APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS. REEXAME DE TODA A MATÉRIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA CONSTATADA PELA CONFISSÃO DO RÉU, CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS AGENTES POLICIAIS. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045040-1, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT E § 2.º, II, COMBINADO COM O ART. 14, II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CONDUTA DO AGENTE QUE CONTRIBUIU EFETIVAMENTE PARA A CONCRETIZAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA. Para a configuração da coautoria não se exige que todos os envolvidos no delito pratiquem atos típicos de execução. Assim, não se cogita de menor importância a participação do agente que, aderindo à vontade do outro para a prática do crime de roubo, fica responsável pela vigilância do local, visando a garantir a tranquilidade do corréu para o cometimento do delito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.077850-5, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE PRAZO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE DELITO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. NOTIFICAÇÃO DE UM PACIENTE PARA O OFERECIMENTO DA DEFESA PRÉVIA (JÁ OFERTADA) E AUSÊNCIA DE NOTÍCIAS QUANTO À OUTRA PACIENTE. DENÚNCIA SEQUER RECEBIDA. EXTRAPOLAÇÃO DOS PRAZOS LEGAIS NA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR E NO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. FALTA DE PREVISÃO PARA O INÍCIO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014169-1, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITO CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHA PRESENCIAL EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS COLACIONADOS AO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU MULTIRREINCIDENTE (INCLUSIVE ESPECÍFICO). HABITUALIDADE DA PRÁTICA CRIMINOSA. MANIFESTA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. EXISTÊNCIA DE DIVERSAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. MAUS ANTECEDENTES E DESFAVORÁVEL CONDUTA SOCIAL. EXCLUSÃO DA VALORAÇÃO NEGATIVA ALUSIVA À PERSONALIDADE E ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO DA AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS AO DEFENSOR NOMEADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.061255-1, de Curitibanos, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. REGRESSÃO PARA O SEMIABERTO. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE FATO DEFINIDO COMO CRIME DOLOSO. ART. 118, INCISO I, DA LEP. ACUSADO QUE SEQUER INICIOU O CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA EM REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. "[...] Se o cumprimento da pena nem sequer se iniciou, não se pode falar em cometimento de falta grave na execução [...]" (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002877-1, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 20-02-2014). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085774-6, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO E USO DE FALSA IDENTIDADE. DECRETO CONDENATÓRIO APENAS EM RELAÇÃO AO FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). INCONFORMISMO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PALAVRAS DE TESTEMUNHAS E DOS POLICIAIS MILITARES EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. QUALIFICADORAS CONFIGURADAS. TESE DE TENTATIVA AFASTADA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. OBJETOS AVALIADOS QUE NÃO SE MOSTRARAM VIS. RÉU PORTADOR DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. REPROVABILIDADE DO SEU COMPORTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.035635-4, de Araranguá, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DE PENAS - SOMA - INCONFORMISMO DO REEDUCANDO - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA - INOCORRÊNCIA NO CASO - REQUISITOS AUSENTES - CIRCUNSTÂNCIAS DE TEMPO EM QUE FORAM PRATICADAS AS CONDUTAS INCOMPATÍVEIS COM A CARACTERIZAÇÃO DE CRIME CONTINUADO - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS - HABITUALIDADE DELITIVA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.002982-1, de Caçador, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO NO MÊS DE NOVEMBRO DE 2012. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL, NO MÊS DE JANEIRO DE 2013, PELA PRISÃO PREVENTIVA DOS TRÊS SUPOSTOS ENVOLVIDOS NO COMETIMENTO DO DELITO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO NO MANDADO DE PRISÃO NO DIA 11/02/2014. