DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO PAGAMENTO PARCIAL - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CAUSA SIMPLES - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. Os honorários advocatícios devem ser fixados tendo por base o desvelo do profissional, o tempo exigido para o serviço, a natureza da causa e o trabalho realizado pelo causídico. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086631-2, de São João Batista, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DO AUTOR - 1. LESÕES MÚLTIPLAS - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO QUADRIL DIREITO EM GRAU LEVE - PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO QUADRIL ESQUERDO EM GRAU LEVE - LESÃO EM ESTRUTURA PÉLVICA EM GRAU MÉDIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - FIXAÇÃO NO PAGAMENTO PARCIAL - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA EM PARTE RETIFICADA. Perda completa da mobilidade de quadril direito e quadril esquerdo, com repercussão leve, devem ser indenizadas no percentual de 12,50% cada e a lesão em estrutura pélvica, com repercussão média, em 50% do limite legal máximo indenizatório segurado pelo DPVAT. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.002991-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COBRANÇA DO VALOR INDENIZATÓRIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA AUTORA - CITAÇÃO VÁLIDA EM EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - IRRELEVÂNCIA - COBRANÇA AJUIZADA APÓS TRÊS ANOS DE EXTINÇÃO DA EXECUCIONAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A citação válida em execução de título extrajudicial, ainda que julgada extinta, interrompe o prazo prescricional, a teor do art. 219, §1º, do Código de Processo Civil. O prazo prescricional para cobrança do seguro DPVAT é de três anos, consoante previsão específica do Código Civil, tendo como termo inicial in concreto, a data do transito em julgado da execucional. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.057042-8, de Herval D'Oeste, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE DO SEGURADO. REQUERIMENTO DO PRÊMIO PELO BENEFICIÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. CONTRATO NÃO PERFECTIBILIZADO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA MENSAL DO PRÊMIO. ALEGAÇÃO DE QUE A COTA DO SEGURO ESTAVA EMBUTIDA NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DO CONSÓRCIO NÃO COMPROVADA. PLEITO DE NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. CIÊNCIA DO CONSORCIADO DE QUE A PROPOSTA PODERIA NÃO SER ACEITA PELA SEGURADORA. CONSÓRCIO QUE PERDURAVA POR MAIS DE 4 (QUATRO) ANOS SEM A COBRANÇA DO PRÊMIO. INEXISTÊNCIA DE EXPECTATIVA POR PARTE DO CONSUMIDOR. CONSORCIADO QUE NÃO FOI ACEITO PELA SEGURADORA EM RAZÃO DA IDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.014967-1, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA TABELA PREVISTA NA LEI N. 11.945/09. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A QUALQUER PRINCÍPIO DE ORDEM CONSTITUCIONAL. INDENIZAÇÃO QUE DEVE CORRESPONDER AO GRAU DA LESÃO SOFRIDA, DE ACORDO COM A TABELA ANEXA À LEI N. 6194/74. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E POR ESTA CORTE. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA INTEGRALIDADE DO SEGURO AFASTADA. INCONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL. PARTE QUE NÃO SE MANIFESTOU SOBRE O EXAME TÉCNICO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. ARGUMENTAÇÃO DE QUE A LESÃO SOFRIDA NO TORNOZELO TERIA IRRADIADO EFEITOS AO MEMBRO INFERIOR, DE MODO QUE A INDENIZAÇÃO DEVERIA SER ENQUADRADA EM OUTRO SEGMENTO DA TABELA. INOVAÇÃO RECURSAL. TESE NÃO DEDUZIDA NA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. "A inovação dos fundamentos e fatos da lide, em sede recursal, é inadmissível, violando os princípios da estabilização da lide e do duplo grau de jurisdição, além de configurar deslealdade processual, na medida em que obstaculiza a defesa da parte adversa, salvo comprovação da parte de que deixou de fazê-lo por motivo de força maior, inocorrente na hipótese" (Apelação Cível n. 2008.019680-0, de Navegantes, Relator: Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 22.10.10). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.009319-4, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DA SEGURADORA. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 04.05.2008. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula n. 474, do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.009091-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.07.2006. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE PARA QUE SEJA REALIZADA A NECESSÁRIA PROVA TÉCNICA. PRECEDENTES. RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, DO STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050512-9, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA COBRANÇA SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE MANTEVE O DECISUM. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 10.01.2007. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 01/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LAUDO PERICIAL DO INSTITUTO MÉDICO LEGAL INSUFICIENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez." (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.075602-5, de Blumenau, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC). DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO DA SEGURADORA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRETENDIDA COMPLEMENTAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELO AUTOR. SENTENÇA QUE VIABILIZOU A SUA EXIGIBILIDADE SEM A PRÉVIA REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DISTINTA ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JULGADA NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.246.432/RS. ACIDENTE OCORRIDO EM 25.11.2005. INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER PROPORCIONAL À LESÃO SOFRIDA PELA VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. APLICABILIDADE DA TABELA PREVISTA NA RESOLUÇÃO N. 1/75, DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS (CNSP), E NA CIRCULAR N. 029/91, DA SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP). INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 474, DO STJ. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ SOFRIDO PELO SEGURADO. CERCEAMENTO DE DEFESA CARACTERIZADO. SENTENÇA CASSADA. BAIXA DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO DO FEITO COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. "A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez" (Súmula 474, do STJ). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.071702-3, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. 1. PROPORCIONALIDADE ENTRE AS LESÕES SOFRIDAS POR VÍTIMA DE ACIDENTE DE TRÂNSITO E O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA TABELA DE DANOS CORPORAIS ANEXA À LEI N. 6.194/74. 2. SINISTRO OCORRIDO EM 03/01/2011, APÓS EDIÇÃO DAS MEDIDAS PROVISÓRIAS N. 340/2006 E N. 451/2008. GRAU DE INCAPACIDADE DEMONSTRADO POR PERÍCIA MÉDICA. INVALIDEZ PERMANENTE, PARCIAL E INCOMPLETA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CALCULADO INCORRETAMENTE PELA SEGURADORA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA. 3. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR ATUALIZADO E A QUANTIA PAGA. SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório (DPVAT) deve ser paga de forma proporcional ao grau de invalidez da vítima de acidente automobilístico. Ademais, as coberturas devidas em razão de acidentes havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040242-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340/06 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INVALIDEZ PERMANENTE - MERA LIBERALIDADE NO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO - ACESSÓRIO QUE SEGUE A SORTE DO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Se o autor não tem invalidez permanente, não é credor de indenização do seguro DPVAT, nos termos do art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74. O pagamento administrativo realizado pela seguradora, nessas condições, consiste em ato de mera liberalidade, razão pela qual não se pode lhe impor o dever de pagar mais, ainda que a título de correção monetária. Indeferida indenização por ausência de invalidez permanente, indefere-se a atualização de valor pago por ato de liberalidade porque o acessório (correção monetária) segue a sorte do principal (direito à indenização). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091163-1, de Brusque, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. AGRAVAMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO. NÃO OCORRÊNCIA. CONTENDA SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O ESTADO DE EMBRIAGUEZ E O SINISTRO. ÔNUS DA PROVA NÃO SATISFEITO PELA SEGURADORA (ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). ACIDENTE OCORRIDO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS POUCO FAVORÁVEIS. MÁ-FÉ DO SEGURADO NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. I - "A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem" (STJ, AgRg no AREsp 383.487/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06-2-2014). II - É ônus da Seguradora comprovar a má-fé e o dolo do segurado na premeditação do sinistro com o desiderato específico de auferir vantagem indevida a terceiro beneficiário. Não satisfeito tal ônus processual, a negativa deve ser considerada abusiva. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.062906-2, de Indaial, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior". (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.017000-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2013). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2010.083765-9, de Papanduva, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 02-10-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL ANTE O NÃO RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO PARADIGMÁTICO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO DA DELIBERAÇÃO AGRAVADA. RECURSO IMPROVIDO. "O Superior Tribunal de Justiça assentou, no REsp n. 1.091.363/SC, representativo de controvérsia repetitiva, que 'nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento'. Aplicado adequadamente esse precedente ao caso em exame, não há como prosperar o agravo regimental que investe contra a decisão do 3º Vice-Presidente do Tribunal, que negou seguimento a Recurso Especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, o qual não exige que tenha transitado em julgado o acórdão da Corte Superior". (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.017000-9, de Tubarão, rel. Des. Jaime Ramos, j. 06-02-2013). (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.011616-6, de São José, rel. Des. Gaspar Rubick, Órgão Especial, j. 18-09-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR. CARTEIRA DE PESCADOR PROFISSIONAL ARTESANAL VÁLIDA AO TEMPO DE SINISTRO. PRELIMINAR REJEITADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ ARCELORMITTAL BRASIL S/A. EMPRESA PROPRIETÁRIA DA CARGA TRANSPORTADA PELO NAVIO QUE NAUFRAGOU. RESPONSABILIDADE DECORRENTE DO RISCO DA ATIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). DECISÃO ACERTADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Inviável a exclusão do polo passivo da empresa proprietária da carga transportada quando ocorreu o vazamento de óleo no mar, porquanto deve responder por eventuais prejuízos causados ao autor. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. Em havendo comprovação, pelas rés, de eventual quantia recebida pela parte autor nos autos da ação Civil Pública que tramitou na Vara da Justiça Federal de Joinville, essa quantia deve ser deduzida do montante da indenização. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.085869-0, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA AFASTADA. CLÁUSULA ESPECIAL DE INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL OU TOTAL POR ACIDENTE. SINISTRO SOFRIDO NO DESEMPENHO DE ATIVIDADES PROFISSIONAIS. LESÃO NA MÃO DIREITA COM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS. PERDA FUNCIONAL PARCIAL E PERMANENTE. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, NÃO INTEGRAL. CERTIFICADO INDIVIDUAL DO SEGURO QUE NÃO PREVÊ PROPORCIONALIDADE NA INDENIZAÇÃO. CONDIÇÕES GERAIS NÃO ASSINADAS PELO ADERENTE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, ANTE A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR O SEGURADO SOBRE AS REAIS LIMITAÇÕES E RESTRIÇÕES DO CONTRATO. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091262-6, de São José, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 01-04-2014).

