APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ACOLHIMENTO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS TESES DEFENSIVAS VENTILADAS EM ALEGAÇÕES FINAIS. INOCORRÊNCIA. TESES DEVIDAMENTE APRECIADAS. CONDENAÇÃO BASEADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLACIONADO AOS AUTOS. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE O RÉU COMERCIALIZAVA ENTORPECENTES. CERTA QUANTIDADE DE MACONHA E CRACK, EMBALADO PRONTO PARA VENDA, ENCONTRADA EM PODER DO ACUSADO E NA CASA EM QUE RESIDIA. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A CAMPANA E A DILIGÊNCIA, ALIADOS AS DEMAIS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS, BEM COMO O RECEBIMENTO DE DIVERSAS DENÚNCIAS DE QUE NO LOCAL OCORRIA INTENSA VENDA DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI DE TÓXICOS. DESCABIMENTO. PROVAS SUFICIENTES DE QUE A DROGA DESTINAVA-SE REALMENTE AO VIL COMÉRCIO. PEDIDO FORMULADO PELO RÉU DE DESQUALIFICAÇÃO PARA O ART. 33, § 3º DA LEI N. 11.343/06. CESSÃO GRATUITA. INOCORRÊNCIA. NARCOTRÁFICO PLENAMENTE CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.065374-3, de Braço do Norte, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E MANUTENÇÃO ILEGAL DE ESPÉCIMES DA FAUNA SILVESTRE EM CATIVEIRO. PRELIMINARES. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA QUANTO AO CRIME AMBIENTAL PREVISTO NO ART. 29, § 1º, III, DA LEI N. 9.605/98. ACOLHIMENTO. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA RETROATIVA (ART. 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). DELITO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/10. ALEGADA NULIDADE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA (ARTIGO 155, §4º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO SINGULAR ABSOLUTÓRIA. INCONFORMISMO DO PARQUET. ELENCO PROBATÓRIO SUFICIENTE E HARMÔNICO PARA SUSTENTAR A CONDENAÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E DAS VÍTIMAS QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DA ATIVIDADE ILÍCITA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. DOSIMETRIA DA PENA. FIXAÇÃO DA REPRIMENDA. PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA OPERADA. DECURSO DE PRAZO SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.052808-6, de Lages, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA SOBEJAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES E COERENTES. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO. CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. EX OFFICIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA FORMA RETROATIVA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DOS FATOS E A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA (ARTIGO 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL) (FATOS ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 12.234/2010). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE (ARTIGO 107, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). FURTO QUALIFIC...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENCONTRADO, BEM COMO DIANTE DAS CIRCUSNTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002181-8, de Joinville, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ARTIGOS 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA O TRÁFICO. RECURSO DEFENSIVO. MATERIALIDADE INCONTESTE. AUTORIA QUE EXSURGE DA PROVA ORAL COLIGIDA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. AUSÊNCIA DE QUALQUER EIVA À RECHAÇAR A VERACIDADE DO TEOR DECLARADO. DEPOIMENTOS ALIADOS AO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMAM A OCORRÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. VERSÃO DO ACUSADO QUE DESTOA DAS PROVAS AMEALHADAS NO FEITO. PLEITO DESCLASSIFICATÓRIO INVIÁVEL DIANTE DA QUANTIDADE E VARIEDADE DO ENTORPECENTE ENC...
Data do Julgamento:18/03/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Rogério Manke
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. RÉU QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CHOCA-SE FRONTALMENTE COM MOTOCICLETA QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA AO GUIAR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E POR ENTREGAR O COMANDO DA DIREÇÃO A MENOR DE IDADE SENTADA EM SEU COLO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ELEMENTOS DE CARÁTER SUBJETIVO QUE NÃO AUTORIZAM A MINORAÇÃO DA REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE. EXEGESE DO ART. 59, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PENA-BASE ACERTADAMENTE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL PARA AMBOS OS DELITOS. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NA PENA APLICADA AO DELITO DE EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ADEQUAÇÃO. PRETENDIDA EXCLUSÃO DA SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. INEXECUTABILIDADE. CUMULAÇÃO COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR FORÇA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMETE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.025214-2, de Porto Belo, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO E EMBRIAGUEZ NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTS. 302 E 306, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. RÉU QUE INVADE A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO E CHOCA-SE FRONTALMENTE COM MOTOCICLETA QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO. FALTA DE CAUTELA EVIDENCIADA AO GUIAR AUTOMÓVEL SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL E POR ENTREGAR O COMANDO DA DIREÇÃO A MENOR DE IDADE SENTADA EM SEU COLO. IMPRUDÊNCIA CONSTATADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever qu...
