SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEIL ISOLADA PROCESSO Nº 0000168-92.2008.8.14.0054 RECURSO: APELAÇÃO COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ PROMOTORA: MAYANNA SILVA DE SOUZA QUEIROZ APELADO: VALCINEY FERREIRA GOMES ADVOGADO: FRANCISCO VILARINS PINTO e OUTROS RELATOR: JOSÉ ROBERTO P. MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO        Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta Pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ, em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única de São João do Araguaia, nos autos da Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa (processo epigrafado, inicial às fls. 02/07), movida em desfavor de VALCINEY FERREIRA GOMES, que julgou improcedente o pedido formulado, nos seguintes termos (fls. 206/207). (...) Ante o exposto, com base no art. 11 da Lei 8.429/92 e de acordo com a jurisprudência nacional, por ausência de dolo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL em face de VALCINEY FERREIRA GOMES, ora qualificados. (...)        Irresignado com a sentença de primeiro grau, o Ministério Público do Estado do Pará apela às fls. 209/215, requerendo a nulidade da sentença por ausência do devido processo legal por não ter seguido o rito da Lei de Improbidade ou, reformar a sentença, promovendo-se o julgamento da demanda consoante prevê o art. 515, § 1º, do CPC, considerando procedentes os pedidos contidos na inicial, eis que restou comprovado nos autos o dolo genérico na contratação irregular de servidor público sem o devido concurso.        Contrarrazões às fls. 225/231, rechaçando os argumentos da Apelação, requerendo seja mantido todos os termos da sentença de primeiro grau irretocáveis.        Parecer do Ministério Público nesta superior instância (fls. 240/247), de lavra da Douta procuradora de Justiça da 14ª Procuradoria de Justiça Cível, Dra. Maria do Perpétuo Socorro V. dos Santos, pelo conhecimento e desprovimento do recurso de Apelação.        Distribuídos os autos à Desa. Odete da Silva Carvalho, o feito me foi redistribuído, conforme Ordem de Serviço nº 08/2015-VP, publicada no DJE nº 5.693/2015, em 09/03/2015, em decorrência da aposentadoria da Desa. Relatora originária.        Era o que bastava relatar.        DECIDO        Preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.        Em breve relato do que dos autos consta, tem-se que o Ministério Público do Estado do Pará ingressou com Ação Civil Pública Improbidade administrativa (fls. 02/07), após remessa de demanda trabalhista corrente naquele município que reconheceu a nulidade de contrato trabalhista firmado sem concurso público, determinando que a prefeitura efetuasse o recolhimento do FGTS da servidora pelo período em que laborou de janeiro/2002 à novembro de 2006, em desfavor de Valciney Ferreira Gomes, então prefeito do município de Palestina do Pará à época dos fatos, alegando o Ministério Público que houve contratação irregular de servidor público sem concurso, ofendendo os princípios da administração pública, requerendo a suspensão dos direitos políticos do prefeito e consequente perda da função pública, bem como ressarcimento ao erário municipal de valores pagos. Foi oferecida contestação às fls. 36/47.        Entendendo o magistrado de piso pela aplicabilidade do disposto no art. 330, I, do CPC, julgou antecipadamente a lide, sentenciando nos termos anteriormente transcrito.                 Pois bem.        Da análise detida de tudo que dos autos consta, doas argumentos infirmados pelo Apelante, das Contrarrazões e Parecer Ministerial, entendo que a sentença de primeiro grau deve ser mantida em todos os seus termos pelas suas próprias fundamentações.        Em que pese o descontentamento do Apelante, não há qualquer mácula no rito ordinário utilizado na condução da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa, porquanto perfeitamente cabível e aplicável ao caso concreto, sendo, inclusive, disposto expressamente em lei a possibilidade do uso do rito ordinário no processo, conforme disposto no art. 17, da Lei nº 8.429/92, com o seguinte teor. Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela Pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. (grifei)        Desta feita, consabido que o sistema jurídico é uno e indivisível sendo apenas distribuídos por matérias específicas, o Código de Processo Civil é quem regula os ritos processuais quando não havendo procedimento específico com seguimento obrigatório em Lei própria de certas matérias.        Nestes termos, a Lei específica de improbidade deve seu regramento obrigatório à admissibilidade da ação, nada impedindo a observância dos procedimentos do CPC. [...] Em outras palavras, a LIA, quanta a sua simetria processual, adota procedimento especial de jurisdição contenciosa para a processo (conhecimento) das ações civis de improbidade administrativa. E sua especialidade em relação ao procedimento padrão ordinário e acentuada, em especial, quanto a fase preliminar, de cunho contraditório, de admissibilidade da ação de improbidade administrativa. (Pazzagline Filho, Marino. Lei de Improbidade administrativa comentada. 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2009)         Assim, sendo o CPC o regramento geral na condução processual, nada impedia o magistrado de piso julgar o feito na forma do art. 330, I, do CPC, eis aplicável o rito ordinário no caso concreto, conforme conjugação do art. supracitado do CPC, com o art. 17, da Lei específica transcrita anteriormente.        Assim, o magistrado, ao analisar a vasta documentação colacionada nos autos, conjugando com os argumentos infirmados pelas partes, aplica a lei livremente de acordo com o caso concreto, fundamentando seu decisum, conforme estipulado na CF/88, art. 93, IX, não havendo óbice algum em abreviar o julgamento da demanda, se assim entender, ainda porque, no caso concreto, já havia a devida contestação (§ 9, art. 17, LIA), eis que a ação de improbidade possui nítida natureza civil. [...] Após a fase de apresentação da defesa previa do requerido ou superado o prazo para o seu oferecimento, vem a fase de juízo prévio de admissibilidade da ação, ou seja, o Juiz, em decisão fundamentada preliminar, recebe a petição inicial ou rejeita a ação civil de improbidade (§§ 8° e 9° do art. 17). Com efeito, o Magistrado, julgando, nesse momento processual, que há nos autos elementos probatórios idôneos sobre a ocorrência (verossímil) do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, recebe a petição inicial e determina a citação do requerido para apresentar contestação. (Pazzagline Filho, Marino. Lei de Improbidade administrativa comentada. 4ª ed. - São Paulo: Atlas, 2009)        Portanto, não há que falar em qualquer irregularidade de que o juiz, após o recebimento da ação em juízo de admissibilidade, bem como após a apresentação da devida contestação, abrevie o julgamento da lide, sem que isto ofenda o disposto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), bem como ofenda o contraditório e a ampla defesa.        Neste sentido: STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 148.402 - PR (2012/0035084-2) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : VANDERLEI OLIVEIRA SANTINI ADVOGADO : GUSTAVO MUSSI MILANI E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS AGENTES POLÍTICOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O ELEMENTO SUBJETIVO APTO A CARACTERIZAR O ATO IMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO. (....) 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1443217 / PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 30/09/2014, grifo nosso). Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, II, a, do CPC, NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 28 de novembro de 2014. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator (STJ - AREsp: 148402 PR 2012/0035084-2, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Publicação: DJ 03/12/2014) (grifei) TJ-PA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL E CERCEAMENTO DE DEFESA ANTE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE REJEITADAS À UNANIMIDADE. MÉRITO: O ART. 37, § 1 º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VEDA EXPRESSAMENTE A PROMOÇÃO PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. NO CASO EM TELA OS APELANTES APÓS PINTAREM DIVERSOS IMÓVEIS PÚBLICOS COM A COR AMARELA, QUE IDENTIFICA O PSDB PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA, SENDO NA TOTALIDADE DA COR DO TUCANO SÍMBOLO DESTE PARTIDO POLÍTICO, NO TRAPICHE MUNICIPAL FOI PINTADO SOB O FUNDO AMARELO E GRAFADO EM LETRAS PRETAS A FRASE: ADMINISTRAÇÃO MIGUEL SANTA MARIA PREFEITO NELMA DIAS VICE, CARACTERIZANDO NÍTIDA PROMOÇÃO PESSOAL DOS APELADOS. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJ-PA - APL: 201130230498 PA , Relator: MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Data de Julgamento: 24/06/2013, 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Data de Publicação: 01/07/2013) (grifei)        Da mesma forma, não logrou êxito o Ministério Público em demonstrar que a ação do então prefeito do município de Palestina do Pará, Valciney Ferreira Gomes, ora Apelado, em contratar uma servidora sem o respectivo concurso público se enquadrasse nas tipificações da Lei de Improbidade Administrativa.        Consabido que a própria Constituição Federal, em seu art. 37, inciso IX, aponta exceção à contratação de servidor sem concurso público, o viés da exceção pode ser enquadrado no caso concreto, conquanto o então prefeito, observando a necessidade de contratação da servidora, assim o fez, advindo do fato de que não havia previsão de concurso público para provimento de vagas à prefeitura municipal, tampouco era inviável abrir tal procedimento para concurso e prover apenas uma vaga no quadro efetivo.        No mais, a Lei nº 001/2001, do município de Palestina do Pará (fl. 50), aprovada pela Câmara Municipal, autoriza a contratação temporária de servidor, seguindo o disposto no inciso IX, do art. 37, da CF/88, com o seguinte teor. Art. 1º - Fica o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal dentro do que preceitua o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal autorizado a fazer contratações temporárias por prazo determinado de servidores públicos para atender a excepcional necessidade do serviço público do município de Palestina do Norte. Art. 2º - A contratação de que trata o artigo antecedente poderá ser ajustado pelo prazo de 01 (um) ano.        Desta feita, às fls. 54/65 encontram-se os contratos firmados com a única servidora e o ente municipal, sem prestação de concurso público, seguindo os ditames legais constitucionais e municipais, demonstrados através de contratos temporários com duração de um ano cada, não dando conta de que houve dolo ou culpa do prefeito municipal em fazer irregular contratação, ante a necessidade do serviço profissional prestado na forma em que foi.        Neste sentido: TJ-PA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO POR TEMPO DETERMINADO. VIABILIZAÇÃO DE CONCLUSÃO DE ANO LETIVO NA REDE PÚBLICA DE ENSINO. AMPARO EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MOTIVO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NÃO VIOLADOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Ministério Público do Estado do Pará revidou, por meio de apelação, a sentença que rejeitou, liminarmente, a ação civil pública, por considerar que os fatos narrados na inicial não seriam graves o suficiente para configuração de atos de improbidade administrativa. 