APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL LEVE MEDIANTE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA INFORMANTE, DA VÍTIMA E ATÉ MESMO DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM O CATEGÓRICO RESULTADO DO EXAME PERICIAL. AGENTE QUE AGRIDE SUA COMPANHEIRA OCASIONANDO-LHE LESÕES CORPORAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. "Comprovado pelo exame de corpo de delito que houve ofensa física voltada à integridade ou a saúde do corpo humano - bens jurídicos tutelados pelo tipo penal de lesão corporal -, está caracterizada a relevância da conduta do apelante para a sociedade, impondo-se a intervenção penal do Estado". (TJSC - Apelação Criminal n. 2011.012058-8, de Joinville, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 14/08/2012). 3. Uma vez cabalmente comprovada a ocorrência do delito e sua autoria, torna-se impossível a absolvição com fundamento na ausência de provas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029576-4, de Ituporanga, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). PLEITEADA A ABSOLVIÇÃO POR AMBOS OS ACUSADOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E DE USUÁRIOS. PRÉVIA INVESTIGAÇÃO POLICIAL. RÉUS QUE, ASSOCIADOS E MEDIANTE DIVISÃO DE TAREFAS, REALIZAVAM A VENDA DE ENTORPECENTES. DEMONSTRADA VINCULAÇÃO SUBJETIVA. VERSÕES DOS RÉUS ISOLADAS. CONDENAÇÕES INARREDÁVEIS. DOSIMETRIA. CÁLCULO DA PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. INAPLICABILIDADE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. PEDIDO DE UM DOS ACUSADOS DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA PROPRIAMENTE PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. A pena aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 3. Havendo condenação pela prática do crime de associação para o tráfico (art. 35 da Lei n. 11.343/06), inviável a aplicação da causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei de Drogas, porquanto demonstrado que os agentes integravam organização criminosa. 4. "Presente critério previsto no art. 312 do Código de Processo Penal para a decretação da segregação do réu, inviável o acolhimento do pleito para recorrer em liberdade. [...]". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.078384-0, de Rio do Sul, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 11/06/2013). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009114-5, de Araranguá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DA VÍTIMA, TESTEMUNHA E INFORMANTE. VERSÃO SUSTENTADA PELO RÉU INVEROSSÍMIL E SEM O RESPALDO DOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE TENTADA. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO QUE, ALÉM DE RETIRAR OS BENS DA ESFERA DE VIGILÂNCIA DA VÍTIMA, EXERCE SOBRE ELES POSSE MANSA E PACÍFICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes da vítima, de informante e de testemunha, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Não há falar em reconhecimento da tentativa em hipóteses como a dos autos, em que o acusado não apenas retira a res furtiva da esfera de vigilância da vítima (o que já caracterizaria a consumação do delito), como exerce a posse mansa e pacífica sobre ela, não resgatando a vítima, posteriormente, os seus bens. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.009083-7, de São João Batista, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO EM RELAÇÃO A UMA DAS VÍTIMAS E A APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL EM RELAÇÃO A OUTRAS TRÊS VÍTIMAS. CONDUTOR QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO O ÓBITO DE QUATRO INDIVÍDUOS. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CROQUI POLICIAL, AMPARADO POR PROVA ORAL, QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PERDÃO JUDICIAL (ART. 121, § 5°, DO CÓDIGO PENAL). VÍTIMAS QUE ERAM ESPOSA E FILHAS DO CAUSADOR DO ACIDENTE FATAL. GRAVES CONSEQUÊNCIAS MORAIS EXPERIMENTADAS PELO RÉU EM DECORRÊNCIA DO EVENTO QUE AUTORIZAM A CONCESSÃO DA GRAÇA. NO MAIS, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A OUTRA VÍTIMA SEM VÍNCULO DE PARENTESCO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 2. O condutor de automóvel que imprudentemente invade a pista de sentido contrário e colide com outro veículo, causando a morte de quatro pessoas, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 3. Constatado que três das vítimas tratavam-se da esposa e filhas do causador do sinistro automobilístico fatal e verificado, a partir da prova oral, que o episódio acarretou gravíssimas consequências de ordem moral ao acusado, afigura-se possível a concessão do perdão judicial, nos termos do art. 121, § 5°, do Código Penal, o que exime o autor do ilícito da respectiva reprimenda. 