APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO IMPUTADO AO AUTOR. COMPRA DE PRODUTOS. ENTREGA AO REPRESENTANTE COMERCIAL DA EMPRESA. PROTESTO DAS DUPLICATAS NÃO PAGAS. INSERÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DA CONDUTA DAS RÉS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. MANUTENÇÃO DO VALOR.- Pela sistemática processual civil, o ônus da prova recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do ato, cabendo ao autor demonstrar em Juízo a existência do ato ou fato por ele descrito na inicial como constitutivo do seu direito; caso contrário, a improcedência do pedido é medida de rigor. - Meras alegações de fato constitutivo do direito vindicado na petição inicial, sem a necessária produção de prova minimamente condizente com o alegado, não têm o condão de desincumbir o autor do ônus imposto pelo artigo 333, inciso I, do CPC.- Revelam-se legítimos o protesto das duplicatas não pagas pela empresa autora, bem como o envio de seu nome aos cadastros de proteção ao crédito, se demonstrado o adimplemento do negócio jurídico pela ré, com a efetiva entrega das mercadorias ao representante comercial da autora, não havendo que se falar em ato ilícito apto a ensejar reparação por danos morais.- Inexistindo condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma equitativa pelo juiz, atendendo ao grau de zelo do profissional, ao lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço.- Apelações desprovidas. Unânime.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COM OPÇÃO DE COMPRA. TERRACAP. REVELIA. EFEITOS. PAGAMENTO DAS TAXAS. INADIMPLÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ACERVO DOCUMENTAL. COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. - O reconhecimento da revelia não induz, necessariamente, à procedência automática dos pedidos formulados, sendo preciso que a parte autora traga aos autos elementos suficientes para o convencimento do juiz, notadamente porque os seus efeitos alcançam somente os fatos, e não o direito que se postula. - Se os documentos colacionados aos autos permitem aferir a efetiva existência da relação jurídica travada entre as partes, decorrente da celebração do Contrato de Concessão de Direito Real de Uso com Opção de Compra, bem como a ocorrência de inadimplemento em face do não pagamento pelo uso do imóvel, acertada a decisão sentencial que, a despeito de ter decretado a revelia, julga procedente a ação de cobrança com lastro no acervo documental.- Recurso desprovido. Unânime.

PROCESSO CIVIL. SUMÁRIO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ÓCULOS (LENTES E ARMAÇÃO). DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSUFICIÊNCIA DE PROVA. SENTENÇA MANTIDA.1. A lei exige que autor e réu aportem os quesitos de perícia com as suas principais peças (petição inicial e contestação), facultando-lhes a indicação de assistente técnico, sob pena de preclusão consumativa, retirando da parte a prerrogativa de produzir as espécies de prova posteriormente. Destarte, é forçoso que toda documentação imprescindível para prova do pretenso direito do autor deve vir colacionada aos autos com a inicial. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada, porque em se tratando de procedimento sob o rito sumário é limitado o exercício do direito probatório. Assim, se a parte não atentou para tal especificidade, não pode pretender que o Judiciário lhe forneça oportunidade extraordinária de produção de provas já preclusas. Precedentes do TJDF (Acórdão n. 520485, 20100110067286APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 06/07/2011, DJ 20/07/2011 p. 90). 2. Não tendo o autor se desincumbido de provar o fato constitutivo do seu alegado direito, mantém-se a sentença que julga improcedente o pedido indenizatório.3. Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO DE PERITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE PRODUZIR PROVAS. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS SITUAÇÕES DESCRITAS NO ART. 135 DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1 - O Código de Processo Civil não confere ao julgador mera faculdade de indeferir a produção de provas que entender inúteis, mas verdadeiro poder-dever de fazê-lo, zelando pela celeridade do processo, não havendo que se falar em cerceamento do direito de produzir provas se o feito encontra-se devidamente instruído.2 - Não comprovando o Excipiente a ocorrência de qualquer das situações expostas no rol taxativo constante do artigo 135 do Código de Processo Civil, também aplicável na apreciação dos incidentes manejados contra os Auxiliares do Juízo, acertada mostra-se a decisão de rejeição da Exceção de Suspeição de Perito.3 - O inconformismo com as conclusões de laudo pericial podem ensejar sua impugnação por fundadas razões ou, até mesmo, o pedido de seu refazimento por outro profissional em ocasião de contraprova, o que é comumente admitido no fórum. Não determina, no entanto, que, sem as condições especificadas em lei, dê-se por suspeito Perito cujas máculas apontadas a indicar seu comprometimento não restaram comprovadas.Agravo de Instrumento desprovido.

APELAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO. PEDIDO DE REFORMA DISSOCIADO DOS AUTOS E DA SENTENÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.1. A Lei processual civil exige que a apelação contenha os fundamentos de fato e de direito (art. 514, II, do CPC), com a exposição das razões da insurgência, que motivem o pedido de reforma ou anulação do julgado. 2. O princípio da dialeticidade, por sua vez, consiste no dever do recorrente de apresentar os fundamentos de fato e de direito que deram causa ao seu inconformismo com a sentença proferida, ou seja, por questão de lógica, há a necessidade de se fazer alusão aos fundamentos da sentença como base para o desenvolvimento das razões do recurso.3. A ausência de impugnação específica ou a impugnação dissociada do que restou decidido na sentença recorrida é causa de não conhecimento do recurso. 4. Apelação não conhecida.

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO - LAUDO PERICIAL - CÁLCULOS HOMOLOGADOS NO JUÍZO DE ORIGEM - ÔNUS DA PROVA - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA. 1. A cada parte cabe provar o que alegou - ou contraprovar aquilo alegado e provado pelo adversário. Se o réu nega os fatos (defesa direta), ele não tem que provar nada, mas se trouxer fatos novos (defesa indireta), que modifiquem, extinguam ou impeçam o nascimento do direito do autor, sobre o demandado incide o encargo de prová-los, pois interessa a ele que o direito do autor não seja reconhecido.2. A falta de prova recai sobre aquele que tem o ônus, o encargo de provar. No caso dos autos, a parte autora, como bem assentou a r. sentença, não se desincumbiu de seu ônus probatório.3. Rejeitada a preliminar. Recurso desprovido . Unânime.

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS INFRINGENTES. POLICIAL MILITAR. CABO. PROGRESSÃO NA CARREIRA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. PRESSUPOSTO. CRITÉRIO DE INSCRIÇÃO. ANTIGUIDADE NO POSTO OU GRADUAÇÃO. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. ANTIGUIDADE NA CARREIRA. CRITÉRIO ORIGINÁRIO DE ATO ADMINISTRATIVO DESPROVIDO DE LASTRO LEGAL. ILEGALIDADE. PROVA. PRETERIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PEDIDO. REJEIÇÃO. NECESSIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. EMBARGOS INFRINGENTES. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. RATIFICAÇÃO. DISPENSA. INÉPCIA DA PEÇA RECURSAL. INOCORRÊNCIA. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OBSERVÂNCIA.1. Os embargos infringentes aviados antes da resolução dos embargos de declaração interpostos pela outra parte afiguram-se tempestivos, não consubstanciando pressuposto necessário à qualificação da tempestividade a reiteração do recurso após a resolução da pretensão declaratória se não encerrara nenhuma alteração no julgado recorrido, notadamente quando sequer fora conhecida, obstando que o recurso restasse desprovido de sincronismo com o decidido e preservando sua identidade, ensejando que, como expressão do princípio da instrumentalidade das formas e do devido processo legal, que incorpora o duplo grau de jurisdição como direito natural da parte, o inconformismo seja conhecido, ainda que não reiterado. 