2. Os fatos alegados pelo Parquet dão conta que o apelado teria promovido a contratação temporária de professor para ocupar cargo de provimento efetivo, ferindo acordo firmado em TAC entre o município e o MPT, como também a própria legislação em vigor. 3. Porém, em atenta leitura dos autos, percebe-se que a cláusula segunda do contrato temporário é bastante clara ao indicar o motivo da admissão da servidora em questão, que é substituir outra servidora em exercício de cargo comissionado, fins não interromper período letivo e evitar prejuízos pedagógicos. 4. Vale lembrar que o prazo de vigência do contrato supra foi de 10 (dez) meses, conforme previsto na cláusula sétima do documento, dentro do limite legal previsto na Lei Municipal nº 286/1995 e do estabelecido no próprio TAC. 5. Portanto, os fatos descritos não ensejam a tipificação prevista no art. 11 da Lei Federal 8.492/92. Precedentes desta Corte e do STJ. 6. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PA - APL: 201030146729 PA , Relator: JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO, Data de Julgamento: 27/01/2014, 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Data de Publicação: 03/02/2014) (grifei) STJ. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PREFEITO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES. ART. 11 DA LEI 8.429/92. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. A Lei da Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) objetiva punir os praticantes de atos dolosos ou de má-fé no trato da coisa pública, assim tipificando o enriquecimento ilícito (art. 9o.), o prejuízo ao erário (art. 10) e a violação a princípios da Administração Pública (art. 11); a modalidade culposa é prevista apenas para a hipótese de prejuízo ao erário (art. 10). 2. O ato ilegal só adquire os contornos de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção do administrador, caracterizando a conduta dolosa; a aplicação das severas sanções previstas na Lei 8.429/92 é aceitável, e mesmo recomendável, para a punição do administrador desonesto (conduta dolosa) e não daquele que apenas foi inábil (conduta culposa). Precedentes: AIA 30/AM, CE, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 27.9.2011, REsp. 1.103.633/MG, 1T, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 2.8.2010. 3. No presente caso, a conduta imputada aos recorridos consiste na suposta contratação irregular de servidores públicos, sem a realização de concurso público, evidencia em princípio, a prática de ilegalidade, contudo, neste caso, a contratação foi realizada em atenção aos termos da Lei Municipal 1.610/98, que gozava de presunção de constitucionalidade. 4. Na linha da orientação ora estabelecida, as instâncias de origem julgaram improcedente o pedido do Ministério Público, afirmando ausentes o dolo ou a má-fé na conduta imputada ao réu de contratação irregular de servidores para o Município, sem o devido concurso público 5. Não tendo sido associado à conduta do réu o elemento subjetivo doloso, qual seja, o propósito desonesto, não há que se falar em cometimento de ato de improbidade administrativa, embora seja claro que se cogita, sem dúvida, de patente ilegalidade. 6. Recurso Especial do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS desprovido. (STJ - REsp: 1248529 MG 2011/0059113-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 03/09/2013, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2013) (grifei)        Por todo o exposto, pela vasta jurisprudência colacionada, corroborando o entendimento ministerial nesta superior instância, CONHEÇO do recurso de Apelação, porém, no seu mérito, NEGO PROVIMENTO, mantendo a sentença de primeiro grau irretocável em todos os seus termos.         P. R. I.       Belém, 02 de outubro de 2015. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2015.03729541-48, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE SANTARÉM APELAÇÃO CÍVEL e REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0000040-55.2013.8.14.0003 SENTENCIANTE: 6ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: IVANA SILVA PASSOS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. PRESCRIÇÃO BIENAL. NÃO CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o art. 20 do CPC: ¿A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria¿. No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência do ente estatal. IV - Preceitua o art. 21 do CPC: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿ No presente caso, restou claro a ocorrência da sucumbência recíproca. VI - Apelação cível que se conhece e DÁ PARCIAL PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e reforma a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS, proposta por IVAN DA SILVA PASSOS, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial de Santarém, que julgou parcialmente procedente os pedidos do Autor, para condenar a Apelante ao pagamento integral do Adicional de Interiorização atual, futuro e dos 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento do feito, tendo indeferido o pedido de incorporação, e condenou o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre a condenação.            Em suas razões (fls. 94/104), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; diz ainda sobre a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Encerra, pleiteando reforma da verba honorária, por entender que houve sucumbência recíproca no caso em tela, uma vez que foi indeferido o pedido de incorporação do adicional.            Em contrarrazões (fls.104/110), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem.            Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. § 1o-A Se a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso.            Quanto ao prazo prescricional, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05(cinco) anos. Vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, cabe aplicação do art. 557, caput do CPC, na medida em que o recurso afeiçoa-se manifestamente improcedente, motivo pelo qual pode o relator negar-lhe seguimento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente, devendo o relator negar-lhe seguimento, nesta parte.            Quanto aos honorários advocatícios, o autor formulou pedido de condenação do ente estatal a efetuar o pagamento do adicional de interiorização e a sua incorporação, sendo que o Juízo de piso indeferiu o pedido de incorporação, assim, ocorreu, na espécie a sucumbência recíproca, motivo pelo qual os honorários deverão ser compensados, afastando-se a condenação do Estado do Pará ao pagamento de honorários de sucumbência.            O Código de Processo Civil em seu art. 21 do preceitua acerca da sucumbência recíproca: ¿Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.¿            O processualista Nelson Nery Junior in Código de Processo Civil Comentado ensina acerca do artigo: ¿Sucumbência recíproca. Ocorre quando o interesse de uma das partes não é inteiramente atendido (RJTJSP 131/357)¿ (NERY JUNIOR, Nelson - Código de Processo Civil comentado e legislação extravagante / Nelson Nery Junior, Rosa Maria Andrade Nery - 12 ed. rev. ampl. e atual. até 13 de julho de 2012 - São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, pág. 286)            Para sedimentar a questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula n.º 306, com o seguinte teor: ¿Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte¿.            Por derradeiro, cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à condenação em honorários advocatícios.            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar o dispositivo da sentença tão somente na parte que condenou o apelante ao pagamento dos honorários advocatícios, eis que ocorreu sucumbência recíproca em virtude do indeferimento da incorporação do adicional de interiorização.            Por outro lado, para efeito de reexame necessário, dele CONHEÇO a sentença objurgada para REFORMÁ-LA EM PARTE, com fulcro no art. 557, caput do CC c/c súmula 253 do STJ.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 02 de outubro de 2015. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.03723140-45, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

DECISÃO MONOCRÁTICA      RELATÓRIO Trata-se de Reexame Necessário em face de sentença proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta pelo Ministério Público em desfavor do Município de Salvaterra, que julgou procedente o pedido da inicial, declarando nulo o Edital nº 001/2006, elaborado e publicado pela Prefeitura Municipal de Salvaterra, por indevida dispensa de licitação, e condenou o réu a ressarcir o valor das 2016 inscrições realizadas sob as regras do Edital nº 001/2005, tornando sem efeito pela própria Administração, mais as 176 novas inscrições realizadas durante a vigência do Edital nº 001/2006, acrescidos de juros e correção monetária, sob pena de multa equivalente a R$ 70.000,00 (fls.366/374).  Narra a inicial apresentada que a Prefeitura Municipal de Salvaterra, através do Edital 001/2005, publicado no DOE de nº 30575, de 07/12/2005, tornou pública a realização de concurso para provimento de 412 vagas em 44 cargos vagos do quadro efetivo de seu pessoal, para os níveis superior, médio e fundamental. Segundo o edital, o concurso seria organizado pelo INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL ÁGATA e os interessados deveriam, a título de taxa de inscrição, recolher os valores na conta ali indicada. Ocorre, contudo, que o requerido, através do Edital 001/20006, 'cancelou' o Edital de nº 001/2005 e abriu novas inscrições ao concurso público, tornando 'válidas' todas as 2016 inscrições feitas sob a égide do edital 001/2005, ratificando todos os cartões de confirmação já entregues, mudando somente a data da prova marcada para o dia 19/03/2006. Diante disso, a Promotoria de Justiça instaurou o procedimento 002/06 - PJ Salvaterra, para apurar prática, em tese, de ato de improbidade administrativa, por dispensa indevida de licitação que culminou na contratação do Instituto Ágata. Durante o procedimento, a Promotoria firmou convencimento de que o Edital de nº 001/2006 representava, de forma ainda mais cristalina do que o Edital nº 001/2005, combatido nos autos de ação popular, condenável burla à exigência constitucional de licitação, visto que o concurso público objeto do Edital 001/2006 seria realizado mediante a contratação direta e fracionada de todos os profissionais para elaboração das provas, profissionais estes apontados pelo Instituto Ágata, que aliás foi novamente contratado para prestar apenas 'assessoramento'.     