APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PERPETRADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO EM CONTINUIDADE DELITIVA E CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 168, § 1º, III, C/C ARTIGOS 71 E 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA RECONHECIDA DE OFÍCIO EM RELAÇÃO A 02 (DUAS) CONDUTAS. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO ENTRE AS DATAS DOS FATOS E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO RÉU, ALIADA AOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES A ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. Pratica apropriação indébita circunstanciada em razão da profissão o sujeito que, encarregado de receber pagamentos de clientes, em vez de destinar o numerário à sua finalidade, inverte o animus da posse dos valores, apropriando-se destes indevidamente. (TJSC, Apelação Criminal n. 2006.036920-1, de Itajaí, rel. Des. Solon d'Eça Neves, j. 27-02-2007). DOSIMETRIA. PENA DE MULTA E PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. QUANTUM FIXADO DE FORMA EXACERBADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICITÁRIA. SEM FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. REDUÇÃO PARA O MÍNIMO PREVISTO, EX OFFICIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.011996-3, de Campos Novos, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL (ARTIGO 129, § 9º, C/C ARTIGO 61, II, "D", AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. INSUBSISTÊNCIA. MATERIALIDADE DEMONSTRADA E AUTORIA COMPROVADA PELAS PALAVRAS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA, EM AMBAS AS FASES PROCEDIMENTAIS, CORROBORADAS PELA PROVA ORAL E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS COLHIDAS NO FEITO, ALIADAS AINDA À VERSÃO ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DOS FATOS APRESENTADA PELO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. AFASTAMENTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS RELATIVAS À CULPABILIDADE, PERSONALIDADE DO AGENTE E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. READEQUAÇÃO DA PENA-BASE. ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO EM SEMIABERTO PARA O ABERTO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 33, § 2º, "C", DO CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. VIABILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO 77 DO CÓDIGO PENAL PRESENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.027782-8, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PERICULOSIDADE DO AGENTE REVELADA PELA REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005426-4, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE SUFICIENTES À PROLAÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO - PRESCINDIBILIDADE DE QUE O AGENTE SEJA FLAGRADO EM ATO DE EFEITO COMÉRCIO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL ALMEJADA INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 NO PATAMAR MÁXIMO - IMPROCEDÊNCIA - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA QUE AUTORIZAM A DIMINUIÇÃO NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL - DOSIMETRIA - PENA-BASE - VETORES CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME VALORADOS NEGATIVAMENTE - QUANTIDADE E NOCIVIDADE DA SUBSTÂNCIA ESTUPEFACIENTE APREENDIDA (205 PEDRAS DE CRACK) - EXCLUSÃO DE OFÍCIO - CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS NA DOSAGEM DA REDUTORA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI - BIS IN IDEM CARACTERIZADO - PRECEDENTE DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA SANÇÃO - PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS - POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - INVIABILIDADE - QUANTUM DA PENA IRROGADA QUE NÃO ADMITE A BENESSE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.063801-2, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, I, DO CP). CONDENAÇÃO DE UM DOS DENUNCIADOS PELA PRÁTICA DO DELITO. RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA BEM DEMONSTRADAS. ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL ACERCA DA PROCEDÊNCIA DOS BENS APREENDIDOS. ART. 156 DO CPP. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM. CONFIRMAÇÃO DA VERSÃO ACUSATÓRIA POR DECLARAÇÃO DE TESTEMUNHA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DISSOCIADA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA COLHIDOS NOS AUTOS. VÍTIMA QUE RECONHECE OS OBJETOS SUBTRAÍDOS. AUTORIA DEMONSTRADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVAMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VIABILIDADE. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.074581-2, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME POR NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL. MAGISTRADO QUE CALCULOU O PERÍODO PARA PROGRESSÃO EM CONSONÂNCIA COM A PENA MÁXIMA EM ABSTRATO COMINADA AO DELITO NA FRAÇÃO DE 2/5. IRRESIGNAÇÃO DO APENADO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA QUE NO CASO NÃO OBSTA A PROGRESSÃO. REPRIMENDA APLICADA EM SEDE DE APELAÇÃO QUE DEVE SERVIR COMO PARÂMETRO PARA FINS DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA E CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS PENAIS ENQUANTO PENDENTE RECURSO ESPECIAL. PRÁTICA DE CRIME CONTINUADO. CESSAÇÃO DA CONTINUIDADE QUANDO JÁ EM VIGOR A LEI N. 11.464/2007. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 711 DO STF. PROGRESSÃO AUTORIZADA SOMENTE QUANDO CUMPRIDOS 2/5 (DOIS QUINTOS) DA REPRIMENDA. SITUAÇÃO NÃO VERIFICADA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.076488-1, de Lages, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM CONTINUIDADE DELITIVA (ART. 168, CAPUT, C/C ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS E IN DUBIO PRO REO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. RÉU QUE SE APROPRIOU DE QUANTIAS DEPOSITADAS NA CONTA BANCÁRIA DE SEU FALECIDO GENITOR. RECEBIMENTO DA APOSENTADORIA COMPLEMENTAR APÓS A MORTE DO BENEFICIÁRIO. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO PENAL DEVIDAMENTE COMPROVADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL CONSIDERANDO UMA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO EXACERBADA, SEM FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PATAMAR DE 1/6 (UM SEXTO) PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. PRECEDENTES DESTA CORTE. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, DA PENA APLICADA. PENA DE MULTA-TIPO. NÃO APLICAÇÃO DO ART. 72, DO CÓDIGO PENAL NOS CASOS DE CRIE CONTINUADO. READEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES A 14 DE DEZEMBRO DE 2003 CARACTERIZADA, VEZ QUE PRATICADAS HÁ MAIS DE QUATRO ANOS DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS SEM REFLEXO NA PENA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.085997-1, de Tubarão, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ESTUPRO (ART. 213 DO CÓDIGO PENAL), AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL) E VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO (ART. 150 DO CÓDIGO PENAL) - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE - PLEITO PARA FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ESCORREITAMENTE VALORADAS - REQUERIDA INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES DA MENORIDADE, DO DESCONHECIMENTO DA LEI E DA INOMINADA CONSTANTE DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS NÃO ATENDIDOS - SUSCITADA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA - ACOLHIMENTO INVIÁVEL EM FACE DA INEXISTÊNCIA DE CONCURSO DE AGENTES - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078131-3, de Sombrio, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE DECLARA A PERDA DOS DIAS REMIDOS EM RAZÃO DA PRÁTICA DE FALTA GRAVE - ARGUIDA NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA NÃO OITIVA, NA AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, DO AGENTE PENITENCIÁRIO QUE IMPUTARA, NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, A POSSE DE DROGA AO APENADO - IMPROCEDÊNCIA - PRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - REEDUCANDO OUVIDO NOS MOLDES DO ART. 118, § 2º, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - MÉRITO - POSSE DE DROGA DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - FALTA GRAVE VERIFICADA (ART. 50, CAPUT, DA LEP) - POSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO CONCOMITANTE DA PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS E DEMAIS SANÇÕES DISCIPLINARES - DESARRAZOADA PENALIZAÇÃO INEXISTENTE - RECURSO DESPROVIDO 1. "A posse de drogas para uso próprio, no estabelecimento prisional, configura falta grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal, haja vista a natureza de crime da conduta do usuário de drogas, reconhecida pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento de questão de ordem suscitada nos autos do RE n. 430.105 QO/RJ. [...]" (STJ/HC 171.655/SP, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 18.10.2011). 2. "Não constitui bis in idem o reconhecimento das sanções disciplinares, da regressão de regime e perda dos dias remidos porque se tratam de institutos autônomos e a própria lei prevê a possibilidade de aplicação concomitante das punições" (Recurso de Agravo n. 2012.034904-0, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012) (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.079603-9, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.°, IV. CONDENAÇÃO. APELOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Se da análise dos elementos probatórios contidos nos autos não for possível extrair a certeza necessária da autoria do crime, a absolvição é medida que se impõe, em homenagem ao princípio in dubio pro reo. RECURSOS PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064120-5, de Maravilha, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO. HOMOLOGAÇÃO DO FLAGRANTE E SUA CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NOVAMENTE ANALISADOS PELA SENTENÇA CONDENATÓRIA. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE EM CONCRETO DO DELITO E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.005200-2, de Palhoça, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