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010983-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. CRIME DE ROUBO. PRISÃO PREVENTIVA. EXIGÊNCIAS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DECISÃO FUNDADA EM ELEMENTOS CONCRETOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ. PEDIDO DE ORDEM DENEGADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010983-7, de São Francisco do Sul, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO NÃO POSTULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. - Não há falar em ausência de materialidade quando as lesões descritas no exame de corpo de delito estão em consonância com a prova oral produzida, que apontou que o apelante agrediu a ofendida em várias regiões do corpo. - A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, somada a confissão parcial do agente em juízo, é meio seguro e idôneo para embasar a prolação da sentença condenatória. - É vedado a esta Corte examinar alegações que não foram submetidos à análise do juiz singular, sob pena de supressão de instância. - Pelo princípio da dialeticidade recursal - segundo o qual, o efeito devolutivo da apelação criminal encontra limites nas razões expostas pela parte apelante -, não se pode conhecer do pedido de redução da pena se o recorrente não apresentar nenhum argumento nesse sentido. Precedentes do STJ. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.055188-2, de Palhoça, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PESSOA. LESÃO CORPORAL COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA (ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DO RÉU. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS PERICIAL E TESTEMUNHAL PRODUZIDAS NAS FASES POLICIAL E JUDICIAL. ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DE LEGÍTIMA DEFESA. PEDIDO NÃO POSTULADO NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TESE NÃO CONHECIDA. PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA GENÉRICO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CO...
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERADA AMEAÇA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA INTEGRIDADE PESSOAL DA OFENDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO LÍCITO QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. PROVIDÊNCIA QUE, NA HIPÓTESE, NÃO SE MOSTRA SUFICIENTE À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. INVIÁVEL A CONVERSÃO DA PRISÃO PREVENTIVA EM PRISÃO DOMICILIAR. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 318 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DO PROCESSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. ORDEM DENEGADA. 1. Sempre que presentes materialidade e indícios de autoria, o juiz está autorizado a manter o réu segregado para, dentre outras finalidades, assegurar a garantia da ordem pública (art. 312 do Código de Processo Penal). 2. A manutenção da segregação na garantia da ordem pública consubstanciada na necessidade de preservação da integridade física e psicológica da vítima, diante da possibilidade de reiteração de atos violentos com consequências por vezes irreparáveis, afasta a possibilidade da concessão de medidas cautelares alternativas à prisão. 3. Os predicados subjetivos do paciente não constituem óbice à manutenção da sua segregação cautelar, desde que presentes os requisitos da prisão preventiva. 4. Demonstrado nos autos com base em fatos concretos que a prisão provisória é necessária para a garantia da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou aplicação da lei penal, não há falar em substituição pelas medidas cautelares previstas nos incisos do artigo 319 do Código de Processo Penal". (TJSC - Habeas Corpus n. 2012.008842-7, de Capinzal, Rel. Des. Jorge Schaefer Martins, j. em 22/03/2012). 5. "Não há de se falar em substituição da prisão preventiva pela domiciliar, se não se encontra o paciente em nenhuma das situações previstas no rol taxativo contido no art. 318 do CPP". (TJMG - Habeas Corpus n. 1.0000.12.083351-2/000, Comarca de Salinas, Rela. Desa. Beatriz Pinheiro Caires, 2ª Câmara Criminal, j. em 10/08/2012). 6. Cumpre lembrar o princípio da confiança no juiz da causa, que, por estar mais próximo dos fatos e das pessoas envolvidas, melhor pode avaliar a necessidade da providência cautelar. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.010841-9, de São Joaquim, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES DE AMEAÇA E DESOBEDIÊNCIA (ART. 147 E ART. 330, AMBOS DO CÓDIGO PENAL), NA FORMA DA LEI N. 11.340/06. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA INDEFERIDO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. REITERADA AMEAÇA À VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL CONFIGURADOS. INDÍCIOS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR A ACUSAÇÃO FEITA AO PACIENTE. NECESSIDADE DA SEGREGAÇÃO PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, ALÉM DA INTEGRIDADE PESSOAL DA OFENDIDA. PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E EMPREGO...
