APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL PRATICADOS POR VIZINHO CONTRA MENINA DE SEIS ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ARGUIDA PRELIMINAR DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. AFASTAMENTO. MATÉRIA DEVIDAMENTE ENFRENTADA E RECHAÇADA. JULGADO COLACIONADO QUE GUARDA PLENA SIMILITUDE COM A HIPÓTESE EM COMENTO. PLEITO ABSOLUTÓRIO PELA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TOQUES FUGAZES QUE NÃO TEM O CONDÃO DE CONDENAR. AFASTAMENTO. PALAVRA DA VÍTIMA FIRME E COERENTE, TANTO NA FASE POLICIAL COMO EM JUÍZO, DE QUE O ACUSADO INSERIU O DEDO EM SUA VAGINA. DECLARAÇÕES DA GENITORA E DO IRMÃO DA VÍTIMA A CORROBORAR. COMPORTAMENTO DA OFENDIDA ALTERADO APÓS OS FATOS. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO ACUSADO AO TIPO PENAL DESCRITO. ABSOLVIÇÃO INCABÍVEL. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.028015-8, de Blumenau, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MEIO CRUEL E PELO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, III e IV, C/C O ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRONÚNCIA DO ACUSADO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRELIMINAR. SUSCITADA A NULIDADE DA PRONÚNCIA EM RAZÃO DO EXCESSO DE LINGUAGEM. ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA. FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA. REDAÇÃO COMEDIDA. EIVA AFASTADA. MÉRITO. DECISÃO QUE CONSTITUI MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO. INCIDÊNCIA, NESTA FASE, DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. MATERIALIDADE COMPROVADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI FIRMADA. PRONÚNCIA MANTIDA. QUALIFICADORA DO USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DA RESPECTIVA DESCRIÇÃO NA PEÇA INAUGURAL. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.068249-3, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO COMPROVADA, ASSIM COMO A AUTORIA DO DELITO. NÃO ACOLHIMENTO. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA UNÍSSONAS, TANTO NA FASE POLICIAL COMO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO, SEM VACILAÇÃO, POR MEIO DE FOTOGRAFIA. PROVA INOMINADA. MEIO DE PROVA VÁLIDO, QUE NÃO SE CONFUNDE COM O RECONHECIMENTO DE PESSOA PREVISTO NOS ARTS. 226 E SEGUINTES DO CPP. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE AO TIPO PENAL. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. APELO MINISTERIAL PELA RETIFICAÇÃO DA PENA. MAUS ANTECEDENTES RECONHECIDOS, MAS NÃO CONSIDERADOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, CONDENAÇÃO RELATIVA À REINCIDÊNCIA CORRIGIDA. TRÂNSITO EM JULGADO QUE SE OPEROU ANTES DA DATA DO FATO DESTES AUTOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.082182-0, de São José, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 155, § 4º, IV, E ART. 180, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÕES DEFENSIVAS. RECURSO DE OSMAIR. RECEPTAÇÃO DOLOSA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA A MODALIDADE CULPOSA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA DOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO REVESTIDO DE FRAGILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA QUE ENCONTRA AMPARO NA PROVA. MEROS INDÍCIOS INSUFICIENTES À CONDENAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE GIVANILSON. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DECLARAÇÕES DO ADOLESCENTE QUE PARTICIPOU DA EMPREITADA CRIMINOSA DANDO CONTA DA COAUTORIA DO APELANTE. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES, TOMADOS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA IRREPARÁVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.006911-4, de Bom Retiro, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - SONEGAÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS - PESSOA FÍSICA E JURÍDICA - DECRETO-LEI N. 3.240/41 - PEDIDO INDEFERIDO - APELO MINISTERIAL - CONSTRIÇÃO DO PRODUTO DO DELITO E DOS BENS NECESSÁRIOS PARA FUTURA REPARAÇÃO DO ERÁRIO - DESNECESSIDADE DE SER DEMONSTRADA INTENÇÃO DE DILAPIDAR O PATRIMÔNIO - REQUISITOS DO ART. 3º DO DECRETO-LEI PREENCHIDOS - AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA E AO PRINCÍPIO DA PESSOALIDADE DA RESPONSABILIDADE PENAL - POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DAS CONTAS BANCÁRIAS, CONTUDO LIMITADO AO PERCENTUAL MÁXIMO DE 15% (QUINZE POR CENTO), EVITANDO PREJUÍZO À EMPRESA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.091006-2, de Joinville, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CARGAS DE CIGARROS, PERTENCENTES À EMPRESA SOUZA CRUZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA. AGENTES QUE SE UTILIZARAM DO MESMO MODUS OPERANDI EM TODAS AS SITUAÇÕES NARRADAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DE UM DOS ACUSADOS PELOS FATOS OCORRIDOS EM 25-7-12 E 26-11-12. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS ACERCA DA AUTORIA PRODUZIDAS SOB O MANTO DO CONTRADITÓRIO. MEROS INDÍCIOS QUE NÃO SERVEM PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, À LUZ DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. APELOS DEFENSIVOS. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DOS ACUSADOS. INSURGÊNCIAS ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO AO RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA RES QUE NÃO OBSTA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME. RECONHECIMENTO DOS AGENTES NA FASE INDICIÁRIA QUE FOI CONFIRMADA EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO ART. 226, INC. II, DO CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO ACOLHIDO, NO ENTANTO, PARA UM DOS ACUSADOS, EM RELAÇÃO AO FATO 3 NARRADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. RECURSO PARCIALMENTE PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA ESTE DELITO, PARA UM DOS APELANTES. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE NÃO SERVEM PARA A MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES CRIMINAIS. TERCEIRA FASE. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA RELATIVA À CONTINUIDADE PARA O ACUSADO ABSOLVIDO DE UM DOS DELITOS. REGIME PRISIONAL. AGENTES NÃO REINCIDENTES E CUJA ANÁLISE DO ART. 59 DO CP É FAVORÁVEL. PLEITO DE ADEQUAÇÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ACOLHIDO. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO E APELOS DEFENSIVOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081206-5, de Gaspar, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, DO CP). RECURSO DO RÉU G. J. DA S.. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA E INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. PEDIDOS ELABORADOS NA AUDIÊNCIA NA INSTRUÇÃO CRIMINAL, QUE NÃO RESTARAM RENOVADOS NO DECORRER DA MARCHA PROCESSUAL. REQUERIMENTO TECNICAMENTE PRECLUSO. CONDENAÇÃO, NO MAIS, EMBASADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA QUE COMPROVAM A FRAUDE. REFERIDA A NULIDADE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ. NÃO ACOLHIMENTO. COMANDO LEGAL DE CARÁTER RELATIVO (ART. 399, § 2º, DO CPP, C/C O ART. 132 DO CPC). SITUAÇÃO FÁTICA DE CARÁTER EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. ORIENTAÇÃO DO STJ. PLEITO RECHAÇADO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E QUE CONFIRMA O COMETIMENTO DO DELITO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOSIMETRIA. PEDIDOS DE ADEQUAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E PARA AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE NÃO CONHECIDOS. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS NO JULGAMENTO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ V. F. DA S.. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VIABILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVEM A PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DELITIVA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.048463-9, de Blumenau, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI 10.826/03). ACOLHIMENTO. CONDUTA ATÍPICA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA EM RAZÃO DA VACATIO LEGIS INDIRETA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Comete o delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, e não de porte, aquele que armazena revólver dentro de automóvel que se encontra estacionado no interior da garagem da sua residência, se não houver prova de que o acusado tenha portado o artefato ilegalmente em outra oportunidade. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057049-7, de Dionísio Cerqueira, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, DA LEI N. 11.343/06). PLEITO ABSOLUTÓRIO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS QUE RESULTARAM NO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. ENTORPECENTE APREENDIDO NA RESIDÊNCIA DO APELANTE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS E DAS TESTEMUNHAS UNÍSSONOS EM AFIRMAR A NARCOTRAFICÂNCIA PRATICADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. REQUERIDA A APLICAÇÃO DA REDUTORA DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. INVIABILIDADE. EMBORA EXERÇA ATIVIDADE LÍCITA, O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA SER O RÉU VOLTADO À PRÁTICA DELITIVA. PEDIDO NEGADO. PLEITEADA ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL DO SEMIABERTO PARA O ABERTO. MODALIDADE FIXADA QUE SE AMOLDA AOS DITAMES LEGAIS CONTIDOS NO ART. 33, § 2º, "B", DO CÓDIGO PENAL. ADEMAIS, ENTORPECENTE APREENDIDO DE ALTA NOCIVIDADE. CONDUTA QUE NECESSITA DE RESGATE INICIAL DA REPRIMENDA EM MODALIDADE MAIS RÍSPIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS RECHAÇADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. QUANTUM DA PENA E BENEFÍCIO QUE NÃO SE MOSTRA ADEQUADO À REPRESSÃO E A PREVENÇÃO DELITIVA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.009928-2, de Porto União, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - TENTATIVA DE FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA SOMENTE A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - INVIABILIDADE - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE E COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - EXEGESE DO ART. 33, §§ 2º E 3ª DO CP - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 269 DO STJ AFASTADA - MANUTENÇÃO DO REGIME FECHADO - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011602-1, de Blumenau, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INC. II, DA LEI N. 8.137/90, POR TRÊS VEZES NA FORMA DO ART. 71 DO CP. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. NÃO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO DECLARADO, QUE NÃO SE TRATA DE MERO INADIMPLEMENTO. DÍVIDA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DÍVIDA CIVIL. ATIPICIDADE AFASTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013768-5, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA CONTRA PREFEITO MUNICIPAL - CRIME PREVISTO NO ART. 1º, V, DO DECRETO-LEI N. 201/67 - REQUISITOS PARA O RECEBIMENTO PREENCHIDOS (CPP, ART. 41) - PENA MÍNIMA INFERIOR A UM ANO E DEMAIS CONDIÇÕES QUE AUTORIZAM A SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - INTELIGÊNCIA DO ART. 89 DA LEI 9.099/95 - TERMOS FIXADOS EM AUDIÊNCIA - DELIBERAÇÃO DA CÂMARA PARA RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E RATIFICAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO, NOS MOLDES DO ART. 6º DA LEI N. 8.038/90. "Se a denúncia descreve, detalhadamente, a conduta dos acusados e lhes imputa a prática, em tese, de crimes cuja punibilidade não foi atingida por qualquer das causas de extinção definidas em lei, afigura-se formalmente perfeita, ensejando a instauração da ação penal" (Inquérito n. 2011.045351-1, Des. Sérgio Paladino). (TJSC, Inquérito n. 2013.010721-8, de Capivari de Baixo, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO COMETIDO COM RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SESSÃO DE JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI PELA AUSÊNCIA DE ABERTURA DE TODOS OS VOTOS. SUPOSTA NULIDADE QUE NÃO FOI ARGUIDA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. VOTAÇÃO QUE SE ENCERRA APÓS ATINGIDA A MAIORIA DOS VOTOS. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS (ART. 593, III, "D", DO CPP). TESE DEFENSIVA DE LEGÍTIMA DEFESA INACOLHIDA. DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI QUE ENCONTRA FUNDAMENTO NO CONTEXTO PROBATÓRIO. CONSELHO DE SENTENÇA QUE OPTOU POR UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DO VEREDITO (ART. 5º, XXXVIII, "C", DA CF). SENTENÇA MANTIDA. - As nulidades referentes ao julgamento em plenário, rito do Tribunal do Júri, devem ser arguidas logo após sua ocorrência, sob pena de preclusão (art. 571, VIII, do CPP). - As decisões do Tribunal do Júri são tomadas por maioria de votos e, portanto, torna-se desnecessário a abertura de todos os votos. - O Tribunal de Justiça não possui competência para analisar se o Conselho de Sentença valorou de forma adequada as provas, mas apenas verificar se a decisão é arbitrária e dissociada do conjunto fático-probatório, conforme art. 593, III, "d", do Código de Processo Penal. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.047035-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PRÉVIAS INVESTIGAÇÕES REALIZADAS PELA POLÍCIA CIVIL QUE CERTIFICAM O ENVOLVIMENTO DO ACUSADO COM A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA ÀS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS AGENTES PÚBLICOS QUE EFETUARAM A DILIGÊNCIA HÁBEIS A ATESTAR A PRÁTICA MERCANTIL ESPÚRIA PROMOVIDA. APREENSÃO, ADEMAIS, DE MATERIAL TÓXICO NA POSSE DIRETA DO ACUSADO E NO IMÓVEL POR ELE OCUPADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007529-9, de Tubarão, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06). CONCESSÃO DE REMISSÃO PELO REPRESENTANTE DO PARQUET, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE ADVERTÊNCIA VERBAL. NÃO HOMOLOGAÇÃO PELO MAGISTRADO A QUO. ENTENDIMENTO DE QUE A CONDUTA NÃO CARACTERIZARIA ATO INFRACIONAL, POR SER ATÍPICA NA ESFERA PENAL. INCORREÇÃO. TIPO PENAL QUE NÃO TUTELA A INTEGRIDADE FÍSICA, MAS A INCOLUMIDADE PÚBLICA. CONDUTA QUE, APESAR DE NÃO PREVER PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO FOI DESCRIMINALIZADA. ATO INFRACIONAL, POR CONSEQUÊNCIA, CONFIGURADO. HOMOLOGAÇÃO DA REMISSÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A conduta tipificada no art. 28 da Lei n. 11.343/06 transcende a pessoa do usuário, causando verdadeira lesão à incolumidade pública, bem jurídico tutelado por toda a Lei n. 11.343/06, porquanto o uso de drogas causa prejuízo não apenas à saúde do agente, mas à sociedade como um todo, ao custear o tráfico ilícito de entorpecentes. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005523-5, de Camboriú, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. Sustentada CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM que indeferiu a revogação da prisão CAUTELAR reportando-se aos fundamentos utilizados NO decretO preventivO. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. Dispensa de RENOVAção dOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. PRISÃO CAUTELAR INICIALMENTE DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, COM FUNDAMENTO NA PERICULOSIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITUOSA. PACIENTE QUE SE ENCONTRAVA CUMPRINDO PENA PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO PERPETRADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO (ART. 157, § 2º, I, DO CP). DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÃO IMPOSTA NO REGIME ABERTO, CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE PORTAR QUALQUER ARTEFATO BÉLICO. REVELADO DESPREZO COM A ATUAÇÃO ESTATAL. Necessidade de ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. Pretendida EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE aplicou medidas cautelares diversas da segregação ao codenunciado. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES DISTINTAS. PREDICADOS SUBJETIVOS POSITIVOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA. MEDIDAS CAUTELARES QUE SE MOSTRAM INSUFICIENTES NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014143-3, de Indaial, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA QUANTO AOS PRESSUPOSTOS DA CUSTÓDIA. MATERIALIDADE COMPROVADA PELA APREENSÃO DA DROGA E RESPECTIVO LAUDO DE CONSTATAÇÃO. AUTORIA. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL, QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO. ALEGADA A FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, E A PRÓPRIA AUSÊNCIA DESTES. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. DECISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CRIME PRATICADO POR MENORES DE IDADE SOB O COMANDO DO PACIENTE. NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL E DAR CREDIBILIDADE À JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. BONS PREDICADOS DO ACUSADO. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.011365-4, de Barra Velha, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, FIXANDO O MONTANTE DE 2/5 (DOIS QUINTOS) DO CUMPRIMENTO DA PENA COMO REQUISITO OBJETIVO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECORRENTE CONDENADO PELO COMETIMENTO DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA ENTEADA (ART. 217-A, C/C O ART. 226, II, DO CP). PRÁTICA DELITIVA QUE CESSOU NO ANO DE 2007. DÚVIDA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONDUTAS PRATICADAS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 11.464/07, QUE ESTABELECEU NOVAS FRAÇÕES PARA A PROGRESSÃO DE REGIME EM RELAÇÃO A DELITOS HEDIONDOS E EQUIPARADOS. IRRETROATIVIDADE DA LEI PENAL MAIS GRAVOSA. ANÁLISE DOS REQUISITOS EXIGIDOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO QUE DEVE LEVAR EM CONTA OS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA NESSE PONTO. PRESSUPOSTO SUBJETIVO, CONTUDO, NÃO APRECIADO NO JUÍZO A QUO. DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME, NESTA CORTE, INVIÁVEL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. VIA DE CONSEQUÊNCIA, NÃO ACOLHIMENTO DO PLEITO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.0 REGIME MAIS SEVERO INCOMPATÍVEL COM A ALMEJADA BENESSE. EXEGESE DO ART. 122 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não obstante o crime de estupro de vulnerável já fosse considerado hediondo anteriormente à vigência da Lei n. 12.015/09 - que apenas unificou os delitos de estupro e de atentado violento ao pudor praticados com presunção de violência (antiga redação dos artigos 213 e 214 c/c a também pretérita disposição do artigo 224, alínea "a", do Código Penal) -, não se pode impor ao apenado a exigência atualmente prevista na Lei dos Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/90, artigo 2º, parágrafo 2º) em relação à progressão de regime, tendo em vista a inexistência de notícia de que a prática delitiva tenha se estendido a período posterior ao advendo da Lei n. 11.464/07 (diploma legal que introduziu as frações diferenciadas de dois e três quintos). 2. "[...] Conquanto o apenado já tenha comprovado o pressuposto temporal, resta inviabilizada a análise do pedido de progressão de regime pela instância ad quem quando o juiz da execução não se manifestou acerca de um dos requisitos preconizados pelo art. 112 da LEP, o qual recebe nova diretriz no julgamento do agravo. Em situações desse jaez, necessário devolver a matéria ao primeiro grau, a fim de que se proceda ao exame do critério remanescente. [...]". (TJSC - Recurso de Agravo n. 2011.080114-5, da Capital, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 01/11/2011). 3. Vedado o deferimento imediato da progressão ao regime semiaberto, resta impossibilitada a concessão do benefício da saída temporária, porque incompatível com o regime fechado, no qual se encontra, atualmente, o agravante. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.006126-9, de Curitibanos, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE FURTO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DOS DELITOS QUE DÃO CONTA DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - A presença de elemento concreto que indica a possível prática reiterada de crimes justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.015515-7, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA IMPUTANDO À AUTORA PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL JORNALÍSTICA DEMANDADA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO E LIBERDADE DE IMPRENSA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTÍCIA TERIA SE LIMITADO A REPRODUZIR OS FATOS. INSUBSISTÊNCIA. MATÉRIA JORNALÍSTICA RETRATANDO SITUAÇÃO DIVERSA DAQUELA APURADA EM PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. REPORTAGEM INFORMANDO A PRISÃO DA AUTORA POR PARTICIPAÇÃO EM QUADRILHA. COMPARECIMENTO EM DELEGACIA DE POLÍCIA COMO TESTEMUNHA. VIOLAÇÃO À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. ABALO À HONRA E IMAGEM DA AUTORA PERANTE A COMUNIDADE EM QUE VIVE. ATO ILÍCITO CARACTERIZADO. DANO MORAL PRESUMIDO (IN RE IPSA) DECORRENTE DA DIVULGAÇÃO DE MATÉRIA OFENSIVA À DIGNIDADE E IMAGEM DA AUTORA. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRESENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU EM R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS). INSUBSISTÊNCIA. VALOR COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DO DANO. RETRATAÇÃO DO JORNAL NO DIA SEGUINTE QUE NÃO ELIDE, POR SI SÓ, OS DANOS ANTERIORMENTE SUPORTADOS PELA AUTORA. AUTORA, ADEMAIS, QUE TRABALHA COM A PRÓPRIA IMAGEM. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088924-8, de Joinville, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).