APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. AUTOR PASSAGEIRO DE VEÍCULO SEGURADO, ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRELIMINAR. PRETENSÃO, EM GRAU RECURSAL, DE PAGAMENTO DO TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR. PLEITO NÃO DEDUZIDO NA INICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO, NO PONTO. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA COBERTURA CONTRATUAL QUE REGE O CASO DOS AUTOS. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO MAIS AMPLA, PREVISTA NO PACTO DE SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL (RCF). INCIDÊNCIA DESTE APENAS EM CASO DE CULPA DO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO À IMPRUDÊNCIA DO MOTORISTA, QUESTÃO SOBRE A QUAL SEQUER HOUVE DISCUSSÃO. EXISTÊNCIA, AINDA, DE CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DESTA COBERTURA PARA PASSAGEIROS. VALIDADE DE TAL DISPOSITIVO CONTRATUAL. APLICABILIDADE, NA HIPÓTESE, DA COBERTURA PARA ACIDENTES COM PASSAGEIROS (APP). VALOR DA INDENIZAÇÃO, FIXADO PELA SENTENÇA, DE ACORDO COM OS PRECEITOS DO PACTO SECURITÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.046662-4, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL SEGURO DE VIDA GARANTIDO EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL PACTUADO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MORTE DO CO-ARRENDATÁRIO, COMPANHEIRO DA AUTORA. INTEGRALIZAÇÃO DO PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS, NO EQUIVALENTE À PARTICIPAÇÃO DO DE CUJUS (66,67%). AGRAVO RETIDO AFIRMAÇÃO DE QUE O INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. SUBSTRATO PROBATÓRIO JÁ EXISTENTE NOS AUTOS QUE SE MOSTRA EFICIENTE PARA A DISSOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 130 DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APELAÇÃO DA SEGURADORA NOVA ALEGAÇÃO DE QUE A NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL RESULTOU EM CERCEAMENTO DE DEFESA. MATÉRIA JÁ ANALISADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NO PONTO. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES COGENTES DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. FERRAMENTA ADEQUADA AO EQUILÍBRIO DA RELAÇÃO PROCESSUAL, EMPREGADA COM O ESCOPO DE REDUZIR A DESIGUALDADE QUE VISIVELMENTE IMPERA ENTRE AS PARTES. ALEGADA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL POR CONTA DA INEXISTÊNCIA DE AVISO DE SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE COMUNICOU O SINISTRO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, INCUMBIDA DE INTERMEDIAR A RELAÇÃO ENTRE OS ARRENDATÁRIOS E A SEGURADORA, CONSOANTE EXPRESSA DETERMINAÇÃO NO CONTRATO DE ARRENDAMENTO E NAS CONDIÇÕES GERAIS DO SEGURO. APELANTE QUE, AO DELEGAR O ATENDIMENTO INICIAL DOS SEGURADOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ASSUMIU O RISCO PELA FALHA NA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. PREJUÍZO QUE NÃO PODE SER SUPORTADO PELA BENEFICIÁRIA APELADA. INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO PELA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DAS CONTRATADAS - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SEGURADORA - QUANTO AO SINISTRO NOTICIADO. APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO RESPECTIVO DESEMBOLSO, PELA AUTORA, DAS TAXAS DO ARRENDAMENTO. REFORMA DA SENTENÇA NESTE TÓPICO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A CONTAR DA CITAÇÃO VÁLIDA. MOMENTO A PARTIR DO QUAL A SEGURADORA OFERECEU FORMAL RESISTÊNCIA À PRETENSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM R$ 2.000,00. MAJORAÇÃO DEVIDA PARA O EQUIVALENTE A 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.023147-5, de Blumenau, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 27-03-2014).

