Reexame necessário. Ação de cobrança. Município. Prestação de serviços e fornecimento de peças para veículos automotores. Apresentação de notas fiscais. Obrigação de ressarcimento. Responsabilidade do ente público. Manutenção da sentença. Adequação dos encargos de mora. Aplicação dos índices da caderneta de poupança, nos termos da Lei n. 9.494/97, com as alterações trazidas pela Lei n. 11.960/09, de acordo com o entendimento consolidado no Resp 1.270.439. Remessa parcialmente provida. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas (Apelação Cível n. 2012.042210-0, relator: Des. Subst. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva). (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.004169-7, de Itaiópolis, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E A FÉ PÚBLICA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP) E FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CP). RECURSO DO RÉU. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. MATÉRIA PACIFICADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO DE CONTROVÉRSIA PELO STJ (RESP 1.341.370/MT). PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF, BEM COMO O CASO CONCRETO NÃO PERMITEM A COMPENSAÇÃO. AFASTAMENTO DA SOMA DE PENAS DE RECLUSÃO E DETENÇÃO. PENAS DE DETENÇÃO E RECLUSÃO QUE NÃO SE SOMAM PARA FINS DE ARBITRAMENTO DO REGIME. PENAS DE NATUREZA DISTINTAS DEVEM SER CUMPRIDAS SUCESSIVAMENTE. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O RESGATE DA REPRIMENDA DO CRIME DE ROUBO. INVIABILIDADE. REPRIMENDA SUPERIOR A 8 (ANOS) ANOS. AGENTE QUE POSSUI CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E É REINCIDENTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena-base se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Não é possível compensar a circunstância agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea quando esta última não influi de maneira decisiva para a condenação. - No caso de condenação pela prática de crimes apenados com reclusão e detenção aplica-se, para efeito de execução, o determinado na segunda parte do art. 69 do CP, qual seja, aplicação cumulativa das penas, executando-se primeiro a de reclusão. - Presentes nos autos elementos aptos a impor regime de cumprimento da pena mais grave para o crime de roubo, consoante dispõe o art. 33, § 2º, "a", § 3º, do CP, é inviável a sua alteração para o semiaberto ou aberto. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, manifestou-se para fixar os regimes de cumprimento de pena de forma individualizada. - Recurso conhecido em parte e desprovido e, diante da manifestação da PGJ, pela fixação dos regimes na forma individualizada. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.027980-4, de Tijucas, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADA NAS DEPENDÊNCIAS DE ESCOLA ESTADUAL. FALHA NA SEGURANÇA E OMISSÃO NO DEVER DE PROTEÇÃO AOS ALUNOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. ÍNDICES PRESERVADOS. MODIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. EXEGESE DO ART. 20, § 4º, DO CPC. RATIFICAÇÃO DA ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. RECURSO DOS AUTORES CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE ALTERADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066620-0, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, confirmando a interlocutória que reconheceu prescrita a pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.035142-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANO MORAL. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRELIMINAR RECHAÇADA. CONTRATO PARA DESCONTO DE CHEQUES. INADIMPLEMENTO. FIADORA. PESSOA DIVERSA DA AUTORA. NEGATIVAÇÃO DO NOME NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE COMPENSAR. QUANTUM FIXADO. ADEQUAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO E DA AUTORA PROVIDO. Não há falar em carência de ação quando presente o binômio necessidade-adequação. "É assente na jurisprudência que a inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes enseja indenização por danos morais, os quais decorrem do próprio fato, sendo, portanto, presumidos e com desnecessidade de demonstração dos prejuízos sofridos" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.013436-3, de Porto Belo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. em 10-4-2014). "Em se tratando de dano moral, cada caso se reveste de características específicas, refletidas subjetivamente na fixação da indenização, tendo em vista a observância das circunstâncias do fato, as condições do ofensor e do ofendido, o tipo de dano, além das suas repercussões no mundo interior e exterior da vítima" (STJ, AgRg no REsp n.1150463/RS, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. em 15-3-2012, DJ de 22-3-2012). Na fixação dos honorários advocatícios, consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o magistrado deverá avaliar, efetivamente, o trabalho realizado pelo advogado, considerando o grau de zelo profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para seu serviço. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018648-2, de Taió, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO SEM MÉRITO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL. PREFACIAL AFASTADA. REVISÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. TESES SUSTENTADAS NÃO SE APLICAM AOS CONTRATOS DE CONSÓRCIO, MAS AOS CONTRATOS BANCÁRIOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035083-3, de Palhoça, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERRENO. ACESSÃO. CASA DE MADEIRA. REMOÇÃO. INDEFERIMENTO. PRETENSÃO DECIDIDA POR SENTENÇA EM PROCESSO DE CONHECIMENTO. INSTITUTO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A coisa julgada se caracteriza quando se ajuíza ação idêntica à que já foi decidida, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, e ocasiona a extinção do processo sem resolução do mérito. Os motivos da sentença fazem coisa julgada, ao contrário do que estabelece o artigo 469, inciso I, do Código de Processo Civil, quando o próprio fundamento soluciona "[...] verdadeira questão com imediata e inegável influência na resolução da lide" (Humberto Theodoro Júnior). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.080138-5, de Içara, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. VENDA DE BEM IMÓVEL. INTERMEDIAÇÃO DO NEGÓCIO. PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO NA EFETIVAÇÃO DA AVENÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DE COMISSÃO. VERBA DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É devida a comissão de corretagem por intermediação imobiliária se os trabalhos de aproximação realizados pelo corretor resultarem, efetivamente, no consenso das partes quanto aos elementos essenciais do negócio" (STJ, AgRg no AREsp 465.043/SP, rel. Min. João Otávio Noronha, Terceira Turma, j. em 8-5-2014, DJe 19-5-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024012-6, de Porto Belo, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ART. 33, CAPUT C/C ART. 35, CAPUT) - SUCESSIVOS PLEITOS DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA FULCRADOS NA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP - DECISÃO JUDICIAL PRETÉRITA JÁ APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS - DELIBERAÇÃO SUPERVENIENTE QUE FAZ REMISSÃO A DECISÃO ANTERIOR PARA MANTER A SEGREGAÇÃO CAUTELAR - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT - NOVOS ARGUMENTOS ATINENTES À ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - TESTEMUNHAS JÁ OUVIDAS - GARANTIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO MAIS SUBSISTENTE - MANTENÇA DA MEDIDA EXCEPCIONAL PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA AFERIDA POR MEIO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES - PLEITO DE IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - INVIABILIDADE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.029415-0, de Imbituba, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, II, III E IV C/C ART. 29) - PRELIMINARES - ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR - INCORRÊNCIA - PLEITO EFETIVAMENTE ANALISADO SEM INSURGÊNCIA EM MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO - MATÉRIA PRECLUSA - REQUERIMENTO DE JUNTADA DE CERTIDÕES CRIMINAIS DA VÍTIMA - INDEFERIDO - IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DO FEITO - ALEGADA SUSPEIÇÃO DO ÓRGÃO MINISTERIAL POR INDUÇÃO DE PERGUNTAS - INOCORRÊNCIA (CPP, ART. 212) - PRECLUSÃO EM RAZÃO DA FALTA DA MANIFESTAÇÃO NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - MÉRITO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PRETENSA IMPRONÚNCIA E ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA POR LEGÍTIMA DEFESA (CPP, ARTS. 414 E 415) - IMPOSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO INCONCLUSIVO - PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE - EXEGESE DA CF/88, ART. 5º, XXXVIII, "B" - PRONÚNCIA MANTIDA. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011919-9, de Sombrio, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIME DE HOMICÍDIO (CP, ART. 121) - PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM - INSURGÊNCIA MINISTERIAL - REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP NÃO EVIDENCIADOS - FRAGILIDADE PROBATÓRIA COM RELAÇÃO À AUTORIA E CONDUTA DOS ACUSADOS APÓS A SOLTURA QUE NÃO POSSIBILITAM A ADOÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - ACUSADOS SUPOSTAMENTE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ATUANTE EM NÍVEL ESTADUAL (PRIMEIRO GRUPO CATARINENSE) - NUMEROSOS ANTECEDENTES CRIMINAIS - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO MARCADA SOMENTE PARA O PRÓXIMO ANO - NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DELITIVA - ESTIPULAÇÃO DE OFÍCIO DE MEDIDAS INSTRUMENTAIS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319, INCISOS I A IX) - CRITÉRIO DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RISCO DE REITERAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA MITIGADO PELO COMPARECIMENTO PERIÓDICO EM JUÍZO E PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA. I - A custódia cautelar legitima-se quando presentes os pressupostos que a autorizam - existência de materialidade do crime e indícios de autoria, além de se verificar a respectiva necessidade da medida quer para garantia da ordem pública ou econômica, pela conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal -, de sorte que "a gravidade do crime cometido, seja ele hediondo ou não, com supedâneo em circunstâncias que integram o próprio tipo penal não constitui, de per si, fundamentação idônea a autorizar a prisão cautelar" (STJ, RHC n. 28998/MG, rel. Min. Adilson Vieira Macabu), do mesmo modo que "suposições acerca do que o paciente possa vir a fazer se permanecer solto e elucubrações sobre a possibilidade de reiteração criminosa, e não lastreada em base fática, não justificam, igualmente, a medida constritiva de liberdade imposta ao acusado" (STJ, HC n. 65856 / SP, Rela. Ministra Jane Silva). Em não havendo fatos concretos extraídos do inquérito ou das informações da polícia que justifiquem a limitação total ao direito fundamental dos investigados, não bastando meras suspeitas ou ilações acerca do interesse em suas prisões, aliado ao fato de que dos parcos elementos de convicção não se vislumbra qualquer necessidade da medida drástica arrimada em possível ação daqueles em obstar as investigações ou frustrar a produção de provas, indicando, assim, um provável prejuízo à condução do processo, descabido se torna o decreto prisional. II - As alterações procedidas no Código de Processo Penal em razão da edição da Lei n. 12.403/2011, em vigor desde 4-7-2011, não objetivam vedar o uso da medida processual segregatória, mas sim alinhar e resgatar o legítimo conceito de prisão preventiva aos ditames da Carta Política, de ordem a enfatizar o tratamento de nítida medida excepcional que o constituinte originário lhe reservou. Não obstante, por efeito direto dos dispositivos da Lei n. 12.403/2011, o legislador infraconstitucional homenageou a ênfase que a Constituição Federal de 1988 sempre atribuiu ao poder geral de cautela do juízo criminal, no sentido de que a prisão preventiva jamais fora concebida para ser um fim em si mesma, mas que diante de instrumentos legislativos extemporâneos, terminava-se por supervalorizar a "norma-regra", até então existente, em detrimento de uma "norma-princípio" erigida ao status de cláusula pétrea (CF/88, art. 60, §4º), a saber, a liberdade individual, a cujo respeito, dada a relevância de seu valor, a Carta Magna expressamente dedicou diversos dispositivos (CF/88, art. 5º, XV - liberdade de locomoção; XXXIX - legalidade; XL - irretroatividade da lei penal; XLV - personalização da pena; XLVI - individualização da pena; LVII - presunção de inocência, dentre outros princípios gerais e informadores do processo penal), os quais traduzem-se em vetores informativos do Direito Penal e Processual Penal, e que vinculam a repressão estatal e balizam as decisões judiciais. Portanto, a inovação legislativa conferiu um verdadeiro viés de medida de exceção à prisão preventiva, estabelecendo regras próprias e atuais, inclusive o critério da proporcionalidade e da adequação, bem como lhe delineou uma natureza subsidiária, porquanto "a prisão preventiva será determinada pelo juiz quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar" (CPP, art. 282, §6º), de ordem a reposicionar o status libertatis como o epicentro do Estado Democrático de Direito, e, por conseqüência, torná-lo de observância imperativa nas deliberações judiciais que possam impor restrições sobre referido axioma constitucionalmente qualificado. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.004492-6, de Itajaí, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRETENSÃO INDEFERIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. "A Resolução n. 04, de 2006, do Conselho da Magistratura, recomenda aos magistrados que, 'em havendo dúvida quanto às condições financeiras de a parte custear o processo', defiram 'o benefício em caráter provisório para que não haja prejuízo à tramitação do processo' ou instem-na 'a prestar esclarecimentos que permitam o exame mais aprofundado da pretensão e a juntar documentos que comprovem as suas alegações, se necessário' (art. 1º). Há decisões do Superior Tribunal de Justiça que a respaldam (AgRgAT n. 691.366, Min. Laurita Vaz; REsp n. 178.244, Min. Barros Monteiro; AgRgREsp n. 629.318, Min. Castro Filho). Todavia, se houver razoáveis indícios em favor da presunção legal de miserabilidade que decorre da afirmação da própria parte, presunção reforçada pelos rendimentos que aufere mensalmente, não se lhe pode negar, in limine, o benefício da assistência judiciária (Lei n. 1.060, de 1950, arts. 4º e 5º)" (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.007948-6, de Pinhalzinho, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. 