AS MAIS RECENTES DECISÕES DE NOSSA CORTE DE JUSTIÇA TEM SIDO NO SENTIDO DE SER IMPOSSÍVEL A INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, ANTE O SEU CARÁTER TRANSITÓRIO. MAIS RECENTEMENTE AS CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DESTE TRIBUNAL PACIFICARAM O ENTENDIMENTO DE QUE O ABONO SALARIAL POSSUI, DE FATO, CARÁTER TRANSITÓRIO, NÃO PODENDO SER INCORPORADO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA, PROC. Nº 20143000754-7, JULGADO EM 26/08/2014. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.¿ (2015.02222113-95, 147.625, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-06-22, Publicado em 2015-06-25)     Neste sentido, o egrégio Colegiado das Câmaras Cíveis Reunidas firmou seu entendimento no mandado de segurança - processo n.º 2014.3.000754-7, julgado em 26.08.2014, Relator Desembargador José Maria Teixeira do Rosário, reconhecendo o caráter provisório do abono, portanto, insuscetível de incorporação, consoante a seguinte ementa: ¿EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. ABONO SALARIAL. NATUREZA TRANSITÓRIA E EMERGENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DE REJEITADA. SEGURANÇA DENEGADA À UNANIMIDADE. 1 - Por outro lado, vejo que a AMIRPA e a AMEBRASIL são partes legitimas no processo, isso porque seus estatutos prevêem a defesa dos interesses dos militares da reserva. 2 - Já a ASPOMIRE não é parte legitima para ajuizar a presente demanda, visto que seu estatuto não comporta a defesa dos interesses dos militares da ativa. 3- No que se relaciona à impossibilidade jurídica do pedido suscitada pelo recorrente, tal condição da ação deve ser entendida, de acordo com a melhor doutrina, no sentido de ser enquadrado como juridicamente possível o pedido quando o ordenamento não o proíbe expressamente. 4- Trata-se de uma discussão que não é nova neste e. Tribunal, existindo uma série de precedentes no sentido de considerar a natureza temporária e emergencial desse abono salarial, insuscetível, portanto, de ser incorporado à remuneração dos servidores da polícia militar. 5 -Diante disso, resta patente que os impetrantes não possuem direito líquido e certo a incorporação das parcelas do abono salarial as remunerações dos servidores militares da ativa. 6 -Segurança denegada à unanimidade.¿     No referido julgamento foi ratificado o posicionamento do Pleno do TJE/PA, proferido no processo n.º 200830013229, Acórdão n.º 76.301, publicado em 18.03.2009, Relatora Sônia Maria Macedo Parente, consignando que o abono estabelecido nos Decretos Estaduais n.º 2.219/97, 2.836/98 e 2837/98, não podem ser incorporados quando da inatividade dos policiais militares por se tratar de parcela de natureza transitória e emergencial, que não integra a remuneração.     No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça se posicionou sobre a matéria nos Recursos Ordinários em Mandado de Segurança n.º 29.461/PA, 26.422/PA, 26.664/PA, 11.928/PA e 22.384/PA. A título de exemplo transcrevo o resumo do julgamento proferido no ROMS n.º 29.461/PA, in verbis: ¿EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PARÁ. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DO ABONO REMUNERATÓRIO DA COMPOSIÇÃO DE SEUS PROVENTOS. DESCABIMENTO DA INCORPORAÇÃO. CARÁTER TRANSITÓRIO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. 1 - De acordo com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, o abono salarial instituído pelo Decreto Estadual n.º 2.219/1997, em razão do caráter transitório e emergencial, não pode ser incorporado aos proventos de aposentadoria. Precedentes. 2 - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança a que se nega seguimento.¿     Neste sentido, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 1158/AM, em 20.082014, o Pleno do Supremo Tribunal Federal, seguindo orientação de seus precedentes, consignou que a regra de extensão a servidores inativos de benefícios concedidos a servidores em atividade não é de absoluta igualdade remuneratória, pois não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade, in verbis: ¿EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei do Estado do Amazonas que estende aos servidores inativos adicional de férias. Interpretação das normas constitucionais. Concessão de benefício sem a correspondente causa geradora. Paridade remuneratória. Inexistência de vinculação absoluta. Procedência da ação. 1. Férias, tal como comumente se entende, é período de repouso a que faz jus o trabalhador quando completa certo período laboral, com a finalidade de promover-lhe o convalescimento do cansaço físico e mental decorrente da atividade realizada. Não há margem interpretativa no texto constitucional para que se conceba a extensão de benefício remuneratório desatrelado de qualquer fundamento. O trabalhador aposentado, ou, no caso, o servidor público em inatividade, não pode gozar férias, porquanto já deixou de exercer cargo ou função pública. Nesse passo, afigura-se inviável o deferimento de benefício sem a correspondente causa geradora. 2. A cláusula de extensão aos servidores inativos dos benefícios e vantagens que venham a ser concedidos aos servidores em atividade não autoriza a concessão de vantagens pecuniárias compatíveis tão somente com o regime jurídico dos servidores em atividade. Precedentes: ADI nº 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 6/6/11; ADI nº 575/PI, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de 25/6/99; ADI nº 778, Rel. Min. Paulo Brossard, DJ de 19/12/94. Há direitos do servidor público que não se compatibilizam com o fato da inatividade, não se convertendo o direito de paridade de vencimentos e proventos em sinônimo de absoluta igualdade remuneratória. É exatamente esse o caso do adicional de férias. 3. Ação julgada procedente.¿ (ADI 1158, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-196 DIVULG 07-10-2014 PUBLIC 08-10-2014)     Daí porque, os policiais militares que passaram para reserva remunerada após a alteração da jurisprudência do TJE/PA sobre a matéria e que ainda não haviam incorporado o benefício em seus proventos, não fazem jus a referida incorporação na inatividade, face a natureza não incorporável do benefício. É justamente a situação do agravado que passou para reserva remunerada em agosto/2014.     Importa salientar que há situação distinta quando o policial militar comprova que após a inatividade recebeu o abono incorporado aos seus proventos por força do entendimento anterior sobre a matéria seja da jurisprudência ou pela concessão da própria administração, pois nestas circunstâncias está egrégia 5.ª Câmara Cível Isolada vem mantendo a incorporação já realizada pelos princípios constitucionais da segurança jurídica, assim como irredutibilidade de vencimentos e impossibilidade de aplicação de autotutela, o que não ocorre na espécie.     Por tais razões, nego seguimento a apelação monocraticamente, na forma do art. 557 do CPC, porque a tese defendida no arrazoado é contrária a jurisprudência do TJE/PA, STJ e STF sobre a matéria, consoante os fundamentos expostos.       Publique-se, Intime-se.     Belém/PA, 15 de março de 2016.           DESA. LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO      RELATORA (2016.00970000-60, Não Informado, Rel. LUZIA NADJA GUIMARAES NASCIMENTO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-16, Publicado em 2016-03-16)