APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS POLICIAIS E USUÁRIOS, ESTES QUE CONFIRMARAM ADQUIRIR DROGA DO RÉU. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS DESTINADAS AO CONSUMO PESSOAL (ART. 28 DA LEI N. 11.343/06) IGUALMENTE INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CÁLCULO DE PENA QUE NÃO MERECE REPAROS. RÉU COM 25 (VINTE E CINCO) ANOS NA DATA DOS FATOS. INAPLICÁVEL A ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA PELO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS NÃO INCIDENTE À HIPÓTESE. RÉU REINCIDENTE. NÃO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das testemunhas e de usuários, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. Inviável a desclassificação do crime de tráfico para a tipificação prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 quando presentes diversas circunstâncias que confirmam a destinação comercial do entorpecente apreendido. 3. A atenuante da menoridade relativa é devida unicamente aos agentes com idade inferior a 21 (vinte e um) anos na data dos fatos, mostrando-se inaplicável aos autores que, na data da prática delitiva, possuíam idade superior à citada. 4. É correto o cálculo procedido pela Magistrada sentenciante que, na segunda fase da dosimetria, ao reconhecer a incidência da agravante da reincidência (art. 61, I, do Código Penal) e da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal), faz preponderar aquela sobre esta. 5. "Em se verificando que o réu é reincidente, inviável aplicar-se a causa especial de redução do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, haja vista que referido dispositivo exige a cumulação de quatro requisitos, quais sejam, a primariedade, os bons antecedentes, a não dedicação à atividade delituosa e a não integração a organização criminosa". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.046625-4, de Balneário Camboriú, Rela. Desa. Salete Silva Sommariva, j. em 07/06/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005338-9, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS, UM CONSUMADO E, OUTRO, TENTADO (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, E ART. 157, § 2°, INCISOS I E II, C/C ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL), EM CONTINUIDADE DELITIVA QUALIFICADA OU ESPECÍFICA (ART. 71, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DOS RÉUS, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DE UM DOS RÉUS QUE ALMEJA A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, SOB A ALEGATIVA DE QUE ESTA ERA DE BRINQUEDO. INVIABILIDADE. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA. ARMA NÃO APREENDIDA. ÔNUS QUE COMPETIA A DEFESA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DEPOIMENTOS UNÍSSONOS DAS VÍTIMAS DE QUE A GRAVE AMEAÇA FORA EXERCIDA COM O EMPREGO DE ARMA. ADEMAIS, ADOÇÃO DO CRITÉRIO SUBJETIVO. UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO QUE É APTA A QUALIFICAR O DELITO DE ROUBO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Impossível a absolvição dos acusados quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações firmes e coerentes das vítimas, aliados aos demais elementos probatórios formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. Os crimes contra o patrimônio são, em sua maioria, cometidos na clandestinidade, longe dos olhos de possíveis testemunhas, razão pela qual a palavra da vítima, aliada às demais provas, tem força probatória e autoriza a prolação de um decreto condenatório. 3. A utilização de arma de brinquedo não restou comprovada nos autos, sendo que tal ônus competia à defesa, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal. Ademais, mesmo que a arma empregada nos roubos fosse de brinquedo, tem-se que esta fora indiscutivelmente capaz de atemorizar as vítimas, sendo suficiente para caracterizar a grave ameaça. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058522-3, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A PRISÃO PREVENTIVA - IMPUTAÇÃO DA PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/06) - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - INDICIADA QUE SUPOSTAMENTE INTERMEDEIA AS TRANSAÇÕES ENTRE SEU COMPANHEIRO, CHEFE DA ASSOCIAÇÃO, E OS DEMAIS INTEGRANTES, ALÉM DE ADMINISTRAR O DINHEIRO ARRECADO PELO TRÁFICO - CONTA BANCÁRIA COM VULTOSA MOVIMENTAÇÃO - VALORES INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DECLARADA PELA DENUNCIADA - NECESSIDADE DE SALVAGUARDAR A ORDEM PÚBLICA, A APLICAÇÃO DA LEI PENAL OU A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO DEMONSTRADAS - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA NÃO PREENCHIDOS (CPP, ART. 312) - ACUSADA PRIMÁRIA QUE SE ENCONTRA EM LIBERDADE HÁ MAIS DE 7 MESES SEM QUE HAJA NOTÍCIAS DE REITERAÇÃO DELITUOSA OU PREJUÍZO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL - IMPOSIÇÃO DAS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.086654-9, de Palhoça, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES. CONDENAÇÃO NA MODALIDADE TENTADA (ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. INOCORRÊNCIA. LAPSO TEMPORAL NÃO DECORRIDO ENTRE AS CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INVIABILIZADA. MÉRITO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO ACUSADO ALIADA AOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RÉU QUE, COM MANIFESTO ANIMUS FURANDI, TENTA SUBTRAIR UMA GARRAFA DE BEBIDA ALCOÓLICA DO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, NÃO CONSUMANDO O DELITO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À SUA VONTADE. AGENTE SURPREENDIDO NA POSSE DO PRODUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não ocorre prescrição da pretensão punitiva estatal, em qualquer de suas espécies, se entre as causas de interrupção da prescrição elencadas pelo art. 117 do Código Penal não transcorreu lapso temporal suficiente para tal, nos termos dos artigos 109 e 110 do Código Penal. 2. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pela confissão extrajudicial do réu, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089562-9, de Blumenau, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO SIMPLES (ART. 157, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA RELATIVA AO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). AGENTE QUE PORTAVA ARMA BRANCA AO ABORDAR A VÍTIMA E QUE FAZ USO DO ARTEFATO COM A FINALIDADE DE INTIMIDÁ-LA. INSTRUMENTO CAPAZ DE IMPINGIR EXTREMO TEMOR À VÍTIMA E, ASSIM, DIMINUIR SUA POSSIBILIDADE DE REAÇÃO. FATOR SUFICIENTE À CONFIGURAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO EM QUESTÃO. PALAVRA DA VÍTIMA, EM JUÍZO, QUE ATESTA, COM SEGURANÇA, O EMPREGO DA ARMA BRANCA NA PRÁTICA DELITIVA. PRETENSÃO MINISTERIAL ACOLHIDA. ADEQUAÇÃO DA PENA NA TERCEIRA FASE DOSIMÉTRICA. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. RECURSO PROVIDO. 1. Em se tratando de roubo com emprego de arma, prescindível, para a incidência da causa especial de aumento de pena prevista pelo art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, a comprovação de seu efetivo potencial lesivo ou, mesmo, a apreensão do instrumento; basta, para tal, que o artefato seja capaz de causar temor à vítima e de reduzir sobremaneira seu poder de resistência. 2. "A configuração do roubo circunstanciado pelo emprego de arma prescinde da respectiva apreensão, se a prova, inclusive a testemunhal, demonstra, inequivocamente, a circunstância, o mesmo se verificando com a exigência de perícia para aferir o seu potencial lesivo, visto que sua utilização atua na vítima como forma de inibir qualquer reação". (TJSC - Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2008.054948-9, de Blumenau, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 07/10/2008). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.089375-9, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO NA MODALIDADE TENTADA, PRATICADO CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS (ARTIGOS 213, CAPUT, C/C 224, ALÍNEA "A", EM SUAS ANTIGAS REDAÇÕES, E ART. 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. VERSÃO ISOLADA DO RÉU, SEM AMPARO PROBATÓRIO. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA AMPARADOS PELOS RELATOS DAS DEMAIS TESTEMUNHAS. LAUDO PERICIAL QUE DEMONSTRA A OFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA, DE APENAS 13 (TREZE) ANOS DE IDADE. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. ELEMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória. 2. "A palavra da vítima, que encontra amparo em outros elementos probatórios, é suficiente para afastar a tese de negativa de autoria do acusado da tentativa de estupro". (TJSC - Apelação Criminal n. 2010.031201-6, de Maravilha, Rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. em 31/08/2011). 3.Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088875-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA (ART. 147, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.340/06. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA DETRAÇÃO. INSTITUTO CABÍVEL, TÃO SOMENTE, QUANDO POSSÍVEL A ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CASO EM QUESTÃO. MATÉRIA, ADEMAIS, AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA, TODAVIA, NÃO FIXADO NA SENTENÇA. FIXAÇÃO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONDIÇÕES QUE DEVEM SER ALTERADAS. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO ENTRE O SURSIS ESPECIAL E O SIMPLES. AFASTAMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E MANUTENÇÃO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO § 2º DO ART. 78 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Em casos de violência contra a mulher - seja ela física ou psíquica -, a palavra da vítima é de fundamental importância para a devida elucidação dos fatos, constituindo elemento hábil a fundamentar um veredicto condenatório, quando firme e coerente, máxime quando corroborada pelos demais elementos de prova encontrados nos autos. 2. A novel diretriz prevista pelo advento da Lei n. 12.736/2012, que deu nova redação ao art. 387 do Código de Processo Penal, somente deve ser considerada para definição do regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, de modo que "[...] se este não for alterado, não pode haver cálculos para diminuir a reprimenda. Nesse caso, o juiz disporá que deixa de aplicar a detração prevista no § 2º, do art. 387 do Código de Processo Penal, vez que o regime não será modificado, não obstante o período de prisão preventiva do sentenciado (texto retirado do site www.tjdf.jus.br, em 19/2/2013)". (TJSC - Apelação Criminal n. 2013.008935-0, de Curitibanos, Rel. Des. Torres Marques, j. em 12/03/2013). 3. É inadmissível a combinação das condições previstas para as duas espécies de suspensão da pena, isto é, impor a prestação de serviços à comunidade juntamente com as condições elencadas no art. 78, § 2º, do Código Penal, uma vez que o sursis especial substitui o simples. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066238-1, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33 E 35) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ECA, ART. 244-B) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO NEGADO - ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - POSSIBILIDADE - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006200-3, de Lauro Müller, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS [ART. 33 DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DA DEFESA: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. DEPOIMENTOS FIRMES, HARMÔNICOS E COERENTES DOS POLICIAIS. CONDIÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS QUE NÃO LHES IMPEDE DE PRESTAR TESTEMUNHO. DEPOIMENTOS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. ADEMAIS, RÉU CONFESSOU O TRÁFICO NA FASE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO DESQUALIFICA A CONFISSÃO, A QUAL, CORROBORADA POR DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS, SERVE PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO, COMO TRAZER CONSIGO. DESNECESSIDADE DA PRISÃO NO MOMENTO EM QUE REALIZAVA A MERCÂNCIA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ACUSAÇÃO: PLEITO PARA QUE SEJA FIXADA A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PELA NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. POSSIBILIDADE. DROGA DENOMINADA CRACK E DE QUANTIDADE CONSIDERÁVEL. CIRCUNSTÂNCIA QUE REMETE AO ART. 42 DA LEI 11.343/06. CONTUDO, EM FACE DE DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA , SOB PENA DE BIS IN IDEM E DISCRICIONARIEDADE DA ESCOLHA DA FASE OPORTUNA ( HC 112.776 - REL. TEORI ZAVASCKI), A PENA BASE DEVE SER MANTIDA, SOPESANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. IMPOSSIBILIDADE