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. APELANTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE CINQUENTA E TRÊS PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PORÇÃO MENOR DE MACONHA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS COLHIDOS NA FASE JUDICIAL QUE APONTAM PARA O ACERTO DO DECRETO CONDENATÓRIO. DOSIMETRIA DA PENA. MAJORAÇÃO PELA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA CORRETAMENTE APLICADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI Nº 11.343/2006. DIMINUIÇÃO DA PENA NA TERCEIRA ETAPA DOSIMÉTRIA EFETUADA NO PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) DIANTE DA NATUREZA DA DROGA. DECISÃO RECENTE DO STF ACERCA DA INVIABILIDADE DE AUFERIÇÃO NAS DUAS FASES DA DOSIMETRIA, SOB PENA DE BIS IN IDEM. ALTERAÇÃO QUE SE IMPÕE. REGIME INICIAL FIXADO NO FECHADO. DECLARAÇÃO DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DIFUSO QUE RECONHECE A INCONSTITUCIONALIDADE DA PREVISÃO DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. FUNDAMENTOS COMPARTILHADOS POR ESTA CÂMARA. ALTERAÇÃO PARA O ABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.004782-9, de Gaspar, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DA DEFESA PARA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE POSSE PARA CONSUMO PRÓPRIO (ART. 28, DA LEI DE DROGAS). IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE INDICAM A DESTINAÇÃO COMERCIAL DAS SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES APREENDIDAS. APELANTE SURPREENDIDO POR POLICIAIS MILITARES NA POSSE DE CINQUENTA E TRÊS PEDRAS DE CRACK EMBALADAS INDIVIDUALMENTE E PORÇÃO MENOR DE MACONHA. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO IMPEDE A NARCOTRAFICÂNCIA. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL ALIADA AOS DEPOIMENTOS COL...
Data do Julgamento:18/03/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Clayton Cesar Wandscheer
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO AUTOMÓVEL QUE FICAVA ESTACIONADO EM GARAGEM DE RESIDÊNCIA QUE ALUGOU. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO MORAVA NO LUGAR E APENAS IA ATÉ LÁ PARA VISITAR A NAMORADA. NÃO COMPROVAÇÃO. TESTEMUNHA E CORRÉU QUE COMPROVAM QUE O APELANTE FOI UMA DAS PESSOAS QUE ALUGOU A RESIDÊNCIA ONDE ESTAVA O VEÍCULO ORIUNDO DE FURTO EM OUTRO ESTADO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DELITO DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO: LAUDO PERICIAL QUE APONTA A OCORRÊNCIA DA TROCA DE PLACA. NEGATIVA DE AUTORIA E ALEGAÇÃO DE QUE NÃO EXISTEM PROVAS SUFICIENTES A COMPROVAR QUE FOI O AUTOR DA ADULTERAÇÃO DA PLACA. MATERIALIDADE INCONTESTE. ENTRETANTO, CONDUTA DESCRITA NO TIPO PENAL DE ADULTERAR NÃO COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES A INDICAR QUE TENHA SIDO O APELANTE O AUTOR DA ADULTERAÇÃO. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO COM FULCRO NO ART. 386, INC. VII, DO CPP. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082689-9, de Forquilhinha, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO (ART. 180, "CAPUT", DO CP) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE RECEPTAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS ACERCA DA CIÊNCIA DA ILICITUDE DO AUTOMÓVEL. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE SE AMOLDAM AO TIPO PENAL. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) CONFIGURADO. RES FURTIVA ENCONTRADA NA POSSE DO RÉU SEM PROVA DA ORIGEM LÍCITA. RÉU QUE ALEGOU DESCONHECER A ORIGEM DO AUTOMÓVEL QUE FICAVA ESTACIONADO EM GARAG...
Data do Julgamento:18/03/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Felippi Ambrósio
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, MESMO QUE COMPARTILHADA COM O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/2 [METADE]. RÉU MULTIREINCIDENTE (TRÊS VEZES). QUANTUM MAJORADO DEVIDAMENTE JUSTIFICADO. FIXAÇÃO DO REGIME DE CUMPRIMENTO NO SEMIABERTO, DE OFÍCIO, NOS TERMOS DA SUMULA 269 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.082699-2, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. RECEPTAÇÃO [ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR APLICAÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS PELA PROVA DOS AUTOS. RÉU ESTAVA NA POSSE DO BEM NO MOMENTO DA ABORDAGEM POLICIAL, MESMO QUE COMPARTILHADA COM O CORRÉU. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO QUE INDICAM QUE O RÉU SABIA DA ORIGEM ILÍCITA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NESTE SENTIDO. ELEMENTO SUBJETIVO PRESENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA. AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA MAJORADA EM 1/2 [META...