2. Conquanto os embargos infringentes consubstanciem recurso de fundamentação vinculada, pois destinados simplesmente à prevalência do entendimento que restara suplantado pela maioria formada por ocasião da resolução da apelação, ao embargante é permitido reprisar a argumentação que desenvolvera na inicial ou na contestação, conforme o caso, e havia encontrado ressonância na sentença, não estando adstrito ao aduzido no voto que restara isolado, resultando que, traduzindo os infringentes o inconformismo com a decisão que não se coadunara com suas expectativas, alinha os fatos e fundamentos destinados a devolver a reexame e a reformar o decidido pelo julgado embargado, não padece de deficiência ou inaptidão técnica nem de incongruência. 3. A precedência do policial militar do Distrito Federal para fins de promoção na carreira por antiguidade é fixada, de acordo com o legalmente estabelecido, exclusivamente de acordo com a antiguidade no posto ou graduação, e não na carreira (Lei nº 7.289/84, arts. 16 e 60 e Decreto nº 7.456/83, art. 5º), não podendo ato normativo subalterno subverter a regulação legal e criar nova sistemática de progressão funcional. 4. A frequência e aprovação em curso de formação é condição necessária à progressão do praça na carreira militar (Decreto nº 7.456/83, art. 11, I), redundando dessa inferência que, consubstanciando a participação e aprovação no processo de formação condição indispensável à ascensão na carreira, somente após a conclusão do certame com êxito é que, aperfeiçoando-se o requisito exigido, emerge para o policial o direito de ser postado na graduação pretendida e para a qual restara habilitado. 5. Consubstanciando a prévia aprovação em curso de formação requisito para a progressão na carreira, somente após a satisfação dessa exigência é que o militar resta habilitado a ascender na hierarquia, não se afigurando revestido de lastro jurídico que, em tendo sido preterido na matrícula em processo de formação para o qual estava habilitado, seja promovido com efeitos retroativos antecedentes à data em que finalmente satisfizera o legalmente exigido para progredir na carreira de modo a ser elidida a preterição, inclusive porque não pode ser beneficiado pela sua inércia na defesa do direito que o assistia. 6. Consubstanciando a prévia demonstração da alegada preterição condição essencial à aferição do preenchimento dos demais requisitos necessários à promoção por ressarcimento de preterição, resulta da inexistência de comprovação do que ventilaram os militares supostamente preteridos a certeza de que não se safaram do encargo probatório que lhes estava debitado, determinando a rejeição do pedido que formularam em consonância com a cláusula que regula a repartição do encargo probatório (CPC, art. 333).7. Embargos Infringentes conhecidos e providos. Unânime.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITOS AUTORAIS. ECAD. RENÚNCIA DO TITULAR DO DIREITO AUTORAL. VALIDADE. EVENTO RELIGIOSO GRATUITO E SEM FINS LUCRATIVOS.1.A teor do inciso XXVII do art. 5º da Constituição Federal, o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras pertence ao autor e não ao ECAD, texto mantido na redação do art. 22 da Lei nº 9.610/98.2.Consoante dispõe o artigo 30 da Lei nº 9.610/98, No exercício do direito de reprodução, o titular dos direitos autorais poderá colocar à disposição do público a obra, na forma, local e pelo tempo que desejar, a título oneroso ou gratuito.3.Estando comprovado nos autos que a execução de musicas executadas no evento sem fins lucrativos realizado pela ré estava autorizada pelos autores das obras, mostra-se indevida a pretensão do ECAD de promover a cobrança de quaisquer valores a título de direitos autorais.4.Apelação conhecida não provida.

