APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ALEGADA AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DELITIVA. PRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PERÍCIA QUE CERTIFICOU A INEFICIÊNCIA DO ARTEFATO BÉLICO. APREENSÃO DA ARMA DE FOGO EM DECORRÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO. AUSÊNCIA DE DENÚNCIA ESPECÍFICA. REVÓLVER, ADEMAIS, ESCONDIDO NO INTERIOR DA RESIDÊNCIA DO ACUSADO. DIMINUIÇÃO DO CARÁTER INTIMIDATÓRIO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA DEVIDA AO DEFENSOR NOMEADO PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.087005-0, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. 1) CONDUTA SOCIAL. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO POSTERIOR. FATO PRETÉRITO. 2) RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AFASTAMENTO. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DA PENA. 1) A sentença penal condenatória transitada em julgado posteriormente ao crime sob análise, mas referente a delito praticado em momento anterior, não permite a má valoração da conduta social, mas caracteriza maus antecedentes. 2) É possível a manutenção da pena como inicialmente fixada apesar do reconhecimento da impropriedade da valoração de uma das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP) se existente fundamento que autorize a exasperação da pena-base no mesmo patamar já estipulado, mesmo em hipótese de recurso exclusivo da defesa, sem que isso configure reformatio in pejus. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.083280-9, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. RÉU CONDENADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO, PELO MOTIVO FÚTIL E PELA SURPRESA, E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A ANULAÇÃO DO JULGAMENTO POR MÁ FORMULAÇÃO DOS QUESITOS. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO OU REQUERIMENTO APÓS SUA LEITURA E NA ATA DO JULGAMENTO. PRECLUSÃO (ART. 571, INC. VIII, DO CPP). ALEGAÇÃO DE SER A DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DÁ SUPORTE À CONDENAÇÃO, A IMPEDIR QUE SE A CONSIDERE DESPROVIDA DE LASTRO SUFICIENTE PARA A CONCLUSÃO A QUE CHEGARAM OS JURADOS. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL, EM RAZÃO DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 30 DO CÓDIGO PENAL. CIRCUNSTÂNCIAS DE NATUREZA SUBJETIVA, RELATIVAS AO ADOLESCENTE-EXECUTOR, QUE NÃO SE COMUNICAM COM O CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA DO OFENDIDO. DISPAROS QUE FORAM EFETUADOS QUANDO OS ÂNIMOS JÁ ESTAVAM SERENADOS, SEM QUE A VÍTIMA PUDESSE IMAGINAR O DESFECHO FATAL. CIRCUNSTÂNCIA CONSIDERADA PELO PARTÍCIPE MEDIATO. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. PROVA DOS AUTOS QUE DEMONSTRA A PRETENSÃO DO RECORRENTE DE OBTER O RESULTADO MORTE DO OFENDIDO. COOPERAÇÃO QUE SE REVELOU DECISIVA, UMA VEZ QUE INSTIGOU O ADOLESCENTE; FORNECEU A ARMA DE FOGO EMPREGADA NO ATENTADO E O MEIO EFICAZ DE FUGA AO EXECUTOR. TESE, ADEMAIS, NEM SEQUER ALUDIDA EM PLENÁRIO, DE MODO QUE NÃO SUBMETIDA AO JUIZ NATURAL DA CAUSA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. JURADOS QUE OPTARAM POR UMA DAS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO, COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ADUNADOS AOS AUTOS, QUE INDICA A INTENÇÃO DO APELANTE DE CONCORRER PARA QUE ADOLESCENTE TIRASSE A VIDA DA VÍTIMA, POR MOTIVO FÚTIL E MEDIANTE SURPRESA. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 5º, INC. XXXVIII, ALÍNEAS "C" E "D", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO PARA AFASTAR A QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.047120-9, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 03-12-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE AMEAÇA PRATICADA NO ÂMBITO FAMILIAR. LEI MARIA DA PENHA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DECLARAÇÕES DA TESTEMUNHA. TIPICIDADE, CULPABILIDADE E ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO DEMONSTRADOS. PRETENDIDA A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. ACUSADO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA OBTENÇÃO DA BENESSE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCESSÃO, DE OFÍCIO, DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.066844-8, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA (ART. 121, § 2º, V, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS RÉUS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO NA PEÇA DE INTERPOSIÇÃO DO SUPEDÂNEO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA A INSURGÊNCIA. IMPRESCINDIBILIDADE DE DELIMITAÇÃO COM FULCRO NAS ALÍNEAS DO INCISO III DO ART. 593 DO CPP. RECURSO QUE TÃO SOMENTE FAZ MENÇÃO AO ARTIGO. INEXISTÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA MATÉRIA DEVOLVIDA À ANÁLISE DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 713 DA SÚMULA DO STF. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDITOS (ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA "C", DA CF). AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. RECURSOS NÃO CONHECIDOS. - Os recursos interpostos contra das decisões proferidas pelo Tribunal do Júri têm fundamentação vinculada, ou seja, devem especificar na peça de interposição as razões do inconformismo, com respaldo nas alíneas do inciso III do artigo 593 do CPP. Tal regra encontra fundamento no princípio constitucional da soberania dos vereditos. Assim, nos casos em que não há delimitação da insurgência, o não conhecimento do apelo é medida imperativa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento dos recursos. - Recursos não conhecidos. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.042283-5, de Itapema, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 29-10-2013).

PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (ART. 581, IV, DO CPP). HOMICÍDIO SIMPLES (ART. 121, CAPUT, DO CP). DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE INCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. INVIABILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA CONFIGURAR A CIRCUNSTÂNCIA DO MOTIVO FÚTIL. QUALIFICADORA QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. - Não demonstrado que o crime foi praticado por motivo fútil, mostra-se correta a decisão singular que decotou a referida qualificadora da pronúncia, eis que manifestamente improcedente. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso. - Recurso conhecido e desprovido. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.074664-9, de Lebon Régis, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO). CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33 DA LEI N. 11.343/06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APREENSÃO DE 7 PEDRAS DE CRACK PESANDO 4,71 GRAMAS E 1 PEQUENO TORRÃO DE MACONHA PESANDO APROXIMADAMENTE 1,87 GRAMAS, ALÉM DE MENSURÁVEL QUANTIA EM DINHEIRO COM O RÉU (R$ 1.115,00 DIVIDIDOS EM CÉDULAS DE PEQUENO VALOR). DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE, CORROBORADOS PELA DECLARAÇÃO DE USUÁRIO E DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS. MERCANCIA DEMONSTRADA ESTREME DE DÚVIDAS. ADEMAIS, CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO QUE OCORRE COM A REALIZAÇÃO DE PELO MENOS UM DOS VERBOS CONTIDOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI DE DROGAS, SENDO DISPENSÁVEL O FLAGRANTE DA EFETIVA ENTREGA DA DROGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PEDIDO DO DEFENSOR DO RÉU DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NA TABELA BÁSICA DE HONORÁRIOS DA OAB/SC. INVIABILIDADE. DEFENSOR DATIVO. VERBA FIXADA DENTRO DOS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C O ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.081950-2, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, I, II E V) E FORMAÇÃO DE QUADRILHA (CP, ART. 288, CAPUT). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENDIDA A CONDENAÇÃO DOS APELADOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACERCA DA AUTORIA DELITIVA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO QUE FUNDAMENTA A ABSOLVIÇÃO HAJA VISTA QUE SE OBSERVA AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO E NÃO A FALTA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DOS ACUSADOS NA INFRAÇÃO PENAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - A ausência de substrato probatório suficiente para a condenação dos apelados implica na aplicação do princípio in dubio pro reo, para manutenção da sentença absolutória. - Parecer da PGJ pelo conhecimento do recurso e pelo seu provimento. - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.098274-4, de Araquari, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL QUE APURA SUPOSTO CRIME DE ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. AVENTADA NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA (ART. 367 DO CPP). ACUSADO CITADO E CIENTE DA OBRIGAÇÃO DE MANTER ENDEREÇO ATUALIZADO. PACIENTE QUE CUMPRIA PENA EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DIVERSA E APÓS OBTER PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO NÃO COMUNICA ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO PARA O JUÍZO. SUPOSTO VÍCIO QUE O PRÓPRIO PACIENTE DEU CAUSA. REVELIA DEVIDAMENTE DECRETADA. NÃO COMPARECIMENTO DO PACIENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. SOLENIDADE ACOMPANHADA POR SEU DEFENSOR CONSTITUÍDO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - Nos termos do art. 367 do Código de Processo Penal, o processo seguirá sem a presença do acusado que não comunicar ao juízo a mudança de residência e o seu novo endereço. Nesse caso, não é cabível ao agente arguir a nulidade da revelia a que deu causa (CPP, art. 565). - Nos termos do art. 563 do CPP, é inviável a declaração de nulidade do ato judicial se deste não sobreveio prejuízo para a defesa. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.000579-7, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AÇÃO PENAL QUE APURA CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA (ART. 16, IV, DA LEI 10.826/2003). SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MENÇÃO AOS ATOS INFRACIONAIS PRATICADOS PELO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EVENTUAIS PREDICADOS SUBJETIVOS DO PACIENTE NÃO IMPEDEM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. AUSENCIA DE OFENSA QUANDO A SEGREGAÇÃO CAUTELAR ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - A presença de elementos concretos que indicam a inclinação para a prática de crimes, com emprego de arma de fogo, inclusive, justifica a prisão preventiva como forma de garantia da ordem pública. - Predicados subjetivos do paciente não constituem óbice para a decretação da segregação cautelar. - Devidamente justificada e fundamentada, a decretação de prisão preventiva não afronta o princípio da presunção de inocência. - Parecer da PGJ pelo conhecimento da ação e pela denegação da ordem. - Ordem denegada. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005241-1, da Capital, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUA REVOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FALTA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INFORMAÇÕES QUE NÃO SUPRIRAM A AUSÊNCIA DOCUMENTAL. IMPETRAÇÃO DEFICIENTE. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA JÁ OFERECIDA E RECEBIDA PELA MAGISTRADA A QUO. QUESTÃO SUPERADA. ORDEM NÃO CONHECIDA. 1. É cediço que para a concessão do remédio constitucional é necessário que o writ venha amparado com prova documental pré-constituída que ofereça ao julgador elementos para a análise dos fatos que evidenciem a violência ou coação à liberdade de locomoção, ônus este que compete ao impetrante. 2. Não consta nos autos a documentação hábil a demonstrar a existência do suposto constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, porquanto o impetrante não trouxe os documentos que instruíram o auto de prisão em flagrante, tais como, os depoimentos dos policiais responsáveis pela abordagem, bem como da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva e também daquela que indeferiu o pedido de sua revogação, inviabilizando, desse modo, a análise das razões expendidas no decisum questionado. 3. O oferecimento da denúncia acarreta o não conhecimento de habeas corpus impetrado sob a alegação de excesso de prazo para a deflagração da ação penal. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.006162-3, de Chapecó, rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, Primeira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT C/C ART. 40, VI, AMBOS DA LEI 11.343/06) CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU SOMENTE PELO TRÁFICO SEM A CAUSA DE ESPECIAL AUMENTO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO DO RÉU RICARDO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE COMPROVAM O TRÁFICO. APREENSÃO DE DROGA ALIADA A DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS QUE DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA CONSIGO QUANTIDADE DE DROGA DESTINADA PARA O TRÁFICO. PRESENÇA DE QUALQUER UM DOS VERBOS DO TIPO PENAL PARA QUE SE CONFIGURE O DELITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DA ACUSAÇÃO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. LEI DE DROGAS, ART. 40, VI. COMPROVAÇÃO DO ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE NA PRÁTICA DELITIVA. RECONHECIMENTO QUE SE IMPÕE AOS RÉUS RICARDO E ROBERTO.PLEITO DE RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES DO RÉU RICARDO. CERTIDÃO NOS AUTOS COMPROVANDO DUAS CONDENAÇÕES ANTERIORES QUE NÃO PUDERAM SER USADAS COMO REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES DEVIDAMENTE CONFIGURADOS. PLEITO DE VEDAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS AO RÉU ROBERTO. INACOLHIMENTO. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL. PENA MENOR QUE QUATRO ANOS E CONDIÇÕES DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL QUE LHE SÃO FAVORÁVEIS. MANUTNEÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO. PLEITO DE FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO AO RÉU ROBERTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REGIME QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO DO RÉU RICARDO DESPROVIDO E DA ACUSAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.059942-8, de Lages, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Segunda Câmara Criminal, j. 26-11-2013).