DE DE APLICAÇÃO DAS ATENUANTES. SÚMULA 231 DO STJ. PLEITO PARA APLICAÇÃO DA REDUÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 EM SEU PATAMAR MINIMO. NATUREZA DA DROGA [CRACK] E QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS OBSERVADAS NA ANÁLISE NO QUANTUM DA REDUÇÃO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXADA DIMINUIÇÃO NA FRAÇÃO DE 1/2 [METADE]. PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO E IMPEDIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PREJUDICADO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047176-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, ART. 217-A) - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DO JUIZ (CPP, ARTS. 182 E 184) - NEGATIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE POR MEIO DO EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (CPP, ART. 167) - HARMONIA ENTRE AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS - GRAVAÇÃO AMBIENTAL CAPTANDO A CONFISSÃO DO ACUSADO - ALEGAÇÃO DE PROVA ILÍCITA - INOCORRÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DO SEU USO COMO MEIO PROBATÓRIO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO STF - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.086643-9, de Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. (CP, ART. 157, § 2º, I, II E V). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES. NULIDADE PROCESSUAL. CITAÇÃO EDITALÍCIA. CERTIDÃO QUE CONFIRMA PUBLICAÇÃO EMITIDA LONGO TEMPO APÓS ATO PROCESSUAL. MERA IRREGULARIDADE. AFIXAÇÃO DO EDITAL NO LOCAL DE COSTUME. PREJUÍZO A DEFESA NÃO DEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO AGENTE CORROBORADA PELA PROVA TESTEMUNHAL. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS E TESTEMUNHA. DEPOIMENTOS HARMÔNICOS. SENTENÇA MANTIDA. - A certificação do ato processual, por meio do Escrivão Judicial, apenas após algum tempo da sua prática constitui mera irregularidade, incapaz de gerar qualquer nulidade, ainda mais quando não acarreta nenhum prejuízo para as partes. - A confissão extrajudicial do agente, confirmada pela prova oral colhida em juízo autoriza o reconhecimento da autoria delitiva. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e o seu improvimento. - Recurso conhecido e improvido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076982-9, de Joinville, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO TENTADO (ART. 155, CAPUT, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PLEITO ABSOLUTÓRIO POR ATIPICIDADE MATERIAL, À LUZ DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUBTRAÇÃO DE BEM AVALIADO EM MENOS DE UM SALÁRIO MÍNIMO. RESTITUIÇÃO À VÍTIMA. LESÃO INEXPRESSIVA AO BEM JURÍDICO TUTELADO. MAUS ANTECEDENTES. AGENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE DELITOS DESTE JAEZ. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA BENESSE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. ACUSADO QUE, SURPREENDIDO DENTRO DO PÁTIO DA RESIDÊNCIA LEVANDO BICICLETA E ROUPAS, DISPENSA A RES FURTIVA E CORRE, SENDO PERSEGUIDO E PRESO. DEPOIMENTO DE POLICIAL MILITAR UNÍSSONO À PALAVRA DA VÍTIMA. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. ADEQUAÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECONHECIMENTO DA INIMPUTABILIDADE INVIÁVEL. CONSUMO DE DROGA VOLUNTÁRIO, NÃO DECORRENTE DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA. DEPENDÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE LAUDO MÉDICO. ÔNUS DA DEFESA. INCAPACIDADE DE COMPREENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE COMPORTAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO NÃO DEMONSTRADA. TESE DE EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE RECHAÇADA. DOSIMETRIA DA PENA. PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL CONCERNENTE AOS ANTECEDENTES. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CUJO TRÂNSITO EM JULGADO OCORREU DEPOIS DA DATA DO FATO APURADO IN CASU. MAUS ANTECEDENTES CONFIGURADOS. ENTENDIMENTO PACÍFICO DA COLENDA CORTE E DESTE SODALÍCIO. MAJORAÇÃO ESCORREITA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076189-2, de Araranguá, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, C/C ART. 40, INC. VI, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA, POR MEIO DE PERÍCIA. AUTORIA PATENTEADA PELA FARTA PROVA ORAL COLIGIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DO ART. 33, § 3.