SEGURO HABITACIONAL. LEI N. 12.409/2011. SUPOSTA AUTORIZAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE SOBRE OS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO DO SH/SFH E RESPECTIVA APÓLICE PARA O FCVS. INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL PELA CEF COM A CONSEQUENTE REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA FEDERAL. DISPOSIÇÕES DO TEXTO LEGAL QUE NÃO SE APLICAM NO CASO EM TELA. RELAÇÃO PRIMITIVA ENTRE MUTUÁRIO E OPERADORA DE SEGUROS INABALADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM A EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR A LIDE. QUESTÃO JÁ PACIFICADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO AFETO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. EXEGESE DOS ARTS. 2º E 3º DA LEI N. 8.078/90. CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO DO IMÓVEL. ALEGADA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO ACESSÓRIO. INSUBSISTÊNCIA. DANOS QUE REMONTAM À ÉPOCA EM QUE VIGORAVA O PACTO SECURITÁRIO. PREFACIAL AFASTADA. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, II, DO CC/2002 (ART. 178, § 6º, II, DO CC/1916). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE PRECISAR O TERMO INICIAL NO CASO, JÁ QUE SE TRATA DE RUÍNA PROGRESSIVA DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA DA PERDA DA PRETENSÃO. DANOS NA UNIDADE HABITACIONAL PREPONDERANTEMENTE CAUSADOS POR VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO, DEVIDAMENTE COMPROVADOS POR MEIO DE PERÍCIA. HIPÓTESE INDENIZATÓRIA CONFIGURADA. RESSARCIMENTO DEVIDO. POR OUTRO LADO, LIMITAÇÃO DA COBERTURA ÀS PEÇAS QUE TRADUZEM RISCO DE COMPROMETIMENTO ESTRUTURAL EFETIVO. DECOTE DAQUILO QUE CONSUBSTANCIA SIMPLES REFORMA OU MELHORIA NOS BENS. PARCIAL PROVIMENTO. MULTA CONTRATUAL. PREVISÃO NO AJUSTE DE ORIGEM NO PERCENTUAL DE 2%. FLUÊNCIA DE JUROS DESDE A EXTERIORIZAÇÃO DA RESISTÊNCIA PELA SEGURADORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RECURSO DA SEGURADORA PARCIALMENTE PROVIDO E DESPROVIMENTO DO APELO DA CEF. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005014-9, de Palhoça, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. VALOR INDENIZATÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DESDE A EDIÇÃO DA MP N. 340/2006. MATÉRIA CONSOLIDADA PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. "Em ação de complementação de seguro obrigatório, é devida a atualização do valor de até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74)" (TJSC, Ap. Cív. n. 2013.031514-5, de Capinzal, Grupo de Câmaras de Direito Civil, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. em 11-12-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.005492-7, de Blumenau, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 25-02-2014).

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA A INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE IMPETRADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SEGUROS QUE POSSIBILITEM DEFINI-LA. INVESTIGAÇÕES EM ANDAMENTO. VIA ESTREITA QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. É inviável decidir a competência para a ação penal se não existem elementos seguros e suficientes para defini-la na via estreita do habeas corpus. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, POR ILEGALIDADE. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DE OFÍCIO. INQUÉRITO POLICIAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DE REQUERIMENTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Durante o inquérito policial, é defeso ao magistrado, após relaxar a prisão em flagrante ilegal, decretar a prisão preventiva do paciente à míngua de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.013846-7, de Araquari, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE FOI REFINANCIADO SEM A ANUÊNCIA DO MUTUÁRIO. PRETENDIDA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR DO SEGURO NÃO CONTRATADO. APÓLICE DO SEGURO QUE NÃO FOI EXIBIDA. ÔNUS DA CONTRATAÇÃO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ARTIGO 333, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA ANTE A AUSÊNCIA DO PACTO. DEVER DE RESTITUIR BEM EVIDENCIADO. REPETIÇÃO EM DOBRO QUE NÃO É ACOLHIDA SE A MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO FOI COMPROVADA. DESCONTOS NOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA QUE, EMBORA INDEVIDOS, NÃO COLOCARAM EM RISCO A SUBSISTÊNCIA DO MUTUÁRIO E, TAMPOUCO, CONSTATOU-SE O REGISTRO DE SEU NOME EM BANCO DE DADOS, MAIS A RELUTÂNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RECEBER A DEVOLUÇÃO DO RESTO DA QUANTIA REFINANCIADA (A OUTRA PARTE SERVIU PARA QUITAR O SALDO DEVEDOR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO). SIMPLES INCÔMODOS QUE NÃO PREENCHEM OS REQUISITOS DO ARTIGO 186 DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DO JUIZ DE EVITAR A PROPALAÇÃO DE "DEMANDAS FRÍVOLAS" (ANDERSON SCHREIBER) OU O SURGIMENTO DE "UM MUNDO DE NÃO-ME-TOQUES" (FÁBIO ULHOA COELHO). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Ausente a má-fé, a restituição faz-se na forma simples. 2. É do Judiciário a tarefa de desestimular a banalização do dano moral, reservando a aplicação do instituto a situações de real interesse e que ultrapassem o simples desconforto. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.090173-3, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-03-2014).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.048373-1, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 01-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECLAMO DO AUTOR. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DOS PRINCÍPIOS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO. QUESTÕES NÃO DEBATIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NESTE TOCANTE. Não se conhece, em sede recursal, de questões não suscitadas em primeiro grau de jurisdição, por configurar supressão de instância. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. PERCEPÇÃO DO VALOR INTEGRAL. IMPOSSIBILIDADE. LESÃO IDENTIFICADA NO MEMBRO SUPERIOR DIREITO. ENQUADRAMENTO DA PERDA FUNCIONAL NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. REDUÇÃO PROPORCIONAL. OBRIGAÇÃO ADIMPLIDA CORRETAMENTE. Comprovado que a lesão experimentada pelo segurado não repercutiu na íntegra de seu patrimônio físico, pois se trata de lesão incompleta, incabível se revela a indenização no valor máximo (Súmula n. 474 do STJ). Ocorrendo debilidade permanente de membro superior, com redução funcional de 25%, a indenização deve corresponder a 17,5% do valor máximo devido na data do sinistro - produto do cálculo da redução proporcional (art. 3º, II e § 1º, da Lei n. 6.194/74). CORREÇÃO MONETÁRIA. EDIÇÃO DA MP N. 340/06. INDENIZAÇÃO APURADA NA DATA DO SINISTRO. ATUALIZAÇÃO DEVIDA. Em ação de complementação de seguro obrigatório é devida a atualização do valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - capital segurado -, referente à indenização por invalidez permanente (art. 3º, II, da Lei n. 6.194/74), desde a edição da Medida Provisória n. 340/06 até a data do sinistro (art. 5º, § 1º, da Lei n. 6.194/74). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035956-3, de Blumenau, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - ADEQUAÇÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALOR INDENIZATÓRIO PAGO ADMINISTRATIVAMENTE - SENTENÇA IMPROCEDENTE - RECURSO DO AUTOR - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO A QUO - NOVEL ENTENDIMENTO DA CÂMARA - MEDIDA PROVISÓRIA 340/06 - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA MODIFICADA. Em sede de seguro obrigatório (DPVAT) a correção monetária tem seu termo a quo incidindo a partir da MP n. 340/06 e seu término por ocasião do pagamento integral. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012774-9, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PROVA DA PERDA ANATÔMICA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO EM GRAU MÉDIO (50%). PERDA FUNCIONAL EM GRAU MÉDIO (50%) DO COTOVELO ESQUERDO E EM GRAU MÍNIMO (25%) DO PUNHO ESQUERDO. PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO PELA SEGURADORA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DAS ALTERAÇÕES OPOSTAS PELA LEI 11.945/2009. Nos termos da Súmula nº 474 do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será de forma proporcional ao grau de invalidez. Invalidez apurada por laudo pericial, de modo parcial e completa, na ordem de 50% em membro inferior, de gradação de 25% no punho esquerdo (grau mínimo) e de 50% sobre o cotovelo esquerdo (grau médio). Dever de indenizar apurado de acordo com as limitações da Lei 6.194/74, alterada à época dos fatos pela Lei 11.949/09. Soma dos valores correspondentes às debilidades. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.068923-6, de Brusque, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE MANUTENÇÃO DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO C/C CONSTITUIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA CARTA PROPOSTA OFERECIDA PELA SEGURADORA. MANUTENÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO NOS TERMOS ANTERIORMENTE AVENÇADOS. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA. IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO FIRMADO EM 1992, QUE VINHA SENDO RENOVADO AUTOMATICAMENTE. NOTIFICAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO. RESCISÃO UNILATERAL. APRESENTAÇÃO DE NOVA PROPOSTA COM ALTERAÇÃO DE COBERTURAS E INCLUSÃO DOS SEGURADOS EM FAIXAS ETÁRIAS PARA FIXAÇÃO DO PRÊMIO. SEGURADOS COM 58 E 60 ANOS DE IDADE. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE DESVANTAGEM PARA O CONSUMIDOR QUE HÁ ANOS CUMPRE COM AS OBRIGAÇÕES DE SEGURADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. EXEGESE DO ARTIGO 4º, III, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DO PACTO NOS TERMOS DO CONTRATO PRIMITIVO. NULIDADE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 51, IV E XII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. CARÁTER PROCRASTINATÓRIO DO RECURSO. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS A INCIDIR SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.080468-1, de Blumenau, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

REEXAME EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO. RECURSO REPETITIVO DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREAMBULAR. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO POR VÁRIOS ANOS ACERCA DA INAPLICABILIDADE DE GRADAÇÃO DA PERDA ANATÔMICA E FUNCIONAL EM CASO DE LESÃO CORPORAL SOFRIDA EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO, CONTUDO, NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE ESCALONAR A INDENIZAÇÃO EM CONFORMIDADE COM A EXTENSÃO DA LESÃO SOFRIDA, NOS MOLDES FIXADOS EM NORMATIVA. SÚMULA N. 474. ADOÇÃO DA NOVA SISTEMÁTICA, COM RESSALVA DA POSIÇÃO PESSOAL DESTA RELATORA. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO ESCALONADA DA INCOLUMIDADE FÍSICA. DESCONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE APLICAÇÃO DA LEI CONFORME INTERPRETAÇÃO DA CORTE NACIONAL UNIFORMIZADORA. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO DA PARTE REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DA INDENIZAÇÃO COM BASE NA PROPORCIONALIDADE DA LESÃO SOFRIDA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS, CONTUDO, INSUFICIENTES À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DO PAGAMENTO EFETUADO. LAUDO PERICIAL INCAPAZ DE ATESTAR O GRAU DE INVALIDEZ DA PARTE AUTORA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ QUE ACOMETE A PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.039473-3, de Papanduva, rel. Des. Denise Volpato, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2013).