HABEAS CORPUS. ROUBOS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, § 2.º, I, E ART. 157, CAPUT, C/C ART. 14, II. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO INDEFERIDA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR. HIPÓTESES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO GENÉRICA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PELO MAGISTRADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. A prisão cautelar, no sistema jurídico brasileiro, é medida extrema de caráter excepcionalíssimo reservada às hipóteses em que se fizer necessária para "garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria" (CPP, art. 312). Para restringir o direito à liberdade, antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sob pena de se admitir, por via oblíqua, o cumprimento antecipado da pena, o magistrado deverá, necessariamente, apontar dentre os elementos constantes nos autos, aqueles que fundamentam a segregação. Não pode o Tribunal de Justiça preencher a lacuna deixada pelo magistrado de primeiro grau, buscando elementos do caso concreto para fundamentar a prisão do paciente, ainda que sejam evidentes nos autos. ORDEM CONCEDIDA. DETERMINAÇÃO AO JUÍZO A QUO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O CABIMENTO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Habeas Corpus n. 2014.002390-8, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

COBRANÇA. SEGURO. VEÍCULO FURTADO. NEGATIVA DA SEGURADORA. PROCEDÊNCIA DITADA NA INSTÂNCIA SINGULAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM CLÁUSULA LIMITATIVA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 54, §§ 3.º e 4.º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NULIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECLAMO DESPROVIDO. 1 Não há que se cogitar de cerceamento de defesa em razão do indeferimento de provas que em nada modificariam o julgado, ainda mais quando a parte nem ao menos indica o que pretendia comprovar acaso houvesse a dilação probatória pretendida. 2 O Código de Amparo ao Consumidor, ao tratar dos contratos de adesão, permite a pactuação de cláusulas que importem em diminuição ou limitação ao direito do aderente, desde que sejam elas redigidas de modo destacado e claro, permitindo sua imediata identificação e fácil compreensão, de forma que ao consumidor esteja assegurada a facilidade no conhecimento de seu conteúdo e alcance. 3 Não se pode exigir que o segurado tenha conhecimento jurídico quando da contratação, acerca da diferença técnica entre os crimes de roubo, furto, apropriação indébita e estelionato. Se pretende a seguradora excluir da cobertura os delitos mencionados quando praticados mediante fraude contra o segurado, deveria deixar a cláusula em destaque, com escrita de forma clara o suficiente para que saiba o segurado a que se refere a limitação imposta. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069628-6, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO (CP, ART. 171, § 2.º, V). CONCURSO MATERIAL (5 VEZES). CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FATO 1. PRAZO. PENA APLICADA ISOLADAMENTE. 2 ANOS E 8 MESES DE RECLUSÃO. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A OITO ANOS. DATA DO FATO E DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Imposta pena de 2 anos e 8 meses de reclusão ao réu e havendo o decurso de mais de 8 anos entre a data do fato e do recebimento da denúncia, deve ser reconhecida, de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS. Age com nítido intuito de auferir vantagem patrimonial, em detrimento de outrem aquele que oculta coisa própria, mutila seu próprio dedo polegar e causa incêndio de sua própria residência com o intuito de haver indenização de seguro. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. ELEMENTO INERENTE AO TIPO PENAL. VALORAÇÃO COMO CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. BIS IN IDEM. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INDEVIDA. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. Não deve ser considerado para o aumento da pena basilar a culpabilidade quando esta não se afastar da linha da normalidade. O comportamento da vítima não serve para justificar a fixação da pena-base acima do mínimo legal. Considerar o envolvimento de terceiro no delito para exasperar a pena base por duas vezes, em razão da culpabilidade e da circunstância do crime, configura bis in idem. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REDUÇÃO DA PENA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO PRESCRICIONAL. CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. FATOS 2 E 3. PENA INFERIOR A 2 ANOS. DECURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 ANOS. DATA DO FATO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. Reduzida a pena nesta instância e constatado que entre a data do fato e a data do recebimento da denúncia transcorreu lapso suficiente para que se operasse a prescrição superveniente, a extinção da punibilidade do réu torna-se imperativa. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS 1, 2 E 3 DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.018814-3, de Pomerode, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. CÓDIGO PENAL, ART. 171, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. ALEGADA A FALTA DE MATERIALIDADE DEVIDO À AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL OU DOCUMENTO DE RETIRADA DE MERCADORIAS. ACUSADA QUE ADMITIU TER RETIRADO BENS DA LOJA SEM O DEVIDO PAGAMENTO. CONFORMIDADE COM AS PALAVRAS DAS VÍTIMAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARDIL EVIDENCIADO. DELITO CARACTERIZADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. Reconhecendo a ré que retirou as mercadorias sem o devido pagamento, em consonância com as palavras das vítimas, não há falar em ausência de materialidade por falta de recibo ou documento que comprove a retirada. Age com nítido intuito de obter vantagem patrimonial, em detrimento de outrem, aquele que, em diversos estabelecimentos comerciais, valendo-se da confiança adquirida com a compra de produtos, retira bens em consignação sem a pretensão de pagá-los. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DOSIMETRIA. ANTECEDENTES CRIMINAIS. AÇÃO PENAL EM CURSO. IMPOSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO. SÚMULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. "É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena-base" (STJ, Súmula 444). QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. PENA SUBSTITUTIVA. FIXAÇÃO DE DUAS PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PREJUÍZO À JORNADA NORMAL DE TRABALHO. ALTERAÇÃO DE UMA PARA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. Dispõe o § 3.º do art. 46 do Código Penal que, quando se tratar de prestação de serviços à comunidade, esta não pode ser superior a uma hora de tarefa por dia de condenação, a fim de que não haja prejuízo à jornada normal de trabalho do condenado. Deve o juiz estabelecer penas substitutivas distintas, escolhendo entre aquelas previstas no art. 43 do Código Penal. Assim, mostra-se evidentemente prejudicial à ré a fixação de duas penas de prestação de serviços à comunidade, devendo ser alterada, de ofício, uma delas para prestação pecuniária. RECURSO NÃO PROVIDO. PENA ADEQUADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.080810-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROVAS FRÁGEIS. DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS SEM CREDIBILIDADE DEVIDO AO HISTÓRICO DE INFLUÊNCIA DA GENITORA E DOS AVÓS SOBRE AS CRIANÇAS. PERITO QUE AO PRESTAR DEPOIMENTO DESCONSTITUI O VALOR DOS LAUDOS PERICIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETOS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.081284-2, de Campos Novos, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RÉU CONDENADO À PENA DE 2 ANOS E 3 MESES DE RECLUSÃO. RECURSO DA DEFESA. QUESTÃO ALEGADA PELA DEFESA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. PRAZO PRESCRICIONAL NO ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL E REDUZIDO PELA METADE, EM RAZÃO DA MENORIDADE DO RÉU. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DA PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, 109, IV, E 117, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.051031-2, de Tubarão, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CRIME PRATICADO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. COMPANHEIROS DE CÁRCERE QUE MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA PRATICAM COITO ANAL COM A VÍTIMA. APELANTE J. M. QUE SUSTENTA PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO. INACOLHIMENTO. MAGISTRADO QUE DE FORMA CLARA APONTA OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. MÁCULA INEXISTENTE. MÉRITO RECURSAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FUNDAMENTADO NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADOS. DEPOIMENTO FIRME E COERENTE DA VÍTIMA NA FASE POLICIAL CORROBORADA PELOS RELATOS DOS AGENTES PRISIONAIS E POLICIAIS QUE ATENDERAM SEU PEDIDO DE SOCORRO. NEGATIVA DOS RÉUS DISSOCIADA DAS PROVAS DOS AUTOS. DÚVIDA INEXISTENTE. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. PEDIDO DE MINORAÇÃO DA PENA PELO RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ATO LIBIDINOSO CONSUMADO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE PELA CONDUTA SOCIAL. CONDENAÇÕES ANTERIORES COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE CONFIGURAM MAUS ANTECEDENTES NO QUE SE REFERE AOS APELANTES I. P. E J. M. MIGRAÇÃO QUE NÃO FERE O PRINCÍPIO DO NO REFORMATIO IN PEJUS DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SITUAÇÃO DIVERSA NO TOCANTE AO APELANTE J. M. A. CONDIÇÃO DE MULTIREINCIDENTE ALIADO AOS ELEMENTOS CONSTANTES DA SENTENÇA QUE PERMITEM A MANTENÇA DO RECONHECIMENTO DA CONDUTA SOCIAL NEGATIVA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034889-0, de Chapecó, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL [ART. 326 DO CÓDIGO PENAL MILITAR]. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: NULIDADE DO FEITO. CRIME DEFINIDO NO ART. 37 C/C ART. 40, II, DA LEI N. 11.343/06. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. CONDUTA QUE TERIA SIDO JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM. DUPLO ENQUADRAMENTO LEGAL POSSÍVEL. POLICIAL MILITAR QUE PRESTA AUXÍLIO AO TRÁFICO COM VIOLAÇÃO DO SIGILO FUNCIONAL. OFENSA À SAÚDE PÚBLICA E À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MILITAR. NULIDADE INEXISTENTE. MÉRITO: PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELA FALTA DE PROVAS DO DOLO ESPECÍFICO DE ATINGIR A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DOLO DE DIVULGAR FATO INERENTE AO SIGILO FUNCIONAL CARACTERIZADO. DOLO ESPECÍFICO DE PREJUDICAR A ADMINISTRAÇÃO MILITAR DISPENSÁVEL. AGENTE QUE DEVE APENAS TER CIÊNCIA DE QUE SEU ATO PREJUDICA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. ELEMENTOS OBJETOS E SUBJETIVOS DO DELITO CARACTERIZADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. PERSONALIDADE DESFAVORÁVEL POR SER DESVIRTUADA. NECESSIDADE DE LAUDO PRODUZIDO POR PROFISSIONAL HABILITADO, O QUAL É INEXISTENTE NOS AUTOS. DANO VALORADO NEGATIVAMENTE POR TER A FUNÇÃO DE OPERADOR DO COPOM. CIRCUNSTÂNCIA INERENTE AO TIPO PENAL. NEGATIVIDADE PELO DOLO INTENSO MANTIDO. INTENÇÃO DE COLABORAR COM A CRIMINALIDADE EM DECORRÊNCIA DA QUEBRA DO SIGILO FUNCIONAL. RETIFICAÇÃO NO TOCANTE AO QUANTUM DO AUMENTO DA PENA BASE. CRITÉRIO UTILIZADO PELO MAGISTRADO DESPROPORCIONAL. UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 [UM SEXTO] PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA NEGATIVA. DE OFÍCIO, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, EM SUA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 125, VII, §§ 1º E 5º, DO CÓDIGO PENAL MILITAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.019365-3, da Capital, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76) E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 14, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSOS DEFENSIVOS. PRELIMINAR. RECLAMO DO APELANTE REINALDO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NE REFORMATIO IN PEJUS INDIRETA. RECONHECIMENTO DE NULIDADE PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM HABEAS CORPUS AJUIZADO PELO APELANTE REINALDO POR NÃO OBSERVÂNCIA DO RITO PROCESSUAL DA LEI Nº 10.409/02. NOVA SENTENÇA QUE AGRAVOU A SITUAÇÃO DO ACUSADO. LIMITAÇÃO QUE DEVE SER OBSERVADA. ACOLHIMENTO DO RECURSO NESTE PONTO. MÉRITO RECURSAL: PRETENSÃO DOS DOIS APELANTES DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA AMPLAMENTE DEMONSTRADAS. DENÚNCIAS ANÔNIMAS, INVESTIGAÇÃO, DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO QUE LASTREIAM O DECRETO CONDENATÓRIA. APREENSÃO DE VULTUOSA QUANTIDADE DE COCAÍNA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE DEMONSTRADA. RETRATAÇÃO EM JUÍZO DA CONFISSÃO PRESTADA NA ETAPA INQUISITORIAL QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MINORAÇÃO PARA O MÍNIMO LEGAL POR SER PRIMÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A ESTE PATAMAR. PENA CORRETAMENTE APLICADA. LIMITAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DE OFÍCIO, PARA O QUANTUM INICIALMENTE APLICADO TAMBÉM AO ACUSADO MARILZO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF NA VIA DIFUSA DA REGRA QUE DETERMINADA O SEU INÍCIO NO FECHADO PARA CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA O SEMIABERTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.008001-2, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Quarta Câmara Criminal, j. 13-02-2014).