APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO MEDIANTE DESTRUIÇÃO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO (ARTIGO 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). ACOLHIMENTO. PEQUENO VALOR DA COISA FURTADA E PRIMARIEDADE DO RÉU. REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS. FORMA QUALIFICADA QUE NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. APLICAÇÃO DA DIMINUIÇÃO DE 2/3 (DOIS TERÇOS) DA PENA PELA TENTATIVA. NÃO ACOLHIMENTO. ITER CRIMINIS QUASE TOTALMENTE PERCORRIDO. ADEQUADA A APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE 1/3 (UM TERÇO) DA PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.068282-6, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO (ARTS. 306 E 309 DA LEI N. 9.503/1997). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO LIMITADO AO PRIMEIRO DELITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME COMPROVADAS PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PELA PRESENÇA DE OUTROS SINAIS DE EMBRIAGUEZ. COERÊNCIA E FIRMEZA DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS PELOS POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM À OCORRÊNCIA POLICIAL. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFASTAMENTO DO PLEITO ABSOLUTÓRIO FUNDADO NA ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA. REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA DO EXAME, COM APOSIÇÃO DA ASSINATURA NO SEU RESULTADO IMPRESSO. ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050903-4, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. RESISTÊNCIA (ART. 329, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DESACATO (ART. 331, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA AFRONTA À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO PELOS POLICIAIS MILITARES. NULIDADE INEXISTENTE. ESTADO DE FLAGRÂNCIA QUE AUTORIZA O ATO (ART. 5º, INC. XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RÉU QUE, DOLOSAMENTE, PROFERE PALAVRAS OFENSIVAS COM A FINALIDADE DE MENOSPREZAR A ATUAÇÃO DOS MILICIANOS E, APÓS, OPÕE-SE A EXECUÇÃO DE ATO LEGAL MEDIANTE VIOLÊNCIA E AMEAÇA. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MÁ-FÉ DOS MILICIANOS NÃO DEMONSTRADA. TESTEMUNHOS HARMÔNICOS ENTRE SI. AVENTADA INIMPUTABILIDADE EM FACE DA EMBRIAGUEZ. INOCORRÊNCIA. INGESTÃO VOLUNTÁRIA DE DROGAS E BEBIDA ALCOÓLICA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE PENAL (CP, ART. 28, INC. II). CONDENAÇÃO MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA EM URHS A DEFENSOR DATIVO NOMEADO À ÉPOCA EM QUE EFICAZ A LCE 155/97. COMPLEMENTAÇÃO, CONTUDO, DO QUANTUM EM CONFORMIDADE COM O ANEXO ÚNICO CONTIDO EM REFERIDA LEGISLAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040837-8, de Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, I. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA. JURADOS QUE ATRIBUÍRAM A PRÁTICA DO CRIME AO ACUSADO. VEREDICTO ARRIMADO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE. EXISTÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO. NULIDADE INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. "Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo na prova testemunhal e documental, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068110-9, de Itapema, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO CORRÉU. ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. FIRMA EXISTENTE NOS DEMAIS DOCUMENTOS DO CADERNO INDICIÁRIO. VÍCIO APONTADO. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL INICIADA E EM CURSO. QUESTÃO SUPERADA. "Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, per se, contaminar a ação penal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.)" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 11.222/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19 de fevereiro de 2004). PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA EM PRIMEIRO GRAU. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. RECEPÇÃO DE BENEFÍCIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]" (artigo 93, IX, da Constituição Federal, primeira parte). A comprovação de residência fixa, mesmo que não no distrito da culpa, e de ocupação lícita, no caso, fazem desaparecer a necessidade da prisão para o asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS. UTILIZAÇÃO COMO RAZÕES DE DECIDIR. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. PRISÃO MANTIDA. Em situações particulares, o modus operandi supostamente empregado pelo investigado ou pelo réu serve de justificativa para a segregação cautelar pela garantia da ordem pública. Para isso, exige-se que a forma de atuação indique o risco concreto de reiteração criminosa e/ou transpareça um potencial lesivo exacerbado da conduta, nesse caso, a demonstrar uma periculosidade acentuada do agente. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028874-8, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO (ARTIGO 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE VIOLÊNCIA. MANUTENÇÃO DA FIGURA TÍPICA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL CONSIDERADA DESFAVORÁVEL. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. DESVALORAÇÃO AFASTADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO NA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037812-0, de Sombrio, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO EM CONCURSO MATERIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADOS. PALAVRAS DAS VÍTIMAS QUE, ALINHADAS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, AUTORIZAM A EDIÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO EM DESFAVOR DOS RÉUS. CONCURSO MATERIAL ENTRE OS CRIMES IMPUTADOS. VIABILIDADE JURÍDICA. "O roubo não se confunde com a extorsão. No primeiro, a vítima é surpreendida pelo agente, atuando passivamente. No segundo, a atitude da vítima, de fazer, não fazer, ou tolerar que se faça, é ativa [...]. Na espécie, como se viu, no segundo momento, o apelado constrangeu Leda Denise Kuntze Amorim, mediante grave ameaça (entregar o cartão de crédito), a fazer alguma coisa (revelar a senha), com o intuito de obter vantagem econômica ilícita, o que torna nítida a prática do delito de extorsão." (Apelação Criminal n. 2010.069938-9, rel. Des. Irineu João da Silva, j. 15-02-2011). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. DESCABIMENTO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PLENAMENTE CARACTERIZADO. CONCURSO DE AGENTES, EMPREGO DE ARMA E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADOS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA INACOLHÍVEL. DELITO PATRIMONIAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO EM QUE RETIRADO DO ÂMBITO DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA O BEM SUBTRAÍDO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. RÉUS QUE CONJUNTAMENTE RENDEM AS VÍTIMAS, REALIZAM A SUBTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO ALHEIO E EXIGEM A SENHA DO CARTÃO DE CRÉDITO SOB AMEAÇA. SUSCITADA A APLICAÇÃO DA ATENUANTE INOMINADA. INVIABILIDADE. PEDIDO DESACOMPANHADO DE PROVAS. ÔNUS DA DEFESA. PLEITO RECHAÇADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. DESCABIMENTO. QUANTUM CONDENATÓRIO QUE NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA AO RÉU M. B. P. COMPENSAÇÃO DE UMA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE COM UMA ATENUANTE. MODIFICAÇÃO DA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA QUE SE IMPÕE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.010023-1, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. MODALIDADE FUNDAMENTAL. FRAUDE DO SISTEMA DE INFORMAÇÃO E ARMAZENAMENTO DE DADOS FINANCEIROS DE ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE CRÉDITO. CONCESSÃO DE AUMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO E DE BÔNUS. OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA EM DETRIMENTO DA EMPRESA/VÍTIMA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO. NÃO OCORRÊNCIA. CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE LUIZ GUILHERME, CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS REUNIDOS NOS AUTOS. VALIDADE PARA EMBASAR A CONCLUSÃO CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A PARTICIPAÇÃO DA CORRÉ ROSSANA NA PRÁTICA DELITUOSA. INVIABILIDADE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SEGUROS A INDICAR A SUA ANUÊNCIA À CONDUTA PERPETRADA PELO APELANTE (SEU MARIDO). UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO QUE LHE FOI CEDIDO INDEVIDAMENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. As provas existentes no caderno processual são suficientes para o julgamento de procedência do pedido condenatório deduzido na denúncia, uma vez que a autoria está suficientemente demonstrada pelos documentos juntados aos autos e pelas demais circunstâncias que permearam a prática dos crimes narrados na exordial acusatória. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.036877-9, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. ARTIGO 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL. DOIS RÉUS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DE AMBOS. NEGATIVA DE AUTORIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIDENTES QUE AFASTAM A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. SUPOSTA MORTE EM VIRTUDE DE DÍVIDA DECORRENTE DO TRÁFICO DE DROGAS. VÍTIMA EXECUTADA COM DOIS TIROS NA CABEÇA. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. SENTENÇA MANTIDA. A pronúncia é mero juízo de admissibilidade; certa a existência do crime, toda e qualquer discussão que se distancie dos indícios da autoria (CPP, art. 413), deve ser feita perante o Tribunal do Júri. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.001045-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. DECISÃO QUE DEIXOU DE FIXAR AO GENITOR O DIREITO DE VISITAS. HISTÓRICO DE IMPUTAÇÃO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA OUTRA FILHA, JÁ MAIOR DE IDADE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PLEITO REFERENTE A FILHA MENOR DE IDADE E PORTADORA DE AUTISMO. IMPOSSIBILIDADE DE SE EXPRESSAR SOBRE EVENTUAL CONDUTA DO PAI. ESTUDO SOCIAL E PARECER PSICOLÓGICO QUE APONTAM SER DESACONSELHÁVEL, NO MOMENTO ATUAL, A VISITAÇÃO. NECESSIDADE DE MELHOR DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA MENOR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A regulamentação de visitas materializa o direito do filho de conviver com o genitor não-guardião, assegurando o desenvolvimento de um vínculo afetivo e saudável entre ambos. Contudo, deve ser observado o princípio do melhor interesse da criança, atendendo as particularidades do caso concreto. Evidenciado pelo estudo social e pelo laudo psicológico realizados que, no atual estágio do processo, não se mostra aconselhável a visitação do pai à filha, menor de idade e portadora de autismo, aliado ao histórico familiar de imputação de crime de atentado violento ao pudor (ainda que o genitor tenha sido absolvido por falta de provas), a decisão que deixa de fixar, em sede de tutela antecipada, as mencionadas visitas merece ser mantida, visando alcançar melhor dilação probatória para clara e consistente elucidação da reaproximação entre o pai e a prole, com a integral proteção da adolescente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.033832-5, de Itajaí, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E IV. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (CPP, ART. 593, III,"C"). CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ELEMENTOS INERENTES AO PRÓPRIO DELITO OU QUE SE CONFUNDEM COM A QUALIFICADORA E A AGRAVANTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. A culpabilidade, in casu, não pode ser considerada desfavorável, pois somente foram indicados elementos inerentes ao próprio tipo penal - desapreço à vida humana - ou que se confundem com a qualificadora do delito - emprego de recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima - e com a agravante do motivo fútil, devidamente consideradas. REPRIMENDA INTERMEDIÁRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL. IN CASU, PREPONDERÂNCIA DESTA SOBRE AQUELA. HOMICÍDIO PRATICADO POR CIÚME. CONFISSÃO QUALIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. MAJORAÇÃO MANTIDA. Considerando que no caso concreto foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea e a agravante do motivo fútil - ciúme -, esta deve preponderar, pois foi o motivo determinante do crime (CP, art. 67) e a confissão foi qualificada, devendo a pena-base ser majorada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005277-2, de Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO. LEI N. 9.613/98. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032113-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INSURREIÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO FORNECE ELEMENTOS SEGUROS À COMPROVAÇÃO DO FATO NARRADO NA DENÚNCIA. DECLARAÇÕES EVASIVAS DA SUPOSTA VÍTIMA EM JUÍZO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083478-6, de Ponte Serrada, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ART. 65, INC. III, ALÍNEA D, DO CÓDIGO PENAL) - MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NO IMPORTE DE 1/6 - TERCEIRA FASE - APLICAÇÃO DA CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA SANÇÃO DO INC. I DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL (VIOLÊNCIA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA BRANCA) - EXASPERAÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/3 - PLEITO PARA QUE SEJA CONFERIDO MAIOR PESO À CONFISSÃO ESPONTÂNEA EM RELAÇÃO A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO DA PENA - IMPROPRIEDADE DA PRETENSÃO - PATAMARES APLICADOS, NA SEQUÊNCIA, DE ACORDO COM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL E NO MÍNIMO LEGAL ESTABELECIDO EM LEI - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 231 - INVIABILIDADE DE SE COMPENSAR CRITÉRIOS DE FASES DISTINTAS - PEDIDO PARA QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA CUMPRIDA EM CASA DE INTERNAÇÃO PARA DEPENDENTES QÚIMICOS - ACUSADO QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM EVIDENCIAR A SUA DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA - DESOBEDIÊNCIA À REGRA DO ART 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - MATÉRIA, ADEMAIS, CUJO CONHECIMENTO É AFETO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043064-3, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 2º, II DA LEI N. 8137/90), NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ERRO MATERIAL RETIFICADO PERTINENTE À DOSIMETRIA DA PENA. PUBLICAÇÃO DE NOVA SENTENÇA CONDENATÓRIA CORRIGIDA. RECURSO DA DEFESA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANTE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE AS DATAS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA MODIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 117, IV, DO CÓDIGO PENAL. DECISÃO MODIFICADORA QUE PASSA A VIABILIZAR, APÓS SUA PUBLICAÇÃO, A APRESENTAÇÃO DE RECURSO PELA DEFESA, MORMENTE POR TER ALTERADO O QUANTUM DA PENA, E QUE DEVE SER CONSIDERADA COMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. ANÁLISE DO RECURSO DA DEFESA PREJUDICADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066827-3, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA (TRÊS VEZES), COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (TRÊS VEZES). MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DOS DELITOS E PERICULOSIDADE DO AGENTE. TEMOR REVELADO PELAS TESTEMUNHAS DE SOFREREM REPRESÁLIAS APÓS PRESTAREM SEUS DEPOIMENTOS. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. NEGATIVA DE AUTORIA QUE DEVE SER ANALISADA NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.032030-7, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

