APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADOS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES, POR TRÊS VEZES. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO QUE PERTINE À DOSIMETRIA DA PENA. AUMENTO DA REPRIMENDA, NA TERCEIRA ETAPA, NA FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3, À GUISA DAS CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL. COMANDO ESTAMPADO NA SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE NÃO OBSTA AUMENTO MAIOR SE FUNDAMENTADO COM BASE EM ELEMENTOS CONCRETOS COLHIDOS NOS AUTOS. VEDAÇÃO, TÃO SOMENTE, DO ACRÉSCIMO POR MERO CRITÉRIO ARITMÉTICO-OBJETIVO. REFAZIMENTO DA DOSAGEM DA SANÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005328-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE E FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AVENTADA NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. SEGREGAÇÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. REQUISITOS DOS ARTS. 312 E 313 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PRESENTES NA HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INSUFICIENTES AO CASO. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012258-1, de Garopaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL POSITIVO. ATO LIBIDINOSO QUE NÃO DEIXA VESTÍGIOS. PALAVRA DOS OFENDIDOS FIRME E CORROBORADA POR OUTRAS DECLARAÇÕES. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE INFRATOR NAS DUAS FASES. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PEDIDO DE ABRANDAMENTO. INVIABILIDADE. MEDIDA RECOMENDADA AO CASO DOS AUTOS. REAVALIAÇÃO DA MEDIDA. PRETENDIDA A REDUÇÃO DO PRAZO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.085629-4, de Araquari, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E COERENTES, ALIADOS AOS INFORMES DO USUÁRIO, QUE CERTIFICAM A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DOSIMETRIA. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE NÃO CONSIDEROU A ATENUANTE DA MENORIDADE PREPONDERANTE SOBRE A REINCIDÊNCIA. AJUSTE DA PENA, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009081-3, de Tijucas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, INCS. I, II E V, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA. NECESSIDADE OU CONVENIÊNCIA DA EVIDÊNCIA OU DA DILIGÊNCIA SUBORDINADA AO FUNDAMENTADO ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PREJUDICADO. NULIDADE PROCESSUAL. INOBSERVÂNCIA DA FASE DO ART. 402 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ETAPA DILIGENCIAL RESPEITADA. PRELIMINAR RECHAÇADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. NÃO ACOLHIMENTO. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL SUFICIENTEMENTE OBSERVADOS. CRIME DE AUTORIA COLETIVA QUE NÃO IMPÕE A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DO PROCEDER DOS PARTICIPANTES NA EMPREITADA. PREFACIAL ARREDADA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. RECONHECIMENTO REALIZADO PELAS VÍTIMAS DE FORMA ESPONTÂNEA E SEGURA. ENCONTRO FORTUITO COM O APELANTE. NÃO COMPROVAÇÃO, PELO RÉU, DE INTERESSE DAS VÍTIMAS EM PREJUDICÁ-LO. ADEMAIS, ÁLIBI DE QUE ESTAVA EM CASA NO MOMENTO DA AÇÃO CRIMINOSA NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. EMPREGO DE ARMA E COMUNHÃO DE ESFORÇOS PARA O COMETIMENTO DO ROUBO CONFIGURADOS PELAS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS ETAPAS PROCEDIMENTAIS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 157, § 2º, INC. V, DO CÓDIGO PENAL E REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. LIBERDADE DAS VÍTIMAS QUE FOI CERCEADA POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE, MESMO APÓS SER IMEDIATAMENTE OBTIDA A POSSE DA RES FURTIVAE, VERIFICANDO-SE SUAS LIBERAÇÕES, APÓS AMEAÇAS DE SEREM ALVEJADAS POR DISPAROS DE ARTEFATOS BÉLICOS, EM LOCAL DISTANTE DA ABORDAGEM. REPRIMENDAS BEM DOSADAS E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.069135-1, de Itapema, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REITERAÇÃO DE TESE. NÃO CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. ATOS PROCESSUAIS CUMPRIDOS REGULARMENTE. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES. EXCESSO PLENAMENTE JUSTIFICADO. RAZOABILIDADE. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. "Os prazos indicados para a conclusão da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade. Dois fatores desautorizam a caracterização da indevida dilação: a complexidade da causa (com 12 denunciados) e a tramitação regular do feito, como assinalou a Corte de Justiça" (STJ, Ministra Laurita Vaz, DJUe de 13/12/2012). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011019-1, de Videira, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE PESSOAS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTENTE ATENDIDOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. AGENTES QUE INSTALAVAM APARELHOS ELETRÔNICOS CONHECIDOS VULGARMENTE COMO "CHUPA-CABRA" EM TERMINAIS ELETRÔNICOS BANCÁRIOS. OBTENÇÃO DOS DADOS DOS CORRENTISTAS E POSTERIOR TRANSMISSÃO AOS DEMAIS COMPARSAS PARA A EFETIVA SUBTRAÇÃO DOS VALORES. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS SUFICIENTES PARA O ÉDITO CONDENATÓRIO. VÍDEOS DO CIRCUITO INTERNO DOS ESTABELECIMENTOS, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL E PERICIAL, QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DOS DELITOS. QUALIFICADORAS INCONTESTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, COM REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.850/13). ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DE MAIS DE TRÊS AGENTES PARA O COMETIMENTO DE CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PRESENÇA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA QUE AUTORIZAM A ELEVAÇÃO DAS PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MULTA DO TIPO. PROPORCIONALIDADE À SANÇÃO CORPORAL. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DO ART. 72 DO CÓDIGO PENAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REFERENTE À CONTINUIDADE. ADEQUAÇÕES PROMOVIDAS DE OFÍCIO. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MANUTENÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E CONCESSÃO DO SURSIS. PRESSUPOSTOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELAS INFRAÇÕES. ART. 387, IV, DO CPP. PEDIDO FORMULADO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, POSSIBILITANDO, DURANTE TODA A INSTRUÇÃO, O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. AFASTAMENTO INDEVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.046338-1, de Concórdia, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO APELANTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRAS FIRMES E SEGURAS DA VÍTIMA, QUANTO À DESCRIÇÃO DOS FATOS E DOS TRAÇOS FÍSICOS DO APELANTE. ADEMAIS, ÁLIBI QUE NÃO RESTOU COMPROVADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. "Não pode ser considerado o álibi apresentado pelo réu quando não há menor comprovação a respeito, estando, ainda, completamente dissociado do plexo probatório" (Apelação Criminal n. 2012.028561-2, de Gaspar, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 14-8-2012). PRETENSA REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. "Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte recorrente -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena, se os apelantes não apresentaram qualquer argumento nesse sentido. Precedentes do STJ [...]" (Apelação Criminal n. 2012.020599-9, de Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-9-2012). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051774-9, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. RECURSO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. ALEGADA DESNECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO PARA O NOVO DELITO PRATICADO, EM TESE, PELO AGRAVADO PARA A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. VERIFICADA. SUPOSTA PRÁTICA DE CONDUTA DESCRITA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS (POSSE DE DROGAS PARA O CONSUMO PRÓPRIO). FATO TÍPICO. CONDUTA QUE NÃO SOFREU DESCRIMINALIZAÇÃO. TIPO PENAL QUE CONTINUA IMPONDO PENAS, EM QUE PESE NÃO SE REPORTE MAIS À SANÇÃO CORPORAL. COMETIMENTO DE NOVO DELITO. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA QUE SE FAZ NECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 118, I, DA LEP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O legislador, ao editar a Lei 11.343/2006, não descriminalizou propriamente a conduta do usuário de drogas. Optou, outrossim, por abrandar as sanções cominadas àquele que as guarda para uso próprio, aplicando-lhe medidas de cunho educativo. Isto porque, além dos malefícios que a substância entorpecente acarreta ao próprio usuário, seu uso coloca em risco toda a coletividade, por efeitos diretos e indiretos. "Nos termos do artigo 118, I, da Lei de Execução Penal, o cometimento de novo fato definido como crime doloso enseja, por si só, a regressão do regime de cumprimento de pena do reeducando, sendo prescindível, para tal, que haja sentença condenatória transitada em julgado" (Recurso de Agravo n. 2012.020931-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 23-10-2012). (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.010765-1, de Joinville, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME AMBIENTAL. PROVOCAÇÃO DE INCÊNDIO EM MATA OU FLORESTA (ART. 41, CAPUT, DA LEI 9.605/1998). DETERMINADO O CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. RECURSO ESPECIAL PENDENTE DE JULGAMENTO NA CORTE COMPETENTE. PACIENTE QUE RESPONDEU AO PROCESSO EM LIBERDADE. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA INVIÁVEL. PRECEDENTES DO STF, DO STJ E DESTA CORTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. - Após o julgamento do HC 84.078 pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, a regra é a impossibilidade da execução provisória da pena, de modo que a exceção está consubstanciada nas hipóteses em que a legislação ordinária permite a decretação da segregação cautelar, com esteio no artigo 312 do Código de Processo Penal, situação que não ocorreu no caso dos autos, sobretudo porque a paciente respondeu ao processo em liberdade. - Parecer da PGJ pela concessão da ordem. - Ordem concedida. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010815-8, de Porto União, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DO ABALROAMENTO. BOLETIM DE ACIDENTE DE TRÂNSITO CLARO EM APONTAR QUE OS VESTÍGIOS DA COLISÃO ESTAVAM CONCENTRADOS NA PISTA DE ROLAMENTO POR ONDE TRAFEGAVA A MOTOCICLETA CONDUZIDA PELA VÍTIMA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A INDICAR QUE O ACUSADO INVADIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CAUSOU O CHOQUE ENTRE OS AUTOMOTORES. AGENTE DE TRÂNSITO QUE CONFIRMA, EM JUÍZO, A HIGIDEZ DO CONSTANTE NO CITADO BOLETIM. DOCUMENTO PÚBLICO QUE DESFRUTA DA PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA, QUANTO MAIS ROBUSTA, EM SENTIDO CONTRÁRIO. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA. NINGUÉM DESCONHECE QUE OS VEÍCULOS CAUSAM MUITOS ACIDENTES. SEU POTENCIAL DE DANO É EXPRESSIVO. POR ISSO, QUANDO A FALTA DE PRECAUÇÃO PERMITE QUE O DANO POTENCIAL SE CONCRETIZE POR CULPA DO CONDUTOR, DEVE ELE RESPONDER CRIMINALMENTE. APENAMENTO CRITERIOSO. PLEITO DE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO CONHECIDA. EXAME QUE TOCA AO JUÍZO DA CONDENAÇÃO, A SER EMPREENDIDO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081559-7, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA A SUA FINALIDADE E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. PLEITO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA IRROGADO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL FIXADO COM BASE NO ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90. NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OUTROS FUNDAMENTOS IDÔNEOS A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR REPRIMENDAS ALTERNATIVAS. VIABILIDADE. ACUSADO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS ELENCADOS NO ART. 44 DO ESTATUTO REPRESSIVO. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AO CORRÉU, QUE PARTILHA DE CONDIÇÃO SIMILAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.091438-0, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL PERPETRADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. ESTUPRO PRATICADO COM PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDOS CONTRA A FILHA DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE E O FILHO DE 7 (SETE) ANOS DE IDADE (ART. 213 E ART. 214, C/C O ART. 224, "A", E ART. 226, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL VIGENTE À DATA DOS FATOS). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS OFENDIDOS CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. HÍMEN COMPLACENTE CONSTATADO POR LAUDO PERICIAL. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053105-5, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. ART. 38-A DA LEI N. 9.605/98. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENSA CONDENAÇÃO DO APELADO. ALEGADA EXISTÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO. INVIABILIDADE. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL QUE NÃO FORAM CONFIRMADOS EM JUÍZO PELOS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS ATUANTES NA DILIGÊNCIA REALIZADA NA PROPRIEDADE DO APELADO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS NA FASE JUDICIAL APTAS A FORTALECER OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRODUZIDOS DURANTE O INQUÉRITO. OBSERVÂNCIA AO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. APLICAÇÃO NECESSÁRIA DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050904-1, de Criciúma, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. LESÕES CORPORAIS CULPOSAS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR EM SEUS PASSAGEIROS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS CONFIGURADAS. COLISÃO NA TRASEIRA DE AUTOMOTOR ESTACIONADO RENTE AO MEIO-FIO DA VIA DE CIRCULAÇÃO, A POSSIBILITAR QUE OUTROS VEÍCULOS TRAFEGASSEM PELO LOCAL. IMPRUDÊNCIA COMPROVADA, UMA VEZ QUE NA COLISÃO CONTRA OBSTÁCULO FIXO A PRESUNÇÃO É DE QUE ATUA COM CULPA QUEM O ABALROA, POIS AQUELE É IMÓVEL E, POR ISSO, INCAPAZ DE CAUSAR O ACIDENTE. NINGUÉM DESCONHECE QUE OS VEÍCULOS CAUSAM MUITOS ACIDENTES. SEU POTENCIAL DE DANO É EXPRESSIVO. POR ISSO, QUANDO A FALTA DE PRECAUÇÃO PERMITE QUE O DANO POTENCIAL - MATERIAL OU PESSOAL - SE CONCRETIZE POR CULPA DO CONDUTOR, DEVE ELE RESPONDER CRIMINALMENTE. DOSIMETRIA. DECOTE DE UMAS DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM O AUMENTO DA PENA-BASE E REDUÇÃO DO ACRÉSCIMO IMPOSTO POR OUTRA. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA E REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E DO PERÍODO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR VEÍCULO. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS PENAS NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.078115-5, de Cunha Porã, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADO CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO PROCESSO ANTE A AUSÊNCIA DO ACUSADO DURANTE A INQUIRIÇÃO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. EIVA NÃO APONTADA NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELA CONFISSÃO DO APELANTE E PELAS PALAVRAS DA VÍTIMA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA NEGATIVAR A PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL DO RECORRENTE. PENA DE MULTA. AUMENTO EXCESSIVO. APLICAÇÃO DE FORMA PROPORCIONAL EM RELAÇÃO À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME PRISIONAL. RÉU REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MAJORITARIAMENTE FAVORÁVEIS. PENA INFERIOR A 4 ANOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. ACUSADO PRESO POR OUTRO PROCESSO. RISCO DE FRUSTAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000939-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONJUNÇÃO CARNAL E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS PERPETRADOS PELO GENITOR CONTRA A FILHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS. INACOLHIMENTO. LAUDO PERICIAL DE CONJUNÇÃO CARNAL. CONSUMAÇÃO, ADEMAIS, DE OUTROS ATOS LIBIDINOSOS QUE NÃO DEIXAM VESTÍGIOS. CONFISSÃO DO INSURGENTE ALIADA AO RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. AUTORIA CORROBORADA PELA PROVA ORAL COLIGIDA AO FEITO. DIREITO INTERTEMPORAL. ULTRATIVIDADE DA LEI PENAL E RETROATIVIDADE DA NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. TIPICIDADE EM SENTIDO ESTRITO. ESCORREITA APLICAÇÃO DO ART. 217-A, CAPUT, DO DIGESTO PENAL. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE MEDIANTE A CONSIDERAÇÃO DE QUATRO CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DO ACRÉSCIMO RELATIVO À PERSONALIDADE E AOS MOTIVOS DO CRIME. NOVA REPRIMENDA ARBITRADA COM OBSERVÂNCIA DA FRAÇÃO SEGUIDAMENTE OPERADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059468-6, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME COMETIDO CONTRA IDOSO - ART. 99 DA LEI N. 10.741/03 - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ACUSAÇÃO - PROVAS DA MATERIALIDADE E AUTORIA PRODUZIDAS EXCLUSIVAMENTE NA FASE POLICIAL, NÃO CORROBORADAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INCIDÊNCIA DO ART. 155 DO CPP - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é possível condenar o agente com base exclusivamente nos elementos de informação produzidos durante o inquérito policial, por força do art. 155 do Código de Processo Penal e dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CF, art. 5º, LV)" (TJSC, AC n. 2012.078388-8, Des. Carlos Alberto Civinski, j. 04.02.2014). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001696-5, de Joaçaba, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO ENVOLVENDO DOIS ACUSADOS E VÁRIOS DELITOS (FURTO QUALIFICADO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CRIME DE TRÂNSITO) - CORRÉU QUE NÃO OFERECE DEFESA - NEGATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA EM ATUAR NO FEITO - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO - PROCESSO QUE AGUARDAVA MANIFESTAÇÃO DO ADVOGADO NOMEADO QUANDO DA IMPETRAÇÃO DO WRIT - DEFESA JÁ APRESENTADA E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA (11.4.2014) - TRÂMITE PROCESSUAL RAZOÁVEL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011362-3, de São José, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULOS E CONCURSO DE PESSOAS (CP, ART. 155, § 4º, I E IV). APLICAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA A SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE CONDUTAS CRIMINOSAS PELO ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. EXEGESE DO ART. 122, II, DA LEI 8.069/1990. REQUERIMENTO DE REAVALIAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. PRAZO DE ATÉ 6 (SEIS) MESES. INTELIGÊNCIA DO ART. 94, XIV, E ART. 121, § 2º, AMBOS DA LEI 8.069/1990. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. DESCABIMENTO NOVO ARBITRAMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em substituição da medida socioeducativa de internação por outra mais branda quando se trata de adolescente que reiteradamente viola a ordem jurídica. Precedentes. - Nos termos do art. 94, XIV, e art. 121, § 2º, ambos da Lei 8.069/1990, a reavaliação do adolescente sujeito ao cumprimento de medida socioeducativa será realizada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, não assistindo ao infrator direito subjetivo à redução do referido prazo. - Somente é cabível nova fixação de honorários advocatícios ao defensor dativo que tenha sido nomeado como procurador judicial para atuar exclusivamente no âmbito recursal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso tão somente para fixar honorários advocatícios. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.078969-4, de Caçador, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).