Requereu a concessão de tutela antecipada para a declaração de nulidade do Edital 001/2006 e, por questão lógica, de todas as 2192 inscrições realizadas, e mediante preceito mandamental, ordene a ré que não venha a tentar validá-las (obrigação de não fazer), mais uma vez, através de outro Edital, ilicitamente vinculando os interessados a um certame nulo de pleno direito, como fez através do ato impugnado, em manobra que visa embraçar o direito à indenização dos inscritos, sob pena de multa diária não inferior a R$ 70.000,00 em caso de descumprimento Requereu, ainda, a concessão e medidas de liminares, para que: (i) seja bloqueada a conta BANPARÁ nº 172.080-5 PMS Concurso, Agência 011/03 e requisitados os extratos que documentam a movimentação financeira; ii) busca e apreensão dos contratos firmados com todos os profissionais mencionados no depoimento do assessor jurídico da prefeitura e que consubstanciam a prova documental do fracionamento de despesa praticado, além de busca e apreensão de todas as fichas de inscrição dos candidatos inscritos. No mérito, a procedência da ação. Acostou documentos (fls.33/217). O Magistrado de piso deferiu parcialmente as medidas de urgências requeridas: (i) tornando sem efeito o edital 001/2006 e, por via de consequência, todas as inscrições já realizadas, as quais poderão ser validadas através de outro edital, sob pena de pagamento de multa no valor de R$ 70.000,00; (ii) bloqueio da conta 172.080/5 PMS Concurso, mantida pelo demandado no Banco do Estado do Pará S/A, Agência 011/03, cujo numerário ali depositado estaria vinculado ao concurso questionado; (iii) requisitou os extratos que comentavam a movimentação da mencionada conta (fls.218/222). O réu foi citado (fl.225) e informou que interpôs junto a Esta Corte, agravo de instrumento (fls.228/248). O magistrado de piso manteve as medidas impugnadas (fl.249). O agravo de instrumento interposto pelo réu foi convertido em retido (fls.251/253). O réu apresentou resposta, arguindo, dentre outros, que (fls.254/270): (i)     Preliminarmente: o pedido é juridicamente impossível, bem como a inviabilidade da ação civil pública para o pleito em questão e a ilegitimidade do ministério público para funcionar como substituto processual dos interesses particulares. (ii)     No mérito, defendeu o ato impugnado, esclarecendo que a Administração tomou a decisão de contratar diretamente todos os profissionais necessários para realizar o certamente concurso público, com fundamento na exceção prevista na Lei de Licitação (hipóteses de dispensa). (iii)     Outro aspecto que persistiu na decisão de executar diretamente o certame foi o fato do desembolso financeiro. O município arrecadou com as inscrições valor superior ao previsto na planilha para execução direta, pois não haveria custos adicionais, já que as contratações de todos os profissionais seriam de forma direta, sem intermediários. Assim, se manteria a realização do certame sem nenhum desembolso de recursos públicos, se utilizando, tão somente, o arrecadado com as inscrições daí, não há o que se falar em dano ao erário público. (iv)     O réu já reviu os atos impugnados, cancelando os editais que havia publicado e redefinindo a modalidade de aquisição de serviço que considerava mais adequada. (v)     Requereu a liberação da conta corrente 172.080-5 PMS Concurso para que possa cumprir sua finalidade, bem como a revogação da decisão que inibiu a possibilidade de validação das inscrições já realizadas para o concurso público da Prefeitura de Salvaterra. (vi)     O pedido de indenização não encontra amparo, pois, em nenhum momento os candidatos inscritos no certame revelaram o desejo de postular a reparação, tendo em vista que o desejo coletivo é a realização do certame e não a obtenção de indenização. (vii)     Ao final, requereu o acolhimento das preliminares e, ultrapassadas, a improcedência da ação. Instado, o Parquet assim se manifestou (fl.276): 'Diante do exposto, considerando que a anulação do certame tem como consequência a cessação dos efeitos jurídicos próprios ao mencionado concurso, o qual deixa de existir, e que necessariamente as quantias pagas pelo então candidatos devem ser devolvidas integralmente aos mesmos, (...), manifesta-se favorável ao desbloqueio da conta nº 172.080-5-PMS Concurso, Agência 011/3, mantida pelo Município de Salvaterra no Banco do Estado do Pará S.A., com o objetivo exclusivo de devolução do numerário a seus titulares, providência que deve ser posteriormente comprovada pelo réu nos presentes autos'. O réu peticionou nos autos apresentando cópia do Decreto que declara nulo o Edital 001/2006 e, todos os atos deste decorrentes, referente ao Concurso Público, em especial o ato que convalidou as inscrições e a contratação de corpo técnico para proceder a execução do concurso público. Ainda, no mesmo decreto, determinou a devolução das taxas de inscrição depositadas na conta corrente 172.080-5 PMS Concurso, Agência 011/03 - BANPARÁ, pelos candidatos inscritos (fls.277/280). Posteriormente, requereu fosse reconhecida a perda do objeto da presente ação (fl.365). O Juízo a quo sentenciou o feito, in verbis (fls.367//376): (...) Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso II, do Código de Processo Civil, extingo o processo com resolução do mérito para declarar nulo Edital nº 001/2006, elaborado e publicado pela prefeitura de Salvaterra, por indevida dispensa de licitação nos termos da fundamentação, e condenar o Município a ressarcir o valor das 2016 (duas mil e dezesseis) inscrições realizadas sob as regras do Edital nº 001/2005, tornado sem efeito pela própria Administração mais as 176 (cento e setenta e seis) novas inscrições realizadas durante a vigência do Edital nº 001/2006, acrescidos de juros e correção monetária, sob pena de pagamento de multa equivalente a R$ 70.000,00 (setenta mil reais), consoante art. 461, § 4º, do Código de Processo Civil Brasileiro c/c art. 19, da Lei nº 7.347/1985, convalidando-se, ainda, todos os efeitos da tutela antecipada anteriormente deferida. (...) Não houve interposição de recurso voluntário (Certidão à fl.388). Os autos vieram conclusos para reexame necessário e, nesta instância, o Ministério Público manifestou-se pela manutenção da sentença (fls. 394/400). Vieram os autos conclusos para JULGAMENTO. É o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO. Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 557 do CPC, no reexame necessário, conforme assentou a Súmula 253 do STJ. ¿Art. 557 - O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿ A sentença proferida pelo magistrado a quo deve ser mantida em todos os seus termos. Em análise detida dos autos, verifico que a inicial foi devidamente instruída com o inquérito civil, documento este capaz de demonstrar os fatos alegados na inicial, quanto à dispensa de licitação. Além disso, a inicial é perfeitamente clara, descrevendo os fatos e os fundamentos jurídicos, sendo perfeitamente possível a legitimidade do Ministério Público, para a defesa direitos transindividuais, bem como a defesa de tais interesses diante de ato lesivo ao patrimônio público, notadamente aos princípios que regem a Administração Pública. Afastada as preliminares, passo a análise do mérito. O réu, em sua contestação, defende o ato impugnado alegando ser possível a contratação direta, mediante dispensa de licitação de instituição para organização de concurso público para preenchimento de vagas na municipalidade, Cinge-se a controvérsia acerca se o caso concreto se amolda às hipóteses de dispensa de licitação. Pois bem. A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, I, II e III, consagrou o concurso público de provas ou de provas e títulos como únicas formas de se adentrar no serviço público. Também, disciplinou que a licitação não é somente o melhor instrumento que detém a Administração Pública para alcançar a maior vantajosidade possível nas suas contratações, mas também, o instrumento a viabilizar a isonomia entre os participantes, desde que obedecidos os demais princípios da cabeça do art. 37. Resta pois à Administração Pública em entendendo pela realização de concurso público a decisão, ou de promover tal certame por alguns de seus órgãos, ou por meio de empresa com a expertise necessária para tal finalidade. Em se decidindo pela contratação com terceiros deve a Administração realizar o devido certame licitatório. A Carta Nacional traz objetivamente a obrigatoriedade da administração em realizar licitação para a aquisição de bens e serviços, entregando à União a reserva legal da criação de uma norma de caráter geral, vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (¿) XXI - ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. Desta forma, em sede constitucional, encontra-se assentado o princípio da licitação como regra geral a ser obedecida pela Administração Pública direta, indireta, incluindo suas fundações. A Lei 8.666/93, com o objetivo de regular as licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações, dispôs não somente norma de procedimento licitatório a ser cumprido, mas também, casos onde este procedimento é dispensado (art. 17, I, II § 2º e § 4º); casos onde há a possibilidade de sua dispensa (incisos do art. 24); e, finalmente casos de inexigibilidade (incisos do art. 25), deixando para os demais entes a possibilidade de dispor sobre pontos que não possuam a característica de norma geral . Com efeito, argui o réu que o ato era legítimo, pois se enquadrava na hipótese de dispensa de licitação prevista no art. 24, II da Lei 8.66693, que assim dispõe: "Art. 24. É dispensável a licitação: (...) II - para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea a, do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;" Conforme exsurge dos autos, o requerido, em sua contestação, arguiu que ato questionado atrai a hipótese previsto no § 5º do art. 23 da Lei de Licitações, haja vista que o maior custo a se ter na execução do concurso público é a contratação de especialistas para elaboração dos quesitos a serem utilizados nas diferentes provas que serão passadas aos inscritos. Por conta disso, tomou a decisão de contratar diretamente todos os profissionais necessários para realizar o certame do concurso público. Contudo, é certo que a contratação (fls.58/62) se deu à revelia das normas que regem o gerenciamento do dinheiro público, em especial a obrigatoriedade de licitação pública, prevista no art. 37 da CRFB e regulamentado pela Lei Federal nº 8.666/93. Com efeito, a dispensa de licitação é uma das exceções à obrigação da Administração Pública de licitar. Nesta esteira, resta evidenciado o descumprimento da legislação pertinente, bem como a inobservância das regras norteadoras da Administração Pública, uma vez que restaram violados os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da improbidade administrativa. No tocante ao prejuízo ao erário, de se presumir sua existência, sendo certo que a concorrência inerente ao procedimento licitatório induz, em regra, condições mais vantajosas para o ente licitante. Some-se, ainda, a utilização dos prédios e veículos públicos para a futura realização do certame, fato a reafirmar o dano ao patrimônio municipal, desservindo como justificativa a ausência de pagamento pelo Município de qualquer quantia, diante do evidente interesse público. Nesse sentido, colaciono os Julgados: "ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DIRETA DE EMPRESA ORGANIZADORA DE CONCURSO PÚBLICO, COM FUNDAMENTO NO ART. 24, II, DA LEI DE LICITAÇÕES. VALOR DO CONTRATO ADMINISTRATIVO INFERIOR A R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECEBIMENTO PELA EMPRESA CONTRATADA DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO CONCURSO, EM MONTANTE SUPERIOR AO PERMISSIVO DA LEI DE LICITAÇÕES. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de dispensa de licitação para contratação de organizadoras de concursos públicos, quando o valor do contrato administrativo for inferior ao limite estabelecido no art. 24, II, da Lei n. 8.666/93, qual seja, R$ 8.000,00 (oito mil reais) e ocorre o pagamento de taxas de inscrição pelos candidatos à instituição organizadora, totalizando um valor global superior ao limite supracitado. 2. A Constituição da República estabelece como regra a obrigatoriedade da licitação, que é dispensável nas excepcionais hipóteses previstas em lei, não cabendo ao intérprete criar novos casos de dispensa. Isso porque a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração (art. 3º da Lei n. 8.666/93). 3. É imprescindível ponderar, também, a distinção entre interesse público primário e secundário. Este é meramente o interesse patrimonial da administração pública, que deve ser tutelado, mas não sobrepujando o interesse público primário, que é a razão de ser do Estado e sintetiza-se na promoção do bem-estar social. Nos dizeres de Celso Antônio Bandeira de Mello: "O Estado, concebido que é para a realização de interesses públicos (situação, pois, inteiramente diversa da dos particulares), só poderá defender seus próprios interesses privados quando, sobre não se chocarem com os interesses públicos propriamente ditos, coincidam com a realização deles." (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 19ª edição. Editora Malheiros. São Paulo, 2005, pág. 66.) 4. Portanto, ainda que os valores recolhidos como taxa de inscrição não sejam públicos, a adequada destinação desses valores é de interesse público primário. Mesmo que a contratação direta de banca realizadora de concurso sem licitação não afete o interesse público secundário (direitos patrimoniais da administração pública), é contrária ao interesse público primário, pois a destinação de elevado montante de recursos a empresa privada ocorrerá sem o processo competitivo, violando, dessa maneira, o princípio da isonomia, positivado na Constituição Federal e no art. 3º da Lei n. 8.666/93. Recurso especial provido. (REsp 1356260/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2013, DJe 19/02/2013). "APELAÇÃO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Contratação de empresa para realização de concurso público sem licitação - Impossibilidade - Inocorrência da dispensa prevista no art. 24, da Lei nº 8.666/93 - Ato ímprobo configurado - Presença de dano coletivo ante a ausência de licitação - Dolo do agente público configurado - Ofensa aos princípios que regem a Administração Pública - Sanções que devem ser aplicadas com razoabilidade e proporcionalidade - Sentença de improcedência reformada - Recurso parcialmente provido." (TJ-SP - APL: 30032092720138260306 SP 3003209-27.2013.8.26.0306, Relator: Moreira de Carvalho, Data de Julgamento: 05/08/2015, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 06/08/2015) APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO - MUNICÍPIO - DISPENSA DE LICITAÇÃO - OCORRÊNCIA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. - Independente da presunção, pelo réu, de regularidade da conduta e do valor alcançado pelo recolhimento das inscrições no concurso, é certo que a contratação se deu à revelia das normas que regem o gerenciamento do dinheiro público, em especial a obrigatoriedade de licitação pública, prevista no art. 37 da CRFB e regulamentado pela Lei Federal nº 8.666/93. - Evidenciado o descumprimento da legislação pertinente, bem como a inobservância das regras norteadoras da Administração Pública, restaram violados os princípios da obrigatoriedade de licitação, moralidade e impessoalidade, característicos da improbidade administrativa. (DES. BARROS LEVENHAGEN - V.V.P.) - Inexistindo prova de dano concreto ao erário, deve ser afastada a condenação ao ressarcimento. - Ausente o dano patrimonial, incabível, igualmente, a aplicação da multa civil, já que esta penalidade é restrita às condutas descritas no art. 10 da LIA. (DES. VERSIANI PENNA) (TJ-MG - AC: 10329120005239002 MG , Relator: Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 06/08/2015, Câmaras Cíveis / 5ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/08/2015) RECURSOS DE APELAÇÃO AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROCEDIMENTO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA VISANDO A REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO PRETENSÃO À DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATOS ADMINISTRATIVOS E CONSEQUENTE RESSARCIMENTO PELOS DANOS AO ERÁRIO PÚBLICO ADMISSIBILIDADE PARCIAL IMPOSIÇÃO DAS PENALIDADES PREVISTAS NO ARTIGO 12, III, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1. Matéria preliminar afastada. 2. No mérito, existência de irregularidades na realização de concurso público por empresa contratada pela Municipalidade, por meio do procedimento de dispensa de licitação. 3. Abrangência da condenação para os servidores responsáveis pela análise da possibilidade de contratação direta, ou não, de servidores. 4. Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público, qualquer que seja o resultado da demanda, descabe condenação ao pagamento de verba honorária, nos termos do artigo 18 da Lei Federal nº 7.347/85. 5. Recursos de apelação do Ministério Público e do réu Endrigo Gambarato Bertin parcialmente providos; desprovidos os inconformismos dos demais réus. (TJ-SP - APL: 00125281920108260066 SP 0012528-19.2010.8.26.0066, Relator: Francisco Bianco, Data de Julgamento: 10/03/2014, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2014) Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES CÍVEIS. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA REALIZADORA DO CERTAME ATRAVÉS DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. ART. 25, II, LEI Nº 8.666/93. SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS. ART. 13 DA LEI DE LICITAÇÕES. SINGULARIDADE E NOTORIEDADE NÃO DEMONSTRADAS. ILEGALIDADE CARACTERIZADA. CONTRATO NULO. CERTAME ANULADO. 1 A prestação de serviços para realização de concurso público não está dentre os serviços técnicos especializados previstos no art. 13 da Lei n.º 8.666/93. Além disso, no presente caso, não restaram preenchidos os requisitos da singularidade e notoriedade. 2 É ilegal a contratação de empresa realizadora de concurso público através de inexigibilidade de licitação, com fulcro no art. 25, II da Lei de Licitações. Assim acertada a decisão que declarou nulo o Contrato Administrativo e por conseguinte anulou o Certame. 3- Apelações conhecidas e desprovidas. Em Reexame necessário, mantida a sentença na integralidade. (Apelação, 0035659-72.2008.8.14.0133, Acórdão: 138.492, 1ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Leonardo de Noronha Tavares, DJe: 01/10/2014 ) REEXAME DE SENTENÇA E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LICITAÇÃO. CONTRATO DE ELABORAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. DOCUMENTOS ESTRANHOS AO PRESENTE LITÍGIO. DESENTRANHAMENTO DETERMINADO. PRELIMINARES REJEITADAS À UNANIMIDADE. NULIDADE DA LICITAÇÃO E DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE DE CAPACIDADE TÉCNICA E IRREGULARIDADES CONSTATADAS. VIOLAÇÃO À LEI 8.666/93. SENTENÇA MANTIDA. APELO IMPROVIDO. 1 Sendo a sentença ilíquida, diante da inexatidão da extensão de seus efeitos econômicos, cumpre suscitar ex officio seu reexame necessário, em homenagem à regra do art. 475, do CPC. 2 Em respeito à regularidade formal da relação processual, deve ser determinado o desentranhamento dos documentos estranhos ao presente litígio. 3 Descabidas as demais preliminares. 4 - A elaboração e implementação de concurso público é atividade que torna imperiosa a exigência de capacidade técnica, em sede de licitação, conforme determina a lei 8.666/93, em seus arts. 27 e 30, bem como, conforme reconhecido pela jurisprudência nacional, exigindo licitação pela modalidade melhor técnica ou melhor preço e melhor técnica. 5 Evidenciado o fato de que o contrato administrativo restou celebrado com empresa que não demonstrou os requisitos pertinentes, impõe-se a nulidade do pacto celebrado, bem como, de todos os atos decorrentes da atividade delegada à empresa, ocasionando, ademais, a nulidade do concurso público. 6 Recurso conhecido e improvido, à unanimidade. (Apelação 0002499-25.2008.8.14.0013, Acórdão: 119.589, 2ª Câmara Cível Isolada, Relator: PRESIDENCIA P/ JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, DJe 16/05/2013) Deste modo, não merece qualquer reparo a sentença vergastada. ANTE O EXPOSTO, com base no art. 557, do CPC e de tudo mais que nos autos consta, CONHEÇO DO REEXAME NECESSÁRIO, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, confirmando a sentença vergastada, tudo nos moldes e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita. Belém, 02 de outubro de 2015. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR/JUIZ CONVOCADO (2015.03486225-71, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-06, Publicado em 2015-10-06)

PROCESSO 2014.3.006105-6 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Trata-se de Recurso Especial, fls. 428/447, interposto por ANTONIA DIANA MOTA DE OLIVEIRA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea ¿a¿, da Constituição Federal, objetivando impugnar os acórdãos n.º 140.405 e 144.975, assim ementados: Acórdão n.º 140.405 (fl. 366): ¿EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. SUJEIÇÃO À MULTA. SUSPENSÃO DA SEGURANÇA TEM EFICÁCIA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE MÉRITO. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ELEMENTO SUBJETIVO. DOLO GENÉRICO. APLICAÇÃO DAS PENAS DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. EXTENSÃO DO DANO. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA. APELO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE¿ (2014.3.006105-6. Acórdão 140.405, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-11-06, Publicado em 2014-11-14). Acórdão 144.975 (fl. 424): ¿EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REANÁLISE/REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. NÃO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DECISÃO DE LOTAÇÃO DE SERVIDOR. TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AOS agentes políticos. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. Os Embargos Declaratórios não se prestam à reanálise e à rediscussão da causa, isto é, não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas tão somente integrativo ou aclaratório do julgado. 2. Impossível a reanálise/rediscussão da matéria decidida no Acórdão embargado, via Embargos de Declaração. 3. Não há que se falar em inaplicabilidade da Lei de Improbidade Administrativa aos Prefeitos, uma vez que a matéria só foi afetada pelo instituto da Repercussão Geral através do ARE 683235 RG / PA, não tendo o seu mérito analisado, logo, sendo mantido o entendimento da Corte Constitucional quanto à aplicação da Lei n. 8.429/92 aos agentes políticos. 