APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PACTO NÃO CARREADO AOS AUTOS APESAR DA DETERMINAÇÃO PARA QUE O BANCO PROVIDENCIASSE SUA JUNTADA. INCIDÊNCIA DO ART. 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELO DO REQUERIDO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC) E TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). DESCABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A PACTUAÇÃO EXPRESSA DOS ENCARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025033-0, de Jaguaruna, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. "GRATIFICAÇÃO DE HORA PLANTÃO" E "INDENIZAÇÃO DE SOBREAVISO" (LCP N. 1.137/1992; LC N. 323/2006). BASE DE CÁLCULO E REFLEXOS. PRETENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. 01. "O cálculo das vantagens pecuniárias deve ser realizado sobre o vencimento básico do cargo efetivo, desconsiderando-se todas as demais vantagens do cargo, de natureza temporária ou permanente, sob pena de escalonamento de vantagem geradora de efeito cascata, que onera ilegalmente os cofres públicos" (STJ, T-6, AgRgRMS n. 30.108, Min. Maria Thereza de Assis Moura; T-5, AgRgAgRgREsp n. 1.105.124, Min. Marco Aurélio Bellizze). A "gratificação hora plantão" e a "indenização de sobreaviso" incidem apenas sobre o vencimento do servidor, excluídas quaisquer outras vantagens (Lei n. 1.137/1992, art. 17, §§ 1º e 3º; LC n. 323/2006, art. 28; TJSC, 1ª CDP, AC n. 2012.088856-6, Des. Jorge Luiz de Borba; 2ª CDP, AC n. 2012.081528-8, Des. Francisco Oliveira Neto; 3ª CDP, AC n. 2013.013715-6, Des. Luiz Cézar Medeiros; 4ª CDP, AC n. 2012.084986-3, Des. Jaime Ramos). 02. A gratificação "hora plantão" é computada, pela média dos últimos 12 (doze) meses, no cálculo das férias e da gratificação natalina (Lei n. 323/2006, art. 19, § 5º), e "será devida nos afastamentos por motivo de saúde própria, do cônjuge ou de pessoa da família com parentesco de primeiro grau, gestação, férias e licença-prêmio, também considerada "a média das horas-plantão trabalhadas nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao afastamento" (Lei n. 323/2006, art. 19, § 4º). Ademais, por integrar parcela da remuneração do servidor, seria computável independentemente de expressa previsão em lei. Pela mesma razão, para os mesmos efeitos (férias, gratificação natalina e licenças remuneradas), também deve ser computada a "indenização de sobreaviso". O fato de não ser este incorporável aos vencimentos é irrelevante, pois "quando o art. 20, § 8º, da Lei Complementar 323/2006 diz que o benefício 'não se incorporará à remuneração para nenhum efeito legal', isso tem uma conotação específica. Representa que a verba é condicional e que não se tornará perene. Por exemplo, não é agregada à aposentadoria e, mesmo em atividade, cessará quando deixar de ocorrer o trabalho adicional" (Juiz Hélio do Valle Pereira). 03. O adicional por tempo de serviço é calculado sobre o "vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1° e 2°, do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze)" (Lei n. 6.745/1985, art. 84, § 1º); o adicional de penosidade/insalubridade, por sua vez, sobre o "vencimento fixado para a referência A do nível 1 da estrutura de carreira prevista neste Plano, correspondentes aos graus mínimo, médio e máximo, respectivamente" (LC n. 323/2006, art. 18, caput). Não incidem, portanto, sobre a "hora plantão" e a "indenização de sobreaviso". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.004136-7, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 29-01-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE CONSTATADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018350-3, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EMBASADA EM NOTAS FISCAIS ACOMPANHADAS DOS COMPROVANTES DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. DOCUMENTOS PRODUZIDOS DE FORMA UNILATERAL. DÚVIDA ACERCA DA CONCRETIZAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DE JULGAMENTO ANTECIPADO. MATÉRIA DE FATO E DE DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL EM EVIDÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ASSEGURADOS. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.013193-7, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE. REFORMA. REVISÃO A FIM DE SE RECONHECER O DIREITO À INTEGRALIDADE. PLEITO FORMULADO APÓS VINTE E QUATRO ANOS, DE ACORDO COM AS ALEGAÇÕES DO PRÓPRIO INTEGRANTE DA CORPORAÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO E NÃO SOMENTE DE PAGAMENTO DE PARCELAS REMUNERATÓRIAS PRETÉRITAS. INCIDÊNCIA DO ART. 1° DO DECRETO N. 20.910/1932. "Nos casos em que o autor busca não apenas a obtenção de diferenças salariais, mas o reconhecimento de uma nova situação jurídica, decorridos mais de cinco anos entre o ato e o pedido de revisão judicial, prescrito está o fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/32" (AC n. 2010.009932-1, da Capital, rel. Des. Newton Janke, j. 15-3-2011). AUSÊNCIA DE COLAÇÃO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE AO AUTOR. ART. 333, I, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090798-6, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (CP, ART. 121, §2º, IV C/C ART. 14, II) - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS, LEGÍTIMA DEFESA E AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI - PEÇA DE INTERPOSIÇÃO E RAZÕES SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NO ART. 593, III, DO CPP - FUNDAMENTOS RECURSAIS QUE PODEM SER EXTRAÍDOS E LIMITADOS NAS RAZÕES RECURSAIS COMO ALEGAÇÃO DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (CPP, ART. 593, III, 'D') - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO RECEBIDO COMO SE DE ANULAÇÃO FOSSE - RECURSO CONHECIDO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - LEGÍTIMA DEFESA NÃO RECONHECIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - VERSÃO PLAUSÍVEL QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO - DISPARO EFETUADO NO TÓRAX DA VÍTIMA - RISCO DE MORTE ATESTADO EM EXAME PERICIAL - ANIMUS NECANDI RECONHECIDO - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C). I - Embora o entendimento sumular n. 713 do STF disponha que "o efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição", já se decidiu, "consoante iterativas decisões dos Tribunais Superiores, "a falta de indicação dos dispositivos legais em que se apoia o termo da apelação interposta contra decisão do Tribunal do Júri não impede o seu conhecimento, desde que nas razões se encontrem os fundamentos que ensejaram o recurso e as pretensões da recorrente estejam perfeitamente delineadas (Resp n. 8.960/PR, DJ 26/8/1991). Dessarte, é possível afirmar que a falta de indicação, no termo ou petição de recurso, de seu suporte legal não impede que dele se conheça, por se tratar de simples irregularidade, se das razões apresentadas constarem expressamente os limites em que interposta a apelação". (Ap. Crim. n. 2011.097287-7, de Navegantes, rel. Des. Newton Varella Júnior, j. em 4-7-2013). Ademais, "tratando-se de crime afeto à competência do Júri, não cabe a esta Corte absolver o denunciado, sob pena de, assim agindo, ferir a soberania do Conselho de Sentença e usurpar sua competência. Feita esta ressalva, entende-se por apreciar a argumentação defensiva sob a óptica do art. 593, inciso III, alínea "d", do CPP (decisão manifestamente contrária à prova dos autos)" (TJRS, Ap. Crim. n. 70039284377, de Cruz Alta, rel. Des. Rosane Ramos de Oliveira Michels, j. em 28-5-2013), sendo lógico que a consequência, em caso de provimento, não é a absolvição, e, sim a anulação do julgamento e submissão do réu a outra sessão, nos termos do art. 593, §3º, do CPP. II - Muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, "d"), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade. RECURSO DO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO - PRETENSO INCLUSÃO DA SURPRESA (CP, ART. 121, §2º, IV) - QUALIFICADORA RECONHECIDA PELOS JURADOS - AUSÊNCIA DE INTERRESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO - EXCLUSÃO PELOS JURADOS DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE (CP, ART. 121, §2º, I) - ALEGAÇÃO DE O RÉU TER AGIDO POR VINGANÇA - ELEMENTO QUE NEM SEMPRE CONSTITUI A QUALIFICADORA - AUSÊNCIA DE TORPEZA NO CASO CONCRETO - DECISÃO DOS JURADOS DE QUE NÃO HOUVE VINGANÇA OU TORPEZA - VERSÃO POSSÍVEL - SOBERANIA DO TRIBUNAL POPULAR (CF/88, ART. 5º, XXXVIII, C) - PENA BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - PLEITO DE EXASPERAÇÃO POR CONTA DA CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - INVIABILIDADE - TENTATIVA - ANÁLISE DA EXTENSÃO DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO PELO AGENTE - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA - APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/2 (UM MEIO) QUE SE MOSTRA ACERTADA - REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA - PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO - INCOSTITUCIONALIDADE DO §1º DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90 DECLARADA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM CARÁTER INCIDENTAL - ENTENDIMENTO AMPLAMENTE ADOTADO POR ESTA CÂMARA CRIMINAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Motivo torpe é aquele que se apresenta como "repugnante, abjeto, vil, que causa repulsa excessiva à sociedade" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal comentado. 