APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES CONTRA A VIDA - HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP) - VEREDICTO DO JÚRI PELA CONDENAÇÃO DO RÉU - RECURSO DO CONDENADO. ALEGADA A EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS, AS QUAIS FORAM INTERPRETADAS PELOS JURADOS NO MESMO SENTIDO DADO PELA ACUSAÇÃO - VERSÃO DE QUE A VÍTIMA LEVOU UM GOLPE DE FACA DE INOPINO, RETIRANDO A POSSIBILIDADE DE SE DEFENDER, DESCARTANDO-SE A LEGÍTIMA DEFESA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E LOCAL DO FERIMENTO QUE LEVOU À MORTE DA VÍTIMA QUE PODEM SUSTENTAR A VERSÃO DA ACUSAÇÃO - MÉRITO REGULARMENTE DECIDIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA QUE NÃO PODE SER ALTERADO POR ESTA CORTE EM RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. "[...] não cabe a anulação, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. RT. 8. ed. São Paulo, 2008, p. 959). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE REPAROS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.000981-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. PRELIMINAR - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO ACOLHIMENTO - PEÇA ACUSATÓRIA QUE DESCREVE PERFEITAMENTE OS FATOS E A CONDUTA DO ACUSADO, DE ACORDO COM O ART. 41 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA AMPLA. MÉRITO - ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO, POR SER PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA - INOCORRÊNCIA. "No que pertine à possível inconstitucionalidade, é de se mencionar que Lei n. 8.137/90 não busca uma maneira forçosa para que o agente venha a cumprir suas obrigações tributárias, diga-se, como ocorre nos casos de prisão civil, renegada pelo Pacto de São José da Costa Rica. Em verdade, a lei dos crimes contra a ordem tributária tem caráter penal, buscando a prevenção ou a repressão da prática delitiva. Ressalta-se que os tributos são elementos basilares para a sustentação da sociedade organizada e funcionam no sentido de manter o bem-estar social operante, tendo-se na sonegação fiscal grave atentado à sociedade, pois a cada ocorrência de sonegação usurpa-se do Estado o poder de beneficiar a coletividade" (TJSC, ACrim n. 2013.048276-9, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 10.10.2013). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ESTADO DE NECESSIDADE E INEXIGIBILIDADE DA CONDUTA DIVERSA - PRECÁRIA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA EMPRESA - IRRELEVÂNCIA - IMPOSTO INDIRETO (ICMS) - DESNECESSIDADE DE DOLO ESPECÍFICO. "O contribuinte de fato do ICMS é o consumidor final, sendo a pessoa jurídica, por obrigação legal, a responsável por efetuar a cobrança desse tributo e repassá-lo ao fisco. A fragilizada situação financeira da empresa não é motivo suficiente para afastar a obrigação tributária de recolhimento do tributo, notadamente porque não há decréscimo de monetário da empresa para o repasse, já que o valor referente ao tributo já foi devidamente cobrado" (TJSC, ACrim n. 2012.007859-8, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.05.2013). DOSIMETRIA DA PENA - CRIME CONTINUADO - PENA APLICADA CORRETAMENTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014656-7, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO MEDIANTE CONCURSO DE PESSOAS (ART. 155, § 4º, IV, DO CP) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PLEITO VISANDO À CONDENAÇÃO - PROVAS DA AUTORIA DELITIVA INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM ÉDITO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Inexistente qualquer comprovação judicial de participação do réu na empreitada criminosa, impõe-se a absolvição pelo princípio da presunção de não culpabilidade. "A condenação criminal exige certeza absoluta, embasada em dados concretamente objetivos e indiscutíveis que evidenciem o delito e sua autoria, não bastando, para tanto, a alta probabilidade daquele ou desta. A certeza não pode ser subjetiva, formada pela consciência do julgador, de modo que, em remanescendo dúvida entre o jus puniendi e o jus libertatis, deve-se inclinar sempre em favor deste último, uma vez que dessa forma se estará aplicando um dos princípios corolários do Processo Penal de forma justa" (ACrim (Réu Preso) n. 2010.050892-3, Des. Salete Silva Sommariva, j. 16.8.2011). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.007206-6, de Quilombo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO - EXECUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO APENADO PREVISTA NO ART. 50, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, MAS NEGOU A REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO - FUGA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDUTA DO REEDUCANDO EM DESRESPEITO AOS DEVERES DOS CONDENADOS - DECISÃO REFORMADA - REGRESSÃO NECESSÁRIA. PERDA DOS DIAS REMIDOS - INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 127 DA LEP - DETERMINAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTE SUA DECISÃO ACERCA DA FRAÇÃO DE DIAS REMIDOS QUE SERÃO DECLARADOS PERDIDOS, COM BASE NO ART. 57 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.021788-0, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE CONCEDEU PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFICAM A NECESSIDADE DA REALIZAÇÃO DO REFERIDO EXAME. DETENTO QUE RESPONDE PELA PRÁTICA DE DOIS CRIMES DE HOMICÍDIO, SENDO UM DELES COMETIDO DE FORMA QUALIFICADA; UMA LESÃO CORPORAL; DOIS FURTOS, UM DELES QUALIFICADO; E PELA LEI N. 9.437/97. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO EM UMA DAS SAÍDAS TEMPORÁRIAS CONCEDIDAS AO AGRAVADO. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA EXCLUSIVAMENTE PARA SUBMETER O INTERNO A EXAME CRIMINOLÓGICO ANTES DA PROLAÇÃO DE DECISÃO FUTURA PERTINENTE A NOVO PEDIDO DE BENEFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO NO TOCANTE AO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA, TENDO EM VISTA QUE O BENEFÍCIO CONCEDIDO JÁ FORA USUFRUÍDO EM SUA INTEGRALIDADE. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023391-8, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (217-A, C/C O ART. 65, III, "d", POR 67 (SESSENTA E SETE) VEZES, C/C O ART. 234-A, III, TODOS C/C O ART. 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. NULIDADE DE INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO DE DEFENSOR, A FIM DE APRESENTAR RESPOSTA AO ADITAMENTO À DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. APELANTE QUE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE EM JUÍZO E ACOMPANHOU TODOS OS ATOS PROCESSUAIS, ASSISTIDO POR DEFENSOR. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA. PREFACIAL RECHAÇADA. MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO QUE CONDUZEM À RELATIVIZAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE A VÍTIMA E O APELANTE. CONCORDÂNCIA DA FAMÍLIA DA MENOR. EVIDENCIADO CONSENTIMENTO ESPONTÂNEO PARA OS ATOS SEXUAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO BEM JURÍDICO TUTELADO. ADEMAIS, CASAL QUE CONVIVE ATÉ OS DIAS ATUAIS EM UNIÃO ESTÁVEL E, INCLUSIVE, POSSUI UMA FILHA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. "[...] Inexistindo, portanto, a prova de que os fatos derivaram de violência por parte do réu, mas se desenrolaram ao longo do tempo para uma relação amorosa, inclusive permeada depois por reiteradas relações sexuais, é de se afastar a violência presumida e permitir a absolvição do acusado". (STJ. REsp 804999/SC. Recurso Especial n. 2005/0209761-1, rela. Mina. Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. em 10-11-2009, DJe 1º-2-2010) RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063656-8, de Campo Erê, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO CONTRA A PAZ PÚBLICA. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 42, III). CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DESOBEDIÊNCIA (CP, ART. 330). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO. ALEGADA PARCIALIDADE NO DEPOIMENTO DE UMA TESTEMUNHA POR INTIMIDADE COM A IRMÃ DO RECORRENTE COM QUEM ESTE POSSUI DESAVENÇA FAMILIAR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA (CPP, ART. 156). DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS OS RUÍDOS DE MOTOR DE MOTOCICLETAS EMITIDOS EM VIA PÚBLICA. DESCABIMENTO. OFENDIDO QUE EXPRESSAMENTE APONTOU QUE OS RUÍDOS VINHAM DA RESIDÊNCIA DO APELANTE. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE EXCESSO NA COMEMORAÇÃO, CONTRARIEDADE NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES E REQUERIDA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELO ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E ORAL COLHIDO EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. EVENTO COM EXCESSO SONORO COMPROVADO PELOS DEPOIMENTOS DOS VIZINHOS, BEM COMO DIVERSOS CHAMADOS À UNIDADE POLICIAL, NOTÍCIA JORNALÍSTICA E FOTOGRAFIAS DA FESTA. DEPOIMENTOS POLICIAIS HARMÔNICOS E COERENTES, UNÍSSONOS EM APONTAR A MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ANFITRIÃO SE RECUSOU A ABAIXAR O VOLUME DO SOM. DESATENDIMENTO ÀS DIVERSAS ABORDAGENS REALIZADAS PELAS GUARNIÇÕES. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES UNIFORMES EM APONTAR QUE ESTE ERA REDUZIDO NA SUA PRESENÇA E, APÓS RETIRAREM-SE DO LOCAL, ERA NOVAMENTE ELEVADO A NÍVEIS ABUSIVOS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. DESCABIMENTO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DEVE ATENTAR À REPARAÇÃO DO DANO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO APENADO, SENDO DOSADA PARA A EFETIVA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO ILÍCITO. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MANTIDA. SENTENÇA REFORMADA. - O agente que promove evento comemorativo em sua residência por prolongado período, com excesso sonoro que efetivamente prejudica o sossego da coletividade local comete a contravenção penal de perturbação do sossego. - Não há falar em aplicação do princípio do in dubio pro reo quando a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas de forma clara por robusto conjunto probatório consistente em provas documentais e orais colhidas em ambas as fases processuais. - O anfitrião de uma festa que descumpre ordem policial para reduzir o volume do seu aparelho de som a níveis permissíveis, acatando a ordem somente na presença das guarnições e retornando a níveis abusivos após a retirada das autoridades comete o crime de desobediência. - A substituição de pena privativa de liberdade por restritiva de direitos consistente em prestação pecuniária deve atentar para a reparação do dano e a condição econômica do agente, consoante arts. 43, 44 e 45, todos do Código Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.063966-7, de Curitibanos, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DETERMINADA EMENDA PARA JUNTADA DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO NOS TERMOS DOS ARTS. 284 E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PERDA DO DIREITO DE INSURGIR-SE PROCESSUALMENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.030640-0, de Criciúma, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. GRATIFICAÇÃO "ESTÍMULO OPERACIONAL". HORAS EXTRAS E REFLEXOS. COMPENSAÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR NOS MESES EM QUE O SERVIDOR NÃO ATINGIU AS 40 HORAS EXTRAS MENSAIS. ADICIONAL NOTURNO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PRETENSÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. 01. "'Em respeito do princípio do duplo grau de jurisdição, não é lícito inaugurar pedidos na instância ad quem' (Luiz Fux); 'não pode o Tribunal de apelação decidir o que não foi objeto de decisão pelo Juiz de Primeiro Grau, pois importa em supressão de instância' (REsp n. 84.842, Min. Edson Vidigal)" (AI n. 2010.042055-7, Des. Newton Trisotto). 02. "É devida a compensação dos valores pagos a maior nos meses em que o servidor não atingiu as 40 horas extras mensais referentes ao estímulo operacional, mas efetivamente as recebeu. [...] O repouso semanal remunerado é verba prevista na legislação trabalhista inaplicável aos servidores militares" (AC n. 2013.055803-7, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz). 03. "'Os servidores militares fazem jus aos reflexos do pagamento das horas extras sobre a gratificação natalina (Lei n. 7.130/87) e as férias com o terço constitucional, excluída a gratificação por tempo de serviço, o adicional noturno e o repouso semanal remunerado' (AC n. 2011.082196-5, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz)" (AC n. 2012.024978-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066314-9, de Joaçaba, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - EMISSÃO DE CHEQUE PÓS-DATADO SEM PROVISÃO DE FUNDOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO - MERO ILÍCITO CIVIL - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP) - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O não pagamento de cheque pós-datado no prazo acordado para o cumprimento da obrigação não configura crime de estelionato - desde que não havendo dolo - e sim, mero ilícito civil, merecedor de reprovação em outra seara que não a criminal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.014451-8, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MORTE DE AVES EM AVIÁRIO DECORRENTE DA FALTA DE REFRIGERAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "[...] Impõe-se a realização das provas requeridas pelo Recorrente com a anulação do processo desde a sentença e a determinação da produção das provas requeridas, quando verificado o cerceamento de defesa [...] (AgRg nos Edcl no Resp 1334299/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 06/12/2012)" (Apelação Cível 2012.038942-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051550-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. MANUTENÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA MORA DO DEVEDOR. EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS VERIFICADA EM AÇÃO REVISIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031882-1, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC). EXECUÇÃO CONTRA O ESTADO. RPV. HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO QUE NASCE ESCOADO O PRAZO DE 60 DIAS DA INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. Esta Corte de Justiça, a partir de entendimento firmado no Grupo de Câmara de Direito Público, fixou como pressuposto para incidência da verba honorária em execuções cuja satisfação se faz através da requisição de pequeno valor (RPV), que o Estado se tenha mantido inerte quanto ao pagamento voluntário, passados 60 dias de sua intimação pessoal. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.048680-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 04-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA ALIADAS ÀS DEMAIS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) IMPOSSÍVEL EM RAZÃO DA GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO NÚMERO DE AGENTES APTOS A CAUSAR INTIMIDAÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. BENESSE INCOMPATÍVEL COM O CRIME DE ROUBO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001316-5, de São João Batista, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PREVIDENCIÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS TANTO NA EXECUÇÃO COMO NOS EMBARGOS. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É pacífica a jurisprudência desta Corte de que os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma na execução e nos respectivos embargos. Ressalta-se que, a soma das duas parcelas não pode ultrapassar o teto máximo de 20% previsto no art. 20, § 3º, do CPC." (EDcl nos EDcl no REsp 1180899/RS, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE), SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001310-3, de Orleans, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO (CP, ART. 121, §2º, I E IV) - IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS - MEIO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - CIRCUNSTÂNCIA DE CARÁTER OBJETIVO - INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A ACUSADA TIVESSE CIÊNCIA QUANTO AO MODO DE EXECUÇÃO DA INFRAÇÃO PELO COMPARSA - QUESITO OBRIGATÓRIO - VEREDICTO CASSADO - REALIZAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO PELO PLENÁRIO (CPP, ART. 593, §3º) - RECURSO PROVIDO EM PARTE. A despeito de a Constituição Federal de 1988 salvaguardar as decisões emanadas do Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII), inocorre violação à soberania dos vereditos a possibilidade de a parte se valer do duplo grau de jurisdição, a fim de possibilitar a revisão pelo tribunal de justiça sob a alegação de total discrepância do resultado das votações com o conjunto probatório amealhado aos autos, tal como previsto no art. 593, III, d, do CPP. Na hipótese, considerando-se que a decisão exarada pelo conselho de sentença, reconhecendo uma das qualificadoras do delito de homicídio e resultando na condenação na forma qualificada, encontra-se totalmente dissociada dos elementos de prova, impõe-se a anulação do decisum face ao patente error in judicando, por se vislumbrar flagrante arbitrariedade no veredicto, devendo a acusada ser submetida a novo julgamento, com fundamento no art. 593, §3º, do CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.078585-1, de Criciúma, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PERDA DE PRODUÇÃO, MÃO-DE-OBRA, PRODUTOS E DERIVADOS DECORRENTE DA FALTA DE REFRIGERAÇÃO. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA POR AMBAS PARTES. OCORRÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A COMPROVAÇÃO DOS VALORES PERSEGUIDOS POR DANOS MATERIAIS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA PARTE RÉ E DA PARTE AUTORA PROVIDOS. "[...] Impõe-se a realização das provas requeridas pelo Recorrente com a anulação do processo desde a sentença e a determinação da produção das provas requeridas, quando verificado o cerceamento de defesa [...] (AgRg nos Edcl no Resp 1334299/SC, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 06/12/2012)" (Apelação Cível 2012.038942-2, Rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, de Blumenau, Segunda Câmara de Direito Público, j. em 25/03/2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051549-8, de Chapecó, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATOS DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE, CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO E DE LEASING DE VEÍCULO - TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA - MEDIDA CONDICIONADA AO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ASSENTADOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - EQUÍVOCO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADO - INCUMBÊNCIA QUE PERTENCIA À INSURGENTE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DERRUIR A EXISTÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA ASSENTADA PELO MAGISTRADO A QUO - CIRCUNSTÂNCIA QUE PODERIA SER COMPROVADA MEDIANTE A SIMPLES JUNTADA DOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS, OS QUAIS, INCLUSIVE, ENCONTRAM-SE EM PODER DA PRÓPRIA RECORRENTE - EXISTÊNCIA, ADEMAIS, DE IMPOSIÇÃO DE EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS EXARADA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - OFERECIMENTO, COMO CAUÇÃO, DOS IMÓVEIS QUE GARANTIRAM O NEGÓCIO - POSSIBILIDADE CONSOANTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - IDONEIDADE - MANUTENÇÃO DO DECISIUM. Segundo entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se o deferimento dos pedidos de abstenção ou de cancelamento de inscrição do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito e de manutenção em seu favor da posse do bem, desde que preenchidos cumulativamente três requisitos, a saber: a) efetiva comprovação da existência de litigiosidade judicial do débito; b) demonstração de que as alegações formuladas na demanda fundamentam-se em posicionamento dos Tribunais Superiores; c) depósito dos valores incontroversos ou prestação de caução idônea a critério do Magistrado. Não tendo a parte agravante demonstrado satisfatoriamente o equívoco existente na decisão impugnada, merece ser mantido o comando proferido em Primeiro Grau de Jurisdição, precipuamente porque, na hipótese, a presença de verossimilhança das alegações, constatada pelo Magistrado a quo, poderia ser facilmente derruída mediante a simples juntada dos contratos, dos quais poderia, se fosse o caso, ser aferida a alegada legalidade das cobranças efetuadas pela instituição financeira. "[?] nada impede o recorrido de oferecer, como garantias, aquelas mesmas já ofertadas no contrato, desde que, legalmente admitidas e após prudente análise do magistrado, sejam elas idôneas e suficientes, possibilitando a suspensão da inscrição" (Recurso Especial n. 599.525/MA, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, j. em 17/4/2007, DJ 28/5/2007) Na hipótese, em se tratando a caução dos mesmos imóveis que asseguraram a avença,o que é permitido pela Corte Superior, não há que se falar em insuficiência do valor ou inidoneidade da garantia. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005148-2, de Joaçaba, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA E DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PENHORA ON-LINE. NECESSIDADE DE GARANTIA DO JUÍZO DE FORMA PRÉVIA E INTEGRAL, MEDIANTE PENHORA OU DEPÓSITO VOLUNTÁRIO, COMO PRESSUPOSTO DE PROCESSAMENTO DA IMPUGNAÇÃO - INDISPENSABILIDADE - DECISUM AGRAVADO BASEADO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE ESTADUAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO DESPROVIDO. O prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença tem início após a penhora ou o depósito voluntário do montante devido, por exemplo. Nesse sentido, há que se reconhecer a garantia do juízo, de forma prévia e integral, como inarredável à admissibilidade da peça impugnatória. EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - MATÉRIA TÍPICA DE DEFESA DO EXECUTADO - REJEIÇÃO LIMINAR DA PEÇA IMPUGNATÓRIA MANTIDA - NÃO CONHECIMENTO. Não tendo sido decididas pelo juízo a quo as matérias atinentes ao excesso de execução, em virtude da rejeição liminar da peça impugnatória, mantida nesta Instância Revisora, afigura-se inviável a análise da aludida temática. INAPLICABILIDADE DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC - EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO - COMINAÇÃO DA PENALIDADE VIABILIZADA - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO. Na fase de cumprimento de sentença, o devedor deverá ser intimado, na pessoa de seu advogado, mediante publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará a incidir a multa de 10% (dez por cento) sobre montante da condenação (art. 475-J do CPC). (REsp 1262933/RJ, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, j. em 19/06/2013, DJe 20/08/2013) Verificada no caso concreto a existência de intimação para pagamento voluntário e constatada a ausência de depósito, é correta a aplicação da penalidade prevista na Lei Processual Civil. PENHORA ON LINE VIA BACEN JUD - OBSERVÂNCIA DOS ARTS. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO DO PROVIMENTO N. 05/2006 DA CGJ/SC - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO APÓS INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO - CONSTRIÇÃO VIABILIZADA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS DEMAIS MEIOS DISPONÍVEIS - INOCORRÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE AO DEVEDOR - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO NÃO VERIFICADA - DADOS OBTIDOS QUE SE RESTRINGEM À EXISTÊNCIA DE SALDO LIMITADO AO MONTANTE EXECUTADO - PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - FALTA DE COMPROVAÇÃO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. A penhora eletrônica encontra arrimo no art. 655-A do CPC, pelo qual, a fim de possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, o juiz requisitará, a requerimento do exeqüente, de preferência pela via eletrônica, informações sobre a existência de ativos em nome do executado, podendo no mesmo ato determinar a indisponibilidade destes até o valor indicado na execução. "A utilização do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras [...]. (REsp 1184765/PA, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)". (grifou-se) Tendo em vista que as informações obtidas limitam-se à existência ou não do valor indicado na execução em depósito ou aplicação financeira, não sendo disponibilizados dados confidenciais acerca do numerário total presente nas contas da empresa ou de suas movimentações bancárias, não se constata a ocorrência de violação ao sigilo bancário. Ademais, não há falar em penhora do estabelecimento comercial, mormente pois a executada é companhia de grande porte e não demonstrou ter havido qualquer prejuízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085890-3, de Capivari de Baixo, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA QUE INGRESSA EM VIA PREFERENCIAL SEM AS CAUTELAS DEVIDAS E COLIDE COM MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA NORMALMENTE EM SUA MÃO DE DIREÇÃO. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES ESTAMPADAS NO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE MELHOR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO A DERRUIR SUA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. AVENTADA CULPA CONCORRENTE. INSUBSISTÊNCIA. OBSTRUÇÃO DO TRÁFEGO QUE PREPONDERA SOBRE QUALQUER OUTRA CAUSA. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA LITISDENUNCIADA ACERCA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 20.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ (AUTOR PERMANECEU ENGESSADO POR APROXIMADAMENTE 2,5 MESES, NECESSITOU DE SESSÕES DE FISIOTERAPIA POR 9 MESES, APRESENTA DORES E LIMITAÇÕES NOS MOVIMENTOS E SE SUBMETARÁ A CIRURGIA). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE. EXEGESE DO ART. 333, II, DO CPC. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO NESSE SENTIDO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES JULGADO PREJUDICADO, PELO MESMO DECISUM, TENDO EM VISTA A CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO. INVIABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA RECIPROCAMENTE CONFIGURADOS. RECONHECIMENTO EX OFFICIO. DESNECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA DECISÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. PERMISSIBILIDADE PARA ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA EM SEGUNDO GRAU. EXCLUSÃO DO TÓPICO RELATIVO À PENSÃO. LUCROS CESSANTES. MONTANTE QUE DEVE TER POR BASE O RENDIMENTO QUE O AUTOR DEIXOU DE AUFERIR DURANTE O TEMPO EM QUE FICOU IMPOSSIBILITADO DE EXERCER SUA ATIVIDADE LABORATIVA, COM O DESCONTO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE AUXÍLIO DOENÇA PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. MONTANTE QUE DEVE SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA A INCLUIR NA CATEGORIA "DANOS CORPORAIS" AQUILO QUE ULTRAPASSAR A VERBA PREVISTA PARA "DANOS MORAIS". IMPOSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO ESTABELECIDO NA APÓLICE. COBERTURA POR DANOS MORAIS PREVISTA EXPRESSAMENTE, NO VALOR DE R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). DANOS MORAIS A SEREM COBERTOS PELA CLÁUSULA ESPECÍFICA. NECESSIDADE DE OBSERVAÇÃO DOS TERMOS PACTUADOS. JUROS DE MORA FIXADOS NA LIDE SECUNDÁRIA. DIES A QUO. CITAÇÃO VÁLIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O ingresso em via preferencial, pelo risco que oferece, somente pode ser encetado com absoluta segurança, exigindo do motorista, para tanto, certeza de que a realizará sem colocar em risco outros veículos ou pessoas que eventualmente se encontrem no local. 2. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro 3. A responsabilidade da seguradora implica no respeito ao limite estabelecido para cada modalidade segurada, pois é da natureza do próprio contrato de seguro que as partes estabeleçam quais os danos, valores indenizatórios e prêmios a serem pagos em decorrência de eventual sinistro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064030-9, de Blumenau, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).