MEDIDA CAUTELAR. CORRUPÇÃO PASSIVA. ARTIGO 317, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. SUPOSTA ORIGEM EM DENÚNCIA ANÔNIMA. HABEAS COPUS. ARGUIÇÃO DA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO PELO MOTIVO APONTADO. SUPOSTA IRREGULARIDADE. CARTA ANÔNIMA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. REPASSE DA MISSIVA AO GRUPO DE ATUAÇÃO ESPECIAL DE COMBATE ÀS ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - GAECO. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NOTORIEDADE DOS FATOS NA COMARCA DE ORIGEM. DEBATES HAVIDOS, ATÉ MESMO, NA CÂMARA MUNICIPAL. NOTÍCIAS SOBRE A APURAÇÃO DOS FATOS NO ÂMBITO DE INQUÉRITO CIVIL. NECESSIDADE DA MEDIDA. PECULIARIDADES. ILEGALIDADE FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. LIMITES COGNITIVOS DO HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO REJEITADA. De acordo com o entendimento deste Órgão Colegiado, a realização de diligências investigativas decorrentes de denúncia anônima acerca da ocorrência de um crime não representa, por si só, ilegalidade. Dependendo do contexto, tais denúncias, acompanhadas de diligências suplementares das Polícias Civil e/ou Militar, servem de sustentação para um requerimento de quebra de sigilo telefônico. A avaliação sobre a pertinência da medida, logicamente, competirá à Autoridade Judiciária, conforme o artigo 1º, caput, da Lei n. 9.296/1996, a qual, ao analisar todas as peculiaridades do caso concreto, decidirá sobre o cabimento da quebra do sigilo telefônico. MINISTÉRIO PÚBLICO. PODERES INVESTIGATIVOS. ARTIGO 129, VI e VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO INSTAURADO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONDUÇÃO PELO ÓRGÃO MINISTERIAL. VIABILIDADE. IRREGULARIDADE. INOCORRÊNCIA. "A outorga constitucional de funções de polícia judiciária à instituição policial não impede nem exclui a possibilidade de o Ministério Público, que é o 'dominus litis', determinar a abertura de inquéritos policiais, requisitar esclarecimentos e diligências investigatórias, estar presente e acompanhar, junto a órgãos e agentes policiais, quaisquer atos de investigação penal, mesmo aqueles sob regime de sigilo, sem prejuízo de outras medidas que lhe pareçam indispensáveis à formação da sua 'opinio delicti', sendo-lhe vedado, no entanto, assumir a presidência do inquérito policial, que traduz atribuição privativa da autoridade policial. Precedentes" [...] (HC n. 94.173, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, j. 27 de outubro de 2009). ÓRGÃO MINISTERIAL. SUPOSTO IMPEDIMENTO. ALEGAÇÃO FUNDADA NA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS DURANTE A FASE INVESTIGATIVA. ARTIGOS 252, I E II, E 258, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. VÍCIO QUE, SE EXISTENTE, RECAIRIA SOBRE O MEMBRO DO MINISTÉRIO - PESSOA FÍSICA - E NÃO SOBRE A INSTITUIÇÃO. ARTIGOS 24, CAPUT, E 257, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ARTIGO 129, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MINISTÉRIO PÚBLICO. COMPETÊNCIA PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENAL. DOMINUS LITIS. CONDIÇÃO NÃO MODIFICADA PELA PROMOÇÃO DE DILIGÊNCIAS INVESTIGATÓRIAS. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. De acordo com o artigo 129, I, da Constituição Federal, compete ao Ministério Público, "promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei". Tal competência não se modifica pela determinação de diligências investigativas pelo Parquet. Logo, não há falar em impedimento do Ministério Público para o ajuizamento da ação penal por ter promovido, anteriormente, atos investigatórios. Vício que, ademais, se existente, poderia recair somente sobre a pessoa física do Promotor de Justiça e não sobre a instituição. DILIGÊNCIAS INVESTIGATIVAS. REALIZAÇÃO PELA POLÍCIA MILITAR. PROVIDÊNCIA ADOTADA EM CONJUNTO COM A POLÍCIA CIVIL. SITUAÇÃO VERIFICADA EM GRUPO ORGANIZADO DE COMBATE À CRIMINALIDADE. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. "O art. 144 da Constituição Federal, ao tratar dos órgãos da segurança pública, estabelece exclusividade das funções de polícia judiciária tão-somente para a Polícia Federal em relação à União, o que não ocorre no âmbito estadual, não havendo falar-se em nulidade, portanto, caso a Polícia Militar realize investigações, inclusive com a elaboração de escutas telefônicas e relatórios, mormente quando estes são entregues à Polícia Civil" (Apelação Criminal n. 2010.048030-2, de Xanxerê, Rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. em 3 de maio de 2011). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.025652-1, de Palhoça, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

AÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. DESOBEDIÊNCIA. ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL. REQUERIMENTO DE REVOGAÇÃO. INDEFERIMENTO. HABEAS CORPUS. DESCLASSIFICAÇÃO. PORTE DE ENTORPECENTES PARA USO PESSOAL. ARTIGO 28, CAPUT, DA ALUDIDA LEI. LIMITES COGNITIVOS DA PRESENTE ORDEM. ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUIÇÃO NÃO CONHECIDA. A desclassificação, no âmbito do habeas corpus, do crime atribuído ao paciente só poderá ocorrer se verificada de plano, ou seja, sem a necessidade de aprofundamento na prova dos autos. Caso seja, para tanto, necessário um exame acurado do conjunto probatório, não se conhece da alegação, pois a pretensão refoge aos limites cognitivos do aludido remédio constitucional. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. TERMO DE INTERROGATÓRIO DO PACIENTE. ASSINATURA DO DELEGADO DE POLÍCIA. AUSÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE. FIRMA EXISTENTE NOS DEMAIS DOCUMENTOS DO CADERNO INDICIÁRIO. VÍCIO APONTADO. MERA IRREGULARIDADE. AÇÃO PENAL INICIADA E EM CURSO. QUESTÃO SUPERADA. "Por tratar o inquérito judicial de mero procedimento informativo e inquisitivo, desprovido de rito formal, eventual vício em seu bojo não tem o condão de, per se, contaminar a ação penal. (Precedentes do Pretório Excelso e do STJ.)" (Superior Tribunal de Justiça, RHC n. 11.222/RJ, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 19 de fevereiro de 2004). PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS. FUNDAMENTOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. FUNDAMENTO DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AFASTAMENTO. ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO ADOTADA EM PRIMEIRO GRAU. INEXISTÊNCIA DE RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELO IMPETRANTE. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CONTRATO DE TRABALHO. FUNDAMENTO DO ASSEGURAMENTO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL. INSUBSISTÊNCIA. "Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade [...]" (artigo 93, IX, da Constituição Federal, primeira parte). A comprovação de residência fixa, mesmo que não no distrito da culpa, e de ocupação lícita, no caso, fazem desaparecer a necessidade da prisão para o asseguramento da aplicação da lei penal. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. DADO CONCRETO APTO À JUSTIFICAR O CÁRCERE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO. NECESSIDADE. "Não há falar em ausência de fundamentação da decisão quando o juiz, tendo em vista as particularidades do caso concreto, decreta a prisão preventiva com vistas a garantir a ordem pública, mormente pelo fato de haver real possibilidade de que o paciente, solto, prossiga praticando o delito que lhe é imputado, haja vista o fato de já ter sido condenado pela prática da mesma espécie de delito" (Habeas Corpus n. 2013.055631-8, de Itajaí, Rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 19 de setembro de 2013). MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO. RECONHECIMENTO. MEDIDAS SUBSTITUTIVAS. NÃO CABIMENTO. ORDEM DENEGADA. Demonstrado nos autos com base em dados concretos que a prisão provisória é necessária para, no mínimo, um dos fundamentos, a garantia da ordem pública, da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal, não há falar em aplicação das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.028873-1, de Lauro Müller, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 29-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. ART. 621, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE. ANÁLISE DOS CRITÉRIOS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL FUNDAMENTADA PELO TOGADO SINGULAR. DESNECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAR O QUANTUM VALORADO POR CADA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. ADEMAIS, QUANTIFICAÇÃO EFETUADA AQUÉM DOS CRITÉRIOS COMUMENTE ADOTADOS POR ESTA CORTE. PERSONALIDADE QUE SE REVELOU VOLTADA PARA A PRÁTICA DELITIVA. RÉU QUE POSSUI DIVERSAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE REINTEGRAR-SE NA SOCIEDADE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME QUE TRANSCENDERAM OS LIMITES PREVISTOS AO TIPO PENAL. QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES QUE JUSTIFICAM A ELEVAÇÃO DA REPRIMENDA EM RAZÃO DA REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL. REVISIONAL INDEFERIDA. (TJSC, Revisão Criminal n. 2014.026672-8, da Capital, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Seção Criminal, j. 28-05-2014).

REVISÃO CRIMINAL. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO SEM ÔNUS PROCESSUAIS. NÃO CONHECIMENTO. CRIMES DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS. PLEITO ABSOLUTÓRIO EMBASADO EM JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO INDEFERIDO. (TJSC, Revisão Criminal n. 2013.088160-6, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Seção Criminal, j. 26-03-2014).