RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 121, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO DECISUM. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU OS LIMITES PREVISTOS NO ART. 413, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EIVA INEXISTENTE. Verificado nos autos que o juiz singular realizou um mínimo necessário de incursão nas provas carreadas e, a partir daí, ficou convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes da autoria, nos exatos termos do art. 413, caput, do Código de Processo Penal, não há falar em excesso de linguagem no decisum guerreado. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO. VERSÕES DO ACUSADO E DA VÍTIMA ANTAGÔNICAS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRÁTICA DE LESÕES CORPORAIS. DÚVIDA QUANTO À EXISTÊNCIA DO ANIMUS NECANDI. QUESTÕES QUE DEVEM SER DIRIMIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA. PRONÚNCIA MANTIDA. 1. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, existindo indícios de que o denunciado, ao efetuar um golpe com objeto pérfuro cortante na região abdominal da vítima, agiu com animus necandi, deve ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. 2. Se houver um mínimo de dúvida para definir se atuou o réu em legítima defesa ou sem o intuito de tirar a vida da vítima, a questão deve ser decidida pela corte popular, juiz natural constitucionalmente designado para, soberanamente, apreciar a matéria. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030226-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO CIRCUNSTANCIADO PELO REPOUSO NOTURNO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA INDUBITÁVEL SOBRE A AUTORIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, QUE NÃO INDUZ À CONCLUSÃO DE TER SIDO ELE O AUTOR DA SUBTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA JUDICIALIZADA INEQUÍVOCA DE QUE SEJA O ACUSADO O AUTOR DO FURTO. INCERTEZA SOBRE A AUTORIA E PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NA SUBTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ABSOLVER O ACUSADO, COM FULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045567-6, de Mafra, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS INCONTROVERSAS. ALEGADA AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE. INTENÇÃO DE PRATICAR O CRIME EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, POR CONTA DE 2 (DUAS) CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSTULADA REDUÇÃO AO PATAMAR MÍNIMO. ACOLHIMENTO. A) CONDUTA SOCIAL. ANÁLISE EFETUADA COM BASE NO HISTÓRICO CRIMINAL. CRITÉRIO INADEQUADO. B) CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. PREJUÍZO FINANCEIRO DA VÍTIMA. DESCABIMENTO. FATOR INERENTE AO PRÓPRIO TIPO PENAL. REPRIMENDA REAJUSTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, CP). NÃO OCORRÊNCIA. LAPSO PRESCRICIONAL NÃO SUPERADO ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. PRAZO PARA O PERÍODO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO (ART. 366, CPP), NOS TERMOS DO ART. 109 DO CÓDIGO PENAL (SÚMULA 415, STJ), TAMBÉM NÃO DECORRIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.033184-4, de Itajaí, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

PROCESSO PENAL. PREFACIAL DE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DO INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. EXAME REALIZADO NO INQUÉRITO POLICIAL. DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO NA FASE JUDICIAL. VÍCIO INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PROEMIAL AFASTADA. Se não evidenciada no laudo a existência de vício na perícia grafotécnica realizada pelo Instituto Geral de Perícia e existindo elementos probatórios a corroborar a conclusão do perito, pode o magistrado, na condição de destinatário da prova, indeferir a repetição da perícia sem que essa providência resulte em violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR MEIO PERICIAL. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM O RESULTADO PERICIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.066232-3, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. TROCA DE PLACA DE MOTO ADMITIDA PELO AGENTE. NÃO OCORRÊNCIA DE MERA "INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA". DELITO DO ARTIGO 311 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADO. PRECEDENTES. "O tipo penal previsto no art. 311 do Código Penal, ante a expressão "qualquer sinal identificador de veículo", abrange como objeto do delito as respectivas placas dianteira e traseira, visto que são sinais de identificação externa do automóvel, de sorte que, havendo nos autos circunstâncias que indicam que o paciente e o corréu teriam utilizado placas de carros diversas das constantes do sistema, não há que se falar em manifesta atipicidade da conduta apta a ensejar o trancamento da ação penal". (STJ - HC 92.997/SP, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 10/5/2010). DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA RECONHECIDA EQUIVOCADAMENTE. AFASTAMENTO DO AUMENTO DA PENA NA SEGUNDA FASE. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO. PRETENDIDA MODIFICAÇÃO PARA O ABERTO. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXEGESE DO § 3º DO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE FIXAÇÃO PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. INVIABILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE PARA ADEQUAR A PENA, TÃO SOMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.013535-2, de Palhoça, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, VI, E ART. 35, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NULIDADE DO FLAGRANTE. IRRELEVÂNCIA. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FORTES INDÍCIOS DA ASSOCIAÇÃO. MANDADO JUDICIAL. DESNECESSIDADE. CRIMES PERMANENTES. Decretada a prisão preventiva, não há falar em nulidade da prisão em flagrante. Ainda que o réu não tenha sido flagrado em alguma das condutas previstas no art. 33, caput, da Lei de Drogas, havia fortes indícios de sua associação com os demais denunciados para a prática do tráfico, sendo aquela conduta também classificada como crime permanente. Por se tratarem o tráfico de drogas e a associação para o tráfico de crimes permanentes, protraindo-se no tempo sua consumação, desnecessária a expedição de mandado de busca e apreensão para legitimar a ação policial. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE TESTEMUNHAS. APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS COM O ADOLESCENTE COMPARSA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA MERCANCIA E O VÍNCULO ASSOCIATIVO EM CARÁTER PERMANENTE E ESTÁVEL. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras, em juízo, de policiais militares e de testemunhas, aliadas à apreensão de grande quantidade de drogas com adolescente envolvido, constituem provas suficientes para demonstrar a societas criminis prevista no art. 35, caput, da Lei n. 11.343/06, bem como a prática da narcotraficância prevista no art. 33, caput, com a causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, ambos da Lei n. 11.343/06. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CAUSA DE AUMENTO DE PENA. ENVOLVIMENTO DE MENORES. ART. 40, VI, DA LEI N. 11.343/06. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. ENVOLVIMENTO DE MENOR COMPROVADO. QUANTUM ESTABELECIDO NA SENTENÇA MANTIDO. Considerando que o réu possui maus antecedentes criminais e que as circunstâncias do delito foram consideradas desfavoráveis - em razão da natureza da droga (crack) -, não há como fixar a pena-base no mínimo legal. Se a prova testemunhal indica o envolvimento de adolescente na prática ilícita de tráfico de drogas, a majoração da pena se impõe. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036564-5, de Lages, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. POSTULAÇÃO DESACOLHIDA. RESPOSTA RECURSAL. INVOCAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. ART. 56 DA LEI DE IMPRENSA. PREFACIAL ARREDADA. LEGISLAÇÃO NÃO RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, CONFORME DECLARADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Não recepcionada a Lei de Imprensa - Lei n.º 5.250/1967 - pela Carta Política de 1988, conforme declarado pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF n.º 130/DF, inviável, no plano jurídico, reconhecer-se a decadência de pretensão reparatória de danos morais decorrente de publicação de reportagem alegadamente ofensiva à honra e à imagem do autor. A pretensão indenizatória há que ter por enfoque jurídico, em casos tais, as normas constitucionais incidentes e aquelas contidas no Código Civil, inclusive as referentes ao prazo de prescrição. DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA EM MÍDIA LOCAL. REPÓRTER QUE NOTICIA A PRISÃO DO AUTOR COMO SUSPEITO DE PARTICIPAR DE CRIMES. FATOS VERÍDICOS. DEMANDADOS QUE ATUARAM NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO CARACTERIZADO. RECLAMO RECURSAL DESPROVIDO. O dever de indenizar decorre de uma atuação ilícita, seja ela comissiva ou omissiva, do agente, gerando a lesão de um bem juridicamente tutelado de outrem, devidamente estabelecido o liame de causalidade entre essa conduta e o dano acarretado. Em tal cenário, a responsabilização de jornalistas ou de veículos de comunicação torna indispensável a presença, na nota publicada, na notícia divulgada ou na reportagem veiculada, da intenção de difamar, de injuriar ou de caluniar. Limitada a notícia ou a reportagem, no entanto, a divulgar fatos inquestionavelmente ocorridos, não há como se entrever tipificado qualquer ilícito ou abuso, não havendo, então, como se pretender revelada ofensa à moral do autor. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.066872-3, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DOS DELITOS. AUSÊNCIA DE PROVAS PRÉ-CONSTITUÍDAS. VIA ESTREITA DO WRIT QUE NÃO SE PRESTA À VALORAÇÃO DAS PROVAS PRODUZIDAS NA AÇÃO PENAL. A via estreita do habeas corpus não admite a análise acurada do conjunto probatório contido nos autos, principalmente quando, para dirimir dúvidas, imperiosa a produção de provas. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentem a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012303-3, de Bom Retiro, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO MODUS OPERANDI. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014167-7, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE AMEAÇA E DE INCÊNDIO QUALIFICADO, DENTRO DO AMBIENTE DOMÉSTICO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELO AUMENTO PROGRESSIVO DA INTENSIDADE DA VIOLÊNCIA EMPREGADA CONTRA A VÍTIMA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012323-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E CORRUPÇÃO ATIVA. CONCURSO MATERIAL. MATERIALIDADES E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADAS. NARCOTRÁFICO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADA QUE TRAZIA CONSIGO MAIS DE CEM PEDRAS DE CRACK. ACERVO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A DESTINAÇÃO DOS ESTUPEFACIENTES AO COMÉRCIO PROSCRITO. O crime de tráfico de drogas, descrito no artigo 33 da Lei n. 11.343/2006, representa tipo penal misto alternativo com diversos núcleos e pune as condutas de: importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas; ou seja, substâncias entorpecentes em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Assim, para configurar o delito, e diferenciá-lo daquele relacionado ao consumo do material estupefaciente - descrito no artigo 28 da norma citada -, não basta simplesmente considerar a quantidade do entorpecente que foi apreendida com o agente, mas deve-se, sobretudo, analisar as peculiaridades do caso concreto a fim de identificar se a conduta criminosa foi movida pelo dolo específico de traficar a droga. CORRUPÇÃO ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA A POLICIAL PARA OMITIR ATO DE OFÍCIO. CONFISSÃO DA RÉ QUANTO A ESTA CONDUTA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS QUE A CORROBORARAM. ALEGAÇÃO DE QUE AGIU SOB O EFEITO DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. ÔNUS QUE INCUMBIA À DEFESA. VOLUNTARIEDADE QUE, ADEMAIS, NÃO SE PRESTA AO AFASTAMENTO DA CULPABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. "O acusador deve provar a realização do fato; o acusado, eventual causa excludente da tipicidade, da antijuridicidade, da culpabilidade ou extintiva da punibilidade" (JESUS, Damásio de. Código de processo penal anotado. 24. ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 186). DOSIMETRIA. PEDIDO GENÉRICO DE REDUÇÃO. INVIABILIDADE. PENAS ADEQUADAMENTE ESTIPULADAS. PRIMEIRA FASE. PENAS-BASE. AUMENTOS DECORRENTES DE MAUS ANTECEDENTES. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. RECONHECIMENTO COM BASE EM PROCESSO DISTINTO DOS UTILIZADOS PARA A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE. POSSIBILIDADE. ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA DA CORRUPÇÃO ATIVA ANTE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PATAMAR REDUTOR QUE SUPLANTOU O QUANTUM DE INCREMENTO, INCLUSIVE. TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CAUSA DE AUMENTO ÍRRITO. PLEITO DE APLICAÇÃO DE "REDUTOR" NO GRAU MÁXIMO. INCOMPREENSÃO DO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO A RESPEITO NAS RAZÕES RECURSAIS. FERIMENTO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TODAVIA, INAPLICABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06, ANTE A REINCIDÊNCIA DA ACUSADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001188-6, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - PRELIMINARES - SUSCITADA NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL INICIADA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA - IMPROCEDÊNCIA - EXISTÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PRELIMINARES OBJETIVANDO AVERIGUAR A VEROSSIMILHANÇA DAS DELAÇÕES ANÔNIMAS RECEBIDAS, AS QUAIS CULMINARAM COM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO INVESTIGADO - IDONEIDADE DO PROCEDIMENTO - REQUERIDA NULIDADE PROCESSUAL EM FACE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO ACUSADO - IMPOSSIBILIDADE - CERTIFICAÇÃO OFICIAL DANDO CONTA DA PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO "Inexiste ilegalidade no procedimento policial que, em razão de denúncia anônima, instaura inquérito para apurar a suposta prática do crime de narcotraficância, procedendo, inclusive, a busca e apreensão, que culminou na prisão em flagrante dos pacientes" (Apelação Criminal n. 2012.067704-2, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 8.8.2013). DOSIMETRIA - ALMEJADA APLICAÇÃO DA MINORANTE CONSTANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS - INVIABILIDADE NA ESPÉCIE - PROVAS QUE DEMONSTRAM QUE O TRÁFICO NÃO ERA FATO OCASIONAL OU ISOLADO NA VIDA DO ACUSADO -PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - QUANTUM DA PENA IMPOSTA QUE NÃO AUTORIZA DITA SUBSTITUIÇÃO RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005946-0, de Campos Novos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ART. 1º, II E V, DA LEI N. 8.137/90). VENDA DE MERCADORIAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS E REGISTROS EM LIVROS PRÓPRIOS. SUPRESSÃO DE ICMS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. RÉ ANA PAULA PACHECO: ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, IV, DO CPP. ACUSADA QUE CONSTA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA DITA SONEGADORA COMO UMA DAS ADMINISTRADORAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA PRÁTICA DE QUALQUER ATO DE GESTÃO OU DE GERÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA. ÔNUS QUE RECAÍA SOBRE A ACUSAÇÃO. INVIABILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA DA PESSOA NATURAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RÉU MARCEL EDUARDO JECKS: ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ESTATAL ACUSATÓRIA FUNDADA EM INFORMAÇÕES PRESTADAS POR ADMINISTRADORAS DE CARTÕES DE CRÉDITO, DÉBITO E SIMILARES. DADOS ORIUNDOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA FINS DE SIGILO. ARTS. 1º, § 1º, VI, E 5º, § 1º, XIII, DA LC N. 105/01. NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. "1. A quebra do sigilo bancário para investigação criminal deve ser necessariamente submetida à avaliação do magistrado competente, a quem cabe motivar concretamente seu decisum. 