PROCESSUAL CIVIL - SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEIS POPULARES - INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTOU PRELIMINARES E DETERMINOU O ANDAMENTO PROCESSUAL COM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - INCONFORMISMO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - 2. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA E INTERESSE DA CEF - COMPROMETIMENTO DO FCVS E DO FESA - AFETAÇÃO INDEMONSTRADA - NOVA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - 3. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - QUALIDADE DE BENEFICIÁRIOS - 4. INTERESSE PROCESSUAL AUSENTE - QUITAÇÃO DO CONTRATO - IRRELEVÂNCIA - PRELIMINAR AFASTADA. - 5. PRESCRIÇÃO ÂNUA - INÍCIO DO PRAZO A PARTIR DA CIÊNCIA DOS SEGURADOS DA OCORRÊNCIA DO SINISTRO - VÍCIOS PROGRESSIVOS E GRADUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE APONTAR O TERMO INICIAL - PRESCRIÇÃO AFASTADA - AGRAVO IMPROVIDO. 1. Se a parte pode, por si própria, obter a prova que pretende ver produzida no processo, não há que se falar em cerceamento de defesa no caso de negativa de diligência. 2. Incomprovados no processo, cumulativamente, a existência de apólice pública; o comprometimento do FCVS e o efetivo risco de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, compete à Justiça Estadual julgar litígio envolvendo entidade privada subordinada ao SFH e mutuários. 3. É parte legítima ativa ad causam aquele que adquire, de boa-fé, imóvel segurado através de contrato de compra e venda, tendo interesse e legitimidade para pleitear indenização securitária, em conseqüência da sub-rogação de direitos e obrigações. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece o interesse processual do mutuário em acionar a seguradora objetivando a indenização securitária. 5. O prazo prescricional nas ações de seguro habitacional inicia-se com a ciência dos segurados da ocorrência do sinistro, ressalvados os vícios progressivos e graduais. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.051400-4, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS DOS DEVEDORES. NULIDADE DA SENTENÇA POR CONTA DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA. A instrução processual somente se faz necessária se houver especificação da necessidade de se comprovar fato relevante para o deslinde da causa. O simples pedido de realização de prova não obsta o julgamento antecipado, mormente quando os elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do magistrado. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECLUSÃO. SEGURADORA QUE, ADEMAIS, FIGURA NO CERTIFICADO DE PARTICIPANTE. PRELIMINAR AFASTADA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA. INCREMENTO VOLUNTÁRIO DO RISCO (ART. 1.454 DO CÓDIGO CIVIL, DE 1916). PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PAGAMENTO DEVIDO. "A exoneração do dever da seguradora de pagamento da indenização do seguro de vida, em caso de embriaguez do segurado, somente ocorrerá caso demonstrado que o agravamento do risco dela decorrente influiu decisivamente na ocorrência do sinistro. Má-fé do segurado rechaçada na origem" (STJ, AgRg no AREsp 383.487/SC, rel. Min. Marco Buzzi, j. em 06-2-2014). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REGRA DO ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. VALOR MANTIDO. ABATIMENTO, TODAVIA, DA VERBA FIXADA EM SENTENÇA DO MONTANTE DEPOSITADO INICIALMENTE. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.024959-6, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA EM DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL - DESCABIMENTO É inviável a substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia, caso não demonstrado eventual prejuízo à empresa executada por força da imobilização do valor constritado em juízo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.059093-2, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 17-12-2013).