4. A embargante foi intimada em 09.09.2010 a dar cumprimento à sentença do writ em razão do seu trânsito em julgado, devendo, assim, conferir imediata lotação aos impetrantes concursados nas repartições municipais, conforme certidão à fl. 79 dos autos. No momento em que a embargante, apesar de regularmente intimada, deixa de cumprir a ordem judicial voluntariamente, entendo que caracterizado está o ato de improbidade previsto no art. 11, II da Lei de Improbidade Administrativa 5. Recurso conhecido, porém, improvido¿ (2014.3.006105-6. Acórdão 144.975, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2014-04-09, Publicado em 2014-04-16). Alega que a conduta por que fora sancionada não encontra correspondência com o tipo penal descrito no art. 11, II, da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o que foi exaustivamente defendido e, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, o colegiado deixou de manifestar-se a esse respeito. Desta feita, a decisão vergastada teria violado tanto o art. 535, II, do CPC, ¿que estabelece o direito de integração do julgado quando houver omissão quanto à matéria sobre a qual o tribunal devia ter se manifestado¿ (Sic, fl. 440), quanto o art. 11, II, da sobredita lei. Aduz, ademais, excessivo rigor em sua punição, o que violaria o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto o julgado hostilizado aplicou cumulativamente as penas ali previstas, contrariando a orientação do STJ, ¿no sentido de que a sanção deve ser proporcional ao ilícito pretensamente cometido¿. (Sic, fl. 446). Preparo recursal à fl. 448. Contrarrazões presentes às fls. 474/492. É o relatório. Decido acerca da admissibilidade do apelo. Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 338), preparo, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, não merece ascensão, pelos fundamentos seguintes: Da cogitada violação ao art. 535, II, do CPC, e dos arts. 11, II, e 12, da Lei n.º 8.429/92. Como aludido ao norte, a recorrente assevera que a conduta por que fora sancionada não encontra correspondência com o tipo penal descrito no art. 11, II, da Lei n.º 8429/92 (Lei de Improbidade Administrativa), o que foi exaustivamente defendido e, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, o colegiado deixou de manifestar-se a esse respeito. Destarte, a decisão vergastada teria violado tanto o art. 535, II, do CPC, quanto o art. 11, II, da sobredita lei. Defende, ademais, excessivo rigor em sua punição, o que viola o art. 12 da Lei de Improbidade Administrativa, porquanto o julgado hostilizado aplicou cumulativamente as penas ali previstas, contrariando a orientação do STJ, ¿no sentido de que a sanção deve ser proporcional ao ilícito pretensamente cometido¿. (Sic, fl. 446) Sob tais fundamentos, o recurso desmerece trânsito à instância especial. Vejamos. Na hipótese vertente, o Colegiado, com base no material fático-probatório existente nos autos, julgou impossível afastar o dolo, ainda que genérico, da conduta praticada pela insurgente, razão por que entendeu caracterizada a conduta tipificada no art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa. É o que se denota dos trechos destacados do voto condutor do Acórdão 144.975. ¿(...) não se pode olvidar que a embargante tinha perfeita ciência de que o não cumprimento da ordem acarretaria multa no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) ao dia, até a efetivação da decisão judicial, conforme consta da parte final da decisão de fl. 564 dos autos. Por óbvio que o não cumprimento da ordem judicial traria prejuízo aos cofres públicos com o pagamento da multa que lhe foi imposta. Desse modo, diante do contexto fático e das provas constantes dos autos, não há como afastar da conduta do agente público a presença do dolo, ainda que na sua forma genérica, o que se revela suficiente para a caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11 da LIA. Assim, não merece guarida a alegação de omissão no julgado no que diz respeito à inexistência de desobediência à ordem judicial sustentada pela recorrente, uma vez que a discussão gira em torno de um acórdão já transitado em julgado, cuja sua ordem não está sendo observada pela parte embargante (...)¿ (sic. fl. 426). Considerando o tema improbidade administrativa e as teses defendidas no recurso, friso que o STJ reiteradamente vem decidindo que a Lei n.º 8.429/92 se aplica aos agentes políticos; além disso, uma vez presente o dolo, ainda que genérico, restam caracterizados os atos ímprobos descritos no art. 11 da mencionada lei. Outrossim, a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa necessitam de revolvimento à moldura fático-probatória, como, por exemplo, se dessume dos excertos da ementa do REsp1414757/RN, do REsp 1436249/AC e do REsp 1348175 /MG, in verbis: ¿ (...) 4. O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de que a Lei 8.429/1992 se aplica aos agentes políticos. Precedentes. 5. No caso dos autos, ficou comprovada a utilização de recursos públicos na contratação de transporte escolar, sem licitação, sendo o contratado pai de um vereador, conduta vedada pela Lei Orgânica Municipal. Caso em que a conduta do agente se amolda ao disposto no art. 11 da Lei 8.429/1992, pois atenta contra os princípios da administração pública, em especial a impessoalidade, a moralidade e a legalidade. Precedentes. 6. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Recurso especial improvido¿ (REsp 1414757/RN, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 16/10/2015). ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. STJ. AUSÊNCIA DE DOLO E MÁ-FÉ. REEXAME DA PROVA. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7 E 211 - STJ. 1. Os temas postos no recurso especial (ausência de dolo e má-fé) não foram discutidos no acórdão recorrido e isso tem justificativa no fato de que eles não integraram a apelação interposta contra a sentença, circunstância que não permite o reexame das teses nesta instância, pela ausência manifesta de prequestionamento, em obediência à Súmula 211 - STJ, sendo de se considerar que os embargos de declaração opostos contra o acórdão trataram apenas a inaplicabilidade da lei de improbidade contra ocupantes de cargo político. 2. Ainda que superada a ausência de prequestionamento, o exame da inexistência de eventual dolo ou má-fé na atuação dos recorrentes, prefeito e vice-prefeito à época do fatos, demandaria o reexame de toda a prova produzida, pois a afirmativa de que agiram de forma intencional foi tirada da prova dos autos, sobretudo do depoimento que prestaram em juízo, em que confirmaram a compra fragmentada de remédio para o município, em farmácias de corréus, e de que tudo se deu sem o devido processo licitatório. (...) 4. Recursos especiais desprovidos¿ (REsp 1436249/AC, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 13/10/2015). PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR SEM CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF. SUPOSTA PRÁTICA DE ATO VIOLADOR DE PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ARTIGO 11 DA LEI 8429/92. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO EXIGIDO PARA A QUALIFICAÇÃO DA CONDUTA ENQUANTO ATO DE IMPROBIDADE. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONSIGNA A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7/STJ E 280/STF. (...) 4. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da Lei nº 8429/92 dependem da presença do dolo genérico, mas dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente. (...) 7. (...) Ora, a verificação acerca da existência do dolo demanda, no caso específico, a análise de lei local e dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é inviável em recurso especial, ante as orientações contidas nas Súmulas 280/STF, por analogia, e Súmula 7/STJ. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido¿ (REsp 1348175/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 28/09/2015). Destarte, o trânsito da insurgência encontra óbice no disposto na Súmula 7/STJ. Esclareço, ademais, que, na esteira do que o STJ vem decidindo, julgar contrariamente ao pretendido pela parte não configura ofensa aos arts. 535, II, do CPC. Ilustrativamente: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PREFEITO MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATAÇÃO IRREGULAR CELEBRADA COM PARTICULARES. PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO IDENTIFICADA. COMPRA DE BENS EM QUANTIDADE SUPERIOR À NECESSÁRIA. OFENSA AO ART. 15, § 7º, II, DA LEI 8.666/1993. DISPENSA DE LICITAÇÃO. ASSESSORIA CONTÁBIL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SINGULARIDADE E DA NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO APTAS A AUTORIZAR A INEXIGIBILIDADE DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 25, II, DA LEI 8.666/1993. SUPERFATURAMENTO DA CONTRATAÇÃO. AFRONTA AO ART. 10, CAPUT E VIII, E 11, CAPUT, DA LEI 8.429/1992. ATOS ÍMPROBOS COMPROVADOS. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando a Corte de origem se pronuncia de modo claro e suficiente sobre a questão posta nos autos e realiza a prestação jurisdicional de modo fundamentado. (...)¿ (REsp 1366324/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 20/10/2015). ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. INTIMAÇÃO. PREJUÍZO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 283/STF. PERÍCIA. NECESSIDADE. PENHORA. ATIVOS FINANCEIROS. ONEROSIDADE. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o artigo 535 do Código de Processo Civil, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. A contradição que malfere o artigo 535 do Código de Processo Civil é a interna. Não há contradição simplesmente por se adotar fundamentos contrários aos interesses da parte. (...) 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 7. Agravo regimental não provido¿ (EDcl no AREsp 526.051/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2015, DJe 20/10/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE TELEFONIA. INTERESSE PROCESSUAL. COMPROVAÇÃO DO ENVIO DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ E 283/STF. 1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC, uma vez que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. (...)¿ 5. Agravo regimental a que se nega provimento¿. (AgRg no AREsp 747.821/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 22/09/2015). Diante de todo o exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive proceder à retificação da numeração dos autos a partir do volume II, pois equivocadamente iniciado com o número 2, provocando erronia em todas as folhas subsequentes. Publique-se e intimem-se. Belém /PA, 11/02/2016   Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00599961-12, Não Informado, Rel. DIRACY NUNES ALVES, Órgão Julgador 5ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-23, Publicado em 2016-02-23)

