APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INVALIDEZ PERMANENTE. PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ARTIGO 206, §1°, II, b, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 101 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL É A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. TRANSCURSO DE UM ANO ANTES DO PEDIDO DE PAGAMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CORREÇÃO DE OFÍCIO DA PARTE DISPOSITIVA DO JULGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 269, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. Consoante entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça por meio da Súmula 101, tratando-se de ação que objetiva o recebimento de indenização securitária, proveniente de contrato de seguro de vida em grupo, o prazo prescricional é o previsto no artigo 206, § 1°, II, b, do Código Civil, qual seja, de um ano. Tendo em vista que a formulação do pedido administrativo ocorreu após o decurso de um ano contado da ciência inequívoca da incapacidade, incide a prescrição. O reconhecimento de prescrição ou decadência acarreta em extinção do processo, não por improcedência do pedido, mas sim em razão da incidência de exceção de mérito obstativa da verificação do mérito propriamente dito. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.050064-2, de Joinville, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCAPACIDADE LABORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM RECONHECENDO A INVALIDEZ PERMANENTE E PARCIAL PARA EXERCER O LABOR PELO QUAL O SEGURO FOI CONTRATADO, CONSTATADA POR PERÍCIA MÉDICA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. INDENIZAÇÃO DEVIDA OBSERVADO O PERCENTUAL ESTABELECIDO NO LAUDO PERICIAL. AGRAVO RETIDO PELA REQUERIDA, NÃO RATIFICADO NAS CONTRARAZÕES DO RECURSO, QUE NÃO SE CONHECE, NOS TERMOS DO ARTIGO 523, § 1°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061284-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-11-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EMPRESA REGULADORA DE SINISTROS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. A reguladora de sinistros é apenas uma empresa contratada pelas seguradoras, com a finalidade única de prestar serviços especializados de regulação do sinistro, não sendo, pois, parte legítima para responder pelo pagamento do seguro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002691-8, de Chapecó, rel. Des. Paulo Ricardo Bruschi, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO PRIVADO AJUIZADA NA COMARCA DE ANCHIETA. DEMANDANTE QUE REQUEREU O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS E MORAIS NO IMPORTE DE R$ 12.377,00 (DOZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS), EM VIRTUDE DE OCORRÊNCIA DE EVENTO NATURAL DANOSO (VENDAVAL) - ESTE COBERTO PELO SEGURO CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SEGURADORA DEMANDADA QUE FOI CONDENADA AO PAGAMENTO APENAS DOS DANOS MATERIAIS, ESTES NO IMPORTE DE R$ 2.377,00 (DOIS MIL TREZENTOS E SETENTA E SETE REAIS). INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA SEGURADORA DEMANDADA. COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO NA CÂMARA ESPECIAL REGIONAL DE CHAPECÓ. REDISTRIBUIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.059170-4, de Anchieta, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 06-08-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA REQUERIDA. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA NEGADA EM RAZÃO DA EMBRIAGUEZ DO PREPOSTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE A SEGURADA TENHA AGIDO DE FORMA DIRETA A OCASIONAR O SINISTRO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DA CORTE SUPERIOR. INSURGÊNCIA QUANTO AO CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À DATA A SER UTILIZADA COMO PARÂMETRO. MARCO INICIAL QUE DEVE RESPEITAR A DATA DO SINISTRO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "A perda do direito à cobertura securitária há que ter como causa a conduta direta da empresa segurada e que implique em agravamento, por culpa ou dolo, do risco alvo da contratação. Nesse passo, a embriaguez do condutor do veículo, preposto da empresa de transportes segurada, não é causa para o agravamento da situação de risco, conduzindo à presunção de ausência de culpa pelo sinistro e impondo o consequente dever de pagamento do prêmio pela seguradora." (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017480-1, de Araranguá, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 16-02-2012). 