CIVIL E PROCESSO CIVIL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. ASSOCIAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO ALEGADO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA.1. Repele-se a alegação de cerceamento de defesa, quando, em havendo informações suficientes para a formação justa e equânime da questão que é posta ao julgador, este determina o seu imediato enfrentamento (artigo 330, inciso I, do Código de Processo Civil), indeferindo o pedido de prova testemunhal, por tratar-se a questão de mérito unicamente de direito.2. Nos termos do artigo 914, inciso II, do Código de Processo Civil e previsão estatutária, a parte requerida, enquanto presidente da associação, teria a obrigação pela prestação de contas.3. Nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Ritos, o ônus da prova recai sobre o réu quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. De tal sorte, não havendo o recorrente se desincumbindo do ônus que lhe cabia, a procedência do pedido se tornou medida imperativa.4. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, rejeitada a alegação de cerceamento de defesa, negou-se provimento.

AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 285-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NA FORMA MENSAL. CONTRATO CELEBRADO APÓS A MP 2170-36/2001. LEGALIDADE. TABELA PRICE. VALIDADE. LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULA RESOLUTÓRIA. LEGALIDADE. GARANTIA ADICIONAL. POSSIBILIDADE. COBRANÇA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. A existência e legalidade das estipulações contratuais é matéria de direito, sendo, portanto, perfeitamente possível a aplicação da norma insculpida no art. 285-A do CPC, não havendo, na hipótese, cerceamento de direito ou violação ao princípio do devido processo legal.2. As normas do Código de Defesa do Consumidor aplicam-se às operações bancárias. No entanto, para se considerar nulo um contrato deve-se observar, na interpretação de suas cláusulas, a liberdade de manifestação, a abusividade, a onerosidade excessiva, bem como a violação do princípio da boa-fé.3. Nos contratos de financiamento bancário firmados após a edição da Medida Provisória nº 1963-17/2000 é autorizada a incidência da capitalização de juros em período inferior a um ano, desde que pactuada. Precedentes do STJ.4. A utilização da Tabela Price não conduz à conclusão de que os juros são capitalizados mensalmente. 5. As disposições do Decreto 22.626/93 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integrem o Sistema Financeiro Nacional.6. Na esteira dos precedentes jurisprudenciais, não há que se falar em limitação de juros remuneratórios, tendo em vista que a cobrança de juros superiores a 12% ao ano, a partir do julgamento da ADIN 4-7/DF, pelo STF, restou pacificada, tendo em vista que o artigo 192, § 3º, da Constituição Federal, que limitava à taxa de juros a 12% ao ano, foi considerado como não autoaplicável. 7. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. DIREÇÃO SOB EFEITO DE ÁLCOOL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA ACOLHIDA. PEDIDO DE NULIDADE DA SANÇÃO. SUSPENSÃO DO DIREITO PARA DIRIGIR VEÍCULO E RETENÇÃO DA CNH. 1. Se a impetrante postula, na petição inicial, a declaração de nulidade da sanção imposta - suspensão do direito de dirigir veículo e retenção da CNH -, sob argumento de que fora cerceado seu direito de recorrer, na via administrativa, para instância hierarquicamente superior, é extra petita a sentença que declara a nulidade do próprio ato administrativo.2. Preliminar acolhida, sentença cassada.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. IMPROCEDÊNCIA. EXONERAÇÃO DE CARGO PÚBLICO. PROCESSO PRINCIPAL. RECONHECIMENTO DA COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. A concessão da tutela cautelar pressupõe a comprovação da existência da plausibilidade do direito afirmado (fumus boni iuris) e a irreparabilidade ou difícil reparação desse direito (periculum in mora), caso tenha que aguardar o trâmite normal do processo.2. A plausibilidade do direito invocado pela requerente esbarra na falta de elementos indicativos das diversas alegações lançadas na inicial e dirigidas a reintegrá-la no cargo público do qual fora exonerada, a ponto de já indicar a ilegalidade do ato exoneratório, além do que a sentença recorrida reconheceu a coisa julgada, sequer ingressando no exame dessa matéria.3. Não resta configurado o requisito do perigo da demora, quando a parte não demonstra o receio da ocorrência de um dano que não permita reparação específica, apto a ensejar o deferimento do pedido cautelar, antes do trânsito em julgado da ação principal, ainda mais quando passados mais de cinco anos entre a exoneração da requerente e a pretensão cautelar deduzida.4. Medida cautelar julgada improcedente.