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06). MATERIALIDADE COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. AUTORIA DEVIDAMENTE DELINEADA PELAS PALAVRAS DOS POLICIAIS, ALIADAS AOS DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS PRESTADOS PELOS RÉUS E TESTEMUNHA DE DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO INVIÁVEL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. ALMEJADO O AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO (ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/06). INACOLHIMENTO. REGISTROS RELATIVOS SOMENTE À PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS, SOMADOS AO FATO DE QUE O RÉU FICOU DURANTE RAZOÁVEL PERÍODO SEM DELINQUIR. MINORANTE MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.068319-6, de Tubarão, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Terceira Câmara Criminal, j. 18-02-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. OFENSA À HONRA E À IMAGEM. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ACUSANDO O AUTOR DE NEGLIGÊNCIA NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO DE MÉDICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, § 1º, CPC. APELAÇÃO CÍVEL. DECLARAÇÕES QUE TERIAM MACULADO O BOM NOME E A IDONEIDADE DO DEMANDANTE PERANTE A SOCIEDADE. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE INJÚRIA, CALÚNIA E DIFAMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONFRONTO ENTRE O DIREITO DE INFORMAR E A INTIMIDADE PESSOAL. PERIÓDICO QUE APENAS RELATOU OS FATOS NARRADOS PELOS FAMILIARES DO PACIENTE. BOLETIM DE OCORRÊNCIA LAVRADO NOS MESMOS TERMOS DA NOTÍCIA VEICULADA. MERA REPRODUÇÃO DE SITUAÇÃO FÁTICA SEM A EMISSÃO DE OPINIÃO. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA CAPAZ DE GERAR DANO INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. REDIMENSIONAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação na notícia veiculada, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076468-2, de Mafra, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA. ARTS. 121, § 2º, IV E V C/C 14, II; 157, § 2º, I E II; 155, § 4º, IV E 352, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DA CONDUTA DELITIVA. NÃO VERIFICAÇÃO. EXORDIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA. TESE RECHAÇADA. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.015025-7, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MATERIALIDADE DO DELITO COMPROVADA POR MEIO DE LAUDO PERICIAL. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular, pois a pronúncia nada mais é que o juízo de admissibilidade da acusação a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crime dolosos contra a vida. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.024787-3, de São José, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL E A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL. AMEAÇAS E DESACATO (ARTIGOS 147, POR DUAS VEZES, E 331, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRELIMINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. INSUBSISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE COMPROVADAS PELAS PALAVRAS DOS OFENDIDOS, ALIADAS À VERSÃO ISOLADA DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.038854-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRATICADO CONTRA IRMÃO (ART. 217-A, CAPUT, C/C ART. 226, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). REPRESENTAÇÃO ACOLHIDA COM APLICAÇÃO DE MEDIDA DE INTERNAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS POR AMPLA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS, CONSUBSTANCIADA NA CONFISSÃO DO REPRESENTADO, NAS DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS E NA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA REALIZADA NA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.058766-7, de Brusque, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. APELO MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO OU DE COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PEÇA RECURSAL PELO CARTÓRIO JUDICIAL. PROVIDÊNCIA IMPRESCINDÍVEL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR INVIABILIDADE DE CONSTATAÇÃO DE SUA TEMPESTIVIDADE. EXEGESE DO ART. 489 DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO QUE EXIGE A PROTOCOLIZAÇÃO DE TODO E QUALQUER PETICIONAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADVOGADA NOMEADA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES. VERBA DEVIDA. FIXAÇÃO EM 7,5 URH'S. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.079317-1, de Joinville, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. SOMA DAS PENAS. REINCIDÊNCIA. REQUISITO OBJETIVO. QUANTUM DA REPRIMENDA A SER CUMPRIDO. 1/2 DO SOMATÓRIO. "1. É assente neste Tribunal o entendimento de que havendo várias condenações deve se proceder a soma das penas, realizando-se o cálculo do requisito objetivo exigido ao livramento condicional sobre o montante obtido (art. 84 do Código Penal). 2. In casu, sendo o paciente reincidente em crime doloso, deve ser adotado o lapso preconizado no art. 83, II, do Código Penal, impondo-se o transcurso do patamar de 1/2 (um meio) da sanção para a obtenção da liberdade clausulada, não havendo de se cogitar na aplicação concomitante do patamar de 1/3 (um terço) para a execução de pena aplicada ao tempo em que o réu ostentava a primariedade e de 1/2 (um meio) para as demais execuções" (Habeas Corpus n. 95.505, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 29.10.2009). RECURSO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.082785-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).