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Jurisprudência

TJSC 2012.065374-3 (Acórdão)
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ACOLHIMENTO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. ALEGADA NULIDADE...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Klauss Corrêa de Souza
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Braço do Norte
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TJSC 2012.052808-6 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFIC...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Geraldo Corrêa Bastos
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Lages
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TJSC 2014.002181-8 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENC...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Rogério Manke
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Joinville
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TJSC 2013.025214-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. RÉU QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CHOCA-SE FRONTALMENTE COM MOTOCICLETA QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA AO GUIAR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E POR ENTREGAR O COMANDO DA DIREÇÃO A MENOR DE IDADE SENTADA EM SEU COLO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever qu...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Mônani Menine Pereira
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Porto Belo
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TJSC 2014.010983-7 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010983-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Terceira Câmara Criminal
Relator(a) : Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca : São Francisco do Sul
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TJSC 2013.055188-2 (Acórdão)
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PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO NÃO POSTULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CO...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Carolina Ranzolin Nerbass Fretta
Relator(a) : Carlos Alberto Civinski
Comarca : Palhoça
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TJSC 2014.010841-9 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERADA AMEAÇA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA INTEGRIDADE PESSOAL DA OFENDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : São Joaquim
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TJSC 2014.004782-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. APELANTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE CINQUENTA E TRÊS PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PORÇÃO MENOR DE MACONHA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS COL...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Gaspar
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TJSC 2013.082689-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO AUTOMÓVEL QUE FICAVA ESTACIONADO EM GARAG...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Felippi Ambrósio
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Forquilhinha
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TJSC 2013.082699-2 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, MESMO QUE COMPARTILHADA COM O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/2 [META...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Marciana Fabris
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.002184-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO [ART. 157 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO [ART. 155 DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADOS NOS AUTOS. DISCUSSÃO RESTRITA A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA PARA ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR A RES. CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE DEMONSTRAM TER O RÉU SE UTILIZADO DE VIOLÊNCIA, SEM A QUAL NÃO PODERIA TER CONSUMADO O DELITO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLÊNCIA QUE, NECESSARIAMENTE,...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Balneário Camboriú
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TJSC 2014.005753-8 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E LEI N. 10.286/2003, ART. 12) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005753-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Salete Silva Sommariva
Comarca : Santa Rosa do Sul
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TJSC 2013.034418-4 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AMEAÇA E AO DANO PERPETRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034418-4, de...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Iolmar Alves Baltazar
Relator(a) : José Everaldo Silva
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2014.007632-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, E FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE CADA UM DOS FURTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS QUATRO VÍTIMAS, DE POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHAS QUE AUTORIZAM A CONDE...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Paulo Roberto Sartorato
Comarca : Barra Velha
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TJSC 2013.085595-5 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO: CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE F...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador : Segunda Câmara Criminal
Relator(a) : Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
Comarca : Capital
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TJSC 2014.008353-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DA AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. ARGUIDOS LEGÍTIMA DEFESA E, ALTERNATIVAMENTE, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SUPORTAM AS T...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Jefferson Zanini
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Chapecó
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TJSC 2014.001689-3 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. RÉUS DENUNCIADOS POR ESTELIONATO. DECISUM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FURTO QUALIFICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO INSTITUTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM O CORRÉU, SUBT...
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Bernardo Augusto Ern
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Canoinhas
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TJSC 2013.078680-1 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA COMPROVADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078680-1, de Sombrio, rel....
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Evandro Volmar Rizzo
Relator(a) : Alexandre d'Ivanenko
Comarca : Sombrio
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TJSC 2014.013310-6 (Acórdão)
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HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013310-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Itajaí
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TJSC 2013.053092-9 (Acórdão)
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APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053092-9, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Data do Julgamento : 18/03/2014
Classe/Assunto : Primeira Câmara Criminal
Órgão Julgador : Primeira Câmara Criminal
Relator(a) : Marli Mosimann Vargas
Comarca : Timbó
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