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE LIMINAR. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE. RECOLHIMENTO DO MANDADO. CARTA PRECATÓRIA INSUFICIENTEMENTE INSTRUÍDA. ARREMATAÇÃO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA CARTA DE ARREMATAÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS.1. Somente com a comprovação do registro da carta de arrematação, o adquirente passa a ter o direito de imitir-se na posse do imóvel. 2. Considerando-se que na documentação que instrui a carta precatória não há prova de prévio registro da carta de arrematação, o seu cumprimento deve ser obstado, conforme prescreve o art. 209, I, do CPC, razão pela qual não se faz possível ao agravado a obtenção do direito à imissão na posse. 2.1 Noutras palavras: por motivo justificado, como sói ocorrer na hipótese dos autos, deve o juiz deprecado negar cumprimento à Carta Precatória.3. Precedente da Casa. Em caso de alienação judicial mediante arrematação, o direito à imissão na posse do imóvel depende do registro da carta de arrematação do bem. Recurso conhecido e não provido. (Acórdão n. 536881, 20110020052948AGI, Relator Ana Maria Duarte Amarante Brito, DJ 29/09/2011 p. 106).4. Recurso conhecido e provido.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. EMBARGOS. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO DIREITO ALEGADO. ARTIGO 333, INCISO II DO CPC. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CUSTAS E HONORÁRIOS. CONDENAÇÃO DEVIDA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. EFEITO OPE LEGIS. SENTENÇA MANTIDA.1 - Os cheques emitidos e devidamente assinados, estampando o valor do débito e a data de seu vencimento, já constituem prova de estar a Embargante em débito com a Embargada/Autora. Incumbe à Embargante provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da Embargada, nos termos do artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil, e não apenas sustentar situação fática sem comprovação material ou testemunhal.2 - O simples fato de não ter havido menção à gratuidade de Justiça no dispositivo da sentença não tem o condão de afastar os efeitos legais de seu deferimento, ocorrido regularmente no curso do processo e contra o qual não foi manejada a via adequada de impugnação, uma vez que seus efeitos em relação a eventual cobrança dos encargos de sucumbência decorrem da lei.3 - Pode o credor da verba objeto de isenção postular seu pagamento, a qualquer momento, desde que demonstre a cessação da situação econômica que deu lastro ao deferimento da gratuidade de Justiça.Apelação Cível desprovida.

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. DÍVIDA ATIVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA. LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 56/87. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. ADMISSIBILIDADE.A regra do § 4º do art. 150 do CTN somente tem aplicação na hipótese de imposto sujeito a lançamento por homologação quando há pagamento a menor e, não, no caso de não recolhimento do tributo, hipótese à qual se aplica o disposto no artigo 173, I, do CTN, segundo o qual o direito de constituir o crédito tributário extingue-se em 05 (cinco) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido efetuado o lançamento. Precedentes.A lista de serviços bancários sujeitos à incidência do ISS, a despeito de ser taxativa, admite interpretação extensiva, a fim de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos. Jurisprudência uníssona deste e. Tribunal de Justiça, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.Não se desincumbindo, o autor, do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 333, inciso I do CPC, presume-se que a dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