01. Não tendo o réu, Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, impugnado o laudo do perito judicial, tendo se limitado a apresentar "proposta de acordo", precluiu o seu direito de postular a realização de nova perícia. 02. Comprovada a consolidação das lesões e que a incapacidade laborativa do segurado é permanente, tem ele direito à aposentadoria por invalidez, da data da suspensão do pagamento do auxílio-doença. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023901-3, de Xaxim, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. PLEITO INDEFERIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DESPROVIDO. "O benefício da assistência judiciária gratuita (Lei 1.060/50) se estende às pessoas jurídicas. No entanto, cumpre-lhes, demonstrar 'a sua impossibilidade financeira para arcar com as custas do processo' (REsp n.º 386.684, Min. José Delgado; REsp n.º 111.423, Min. Demócrito Reinaldo)" (AI n. 2004.017242-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077519-0, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. EDUCAÇÃO INFANTIL. DIREITO À CRECHE. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR CONCEDIDA. MATRÍCULA REALIZADA. PROCESSO EXTINTO ANTE A PERDA DO OBJETO. INTERESSE DE AGIR. EXISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 01. "A concessão de liminar de natureza satisfativa não autoriza a extinção do processo sem o exame do mérito da causa" (ACMS n. 2003.003345-9, Des. Newton Trisotto). Em mandado de segurança no qual o impetrante objetiva que lhe seja assegurado o direito à matrícula em creche, o atendimento da pretensão por força de decisão antecipatória da tutela não faz desaparecer o "interesse de agir". 02. "'A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que, deferida às crianças, a estas assegura, para efeito de seu desenvolvimento integral, e como primeira etapa do processo de educação básica, o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF, art. 208, IV). Essa prerrogativa jurídica, em consequência, impõe, ao Estado, por efeito da alta significação social de que se reveste a educação infantil, a obrigação constitucional de criar condições objetivas que possibilitem, de maneira concreta, em favor das 'crianças até 5 (cinco) anos de idade' (CF, art. 208, IV), o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão governamental, apta a frustrar, injustamente, por inércia, o integral adimplemento, pelo Poder Público, de prestação estatal que lhe impôs o próprio texto da Constituição Federal. A educação infantil, por qualificar-se como direito fundamental de toda criança, não se expõe, em seu processo de concretização, a avaliações meramente discricionárias da Administração Pública nem se subordina a razões de puro pragmatismo governamental. Os Municípios - que atuarão, prioritariamente, no ensino fundamental e na educação infantil (CF, art. 211, § 2º) - não poderão demitir-se do mandato constitucional, juridicamente vinculante, que lhes foi outorgado pelo art. 208, IV, da Lei Fundamental da República, e que representa fator de limitação da discricionariedade político-admi-nistrativa dos entes municipais, cujas opções, tratando-se do atendimento das crianças em creche (CF, art. 208, IV), não podem ser exercidas de modo a comprometer, com apoio em juízo de simples conveniência ou de mera oportunidade, a eficácia desse direito básico de índole social. Embora inquestionável que resida, primariamente, nos Poderes Legislativo e Executivo a prerrogativa de formular e executar políticas públicas, revela-se possível, no entanto, ao Poder Judiciário, ainda que em bases excepcionais, determinar, especialmente nas hipóteses de políticas públicas definidas pela própria Constituição, sejam estas implementadas, sempre que os órgãos estatais competentes, por descumprirem os encargos político-jurídicos que sobre eles incidem em caráter impositivo, vierem a comprometer, com a sua omissão, a eficácia e a integridade de direitos sociais e culturais impregnados de estatura constitucional' (STF, AgRgRE n. 639.337, Min. Celso de Mello)" (ACMS n. 2012.036212-7, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.071387-7, de Itajaí, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