2. Os dados obtidos pela Receita Federal mediante requisição direta às instituições bancárias no âmbito de processo administrativo fiscal sem prévia autorização judicial não podem ser utilizados no processo penal, sobretudo para dar base à ação penal" (STJ, RHC n. 41.532/PR, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 11.2.2014). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091168-6, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES DE HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ARTIGOS 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E 14 DA LEI N. 10.826/03. APELAÇÃO EM SEU EFEITO SUSPENSIVO. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NEGADO EM PRIMEIRO GRAU. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 520, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CUMULADO COM O ARTIGO 198 DA LEI 8.069/90. RECEBIMENTO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. "O comando inserto no caput do art. 198 do ECA, ao determinar sejam observadas as regras processuais civis no âmbito recursal das ações menoristas, remete ao previsto no art. 520 do CPC, que, por seu turno, determina sejam os recursos de apelação recebidos no duplo efeito, com as exceções nele especificadas, dentre as quais o recurso interposto contra a sentença que confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. Há de se atentar que o art. 108, parágrafo único, do ECA, ao prever a possibilidade de ser decretada pelo Juiz, no curso da ação socioeducativa, a internação provisória do menor, com base em indícios de autoria e materialidade, e na necessidade imperiosa da medida, apresenta-se, de certa forma, como uma tutela antecipada em relação àquela que se espera prestada ao fim do procedimento de apuração do ato infracional. [...]" (RHC 31.774/PA, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 19.6.2012) (Apelação/Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074903-7, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 06/06/2013). PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO. OITIVA DO ADOLESCENTE REALIZADA NA PROMOTORIA DE JUSTIÇA. NÃO REALIZAÇÃO DE RESSALVA DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 179, CAPUT, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. NATUREZA JURÍDICA DE MERA OITIVA INFORMAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO CONTAMINA O PROCESSO. PRELIMINAR RECHAÇADA. A audiência prevista no artigo 179, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente é mera oitiva informal, destinando-se, fundamentalmente, "a fornecer elementos de convicção ao representante do Ministério Público, em substituição à sindicância ou inquérito policial, de sorte a imprimir celeridade à fase investigatória, permitindo rápida solução a casos de somenos importância, mormente quando a família e a sociedade já tenham reagido de forma eficaz" (CURY, Munir. Estatuto da criança e do adolescente comentado. 12 ed. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 826). MÉRITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. INVIABILIDADE. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE NAS TRÊS OPORTUNIDADES EM QUE FOI OUVIDO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A OCORRÊNCIA DA CONDUTA. SINTONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. Em sendo a natureza jurídica da confissão um meio de prova, e vigendo, como regra, o sistema da persuasão racional como avaliação dos elementos produzidos judicialmente, com fundamento no artigo 93, IX da Constituição Federal, é certo que ao Juiz é permitido decidir a causa de acordo com seu convencimento, devendo fundamenta-lo adequadamente. Nesse diapasão, o fato de haver como principal meio de prova a confissão do adolescente, e não existindo, na fase judicial, outras testemunhas que tenham presenciado os acontecimentos, por si só, não inviabiliza a manutenção da procedência da representação. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. ATO COMETIDO COM VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. INTERNAÇÃO QUE SE MOSTRA ADEQUADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Conforme expressa previsão legal - artigo 122, inciso I, da Lei n. 8.069/90 - aplica-se a medida de internação quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. PREQUESTIONAMENTO DE "TODA A MATÉRIA DE DIREITO OBJETO DO RECURSO". AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO DISPOSITIVO LEGAL AO QUAL TERIA SE NEGADO VIGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.066235-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR - PECULATO (ART. 303 DO CÓDIGO PENAL MILITAR) EM CONTINUIDADE DELITIVA - SUSCITADA ABSOLVIÇÃO POR CARÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - POLICIAL MILITAR QUE EFETUAVA PAGAMENTO DE DESPESAS PARTICULARES COM DINHEIRO PÚBLICO VALENDO-SE DE FUNÇÃO QUE EXERCIA COMO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR EM MUNICÍPIO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.050733-9, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO PRATICADA NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR CONTRA MULHER. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. PRESCINDIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO NOS TERMOS DA ADIN 4424/DF. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 16 DA LEI MARIA DA PENHA. ATO CONDICIONADO À PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA VÍTIMA, ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, NO SENTIDO DE RETRATAR-SE. FORMALIDADE EXIGIDA PARA RETRATAÇÃO E NÃO PARA A REPRESENTAÇÃO. PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL. "O entendimento desta Corte Superior de Justiça é firmado no sentido de que a audiência preliminar prevista no art. 16 da Lei n.º 11.340/06 deve ser realizada se a vítima demonstrar, por qualquer meio, interesse em retratar-se de eventual representação antes do recebimento da denúncia. 2. A contrario sensu, se a vítima não toma a iniciativa de levar ao conhecimento da autoridade policial ou judiciária sua vontade em se retratar, deve o Magistrado proceder à admissibilidade da acusação. A designação de ofício dessa audiência redunda no implemento de uma condição de procedibilidade não prevista na Lei Maria da Penha, qual seja: a ratificação da representação, o que inquina o ato de nulidade" (STJ, AgRg no Ag 1380117/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 05/06/2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.003382-0, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DE CRIMES DE AMEAÇA E HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA SUA FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LÍCITA. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COMO A SUSPENSÃO DO PORTE DE ARMA, PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM A VÍTIMA E AS TESTEMUNHAS E A REMESSA DE CÓPIA INTEGRAL DA AÇÃO PENAL À CORREGEDORIA-GERAL DA POLÍCIA FEDERAL PARA EVENTUAL INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013790-8, de Trombudo Central, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, APLICAÇÃO DA LEI PENAL E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PARECER FAVORÁVEL DO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ATUAÇÃO NA COMARCA, COMO TITULAR DA AÇÃO PENAL, PELA SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES. RÉU PRIMÁRIO, COM RESIDÊNCIA NO DISTRITO DA CULPA E VÍNCULO LABORATIVO SÓLIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012351-4, de Coronel Freitas, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II DO CÓDIGO PENAL). TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO DE UM DOS ACUSADOS E RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA DO ILÍCITO AO OUTRO DENUNCIADO (ART. 121, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). APELO INTERPOSTO PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL A ABRANGER A INTEGRALIDADE DAS TESES SUSCITADAS. CARÁTER SUPLETIVO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO PELA ANULAÇÃO DO JÚRI SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO DOS JURADOS SERIA CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES NOS AUTOS. ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS TESES PLAUSÍVEIS DEDUZIDAS EM JUÍZO. INTERPRETAÇÃO DA PROVA QUE CABE AO CONSELHO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.029569-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - LEI N. 9.503/97). RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. ALEGADA PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. CONDUTOR QUE INVADE A PISTA CONTRÁRIA, EM CONTRAMÃO, E CAUSA ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO, OCASIONANDO A MORTE DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA. IMPRUDÊNCIA CARACTERIZADA. CROQUI POLICIAL, AMPARADO POR PROVA ORAL, QUE ELUCIDA A DINÂMICA DOS ACONTECIMENTOS. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO RESPALDADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NO ÂMBITO DO DIREITO PENAL. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. O crime culposo é aquele resultante da inobservância de um cuidado necessário, manifestada na conduta produtora de um resultado objetivamente previsível, através de imprudência, negligência ou imperícia (art. 18, inciso II, do CP). 3. O condutor de automóvel que imprudentemente invade a pista de sentido contrário e colide com outro veículo, causando a morte de uma pessoa, comete, de fato, o delito tipificado no art. 302, caput, do Código de Trânsito Brasileiro - homicídio culposo na direção de veículo automotor. 4. A alegação da defesa de que a vítima concorreu para a ocorrência do acidente automobilístico fatal, mesmo que acolhida, não teria o condão de isentar o agente de culpa, pois, é cediço, inexiste, no âmbito do direito penal, compensação de culpas. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002446-7, de Itá, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).