SEGURO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA ACERCA DA INVALIDEZ. SÚMULA 278 DO STJ. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. PRAZO PRESCRICIONAL CONSUMADO. RECURSO DESPROVIDO. Em matéria de seguro o prazo prescricional é de um ano, no caso baseado no art. 178, § 6º, II, do Código Civil de 2002, e se conta da ciência inequívoca da invalidez, que data de 1996. Totalmente a destempo, portanto, a ação ajuizada em 2007. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.007156-9, de Caçador, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 18-03-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA ÚNICA E TÃO SOMENTE PELO AUTOR AGRAVADO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE ATRIBUIU À SEGURADORA AGRAVANTE A RESPONSABILIDADE PELO INTEGRAL PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ALTERCAÇÃO NO SENTIDO DE QUE, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 33 DO CPC, TAL VERBA DEVE SER CUSTEADA PELO DEMANDANTE. AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE EM ADIANTAR O EQUIVALENTE A 50% DOS HONORÁRIOS DEVIDOS AO EXPERT. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. "Determinada de ofício a prova pericial para aferição do grau de invalidez do beneficiário do seguro DPVAT e sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, incumbe à seguradora arcar com metade do valor relativo à prova requerida" (Agravo de Instrumento nº 2012.084316-0, de São José. Relator Desembargador Monteiro Rocha, julgado em 18/04/2013). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001734-2, de Laguna, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). COMPLEMENTAÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CIRCULAÇÃO. OCORRÊNCIA SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/2008, CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/2009. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTER TANTUM. REJEIÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL. INCAPACIDADE PARCIAL DO TORNOZELO EM GRAU LEVE. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO QUE RESPEITOU A TABELA INCLUÍDA NA LEI 6.194/1974. 'DECISUM' INCENSURÁVEL. ENCARGOS DA SUCUMBÊNCIA. ACOLHIMENTO DE PEDIDO ALTERNATIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE INTEGRAL DA ACIONADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO AUTOR PARCIALMENTE ATENDIDA. 1 Em situações de invalidez parcial decorrente de sinistro automobilístico, a indenização a ser paga a título de seguro obrigatório há de guardar proporcionalidade com a extensão dos danos pessoais experimentados pelo acidentado. Nesse contexto, não há que se cogitar da afronta, pela Medida Provisória n.º 451/2008 e pela Lei n.º 11.945/2009 de qualquer preceito ou princípio de ordem constitucional, posto terem referidos diplomas se limitado a disciplinar a forma de apuração dos valores indenizatórios previstos na Lei n.º 6.194/1974. 2 Concluído, pela perícia realizada em juízo, a sintonia do quadro resultante para o segurado, em razão de acidente de circulação sofrido, com o de incapacidade permanente parcial incompleta, enquadrada a repercussão no patrimônio físico do acidentado, para efeitos do disposto no inciso II do § 1.° do art. 3.° da Lei n.º 6.194/1974, como sendo de 'grau leve', a indenização há que guardar a devida proporcionalidade com os danos pessoais detectados, adotado como parâmetro de cálculo o percentual descrito no referido comando normativo. Apenas na hipótese de a invalidez permanente ser parcial completa, é a lei admite a incidência direta do percentual correspondente ao segmento corporal afetado sobre o limite máximo da cobertura, nos termos do referido art. 3.º, § 1.º, inc. I. 3 Sempre que formulados, na inicial, pedidos alternativos, o acolhimento pela sentença de qualquer um deles equivale, para os efeitos jurídicos, à procedência da ação. Assim, ainda que não acolhido o pedido principal, o encampamento, pela sentença, de pedido alternativo afasta a reciprocidade sucumbencial, com a responsabilidade pelos encargos processuais passando a ser exclusivamente da parte demandada. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025160-7, de Joinville, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, EM SEDE RECURSAL. CIRCUNSTÂNCIAS QUE LANÇAM DÚVIDA QUANTO À ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DE PROVA DA REAL NECESSIDADE DA BENESSE. REJEIÇÃO DO PEDIDO. DESNECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DO PREPARO, DIANTE DA JUNTADA AOS AUTOS DE GUIA DE RECOLHIMENTO JUDICIAL, DEVIDAMENTE ADIMPLIDA. O dever de comprovar a miserabilidade é do próprio interessado, não bastando para tanto meras alegações de hipossuficiência. Por isso, não demonstrada justificativa plausível para a concessão da benesse requerida, a rejeição do pedido é medida que se impõe. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES ENVOLVENDO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. SÚMULA 297 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 6º, V, E 51, E SEUS §§, DO CDC e 421 e 422, DO CÓDIGO CIVIL. "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras" (Súmula 297, do STJ), pelo que, afetado ao consumidor o direito público subjetivo de obter da jurisdição "a modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas", bem como a declaração de nulidade das que se apresentem nulas de pleno direito, por abusividade, ou não assegurem o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes, possível é a revisão dos contratos, visto a legislação consumerista ter relativizado o princípio pacta sunt servanda. Essa possibilidade de revisão se insere nos princípios também consagrados pelo Código Civil vigente, de condicionar a liberdade de contratar "em razão e nos limites da função social do contrato", obrigando que os contratantes guardem, "assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (arts. 421 e 422). JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. PRETENSÃO DO AUTOR EM VER LIMITADA A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIAS À MÉDIA DO MERCADO, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NATUREZA JURÍDICA DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA CONTRATAÇÃO EXPLÍCITA DESTE ENCARGO, E DA INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. O valor que compõe a contraprestação do leasing corresponde à locação do bem objeto do contrato, à remuneração da arrendante, à depreciação que o bem possa vir a sofrer enquanto na posse do arrendatário, correspondendo o VRG ao complemento para definição do valor do bem, na hipótese de opção pela sua aquisição, pelo que não há como ter certeza do que seja ou não juros. Assim, se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização. TARIFA DE CADASTRO. ENCARGO EXPRESSAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES. EXIGÊNCIA NÃO VEDADA PELAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. COBRANÇA ADMITIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para os efeitos do art. 543-C do CPC, em relação às tarifas bancárias TAC, TEC, de Cadastro e IOF, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que: "- 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." (STJ, REsp's 1251331/RS e 1255573/RS, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção). TARIFAS DE "SERVIÇOS DE TERCEIROS" E "REGISTRO DE CONTRATO". AUSÊNCIA DE EXPLICITAÇÃO DE QUAIS SERVIÇOS TERIAM SIDO PRESTADOS. QUANTIA EXORBITANTE. ENCARGO CONSIDERADO ABUSIVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE IMPOSSIBILITOU SUA COBRANÇA. RECURSO PROVIDO NO PONTO. A exigência de tarifas relativas aos "serviços de terceiros", "registro de contrato", sem informação clara sobre a natureza dos serviços prestados, viola o princípio da transparência, impondo ao consumidor obrigação por ele desconhecida, o que implica no reconhecimento da abusividade da referida cláusula. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). SEGURO-AUTO. CLÁUSULA CONTRATUAL ESTABELECENDO OBRIGAÇÃO DO ARRENDATÁRIO EM MANTER O VEÍCULO COBERTO POR SEGURO. NÃO NEGADA PELO AUTOR DESTINAÇÃO DA VERBA PARA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PACTUADA. RECURSO DESPROVIDO. Não apresenta-se abusiva exigência de verba à título de auto-seguro, havendo cláusula contratual prevendo a obrigação do arrendatário de manter, às suas custas, o bem segurado, mesmo porque, como no caso concreto, não negado, em qualquer fase procedimental, que o valor pactuado se destinou à satisfação da obrigação avençada. DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA DE MODO PROPORCIONAL ENTRE OS LITIGANTES, EM FACE DA DERROTA RECÍPROCA DAS PARTES EM SUAS PRETENSÕES (ART. 21, CAPUT, DO CPC). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.064039-9, da Capital - Continente, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 13-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL POR ACIDENTE. MITIGAÇÃO DE 25% DA MOBILIDADE DA COLUNA VERTEBRAL. INDENIZAÇÃO POR INVALIDEZ PARCIAL QUE, NOS TERMOS DA CLÁUSULA CONTRATUAL PERTINENTE, DEVE SER PROPORCIONAL AO GRAU DE REDUÇÃO APRESENTADO SOBRE O PERCENTUAL DE INVALIDEZ PREVISTO NA TABELA PARA CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Confirmada a hipótese de invalidez parcial permanente, derivada de acidente, o pagamento da indenização decorrente de contrato de seguro deverá, num primeiro passo, observar o percentual do capital segurado atinente ao respectivo membro ou função, previsto em tabela própria, fazendo incidir, sobre tal montante, o grau de lesão ou debilidade constatado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092954-9, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-03-2014).