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REALIZAÇÃO DE NOVAS DILIGÊNCIAS, COMO A OITIVA DE TESTEMUNHAS E A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. RETORNO DO INQUÉRITO POLICIAL À DELEGACIA DE POLÍCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS REQUISITADAS. PACIENTES PRESOS PROVISORIAMENTE HÁ MAIS DE 1 (UM) MÊS SEM O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA, COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014151-2, de São Joaquim, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE DROGAS REJEITADA. DOSIMETRIA A DESMERECER REVISÃO. "O depoimento de policiais pode servir de referência ao juiz na verificação da materialidade e autoria delitivas, podendo funcionar como meio probatório válido para fundamentar a condenação, mormente quando colhido em juízo, com a observância do contraditório, e em harmonia com os demais elementos de prova" (STJ, HC n. 110.869, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. 19.11.2009). "A condição de usuário de drogas, por si só, não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do agente para o crime de tráfico de drogas [...]" (Apelação Criminal n. 2012.037373-5, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 24.8.2012). FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA INÍCIO DE RESGATE DA REPRIMENDA CORPORAL. RÉU PRIMÁRIO E PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. ADEQUAÇÃO PARA O REGIME ABERTO DE OFÍCIO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.º 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012)". RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ÔNUS DA DEFESA (CPP, ART. 156). INDEFERIMENTO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA AO DEFENSOR NOMEADO. REMUNERAÇÃO DEVIDAMENTE ARBITRADA PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.045598-2, de Criciúma, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE. ARTIGO 171, § 2º, INCISO VI, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. VIABILIDADE. AUTORIA QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. TESTEMUNHAS QUE NÃO RECORDARAM DOS FATOS EM SEUS DEPOIMENTOS NA FASE JUDICIAL. DÚVIDA INSUPERÁVEL. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. "No processo penal, a dúvida não pode militar em desfavor do réu, haja vista que a condenação, como medida rigorosa e privativa de uma liberdade pública constitucionalmente assegurada (CF/88, art. 5º, XV, LIV, LV, LVII e LXI), requer a demonstração cabal da autoria e materialidade, pressupostos autorizadores da condenação, e na hipótese de constarem nos autos elementos de prova que conduzam à dúvida acerca da autoria delitiva, a absolvição é medida que se impõe, em observância ao princípio do in dubio pro reo" (Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2009.039986-3, de Brusque. Rela. Desa. Salete Silva Sommariva. Data: 23-7-2010). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.026207-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. PROVA JUDICIAL CONFIRMADA PELO ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NA FASE INDICIÁRIA. OBEDIÊNCIA AO ART. 155 DO CPP. TESE DEFENSIVA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. AFRONTA AO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO DEVIDA. QUALIFICADORA. NÃO INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONCURSO DE AGENTES. CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO SIMPLES. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088192-9, de Urubici, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. INSURREIÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA, NA SENTENÇA, DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO CRIME. PRETENDIDA A AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, DOS MAUS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE, DO MOTIVO E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PERMITE A EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. ALEGAÇÕES INERENTES AO TIPO PENAL. PROIBIÇÃO DO BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE DADOS TÉCNICOS PARA REPUTAR DESVIRTUADA A PERSONALIDADE. RECONHECIMENTO DE CONDENAÇÃO PRETÉRITA DEFINITIVA A SER UTILIZADA NA SEGUNDA FASE. SANÇÃO INALTERADA NESTA ETAPA. "Não obstante reconhecer-se que há certa discricionariedade na dosimetria da pena, relativamente à exasperação da pena-base, é indispensável a sua fundamentação, com base em dados concretos e em eventuais circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do Código Penal" (STJ, HC n. 42.975/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, j. em 13/09/2005). SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA SENTENÇA. INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NON BIS IN IDEM. TESE INSUBSISTENTE. INEXISTÊNCIA DE DUPLA PENALIZAÇÃO. EXASPERAÇÃO DA PUNIÇÃO EM RAZÃO DA MAIOR REPROVABILIDADE DE INCORRER EM NOVA CONDUTA DELITUOSA APÓS PRÉVIA CONDENAÇÃO. AGRAVANTE RECONHECIDA. A maior reprovabilidade daquele que, reprimido penalmente pelo cometimento de uma infração penal, não se ressocializou e voltou a delinquir, amolda-se perfeitamente a um sistema constitucional que pune o indivíduo não pelo que ele representa ou aparenta, mas pela gravidade de sua conduta diante das circunstâncias nas quais está inserido. Os princípios da individualização da pena e da responsabilidade pessoal do apenado estabelecem esse norte. Por isso, a reincidência não caracteriza bis in idem, uma vez que não pune novamente o fato pretérito, e sim expletivamente considera como mais reprovável a realização de novo ato delituoso após prévia condenação pelo sistema penal. ATENUANTE. MENORIDADE RELATIVA. OMISSÃO NA SENTENÇA. AGENTE QUE CONTAVA IDADE INFERIOR A VINTE E UM ANOS À ÉPOCA DO FATO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE. REDUÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. "[...] A atenuante da menoridade relativa prepondera sobre qualquer outra circunstância, inclusive sobre a reincidência, consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior [...]" (STJ, HC n. 267.361/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, j. em 13/08/2013). TERCEIRA FASE. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIA REPELIDA NO DECRETO CONDENATÓRIO. PROVA ORAL QUE EVIDENCIA O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO DO ARTEFATO BÉLICO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. RECONHECIMENTO INEXORÁVEL. "[...] Acerca da exclusão da causa de aumento referente ao emprego de arma de fogo no roubo, a Terceira Seção deste Superior Tribunal, quando do julgamento dos EREsp n. 961.863/RS, realizado no dia 13/12/2010, firmou o entendimento de que é prescindível a apreensão e perícia da arma para a aplicação da causa de aumento prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, desde que comprovada a sua utilização por outros meios de prova. Assim, tem-se que, mesmo nas hipóteses em que não apreendida e periciada a arma empregada no cometimento do delito de roubo, a fim de comprovar o seu efetivo poder vulnerante, mostra-se justificada a incidência da majorante prevista no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu efetivo emprego, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, em que o Juiz se apoiou na prova testemunhal (depoimentos das vítimas) para concluir pela utilização de arma de fogo no delito de roubo [...]" (STJ, HC n. 224.847/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, j. em 20/06/2013). RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, § 2º, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL. PERMANÊNCIA DOS OFENDIDOS EM PODER DOS AGENTES POR TEMPO JURIDICAMENTE RELEVANTE. MORADORES DA RESIDÊNCIA AMARRADOS NUM DOS CÔMODOS DA CASA PELO PERÍODO APROXIMADO DE UMA HORA DURANTE A EXECUÇÃO DO DELITO. RECONHECIMENTO INAFASTÁVEL. "[...] O inciso V do § 2º do art. 157 do CP exige, para a sua configuração, que a vítima seja mantida por tempo juridicamente relevante em poder do réu, sob pena de que sua aplicação seja uma constante em todos os roubos" (STJ, REsp. n. 933.584/RS, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, j. 5-5-2009). REGIME INICIAL DE RESGATE. APLICAÇÃO DO SEMIABERTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACUSADO REINCIDENTE E QUE OSTENTA CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PENA QUE SUPLANTA QUATRO ANOS. ALTERAÇÃO PARA O FECHADO. É recomendável a fixação do regime inicialmente fechado ao apenado, reincidente, condenado à reprimenda superior a quatro anos de reclusão, e que ostenta, ainda, circunstâncias judiciais negativas, inviabilizando-se, pois, a aplicação da Súmula n. 269 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082365-9, da Capital, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT, E 35 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DA DENUNCIADA CORROBORADA PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA, NA PRIMEIRA ETAPA, EM RAZÃO DA NATUREZA DA DROGA APREENDIDA (CRACK). JUSTIFICATIVA TAMBÉM UTILIZADA PARA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR DE 1/2 (UM MEIO). NOCIVIDADE DA DROGA QUE SÓ PODE SER CONSIDERADA EM UMA ÚNICA FASE DOSIMÉTRICA. BIS IN IDEM CARACTERIZADO. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXCLUSÃO DO AUMENTO EFETUADO NA FASE INICIAL, FIXANDO-SE A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS NA ORIGEM. CONVERSÃO PARA O ABERTO. "O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal" (STJ, HC n. 206.266/SP, rel. Min. Laurita Vaz, j. 6.12.2012). SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. VEDAÇÃO DECLARADA INCIDENTALMENTE INCONSTITUCIONAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EFEITO ERGA OMNES CONFERIDO PELA RESOLUÇÃO N. 5/2012 DO SENADO FEDERAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO TRECHO PROIBITIVO INSERTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL ATENDIDOS. PLEITO PROVIDO COM A REDUÇÃO DA REPRIMENDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.008615-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06. RECURSO DA DEFESA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS COLACIONADOS AO CADERNO PENAL. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS REJEITADA. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA UTILIZADAS COMO VETOR DESFAVORÁVEL AO DENUNCIADO. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PONDERADAS NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA (QUANDO DA FIXAÇÃO DA FRAÇÃO REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS). BIS IN IDEM CARACTERIZADO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. RÉU PRIMÁRIO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. CONSIDERAÇÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA QUE JUSTIFICAM UMA MAIOR REPRESSÃO AO CRIME. DESPROVIMENTO DO APELO MAS, DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA DOSIMETRIA DA PENA E FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057657-8, de Concórdia, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO TENTADO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCS. I E II C/C ART. 14, INC. II, DO CÓDIGO PENAL) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, CAPUT, DA LEI N. 8.069/90) - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INCONFORMISMO DA ACUSAÇÃO PRELIMINAR DE EXTEMPORANEIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES - INOCORRÊNCIA - ARRAZOADO MINISTERIAL APRESENTADO NO PRAZO DO ART. 600 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - IRREGULARIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO MACULARIA O APELO TENTATIVA DE ROUBO COM EMPREGO DE ARMA E EM CONCURSO DE PESSOAS - ACERVO PROBATÓRIO ROBUSTO PARA DAR LASTRO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVAS - MENOR QUE, APÓS DESEMBARCAR DE VEÍCULO CONDUZIDO PELO ACUSADO EM PLENA VIA PÚBLICA, ABORDA VÍTIMA EM CRUZAMENTO NO INTUITO DE SUBTRAIR MOTOCICLETA - REAÇÃO DO OFENDIDO QUE IMPEDE A CONSUMAÇÃO DA INFRAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA EMPREITADA DELITIVA POR MOTIVOS ALHEIOS À VONTADE DOS AGENTES - PRESENÇA DE ELEMENTOS SUFICIENTES A COMPROVAR A IDENTIDADE DO RÉU NO EPISÓDIO - DENUNCIADO QUE SE ENVOLVE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO QUANDO EM FUGA DO LOCAL DO ROUBO TENTADO - PARTICIPAÇÃO DE RELEVANTE IMPORTÂNCIA - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA, DO ADOLESCENTE (AGENTE) E DE POLICIAIS MILITARES QUE ATENDERAM A OCORRÊNCIA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS - DEPOIMENTO DO MENOR PRESTADO EM PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - PROVA VÁLIDA SE ACOMPANHADA DE OUTROS ELEMENTOS CARREADOS AOS AUTOS CORRUPÇÃO DE MENORES - CRIME FORMAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE CARACTERIZADAS DOSIMETRIA DAS PENAS - ANTECEDENTES DESFAVORÁVEIS - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - PRESENÇA DAS MAJORANTES DOS INCS. I E II DO § 2º DO ART. 157 DO CÓDIGO PENAL - EXASPERAÇÃO À FRAÇÃO DE 1/3 - OBSERVÂNCIA À SÚMULA N. 443 DO STJ - REDUÇÃO DA PENA ALUSIVA AO ROUBO PELA TENTATIVA - APLICAÇÃO DO PATAMAR MÁXIMO DE MINORAÇÃO ANTE ITER CRIMINIS PERCORRIDO - CASO A RECOMENDAR A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA RESGATE DA PENA (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.005788-2, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES CONSUMADO (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) - SUBTRAÇÃO