RECURSO DE APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS CRIMES DE FURTO TENTADO E USO DE DOCUMENTO FALSO (ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 304, TODOS DO CÓDIGO PENAL). FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE ROBORADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS QUE ATUARAM NO CASO. PLEITO ABSOLUTÓRIO NEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.031441-1, de Presidente Getúlio, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). DECISÃO ABSOLUTÓRIA FULCRADA NO ART. 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PRETENDIDA CONDENAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE CULPA NA MODALIDADE IMPRUDÊNCIA. MOTORISTA QUE, EM MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA, INVADE A VIA PREFERENCIAL E CORTA A FRENTE DE MOTOCICLISTA, CAUSANDO-LHE A MORTE. EVENTUAL EXCESSO DE VELOCIDADE DO OFENDIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA CONDUTA IMPRUDENTE DO ACUSADO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE CULPAS NA ESFERA PENAL. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.017637-8, de São Carlos, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL) E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM PERMISSÃO OU HABILITAÇÃO (ARTIGO 309 DA LEI N. 9.503/97). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DAS REPRIMENDAS. RÉU MENOR DE 21 ANOS DE IDADE. PRESCRIÇÃO OPERADA EM RELAÇÃO A AMBOS OS CRIMES. EXEGESE DO ARTIGO 109, INCISOS V E VI, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, FORTE NO ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022167-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INVOCADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO RETROATIVA. AFASTAMENTO. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO IGNORADOS PELA DEFESA. HIPÓTESE DO ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL NÃO CARACTERIZADA. PREJUDICIAL REJEITADA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TEORIA DA CO-CULPABILIDADE DO ESTADO. HIPÓTESE NÃO RECEPCIONADA PELO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO. ABSOLVIÇÃO EM FACE DA ATIPICIDADE DA CONDUTA PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. VALOR IRRISÓRIO, MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA DO AGENTE E AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE SOCIAL DA AÇÃO NÃO DEMONSTRADOS. TESE DE FURTO PRIVILEGIADO SUSCITADA. INOCORRÊNCIA. MONTANTE ECONÔMICO DA RES FURTIVA RELEVANTE. DECISÃO HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020469-1, de Concórdia, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR CONTRA CRIANÇA (ART. 214 C/C ART. 224, ALÍNEA "A", C/C ART. 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO. VERSÃO DA VÍTIMA CORROBORADA PELAS PALAVRAS DAS INFORMANTES E PELO TEOR DO RELATÓRIO PSICOLÓGICO. ATOS PRATICADOS NO INTUITO DE SATISFAZER A LASCÍVIA DO ACUSADO. CRIME PRATICADO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/2009. ULTRATIVIDADE QUE DEVE SER CONFERIDA À NORMA ANTIGA, TENDO EM VISTA O TRATAMENTO MAIS SEVERO CONFERIDO À CONDUTA NA NOVEL LEGISLAÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.075662-3, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, §4º, INCISO IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADA NA ATIPICIDADE DA CONDUTA (ARTIGO 386, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). INCONFORMISMO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. PALAVRAS DO FUNCIONÁRIO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL VÍTIMA FIRMES E COERENTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA DO ACUSADO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.022764-4, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL. PLEITO DE CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ASSOCIAÇÃO. VIABILIDADE. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. VIABILIDADE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGAS APREENDIDAS, QUE JUSTIFICAM O AUMENTO DA REPRIMENDA. POSTULADA EXCLUSÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. AFASTAMENTO DO REDUTOR. ASSOCIAÇÃO PARA O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADA. RECONHECIMENTO DA IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. BENESSE INSUFICIENTE PARA A PREVENÇÃO E REPRESSÃO CRIMINAL. PENA QUE AJUSTADA SUPERA O PATAMAR MÁXIMO DE QUATRO ANOS ESTABELECIDO PELO ART. 44, INCISO I DO CÓDIGO PENAL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068404-7, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO, PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA E CORRUPÇÃO DE MENORES. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO DO DELITO PORTE ILEGAL DE ARMA. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA E IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DELITO ATRAVÉS DO CONCURSO DE AGENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. VÍNCULO SUBJETIVO PERFEITAMENTE DELINEADO NOS AUTOS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. CORRUPÇÃO DE MENORES. ALEGAÇÃO DE QUE O ADOLESCENTE JÁ ESTAVA CORROMPIDO ANTES DA PRÁTICA DO FATO. IRRELEVÂNCIA. CRIME FORMAL. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. NEGATIVA ISOLADA DO CONTEXTO PROBATÓRIO. RÉU SURPREENDIDO NA POSSE DE VEÍCULO COM PLACA ADULTERADA. ALEGADO DESCONHECIMENTO DE SUA ORIGEM ILÍCITA. ÔNUS DA DEFESA, POR INVERSÃO. PROVA INCAPAZ DE ISENTÁ-LO DA RESPONSABILIDADE PENAL. DESNECESSIDADE DE FLAGRANTE DA ADULTERAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. DOSIMETRIA. INCREMENTO DAS PENAS BASES DOS DELITOS DE PORTE ILEGAL DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA, RECEPTAÇÃO E CORRUPÇÃO DE MENORES EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE VÁRIAS CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PARTE COMO ANTECEDENTES, PARTE COMO CONDUTA SOCIAL E PARTE COMO AGRAVANTE. AUMENTO DA QUANTIDADE DE PENA PELA MULTIRREINCIDÊNCIA QUE SE MOSTRA VIÁVEL. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.035533-5, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 01-04-2014).

EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006). RECURSO DA ACUSAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE MODIFICOU O REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO NA SENTENÇA PENAL, JÁ TRANSITADA EM JULGADO. ALTERAÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO, COM FUNDAMENTO NA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU, EM CONTROLE INCIDENTAL, A INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º, ART. 2º, DA LEI 8.072/1990. DECISÃO COM EFEITO INTER PARTES. INAPLICABILIDADE AOS DEMAIS CASOS. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A COISA JULGADA, POR NÃO TER FORÇA DE LEI. HIPÓTESE DO ART. 66, I, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL NÃO OBSERVADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079306-4, de Joinville, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 17-12-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. COMETIMENTO DE CRIME DOLOSO (ART. 118, I, DA LEP). DECISÃO QUE INDEFERIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE REGRESSÃO DE REGIME. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.085893-7, de Joinville, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO [ARTS. 33, CAPUT, E 35, CAPUT, DA LEI 11.343/06]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DO RECONHECIMENTO DA LITISPENDÊNCIA COM FATO PELO QUAL O RÉU FOI CONDENADO EM OUTRA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. CONDUTAS CRIMINOSAS DISTINTAS DE OUTRA AÇÃO PENAL EM QUE PESE A MESMA CAPITULAÇÃO DAS INFRAÇÕES. FIGURA DO CRIME PERMANENTE QUE NÃO DÁ RAZÃO À PRÁTICA DE FATOS DIVERSOS QUE CARACTERIZAM O TRÁFICO. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA NOS TERMOS EM QUE FOI PROFERIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.031877-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA RÉ. PEDIDO PELA ABSOLVIÇÃO, ALEGANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. MANIFESTAÇÃO DO DOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA PELA DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA SUA FORMA RETROATIVA. ACOLHIMENTO. VERIFICADO O DECURSO DO LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. INCIDÊNCIA DOS ARTIGOS 109, V, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. PROCESSO QUE TEVE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL DURANTE O TRÂMITE PROCESSUAL. FIM DA SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL CONSIDERADO AQUELE EM QUE A ACUSADA SE FEZ PRESENTE AOS AUTOS ATRAVÉS DE DEFENSOR CONSTITUÍDO. CITAÇÃO PESSOAL SUPRIDA, INCLUSIVE ASSIM TAMBÉM ENTENDIDA PELO JUÍZO A QUO. REESTABELECIMENTO DO PRAZO, O QUAL A ATÉ A DATA DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA ULTRAPASSOU QUATRO ANOS. PENA APLICADA EM 2 (DOIS) ANOS DE DETENÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA ACUSADA RECONHECIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.057045-9, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO. RESPONSABILIDADE PENAL DEMONSTRADA. NOS DELITOS CONTRA A LIBERDADE SEXUAL, NORMALMENTE PRATICADOS ÀS ESCONDIDAS, AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS, DESDE QUE HARMÔNICAS COM AS DEMAIS PROVAS, SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001679-0, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO TENTADO (ART. 157, § 2º, I, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SOB O ARGUMENTO DE QUE SOLICITOU E NÃO EXIGIU O DINHEIRO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS NOS AUTOS. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS DE QUE HOUVE GRAVE AMEAÇA POR MEIO DE ARMA BRANCA. ESPECIAL RELEVÂNCIA NOS DIZERES DAS OFENDIDAS. VERSÃO CORROBORADA PELAS DEMAIS TESTEMUNHAS, E PELO DEPOIMENTO DOS AGENTES PÚBLICOS. APREENSÃO DA ARMA BRANCA UTILIZADA NO CRIME. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.076859-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA [ART. 121, §2º, I E IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL]. RECONHECIMENTO DA TESE DA DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA PELO CONSELHO DE SENTENÇA E CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE LESÃO CORPORAL. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PLEITO PARA SUBMETER O RÉU A NOVO JULGAMENTO COM BASE NA DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ART. 593, III, "D", DO CPP. ACUSAÇÃO SUSTENTA QUE A PROVA DEMONSTRA QUE O RÉU NÃO DESISTIU VOLUNTARIAMENTE DE CONSUMAR O CRIME, MAS QUE A EXECUÇÃO FOI INTERROMPIDA POR MOTIVOS ALHEIOS A SUA VONTADE. PROVA TESTEMUNHAL QUE DESTOA DO RESULTADO DO JULGAMENTO, O QUAL DEMONSTRA SER CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. ACUSADO QUE INTERROMPEU SUA AÇÃO APÓS AVISTAR UM TIO DA VÍTIMA VINDO SOCORRÊ-LA. ARREMESSO DE FACÃO QUE ATINGIU O ROSTO E FICOU ENCRAVADO NA FACE DA VÍTIMA. ATO POSTERIOR A UMA DISCUSSÃO E VIAS DE FATO QUE DEMONSTRAM A INTENÇÃO DO RÉU. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA QUE TERIA SE CARACTERIZADO SOMENTE SE O ACUSADO NÃO TIVESSE ATIRADO A ARMA BRANCA. ANULAÇÃO QUE IMPÕE. NECESSIDADE DE NOVO JULGAMENTO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.088903-5, de Abelardo Luz, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. LEI N. 11.343/06, ART. 33. LEI N. 10.826/03, ART. 12. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. TRÁFICO. NULIDADE. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PREFACIAL AFASTADA. Eventual carência de fundamentação na análise da dosimetria não tem o condão de ensejar a anulação do decisum, mas sim, tão somente, a sua adequação em instância superior. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). RÉU QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO MÁXIMA. FRAÇÃO CORRETAMENTE APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de maconha e crack em considerável quantidade, sendo a última droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda. No caso concreto, a redução de 1/3 da pena mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, devendo ser sopesadas apenas na terceira etapa da dosimetria, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. TRÁFICO. REGIME. ALTERAÇÃO. QUANTUM DE PENA. FIXAÇÃO DE REGIME SEMIABERTO. Inexistindo circunstâncias desfavoráveis ou reincidência, impõe-se a fixação do regime semiaberto ao condenado a pena inferior a 8 anos (CP, art. 33, § 2.º, "b"). SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. SOMATÓRIO DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE QUATRO ANOS. REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL NÃO PREENCHIDOS. Descabe a substituição de pena privativa de liberdade por restritivas de direitos quando o somatório de penas privativas de liberdade ultrapassa o limite de quatro anos disposto no inc. I do art. 44 do Código Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. PENA-BASE REDUZIDA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.080462-8, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

HABEAS CORPUS. CRIME DE EXTORSÃO PRATICADO NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ART. 313, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS PELA MAGISTRADA A QUO. INEXISTÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA FIXADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO DEVIDA. Consoante redação do art. 313, III, do Código de Processo Penal, a prisão preventiva, nos crimes praticados no âmbito doméstico ou familiar, é cabível para assegurar a execução das medidas protetivas fixadas. Não sendo estas fixadas ou não havendo notícias de eventual descumprimento, não se justifica a adoção da medida extrema, sendo suficiente a cominação de uma ou mais medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. MATÉRIA AFETA AO MÉRITO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO STATUS LIBERTATIS DO PACIENTE. ORDEM NÃO CONHECIDA NESTE PARTICULAR. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.012329-1, de Chapecó, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. FORNECIMENTO A TÍTULO ONEROSO DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, SEM REGISTRO. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E POR AUSÊNCIA DE DOLO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. AGENTE QUE ADMITIU TER ALIENADO O REVÓLVER DE USO PERMITIDO. CONFIGURAÇÃO DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO DA ARMA. CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A CONFIGURAÇÃO DO DELITO, POR SE TRATAR DE HIPÓTESE NÃO ABRANGIDA PELA ABOLITIO CRIMINIS. DELITO CONFIGURADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.058656-9, de Urubici, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4 ª, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PRELIMINAR. PRETENDIDO RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA NA FASE INQUISITIVA. AFASTAMENTO. ETAPA MERAMENTE ADMINISTRATIVA E INFORMATIVA. DESNECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NO PROCEDIMENTO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA CONTIDOS NOS AUTOS. Nos crimes contra o patrimônio, geralmente praticados na clandestinidade, as palavras das vítimas possuem fundamental importância para a condenação, mormente quando em consonância com as demais provas. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO. DIMINUIÇÃO OPERADA EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO, COM AJUSTE DE OFÍCIO DO MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.B (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058546-7, de Balneário Camboriú, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ARTIGO 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO PARA CUMPRIMENTO DE PENA. ACOLHIMENTO. RÉU QUE OSTENTA MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. Conquanto a pena tenha sido estipulada em quantidade inferior a quatro anos de reclusão, viabiliza-se a fixação do regime fechado ao réu que ostenta circunstâncias judiciais desfavoráveis e multirreincidência específica. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.054655-8, de Lages, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. 22-11-2012). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.040817-2, de Lages, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 27-03-2014).