AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM EDIFÍCIO. PEDIDO DE PRONTA REALIZAÇÃO DE REPAROS. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, POR ORA, NÃO DEMONSTRADA. INSUFICIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL EXTRAJUDICIAL, ENCOMENDADO PELA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA EM JUÍZO. INICIAL, ADEMAIS, QUE CONTEMPLA PLEITO ALTERNATIVO CONDENATÓRIO, PARA IMPOR À CONSTRUTORA A OBRIGAÇÃO DE ARCAR COM OS CUSTOS DA EXECUÇÃO DA OBRA POR TERCEIRO. POSSIBILIDADE, ASSIM, DE OS SERVIÇOS SEREM CUSTEADOS PELO AGRAVANTE, COM POSTERIOR RESSARCIMENTO, EM CASO DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC NÃO DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016647-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. APELO ADESIVO. PREPARO NÃO RECOLHIDO. AUTORA QUE, EMBORA TENHA FORMULADO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, DESISTIU TACITAMENTE DA PRETENSÃO AO PAGAR CUSTAS INICIAIS. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDO. NÃO CONHECIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO. SITUAÇÃO QUE AFASTA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DA SEGURADORA PARA CONTRARRAZÕES. CPC, ART. 249, § 1º. APELO. FALECIMENTO DO MARIDO DA AUTORA EM INCIDENTE COM VEÍCULO ESTACIONADO. VÍTIMA QUE TRANSITAVA DE BICICLETA QUANDO FOI ABALROADA PELA PORTA DO AUTOMÓVEL, A QUAL ESTAVA SENDO ABERTA NAQUELE MOMENTO. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA À COBERTURA LEGALMENTE PREVISTA PARA INCIDÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO ADESIVO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.018607-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CIVEL. DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RECURSO DA AUTORA. MÁ CONSERVAÇÃO DA VIA. BURACO NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA COM BASE NO ART. 1º, § 3º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA AFASTADA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PARA CONSERTO DA MOTOCICLETA, BEM COMO DAS DESPESAS COM MEDICAÇÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONSULTAS MÉDICAS, ADEMAIS, CUSTEADAS POR PLANO DE SAÚDE. PAGAMENTO QUE NÃO SE MOSTRA DEVIDO. DANO MORAL. FIXAÇÃO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087777-6, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. INICIAL INDEFERIDA DE PLANO. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.028228-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECURSO DE MAIS DA METADE DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA QUANDO DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CC. INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028 DO CC. LAPSO TEMPORAL DE 20 (VINTE) ANOS NÃO VERIFICADO, CONDIÇÃO SINE QUA NON PARA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037863-6, de Barra Velha, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. PAGAMENTO DO PRÊMIO. DISPENSABILIDADE. ART. 7º DA LEI N. 6.194/1974 E ENUNCIADO SUMULAR N. 257 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da indenização." (Súmula 257). O termo inicial de incidência da correção monetária nas ações de cobrança de seguro obrigatório, quando ausente o pagamento administrativo, parte da data da recusa injustificada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046595-2, de Blumenau, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO VALOR MÁXIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE ENTRE O GRAU DE INVALIDEZ E O VALOR REPARATÓRIO. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E EXEGESE DA SÚMULA 474 DO STJ. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. INCIDÊNCIA A PARTIR DO AFORAMENTO DA LIDE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Nos termos da Súmula 474 do Superior Tribunal de Justiça e precedentes desta Corte, o valor da indenização do seguro obrigatório deve guardar proporção com o grau de invalidez suportada pela vítima. À míngua de prova do pedido administrativo, contabiliza-se a correção monetária sobre a dívida de seguro obrigatório, a partir do aforamento da lide, na esteira de precedentes da Corte. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.059199-6, de Brusque, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INÉPCIA DA INICIAL AFASTADAS. DEMONSTRAÇÃO DA CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA A RESPEITO DE FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETE AO EMBARGANTE. ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL. 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078029-1, de Mafra, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. MANUTENÇÃO, PELA SENTENÇA, DO PERCENTUAL CONTRATADO. CARACTERIZAÇÃO DA MORA TAMBÉM RECONHECIDA NA DECISÃO COMBATIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA NÃO CONHECIDA NOS PONTOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTO FIRMADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001. CONTRATAÇÃO NA FORMA NUMÉRICA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA EM CONSONÂNCIA COM O DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP N. 973.827/RS). INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REMUNERAÇÃO NO PERÍODO DA ANORMALIDADE QUE É DEVIDA. ADMITIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM RESTITUÍDOS. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS IMPOSTO EXCLUSIVAMENTE AO APELADO. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.023528-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. INVIABILIDADE DE OBSERVÂNCIA AO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO RECONHECIDA PELA SENTENÇA. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.048102-8, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO TRIBUNAL. APELAÇÃO CÍVEL. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE NO ARTIGO 267, VI, DO CPC. JUSTIÇA GRATUITA. PLEITEADA A CONCESSÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA DEMONSTRADA. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. INVIABILIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO. INDICAÇÃO DO NÚMERO DO TERMINAL TELEFÔNICO E CPF. ELEMENTOS SUFICIENTES A POSSIBILITAR A BUSCA DO CONTRATO E DEMAIS DOCUMENTOS PELA EMPRESA DEMANDADA. SENTENÇA CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DAS TESES DEBATIDAS NA INICIAL E CONTESTAÇÃO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INOCORRÊNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE DIVIDENDOS AFASTADA. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E POSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. CÁLCULO DO VPA. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371 DO STJ. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. Cálculo que deve observar a cotação das ações na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da ação. ORIENTAÇÃO DO STJ. DIVIDENDOS, BONIFICAÇÕES E JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.001290-5, de São Francisco do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO PARA OI S.A. DEFERIMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA DO CONTRATO. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. Admissibilidade de conversão em indenização por perdas e danos. Artigo 633 do cpc. ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS MANTIDOS. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.026703-6, de Joinville, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. SENTENÇA NÃO CAUSOU PREJUÍZO À CASA BANCÁRIA NO PONTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE ANULADA. AJUSTE DO JULGADO NOS LIMITES DOS PEDIDOS DA INICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO DA TAXA ANUAL. INVIABILIDADE. PERCENTUAL CONTRATADO ABAIXO DA TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, § 1º, DO CPC. ENCARGOS DENOMINADOS COMO SEGUROS, REGISTRO DE CONTRATO, TARIFA DE CADASTRO E IOF. PACTUAÇÃO EXPRESSA. LEGALIDADE DA COBRANÇA. TARIFA DENOMINADA DE SERVIÇOS DE TERCEIROS. OMISSÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ESPECIFICAR QUAIS OS SERVIÇOS COBERTOS E SEUS BENEFICIÁRIOS. COBRANÇA ILEGAL. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.074881-5, de Santa Cecília, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DO BANCO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. INCIDÊNCIA DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATO FIRMADO APÓS A EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. PERCENTUAL ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DO MENSAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. EXPRESSÃO NUMÉRICA QUE É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA. OBSERVÂNCIA DO ATUAL ENTENDIMENTO DO STJ (RESP N. 973.827/RS). SENTENÇA REFORMADA NESTE ITEM. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. "SERVIÇOS CORRESPONDENTES NÃO BANCÁRIOS" "PAGAMENTO SERVIÇOS TERCEIROS". NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS. VIOLAÇÃO AO CDC. SENTENÇA MANTIDA NO TÓPICO. PACTUAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO MONETÁRIA, CONTUDO, INDEXADOR NÃO CONVENCIONADO PELAS PARTES. MANUTENÇÃO, NO CASO, DO INPC. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS, MULTA DE 2% AJUSTADOS ENTRE OS LITIGANTES. SENTENÇA ESCORREITA. DEVER DE RESSARCIMENTO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REDISTRIBUIÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSERVÂNCIA, TODAVIA, DA REGRA DO ARTIGO 12 DA LEI N. 1.060/50. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. APELO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ADESIVO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.000206-9, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO RETIDO. PRETENSO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. COMPROVAÇÃO DE QUE A EMPRESA DA QUAL O AUTOR ERA SÓCIO NÃO SE ENCONTRA MAIS EM FUNCIONAMENTO. LEGITIMIDADE DO AUTOR INCONTESTE PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA. AGRAVO DESPROVIDO. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO E DE EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. QUESTÕES QUE SE CONFUNDEM COM MÉRITO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. MÁCULA NÃO EVIDENCIADA. MÉRITO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE REFERENTE À DIVERSOS EQUIPAMENTOS DE MARCENARIA. DISCORDÂNCIA QUANTO À PROVA DA POSSE ANTERIOR DO MAQUINÁRIO PELO AUTOR, JÁ QUE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO FOI FIRMADO COM A EMPRESA DA QUAL ELE ERA SÓCIO. COMPROVAÇÃO DE QUE A SOCIEDADE COMERCIAL FOI EXTINTA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO DE QUE VIGIA ENTRE AS PARTES UM COMODATO VERBAL. ÔNUS QUE COMPETIA AO AUTOR. ARTIGO 333, I, DO CPC. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRESENTES NO ART. 927 DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO REINTEGRATÓRIO. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12, DA LEI 1.060/50. RECURSO ADESIVO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030270-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 28-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. REVOGAÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, NA SENTENÇA. ALEGADA ILICITUDE DA PROVA COLHIDA PELO MAGISTRADO SINGULAR. ACESSO ÀS INFORMAÇÕES PESSOAIS DO AUTOR ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD E RENAJUD. POSSIBILIDADE DIANTE DE INDÍCIOS SEGUROS DE FALSIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA PRESTADA PELO POSTULANTE. ART. 130, CPC. INFUNDADA A ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO REQUERENTE DEMONSTRADA. PATRIMÔNIO EXTENSO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002557-9, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO URBANA. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS CONFIGURADA. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 17, II E 18, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [...] LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 17 DO CPC. INTUITO DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. PROCEDER TEMERÁRIO. IMPOSIÇÃO EX OFFICIO. Certo o intuito da parte de induzir o juízo a equívoco a partir da alteração da verdade dos fatos (art. 17, II e V, do Código de Processo Civil), impõe-se, de ofício, a condenação às penas por litigância de má-fé - in casu, multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.000037-8, de Palhoça, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 19-09-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078971-8, de Lages, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO ALIMENTÍCIA LASTREADA NO ART. 733, DO CPC. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NOS ARTS. 295, I, C/C PAR. ÚNICO, III, E 267, VI, DO CPC. RECURSO DAS EXEQUENTES. PRETENSÃO À INCIDÊNCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. ACORDO QUE PREVÊ O CÔMPUTO DOS ALIMENTOS SOBRE O SALÁRIO BRUTO DO ALIMENTANTE, SEM ABRANGER VALORES DA RESCISÃO TRABALHISTA. NÍTIDA NATUREZA INDENIZATÓRIA DE TAIS QUANTIAS. AUSÊNCIA DE REGULAR CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO A SER EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080159-9, de Imbituba, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 22-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 17.11.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DA SEGURADA. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE A AUTORA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.037665-6, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROCEDIMENTO DO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. RETRATABILIDADE. PRETENDIDO ADIMPLEMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA. ARESTO QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 09.11.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. SENTENÇA, POR TAL MOTIVO, ANULADA EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA E AVERIGUAÇÃO DO GRAU DE MORBIDEZ QUE ACOMETE O AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.065443-3, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).