CONSUMIDOR. AÇÃO DE obrigação de fazer c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. UNIMED. PACIENTE PORTADORA DE CATARATA E DEGENERAÇÃO MACULAR. EXAMES MÉDICOS NEGADOS AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATAM DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS ENTRE AS HIPÓTESES DE COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA QUANTO AO DANO MORAL. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA LESÃO INDENIZÁVEL. PROCEDIMENTOS REALIZADOS MEDIANTE DETERMINAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INEXISTÊNCIA DE RETARDO OU QUALQUER TIPO DE PREJUÍZO AO TRATAMENTO DA APELANTE. ABALO PSICOLÓGICO NÃO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL NÃO DEMONSTRADOS. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "O inadimplemento do contrato, por si só, pode acarretar danos materiais e indenização por perdas e danos, mas, em regra, não dá margem ao dano moral, que pressupõe ofensa anormal à personalidade. Embora a inobservância das cláusulas contratuais por uma das partes possa trazer desconforto ao outro contratante - e normalmente o traz - trata-se, em princípio, do desconforto a que todos podem estar sujeitos, pela própria vida em sociedade" (STJ, Resp. n.º 202.654/RJ, Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026886-3, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CARÁTER ADESIVO DO AJUSTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DOS CONTRATADOS, DESDE QUE NÃO ULTRAPASSEM AS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. COBRANÇA DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS ILEGAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PERMISSÃO NA FORMA SIMPLES. TUTELA ANTECIPADA E SUCUMBÊNCIA MANTIDAS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.031883-8, de Lauro Müller, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, I) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO (LEI N. 10.826/03, ART. 12) - RÉU ABSOLVIDO SUMARIAMENTE DO HOMICÍDIO PELO RECONHECIMENTO DA LEGÍTIMA DEFESA - CONDENAÇÃO POR POSSE DO ARTEFATO BÉLICO - PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMPROVADA POSSE ANTERIOR À PRÁTICA DO HOMICÍDIO - CONFISSÃO EM AMBAS AS ETAPAS DA PERSECUÇÃO CRIMINAL - SUSTENTADO ERRO MATERIAL NA SENTENÇA - INEXISTÊNCIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE DANO À INCOLUMIDADE PÚBLICA - PRESCINDIBILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E DE PERIGO ABSTRATO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PEDIDO DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA VERIFICADA - REGIME SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO CONCRETO - RECURSO DESPROVIDO. I - A absolvição sumária do réu pela prática do crime de homicídio qualificado não tem o condão de absorver, em razão do princípio da consunção, a conduta ilícita da posse ilegal de arma de fogo, que é crime permanente, de mera conduta e de perigo abstrato, vindo a se consumar desde a falta do registro da arma de que o agente é possuidor. II - O crime de posse ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, dispensando, assim, qualquer resultado naturalístico, sendo suficiente para a consumação que o agente tenha em sua posse e guarda a arma e a respectiva munição sem registro e autorização, de modo a se reputar desnecessário qualquer dano concreto à segurança ou à incolumidade pública. III - Para a aplicação do regime inicial de cumprimento de pena o magistrado deve valorar, além do quantum de reprimenda aplicado, tanto as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, quanto a reincidência. Desse modo, verificando-se que o agente é reincidente, a concessão do regime mais brando não seria suficiente para reprimir e prevenir a conduta praticada, ainda que apenada com detenção. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076368-3, de Mafra, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA (CP, ART. 180, CAPUT) - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - VERSÃO DEFENSIVA INCONSISTENTE - NÃO DEMONSTRADA ORIGEM LÍCITA DO BEM - AUTORIZADA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - INVIABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. Opera-se a adequação típica de receptação dolosa (CP, art. 180, caput) quando verificada a observância, de forma concomitante, dos pressupostos objetivo e subjetivo previstos no caput do mencionado artigo, de modo que o primeiro ocorre quando presentes nos autos elementos aptos a comprovar a existência de crime anterior. No que tange ao pressuposto subjetivo, este se caracteriza quando o agente é encontrado em posse da res, adquirida por meio de ato negocial que saiba ser produto de crime. De outro lado, na hipótese de alegado desconhecimento da origem espúria do bem, autoriza-se a inversão do ônus da prova e, neste diapasão, constatando-se a ausência de justificativa plausível, a absolvição demonstra-se inviável. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070364-9, de Blumenau, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. TÉCNICA DE ENFERMAGEM. INDENIZAÇÃO POR ASSÉDIO MORAL. AGRAVO RETIDO ÀS FLS. 413 - 414. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA APRECIAÇÃO. AGRAVO RETIDO EM AUDIÊNCIA À FL. 445. INSURGÊNCIA QUANTO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS SUFICIENTES DE CONVICÇÃO. PRETENDIDA PROVA DOCUMENTAL QUE NÃO ALTERARIA A SOLUÇÃO ADOTADA E QUE, ADEMAIS, DEVERIA TER SIDO JUNTADA NA PEÇA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. - "O conhecimento do agravo retido pelo Tribunal pressupõe requerimento expresso pelo agravante nas razões ou na resposta da apelação." (Apelação Cível n. 2003.010420-8, de Balneário Camboriú, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25.08.2004). - "Inexiste cerceamento de defesa quando o juiz, considerando desnecessária a dilação probatória, julga antecipadamente a lide com base nos elementos probantes até então coligidos e as provas requeridas evidentemente não alterariam a solução adotada." (Apelação Cível n. 2006.024882-8, da São Miguel do Oeste, Relator: Des. Substituto Rodrigo Antônio, julgada em 14/05/2009). DEMANDA AFORADA CONTRA SERVIDORA PÚBLICA CAUSADORA DO DANO E O MUNICÍPIO DE RIO DO SUL. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. DANO MORAL INEXISTENTE. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA PARTE AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. - "Para indenizar servidor público que sofra danos no exercício de suas funções mostra-se incabível a aplicação do art. 37, § 6º, da Constituição da República Federativa do Brasil e, portanto, da responsabilidade civil objetiva, devendo a lide ser resolvida de acordo com as regras da obrigação de reparar danos baseada na idéia de culpa, que, continua sendo o regime regra da responsabilidade civil no ordenamento jurídico, inobstante venha sendo atenuado por um crescente número de situações reguladas pela teoria do risco, o que se deu, principalmente, com o Novo Código Civil. (Apelação cível n. 2003.009174-2, de Canoinhas, Rel. Des. Volnei Carlin). - "O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, a teor do disposto no artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil. Não se desincumbindo o requerente do ônus probante, é de rejeitar-se o pedido inicial" (TJSC, AC n. 2002.017253-2, da Capital, Rel. Des. Luiz Carlos Freyesleben, julgada em 26/04/2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.073108-5, de Rio do Sul, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO. ARGUMENTAÇÃO REJEITADA. INFORMAÇÕES SOCIETÁRIAS QUE PODEM SER OBTIDAS MEDIANTE CONSULTA AO NÚMERO DO CPF. PROVIMENTO NEGADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO. Muito embora o negócio jurídico estabelecido entre a companhia de telefonia e o adquirente de terminal telefônico possua relevos societários, ele configura em primeiro lugar relação de consumo, pois o objetivo primordial era a obtenção do serviço público de telefonia, pretensão que somente poderia ser alcançada mediante a aquisição de ações da então TELESC S/A. O nome completo e o número do CPF da parte autora constituem dados suficientes para a busca das informações societárias nos registros da ré, pois presentes os requisitos do art. 356 do Código de Processo Civil. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO NA SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. REJEITADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 OU DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, RESPEITADA A NORMA DE DIREITO INTERTEMPORAL PREVISTA NO ART. 2.028 DA NOVA CODIFICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE EXIBIÇÃO DO AJUSTE FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DO ART. 359 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. DIFERENÇAS ENTRE OS REGIMES DE CONTRATAÇÃO PEX (PLANO DE EXPANSÃO) E PCT (PLANTA COMUNITARIA DE TELEFONIA). FATO QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA RÉ, POIS AMBAS AS MODALIDADES PREVIAM A RETRIBUIÇÃO EM AÇÕES. PORTARIAS MINISTERIAIS QUE NÃO VINCULAM A APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA DO INVESTIMENTO. ÔNUS QUE INCUMBE À RÉ NA CONDIÇÃO DE SUCESSORA DA TELESC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. A preliminar de ilegitimidade passiva da Brasil Telecom S/A deve ser afastada, pois na qualidade de sucessora da Telecomunicações Santa Catarina - TELESC S/A, assumiu todas as obrigações decorrentes da sucessão, dentre as quais, o adimplemento dos contratos de participação financeira em investimento no serviço telefônico. Tratando-se de relação negocial de cunho nitidamente pessoal, o prazo prescricional fica subordinado aos ditames do antigo e do novo Código Civil, respeitada a norma de direito intertemporal de que trata o art. 2.028 do Código vigente. Uma vez invertido o ônus da prova e determinada a exibição do ajuste firmado entre as partes, o descumprimento da determinação acarreta a presunção de veracidade dos fatos por meio do documento o autor pretendia provar, nos termos do art. 