HABEAS CORPUS - FURTO - CONDENAÇÃO - REGIME SEMIABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - PRISÃO PREVENTIVA - RÉ SEGREGADA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA. I. Não há constrangimento ilegal no indeferimento do direito de aguardar em liberdade o julgamento da apelação se a ré foi presa em flagrante, permaneceu segregada durante toda a instrução e permanecem hígidos os motivos autorizadores da preventiva. A superveniência de sentença condenatória tão-somente reforça o fumus comissi delicti.II. A fixação do regime prisional semiaberto não confere à paciente o direito de recorrer solta, mormente porque os benefícios somente serão aplicados após o preenchimento dos requisitos legais. III. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO COMPROVADO POR PERÍCIA E TESTEMUNHAS. VALORAÇÃO DESFAVORÁVEL DA CULPABILIDADE, DA PERSONALIDADE E DA CONDUTA SOCIAL AFASTADA. PENA BASE REDUZIDA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.1. Comprovada a materialidade e autoria do crime de furto qualificado, mantém-se a condenação do apelante.2. Improcedente o pedido de absolvição por atipicidade material da conduta, haja vista que, para o reconhecimento do princípio da insignificância, mostra-se indispensável a presença de determinados requisitos objetivos, quais sejam, a mínima ofensividade da conduta, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica.3. Inviável o afastamento da qualificadora do rompimento de obstáculo quando a sua configuração restar comprovada por testemunhas e prova pericial.4. Ausentes nos autos elementos suficientes para avaliar as circunstâncias judiciais da culpabilidade, da personalidade e da conduta social, impõe-se o afastamento de sua valoração desfavorável ao réu.5. Tratando-se de condenado primário, com todas as circunstâncias judiciais favoráveis e fixada pena definitiva inferior a quatro anos de reclusão, deve ser estabelecido o regime inicial aberto para o seu cumprimento, bem como a substituição por restritivas de direitos.6. Recurso do segundo réu não conhecido. Recurso do primeiro conhecido e parcialmente provido para reduzir a pena aplicada, fixar o regime aberto para o início do seu cumprimento e autorizar a substituição por duas restritivas de direitos.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO PREVISTO NO § 2º DO ART. 155 DO CP. POSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS OBJETIVAS. PENA REDUZIDA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, incabível, na segunda fase da dosimetria, a redução da reprimenda aquém do mínimo legal, a teor da Súmula nº 231 do STJ, carecendo a defesa de interesse de agir ao postular o seu reconhecimento. 2. A causa de diminuição prevista no § 2º do art. 155 do Código Penal é concomitantemente compatível com o furto qualificado, quando as qualificadoras são de índole objetiva. 3. Substitui-se a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos porque preenchidos os requisitos do § 3º do art. 33 e do art. 44, ambos do Código Penal.4. Para fins de prequestionamento, é desnecessário que o julgador esmiúce cada um dos argumentos, bastando esclarecer os motivos que o levaram a determinada conclusão.5. Apelação parcialmente provida para reduzir a pena e substituí-la por uma restritiva de direitos.

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. CUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.1. Havendo prova pré-constituída quanto à imposição administrativa de redução da carga horária ao limite de 60 (sessenta) horas semanais, como pressuposto para acumulação de cargo público, deve o juízo a quo prosseguir à análise do mérito a respeito da suposta violação do direito líquido e certo.2. Juntados aos autos os documentos necessários à elucidação do pleito, impõe-se a cassação da r. sentença que indeferiu a inicial por ausência de direito líquido e certo.3. Apelação parcialmente provida.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - IMISSÃO NA POSSE - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA - ALTERAÇÃO NA DESTINAÇÃO DO BEM - AUSÊNCIA DE PERIGO NA DEMORA - DECISÃO MANTIDA.1) - A verossimilhança, permitidora da concessão da tutela antecipada, é a forte possibilidade de quase certeza da existência do direito alegado, de ser correta a causa de pedir. 2) - Em juízo de cognição sumária, não há que se conceder o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de plausibilidade jurídica do direito da parte autora.3) - Não há que se falar em periculum in mora para o deferimento de antecipação da tutela quando não se vislumbra ameaça ou outra lesão ao direito do recorrente.4) - O Termo de Ajustamento de Conduta - TAC, assinado pela agravada em conjunto com o Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e o Distrito Federal, apesar de não vincular a agravante, envolve direitos difusos e coletivos na ocupação de solo urbano, devendo ser respeitado, ao menos neste juízo de cognição sumária. 5) - Recurso conhecido e não provido.