Data do Julgamento:18/03/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Marciana Fabris
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO [ART. 157 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO [ART. 155 DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADOS NOS AUTOS. DISCUSSÃO RESTRITA A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA PARA ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR A RES. CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE DEMONSTRAM TER O RÉU SE UTILIZADO DE VIOLÊNCIA, SEM A QUAL NÃO PODERIA TER CONSUMADO O DELITO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLÊNCIA QUE, NECESSARIAMENTE, NÃO EXIGE GRAVIDADE OU LESÕES. CONDENAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.002184-9, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO [ART. 157 DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PLEITO PARA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DE FURTO [ART. 155 DO CÓDIGO PENAL]. MATERIALIDADE E AUTORIA CARACTERIZADOS NOS AUTOS. DISCUSSÃO RESTRITA A UTILIZAÇÃO DE VIOLÊNCIA PARA ARREBATAMENTO DA RES FURTIVA. RÉU QUE EMPURROU A VÍTIMA PARA LHE SUBTRAIR A RES. CARACTERÍSTICAS DO FATO QUE DEMONSTRAM TER O RÉU SE UTILIZADO DE VIOLÊNCIA, SEM A QUAL NÃO PODERIA TER CONSUMADO O DELITO. VULNERABILIDADE DA VÍTIMA CONSTATADA. PRECEDENTES DESTA CORTE. VIOLÊNCIA QUE, NECESSARIAMENTE,...
Data do Julgamento:18/03/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Cristina Paul Cunha Bogo
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E LEI N. 10.286/2003, ART. 12) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005753-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (LEI N. 11.343/2006, ARTS. 33, CAPUT E LEI N. 10.286/2003, ART. 12) - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - PLEITO DE REVOGAÇÃO - EXISTÊNCIA DO CRIME E INDÍCIOS DE AUTORIA EVIDENCIADOS - ORDEM PÚBLICA RESGUARDADA SUFICIENTEMENTE POR MEIO DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (CPP, ART. 319) - FIXAÇÃO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO CASO CONCRETO - ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005753-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AMEAÇA E AO DANO PERPETRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034418-4, de Barra Velha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE AMEAÇA (ART. 147, DO CÓDIGO PENAL) NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E DANO QUALIFICADO (ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). PRETENSA ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE EVIDENCIADA PELAS PROVAS COLIGIDAS AOS AUTOS. BOLETIM DE OCORRÊNCIA, FOTOGRAFIAS E O DEPOIMENTO HARMÔNICO E COERENTE DA VÍTIMA CORROBORADO PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS QUANTO À AMEAÇA E AO DANO PERPETRADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034418-4, de...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, E FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE CADA UM DOS FURTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS QUATRO VÍTIMAS, DE POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHAS QUE AUTORIZAM A CONDENAÇÃO. RES FURTIVA, ADEMAIS, ENCONTRADA NA RESIDÊNCIA DO ACUSADO, SEM QUE ESTE APRESENTASSE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Impossível a absolvição do acusado quando os elementos contidos nos autos, corroborados pelas declarações coerentes do policial que efetuou a prisão em flagrante e das demais testemunhas, formam um conjunto sólido, dando segurança ao juízo para a condenação. 2. "Ostenta enorme significado, no que concerne à certeza da autoria, a apreensão da res em poder daquele que a detêm sem justificação plausível, resultando da circunstância a inversão do ônus da prova". (Apelação Criminal n. 2011.022243-5, de Joinville, Rel. Des. Sérgio Paladino, j. em 16/11/2011). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.007632-5, de Barra Velha, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO SIMPLES (ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL), POR DUAS VEZES, FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO (ART. 155, § 4°, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, E FURTO CIRCUNSTANCIADO PELA PRÁTICA DURANTE REPOUSO NOTURNO (ART. 155, § 1°, DO CÓDIGO PENAL), POR UMA VEZ, TUDO EM CONCURSO MATERIAL (ART. 69 DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DE CADA UM DOS FURTOS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DAS QUATRO VÍTIMAS, DE POLICIAL MILITAR E DE TESTEMUNHAS QUE AUTORIZAM A CONDE...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO: CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. DESNECESSIDADE DA APREENSÃO OU PERÍCIA DO ARTEFATO BÉLICO. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. PALAVRAS FIRMES DAS VÍTIMAS DEMONSTRANDO QUE O ROUBO FOI PRATICADO COM ARMA DE FOGO. FRAÇÃO DE AUMENTO FIXADA EM 3/8 [TRÊS OITAVOS] DIANTE DO NÚMERO DE CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS E DO FATO CRIMINOSO. REGIME DE CUMPRIMENTO E PENA DE MULTA MANTIDOS. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.085595-5, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES [ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA: PLEITEADA ABSOLVIÇÃO POR NULIDADE DA PROVA E IN DUBIO PRO REO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS UNÍSSONOS E COERENTES COM O CONJUNTO PROBATÓRIO. RECONHECIMENTO DO RÉU DE FORMA INEQUÍVOCA PELAS VÍTIMAS. ÁLIBI NÃO COMPROVADO DE FORMA SATISFATÓRIA. ÔNUS DA DEFESA. ART. 156 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO. RECURSO DA ACUSAÇÃO: CAUSA DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA DE F...
