AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. PLEITO DE MAJORAÇÃO VERBA FIXADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CONDIÇÃO FINANCEIRA DA ALIMENTANTE PERMITA ADIMPLIR QUANTUM MAIS ELEVADO. BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE OBSERVADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Inexistindo nos autos prova acerca das atuais condições financeiras da genitora, que permita um juízo seguro acerca da possibilidade dela arcar com montante mais elevado, deve ser mantida a decisão de primeiro grau de jurisdição que, diante do conjunto probatório até então amealhado, fixou os alimentos em observância ao binômio necessidade/possibilidade. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.083573-3, de Criciúma, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS LASTREADA NO ART. 733, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DA EXEQUENTE. ABANDONO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APLICAÇÃO DO ART. 267, III, § 3º, DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE APERFEIÇOADA. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DAS EXEQUENTES COM A ADVERTÊNCIA SOBRE A PENALIDADE EXTINTIVA. IMPRESCINDIBILIDADE. FALTA, ADEMAIS, DE PEDIDO DA PARTE EX ADVERSA PARA A EXTINÇÃO POR ABANDONO. INOBSERVÂNCIA DA SÚMULA 240, DO STJ. "A extinção do processo, sem resolução de mérito, com base no abandono da causa pelo autor, considerada a gravidade da medida extintiva, exige os seguintes requisitos básicos: a) a negligência da parte autora, ao deixar de praticar ato indispensável ao prosseguimento do feito, no prazo legal; b) a dupla intimação, dirigida uma ao advogado do autor, pela imprensa oficial, e outra pessoalmente ao autor, como sujeito ativo da relação processual; c) a necessidade de requerimento do réu, a teor da súmula 240 do STJ, mas apenas se já citado nos autos. Relativamente à intimação pessoal do autor e do seu patrono para os fins do art. 267, § 1º, do Código de Processo Civil, também é necessário que nela contenha a ressalva expressa de eventual extinção da demanda para a hipótese de descumprimento da providência." (AC n. 2012.077975-5, rel. Des. Robson Luz Varella, j. em 20.11.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060271-8, de Tubarão, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. LAUDO MÉDICO PARTICULAR. REVELIA DA SEGURADORA. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO CONFORME O GRAU ATESTADO PELO MÉDICO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, além de precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau da invalidez suportada pela vítima. O termo inicial de incidência da correção monetária, nas ações de cobrança de complementação de seguro obrigatório, parte da data do pagamento administrativo a menor. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ANÁLISE PREJUDICADA. A matéria ventilada no recurso adesivo deve guardar relação com a do principal, por subordinação imposta pela lei. Dessa forma, o apelo subordinado que ataca questão não abordada pelo recurso autônomo não pode ser conhecido, por ausência de pertinência temática. "Não é de se conhecer de recurso adesivo, na parte versante sobre matéria jurídica - elevação da verba honorária - não agitada no reclamo principal, ausente, portanto, o pressuposto da pertinência" (AC n. 2013.014533-5, de Palhoça, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 13-5-2013). APELO PROVIDO EM PARTE E RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.014464-2, de Joinville, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. 1. ALEGADO CONSTRANGIMENTO SOFRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DE SUPERMERCADO DEVIDO A ABORDAGEM VEXATÓRIA. TENTATIVA DE PAGAMENTO DE MERCADORIAS COM UTILIZAÇÃO DE MOEDA FALSA. INTERPELAÇÃO EFETUADA EM PÚBLICO, PORÉM DE FORMA DISCRETA. 2. RETENÇÃO DA NOTA FALSA. ACIONAMENTO DE AUTORIDADE POLICIAL. MERO DISSABOR INSUSCETÍVEL DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONDUTA DOS RÉUS. 3. INEXISTENTE EXPOSIÇÃO A CONSTRANGIMENTO PERANTE OS DEMAIS CLIENTES DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. 4. CONFIRMAÇÃO DA FALSIDADE DA NOTA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL OFICIAL. SENTENÇA MANTIDA. 5. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DOS RÉUS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 188, I, DO CÓDIGO CIVIL. 6. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. ÔNUS QUE CABIA AOS DEMANDANTES. EXEGESE DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 7. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 8. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Quando ausente arcabouço probatório passível de comprovar as alegações do autor, ônus que lhe competia, não há se falar em dano moral indenizável [...] (AC n. 2012.064848-1, de Blumenau, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 24.04.