359 do Código de Processo Civil. "Nenhuma relação há entre o valor patrimonial da ação e os índices oficiais da correção monetária. Estes são utilizados para atualização de aplicações financeiras ou investimentos, enquanto o valor patrimonial da ação é apurado em balanço patrimonial, por critérios próprios que não necessariamente a inflação" (EDcl no REsp 636155 / RS, Quarta Turma, Rel. Ministro Barros Monteiro, j. em 15.12.05). Em que pese se possa admitir a existência de diferenças entre os regimes de contratação PEX e PCT - no primeiro o aderente pagava diretamente à concessionária pela aquisição da linha telefônica e no segundo havia a interveniência de uma empresa credenciada pela TELESC - ambos davam ao contratante o direito de retribuição em ações. De acordo com o entendimento deste órgão julgador, em demandas de adimplemento contratual os honorários advocatícios devem ser arbitrados no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, como acertadamente fez o togado singular. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014445-3, de Pomerode, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO NO POLO PASSIVO. PLEITO ANCORADO EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO (ATO REGIMENTAL Nº 41/00 DESTE TRIBUNAL, COM AS MODIFICAÇÕES PROMOVIDAS PELO ATO REGIMENTAL N. 93/08). REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Estabelece o artigo 3° do Ato Regimental n. 41/2000 com redação alterada pelo Ato Regimental n. 109/2010, que o julgamento de recursos ou ação originária referentes aos feitos relacionados com atos que tenham origem em delegação de função ou serviço público, é de competência das Câmaras de Direito Público deste Tribunal. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.067049-8, de Biguaçu, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. DISPARO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 15 DA LEI N. 10.826/2003) E POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO (ART. 16, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA QUANTO AO CRIME DO ART. 15 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. RECURSO DA DEFESA. POSTULADA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO QUANTO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS EM VIRTUDE DA PROVA ORAL COLHIDA E DA APREENSÃO DOS CARTUCHOS DEFLAGRADOS. RÉU QUE EFETUOU DOIS DISPAROS CONTRA O MURO DE SUA CASA. CONFISSÃO DO ACUSADO E RELATO DAS TESTEMUNHAS SUFICIENTES PARA DETERMINAR A AUTORIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. PLEITEADA CONDENAÇÃO DO RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE POSSE DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. VIABILIDADE. APREENÇÃO DE 23 MUNIÇÕES DE CALIBRE 357 E 1 MUNIÇÃO DE CALIBRE 762. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DOS INFORMANTES EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, INCLUSIVE COM A CONFISSÃO JUDICIAL DO ACUSADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.009024-3, de Mafra, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E EXERCÍCIO ILEGAL DE PROFISSÃO (ARTS. 171 E 299 AMBOS DO CÓDIGO PENAL E 47 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA. QUESTÃO ANALISADA EM WRIT IMPETRADO ANTERIORMENTE. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. NÃO CONHECIMENTO no ponto. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. ALEGADA atipicidade das condutas e AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DA AUTORIA. HIPÓTESE NÃO VERIFICADA DE PLANO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS NA VIA ESTREITA ESCOLHIDA. FATOs QUE TEORICAMENTE CONSTITUem ILÍCITOs PENAis. PRESENÇA DE ELEMENTOS A MOTIVAR o prosseguimento da ação criminal em desfavor da paciente. PLEITO REJEITADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.024418-6, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTES DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DOS DELITOS DE HOMICÍDO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INC. I E IV DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ARTS. 121, § 2º, INC. I E IV C/C 14, INC. II DO CÓDIGO PENAL). ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES. AUSÊNCIA DE GRAVAÇÕES E DE LAUDOS PERICIAIS QUE NÃO OBSTAM O EXERCÍCIO DE DEFESA DOS ACUSADOS. LACUNAS PREENCHIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TESE AFASTADA. PRETENSÃO DE ANÁLISE DE PROVA. SUPOSTA DESORIENTAÇÃO DA VÍTIMA DURANTE A REALIZAÇÃO DE DEPOIMENTO POR SINAIS E RECONHECIMENTO POR FOTOGRAFIAS. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADO RES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. EXCESSO DE PRAZO NÃO EVIDENCIADO. APLICABILIDADE DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA DO JUIZ DO PROCESSO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032123-7, de Catanduvas, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Agravo (art. 557, §1º, do CPC). Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, confirmando a ocorrência da prescrição da pretensão de responsabilizar os sócios de pessoa jurídica executada. Entendimento que guarda consonância com a jurisprudência dominante da Corte. Inteligência do caput do art 557, do CPC. Negativa de seguimento do recurso que se impõe. O caput do art. 557, do Código de Processo Civil, permite que o relator do recurso negue seu seguimento diante de manifesto confronto com o entendimento dominante do respectivo Tribunal. Não havendo, inclusive, a necessidade de que o posicionamento adotado esteja totalmente pacificado nas Cortes Superiores. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.079114-9, de Mafra, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 15-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL. CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO JULGAMENTO, AO ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DO CRIME E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RÉU QUE AFIRMA TER PRATICADO O CRIME CONTRA SUA COMPANHEIRA QUANDO ESTAVA POSSUÍDO POR ENTIDADE ESPIRITUAL MALIGNA, APÓS CULTO DE CANDOMBLÉ. ALEGADA INCAPACIDADE DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO ATO PRATICADO NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA À DEFESA (ART. 156 DO CPP). CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS EM PLENÁRIO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS (ART. 5º, XXXVIII, C, DA CRFB/1988). PRECEDENTES. ALMEJADA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. RECORRENTE QUE PRATICOU O HOMICÍDIO POR NÃO ACEITAR A DECISÃO DA VÍTIMA E EX-COMPANHEIRA DE NÃO MAIS CONVIVEREM JUNTOS. RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PELO CORPO DE JURADOS. QUALIFICADORA MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS (ART. 59 DO CP). IMPOSSIBILIDADE. "CIRCUNSTÂNCIAS" E "CONSEQUÊNCIAS" DO CRIME CONSIDERADAS NEGATIVAS PELO MAGISTRADO. DELITO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA MULHER (LEI N. 11.340/2006) E EM PLENA VIA PÚBLICA, NA PRESENÇA DE VIZINHOS (CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME), DEIXANDO DUAS CRIANÇAS ÓRFÃS, EM TENRA IDADE, DO CONVÍVIO MATERNO (CONSEQUÊNCIAS DO CRIME). AUMENTO EM PATAMAR INFERIOR A 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DEVIDAMENTE MOTIVADA. PRETENDIDA A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM SUPERIOR A 4 ANOS. ART. 33, § 2º, "a", DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO FECHADO. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. INVIABILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE AFASTADO, PORQUANTO INALTERADOS OS REQUISTOS ENSEJADORES DA PRISÃO. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O PROCESSO, CUJA SENTENÇA CONDENATÓRIA ACABA DE SER CONFIRMADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.022207-0, de Rio do Sul, rel. Des. Rui Fortes, Terceira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTARQUIA ESTADUAL. CONDENAÇÃO NAS CUSTAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DO ART. 35, ALÍNEA "H", DA LEI COMPLEMENTAR N. 156/1997. REFORMA DA DECISÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Ainda que em ação de desapropriação direta, não havendo condenação principal, inaplicável o disposto no art. 27, § 1º, do Decreto-lei n. 3.365/1941, devendo os honorários advocatícios ser arbitrados conforme a disposição do art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Portanto, levando-se em consideração o grau de zelo do causídico, que manejou os recursos cabíveis no interesse da parte e sempre se mostrou atento às intimações no feito; o tempo de tramitação do processo, que se prolonga por mais de 10 (dez) anos; e a importância da causa, que trata do direito fundamental à propriedade, não merece reforma a sentença no tocante aos honorários advocatícios. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.089057-1, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO NO PERÍODO DE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. RECONHECIMENTO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SITUAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA NÃO PREENCHIDOS. RÉU REINCIDENTE. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECONHECIMENTO PESSOAL DO RÉU, ALIADO AOS RELATOS DE POLICIAIS MILITARES E DA VÍTIMA, TODOS CONVERGINDO PARA A RESPONSABILIZAÇÃO CRIMINAL DO ACUSADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA (ART. 14, II, DO CP). TESE RECHAÇADA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO INTEGRALMENTE. CONSUMAÇÃO DO DELITO QUE NÃO EXIGE A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. PRECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO DA SEMI-IMPUTABILIDADE. INVIABILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A PLENA CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO DO RÉU ACERCA DO ILÍCITO PERPETRADO. ALTERAÇÃO, EX OFFICIO, DO REGIME PRISIONAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. IMPOSIÇÃO DE REGIME MENOS SEVERO AO RECORRENTE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010192-7, de Blumenau, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