4. Imperioso reconhecer a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva estatal, em sua espécie retroativa (que leva em conta a pena aplicada em concreto), quando entre a data dos fatos e o recebimento da denúncia (fatos anteriores à vigência da Lei n. 12.234/10), ou entre este e a publicação do acórdão condenatório decorreu o período de tempo necessário, consoante o estabelecido nos artigos 109 e 110 do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091060-5, de Palhoça, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA MAJORADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO (ART. 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO TANTO PELA FRAGILIDADE PROBATÓRIA, QUANTO PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DOLO SUBJETIVO. INADMISSIBILIDADE. AGENTE COM MANIFESTO ANIMUS REM SIBI HABENDI. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA ORAL FIRME E COERENTE. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA. REPRIMENDA FIXADA DE MANEIRA ESCORREITA. SANÇÃO QUE NÃO MERECE REPAROS. SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PROVIDÊNCIA JÁ ADOTADA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. "O dolo do delito é a vontade de se apropriar da coisa alheia móvel. A ausência do animus rem sibi habendi exclui, subjetivamente, a apropriação indébita. Exige-se, para a apropriação indébita, o elemento subjetivo do tipo (dolo específico), ou seja, a vontade de ter, como proprietário, a coisa para si ou para outrem. O dolo revela-se pela disposição do agente, que inverte o título da posse". (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal, 6ª. ed., São Paulo: Atlas, 1992, p. 259). 2. Inexistem dúvidas de que o réu/apelante tinha intenção de apropriar-se do veículo que lhe fora confiado em razão da sua profissão, uma vez que, por ato voluntário e consciente, inverteu o título da posse exercida sobre a coisa - que detinha em razão dos poderes exercidos como mecânico -, passando a dispor como se proprietário fosse. 3. A reprimenda aplicada em primeiro grau não merece qualquer reparo quando fixada com atenção às operadoras insculpidas no art. 59 do Código Penal e aos demais parâmetros legais, que garantem a sua individualização e contribuem para a efetivação dos objetivos da reprimenda, quais sejam: retribuição, prevenção e ressocialização do apenado. 4. Não se conhece do pedido recursal no tocante a substituição da pena por restritivas de direitos se a providência pleiteada já foi atendida na sentença impugnada. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017390-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA (MEIO QUILO DE CRACK). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. "A apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" (STF, Ministro Luiz Fux, DJUe de 22/5/2012). PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA QUE NÃO IMPEDE A CUSTÓDIA DO PACIENTE, PORQUANTO PRESENTES OS FUNDAMENTOS LEGAIS À MEDIDA EXTREMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. A prisão cautelar não afronta o princípio da presunção de inocência, porquanto sua natureza é meramente processual, não tendo a finalidade de antecipar os efeitos de eventual condenação, mas tão somente afastar o agente do convívio social, uma vez presentes os requisitos dispostos no Código de Processo Penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013784-3, de Lages, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL EM ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRESSÕES PERPETRADAS PELO RÉU CONTRA SUA IRMÃ, QUE ESTAVA GRÁVIDA NA OCASIÃO. RÉU QUE CONFESSOU EM PARTE A ACUSAÇÃO. PALAVRA DA VÍTIMA CONFIRMADA EM JUÍZO POR INFORMANTE QUE PRESENCIOU OS FATOS. LESÕES CORPORAIS COMPROVADAS POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA À PESSOA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, I, DO CP. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. INVIABILIDADE. SANÇÃO DECORRENTE DA CONCESSÃO DE SURSIS. EXEGESE DO ART. 77 E 78, §1º, DO CP. REQUERIDA A LIMITAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA AO QUANTUM DA REPRIMENDA CORPORAL IMPOSTA AO APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. PERÍODO DA SUSPENSÃO FIXADO NO PATAMAR MÍNIMO DE DOIS ANOS, EM RESPEITO AO ART. 77 DO CP. PRETENSÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.056503-2, de Rio do Sul, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 12-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. PREMEDITAÇÃO. REPRIMENDA MAJORADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DISPAROS DE ARMA DE FOGO E CORONHADAS. EXARCEBAÇÃO DO MEIO EMPREGADO. PERSONALIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS PARA AFERIR O DESVIRTUAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO NEGATIVA. QUANTUM DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. FRAÇÃO REDUZIDA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087127-2, de Maravilha, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ROUBO CIRCUNSTANCIADO, PORTE DE ARMA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS DA EFETIVA MERCANCIA. MATÉRIA RELATIVA AO MÉRITO. INSUSCETIBILIDADE DE APRECIAÇÃO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO PRATICADO EM MUNICÍPIO DIVERSO DAQUELE EM QUE OS ACUSADOS FORAM PRESOS EM FLAGRANTE DELITO COM DROGAS, ARMA, MUNIÇÕES, DINHEIRO, OBJETOS LIGADOS AO TRÁFICO, BEM COMO COM O PRODUTO DO ROUBO (VEÍCULO E CELULAR DA VÍTIMA). PRISÃO CAUTELAR QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013010-0, de Itapema, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FIXAÇÃO DA PENA RELATIVA AO CRIME DO ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL NO MÍNIMO E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDA RESTRITIVA DE DIREITO. PROVIDÊNCIAS JÁ ATENDIDAS NA SENTENÇA. PENA DE MULTA NÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. AMEAÇA. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS RELATOS DE SUA IRMÃ, QUE PRESENCIOU O DELITO. ELEMENTOS APTOS A EMBASAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. RECONHECIMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, DO CP QUE NÃO IMPORTA EM BIS IN IDEM. SANÇÃO APLICADA COM ACERTO. MANUTENÇÃO. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. RELATO DA OFENDIDA REFORÇADO PELAS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA IMPOSSÍVEL. CONDENAÇÃO E REPRIMENDA PRESERVADAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DEVIDA. PROVIMENTO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088449-9, de Gaspar, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO EVIDENCIADO. VIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E EM PARTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014144-0, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA DO ADOLESCENTE. ABALO À ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. DENEGAÇÃO DO PEDIDO DE ORDEM. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014170-1, de Chapecó, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. INSURGÊNCIAS DA ACUSAÇÃO E DEFESA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO E DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90). IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL CONTRA O DECRETO ABSOLUTÓRIO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTESTES. DELITO DE NATUREZA FORMAL. PRESCINDIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO ADOLESCENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA AO CRIME DE ROUBO. PEDIDO DO ÓRGÃO MINISTERIAL PARA AFASTAR A DIMINUIÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE. REPRIMENDA FIXADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AFRONTA À SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO NECESSÁRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA EM RELAÇÃO AO ACRÉSCIMO DE 3/8 (TRÊS OITAVOS) NA TERCEIRA FASE. AUMENTO COM BASE NA ANÁLISE DO CASO CONCRETO, QUE DEVE SER MANTIDO. OBEDIÊNCIA À SÚMULA 443 DO STJ. PLEITO DA ACUSAÇÃO PELA APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL CONFIGURADO. APELO MINISTERIAL PROVIDO EM PARTE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004725-2, da Capital, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO NA FORMA TENTADA (ART. 121, II E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP, POR FORÇA DO ART. 103 DO ECA). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL INCONTESTES. PALAVRAS DA TESTEMUNHA E DA VÍTIMA COERENTES E HARMÔNICAS, ALIADAS À CONFISSÃO PARCIAL DO APELANTE. ALÉM DO LAUDO PERICIAL QUE EVIDENCIAM A PRÁTICA DA CONDUTA INFRACIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO QUE SE IMPÕE. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR UMA MAIS BRANDA EM MEIO ABERTO. INVIABILIDADE. ATO INFRACIONAL COMETIDO MEDIANTE GRAVE AMEAÇA E VIOLÊNCIA À PESSOA (ART. 122, I, DO ECA). VÍTIMA QUE SOFREU FERIMENTOS NA MÃO ESQUERDA E CONTUSÃO PULMONAR. ATO INFRACIONAL QUE NÃO SE CONSUMOU POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE, EIS QUE A VÍTIMA FOI SOCORRIDA E ENCAMINHADA AO PRONTO ATENDIMENTO. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA AO CASO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.050987-6, de Blumenau, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ARTS. 12, CAPUT, E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DAS PENAS. ACOLHIMENTO. CULPABILIDADE INERENTE AO TIPO PENAL. ANTECEDENTES CRIMINAIS. RÉU QUE POSSUI UMA ÚNICA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO, UTILIZADA PARA CARACTERIZAR REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. MOTIVOS DO CRIME. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO APTA A CARACTERIZAR TAL CIRCUNSTÂNCIA COMO DESFAVORÁVEL. PENAS REDUZIDAS PARA O MÍNIMO LEGAL COMINADO AOS DELITOS. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. TODAVIA, POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 269, que dispõe: 'É admissível a adoção do regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais', demonstrando, assim, claramente que a adoção do regime mais brando (aberto) não é, em regra, o benefício possível de ser concedido ao reincidente" (Apelação Criminal n. 2012.028150-4, de Brusque, rel. Des. Substituto Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara Criminal, j. 18-6-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081570-0, de Brusque, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELA DESTRUIÇÃO OU ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. REDUÇÃO DA PENA. PRIMEIRA FASE. REPRIMENDA CORRETAMENTE MAJORADA EM RAZÃO DA ANÁLISE NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS DO APELANTE. SEGUNDA FASE. AFASTAMENTO DA MULTIRREINCIDÊNCIA. VIABILIDADE. RÉU QUE DETÉM APENAS UMA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE AOS FATOS. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REPRIMENDA MAJORADA EM 1/6 (UM SEXTO) ANTE O RECONHECIMENTO DA REINCIDÊNCIA. PRESENÇA, ADEMAIS, DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DE 6 (SEIS) MESES APLICADA PELO SENTENCIANTE. OBEDIÊNCIA, CONTUDO, AOS PRECEITOS CONTIDOS NA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLEITO DE COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE PREJUDICADO. ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA PARA O ABERTO. NÃO ACOLHIMENTO. REGIME SEMIABERTO CORRETAMENTE APLICADO ANTE A REINCIDÊNCIA DO RÉU. EXEGESE DA SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO CABIMENTO. RÉU REINCIDENTE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 44, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E, EM PARTE, PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051103-9, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ADMINISTRATIVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. INSURGÊNCIA QUE SE REFERE AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO SE CONFUNDE COM A ESFERA PENAL, DE MODO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE O NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS COM A RESSALVA DE QUE A EMPRESA ENFRENTAVA MÁS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. ADEMAIS, ATENUANTE QUE, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, NÃO PERMITIRIA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, CAUSA GRAVE DANO AO ERÁRIO. VALOR QUE SUPERA DOIS MILHÕES DE REAIS. ADEMAIS, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUE VEM SENDO REITERADAMENTE APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DELITIVA PRATICADA POR 18 (DEZOITO) VEZES. QUANTUM FIXADO PELO JULGADOR CORRETAMENTE DOSADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053623-7, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME EVIDENCIADA PELA VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (CRACK E MACONHA). PRISÃO CAUTELAR MANTIDA. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "A apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas" (STF, Ministro Luiz Fux, DJUe de 22/5/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013817-5, de Blumenau, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213, CAPUT, ART. 226, I, E ART. 121, § 2º, I, IV E V, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014173-2, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 213, CAPUT, ART. 226, I, E ART. 121, § 2º, I, IV E V, C/C ART. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. PROCESSO COM DESPACHO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS PELA DEFESA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. EVENTUAL EXTRAPOLAÇÃO SUPERADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. EXEGESE DO VERBETE 52 DA SÚMULA DO STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014174-9, de Porto União, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).