Data do Julgamento:18/03/2014
Classe/Assunto: Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador: Segunda Câmara Criminal
Relator(a):Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DA AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. ARGUIDOS LEGÍTIMA DEFESA E, ALTERNATIVAMENTE, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SUPORTAM AS TESES DEFENSIVAS. CONTRARIEDADE NÃO VERIFICADA. SOBERANIA DO JÚRI POPULAR. CONDENAÇÃO MANTIDA. QUALIFICADORA. PEDIDO DE EXCLUSÃO. OFENDIDO QUE FOI ATACADO DENTRO DE SUA RESIDÊNCIA, POR SUA ESPOSA. ACUSADA QUE DISPAROU ARMA DE FOGO CONTRA PESSOA DESPREVENIDA. IMPOSSIBILIDADE DEFESA CARACTERIZADA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. DOSIMETRIA. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. RÉ QUE PROCUROU SE EXIMIR DA RESPONSABILIDADE PENAL. VERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. CONFISSÃO QUALIFICADA. DIMINUIÇÃO DESCABIDA. PLEITO NEGADO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.008353-3, de Chapecó, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CP). TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALEGADA DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE NÃO SÃO AVESSOS AO DECISUM. MATERIALIDADE DOS FATOS, AUTORIA DELITIVA E DOLO NA CONDUTA DA AGENTE DEMONSTRADOS MEDIANTE RELATOS TESTEMUNHAIS E SUPORTADOS PELA PROVA TÉCNICA. JURADOS QUE ACOLHERAM A NARRATIVA ACUSATÓRIA. ARGUIDOS LEGÍTIMA DEFESA E, ALTERNATIVAMENTE, HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE NÃO SUPORTAM AS T...
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. RÉUS DENUNCIADOS POR ESTELIONATO. DECISUM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FURTO QUALIFICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO INSTITUTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM O CORRÉU, SUBTRAIU CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA DA VÍTIMA E COM ELES REALIZOU SAQUES EM ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. MATERIALIDADE DEMONSTRADA PELA PROVA DOCUMENTAL E ORAL. AUTORIA EVIDENCIADA PELOS RELATOS DA VÍTIMA, DE TESTEMUNHA E PELA CONFISSÃO JUDICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PEDIDO DE REVISÃO DAS REPRIMENDAS IMPOSTAS. CÁLCULO PENAL APLICADO ADEQUADAMENTE. PENAS INALTERADAS. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001689-3, de Canoinhas, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. ARGUIDA NULIDADE DA SENTENÇA POR INAPLICABILIDADE DE EMENDATIO LIBELLI. RÉUS DENUNCIADOS POR ESTELIONATO. DECISUM QUE DESCLASSIFICOU A CONDUTA PARA FURTO QUALIFICADO. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE DESCREVE TODAS AS ELEMENTARES PREVISTAS NO TIPO PENAL DO ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP. SITUAÇÃO QUE SE AMOLDA AO INSTITUTO APLICADO PELO SENTENCIANTE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INC. IV, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. APELANTE QUE, EM CONJUNTO COM O CORRÉU, SUBT...
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA COMPROVADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078680-1, de Sombrio, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, AMBOS DA LEI N. 11.343/06). PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO AO ARGUMENTO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL E TERMO DE APREENSÃO. AUTORIA COMPROVADA PELAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E PELAS PALAVRAS DA TESTEMUNHA PRESENCIAL. NEGATIVA DE AUTORIA ISOLADA NOS AUTOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078680-1, de Sombrio, rel....
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013310-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
HABEAS CORPUS. PACIENTE QUE SUPOSTAMENTE PRATICOU O CRIME DESCRITO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL. ALEGADA INEXISTÊNCIA DAS SITUAÇÕES CARACTERIZADORAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE POR INCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 302 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA, ALÉM DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013310-6, de Itajaí, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053092-9, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. EXCLUSÃO DA CULPABILIDADE POR SUPOSTA EMBRIAGUEZ. COMPORTAMENTO VOLUNTÁRIO DO APELANTE. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA SUA RESPONSABILIDADE PENAL. DOLO ESPECÍFICO CARACTERIZADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 28, II, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.053092-9, de Timbó, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-03-2014).