APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO A FALSIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO CALCADO NA AUSÊNCIA DE DOLO. CONHECIMENTO ACERCA DA FALSIDADE DO DOCUMENTO EXTRAÍDO DOS ELEMENTOS DOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.079697-4, de Joinville, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. CAMINHÃO CUJA ORIGEM ILÍCITA ESTÁ AMPLAMENTE DEMONSTRADA. BEM QUE POSSUI ÍNTIMA LIGAÇÃO COM OS CRIMES PELOS QUAIS O ACUSADO FOI CONDENADO. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088897-8, de Ibirama, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALMEJADA A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. ACOLHIMENTO. ADOLESCENTE CONTUMAZ NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS LIGADOS AO COMÉRCIO DE ENTORPECENTES. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS DE CUMPRIMENTO INTEGRAL EM MEIO ABERTO. RECURSO PROVIDO. - É inviável a aplicação de medidas socioeducativas de cumprimento em meio aberto para adolescentes que reiteradamente violam a ordem jurídica, dedicando-se ao comércio de substâncias entorpecentes. Precedentes. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e provimento do recurso. - Recurso conhecido e provido. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.084095-4, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA POSSÍVEL CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV) E RECEPTAÇÃO (CP, ART. 180, CAPUT). SUPOSTA NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. DENÚNCIA OFERECIDA E RECEBIDA. EVENTUAL MÁCULA SUPERADA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DECRETADA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS E CONTEXTO DO DELITO QUE REVELAM A NECESSIDADE DA MEDIDA EXTREMA. APREENSÃO DUAS ARMAS DE FOGO, RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MUNIÇÃO E DE ELEVADA QUANTIDADE DE OBJETOS DE PROCEDÊNCIA NÃO DECLARADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DA PACIENTE QUE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Eventual nulidade da prisão em flagrante é superada com a sua homologação e com o oferecimento e recebimento da denúncia. - A posse de duas armas de fogo com numeração raspada, de razoável quantidade de munição, além de diversos objetos de procedência não comprovada demonstra a gravidade concreta dos delitos e justifica a prisão preventiva como forma de garantir a ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Parecer da PGJ pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013824-7, de São José, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. 2º, II, DA LEI N. 8.137/90, C/C ART. 71, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR. ILICITUDE DAS PROVAS ADMINISTRATIVAS, ANTE A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NA FASE ADMINISTRATIVA. ALEGADA CONTAMINAÇÃO DAS DEMAIS PROVAS. INSURGÊNCIA QUE SE REFERE AO ÂMBITO ADMINISTRATIVO E NÃO SE CONFUNDE COM A ESFERA PENAL, DE MODO QUE NÃO INTERFERE NO JULGAMENTO DO PRESENTE CASO. ADEMAIS, CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA QUE COMPROVAM A MATERIALIDADE DELITIVA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA E ESTADO DE NECESSIDADE ANTE AS DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE A EMPRESA VINHA ENFRENTANDO. IMPOSSIBILIDADE. ICMS DECLARADO MAS NÃO RECOLHIDO. IMPOSTO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR FINAL. COMERCIANTE QUE SE CONSTITUI EM MERO DEPOSITÁRIO, TENDO COMO DEVER REPASSAR OS VALORES AO FISCO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS AO SEU RECONHECIMENTO. AGENTE QUE ADMITE O NÃO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS COM A RESSALVA DE QUE A EMPRESA ENFRENTAVA MÁS CONDIÇÕES FINANCEIRAS. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO ATENUA A REPRIMENDA. ADEMAIS, ATENUANTE QUE, AINDA QUE FOSSE RECONHECIDA, NÃO PERMITIRIA A REDUÇÃO DA REPRIMENDA NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. NÃO ACOLHIMENTO. VALOR QUE, DE FATO, CAUSA GRAVE DANO AO ERÁRIO. VALOR QUE SUPERA DOIS MILHÕES DE REAIS. ADEMAIS, CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA QUE VEM SENDO REITERADAMENTE APLICADA PELA JURISPRUDÊNCIA. REDUÇÃO DA FRAÇÃO UTILIZADA PARA MAJORAR A REPRIMENDA EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO CABIMENTO. AÇÃO DELITIVA PRATICADA POR 18 (DEZOITO) VEZES. QUANTUM FIXADO PELO JULGADOR CORRETAMENTE DOSADO EM 2/3 (DOIS TERÇOS). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053622-0, de Chapecó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. Crime contra a liberdade sexual. ESTUPRO E ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DE CONJUNÇÃO CARNAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. INACOLHIMENTO. RELATO DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, NEGANDO A EXISTÊNCIA DE CONSENTIMENTO. TIA E IRMÃ QUE AFIRMAM TER ESCUTADO O RELATO MINUDENTE DO ABUSO SEXUAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA PENA ESCORREITA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.001416-7, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA OS COSTUMES. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A E §1º DO CP C/C ART. 226, II, ART. 69, E 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) PADRASTO QUE OBRIGAVA ENTEADA, MENOR DE 11 ANOS, E ENTEADO, DEFICIENTE MENTAL COM 14 ANOS DE IDADE A FAZER SEXO ANAL E ORAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADA PELA DECLARAÇÃO DA VÍTIMA, CORROBORADA PELO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA CRIMES DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS FIRME E COERENTE, EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS CRIMES SEXUAIS. PROVA QUE FOI CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOS EM JUÍZO. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONFIRMANDO A VERSÃO DAS VÍTIMAS. RELATÓRIO DO CONSELHO TUTELAR NO MESMO SENTIDO. NEGATIVA DE AUTORIA DO RÉU QUE SE MOSTROU ISOLADA NOS AUTOS SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 65. IMPOSSIBILIDADE. ATOS QUE DEMONSTRAM INEQUÍVOCO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO APELANTE. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA (ART. 14, II, DO CP). IMPOSSIBILIDADE.NARRATIVA DAS VÍTIMAS QUE COMPROVAM A CONSUMAÇÃO DOS ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA. PLEITO DE APLICAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INACOLHIMENTO. PENA BASE APLICADA NO MÍNIMO LEGAL DE 8 (OITO) ANOS, SENDO DEVIDAMENTE AUMENTADA EM DECORRÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 226, II DO CÓDIGO PENAL E DA CONTINUIDADE DELITIVA. REPRIMENDAS AOS FINAL DEVIDAMENTES SOMADAS DE ACORDO COM ART. 69 DO CÓDIGO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.079891-6, de Timbó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. RÉU CONDENADO PELO TRIBUNAL DO JÚRI PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. APELO DEFENSIVO VISANDO À REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. INSURGÊNCIA CONTRA O AUMENTO DA PENA-BASE A TÍTULO DE CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO. MAGISTRADO QUE APRECIA AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS À LUZ DA DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA. PROVA AMEALHADA AOS AUTOS QUE DÁ ENSEJO À EXASPERAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE PROVA A DEMONSTRAR QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA CONTRIBUIU PARA O DESFECHO FATAL. PENA-BASE MANTIDA. SEGUNDA FASE. MIGRAÇÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, QUE PASSOU A INCIDIR COMO A AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, INC. II, ALÍNEA "A", DO CÓDIGO PENAL. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 ELEITA PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE. ATENUANTE DA CONFISSÃO NÃO RECONHECIDA NO PRIMEIRO GRAU. ADMISSÃO DOS FATOS TÃO SOMENTE VISANDO AO RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE. CONFISSÃO QUALIFICADA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO DA PENA. APENAMENTO CRITERIOSO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005307-3, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. A revogação da prisão preventiva dos Corréus, cumulada com a aplicação de medidas cautelares alternativas, deve ser estendida ao Paciente, que se encontra em situação idêntica daqueles (art. 580 do CPP). (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010347-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS [ART. 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINARES: NULIDADE DO RECONHECIMENTO NA FASE POLICIAL. ART. 226 DO CPP. MÁCULA INEXISTENTE. DISPOSITIVO QUE TRAZ RECOMENDAÇÕES AO PROCEDIMENTO. RECONHECIMENTO VÁLIDO. MEIO DE PROVA INTEGRANTE DO DEPOIMENTO PESSOAL. RECONHECIMENTO DA FASE POLICIAL CONFIRMADO NO DEPOIMENTO JUDICIAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DEFERIDA PELO JUÍZO E PRODUZIDA DE FORMA PARCIAL PELA AUTORIDADE POLICIAL. IMAGENS DE CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. NULIDADE INEXISTENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. DEFESA QUE SEQUER COMPROVA HAVER CÂMERAS DE VIGILÂNCIA. IMAGENS REQUERIDAS SEIS MESES APÓS OS FATOS, AS QUAIS SÃO GUARDADAS POR, NO MÁXIMO, TRINTA DIAS. NULIDADE, ADEMAIS, QUE NÃO IRIA GERAR QUALQUER EFEITO PRÁTICO PELO DESCARTE PERIÓDICO DAS IMAGENS. PROVA, ADEMAIS, REQUERIDA A DESTEMPO, QUE PODE SER SUBSTITUÍDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. AUTORIA COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. MÉRITO: PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA APLICAÇÃO DO IN DUBIO PRÓ REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA, QUE RECONHECE O RÉU NA FASE POLICIAL. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DA OFENDIDA. DEPOIMENTO ALIADO AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS E CORROBORADO PELO POLICIAL QUE ATENDEU A OCORRÊNCIA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO POR QUALQUER MEIO DE PROVA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. SEGUNDA FASE DOSIMÉTRICA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/3 [UM TERÇO]. RÉU MULTIREINCIDENTE (DUAS VEZES). REINCIDENTE ESPECÍFICO QUANTUM DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. CIRCUNSTÂNCIA DO ART. 157, § 2º, II [CONCURSO DE AGENTES], DO CÓDIGO PENAL ADEQUADAMENTE FIXADA. CONDUTA PRATICADA EM COMPANHIA DE TERCEIRA PESSOA. IRRELEVÂNCIA DA NÃO IDENTIFICAÇÃO DESTA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR. PLEITO NÃO CONHECIDO, O QUAL DEVE SER REALIZADO JUNTO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE URH'S AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.084110-7, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CRIMES DE DANO QUALIFICADO, QUADRILHA E PROMOÇÃO DE TUMULTO E VIOLÊNCIA EM EVENTO ESPORTIVO, POSITIVADOS, RESPECTIVAMENTE, NOS ARTS. 163, PAR. ÚN., INC. III, E 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E 41-B DA LEI 10.671/03 (ESTATUTO DO TORCEDOR). PRISÃO PREVENTIVA REVOGADA NA ORIGEM COM RELAÇÃO A ALGUNS DOS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO PACIENTE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÕES DIVERSAS. PACIENTE FORAGIDO. A revogação da prisão preventiva dos Corréus não deve ser estendida ao Paciente, que se encontra foragido, em situação diametralmente oposta àqueles (art. 580 do CPP). MANDAMUS CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014166-0, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33, CAPUT E ART.35, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) E CORRUPÇÃO DE MENOR ART. 244-B DA LEI 8.069/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA SOMENTE PARA O TRÁFICO DE DROGAS COM CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI 11.343/06. INSURGÊNCIA DA DEFESA. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DO MENOR NA MERCANCIA DE ENTORPECENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA REDUTORA DO §4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06. RÉU REINCIDENTE. INVIABILIDADE DA CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. QUANTUM DA PENA E REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM O PLEITO DE FIXAÇÃO NO REGIME ABERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087636-8, de Itapoá, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÃO CORPORAL CONTRA A MULHER. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO CONDENATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA QUE DEMONSTRE A CULPA EXCLUSIVA DO APELADO. AGRESSÕES RECÍPROCAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.071925-7, de Joinville, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

HABEAS CORPUS. PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FINALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE COGNIÇÃO NA VIA ESTREITA DO WRIT. AÇÃO MANDAMENTAL NÃO CONHECIDA NO PARTICULAR. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADO. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROCESSUAL POR CAUTELARES DIVERSAS. MANDAMUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.014853-0, de Herval D'Oeste, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FLORA. ART. 38-A DA LEI DOS CRIMES AMBIENTAIS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECLAMO DA ACUSAÇÃO. PERÍCIA TÉCNICA. DISPENSABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. MODALIDADE CULPOSA RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A ausência de prova pericial nos crimes ambientais não conduz, inexoravelmente, à absolvição do agente por falta de prova da materialidade delitiva, que pode ser comprovada por outros meios legais. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.038910-2, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 157, § 2º, INCISOS I E V, E ART. 158, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO E EXTORSÃO MEDIANTE O EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE EXTORSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS 'PEDIU' À VÍTIMA QUE ASSINASSE UMA CÁRTULA DE CHEQUE NO VALOR DE R$ 3.000,00 (...). VÍTIMA QUE DISSE TER SIDO OBRIGADA A ASSINAR. RÉU QUE ANUNCIOU O ASSALTO MEDIANTE ARMA DE FOGO E DETERMINOU QUE A VÍTIMA ADENTRASSE NO AUTÓMOVEL E NO INTERIOR DESTE CONSTRANGEU-A A PREENCHER A CÁRTULA. GRAVE AMEAÇA CARACTERIZADA PELO EMPREGO DE ARMA. CONDUTA QUE SE ADEQUOU AO TIPO PENAL. ABSOLVIÇÃO IMPOSSÍVEL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DA ACUSAÇÃO PELO RECONHECIMENTO DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS ENTRE OS CRIMES A QUE RESTOU CONDENADO. NÃO ACOLHIMENTO. CRIMES QUE OCORRERAM NO MESMO CONTEXTO FÁTICO E QUE VISARAM A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA. CONDUTA RELATIVA AO CRIME DE EXTORSÃO QUE SE TORNOU DESDOBRAMENTO DA PRIMEIRA, QUAL SEJA, O ROUBO. DELITOS QUE SE TRATAM DA MESMA NATUREZA, EMBORA OFENDAM BENS JURÍDICOS DIVERSOS. SITUAÇÃO DO CASO EM CONCRETO QUE REMETE A MANUTENÇÃO DO CONCURSO FORMAL APLICADO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. PEDIDO PELO AFASTAMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES NA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO NOS ANOS DE 2001 E 2003 QUE PODEM SER CONSIDERADAS NESTA FASE. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO, DE ACORDO COM A MANIFESTAÇÃO DA SEÇÃO CRIMINAL DESTA CORTE, A QUAL JÁ FOI OBSERVADA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS POR ESTA CORTE. RECURSO QUE COMPREENDE O VALOR JÁ FIXADO PELO JUÍZO A QUO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.072661-6, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - CRIMES DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE IMPEDIU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E DE COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO (ART. 344 DO CP) - CONDENAÇÃO DO ACUSADO PELA PRÁTICA DO DELITO CONTRA A VIDA - INCONFORMISMO DA DEFESA ALEGADA CONTRARIEDADE MANIFESTA DO VEREDICTO COM A PROVA DOS AUTOS E A EXISTÊNCIA DE ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INC. III, ALÍNEAS C E D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL) - INOCORRÊNCIA - TESE ACOLHIDA PELOS JURADOS QUE NÃO ESTÁ DISSOCIADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À PRESENÇA DAS DUAS QUALIFICADORAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - SEGUNDA FASE - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE UMA DAS QUALIFICADORAS COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE (ART. 61, INC. II, ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL) - MULTIRREINCIDÊNCIA - RAZOABILIDADE NA MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA PROPORCIONALMENTE AO NÚMERO DE CONDENAÇÕES APELO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.005251-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESISTÊNCIA [ART. 329 DO CÓDIGO PENAL]. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADA ATRAVÉS DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES EM AMBAS AS FASES. RÉU QUE IGNOROU ORDEM DE PARADA E INVESTIU CONTRA OS MILICIANOS. DOLO ESPECÍFICO CONFIGURADO. RÉU QUE TENTOU IMPEDIR A REALIZAÇÃO DE ATO LEGAL DE FUNCIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO NO TOCANTE AO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FIXAÇÃO DE REMUNERAÇÃO AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU QUE IMPOSSIBILITA A FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO E SEDIMENTADO DESTE TRIBUNAL. PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.019563-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DO ADOLESCENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A MEDIDA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS EXISTENTES NOS AUTOS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. HIPÓTESES DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NÃO DEMONSTRADAS. ATO COMETIDO SEM VIOLÊNCIA E AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REITERAÇÃO NA PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS OU NO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS. RECURSO PROVIDO PARA ALTERAR A MEDIDA PARA SEMILIBERDADE. "O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente" (Súmula 492 do STJ). Assim, é inviável a aplicação da medida excepcional de internação, a despeito da gravidade do caso concreto, quando não demonstrado o cometimento repetido de infrações graves pelo adolescente, tampouco a reiteração no descumprimento de medidas socioeducativas anteriormente impostas. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.005276-5, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I E II. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. PARTE DA RES FURTIVA ENCONTRADA NO LOCAL ONDE O RÉU ESTAVA. PALAVRAS DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM OS TERMOS DO INTERROGATÓRIO E O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. CONDENAÇÃO MANTIDA. A apreensão de parte da res furtiva próxima à motocicleta do réu, aliada à confissão parcial deste e aos relatos da vítima, configura acervo probatório suficiente para ensejar o edito condenatório. EXCLUSÃO DAS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. MAJORAÇÃO MANTIDA. Para a incidência das causas especiais de aumento de pena previstas nos incisos I e II do § 2.º do art. 157 do Código Penal não são necessárias a apreensão da arma e a identificação do coautor, respectivamente, se o conjunto probatório amealhado aos autos mostra-se suficiente para demonstrá-las no caso concreto. Assim, tendo a vítima relatado o emprego de arma de fogo e a existência de conluio entre os agentes do crime e que tais informações estão em consonância com o restante das provas - notadamente com o interrogatório do réu -, devem ser mantidas as causas de aumento de pena. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. CÓDIGO PENAL, ART. 29, § 1.º. INVIABILIDADE. DIVISÃO DE TAREFAS ENTRE O RÉU E SEU COMPARSA. CONDUTA QUE CARACTERIZA A COAUTORIA. Não se pode falar em participação de somenos importância, mas sim em coautoria, quando o acusado leva seu comparsa na carona de sua motocicleta, fica esperando enquanto este subtrai os bens da vítima mediante grave ameaça, exercida com o emprego de uma arma de fogo, e depois os conduz para local distante, garantindo o êxito da empreitada criminosa. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. MAJORANTES DO ROUBO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDUÇÃO PARA 1/3. Na dosimetria da pena, o togado sentenciante é obrigado a fundamentar o quantum de aumento referente às majorantes, não podendo levar em conta para a escolha da fração apenas o número de circunstâncias, sob pena de colidir com o enunciado da Súmula 443 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, NÃO PROVIDO. PENA REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.070986-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).