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074806-6, de Forquilhinha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE (ART. 50, II, DA LEP). REGRESSÃO DE REGIME E PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS. RECURSO DA DEFESA. REEDUCANDO QUE NÃO RETORNOU AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO QUANDO DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA. RETORNO VOLUNTÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A FALTA GRAVE. APENADO QUE APRESENTA TRÊS JUSTIFICATIVAS DISTINTAS, SEM COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DELAS. FALTA GRAVE BEM CARACTERIZADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.023787-5, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DECISÃO QUE MANTÉM DESPACHO ANTERIOR QUE HAVIA DETERMINADO A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DETERMINA A INTIMAÇÃO DA REQUERIDA PARA QUE APRESENTE A RADIOGRAFIA COMPLETA DO CONTRATO REFERENTE À LINHA TELEFÔNICA EM NOME DA PARTE AUTORA. EXISTÊNCIA DE AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A PRIMEIRA DECISÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO SOB ESTE ASPECTO. PREVISÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA DIÁRIA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EXIBIÇÃO. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 372 DO STJ E EXISTÊNCIA DE SANÇÃO ESPECÍFICA PARA O CASO (ART. 359 DO CPC). RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.076791-1, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, COM BASE NO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N.º 4.771/1965). ZONA URBANA CONSOLIDADA. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DOS PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. AFASTAMENTO FIXADO EM 5 (CINCO) METROS DA MARGEM DO CURSO D'ÁGUA, COMO ÁREA NÃO EDIFICÁVEL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.042345-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE PELOS ATOS DE SEUS REPRESENTANTES. ARTS. 18 E 34 DO CDC. MÉRITO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VIABILIDADE. PRODUTOS COMPRADOS PELOS AUTORES PARA DESEMPENHO DA PROFISSÃO DE DENTISTA DA SEGUNDA DEMANDANTE. MERCADORIAS ADQUIRIDAS SEM A FINALIDADE DE REVENDA. VULNERABILIDADE FÁTICA EVIDENTE. CONDIÇÃO DE CONSUMIDORES EVIDENCIADA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS ODONTOLÓGICOS. PREÇO PAGO PELO PRIMEIRO AUTOR. BENS NÃO ENTREGUES. DESFAZIMENTO DA AVENÇA E DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEVIDA. DANO MORAL. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PREJUÍZO ANÍMICO CONFIGURADO. SEGUNDA REQUERENTE QUE VÊ OBSTADO O INÍCIO DO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO DISSABOR. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE ATENDE AOS PRINCÍPIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VERBA PRESERVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020588-2, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NÃO ATENDIMENTO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NO PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO AFASTADA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024090-6, de Forquilhinha, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. ACERVO PROBATÓRIO FORTE A DEMONSTRAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E UNÍSSONOS, CORROBORADOS PELAS DEMAIS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.070782-9, de Timbó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

DIREITO PENAL. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA. NÃO FLUÊNCIA DE LAPSO TEMPORAL SUFICIENTE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA - CONSIDERADA A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA. AFASTAMENTO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS SOBRE A AUTORIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SEGURAS O SUFICIENTE PARA CONCLUIR PELA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. DÚVIDA QUE DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO. A prova que justifica uma condenação deve ser idônea, robusta, séria, estreme de qualquer dúvida e que convença, firmemente, da responsabilidade criminal do acusado. Pairando dúvida razoável, por menor que possa ser, sobre a existência do delito ou sobre a autoria delitiva, há que se concluir pela inexistência de provas suficientes para que se possa responsabilizar o acusado. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.015449-3, de Urussanga, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PECULATO-DESVIO. ABSOLVIÇÃO. INCONFORMISMO DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNANDO PELA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE CONCLUIR PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME, NA MEDIDA EM QUE OS VALORES RECEBIDOS PELO AGENTE FORAM EMPREGADOS, AINDA QUE DE FORMA IRREGULAR, EM BENEFÍCIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPUNHA TOMADA. MANUTENÇÃO. RECURSO MINISTERIAL NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020764-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA RÉ. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. INCORRETO ENQUADRAMENTO REALIZADO NA SENTENÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INCAPACIDADE EM UM DOS OMBROS QUE POSSUI CORRESPONDÊNCIA ESPECÍFICA NA TABELA. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO QUE SUPLANTA O MONTANTE DEVIDO. RECURSO PROVIDO PARA JULGAR IMPROCEDENTE A PRETENSÃO EXORDIAL. APELO ADESIVO DO AUTOR. PREJUDICIALIDADE. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez suportada pela vítima. Por consequência, identificadas sequelas em um dos ombros da vítima, o valor indenizatório deverá ser calculado sobre a classificação específica constante da tabela respectiva, limitada em 25% do valor máximo do benefício. Provido o apelo da Ré para julgar improcedente a pretensão indenizatória, impõe-se reconhecer a prejudicialidade do recurso adesivo do autor, que almejava tão somente a majoração do valor condenatório. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083231-1, de Turvo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Alegada inscrição indevida do nome da autora em órgão de restrição ao crédito. Dívida oriunda de cartão de crédito que, segundo alega, não teve prévia solicitação, tampouco desbloqueio. Matéria restrita ao âmbito civil. Precedentes deste Tribunal. Competência recursal das Câmaras de Direito Civil. Aplicação do disposto no artigo 3º, caput, do Ato Regimental 57/2002 e no inciso I, item 5, da Definição Conjunta de 18.12.2000. Redistribuição. Reclamo não conhecido. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.082921-1, de Brusque, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 35% SOBRE O VALOR DOS RENDIMENTOS DO AGRAVADO. INSURGÊNCIA DAS AGRAVANTES PEDINDO A MAJORAÇÃO PARA 1,48 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. FONTE DE CÁLCULO DESACONSELHÁVEL NA HIPÓTESE. FOLHA DE PAGAMENTO DO GENITOR JUNTADA AOS AUTOS. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O PLEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE REVELA PRUDENTE ATÉ A DEVIDA INSTRUÇÃO DO FEITO. RECURSO NÃO PROVIDO. Ausentes elementos probatórios seguros e suficientes a dar azo à majoração do percentual dos alimentos provisórios, fixados em ação de alimentos, a sua manutenção até ulterior instrução probatória é medida que se impõe. "Tendo o prestador de alimentos ganhos salariais certos, é de bom alvitre que a pensão em favor dos filhos menores seja fixada, não com base no salário mínimo, mas em consideração aos rendimentos assalariados líquidos daquele a quem é imposta a obrigação" (Apelação Cível n. 2013.041257-3, de Itajaí, rel. Des. Trindade dos Santos, julgada em 15-8-2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.085375-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DO AUTOR. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERÍCIA JUDICIAL QUE ATESTA A ATUAL INEXISTÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE DO DEMANDANTE. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESCABIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. ALMEJADA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DESDE A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/2006. IMPOSSIBILIDADE. FALTA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. INTELIGÊNCIA DO ART. 462, DO CPC. RECLAMO DESACOLHIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.060034-3, de Brusque, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO DO NOME DA AUTORA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL EM R$8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO DA REQUERENTE. 1. QUANTUM DEBEATUR. ADEQUAÇÃO AOS CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE PARA R$15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO EM PRIMEIRO GRAU - 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "O valor da indenização decorrente do abalo moral deve ser suficiente à reparação do dano sofrido, a fim de que não se configure como fonte de enriquecimento sem causa, mas sirva a fins pedagógicos e compensatórios" (TJSC, Apelação Cível n. 2012.051085-2, de Timbó, de minha relatoria, j. 28-05-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.020390-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO ROTATIVO - CDC AUTOMÁTICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEM. ORIENTAÇÃO TRAÇADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. MANUTENÇÃO, PELA SENTENÇA, CONFORME CONTRATADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.015036-7, da Capital - Continente, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS. NARRATIVA DOS POLICIAIS CONFIRMADA PELO RELATO DA COMPANHEIRA DO ACUSADO E POR SEU INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO AFASTA A AUTORIA DELITIVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA NA PRIMEIRA E TERCEIRA ETAPAS DA DOSIMETRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTE DO STF. REDUÇÃO DA PENA-BASE AO SEU PATAMAR MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE DA CONFISSÃO. APLICABILIDADE AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO. PENA NÃO REDUZIDA EM RAZÃO DO ENUNCIADO DA SÚMULA 231 DO STJ. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. APLICABILIDADE. PATAMAR ESTABELECIDO EM RAZÃO DA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. REPRIMENDA REDUZIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.017139-5, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. DECISÃO ULTRA PETITA. JUROS REMUNERATÓRIOS FIXADOS EM 12% AO PASSO QUE OS AUTORES PRETENDIAM LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. ARTIGOS 128 E 460 DO CPC. READEQUAÇÃO DO JULGADO AOS LIMITES EM QUE PROPOSTA A AÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO CUMPRIDA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. APLICAÇÃO DA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEM, CONFORME PLEITEADO NA INICIAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE SUA PACTUAÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE CONTRATO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.065209-2, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).