PROCESSO Nº 2013.3.030360-7 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  TEREZA DE JESUS LOURENÇO RECORRIDOS:  AFLÂNIO GOMES DE SOUZA E ALDA BELMIRA DE SOUZA ANDRADE TEREZA DE JESUS LOURENÇO, escudada no art. 105, III, alíneas ¿a¿ e ¿c¿, da CF/88 e no arts. 541/CPC e seguintes, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 338/356, visando reformar os acórdãos n.º 143.400 e 148.494, assim ementados: Acórdão n.º 143.400 (fl. 317): ¿APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE VENDA DE IMÓVEL E NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA C/C PARTILHA DE BENS. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. REJEITADA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO CONHECÍVEL DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 210 DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA ALIENAÇÃO DE BENS DO CASAL QUE VIVIA EM UNIÃO ESTÁVEL. TESE NÃO ACOLHIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA COMPANHEIRA. PRECEDENTES DO STJ. SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. AFASTADA. CONTRATO CELEBRADO DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE 1916. DIREITO DE AÇÃO PRESCRITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 178 DO CC/1916. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS INDEVIDA. APLICAÇÃO DO § 4º, ART. 20 DO CPC. PROCEDENTE. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, À UNANIMIDADE¿ (2015.00636780-87, 143.400, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-02-23, Publicado em 2015-03-02). Acórdão n.º 148.494 (fl. 331): ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, À UNANIMIDADE¿ (2015.02528093-66, 148.494, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2015-07-13, Publicado em 2015-07-15). Defende que a reforma dos acórdãos por negativa de vigência ao dispostos nos arts. 166, 167 e 169/CC-02, já que os negócios jurídicos simulados podem ser desconstituídos a qualquer tempo, bem como art. 5º da Lei Federal n.º 9.278/1996, porquanto a transmissão de bens a título oneroso, adquiridos na constância da união estável necessitam de outorga uxória. Acena dissídio pretoriano quanto a este último dispositivo, argumentando que tribunais estaduais em situações análogas reconheceram que um companheiro não pode alienar bens imóveis sem a anuência do outro. Aponta como paradigmas julgados que refere ser do TJSC (fls. 345/346) e do TJBA (fls. 347/348). Não junta cópia integral dos arestos paradigmas. Contrarrazões presentes às fls. 363/375. É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal. Preliminarmente, importa realçar que a participação deste Vice-Presidente como relator da decisão recorrida não impede que realize o juízo de admissibilidade do presente recurso excepcional. Este é o entendimento firmado no Enunciado 33, aprovado na Reunião do Colégio Permanente de Vice-Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil, sob a justificativa de que o juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem é apenas sobre a validade do procedimento recursal, não abarcando nenhuma valoração de mérito sobre a questão jurídica, não há que se falar em impedimento. O art. 134, inciso III, do CPC deve ser interpretado levando-se em conta o disposto nos artigos 541, caput, 542, caput, e § 1º, e art. 543, caput, todos do Diploma Adjetivo. Ademais, o art. 312 do CPC não autoriza o manejo de incidente de exceção de impedimento contra Presidente ou Vice-Presidente, no exercício do juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, uma vez que não é o juízo da causa. Destarte, prosseguirei no juízo de admissibilidade. Verifico, in casu, que a insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fls. 05 e 357), preparo (fls. 359/360), tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. O especial apelo, todavia, desmerece trânsito à instância especial, pelos fundamentos seguintes: 1. Do recurso pela alínea ¿a¿ do permissivo. Como dito por ocasião do relatório, a recorrente defende a reforma dos acórdãos por negativa de vigência ao dispostos nos arts. 166, 167 e 169/CC-02, já que os negócios jurídicos simulados podem ser desconstituídos a qualquer tempo, bem como art. 5º da Lei Federal n.º 9.278/1996, porquanto a transmissão de bens a título oneroso, adquiridos na constância da união estável necessitam de outorga uxória. Nesse contexto, mister colacionar trechos do voto condutor do acórdão n.º 143.400, in verbis: ¿(...) Na mesma toada, em se admitindo a necessidade da outorga uxória no caso, seria imperioso reconhecer que a pretensão da autora estaria fulminada pela decadência, por força do art. 1.649 do Código Civil Brasileiro: Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal. Considerando que a própria autora admite em sua petição inicial que a convivência com o réu terminou no ano de 2002 e a presente ação data de 2009, a decadência estaria consumada. DA SIMULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. A autora/apelante aduz que o seu ex-companheiro efetuou uma venda simulada do imóvel com o intuito de a prejudicar na partilha dos bens angariados pelo casal durante a convivência. Segundo ela, o fato da compradora ser irmã do vendedor, bem como o preço vil pelo qual o imóvel foi vendido provariam sua tese. Conforme informação da autora em sua petição inicial, a compra e venda ocorreu em 16 de novembro de 2001, portanto, quando ainda vigia o Código Civil de 1916. Sendo assim, por força do artigo 2.035 do atual Código Civil devem ser aplicados as normas previstas no código anterior para a validade dos negócios jurídicos. Eis o dispositivo: ¿Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido prevista pelas partes determinada forma de execução.¿ Dito isso, pelo princípio do tempus regict actum, devem ser aplicadas ao caso as normas do Código Civil de 1916. Nesse caso, a lei anterior tinha a seguinte previsão: ¿Art. 178. Prescreve: § 9º Em quatro anos: V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este: b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em que se realizar o ato ou o contrato;¿ Nota-se que o ordenamento jurídico, sob a égide do código anterior, considerava o negócio jurídico simulado anulável, tanto assim que previa um prazo prescricional para o seu desfazimento. Portanto, cotejando a data da realização da compra e venda e a data da presente ação, é de se reconhecer a prescrição do direito de ação da autora, ora apelante (...)¿ (fls. 319/320) (com acréscimo de negritos). Dos trechos em destaque, observa-se que o colegiado ordinário reconheceu a decadência do direito de ação para anular a venda do imóvel operada sem outorga uxória, bem como declarou a prescrição do direito de anular negócio jurídico por suposta simulação, tudo com lastro nos fatos e provas, assim como à luz do disposto no art. 1.649/CC-02 e no art. 178, §9º, V, ¿b¿, do CC de 1916. Destarte, a revisão das premissas da decisão objurgada demanda esquadrinhar o contexto fático-probatório, procedimento vedado à instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ilustrativamente:  ¿AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE. SIMULAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem julgou a lide com base no substrato fático-probatório dos autos, cujo reexame é vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal. 2. Agravo regimental improvido¿ (AgRg no REsp 1297732/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/11/2015, DJe 13/11/2015). ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. COMPRA E VENDA. NULIDADE. SIMULAÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil nem importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adotou para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, para decidir de modo integral a controvérsia posta. 2. O provimento do especial, para reconhecer que não houve simulação na compra e venda do imóvel, requer nova incursão fático-probatória, o que é inviável em recurso especial, por força da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 390.913/MS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). 2. Do dissídio pretoriano: Tenho-o por incomprovado. Explico. Para a Corte Especial do STJ, é obrigação do recorrente, quando alegar dissídio pretoriano, trazer cópia integral dos acórdãos paradigmáticos e proceder ao cotejo analítico, como se dessume do AgRg nos EREsp 1491618/SC, julgado em 19/08/2015, in verbis: ¿PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. 1. Apesar da embargante ter trazido cópia integral dos acórdãos tidos como paradigmas, não cuidou a mesma de realizar o devido cotejo analítico a fim de identificar, inequivocamente, o dissídio jurisprudencial e a similitude fática entre os acórdãos confrontados. Precedente: AgRg nos EAREsp 421.905/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 4/8/2015. 2. Agravo regimental não provido¿ (AgRg nos EREsp 1491618/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/08/2015, DJe 02/09/2015). Na mesma toada, outro julgado do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não cabe a esta Corte Superior, em recurso especial, o exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal, sob pena de usurpação da competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. 2. O reconhecimento das alegadas violações dos dispositivos infraconstitucionais aduzidas pelo agravante, para decidir pela absolvição, demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Conforme disposição do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, quando o recurso interposto estiver fundado em dissídio pretoriano, deve a parte colacionar aos autos cópia dos acórdãos em que se fundamenta a divergência, bem como realizar o devido cotejo analítico, demonstrando, de forma clara e objetiva, a suposta incompatibilidade de entendimentos e a similitude fática entre as demandas. 4. Agravo regimental não provido¿ (AgRg no AREsp 723.980/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 09/10/2015). In casu, conquanto cite à fl. 345 que o fez, o recorrente não se desincumbiu do mister de juntar cópia integral dos julgados apontados como paradigmas. Destarte, que o recurso não ascende por descumprimento do disposto no art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. Ademais, também incidente à espécie o óbice da Súmula 7/STJ. A propósito do tema, transcrevo aresto da instância especial, destacado na parte interessante a corroborar a afirmação feita. ¿PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015). Diante do exposto, nego seguimento ao recurso. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, 16/02/2016 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (2016.00517860-32, Não Informado, Rel. RICARDO FERREIRA NUNES, Órgão Julgador 4ª CAMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2016-02-18, Publicado em 2016-02-18)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CIVEL N° 2014.3.009003-9 COMARCA DE ORIGEM: PARAUAPEBAS APELANTE: TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA ADVOGADA: MARILIA CARLA RODRIGUES SOUZA E OUTROS APELADO: ANA DAPHINY SILVA SOUSA REPRESENTANTE: ANTONIA BORGES DA SILVA APELADO: ANTONIO LOPES DE SOUZA APELADO: MARIA DE JESUS LIMA DE SOUSA  ADVOGADA: BETANIA MARIA AMORIM VIVEIROS E OUTROS RELATORA: DESA. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO. INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Estando demonstrados o dano, culpa do agente e o nexo de causalidade, deve ser reconhecida a responsabilidade civil com o consequente dever de indenizar na forma dos artigos 186 e 927 do CC/02. 2. O valor arbitrado pelo Juízo de piso se encontra em consonância com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade adequados ao caso, de forma que não há que se cogitar a redução do valor atribuído a título de indenização pelos danos morais causados. 3. É devido pensionamento mensal, a título de dano material, à esposa e filhas, em virtude da morte do esposo/pai que deixou a família desamparada, tendo-se como limite de idade os 65 anos que completaria a vítima. 4. Recurso conhecido e desprovido.         