EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. EXEQUENTE QUE PRETENDE EXECUTAR MULTA CONTRATUAL EM RAZÃO DA RESCISÃO ANTECIPADA DO PACTO LOCATÍCIO. PENALIDADE EXPRESSAMENTE AVENÇADA. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 585, INCISO V. DISPENSA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE CONHECIMENTO. Na linha das decisões do Superior Tribunal de Justiça "é possível a execução de créditos decorrentes de multa pela rescisão unilateral do contrato, quando expressamente prevista no contrato de locação, na forma do CPC, art. 585, IV.3. Recurso conhecido e parcialmente provido (REsp n. 280.145/SP, Rel. Ministro Edson Vidigal, Quinta Turma, julgado em 21-11-2000, DJ 18-12-2000, p. 234). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CUMULAÇÃO DE MULTAS COMPENSATÓRIAS. INVIABILIDADE NA ESPÉCIE, SOB PENA DE DUPLA CONDENAÇÃO. CAUSA COMUM. RESCISÃO ANTECIPADA. REFORMA DO DECISUM. Se as multas estabelecidas no contrato de locação estão sendo exigidas em razão da rescisão antecipada do contrato de locação é indiscutível que elas têm a mesma natureza, motivo pelo qual a cumulação dos encargos ocasionaria bis in idem, o que é inadmitido pelo ordenamento jurídico. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CUMPRIMENTO PARCIAL DO CONTRATO DE LOCAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. PONDERAÇÃO JÁ OBSERVADA PELA EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS SOBRE O VALOR DA MULTA. CITAÇÃO. PENALIDADE RELACIONADA AO PLEITO AFASTADA. PERDA DE INTERESSE RECURSAL. Tento a parte exequente observado a diminuição proporcional do valor da multa de acordo com o tempo restante para o término da locação, não há interesse de agir da parte embargante ao pugnar pela aplicação da penalidade de modo reduzido. Estando o argumento da incidência dos juros moratórios relacionado à multa compensatória declarada ilegal nesta Corte de Justiça, carece a parte apelante de interesse recursal nesse aspecto. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PACTUADOS PELAS PARTES. INCLUSÃO DA VERBA NO VALOR EXECUTADO INADMISSÍVEL. INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO FIXÁ-LA. Apenas nos casos de purgação da mora em ação de despejo é possível a inclusão dos honorários advocatícios previstos contratualmente nos valores executados, consoante o art. 62, inc. II, da Lei n. 8.245/1991. Nas demais demandas judiciais prevalece a verba honorária fixada pelo Juízo. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DA VERBA ADVOCATÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA EMBARGANTE. HIPÓTESES NÃO CONFIGURADAS. Tendo havido modificação na forma da distribuição dos ônus da sucumbência em razão do acolhimento parcial dos embargos do devedor, não prospera o pedido de majoração da verba honorária formulado pela exequente. Ao contrário, nessa hipótese deve-se redistribuir os ônus da sucumbência. Não identificada a distorção dos fatos ou o pedido contrário à lei, bem como não comprovada a intenção da parte de prejudicar a parte contrária, não há motivo para que se considere a recorrente como litigante de má-fé. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034196-8, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO OBRIGATÓRIO. FRATURA DE QUADRIL. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA AO MEMBRO INFERIOR. IMPOSSIBILIDADE. INVALIDEZ RESTRITA À REGIÃO PÉLVICA SEM MAIORES REFLEXOS. LAUDO MÉDICO PERICIAL ELABORADO EM JUÍZO. PROVA IMPARCIAL E DE MAIOR CONFIANÇA. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEVE CORRESPONDER A INCAPACIDADE FUNCIONAL IRREVERSÍVEL. QUANTIA PAGA A MAIS NA ESFERA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. Para fins indenizatórios, a tabela de danos corporais do Seguro Obrigatório prevê valores diferentes para a indenização de um quadril e de um membro inferior. Assim, para que seja possível o pagamento do Seguro DPVAT com base na invalidez de perna, é necessário que a prova pericial indique que o comprometimento da mobilidade vai além do quadril do segurado e afeta todo o membro inferior. "Conquanto não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (CPC, art. 436), somente poderá desprezá-lo se houver nos autos elementos de prova capazes de infirmá-lo. Salvo situações excepcionalíssimas, não se presta a tanto laudo produzido fora do processo, por solicitação do réu" (Apelação Cível n. 2009.059635-7, de Itapiranga, rel. Des. Newton Trisotto, julgada em 31-8-2010). Se o valor pago administrativamente pela seguradora a título de indenização do Seguro DPVAT está além dos parâmetros do artigo 3º, seu § 1º e seus incisos I e II, da Lei n. 6.194/1974, bem como da tabela inserida pela Lei n. 11.945/2009, o pedido do segurado para complementar a diferença deve ser julgado improcedente. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. SINISTRO AUTOMOBILÍSTICO QUE ACONTECEU DEPOIS DA ALTERAÇÃO DA LEI N. 6.194/1974 PELA LEI N. 11.482/2007. VALOR INDENIZATÓRIO QUE DEIXOU DE SER CALCULADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E PASSOU PARA VALORES FIXOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS R$ 13.500,00. TERMO INICIAL. DATA DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL COM A RESSALVA DO RELATOR. INDENIZAÇÃO CORRIGIDA, CONTUDO, INFERIOR AO MONTANTE JÁ PAGO. Respeitando o entendimento do Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal de Justiça, "em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74) - ressalvado o entendimento deste Relator, que entende que valor base da indenização do Seguro DPVAT, previsto e estabelecido por lei, não pode ser modificado sem que haja uma alteração legislativa. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002564-1, de Joinville, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. NAUFRÁGIO DE NAVIO COM DERRAMAMENTO DE SUBSTÂNCIAS POLUENTES. BAIA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELAS RÉS. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CONDIÇÃO DE PESCADOR ARTESANAL COMPROVADA ATRAVÉS DE CARTEIRA PROFISSIONAL VÁLIDA AO TEMPO DO INFORTÚNIO. SUFICIÊNCIA DO DOCUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA ARCELORMITTAL. REQUERIDAS QUE PERTENCEM À MESMA CADEIA DE PRODUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. EXORDIAL INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ATENÇÃO AO ART. 283 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. DANOS AMBIENTAIS E CONSEQUÊNCIAS PARA A ATIVIDADE PESQUEIRA COMPROVADOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DAS DEMANDADAS. LUCROS CESSANTES. PREJUÍZOS INEGÁVEIS À ATIVIDADE EXERCIDA PELA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO PERÍODO DE UM ANO. DANOS MORAIS EVIDENTES. FRUSTRAÇÃO PESSOAL E PROFISSIONAL GERADA PELO NAUFRÁGIO. QUANTUM MANTIDO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO. SÚMULA 54, STJ. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015926-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO OCEÂNICO E DA EMPRESA QUE PRODUZIU AS BOBINAS DE AÇO. RECURSO DA PROPRIETÁRIA DO COMBOIO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. PROVAS SUFICIENTES PARA O DESLINDE DA DEMANDA. OITIVAS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO ALTERARIAM O DESFECHO DA LIDE. NULIDADE DO DECISUM, POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO INDICAÇÃO DAS MATÉRIAS QUE TERIAM DEIXADO DE SER ANALISADAS PELO JUÍZO A QUO. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM EXISTENTE. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL. ARGUMENTO REFUTADO. LAUDO PERICIAL E TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA QUE CONFIRMAM O SINISTRO E PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS PELOS PESCADORES DA REGIÃO. PROVA DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRAS DE PESCADOR PROFISSIONAL NÃO DERRUÍDAS POR PROVA INEQUÍVOCA. ÔNUS DE SUA EXCLUSIVA INCUMBÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. DESNECESSIDADE DE REPAROS. GRANDE PODERIO ECONÔMICO DAS RÉS QUE, SOLITARIAMENTE, NÃO JUSTIFICA A MAJORAÇÃO POSTULADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIASSE A NECESSIDADE DE AUMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO E MAJORAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES PELA RÉ E PELA PARTE AUTORA, RESPECTIVAMENTE. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DOS RENDIMENTOS DA VÍTIMA ANTERIORES AO INFORTÚNIO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO EXIME A RESPONSÁVEL PELO DANO AMBIENTAL DE REPARAR A VÍTIMA. FIXAÇÃO DE UM SALÁRIO MÍNIMO MENSAL PELO PERÍODO DE UM ANO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO ÀS ATIVIDADES PESQUEIRAS POR PERÍODO SUPERIOR AO FIXADO. QUANTIA ADEQUADA A ESPÉCIE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061333-3, de São Francisco do Sul, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). 1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO AO MÁXIMO INDENIZÁVEL, PARÂMETRO PARA COBERTURAS PARCIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA. 2. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. SÚMULA N. 426 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. Nos termos do enunciado sumular n. 426 do Superior Tribunal de Justiça, "os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação". (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009565-2, de São Bento do Sul, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PLENA DE SOCIEDADE. SENTENÇA QUE JULGA O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DOS REQUERENTES. ALEGADA AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO PARA SE RECONHECER A DISSOLUÇÃO TOTAL DA EMPRESA. AUTORES QUE FUNDAMENTAM A PRETENSÃO EXORDIAL DE FORMA EQUIVOCADA. EXTINÇÃO DA EMPRESA QUE DEPENDE DA DELIBERAÇÃO DOS SÓCIOS. MANUTENÇÃO IMPERATIVA DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.065516-3, de Tubarão, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CEGUEIRA DO OLHO ESQUERDO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DO SEGURADO. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA NA VIA ADMINISTRATIVA. RECURSO DO INSS DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM SEDE DE REMESSA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.004982-3, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 10-04-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E UNIÃO. INTERESSE JURÍDICO DESTAS NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTES REQUERIMENTO DA CEF E PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FCVS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 2. LEGITIMIDADES ATIVA E PASSIVA VERIFICADAS DO EXAME DA PETIÇÃO INICIAL. TEORIA DA ASSERÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. 3. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. ADEQUADA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. 4. PAGAMENTO DA PROVA PERICIAL. TOGADO A QUO QUE IMPÔS À SEGURADORA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PERÍCIA FORMULADO PELOS AUTORES. APLICAÇÃO DOS ARTS. 19 E 33, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA AOS REQUERENTES. ART. 3º, V, DA LEI N. 1.060/1950. DECISÃO REFORMADA PARA ATRIBUIR O ÔNUS AOS AUTORES, OBSERVADO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 5. CONDENAÇÃO DA AGRAVANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE LEALDADE E BOA-FÉ DA PARTE. RECURSO MANIFESTAMENTE PROCRASTINATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 5% (CINCO POR CENTO). 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "[...]1. O fato de o beneficiário da justiça gratuita não ostentar, momentaneamente, capacidade econômica de arcar com o adiantamento das despesas da perícia por ele requerida não autoriza, por si só, a inversão do ônus de seu pagamento. 2. O Estado não está obrigado a adiantar as despesas com a realização da prova pericial. 3. Não concordando o perito nomeado em aguardar o final do processo, para o recebimento dos honorários, deve o Juízo a quo nomear outro perito, a ser designado entre técnicos de estabelecimento oficial especializado ou repartição administrativa da entidade pública responsável pelo custeio da prova pericial. Precedentes. 4. Recurso especial provido em parte" (STJ, REsp 1355519/ES, Rel. Ministro Castro Meira, julgado em 02/05/2013) (Grifos acrescidos). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027793-1, de Joinville, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DEFERIMENTO DA BENESSE. CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ALEGADA LEGITIMIDADE DO BANCO REQUERIDO PARA RESPONDER A ACTIO, ANTE O CONSIDERÁVEL NÚMERO DE TALONÁRIOS DE CHEQUES CONCEDIDOS À EMPRESA THS FOMENTO MERCANTIL LTDA - REAL DEVEDORA DO RECORRENTE. REQUERIDA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER VERIFICADAS. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. QUESTÃO QUE NÃO ABARCA CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. APELO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.070704-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E RECONVENÇÃO COM O FIM DE RESCINDIR O NEGÓCIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA PRINCIPAL E PROCEDÊNCIA DA RECONVENCIONAL. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. SUBSTRATO PROBATÓRIO ENCARTADO NOS AUTOS QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA O ESCLARECIMENTO DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA NÃO CONFIGURADO. APRECIAÇÃO JUDICIAL SATISFATÓRIA. PREFACIAIS REJEITADAS. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR À VISTA DO IMÓVEL NÃO ESTÁ DISPOSTO NO PACTO. SUPOSTA MENÇÃO APENAS DO MONTANTE À PRAZO, EM CUJAS PARCELAS FORAM NOVAMENTE ACRESCIDOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. RESPEITO AO PREÇO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. CORREÇÃO DAS PRESTAÇÕES COM PARÂMETRO NO SALÁRIO MÍNIMO. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLÁUSULA CONTRATUAL NULA. PEDIDO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NO INPC. AVENÇA QUE PREVÊ O IGP-M. VALIDADE DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL. RECONVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MORA, ANTE A ANULAÇÃO DE CLÁUSULA ABUSIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APURAÇÃO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. LIDE REVISIONAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. DEMANDA RECONVENCIONAL IMPROCEDENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037525-2, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APREENSÃO DE VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO UM ANO APÓS SER ADQUIRIDO DA EMPRESA DEMANDADA, EM FACE DE DÉBITO DE LICENCIAMENTO E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. ASSERTIVA DE QUE TAL SITUAÇÃO FOI CAUSADA POR CULPA EXCLUSIVA DA RÉ, POIS NÃO DISPONIBILIZOU O DOCUMENTO DE TRANSFERÊNCIA DO AUTOMÓVEL. DEVER DA AUTORA DE TRANSITAR COM A DOCUMENTAÇÃO EM DIA E BUSCAR O REGISTRO DA PROPRIEDADE EM SEU NOME. RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR, A TEOR DO ART. 123, I E § 1º, DO CTB. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE REALIZADA LOGO APÓS A PROPOSITURA DA PRESENTE DEMANDA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.010649-2, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE EQUIPAMENTOS. MERA REPRODUÇÃO IPSIS LITTERIS DAS ALEGAÇÕES LANÇADAS NA CONTESTAÇÃO. ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. EXEGESE DO ARTIGO 514, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. Incorre em ofensa ao princípio da dialeticidade o recurso que se limita a reproduzir literalmente as alegações já lançadas e enfrentadas em primeira instância, bem como deixa de se contrapor aos fundamentos exarados na sentença, nos termos do artigo 514 do Código de Processo Civil. Para recorrer, não basta que o vencido se mostre inconformado com a decisão, reproduzindo suas alegações lançadas em primeiro grau de jurisdição. É necessário que suas razões de fato e de direito demonstrem os equívocos ou os vícios do julgado que justificam sua reforma ou nulidade, sob pena de não conhecimento do recurso e manutenção da sentença por seus próprios fundamentos. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026117-5, de Caçador, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA LIDE. AFASTAMENTO. Todas as seguradoras integrantes do consórcio DPVAT detêm legitimidade para figurar no polo passivo da ação de cobrança de seguro obrigatório. Não há confundir a documentação indispensável à propositura da lide, com os documentos comprobatórios do direito perseguido pelo autor, razão pela qual, preenchidos os requisitos enumerados nos artigos 282 e 283, do Código de Processo Civil, a petição exordial está apta à apreciação judicial. MÉRITO. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008960-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez suportada pela vítima. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019694-7, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA DURANTE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, TENDO EM VISTA A DISPONIBILIZAÇÃO "DESCONTROLADA" DE TALONÁRIOS DE CHEQUES À EMPRESA DE FACTORING - THS FOMENTO MERCANTIL LTDA. - ESTRANHA À LIDE, A QUAL VIABILIZOU A CIRCULAÇÃO DE CHEQUES SEM LASTRO FINANCEIRO. INEXISTÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA RELACIONADA AO DIREITO BANCÁRIO, FALIMENTAR, EMPRESARIAL E CAMBIÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 6º, I, DO ATO REGIMENTAL N. 41/2000, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO PARA CÂMARA COMPETENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.011264-2, da Capital, rel. Des. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA DO CONTRATO FIRMADO COM A PARTE AUTORA. DEVER DE EXIBIR JÁ DECIDIDO EM DESPACHO IRRECORRIDO. PRECLUSÃO TEMPORAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.008821-0, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO - DÍVIDA QUITADA - MATÉRIA DE NATUREZA EMINENTEMENTE OBRIGACIONAL E, PORTANTO, DE CUNHO CIVIL - RECONHECIDO PELA RÉ O EQUÍVOCO NA EMISSÃO DA DUPLICATA LEVADA A PROTESTO - AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO ACERCA DA VALIDADE OU EXIGIBILIDADE DO TÍTULO CAMBIÁRIO, DA EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO COMERCIAL OU DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AVENÇADAS - COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL - PRECEDENTES DO ÓRGÃO ESPECIAL - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS - NÃO CONHECIMENTO DOS RECLAMOS. No intuito de dirimir a celeuma atrelada à competência interna corporis deste Tribunal, o Órgão Especial, ao apreciar conflitos de competência instaurados entre as Câmaras de Direito Civil e Comercial, assentou entendimento no sentido de apenas incumbir a este Fracionário o processamento e julgamento dos recursos relacionados a demandas em que houver discussão acerca da validade ou exigibilidade do título cambiário, da existência da relação comercial ou das cláusulas contratuais avençadas. De acordo com o posicionamento consolidado, as controvérsias atreladas a protesto de título por dívida já quitada possuem natureza eminentemente obrigacional, ou seja, cunho civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.069763-8, de São José, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. RESCISÃO UNILATERAL. ATRASO SUPERIOR A 60 DIAS NA QUITAÇÃO DAS MENSALIDADES, NOS ÚLTIMOS 12 MESES DO CONTRATO. NOTIFICAÇÃO DA CONTRATANTE. ART. 13, II DA LEI N. 9.656/98. INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 47. ADMINISTRADORA DO PLANO QUE ASSENTIU NO RECEBIMENTO DOS ATRASADOS, INCLUSIVE APÓS A COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO. EXPECTATIVA DE CONTINUIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ. RESILIÇÃO DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADA. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO CONTRA CÂNCER DE MAMA. OBRIGAÇÃO DA RÉ DE ARCAR COM AS DESPESAS COM O TRATAMENTO NO PERÍODO DE NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.067078-7, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RAZÕES RECURSAIS NO SENTIDO DE INVERTER O ÔNUS E MAJORAR OS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO ADEQUADA NA ORIGEM. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREJUDICADO ANTE A NEGATIVA EM INVERTER OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026499-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ENCARGO QUE PARA SUA COBRANÇA EXIGE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXEGESE DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.025481-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).