TRIBUTÁRIO. ICMS. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELA PRESTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE DO ROL PREVISTO NO ART. 151, DO CTN. ENUNCIADO DA SÚMULA 112 DO STJ. RECURSO PROVIDO. "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro." (Súmula 112, do STJ) "1. O STJ possui entendimento no sentido de que o seguro garantia judicial, assim como a fiança bancária, não é equiparável ao depósito em dinheiro para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151 do CTN." (EDcl no AgRg no Resp n. 1.274.750/SP, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 5/6/2012) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069959-8, de Canoinhas, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 01-04-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VÍTIMA QUE, AO DESEMBARCAR DE ÔNIBUS, FICA PRESA NA PORTA PELA BLUSA, DESEQUILIBRA-SE E SOFRE QUEDA, COM FRATURA NO TORNOZELO ESQUERDO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DA RÉ EVIDENCIADO, QUE NÃO AGUARDOU O TOTAL E SEGURO DESEMBARQUE DA PASSAGEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA RÉ CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO NA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL DEFERIDA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SENTENÇA QUE DETERMINOU A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE DESAPARECEU A INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE A INAPTIDÃO PERMANECE. SUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A FORMAÇÃO DE JUÍZO SEGURO QUANTO À PERSISTÊNCIA DA SEQUELA INCAPACITANTE. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO ATÉ A CESSAÇÃO DA CAUSA QUE INCAPACITA A VÍTIMA PARA O TRABALHO OU SE SOBREVIER OUTRA CAUSA EXTERNA QUE FAÇA DESAPARECER A OBRIGAÇÃO. DESPESAS FUTURAS COM TRATAMENTO MÉDICO E MEDICAMENTOS A SEREM SUPORTADOS PELA RÉ QUANDO NECESSÁRIOS E NÃO OFERECIDOS PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. TUTELA RECURSAL ANTECIPADA. PLEITO PROVIDO. DETERMINAÇÃO DE QUE A RÉ SEJA OBRIGADA A EFETUAR O PAGAMENTO DE PENSÃO MENSAL À AUTORA, NO VALOR DE R$ 800,00. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070984-7, de Gaspar, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 10-12-2013).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - COBRANÇA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA RÉ - 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA - LESÕES MÚLTIPLAS - PEDIDO INICIAL LIMITADO A UMA DELAS - SENTENÇA QUE IMPÕE OBRIGAÇÃO EM RELAÇÃO A TODAS - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA AOS LIMITES DO PEDIDO EXORDIAL - RECURSO PROVIDO - 2. CORREÇÃO MONETÁRIA - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA Configura sentença ultra petita deferir indenização por múltiplas lesões, quando o pedido inicial se limita a uma delas, incumbindo ao juízo ad quem adequar o decisum ao pedido constante na peça vestibular. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008238-0, de Blumenau, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL - CAUTELAR - ARROLAMENTO DE BENS - PEDIDO LIMINAR INDEFERIDO EM 1º GRAU - INSURGÊNCIA DA REQUERENTE - DIREITO DE MEAÇÃO SOBRE VALORES RECEBIDOS PELO EX-CÔNJUGE - SEGURO DE VIDA/INVALIDEZ - INACOLHIMENTO - VALORES QUE NÃO INTEGRAM A COMUNHÃO - FUMUS BONI JURIS AUSENTE - DECISÃO MANTIDA - PROVIMENTO NEGADO. Os valores recebidos pelo ex-cônjuge a título de indenização de seguro de vida/invalidez não integram a comunhão de bens do casal, a teor do que dispõe o art. 1.659, VII, do CC. Ausente o direito da requerente aos bens arrolados, indefere-se a liminar por ausência de fumus boni juris. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.006263-9, de Videira, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).