Administrativo e Processual Civil. Ação pleiteando a substituição de placas de veículo automotor clonado em outro estado da federação. Pretensão julgada procedente. Recurso do autor visando o cancelamento das multas e a baixa nos pontos da Carteira Nacional de Habilitação em razão das infrações. Impossibilidade da análise do pleito. Requerimento inicial limitado à substituição do sinal identificador do veículo. Interpretação restritiva dos pedidos, na forma do artigo 293 do CPC. Majoração dos honorários advocatícios. Inviabilidade. Sucumbência arbitrada adequadamente. Sentença confirmada. Recurso desprovido. Havendo comprovação de fraude dos caracteres da placa de veículo ("clonagem"), impõe-se a sua substituição, para evitar que o proprietário tenha que continuar suportando os prejuízos advindos de multas aplicadas por infração de trânsito. (...) Ocorre que, conforme se percebe do caso em particular, pessoas estão se valendo de expedientes escusos para prejudicar terceiros de boa-fé que somente vêm a saber da manobra engendrada quando são surpreendidos em seus lares por notificações de trânsito informando que seus veículos foram objeto de notificações de trânsito em locais onde nem sequer o proprietário do veículo sabe onde fica e em horários e itinerários absolutamente esdrúxulos à rotina do proprietário do veículo." (Apelação Cível n. 2010.009356-3, de Rio do Sul. Des. Rel. Sérgio Roberto Baasch Luz). (TJSC, Reexame Necessário n. 2012.062631-3, de Rio do Sul, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-07-2013). Os pedidos interpretam-se de maneira estrita - nem restritiva, nem ampliativamente. Na dúvida, o Código de Processo Civil não permite ao órgão jurisdicional supor que o demandante pediu algo que ele não pediu. O art. 293, CPC, não impede, contudo, que se possa julgar o mérito da causa, sem embargo de não formulado pedido expresso pela parte, se o pedido do demandante pode ser inferido de modo inequívoco da petição inicial e pode o demandado compreendê-lo e contestá-lo de maneira adequada (Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero). Vencedora ou vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios devem ser fixados com moderação (CPC, art. 20, §§ 3º e 4º), sem, contudo, envilecer o trabalho do advogado" (AC n. 2012.079957-5, Des. Newton Trisotto). O valor dos honorários advocatícios deve ser atualizado de acordo com a Lei n. 11.960, de 2009. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043239-3, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto, j. 20-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088966-4, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

Mandado de Segurança. Concurso público. Alegadas incorreções e arbitrariedades na avaliação do exame físico. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via processual eleita. Denegação da ordem que se impõe. Recurso desprovido. Ao utilizar-se do 'mandamus', o autor há de demonstrar, mediante prova pré-constituída, com precisão e clareza, qual o direito líquido e certo próprio que pretende defender, dês que, em ação dessa natureza, o que se pede não é a declaração de nulidade do ato impugnado, mas uma determinação à autoridade impetrada para que cesse a ofensa ao direito subjetivo do impetrante (STJ MS n. 5896, Primeira Seção, Min. Demócrito Reinaldo). Incumbe ao impetrante ao deduzir sua pretensão, em sede de mandado de segurança, em prova inequívoca suficiente à comprovação da alegada violação a direito líquido e certo. O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade. Nesse intuito, não comporta dilação probatória, pressupondo a prova preconstituída do direito alegado. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2011.079284-6, da Capital, da relatoria do signatário, j. 14-03-2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.065793-3, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 27-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CONDENATÓRIA. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO PELA RESILIÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO E PELO AVISO PRÉVIO. JUSTA CAUSA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE MESMA NATUREZA DE OUTRA FABRICANTE. FATO CONFESSADO. MOTIVO JUSTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, ALÍNEA "C", DA LEI 4.886/65. FUNDAMENTO QUE IMPÕE A REJEIÇÃO DESSES PEDIDOS INDENIZATÓRIOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A rescisão do contrato de representação comercial por justa causa, por culpa da representante, desobriga a representada de efetuar o pagamento das verbas rescisórias previstas no art. 27, letra j (indenização em valor não superior a 1/12 avos do total da retribuição auferida durante o período em que exerceu a representação) e art. 34 (pré-aviso com antecedência mínima de 30 dias ou pagamento de 1/3 das comissões auferidas pelo representante nos três meses anteriores a ruptura) da Lei n. 4.886/65, as quais somente são cabíveis no caso de rescisão imotivada" (Apelação Cível n. 2011.009979-5, de Joaçaba, Segunda Câmara de Direito Comercial, desta Relatora, j. 10-9-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.064524-4, de Blumenau, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONSTITUTIVA. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA INDEFERIDA. RECURSO DO AUTOR. JUSTIÇA GRATUITA E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PLEITOS JÁ DEFERIDOS NA ORIGEM. AGRAVO NÃO CONHECIDO NESSES PONTOS. TUTELA ANTECIPATÓRIA. VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. O entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso especial afetado ao regime do art. 543-C do CPC é no sentido de que a vedação de inscrição nos órgãos de proteção ao crédito só pode ser imposta se, simultaneamente: "I) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; II) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; III) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz" (REsp 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, j. 22-10-2008). AUSÊNCIA DE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA REVISIONAL. VERIFICAÇÃO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS OBSTADA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES NÃO DEMONSTRADA. IMPOSSIBILIDADE DE REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA. A despeito de a parte agravante sustentar a existência de abusividade no pacto, não consta dos autos a cópia do contrato objeto da lide. Desse modo, a ausência desse documento prejudica a verificação da segunda exigência estipulada pelo STJ no Resp n. 1.061.530/RS e, por consequência, impede o reconhecimento da verossimilhança das alegações do autor, requisito indispensável para a concessão da tutela antecipatória nos termos do art. 273 do CPC. PEDIDO DE DEPÓSITO INCIDENTAL DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. DESPROVIMENTO DIANTE DA AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. "Verificada a ausência da verossimilhança das alegações, não se pode permitir a consignação em pagamento de qualquer quantia, sobretudo quando diferente do contratado, haja vista que não se configurou nenhuma das hipóteses autorizadoras dessa medida: não há negativa do credor em receber a prestação, tampouco há fato superveniente capaz de alterar a relação jurídica e permitir o seu adimplemento de modo diferente do pactuado. Além disso, do ponto de vista processual, a medida se mostra inútil para o autor, uma vez que o depósito incidental, nessa hipótese, tem o objetivo precípuo de caucionar a demanda a fim de permitir o afastamento dos efeitos da mora, o que não será possível no caso pela inexistência de prova suficiente a respaldar as abusividades aduzidas pelo autor em suas alegações" (Agravo de Instrumento n. 2011.088554-3, de Braço do Norte, Segunda Câmara de Direito Comercial, rela. designada Desa. Rejane Andersen, j. 12-6-2012). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.013320-9, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 27-05-2014).

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA QUE DENEGOU O DIREITO DE O PACIENTE RECORRER EM LIBERDADE. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS, USO DE DOCUMENTO FALSO E RESISTÊNCIA (ART. 155, § 4º, INCISOS I E IV, POR QUATRO VEZES, NA FORMA DO 71, ART. 297 E ART. 329, TODOS DO CÓDIGO PENAL). SEGREGAÇÃO MANTIDA PELA PRESENÇA DOS ELEMENTOS QUE JUSTIFICARAM A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE DÃO CONTA DA PERICULOSIDADE DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PACIENTE QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE A INSTRUÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Os elementos concretos dos autos que revelam a periculosidade do paciente para o meio social, em decorrência da forma ousada como foram praticados os crimes pelos quais ele foi condenado, justificam a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.031547-8, de Guaramirim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. AGRAVANTE CONDENADO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DO PROCEDIMENTO REQUERIDO NO RECURSO AFORADO. PLEITO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. PEDIDO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA DE SUA PROPRIEDADE. MEDIDA QUE NÃO SE MOSTRA INDICADA AO CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAR A FISCALIZAÇÃO DO DETENTO NAS ATIVIDADES LABORAIS A SEREM DESENVOLVIDAS. ERGÁSTULO PÚBLICO QUE PROPORCIONA SERVIÇOS E CURSOS PROFISSIONALIZANTES INTRAMUROS. PRETENSÃO NEGADA. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA AO REGIME ABERTO OU REGIME DOMICILIAR. SUPOSTA MANUTENÇÃO DO AGRAVADO EM ESTABELECIMENTO DESTINADO AO REGIME FECHADO. RECOLHIMENTO EM PENITENCIÁRIA QUE NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ATUAL. REQUISITOS AO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO SATISFEITOS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.024405-2, de Itajaí, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 27-05-2014).