2. "Não soa razoável, tratando-se de seguro de veículo integralmente inutilizado em acidente de trânsito, que o pagamento da indenização seja calculado com base na data da liquidação. Isso, porque o valor a ser pago ficaria ao livre arbítrio da seguradora quando é cediço que o decurso do tempo implica em desvalorização do automotor, razão pela qual o valor do bem deve ser aquele da data do sinistro." (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.090832-2, de Araranguá, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 29-08-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.058980-5, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 17-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DEMANDA PROMOVIDA POR HOSPITAL COM O INTENTO DE OBTER O REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. ACIDENTES DE TRÂNSITO OCORRIDOS APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 451/08, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI Nº 11.945/09, QUE INSTITUIU A VEDAÇÃO DA CESSÃO DE DIREITOS. PROCURAÇÃO FIRMADA PELOS SEGURADOS, CONCEDENDO PODERES AO NOSOCÔMIO PARA REPRESENTÁ-LOS EM JUÍZO. ART. 653 DO CC. AÇÃO AJUIZADA EM NOME PRÓPRIO, E, NÃO, NA FORMA DE REPRESENTAÇÃO. INSURGÊNCIA CONHECIDA E DESPROVIDA. "Consoante as alterações introduzidas pela Lei nº 11.945/2009, apenas as vítimas podem requerer o seguro obrigatório DPVAT, vedada essa prática à instituição hospitalar, ainda que munida de documento nominado procuração, mas que na verdade é cessão de direitos" (Apelação Cível nº 2010.073910-2, da comarca de Indaial. Relator Desembargador Jaime Luiz Vicari, julgado em 06/12/2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088686-4, de Gaspar, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

PROCESSUAL CIVIL - COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO - INDEFERIMENTO DE INICIAL - DESCABIMENTO DE COBRANÇA EM CARÁTER PREVENTIVO - INSURGÊNCIA DO AUTOR - NULIDADE - EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - DESNECESSIDADE - AFRONTA AO LIVRE ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA ANULADA. Não se podendo excluir do Judiciário a apreciação de lesão ou ameaça a direito, é dispensável o exaurimento da via administrativa para a cobrança de seguro obrigatório DPVAT. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.076508-9, de Rio Negrinho, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DEMANDA. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ DO SEGURADO ATESTADA PELO INSS. PROVA SUFICIENTE. ALEGADA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULAÇÃO DO SEGURO NÃO CONCLUÍDO. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO. CF/88, ART. 5º, XXXV. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO DA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. PRECEDENTES. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. PLEITO DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INACOLHIMENTO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003989-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE DANOS PESSOAIS CAUSADOS POR VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE (DPVAT). COBRANÇA RESIDUAL. INVALIDEZ PERMANENTE CONFIRMADA. MEMBRO INFERIOR DIREITO. PROVA APTA. PAGAMENTO NA ESFERA EXTRAJUDICIAL QUE NÃO ESTÁ DE ACORDO COM A PROPORÇÃO DESCRITA PELA TABELA QUANTIFICATIVA DE DANOS CORPORAIS (LEI N.º 11.945/2009). COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO. DESPROVIMENTO. 1 O art. 5.°, § 5.°, da Lei n.º 6.194/1974, na redação conferida pela Lei n.º 11.945/2009, elege o Instituto Médico Legal da jurisdição do acidente como o órgão incumbido de fornecer à vítima, em 90 (noventa dias), o laudo com a verificação da existência e quantificação da lesão permanente (total ou parcial). 2 Não obstante a determinação legal, afigura-se viável possibilitar ao segurado a comprovação da lesão e a sua respectiva extensão por meio de outro documento com a mesma idoneidade que aquele elaborado pelo IML, na medida em que subscrito por profissional da medicina, registrado no respectivo conselho de classe, habilitado, portanto, para cumprir o encargo avaliatório. 3 É que, segundo sustenta a doutrina especializada no tema, podem haver casos em que inexista no local o departamento médico oficial (IML), ou, mesmo que existente, ser impossível ou dificultosa a obtenção do laudo pelo segurado. Em tais casos, e sobretudo sob o prisma social do seguro DPVAT, deve-se conferir ao vitimado o direito de provar, através dos meios legalmente admitidos pelo processo civil, bem como pelos moralmente legítimos (CPC, art. 332), o fato constitutivo do seu direito. 4 Comprovado nos autos ter ficado a autora, em decorrência do acidente de trânsito que sofreu, com invalidez permanente em seu membro inferior direito, faz jus ela à indenização securitária, de forma proporcional, em conformidade com a tabela instituída pela Lei n.