APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO MAJORADO (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 61, II, "H", DO CP) - CONDENAÇÃO - RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA DELITIVA - INVIABILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS - RECONHECIMENTO ESCORREITO - VALIDADE - PALAVRAS DAS VÍTIMAS CLARAS, SEGURAS E COERENTES INDICANDO O RÉU COMO AUTOR DO DELITO - RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO DO OFENDIDO NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No campo probatório, especialmente em tema de roubo, delito costumeiramente praticado às escondidas, a palavra da vítima é de especial relevância, sendo suficiente a ensejar a condenação. DOSIMETRIA DA PENA - QUESTÃO ANALISADA EX OFFICIO - SEGUNDA FASE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE MENORIDADE PENAL - APLICAÇÃO - ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008269-6, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO E FURTO - RECURSO DOS RÉUS - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DECISÃO PROLATADA NESSE SENTIDO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESCABIMENTO - CONDUTAS TÍPICAS PERFEITAMENTE DEMONSTRADAS - PRODUTOS DO CRIME ENCONTRADOS NA POSSE DOS ACUSADOS - ORIGEM ILÍCITA CONFIGURADA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS SEGUROS E COERENTES A FIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. PEDIDO MINISTERIAL PARA COMUNICAÇÃO DOS OFENDIDOS ACERCA DO JULGADO - DEFERIMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 201, § 2º, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001000-4, de Chapecó, rel. Des. Getúlio Corrêa, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4º, I C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ANÁLISE PREJUDICADA. RECONHECIMENTO, EX OFFICIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA SUA FORMA RETROATIVA. IMPOSTA PENA DE 7 (SETE) MESES E 24 (VINTE E QUATRO) DIAS DE RECLUSÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE 2 (DOIS) ANOS. FLUÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 107, IV, 109, VI E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. "Extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, inclusive a intercorrente ou retroativa, não se pode discutir, em qualquer instância, sobre o mérito do processo. Isso porque essa espécie tem amplos efeitos, eliminando toda a carta jurídica de eventual sentença condenatória e extinguindo qualquer conseqüência desfavorável ao acusado, de modo que o condenado adquire o status de inocente para todos os efeitos legais" (MIRABETE, Julio Fabbrini. Código Penal Interpretado, São Paulo: Atlas, 1999, p. 598-599). (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008729-4, de Araranguá, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM ECONÔMICA. ART. 1º, I, DA LEI N. 8.176/1991. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGALIDADE DO SEU RECEBIMENTO. SITUAÇÃO NÃO OCORRENTE. EXORDIAL QUE DESCREVE O FATO CRIMINOSO, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, PERMITINDO O PLENO EXERCÍCIO DA DEFESA. NORMA PENAL EM BRANCO. AUSÊNCIA DE EXPRESSA REFERÊNCIA À NORMA INTEGRATIVA. IRRELEVÂNCIA. ACUSADO QUE SE DEFENDE DOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, E NÃO DE SUA CAPITULAÇÃO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006288-3, de Joinville, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE (ART. 54, § 2º, V, DA LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PELA CONDENAÇÃO. LANÇAMENTO DE DEJETOS DE ATIVIDADE PECUÁRIA EM SANGA. MATERIALIDADE DO FATO E AUTORIA DO DELITO COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS DOS TRÊS POLICIAIS MILITARES AMBIENTAIS QUE PARTICIPARAM DA DILIGÊNCIA CORROBORADOS PELO LAUDO PERICIAL E PELO LEVANTAMENTO FOTOGRÁFICO DO LOCAL. DOLO EVIDENCIADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. VERSÃO DEFENSIVA ANÊMICA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058586-9, de Anchieta, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO MONITORAMENTO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS POR AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DOS DIÁLOGOS. INACOLHIMENTO. RESUMO DA DILIGÊNCIA QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 6º, § 2º, DA LEI 9.296/96. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELA INVERSÃO DA ORDEM DO INTERROGATÓRIO DO ACUSADO. INOCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. INTERROGATÓRIO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DA LEI 11.343/06. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. TEORIA DA IMPUTAÇÃO OBJETIVA. INGRESSO DE ESTUPEFACIENTE NO ERGÁSTULO PÚBLICO. RISCO NÃO PERMITIDO PELO ORDENAMENTO PENAL. IRRELEVÂNCIA DA FINALIDADE DO AGENTE. INSURGÊNCIA AFASTADA. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE DO NARCÓTICO. INACOLHIMENTO. APREENSÃO DO ESTUPEFACIENTE NO CUBÍCULO OCUPADO PELO ACUSADO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUE CONFIRMA O VÍNCULO DE PROPRIEDADE DA DROGA. AUTORIA DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE COMPROVEM A FINALIDADE MERCANTIL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO COLETIVO DISPOSTO NO ART. 33, § 3º, DA LEI 11.343/06 QUE SE IMPÕE, DE OFÍCIO. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, PREJUDICADAS AS DEMAIS TESES DA DEFESA. RECURSO DO PARQUET. PREJUDICADO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA-BASE DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PLEITEADA A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA INCOATIVA. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001319-6, de Lages, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I E II, DO CP). SENTENÇA QUE APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA (SUSTENTADA PELA PGJ) DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOS LITÍGIOS QUE ENVOLVAM APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. INOCORRÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ATO REGIMENTAL 18/1992. RECURSO DA DEFESA. SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PLEITO RECHAÇADO. GRAVIDADE DO ATO INFRACIONAL, EMPREGADO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE IMPOSSIBILITAM A APLICAÇÃO DE REGIME MAIS BRANDO. RECURSO DESPROVIDO. - As Câmaras Criminais desta Corte são competentes para o processamento e julgamento dos recursos que envolvam apuração de ato infracional, conforme o art. 2º, I, "a", do Ato Regimental 18/1992 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina. - Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º, e art. 122 do ECA, quando o ato infracional cometido for de extrema gravidade, praticado mediante grave ameaça ou violência a pessoa. - Parecer da PGJ pelo não conhecimento do recurso ou pelo seu desprovimento. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.012649-3, de Criciúma, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. InDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. SUSTENTADA inocência quanto ao crime imputado. ARGUMENTOS RELATIVOS AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL QUE EXIGIRIAM INCURSÃO APROFUNDADA NA ANÁLISE DA PROVA, INVIÁVEL NA VIA ESTREITA DO WRIT. NÃO CONHECIMENTO no ponto. ALEGADA carência de fundamentação do decreto preventivo, Tal como da decisão que manteve a segregação, e AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP. INOCORRÊNCIA. PRISÃO FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA LASTREADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. APREENSÃO DE 283 (duzentos e oitenta e três) frascos de "lança-perfume", além de 5 (cinco) comprimidos de ecstasy. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS QUE REVELAM A PERICULOSIDADE CONCRETA DO INVESTIGADO. EFETIVA NECESSIDADE DE ACAUTELAR O MEIO SOCIAL, INTERROMPENDO A TRAJETÓRIA CRIMINOSA. DECISUM DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ESPECIFICADOS E PREENCHIDOS. Dispensa de RENOVAção, nA DECISÃO QUE indefere a revogação da prisão CAUTELAR, dOS ARGUMENTOS JÁ EXPOSTOS NO DECRETO QUE ORDENOU A PRISÃO, QUANDO AUSENTE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. DECISÃO QUE, ADEMAIS, AO DISCORRER ACERCA DA IMPERIOSA NECESSIDADE DA PRISÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, AFASTOU A POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. IRREGULARIDADE INEXISTENTE. BONS ANTECEDENTES, PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA E OCUPAÇÕES FIXAS. IRRELEVÂNCIA. Efetiva necessidade de manutenção do cárcere. Insuficiência das medidas cautelares. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO VIOLADO QUANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DA MEDIDA EXTREMA. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.016268-8, da Capital, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA E CRIMES CONEXOS DE AMEAÇA E VIAS DE FATO PRATICADOS NO ÂMBITO DOMÉSTICO (ART. 121, § 2º, I, C/C ART. 14, II E ART. 147, CAPUT, TODOS DO CP E ART. 21 DO DECRETO LEI 3.688/1941, NA FORMA DO ART. 7º, II, DA LEI 11.340/2006). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DO RÉU. POSTULADA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL (ART. 129, CAPUT, DO CP) EM RAZÃO DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA (ART. 15 DO CP). ANIMUS NECANDI NÃO AFASTADO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELO PLENÁRIO DO JÚRI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. DECISÃO DE PRONÚNCIA PROFERIDA. EXCESSO DE PRAZO SUPERADO. VERBETE 21 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. - Para a pronúncia não são exigidos os mesmos critérios valorativos dispensados à formação da convicção condenatória; a existência de indícios consistentes que apontam o acusado como autor do delito é suficiente para autorizar o envio do feito à sessão plenária do júri. - Inviável a desclassificação para lesão corporal sem a apreciação do júri popular, porque não apresentado nos autos prova cabal capaz de afastar o animus necandi do recorrente. - Para que seja reconhecida a desistência voluntária, deve estar comprovado nos autos, de forma inequívoca, que a vontade do agente foi determinante para a interrupção da conduta delituosa. - O eventual excesso de prazo para formação da culpa fica superado com a decisão de pronúncia do réu. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.011145-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE CÁRCERE PRIVADO PRATICADO CONTRA MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AO FEITO E PELAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.059855-0, de Anita Garibaldi, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO SIMPLES (ART. 155 DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR NÃO DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES QUE SE IMPÕE. CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR DEFERIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013338-8, de Garopaba, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO PERMITIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. AUMENTO DA PENA-BASE DECORRENTE DA NATUREZA, QUANTIDADE E DUALIDADE DE FORMAS DO MATERIAL TÓXICO CONFISCADO. REFORMA INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI 11.343/06. PATAMAR UTILIZADO PELA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ALTERAÇÃO POSSÍVEL. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DE 1/6 TRADICIONALMENTE ADOTADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA, AO PRÓPRIO ACRÉSCIMO PROMOVIDO NA PRIMEIRA FASE DE DOSAGEM DA SANÇÃO E AO RECONHECIMENTO DE QUE A ASSUNÇÃO DA CULPA DEU-SE EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA (LEI 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BENEFÍCIO APLICADO NA SENTENÇA NA FRAÇÃO DE 1/6 DE FORMA PARCIMONIOSA. QUANTUM ADEQUADO AO CASO CONCRETO E IMPASSÍVEL DE REFORMA. QUANTIDADE, NATUREZA DA DROGA, PERÍODO DE COMÉRCIO E APREENSÃO DE ARMA DE FOGO TAMBÉM EM PODER DO ACUSADO QUE NÃO RECOMENDAM PATAMAR DIVERSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. PENA CORPORAL APLICADA ACIMA DE QUATRO ANOS. VEDAÇÃO DO ART. ART. 44, INC. I, DO ESTATUTO REPRESSIVO. REGIME PRISIONAL. ABRANDAMENTO POSSÍVEL. NOVA ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PELA INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSTO NA LEI DE CRIMES HEDIONDOS. MAIORIA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS E QUANTUM SANCIONATÓRIO POUCO ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004532-0, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.605/98. SETENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, UMA VEZ QUE O ACUSADO NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO DELITO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. TIPO PENAL QUE EXIGE AGENTE ATIVO ESPECÍFICO. APELANTE QUE APENAS AUXILIOU O TRANSPORTE, NÃO TENDO A QUALIDADE DE COMERCIANTE. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE, EM RAZÃO DO ART. 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047191-7, de Itapiranga, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, E ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 71 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, ALIADOS AOS RECONHECIMENTOS FOTOGRÁFICOS E PESSOAIS REALIZADOS POR AQUELAS NAS FASES EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VERSÃO DO ACUSADO ISOLADA E CONTRADITÓRIA. CONDENAÇÃO INARREDÁVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O reconhecimento do acusado na fase policial, posteriormente ratificado pelo reconhecimento pessoal realizado em juízo, juntamente com os depoimentos firmes e harmônicos prestados pelas vítimas, em ambas as fases do processo, demonstram-se suficientes para revestir o reconhecimento de força probatória e, por consequência, hábeis a fundamentar um decreto condenatório. 2. "Em se tratando de crime contra o patrimônio, o reconhecimento realizado pelas vítimas, sem motivos para atribuir falsamente ao agente a prática da conduta típica, constitui forte elemento de prova, apto a sustentar o édito condenatório, mormente quando amparado pelos demais elementos de prova". (TJSC - Apelação Criminal n. 2008.031704-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, j. em 13/08/2008). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.081018-5, da Capital, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. SENTENÇA QUE APLICOU MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. PRETENDIDA FIXAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTES QUE COMETERAM ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, FAZENDO USO DE GRAVE AMEAÇA, E QUE JÁ RESPONDERAM PELA PRÁTICA DE OUTRAS INFRAÇÕES DE MESMA NATUREZA. MEDIDAS MAIS BRANDAS, APLICADAS NESSAS OPORTUNIDADES, QUE SE MOSTRARAM INÓCUAS. SEMILIBERDADE CABÍVEL NA HIPÓTESE. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Deve ser mantida a medida de semiliberdade, quando verificada a imperiosidade desta como mecanismo mais adequado para possibilitar a reeducação dos adolescentes e a posterior reinserção ao meio social. 2. Impossível o abrandamento da medida quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade, com o emprego de acentuada ameaça, intensificada pela intimidação representada pelo concurso de pessoas e pelo uso de arma, e, ainda, quando os adolescentes apresentam comportamento reiterado na prática de outras infrações de mesma natureza. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.025378-0, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REITERADA EM JUÍZO, AMPARADA NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS QUE COMPROVAM A NEGOCIAÇÃO DE DROGA. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO PARA A PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. PLEITO PELA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM GRAU MÁXIMO. PATAMAR DE 1/2 QUE SE MOSTRA ADEQUADO À ESPÉCIE. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS NÃO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo conteúdo das interceptações telefônicas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação pela prática do delito de tráfico de drogas. 2. A confissão apresentada em ambas as fases da persecução penal constitui fortíssimo elemento probatório, demonstrando-se capaz de ensejar um veredicto condenatório, principalmente quando aliada às demais provas constantes dos autos. 3. Não obstante apreendida quantidade considerável de droga de alta potencialidade lesiva (o que, inclusive, poderia impedir a aplicação da redutora na terceira fase da dosimetria), mostra-se adequada e suficiente à repressão do crime a redução da pena em 1/2 (um meio) por conta da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4°, da Lei 11.343/2006. 4. Não preenchidos os requisitos exigidos no art. 44 do Código Penal, mostra-se inaplicável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.000878-6, de Concórdia, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL COM EXERCÍCIO DE AUTORIDADE SOBRE A VÍTIMA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INCISO II, NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DESVIRGINAMENTO. ATOS PRATICADOS CONTRA MENOR DE 14 (QUATORZE) ANOS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA DE CARÁTER ABSOLUTO. PROVAS SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelo laudo pericial de conjunção carnal, bem como pelos depoimentos da vítima e das testemunhas arroladas pela acusação, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. Logo, se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria delitiva, revela-se correta a decisão condenatória e inaplicável a incidência do princípio do in dubio pro reo. 2. Conforme remansoso entendimento jurisprudencial, a palavra da vítima, em crimes de conotação sexual, possui valor probatório diferenciado, servindo de substrato condenatório quando o relato ocorre de maneira coerente e harmônica, conforme tem-se no caso em tela. 3. Não obstante a divergência no âmbito das Cortes Superiores quanto à presunção de vulnerabilidade, este Tribunal tem alicerçado o entendimento de que às vítimas menores de 14 (quatorze) anos, é irrelevante o seu consentimento, já que a presunção de violência é de caráter absoluto. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078681-8, de Porto Belo, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (CPP, ART. 581, I). CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES OCORRIDO NO INTERIOR DE RESIDÊNCIA (CP, ART. 155, CAPUT). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR ATIPICIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO INVOCAR DADOS ALHEIOS AO PROCESSO PARA AFASTAR FÉ PÚBLICA DE DOCUMENTO. COISA DE VALOR SIGNIFICATIVO. DEPÓSITO DA COISA NO PÁTIO DA RESIDÊNCIA NÃO SE CONFUNDE COM RES DERELICTAE. DEVER CONSTITUCIONAL DE INTERVENÇÃO ESTATAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA SEGURANÇA E PROPRIEDADE (CF, ART. 5º, CAPUT E XXII). ELEVADO DESVALOR DA CONDUTA. INSIGNIFICÂNCIA DO PREJUÍZO NÃO EVIDENCIADA. TUTELA ESTATAL NECESSÁRIA PARA RESGUARDAR A PAZ SOCIAL. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DEVE SER PONDERADA PELA VÍTIMA. A AUSÊNCIA DE LESÃO MÍNIMA NÃO FARIA COM QUE EMPRESÁRIO ACIONASSE AUTORIDADES PÚBLICAS. SENTENÇA REFORMADA. - É penalmente típica a conduta de agente que ingressa no interior da residência - cercada por muro -, e subtrai objeto guardado no pátio, avaliado em R$ 400,00 (quatrocentos reais), ainda que sob a alegação de que parecida ser coisa abandonada. - Os princípios constitucionais da segurança e propriedade (CF, art. 5º, caput e XXII) legitimam a intervenção estatal na esfera penal, o que afasta por completo a possibilidade de rejeição de denúncia na qual se imputa a prática de furto, ainda que a res furtiva não apresente valor considerável. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.010199-6, de Itajaí, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 14, CAPUT, E 15, AMBOS DA LEI N. 10.826/03. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DA CONDUTA ANÁLOGA AO DISPARO DE ARMA DE FOGO DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO REPRESENTADO E PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE EVIDENCIAM O MODUS OPERANDI PERPETRADO. ADOLESCENTE QUE DESFERE DISPAROS EM VIA PÚBLICA E LUGAR HABITADO. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESTE TOCANTE. CONDUTA EQUIPARADA AO PORTE DE ARMA DE FOGO QUE, CONTUDO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA DE MANEIRA INEQUÍVOCA. CONJUNTO PROBATÓRIO INAPTO A COMPROVAR QUE O REPRESENTADO PORTAVA A ARMA DE FOGO EM MOMENTO PRETÉRITO AO DISPARO. EXISTÊNCIA DE MEROS INDÍCIOS. DÚVIDA QUE, NA ESFERA PENAL - E, POR CONSEQUÊNCIA, TAMBÉM NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - MILITA EM FAVOR DO REPRESENTADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E DO ART. 189, IV, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/90). IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO NESSE PONTO. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPROCEDÊNCIA. ADOLESCENTE QUE PRATICA ATO INFRACIONAL MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE MELHOR SE ADEQUA AO CASO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, § 1º E ART. 122, AMBOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se do conjunto probatório emergem incontestes quer a materialidade, quer a autoria do ato infracional análogo ao delito descrito no art. 15 da Lei n. 10.826/03, revela-se correta a decisão de procedência da representação. 2. Não obstante a existência de indícios que, isoladamente, pudessem levar a presunção da autoria do adolescente na prática de ato análogo ao descrito no art. 14, caput, da Lei n. 10.826/03, observa-se que as provas são frágeis a comprovar que, em momento pretérito ao disparo, o réu/representado, já portava a arma de fogo. Assim, haja vista a dúvida quanto à prática do ato infracional, invoca-se o princípio do in dubio pro reo. 3. Mostra-se adequada a medida de internação, nos moldes do art. 112, § 1º e art. 122 do Estatuto da Criança e Adolescente, quando o ato infracional cometido foi de extrema gravidade e com o emprego de violência contra a pessoa. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.086603-7, de Lages, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06), RECEPTAÇÃO DOLOSA (ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI. 10.826/03). RECURSO MINISTERIAL. PLEITO PELA READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4° DO ARTIGO 33 DA LEI DE TÓXICOS. ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AO RÉU QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA EM QUESTÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DESAUTORIZA CONCLUSÃO EM CONTRÁRIO. EXISTÊNCIA, INCLUSIVE, DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO, POR DELITO ANTERIOR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PENA DE DETENÇÃO RELATIVA AO CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO, TODAVIA, QUE DEVE SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME SEMIABERTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 33, CAPUT, CÓDIGO PENAL. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO QUE SE IMPÕE. Não se aplica a causa especial de diminuição de pena estabelecida no § 4° do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 quando demonstrado nos autos que o agente dedicava-se à atividade criminosa, exercendo-a com habitualidade. A pena de detenção é incompatível com o regime fechado, na forma do art. 33, caput, do Código Penal. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011564-1, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).