DE APARELHO CELULAR - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, INC. III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA PELO JUÍZO SINGULAR - INSURGÊNCIA DO ÓRGÃO MINISTERIAL MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DO POLICIAL MILITAR RESPONSÁVEL PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - TIPICIDADE MATERIAL - CRIME DE BAGATELA NÃO CONFIGURADO - RES FURTIVA QUE NÃO DETINHA VALOR ÍNFIMO - DEVOLUÇÃO ULTERIOR E INVOLUNTÁRIA DO BEM AO OFENDIDO QUE NÃO DESNATURA A INFRAÇÃO PENAL - REINCIDÊNCIA - PREDICADOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS NÃO PREENCHIDOS - ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE RECURSO PROVIDO A invocação extremada do direito penal mínimo pode se revelar, seja o caso, tão ou mais nociva à sociedade do que a criticada inobservância do princípio da mínima ofensividade, na medida em que acaba por aniquilar a função estatal primária voltada à pacificação social em casos nos quais era imperiosa uma resposta à conduta contrária ao ordenamento. Esse indevido elastecimento redunda, enfim, na opção pela insatisfação da vítima em prol de uma abstrata e questionável preservação do direito do agente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.023936-4, da Capital, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMONIO. ESTELIONATO (CP, ART. 171, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA FALTA DE PROVAS QUANTO AO DOLO NA CONDUTA. ATIPICIDADE EVIDENCIADA. DOLO PRECEDENTE À PACTUAÇÃO NÃO DEMONSTRADO. OCORRÊNCIA DE MERO ILÍCITO CIVIL. ABSOLIVÇÃO DEVIDA. MAJORAÇÃO DE URH'S. PROVIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. - Não evidenciado que o réu agiu com dolo no momento da pactuação e recebimento dos valores pagos pela vítima, é forçoso concluir que o inadimplemento ocorrido posteriormente constitui mero ilícito civil e impõe o reconhecimento da atipicidade da conduta. - Ainda que em regra os honorários advocatícios fixados na sentença englobem todos os atos processuais necessários, é cabível a complementação do valor em razão da interposição de recurso quando na origem eles forem arbitrados somente para custear a apresentação das alegações finais. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.069169-5, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS À CONDENAÇÃO. NÃO CABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO PELA VÍTIMA NA FASE INVESTIGATIVA E RATIFICADO EM JUÍZO. PALAVRAS DA OFENDIDA FIRMES E COERENTES COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. ÔNUS DA DEFESA. EXEGESE DO ART. 156, CAPUT, DO CPP. CONJUNTO PROBATÓRIO FIRME. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ÉDITO CONDENATÓRIO MANTIDO. PLEITO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. DEFENSOR NOMEADO ESPECIFICAMENTE PARA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. HONORÁRIOS DEVIDOS, NOS MOLDES DO ART. 20, § 4º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APLICADO ANALOGICAMENTE, COM FULCRO NO ART. 3º DO CPP, DIANTE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 155/1997 DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM CONTROLE CONCENTRADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.081166-1, de Lebon Régis, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO ANTE A PROVA COLACIONADA. CONJUNTO PROBATÓRIO ANÊMICO. DOLO NÃO EVIDENCIADO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À CIÊNCIA DA ACUSADA ACERCA DA INOCÊNCIA DA VÍTIMA. AÇÃO PENAL DEFLAGRADA EM RAZÃO DE SUPOSTO ATO LIBIDINOSO PRATICADO CONTRA SUA FILHA, PORTADORA DE DEFICIÊNCIA MENTAL. FASE POLICIAL QUE CAMINHAVA NESSE SENTIDO, RESPALDANDO SUA VERSÃO. ANIMUS NÃO COMPROVADO. MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.075909-3, de Lages, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). COMPORTAMENTO DIRIGIDO À PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL COM CRIANÇA DE QUATRO ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DO FATO E AUTORIA DEMONSTRADAS. AGENTE QUE, EM PRAÇA PÚBLICA, PERPASSA AS MÃOS SOBRE A VAGINA DA INFANTE, POR CIMA DAS VESTES. CONDUTA REPROVÁVEL QUE, PORÉM, NÃO CONFIGURA ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ATO DE IMPORTUNAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DESCRITA NO ART. 61 DO DECRETO-LEI 3.668/1941. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.090235-7, de São Carlos, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).