º 11.945/2009. E, não tendo o pagamento administrativo sido feito de acordo com os ditames legais, impõe-se a respectiva complementação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.082223-8, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 07-11-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. PROPOSITURA DA AÇÃO NA COMARCA DA SEDE DO RÉU. PRERROGATIVA DO AUTOR. EXEGESE DO ARTIGO 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO IRRETOCÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. Nas ações que versarem sobre a cobrança de complementação de seguro obrigatório (DPVAT), cabe ao autor da ação a escolha para a propositura do feito, podendo ser oferecida no local de seu domicílio ou no lugar onde ocorreu o acidente. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.044012-5, de São João Batista, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (CP, ART. 171, § 2.º, V). CONCURSO MATERIAL (5 VEZES). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FATO 1. PRAZO. PENA APLICADA ISOLADAMENTE. 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS. DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Imposta pena de 2 anos e 8 meses de reclusão ao réu e havendo o decurso de mais de 8 anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem aquele que oculta coisa própria, mutila seu próprio dedo polegar e causa incêndio de sua própria residência com o intuito de haver indenização de seguro. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Não deve ser considerado para o aumento da pena basilar a culpabilidade quando esta não se afastar da linha da normalidade. O comportamento da vítima não serve para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerar o envolvimento de terceiro no delito para exasperar a pena base por duas vezes, em razão da culpabilidade e da circunstância do crime, configura bis in idem. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PRESCRICIONAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FATOS 2 E 3. PENA INFERIOR A 2 ANOS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Reduzida a pena nesta instância e constatado que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso suficiente para que se operasse a prescrição superveniente, a extinção da punibilidade do réu torna-se imperativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS 1, 2 E 3 DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.018814-3, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. SENTENÇA QUE INDEFERE LIMINARMENTE A INICIAL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA DO FORO PELA PARTE AUTORA. AÇÃO PROPOSTA NA SEDE DA SUCURSAL DA RÉ. POSSIBILIDADE. ARTS. 94 E 100 DO CPC. ADEMAIS, IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DA INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ENUNCIADO 33 DA SÚMULA DO STJ. DECISÃO CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. A ação de cobrança de seguro obrigatório poderá ser proposta no lugar do domicílio do autor ou naquele onde ocorreu o acidente, a teor do artigo 100, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como poderá a parte autora renunciar a tais opções e demandar a seguradora no lugar de sua sede ou, ainda, onde se acha sua agência ou sucursal, na forma do inciso IV, alíneas a e b, do artigo 100 do Código de Ritos. (A.I. n. 2008.033517-2, da Capital. Relator: Juiz Henry Petry Junior, j. em: 19.08.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086464-8, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

DIREITO CIVIL - OBRIGAÇÕES - SEGURO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - NEGATIVA DE PAGAMENTO PELA SEGURADORA - PROCEDÊNCIA EM 1º GRAU - RECURSO DA SEGURADORA RÉ - 1. CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL - PRELIMINAR REPELIDA - 2. ALEGAÇÃO DE SER INDEVIDA A INDENIZAÇÃO - INACOLHIMENTO - INCAPACIDADE DA AUTORA COMPROVADA - OBRIGAÇÃO CONFIGURADA - 3. CORREÇÃO MONETÁRIA DECRETADA EX OFFICIO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não há cerceamento de defesa quando os autos possuem o suficiente para o deslinde da causa - comprovante da aposentadoria por invalidez pelo INSS, precedido de perícia médica quando da concessão de auxílio doença. 2. A incapacidade laborativa total focalizada pela lei civil é aquela que inabilita o obreiro para o serviço que desempenhava até o momento gerador do infortúnio. 3. Na ação de cobrança de seguro de danos a correção monetária incide sobre o quantum indenizatório a contar da data da contratação ou da renovação da respectiva apólice. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.091265-7, de Joinville, rel. Des. Monteiro Rocha, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE. CLÁUSULA PERFIL. NEGATIVA DE COBERTURA. SINISTRO OCORRIDO QUANDO CONDUZIDO POR PESSOA QUE NÃO CONSTAVA NA APÓLICE COMO CONDUTOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA MÁ-FÉ DO SEGURADO AO PREENCHER O QUESTIONÁRIO DE AVALIAÇÃO DE RISCO. DEVER DE INDENIZAR. A indicação de condutor do veículo, por ocasião do preenchimento da cláusula perfil, não elide a responsabilidade da seguradora em relação ao fato do bem segurado ser conduzido por outra pessoa no momento da ocorrência de eventual sinistro. Inexistência de qualquer fato impeditivo no uso eventual do automóvel por terceiro, pois o risco segurado é em relação ao bem e não ao proprietário ou ao usuário eventual do veículo. É de ser relevado que a cobertura do risco contratado é o objeto primordial do seguro, onde a ocorrência do evento danoso (acidente) enseja o dever de indenizar, mormente pela ausência comprovação da má-fé ou agravamento do risco pelo segurado, quando do preenchimento do questionário de avaliação de risco. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APELO VISIVELMENTE PROCRASTINATÓRIO. SANÇÃO APLICADA. Se a devedora interpõe recurso com a intenção não de discutir o acerto ou desacerto da decisão primária mas, sim, retardar o pagamento que, por anos, não é realizado, deve ser condenada ao pagamento de multa (01%) e indenização (20%) por litigância de má-fé incidentes sobre o valor causa, atualizado. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.024893-7, de Criciúma, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PAGAMENTO PARCIAL EFETUADO NA ESFERA ADMINISTRATIVA. DECISÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INSURGÊNCIA DO SEGURADO QUE A REPUTA DESNECESSÁRIA. ALEGADA INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA EXTENSÃO DA LESÃO. PREVALÊNCIA DO PODER INQUISITIVO DO JUIZ. EXEGESE DO ARTIGO 130 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Ao magistrado, e apenas a ele, cabe o exame acerca da pertinência da realização das provas requeridas pelas partes, pois delas é ele o destinatário natural, pelo que confere-lhe a lei processual civil poder inquisitivo para o exame daquelas necessárias à formação do seu convencimento" (Agravo de Instrumento n. 1998.010340-1, de Tubarão, rel. Des. Trindade dos Santos). Não procede o argumento de que a legislação do Seguro Obrigatório não faria previsão de como seria efetuada a redução a que se refere o inciso II do § 1º do artigo 3º da Lei n. 6.194/1974, pois referido dispositivo é auto-explicativo. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.088051-5, de Urussanga, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO QUANTUM INDENIZATÓRIO A CONTAR DA EDIÇÃO DE REFERIDO DIPLOMA LEGAL. POSSIBILIDADE. ATUALIZAÇÃO QUE OBJETIVA APENAS RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. As indenizações do seguro obrigatório (DPVAT) devidas às vítimas de acidentes automobilísticos havidos após a edição da Medida Provisória n. 340/2006, de 29/12/2006, devem ser corrigidas monetariamente a partir da vigência de referido diploma alterador, a fim de assegurar seu poder aquisitivo, sem importar acréscimo infralegal do importe indenizatório, sob pena de enriquecimento sem causa da seguradora. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072684-3, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. 1. APELAÇÃO DOS DEMANDANTES/EMBARGADOS INTERPOSTA ANTES DA DECISÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO APELATÓRIO INTERROMPIDO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS APÓS A SENTENÇA DOS ACLARATÓRIOS. NATUREZA INTEGRATIVA DESTA. INTEMPESTIVIDADE. APELO NÃO CONHECIDO. 2. RECURSO DA REQUERIDA. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO ADMINISTRATIVO DO MONTANTE REFERENTE AO SEGURO DPVAT. INAPLICABILIDADE DA EXEGESE DO ART. 397 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, POIS É PROVA TRAZIDA EM SEDE RECURSAL QUE NÃO SE AMOLDA À PERMISSIVA DISPOSTA NO REFERIDO PRECEITO LEGAL. AUSÊNCIA DE DEBATE NA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. NÃO CONHECIMENTO NESTE PONTO. 3. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO A CONTAR DO PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. DOCUMENTO QUE NÃO SERVE COMO DIES A QUO PARA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, POIS APRESENTADO EM SEDE RECURSAL. MARCO INICIAL A PARTIR DO SINISTRO, EM 29/12/1992. FLUÊNCIA DE MAIS DA METADE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO NO MOMENTO DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICAÇÃO DO ART. 2.208 DO CÓDIGO CIVIL. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. TESE AFASTADA. 4. ALEGAÇÃO DE DUPLA CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR FIXADO EM CRUZEIROS CONVERTIDO PARA A MOEDA CORRENTE NACIONAL. VALOR QUE É SUBMETIDO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUANDO DA SUA CONVERSÃO. CORREÇÃO QUE SE MOSTRA CORRETA A PARTIR DA CONVERSÃO E NÃO DA DATA DO SINISTRO. TESE ACOLHIDA. 5. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.070205-6, de Blumenau, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTOS DE PROVA QUE PERMITEM UM JULGAMENTO JUSTO E SEGURO DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRELIMINAR REJEITADA. ALEGAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU SUA CONDIÇÃO DE PESCADOR, NEM OS PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO. CADERNETA DE INSCRIÇÃO E REGISTRO NO MINISTÉRIO DA MARINHA. DOCUMENTO VÁLIDO AO TEMPO DO SINISTRO. LEGITIMIDADE PARA A DEMANDA. DANOS MATERIAIS E MORAIS A PESCADORES CAUSADOS POR POLUIÇÃO AMBIENTAL. VAZAMENTO DE ÓLEO COMBUSTÍVEL NA BAÍA DA BABITONGA. NAUFRÁGIO DO COMBOIO OCEÂNICO (BARCAÇA "NORSUL 12") E EMPURRADOR ("VITÓRIA"). ACIDENTE OCORRIDO EM 30-1-2008. DERRAMAMENTO DE GRANDE QUANTIDADE DE ÓLEO - 107m3 (CENTO E SETE METROS CÚBICOS). DEGRADAÇÃO AMBIENTAL EM EXTENSA REGIÃO. CERCANIAS DA BAÍA DA BABITONGA SEVERAMENTE ATINGIDAS. LOCAL EM QUE O AUTOR EXERCIA SUAS ATIVIDADES PESQUEIRAS. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. LUCROS CESSANTES FIXADOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 (DOZE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES À ÉPOCA DO SINISTRO. DIMINUIÇÃO DA PESCA. PREJUÍZO PARCIAL. VERBA MANTIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. EVIDENTE ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DA IMPOSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE SUBSISTÊNCIA. VERBA FIXADA EM R$ 6.540,00 (SEIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA REAIS). VALOR ADEQUADO E COMPATÍVEL COM A EXTENSÃO DOS DANOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO SINISTRO (30-1-2008). PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA). EMBARGOS PROTELATÓRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. O Juiz, na condição de destinatário da prova, deve indeferir a produção de provas desnecessárias, inúteis ou protelatória, que se constituam em atraso na prestação jurisdicional, se os elementos constantes dos autos forem suficientes ao seguro julgamento do processo. A comprovação, pela parte autora, de que exercia ao tempo dos fatos, atividade de pescador artesanal na região em que ocorreu o naufrágio, é o que basta para configurar a sua legitimidade ativa em ação que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do sinistro. Comprovado que os danos decorrentes do sinistro fizeram cessar parcialmente os lucros da parte autora, o qual exercia atividade pesqueira na região do sinistro, impõe-se a obrigação de indenizar, devendo ser mantida a indenização por lucros cessantes fixada no valor correspondente a 12 (doze) salários mínimos vigentes à época do acidente. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. A verba fixada em R$ 6.540,00 (seis mil, quinhentos e quarenta reais), mostra-se razoável, adequada e compatível com a extensão dos danos. A incidência de correção monetária a contar da sentença e juros de mora desde o evento danoso (30-1-2008), foram corretamente arbitrados. A aplicação de multa de 1% e indenização de 5% sobre o valor da causa, é medida que se impõe, em razão da interposição de embargos de declaração protelatórios, razão pela qual deve ser mantida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.061166-9, de São Francisco do Sul, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 10-12-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA SECURITÁRIA COMPLEMENTAR. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA. SINISTRO OCORRIDO SOB A ÉGIDE DA LEI N. 11.945/2009. SÚMULA 474 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VALOR INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO. PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL. PROVA APTA A INDICAR O GRAU DA PERDA FUNCIONAL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM A TABELA DE GRADUAÇÃO ANEXO À LEI N. 6.194/1974 E AS PERDAS FUNCIONAIS APRESENTADAS PELA VÍTIMA. PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO IMPOCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. A indenização do seguro obrigatório - DPVAT -, em caso de invalidez parcial, será proporcional ao grau da invalidez. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.088767-7, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO ENVOLVENDO AMBULÂNCIA DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO. MORTE DE PASSAGEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ART. 37, § 6º, DA CF. EVENTO DANOSO E NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADOS. PRESCINDIBILIDADE DA ANÁLISE DA CULPA DO AGENTE PÚBLICO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU O ENTE MUNICIPAL EX VI DO ART. 333, II, DO CPC. "Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o Município está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, e somente se desonera se provar que o ato ilícito se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior (...)" (Apelação Cível n. 2013.044271-0, de Porto União, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 19/09/2013). BOLETIM DE OCORRÊNCIA ELABORADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL QUE DEMONSTRA, NO CROQUIS, QUE A AMBULÂNCIA NA QUAL ENCONTRAVA-SE A VÍTIMA, INVADIU A CONTRA-MÃO DE DIREÇÃO, DANDO CAUSA AO ACIDENTE, COLIDINDO FRONTALMENTE COM UM CAMINHÃO QUE TRANSITAVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. AVENTADA NULIDADE DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA POR SER INCONCLUSIVO. INOCORRÊNCIA. O Boletim de Ocorrência de Acidente é documento público que não tem por finalidade emitir juízo de valor, mas descrever de forma pormenorizada as circunstâncias em que ocorreu o acidente de trânsito, possuindo presunção iuris tantum de veracidade dos fatos narrados, pois elaborado por Policiais Rodoviários, os quais gozam de fé pública, somente podendo ser derruído por prova robusta em sentido contrário. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE MINORAÇÃO ACOLHIDO. VALOR ARBITRADO DE FORMA EXCESSIVA, EM CONFRONTO AOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE. A indenização pelo dano moral sofrido deve ser arbitrada no sentido de reconstituir o constrangimento suportado pelo ofendido, bem como ser capaz de impedir a reiteração da prática pelo ofensor, sem causar àquele enriquecimento indevido, mostrando-se indispensável a análise dos fatos concretos apresentados, notadamente quanto à extensão do dano e à capacidade econômica do ofensor. DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL AOS FAMILIARES. TERMO FINAL PARA A PENSÃO DEVIDA AO COMPANHEIRO: DATA EM QUE A DE CUJUS COMPLETARIA 70 ANOS DE IDADE. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. NATUREZA DIVERSA. "[...] 2 O termo final da pensão devida à família do finado deve ser mantida na data em que a vítima completaria 70 anos de idade, referente a viúvo, e 25 anos de idade para a filha. [...] 4 'O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS' (STJ, REsp n. 575839/ES, Min. Aldir Passarinho Junior)" (Apelação Cível n. 2013.028925-9, de Campos Novos, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 24/07/2013). SEGURADORA LITISDENUNCIADA. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA. POSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS EXPRESSA NA APÓLICE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 402 DO STJ. CONDENAÇÃO AFASTADA NO PONTO. Desconto do valor do seguro obrigatório - DPVAT. Ausência de comprovação de pagamento. Impossibilidade. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA PAGA PELO INSS - FINALIDADE DISTINTA DAQUELA A SER PAGA EM DECORRÊNCIA DO ILÍCITO CIVIL - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO. PLEITO DE RESTRIÇÃO DOS VALORES DA CONDENAÇÃO AOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE RESISTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. "Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice. [...]" (REsp 925.130/SP, Min. Luis Felipe Salomão)". "Havendo cláusula expressa de exclusão, não responde a seguradora pela reparação de dano puramente moral (STJ, Súmula 402)" (Apelação Cível n. 2010.023331-8, de Blumenau, rel. Des. Newton Trisotto, j. 01/12/2013). "Comprovadas as lesões, deve o causador do acidente indenizar os valores suportados pela vítima na sua recuperação. Para que ocorra o desconto da verba indenizatória suportada pelo seguro obrigatório (DPVAT), faz-se mister que o causador do acidente comprove de forma inequívoca o pagamento das despesas médicas e hospitalares por parte do seguro (art. 333, II, do CPC), sob pena de ser condenado ao pagamento deste prejuízo." (AC n. 1999.019613-5, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. 21.6.02)" (Apelação Cível n. 2010.020481-2, de Rio do Sul, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 09/05/2012). "O pensionamento por ilícito civil não se confunde com o pago pela Previdência Social, por ter origem diversa, de sorte que possível a concomitância entre ambos, não ficando eximido o causador do sinistro se, porventura, a vítima ou seus beneficiários percebem pensão paga pelo INSS" (REsp n. 575839/ES, Min. Aldir Passarinho Junior). "No caso de denunciação da lide à seguradora, se houve resistência desta, mesmo que parcial, cabível se mostra a fixação de honorários sucumbenciais na lide secundária. (Apelação Cível n. 2009.072220-6, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 17 de março de 2010) (TJSC, Apelação Cível n. 2011.092542-1, de Taió, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 11-02-2014).