DECISÃO MONOCRÁTICA         A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA EDINÉA OLIVEIRA TAVARES (RELATORA):         Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por TRANSBRASILIANA TRANSPORTES E TURISMO LTDA, objetivando a reforma da sentença prolatada pelo MM. Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Parauapebas que, nos autos da Ação de Reparação de Danos morais e Materiais, decorrente de acidente de trânsito julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciado em pensão mensal no importe de 1/3 do salário mínimo para cada autor e indenização por danos morais no importe de R$ 50.000,00 para cada um dos autores.         Em breve síntese a petição inicial de fls. 02/12 narra que Arinaldo Lima de Sousa (pai, companheiro e filho dos autores/recorridos) trafegava de bicicleta pelo Km 08, da PA-160, quando foi atropelado e morto por um ônibus de propriedade da apelante.         Contestação apresentada às fls. 66/78 em que a recorrente sustenta, em síntese, que o motorista condutor do veículo foi surpreendido pelo ciclista e não conseguiu evitar o fatídico acidente, de forma que, não há que se falar em culpa da recorrente na ocorrência do sinistro.         Em decisão de fls. 113/114 foi deferida antecipação de tutela, para que a recorrente efetue o pagamento de 85,71% do salário mínimo por mês aos filhos e companheira da vítima. Às folhas 119 foi juntada a certidão de óbito do autor/menor Peteson Kauan Silva Sousa.         Em sentença de fls. 159/165, o MM. Juízo de origem condenou parcialmente a apelante ao pagamento de indenização por danos materiais consubstanciado no pagamento de pensão mensal no importe mensal de 1/3 do salário mínimo para os filhos menores, 1/3 do salário mínimo para a companheira e 1/3 do salário mínimo para os genitores da vítima. Condenou ainda a apelante ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$50.000,00 para cada um dos autores.         Em suas razões recursais (fls. 167/183) a apelante sustenta que a sentença deve ser reformada, aduzindo em síntese, que o sinistro teve como causa a culpa exclusiva da vítima, excluindo a culpa da recorrente e o seu dever de indenizar, devendo assim, os pedidos contidos na peça de ingresso ser julgados totalmente improcedentes.         A Apelação foi recebida no duplo efeito (fls. 187).         Os autores/recorridos apresentaram contrarrazões às fls. 188/199, refutando os argumentos da recorrente e requerendo o desprovimento do recurso.         Em Parecer o dd. Representante do Ministério Público de 2º grau, as fls. 205/208, se manifesta pelo conhecimento e desprovimento do recurso.         É o relatório.         D E C I D O:         Preenchidos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do apelo, conheço do recurso.         Procedo ao julgamento da forma monocrática por se tratar de matéria cristalizada no âmbito da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.         Em que pese o inconformismo da recorrente com a sentença prolatada pelo Juízo originário, esta não trouxe aos autos qualquer argumento capaz de modificar o julgado de primeiro grau.         A responsabilidade da recorrente em relação aos atos de seus empregados, no caso em análise, o motorista que conduzia o ônibus no momento do acidente é objetiva conforme prevê o artigo 932, III do Código Civil de 2002.         Contudo, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, trata-se de responsabilidade civil subjetiva em que se faz necessária a demonstração da culpa, do dano e do nexo de causalidade para a configuração do ato ilícito, nos termos do que preceitua os artigos 186 e 927 do Código Civil, in verbis: ¿Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (...) Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.¿         Destarte, da análise dos autos constato que a apelante não logrou êxito em comprovar qualquer excludente de sua responsabilidade civil, restando, portanto, evidenciado, diante do conjunto fático probatório colacionado, que o acidente automobilístico foi provocado pelo empregado da recorrente, que causou fatídico atropelamento ocasionando a morte da vítima no acostamento, e em sentido contrário ao da pista de rolagem que deveria obrigatoriamente transitar o ônibus da empresa.         Corrobora tal assertiva o croqui do acidente de fls. 42, carreado aos autos com a inicial, demonstrando que na forma em que os veículos ficaram posicionados após o acidente, não há como sustentar a versão do motorista, única testemunha apresentada pela recorrente de que a vítima de forma surpreendente atravessou na frente do ônibus, ocasião em que o motorista tentou evitar batida, pois em tal cenário, não há como imaginar que o ônibus tenha parado na pista contrária e o corpo da vítima no acostamento também da via contrária.         Com efeito, diante do contexto fático probatório restou demonstrado o dano, a culpa e o nexo de causalidade, de forma a ensejar a responsabilidade civil da apelante em reparar os danos morais e materiais ocasionados.         Acerca do quantum indenizatório, o entendimento do MM. Juízo de piso seguiu os liames do entendimento que tem sido adotado por este Tribunal, assim como, pelo Egrégio STJ, em relação à razoabilidade e proporcionalidade dos valores de indenização por danos morais e pensão por morte, decorrentes de acidente de trânsito, mostrando-se adequados os valores fixados pelo Juízo de origem, conforme jurisprudências colacionadas a seguir: EMENTA: PROCESSO CIVIL - AÇÃO SUMÁRIA - CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - DESENTRANHAMENTO. 1ª APELAÇÃO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - ILEGITIMIDADE RECURSAL - ACOLHIDA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 2ª APELAÇÃO - PROVAS - DEPOIMENTOS - JUIZ DESTINATÁRIO DAS PROVAS - FORMAÇÃO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - DANO MATERIAL NA FORMA DE PENSIONAMENTO - CABIMENTO - MANUTENÇÃO - RECURSO CONHECIDO, PORÉM IMPROVIDO. 1- A apresentação das contrarrazões de apelação fora do prazo previsto no art. 508 do CPC leva ao seu desentranhamento. 2- Quanto ao primeiro recurso de Apelação, tem-se que através da sentença recorrida foi instaurada a lide secundária no bojo da ação principal, que versa tão somente sobre o direito de regresso do denunciante/segurado, não cabendo à Denunciada/seguradora impugnar questões relativas ao mérito da lide principal, mas apenas discutir matéria referente ao direito de regresso; 3- A denunciada à lide, se insurgiu, no presente recurso de apelação, quanto à matéria restrita à lide principal, portanto, carecendo de legitimidade para interpor o recurso sub exame, uma vez que não existe relação de direito material entre as Autoras da ação principal e a Ré-denunciada. Preliminar de ilegitimidade recursal acolhida. Recurso não conhecido. 4- Quanto ao segundo recurso de Apelação, vislumbra-se que a sentença é fundamentada em dispositivos legais para configuração da responsabilidade subjetiva do Réu/Apelante com respaldo na prova documental, laudo de exame necroscópico da vítima e a cópia do processo criminal instaurado contra o Réu/Apelante, além da prova testemunhal produzida tanto pelas partes litigantes; 5- No sistema processual brasileiro vigora o princípio do livre convencimento do Juiz, destinatário das provas produzidas nos autos, as quais visam a formar seu convencimento, que deve ser fundamentado. 6- O quantum arbitrado pelo Juízo de primeiro grau a título de dano moral está condizente com o entendimento jurisprudencial pátrio e de acordo com as peculiaridades do caso em análise; 7- É devido pensionamento mensal, a título de dano material, à esposa e filhas, em virtude da morte do esposo/pai que deixou a família desamparada, tendo-se como limite de idade os 65 anos que completaria a vítima; 8- A Seguradora deve responder apenas pela cobertura dos gastos despendidos pelo Segurado/Apelante, até o limite contratual. (Apelação 2009.3.004720-1, Rel. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. Publicação: DJe 06/11/2012). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ATROPELAMENTO. MORTE. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. EXPECTATIVA DE VIDA DA VÍTIMA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR ÍNFIMO FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem assim dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro, baseada esta nos dados estatísticos fornecidos pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Precedentes. 2. No que toca ao quantum indenizatório, a jurisprudência pacífica desta Corte Superior estabelece que o valor fixado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 3. In casu, em razão da morte por atropelamento da vítima, esposo e pai dos agravados, majorou-se o montante indenizatório de R$ 10.000, 00 (dez mil reais) para R$ 70.000,00 (setenta mil reais) por cada ente familiar, compatibilizando-o, assim, aos ditames da razoabilidade. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no REsp 1351679 PR 2012/0008608-4, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Publicação: DJe 16/10/2014).         Em relação à insurgência da apelante quanto ao termo inicial de fixação dos juros de mora, não lhe assiste razão, porquanto foram fixados de acordo com a Súmula 54, do STJ, devendo ser computados desde a data do evento danoso. Já a correção monetária deve incidir desde a data do arbitramento conforme Súmula 362 do STJ, não havendo o que reparar na sentença neste aspecto.         Por fim, no que tange à pretensa redução do percentual de honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, não vejo razão para reforma do julgado neste aspecto, pois arbitrado de acordo com os critérios estabelecidos no art. 20, § 3º do CPC, levando em consideração o zelo do profissional, o tempo exigido e a complexidade da causa.          À vista do exposto, em consonância com o parecer ministerial, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a integralidade da sentença objurgada, por seus próprios fundamentos.         P. R. Intimem-se.         Após o trânsito em julgado promova-se a respectiva baixa nos registros de pendência referente a esta Relatora, conforme Portaria nº 3022/2014-GP e, arquivem-se se for o caso. Em tudo certifique. À Secretaria para as devidas providências.         Belém, (pa), 15 de março de 2016.         Desa. EDINÉA OLIVEIRA TAVARES          Desembargadora Relatora (2016.00972586-62, Não Informado, Rel. EDINEA OLIVEIRA TAVARES, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-30, Publicado em 2016-03-30)