MANDADO DE SEGURANÇA. REVENDA DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO. RENOVAÇÃO DE LICENÇA ESPECIAL CONCEDIDA EM CARÁTER PROVISÓRIO E EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO DEFINITIVO. DENEGAÇÃO POR RESTRIÇÃO DE ZONEAMENTO URBANO. DESCABIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DA ADIN N. 2010.038962-2. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 374/2010. SEGURANÇA CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.027876-8, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PROCESSO EXTINTO ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO JULGADA EXTINTA. Por força do disposto no art. 2.028 do Código Civil, "serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". De acordo com a "lei anterior", prescreve em 20 (vinte) anos pretensão à reparação civil de dano decorrente de desapropriação indireta (STJ, Súmula 119). Se da data do apossamento administrativo do imóvel até a data da distribuição da petição inicial da demanda na qual os proprietários postulam o ressarcimento do dano já transcorreram mais de 20 (vinte) anos, cumpre-lhes comprovar a existência de causa interruptiva da prescrição. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.073618-1, de Maravilha, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE. FURTO DUPLAMENTE QUALIFICADO EM SUA FORMA TENTADA E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 155, § 4º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 244-B DO ECA). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE RELAXOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO CONDUZIDO. BENS FURTADOS APREENDIDOS E RECUPERADOS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. IRRELEVÂNCIA PENAL. DECISÃO QUE FOGE À ANÁLISE DOS PRECEITOS DITADOS PELOS ARTS. 302 E SEUS INCISOS E 303, AMBOS DO CPP. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL PARA APURAÇÃO DO CASO. ENVOLVIMENTO DE TRÊS ADOLESCENTES. VÍTIMA DE 82 ANOS. RECURSO PROVIDO PARA HOMOLOGAR A PRISÃO EM FLAGRANTE E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.008350-2, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO CRIMINAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA (ART. 121, § 2º, II, C/C O ART. 14, II, ART. 129, CAPUT, E ART. 147, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. RECURSOS DA ACUSAÇÃO E DA DEFESA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. EXCLUDENTE DE ILICITUDE NÃO COMPROVADA ESTREME DE DÚVIDA. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRONÚNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE IMPROPRIEDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE QUE A CONDUTA PERPETRADA TENHA TIDO COMO MÓVEL A SUPOSIÇÃO PELO ACUSADO DE UMA TRAIÇÃO. ANÁLISE QUE COMPETE AO CONSELHO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO. DECISÃO REFORMADA NO PONTO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.066840-0, de Lebon Régis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT E § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PERSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS PREVIAMENTE AVALIADOS. DECRETO FUNDADO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SOBRETUDO EM RAZÃO DA QUANTIDADE APREENDIDA (65 PEDRAS DE CRACK). NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. PRELIMINARES. PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. ARGUIDA A NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, COM VISTAS À SOLTURA DO APELANTE. MATÉRIA QUE NÃO É PRELIMINAR DE MÉRITO. ALEGADOS VÍCIOS, DE QUALQUER MODO, IRRELEVANTES. SEGREGAÇÃO EMBASADA EM NOVO TÍTULO. ADEMAIS, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO E PREPARATÓRIO. EVENTUAIS VÍCIOS QUE NÃO PROVOCAM NULIDADE, COMO TAMBÉM NÃO CONTAMINAM A AÇÃO PENAL. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA DO INJUSTO EVIDENCIADA. APELANTE FLAGRADO POR POLICIAIS DISPENSANDO UM ESTOJO, QUE CONTINHA 65 PEDRAS DE CRACK. APREENSÃO EM SEU PODER DE TREZENTOS E VINTE E CINCO REAIS EM NOTAS MIÚDAS. RELATOS UNÍSSONOS E HARMÔNICOS DOS AGENTES PÚBLICOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA AO TEMPO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. TIPO PENAL DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA CORTE, BEM COMO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PELA PLENA VIGÊNCIA DO TEOR DA SÚMULA. AFASTAMENTO DO PEDIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. VEDAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E CUJA EXECUÇÃO RESTOU SUSPENSA PELO SENADO. REQUISITO SUBJETIVO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL, CONTUDO, NÃO PREENCHIDO. NATUREZA DA DROGA (CRACK). MAIOR POTENCIALIDADE LESIVA. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADA À PREVENÇÃO E REPRESSÃO DAS CONDUTAS CRIMINOSAS, DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, POR SE TRATAR DE CRIME DEMASIADAMENTE CARO EM RELAÇÃO À SOCIEDADE PARA TER COMO RETRIBUIÇÃO TÃO SOMENTE PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA QUE DEVERÁ SER ANALISADA PELO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010769-9, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).