8. ed., São Paulo: RT, 2008, p. 585), ao passo que "a vingança, por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa, contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato" (STF, HC n. 83309/MS, rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. em 23-9-2003). No caso dos autos, uma vez precedido o delito de severas desavenças entre acusado e vítima, não se pode considerar o motivo, embora injusto e censurável, torpe. Ademais, muito embora o Código de Processo Penal estabeleça a possibilidade de interposição de recurso de apelação sob fundamento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos (CP, art. 593, III, "d"), sem que se incorra em violação ao princípio constitucional da soberania dos veredictos (CF/88, art. 5º, XXXVIII), tal argumento somente se justifica quando a decisão do conselho de sentença se encontrar em total dissonância com o contexto probatório, o que não ocorre na hipótese de constar nos autos mais de uma versão a ser conferida aos elementos de prova, vindo os jurados a optar por uma delas que, ao seu ver, representa maior plausibilidade. II - Não se pode considerar grave a culpabilidade, tão-somente diante do fato de o réu ser de maior idade, cônscio da ilicitude de sua conduta e passível de agir de modo diverso, sob pena de se esvaziar o sentido do patamar mínimo de aplicação de pena para cada crime, uma vez que tal hipótese é inerente à imputabilidade penal e até mesmo, pressuposto de aplicação da pena, não se confundindo com a circunstância judicial prevista no art. 59 do CP. Trata-se a culpabilidade do art. 59 "dos motivos e metas do réu, a atitude interna que se reflete no delito, o grau de contrariedade ao dever são todas as circunstâncias que fazem aparecer a formação de vontade do réu numa luz mais ou menos favorável, agravando ou atenuando, com isso, o grau de reprovabilidade do delito" (FRANCO, Alberto Silva; BELOQUE, Juliana. Código Penal e sua Interpretação, 8 ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 343). E em não existindo elementos que demonstrem a alta censurabilidade da conduta do acusado, inviável a consideração negativa da culpabilidade. III - A personalidade refere-se ao caráter e à síntese das qualidades morais do indivíduo. É a psíque individual, no seu modo de ser permanente, de modo a se reputar imprescindível a presença de laudo específico para ser considerada negativamente pelo magistrado quando da fixação da pena-base. Diante disso, face à ausência de laudo médico colacionado aos autos, não se mostram pertinentes os argumentos aventados pela apelante no sentido de reputar como desabonadora a personalidade do acusado. IV - Para a fixação da pena, em face da tentativa, deve-se levar em conta os atos do agente, isto é, o iter criminis percorrido para a consumação do delito. Quanto mais distante o réu ficar da consumação, maior deve ser a incidência da redução. Assim, considerada a gravidade dos ferimentos sofridos pela vítima, mas, igualmente, que o réu desferiu apenas um tiro, embora tivesse mais balas na arma de fogo, não se pode fixar a fração nem no máximo nem no mínimo, mostrando-se coerente a redução pela metade. V - No julgamento do HC n. 111.840/ES, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, o plenário do STF decidiu pela inconstitucionalidade da imposição obrigatória de regime inicial fechado encontrada no art. 2º, §1º, da Lei n. 8.072/90. Assim, atualmente, em atenção ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI), a fixação do regime inicial de resgate de pena deve se dar com observância das diretrizes do art. 33 do Código Penal, mesmo em se tratando de delitos hediondos ou equiparados. Diante disso, no caso de um condenado não reincidente, cuja pena seja maior do que quatro e inferior a oito anos, e contra o qual não milita em desfavor nenhuma das circunstâncias do art. 59 do CP, cabível a fixação do regime semiaberto, nos moldes do art. 33, §2º, 'b' e §3º, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.039870-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGAÇÃO DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - NÃO OCORRÊNCIA - PERÍCIA CONCLUIU QUE A BALA QUE ATINGIU A VÍTIMA NÃO PERTENCIA À ARMA DO RÉU - IMPOSSIBILIDADE DE PRONÚNCIA FUNDADA NA PRESUNÇÃO DE QUE OS MILITARES TROCARAM AS ARMAS DURANTE A OPERAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS - IMPRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083267-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - NOVA CONDENAÇÃO - SOMATÓRIO DE PENAS - ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA O CÔMPUTO DE BENEFÍCIOS FUTUROS - DECISÃO QUE FIXOU A DATA DA PRÓPRIA PROLAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO DE EMPREGO DA DATA DA PRISÃO - IMPOSSIBILIDADE - DATA-BASE QUE DEVE CORRESPONDER AO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA - EXCEÇÃO, NA ESPÉCIE, PORQUE MAIS BENÉFICA A DATA UTILIZADA PELA DECISÃO AGRAVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023747-3, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FATO SUPERVENIENTE (CPC, ART. 462). PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO RECURSAL. 01. "O interesse de agir - que consiste 'não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto' (Humberto Theodoro Júnior) - é condição da ação (CPC, art. 267, VI). Também o é 'para excepcionar, reconvir ou recorrer' (Theotônio Negrão). E deve 'projetar-se até o encerramento do processo' (REsp n. 35.247, Min. Vicente Cernicchiaro; ROMS n. 3.020, Min. Sálvio de Figueiredo). A superveniência de fato modificativo do pedido da parte que resultar na perda do objeto da ação ou do recurso deve ser considerada, de ofício, pelo órgão julgador (CPC, art. 462)" (EDclAI n. 2008.015308-2, Des. Newton Trisotto). 02. "Impõe-se a extinção do procedimento recursal, pela perda do objeto, se não mais subsiste a decisão que gerou o inconformismo do agravante" (AI n. 2000.012074-0, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.024638-3, de Concórdia, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE CONDENOU A OPERADORA TELEFÔNICA À COMPLEMENTAÇÃO DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. DECISÃO AGRAVADA QUE NOMEOU PERITO PARA A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS E IMPÔS À RÉ O ÔNUS DE ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. INSURGÊNCIA QUE FUNDAMENTA A AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO LEGAL DO PROFISSIONAL NOMEADO PARA A ELABORAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 145 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DOS ARTS. 25 E 26 DO DECRETO-LEI N. 9.245/46. PERÍCIA JUDICIAL QUE EXIGE GRADUAÇÃO EM CURSO SUPERIOR DE CONTABILIDADE. PERITO NOMEADO PELO JUÍZO QUE NÃO OSTENTA ESSA QUALIDADE. SUBSTITUIÇÃO IMPOSITIVA. RECURSO PROVIDO NESSE PONTO. "I - O perito há que ser expert na matéria sobre a qual opinará, devendo estar inscrito no órgão de classe correspondente, pelo que, advogado que, embora atue na área de direito bancário, ainda que ostente especialização em contabilidade e mestrado e doutorado em ciências jurídicas, não está habilitado a realização da perícia judicial referida na alínea c) do art. 25 do Decreto-Lei nº 9.295/1946, eis que indemonstrado estar devidamente inscrito no Conselho Regional de Contabilidade. II - Perito sem a habilitação legal exigida para elaboração da perícia técnica judicial deve recusar o encargo, para que o juízo nomeie outro profissional devidamente habilitado, e não, de forma autônoma, designar um "perito abonador" para subscrever consigo o laudo pericial" (Agravo de Instrumento n. 2013.019886-2, de Itajaí, Terceira Câmara de Direito Comercial, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 29.08.13). ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 33 DO CPC NA HIPÓTESE. SUCUMBÊNCIA MANIFESTA DA RÉ. IMPUTAÇÃO QUE DEVE RECAIR SOBRE A PARTE VENCIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Na fase de cumprimento de sentença já existe parte vencida nos autos, sendo o caso desta custear perícia indispensável à apuração do montante devido" (Agravo de Instrumento n. 2011.074060-3, de Itapema, Terceira Câmara de Direito Comercial, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 16-2-2012). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013792-9, de Itajaí, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO SEGUNDO CRIME. RECURSO DOS RÉUS. PLEITO ABSOLUTÓRIO QUANTO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA Lei 11.343/06). IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO. CRIME DE TRÁFICO QUE É EQUIPARADO A HEDIONDO, NOS TERMOS DO ART. 2º DA LEI N. 8.072/90. INVIABILIDADE. ENTENDIMENTO DA CÂMARA DE QUE NÃO SE AFIGURA RECOMENDÁVEL. REGIME QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL AO FIM DE REPRESSÃO E PREVENÇÃO DO CRIME PRATICADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO COMO FORMA DE CUMPRIMENTO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO ELENCADA NO § 4º, DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. DESCABIMENTO. REQUISITOS: PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, A NÃO DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITUOSA E A NÃO INTEGRAÇÃO A ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADO REINCIDENTE QUE NÃO FAZ JUS AO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL. INAPLICÁVEL AO CASO EM APREÇO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA EM FACE DA NATUREZA DO ENTORPECENTE (CRACK) APREENDIDO. DETERMINAÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI DE DROGAS. MAJORAÇÃO DA PENA INICIAL QUE NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADA. INCONFORMISMO MINISTERIAL. ELEMENTOS COLACIONADOS AOS AUTOS INSUFICIENTES PARA A PROLAÇÃO DE UM DECRETO CONDENATÓRIO QUANTO AO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 35, DA LEI 11.343/06). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEMONSTRA A REUNIÃO DURADOURA DOS ACUSADOS, DE MANEIRA ESTÁVEL E PERMANENTE, PARA A PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO DEMONSTRADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. DESCABIMENTO. VERBA ARBITRADA NO JUÍZO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, QUANDO DA SENTENÇA, QUE ENGLOBA EVENTUAL INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E OU APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.071850-9, de Joinville, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS - COMETIMENTO, EM TESE, DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (LEI 11.243/06, ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT) - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - IMPOSSIBILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 318, II E III, DO CPP - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.027577-2, de Navegantes, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - QUADRILHA E LAVAGEM DE DINHEIRO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. RÉU CONDENADO AO CRIME DE QUADRILHA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS QUE NÃO ENSEJAM A FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL - MINORAÇÃO, DE OFÍCIO - REINCIDÊNCIA NÃO COMPROVADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - INOCORRÊNCIA. "Mesmo que quase todas as circunstâncias judiciais sejam desfavoráveis aos apenados, descabe a fixação da pena-base no máximo cominado para a infração penal" (TJSC, ACrim n. 2007.060827-8, Des. Sérgio Paladinho, j. 21.09.2009). LAVAGEM DE DINHEIRO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - ASSOCIAÇÃO DE AGENTES PARA A PRÁTICA DE CRIMES - FORMAÇÃO DE QUADRILHA - AGRUPAMENTO QUE NÃO CONSTITUI ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - NÃO CONFIGURAÇÃO DO CRIME ANTECEDENTE NECESSÁRIO PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DELITO DE LAVAGEM DE CAPITAIS. Para a configuração do crime de lavagem de dinheiro, é indispensável, segundo a lei vigente à época dos fatos, que os bens, direitos ou valores sejam originados de crime praticado por organização criminosa. Não comprovada que a associação se deu de forma qualificada, não há falar em crime de lavagem de dinheiro (art. 1º, VII, da Lei n. 9.613/98). RECEPTAÇÃO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O APELADO TINHA CIÊNCIA DA ORIGEM ILÍCITA DO PRODUTO - IMPOSSIBILIDADE DA CONFIGURAÇÃO CULPOSA - INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE CUIDADO. Não sendo o conjunto probatório dos autos hábil a demonstrar que o apelado tinha ciência inequívoca da origem ilícita do bem, a absolvição é medida que sem impõe. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.025582-9, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/1990). MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS E VALORES (DECRETO-LEI N. 3.240/1941). DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO ESTÁ PRESENTE O PERICULUM IN MORA, CONSISTENTE NA REAL NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. INEXIGIBILIDADE. CONSTRIÇÃO DOS BENS QUE DEPENDE APENAS DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS VEEMENTES DA RESPONSABILIDADE PENAL E DA INDICAÇÃO DOS BENS QUE DEVAM SER OBJETO DA MEDIDA. PRESENÇA, NA ESPÉCIE, DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 3.240/1941. RESTRIÇÃO QUE PODE RECAIR SOBRE OS BENS DA PESSOA FÍSICA E DA PESSOA JURÍDICA DA QUAL A ACUSADA É SÓCIA ADMINISTRADORA, LIMITADO AO VALOR APONTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001601-3, de Joinville, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90) - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - CULPABILIDADE NEUTRA - AUMENTO DA REPROVABILIDADE DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DESNECESSIDADE. CRIME PRATICADO EM JANEIRO DE 2009 E OS DEMAIS DE JUNHO A AGOSTO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO TEMPORAL QUE DEVE SER ADEQUADO AO TIPO PENAL - INOCORRÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. "Em razão da ausência de critérios pré-estabelecidos para mensurar o lapso temporal na hipótese de crime continuado, não se pode realizar análise meramente aritmética. Entre os crimes deve mediar o período que indique persistência de um certo liame psíquico que sugira uma sequência entre os fatos" (TJSC, ACrim n. 2013.021475-7, Des. Jorge Schaefer Martins, j. 18.11.2013). ANÁLISE DE OFÍCIO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - MODALIDADE RETROATIVA - TRANSCURSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONTRARRAZÕES - PLEITO PELO DEFERIMENTO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR CONSTITUÍDO - APLICAÇÃO DA TABELA DA OAB/SC - INVIABILIDADE - PRECEDENTE DA SEÇÃO CRIMINAL - FIXAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.017908-5, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - APROPRIAÇÃO INDÉBITA (CP, ART. 168) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A ALEGADA ATIPICIDADE DOS FATOS IMPUTADOS À APELANTE, REPUTADOS COMO ILÍCITOS CIVIS, MERAS DÍVIDAS, AS QUAIS NÃO PODERIAM SER APENADAS COM PRISÃO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS INERENTES AO DIREITO PENAL E DOS DIREITOS HUMANOS DA ACUSADA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - ACUSADA QUE RECEBEU A POSSE DE MERCADORIAS DE LOJA PARA REVENDA, PORÉM UTILIZOU-SE DO DINHEIRO PROVENIENTE DA VENDA SEM REPASSAR A QUANTIA DEVIDA À COMERCIANTE CEDENTE, COMO SE FOSSE PROPRIETÁRIA DOS BENS - RÉ QUE TEVE INTENÇÃO DE TER A COISA PARA SI - APROPRIAÇÃO E USO DE DINHEIRO ALHEIO - DOLO ESPECÍFICO PRESENTE - PRECEDENTES DESTA CORTE. ANÁLISE, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA - CORRETA APLICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.016932-1, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - AMEÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO (CP, ART. 147 C/C LEI N. 11.340/06, ART. 7º, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE ILEGALIDADE DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS E DA VÍTIMA NA AUSÊNCIA DO RÉU - NULIDADE RELATIVA - ARGUIÇÃO A DESTEMPO - PRECLUSÃO CONSUMADA - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - DEFENSOR CONSTITUÍDO QUE PARTICIPA DO ATO E DISPENSA A PRESENÇA DO RÉU. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E SENTENÇA NÃO VERIFICADA - PEÇA ACUSATÓRIA QUE NARRA SATISFATORIAMENTE OS FATOS, INDICA A AUTORIA E TIPIFICA A CONDUTA - EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DO LOCAL DOS FATOS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA ROBUSTAMENTE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA E DA TESTEMUNHA - PROVA DE RELEVANTE VALOR - CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SEDIMENTA A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS - CONDENAÇÃO MANTIDA. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO INIBE A IMPUTABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO - AMEAÇA QUE CAUSOU GRANDE TEMOR NA VÍTIMA, PERTURBANDO-LHE A TRANQUILIDADE DE ESPÍRITO - ANÚNCIO DE MAL IMEDIATO NÃO CONFIGURADO - TIPICIDADE COMPROVADA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.022394-8, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - SENTENÇA PROCEDENTE - RECURSO DEFENSIVO - ARGUIÇÃO DE DECISÃO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ADEQUADA INDICAÇÃO DOS MOTIVOS DE FATO E DE DIREITO A SUBSIDIAR O DECISUM - ARTS. 381 DO CPP E 93, IX, DA CF ATENDIDOS. "A fundamentação apresentada pelo magistrado não está adstrita à análise pormenorizada de todas as declarações prestadas em juízo, bem como de todas as teses elencadas pelas partes nas suas intervenções, de modo que deve ser clara em relação aos motivos que o levaram a decidir daquela forma, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal" (ACrim n. 2012.080884-3, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 18.02.2014). MÉRITO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DE CONDUTA - LEGÍTIMA DEFESA - INOCORRÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DE PERIGO ATUAL OU IMINENTE - ESTADO DE NECESSIDADE - OUTRAS POSSIBILIDADES PARA AFASTAMENTO DO PERIGO - INACOLHIMENTO. "Demonstrado que havia outras maneiras razoáveis para que o acusado afastasse o suposto perigo atual, a excludente de ilicitude não se justifica" (ACrim n. 2014.007498-1, Des. Getúlio Corrêa, j. 11.03.2014). INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - TESE REJEITADA - AGENTE COM OPORTUNIDADE DE EVITAR A AÇÃO DELITUOSA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - FIXAÇÃO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REDUÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL (CP, ART. 45, § 1º) - PRECEDENTES DA CORTE. "Ante a ausência de fundamentação concreta, o valor da prestação pecuniária deve ser reduzido para o mínimo legal 01 (um) salário mínimo" (ACrim n. 2012.056626-8, Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, j. 20.08.2013). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.015386-1, de São Carlos, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP), POR DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA CABALMENTE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS FIRMES E COERENTES CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO - ACUSADO QUE REALIZA PAGAMENTO COM CHEQUE FURTADO - OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE INDUÇÃO EM ERRO, DEMONSTRADA - CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA - PRETENDIDA REDUÇÃO - PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES EQUIVOCADAMENTE SOPESADOS - AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO REFERENTE À FATO POSTERIOR AO ILÍCITO EM ANÁLISE QUE NÃO SERVE PARA AGRAVAR A REPRIMENDA - EXCLUSÃO QUE SE IMPÕE - AÇÃO PENAL COM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA PARA A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS MIGRADA PARA O RECONHECIMENTO DA MÁ CONDUTA SOCIAL - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que se utiliza de cheque sabidamente furtado para realizar compras no comércio, induzindo em erro a vítima, subsumindo-se a conduta, deste modo, à figura delitiva prevista no art. 171, caput, do Código Penal" (ACrim n. 2009.062517-7, Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 16.08.2012). "Não é possível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia para valorar negativamente os maus antecedentes do acusado e, por conseguinte, majorar a pena-base" (ACrim n. 2011.096577-9, Des. Rodrigo Collaço, j. 29.08.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.021335-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. CONDUTA DE CONJUNÇÃO CARNAL - APLICAÇÃO DA LEI ANTERIOR À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI N. 12.015/09, POR SER MAIS BENÉFICA AO RÉU. A unificação das condutas de estupro e de atentado violento ao pudor promovida pela Lei nº 12.015/09 não pode ser aplicável ao acusado que, em fato acontecido anterior à referida modificação, praticou apenas uma das condutas, sob pena de a lei posterior agravar sua situação. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS - NÃO ACOLHIMENTO - DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE OUTRAS TESTEMUNHAS QUE INDICAM A OCORRÊNCIA DA CONJUNÇÃO CARNAL SEM O DEVIDO CONSENTIMENTO - VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS E QUE ESTAVA COM A CAPACIDADE REDUZIDA - PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA. Em crimes contra a dignidade sexual, a palavra da vítima, quando em consonância com as demais provas, possui relevante valor probante, pois crimes dessa natureza normalmente são cometidos sem a presença de testemunhas. DEFESA PESSOAL - ERRO DE TIPO - NÃO ACOLHIMENTO - ACUSADO QUE JÁ CONHECIA A VÍTIMA E ERA VIZINHO DELA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089745-8, de Videira, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).