º, DO REFERIDO DIPLOMA. INVIABILIDADE. RÉU QUE NÃO OFERECEU O CIGARRO DE MACONHA COM O INTUITO DE CONSUMI-LO CONJUNTAMENTE COM O MENOR, ALÉM DESTE NÃO SER PESSOA DE SEU RELACIONAMENTO. PLEITO AFASTADO. CONTRAVENÇÃO PENAL. DISPONIBILIZAR BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 (DEZOITO) ANOS (ART. 63, INC. I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41). MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELOS TESTEMUNHOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO E CONFIRMARAM A EXISTÊNCIA DE BEBIDA ALCOÓLICA NA RESIDÊNCIA, CORROBORANDO AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE OFERECEU BEBIDA ALCOÓLICA AO ADOLESCENTE OBJETIVANDO MANTER RELAÇÕES SEXUAIS COM ESTE. CONDUTA ALTAMENTE REPROVÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS CORPORAIS POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. OPERADA A SUBSTITUIÇÃO, INDIVIDUALMENTE, PARA CADA UMA DAS INFRAÇÕES. UNIFICAÇÃO DO QUANTUM QUE SE IMPÕE, EXCLUINDO-SE DA CONDENAÇÃO UMA DAS PRESTAÇÕES PECUNIÁRIAS, EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.003333-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL (ART. 146, CAPUT, DO CP), COM INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL ALMEJANDO A CONDENAÇÃO DO ACUSADO. PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS INCAPAZES DE COMPROVAR A TIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.002974-2, da Capital, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/1990, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. Preliminar. Aventada a nulidade do processo em razão da ausência de proposta de transação penal. Não acolhimento. Delitos de menor potencial ofensivo praticados em continuidade delitiva. Aplicação do acréscimo MÍNIMO (1/6) sobre a pena máxima em abstrato. Montante superior a 2 (dois) anos. Impossibilidade de proposta da benesse. PREFACIAL RECHAÇADA. PREJUDICIAL DE MÉRITO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO TIPO PENAL. DÍVIDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM DE NATUREZA CIVIL. INADIMPLEMENTO QUE PREJUDICA TODA A COLETIVIDADE. AFRONTA À CARTA MAGNA INEXISTENTE. mérito. Tese de ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA Do elemento subjetivo, consistente na intenção DE FRAUDAR O Fisco. INVIABILIDADE. Recusa ao cumprimento de obrigação definida em lei. DOLO GENÉRICO EVIDENCIADO. CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA. ALEGAção de excludentes de ilicitude e de culpabilidade. Estado de necessidade e INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. má situação econômica DA EMPRESA QUE não exclui o comportamento ilícito do acusado. IMPOSTO pago pelo consumidor, sendo O comerciante simples repassador. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS VALORADAS NEGATIVAMENTE. PENA-BASE EXASPERADA EM VIRTUDE DA QUANTIA DESFALCADA DOS COFRES PÚBLICOS. MONTANTE NORMAL À ESPÉCIE, CONSIDERANDO CADA DELITO INDIVIDUALMENTE. AFASTAMENTO DO ACRÉSCIMO QUE, TODAVIA, NÃO TEM EFEITO SOBRE A PENA CORPORAL, FIXADA NO MÍNIMO LEGAL EM SEGUNDA FASE POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (SÚMULA 231 DO STJ). PENA DE MULTA ESTABELECIDA DE MODO DESPROPORCIONAL À SANÇÃO CORPORAL. ADEQUAÇÃO. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. ALMEJADA ALTERAÇÃO. ELEIÇÃO DAS PENAS ALTERNATIVAS QUE INCUMBE EXCLUSIVAMENTE AO JULGADOR. AUTONOMIA PREVISTA PELO ART. 44, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAR AS RAZÕES DE APELAÇÃO. PLEITO DE ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS VALORES CONSTANTES NA TABELA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. ATO OCORRIDO APÓS A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 PELO STF, EM CONTROLE CONCENTRADO. CARÁTER MERAMENTE ORIENTADOR DA LEI N. 8.906/1994. HONORÁRIOS FIXADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079698-1, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR - CRIMES DE AMEAÇA, INVASÃO DE DOMÍCILIO E DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL (CP, ARTS. 150, 147 E 330) - PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA ANTERIORMENTE IMPOSTA - HIPÓTESE QUE SE AMOLDA AO ART. 313, III, DO CPP - PRESSUPOSTOS DO ART. 312 PREENCHIDOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE ELEMENTOS CONCRETOS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA - NÃO CABIMENTO DE OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ALEGAÇÃO DE SER O PACIENTE PRIMÁRIO, COM BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - FATORES QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO EM CÁRCERE - INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA - POSSIBILIDADE DE RESGATE DA PENA NO REGIME ABERTO - PLEITO FUNDAMENTADO EM SITUAÇÃO HIPOTÉTICA - SEGREGAÇÃO MANTIDA. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.009659-2, de Içara, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO (ARTIGO 155, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA AUTORIA. DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DE TESTEMUNHA CONSISTENTES, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU DESAMPARADA DE QUALQUER SUPORTE PROBATÓRIO. EXEGESE DO ARTIGO 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ARBITRAMENTO DE REGIME MENOS GRAVOSO PARA O RESGATE DA PENA. FIXAÇÃO NO ABERTO PELO JUIZ SINGULAR. INEXISTÊNCIA DE REGIME MAIS BRANDO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. BENESSE CONTEMPLADA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PLEITO NÃO CONHECIDO. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.086720-4, de Chapecó, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O CRIME DE TRÁFICO. INSURGÊNCIA DO RÉU LUIS CARLOS DE OLIVEIRA E DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO RÉU QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILDIADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA REPRIMENDA. AUSÊNCIA DE MÁCULAS NA DOSIMETRIA. PLEITO DA ACUSAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO AO RÉU ISMAEL COM BASE NA QUANTIDADE DA DROGA. 46 PEDRAS DE CRACK. QUANTIDADE QUE REPRESENTA APENAS 11,7 GRAMAS DE DROGA. QUANTIDADE QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A CONCESSÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO, SOBRETUDO DIANTE DAS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS SEREM TODAS FAVORÁVEIS. APLICAÇÃO DO ART. 33, §2º, "C" DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084442-6, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL). EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NO DECISUM. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO DA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA HARMÔNICO E COERENTE, CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL NECESSÁRIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. INVIABILIDADE. RÉU QUE PRESO POR OUTRO DELITO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065431-2, de Canoinhas, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. TENTATIVA DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR COMETIDO POR PAI CONTRA FILHA (ARTIGOS 214 C/C 224, ALÍNEAS "A" E "C" E 226, INCISO II, NA FORMA DO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. VÍTIMA COM CINCO ANOS DE IDADE NA DATA DO FATO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRA DA GENITORA DA VÍTIMA, QUE FLAGROU O ATO LIBIDINOSO, FIRME E COERENTE, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. PEQUENAS CONTRADIÇÕES EXISTENTES NAS PALAVRAS DA INFORMANTE INCAPAZES DE AFASTAR A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO ACUSADO. TESE ABSOLUTÓRIA DESAMPARADA NA PROVA DOS AUTOS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA EM FACE DA SUA INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NORMA APLICADA APÓS O DEVIDO PROCESSO LEGAL QUE NÃO SE CONFRONTA COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PREVISÃO LEGAL QUE AMPARA A INFERIORIDADE FÍSICA E A CONDIÇÃO DE PESSOA EM DESENVOLVIMENTO PARA AGRAVAR OS CRIMES SEXUAIS COMETIDOS CONTRA MENORES DE QUATORZE ANOS. RECURSO DESPROVIDO. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DA CAPITULAÇÃO DO DELITO NO DISPOSITIVO DA SENTENÇA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.035777-2, de Itapema, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).