D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A             Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S/A, devidamente representado nos autos, com esteio no art. 513 e ss. do CPC/73, contra a sentença prolatada pelo douto juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Ananindeua (fl. 54) que, nos autos da ação de busca e apreensão nº 000657440.2012.814.0006 movida em desfavor da apelado EDSON HAROLDO MARTINS DOS REIS, extinguiu o processo sem resolução de mérito, com esteio no art. 267, VI, do CPC, diante da inércia do autor/apelante, ao ignorar o encargo que lhe competia, qual seja, intimação do juízo de piso para indicação do novo endereço do réu para citação, o que é veementemente refutado nas razões recursais de fls. 58-63 dos autos, em que o banco alegou, em resumo, ser real proprietário do bem objeto da alienação e o apelado mero possuidor e, que em virtude do atraso no pagamento das prestações avençadas, estaria presente seu interesse processual em prosseguir com a presente ação.             Recurso recebido no duplo efeito (fl. 67).             Coube-me a relatoria do feito por distribuição (fl. 72).             Vieram-me conclusos os autos (fl. 73v).             É o relatório do essencial.             DECIDO.            O recurso comporta julgamento imediato na forma do que estabelece o art. 557, do CPC/73.            Com efeito, o Código de Processo Civil estabelece, como condição de validade do processo, a citação do réu, a qual deve ser promovida pelo autor no prazo máximo de 90 dias do despacho que a ordenar: Art. 214. Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. (...) Art. 219.(...) §2º. Incumbe à parte promover a citação do réu nos 10 (dez) dias subseqüentes ao despacho que a ordenar, não ficando prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço judiciário. §3º. Não sendo citado o réu, o juiz prorrogará o prazo até o máximo de 90 (noventa) dias.            Dos autos, extrai-se que foram exauridas, sem sucesso, as diligências de localização do endereço do réu, inviabilizando-se a citação, já tendo sido inclusive superado o prazo máximo de 90 dias para a sua efetivação, já que deferida a liminar em 19.09.2012 (despacho citatório - fl. 43). Outra consequência da não localização do bem, além da inviabilização da citação, é a possibilidade de se prosseguir com a conversão da ação de busca e apreensão em execução, conforme regra estabelecida no Decreto-Lei nº 911/69: Art. 4º. Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.            De se ver que a conversão da ação de busca e apreensão em execução e a citação da parte requerida, ainda que por edital, daria ao feito a derradeira possibilidade de manter sua marcha instrumental, situação esta que foi facultada ao autor requerê-la, como se nota do despacho de fl. 52, não tendo o autor atendido à intimação para oferecer novo endereço do réu ou requerer o que de direito, como a citação editalícia.            No caso dos autos, passados mais de 90 dias do despacho citatório, sem que o veículo objeto de alienação fiduciária nem a parte requerida fossem localizados, apesar de exauridas as consultas de endereços por meio dos sistemas, a exemplo do BACENJUD, não tendo o autor promovido a conversão da ação de busca e apreensão em execução, apesar de intimado a se manifestar sobre a não localização do bem e do devedor, impõe o decreto de extinção do feito.            Assim, a extinção do processo era medida imperativa, mas não por falta de interesse processual como fundamentou o juízo de piso, mas por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.            Como assinalei, o art. 214, do Código de Processo Civil dispõe que "para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu". Mostra-se, portanto, a necessidade de fornecimento do endereço do réu, que é de responsabilidade do autor. Neste passo, o art. 215, do mesmo Livro estabelece que "far-se-á a citação pessoalmente ao réu, ao seu representante legal ou ao procurador legalmente autorizado". Destaco, ainda, que o juízo esgotou todos os meios disponíveis para localização do réu sem lograr êxito.            Da análise dos autos, constato que credor ainda não promoveu, com êxito, a citação do réu, tendo em vista que, nos endereços fornecidos na inicial e no curso do feito, não fora encontrado o réu. Deveria, no caso, a parte autora ter requerido a conversão do feito para ação de depósito ou de execução, possibilitando, assim, a citação editalícia, e não o fez.            Com efeito, a citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar. O cumprimento da liminar de busca e apreensão constitui pressuposto objetivo de desenvolvimento da relação processual. Portanto, a ausência de tal cumprimento ocasiona a extinção do processo sem julgamento do mérito, conforme inteligência do art. 267, inciso IV, do CPC.            Nesse compasso, manifestou-se o STJ: RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. AÇÃO DEDEPÓSITO. CITAÇÃO DESNECESSÁRIA. SÚMULA 07. - A citação do réu, na ação de busca e apreensão, somente é feita posteriormente ao cumprimento da medida liminar.(...) (REsp 195.094/SP, Rel.Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRATURMA, julgado em 28/06/2004, DJ 02/08/2004, p. 360).            E dos tribunais pátrios, extraem-se os seguintes julgados: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO. AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, CPC. 1. A impossibilidade de citação da parte ré por falta de endereço correto enseja a extinção do feito nos termos do art. 267, IV, do CPC. 2. Além disso, é desnecessária a intimação pessoal da parte em casos de extinção do pleito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, conforme art. 267, §1º, do CPC, providência exigível tão somente nas hipóteses elencadas nos incisos II e III do mesmo artigo. 3. Apelação conhecida e não provida. (TJDFT, Acórdão n.894870, 20120910283606APC, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Revisor: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/09/2015, Publicado no DJE: 24/09/2015. Pág.: 152) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. CITAÇÃO DO RÉU. 1. Se não foi possível compor a relação jurídica, por ausência de indicação correta do endereço do réu, carece a ação de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular, nos moldes do que preceitua o artigo 267, inciso IV, do Código de Processo Civil, o que acarreta, por consequência, a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo desnecessária a intimação pessoal, pois a providência, de acordo com o §1º do mesmo dispositivo legal, só é exigível nas hipóteses previstas nos incisos II e III. 2. Recurso não provido. (TJDFT, Acórdão n.881667, 20130610125167APC, Relator: CRUZ MACEDO, Revisor: FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/07/2015, Publicado no DJE: 12/08/2015. Pág.: 231) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM AÇÃO DE DEPÓSITO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEMORA NA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Se o autor não cumpriu as determinações emanadas do Juízo a quo, a fim de promover a citação do réu, a medida que se impõe é a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, inciso IV, do CPC. 2. Para a extinção do feito sem julgamento de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo, não se faz necessária prévia intimação da parte autora. 3. A Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça não é aplicável quando, ao tempo da extinção do feito, o réu não tinha sido citado. 4. Recurso desprovido. (TJDFT, Acórdão n.879889, 20110110941354APC, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANNA, Revisor: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 08/07/2015, Publicado no DJE: 14/07/2015. Pág.: 178) APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. REITERAÇÃO DE PEDIDOS DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS E PRIVADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ENDEREÇO CORRETO DO RÉU, MESMO APÓS ADVERTÊNCIA DA MAGISTRADA. SENTENÇA MANTIDA. I - Incumbe ao autor (a) a promoção do andamento do processo, fornecendo os meios para que possa ser realizada a citação do réu. Se assim não o faz, mesmo sendo determinada a providência pelo magistrado, sob pena de encerramento da lide, é cabível a extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. II - Apelação desprovida. Sem interesse ministerial. (TJ-MA - APL: 0159352015 MA 0022499-44.2008.8.10.0001, Relator: MARCELO CARVALHO SILVA, Data de Julgamento: 02/06/2015, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2015) APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. ÔNUS QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRECEDENTES DO TJRN. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O AUTOR INDICAR O CORRETO ENDEREÇO DO RÉU. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, IV, CPC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO APELO. 1. A citação é pressuposto de existência do processo, sem a qual o réu não integra a relação processual. 2. Hipótese em que o autor, apesar de advertido, não indicou o correto endereço do réu, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Inteligência do art. 267, IV, CPC. Precedentes. (TJ-RN - AC: 19357 RN 2011.001935-7, Relator: Juiz Guilherme Melo Cortez (Convocado), Data de Julgamento: 19/07/2011, 2ª Câmara Cível)            Sendo a citação um pressuposto de validade e não sendo esta realizada de forma a regularizar a relação processual, cumpre ao magistrado extinguir o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 267, IV, do Código de Processo Civil. Por essa razão, altera-se apenas a capitulação lançada na sentença apelada para extinção do feito sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo            Ante o exposto, com esteio no art. 557, do CPC/73, nego seguimento à presente apelação cível, ante sua manifesta improcedência, alterando-se apenas a capitulação lançada na sentença apelada para extinção do feito sem resolução de mérito para o inciso IV do art. 267 do CPC/73 (por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), tudo nos termos e limites da fundamentação lançada, que passa a integrar o presente dispositivo como se nele estivesse totalmente transcrita.             P.R.I.            Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria n°3731/2015-GP.             Belém (PA), 22 de março de 2016. Desembargadora Ezilda Pastana Mutran Relatora (2016.01077874-30, Não Informado, Rel. EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-03-28, Publicado em 2016-03-28)

PROCESSO N.º2014.3.025595-6 AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO. ADVOGADOS: BARBARA ARRAIS (OAB/PA 15.352) e OUTROS. Endereço: Rua WE 63, n.472, Bairro Cidade Nova VI, Ananindeua/PA. AGRAVADO(A): ACACIA CRISTINA SOUZA CAVALEIRO DE MACEDO. ADVOGADO: FERNANDO RICARDO CABRAL WANZELER (OAB/PA 1.161) e OUTROS. Endereço: Trav. Timbó, n.1568, apto. 904. Bairro Pedreira, Belém-PA. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO DE AUTOS. ART. 196 DO CPC/73. NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. Recurso provido.     DECISÃO MONOCRÁTICA     Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por ROSOMIRO CLODOALDO ARRAIS BATISTA TORRES DE CASTRO contra decisão interlocutória proferida pelo MM. Juízo de Direito da 12ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da execução n.º0012325-95.1995.814.0301, na qual aplicou as penalidades do art. 196 do CPC/73, sem prévia intimação pessoal do patrono do exequente, ora agravante.     Os autos foram distribuídos em 18/09/2014 (fl.24) à relatoria da Exma. Desembargadora Marneide Trindade Pereira Merabet, que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e determinou o processamento do recurso, às fls. 29-30, tendo o Juízo a quo prestado informações à fl. 32, estando conclusos desde 02/12/2014, com certidão de que não houve contrarrazões, à fl. 34.     É o sucinto relatório.     Em virtude da Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016, que convocou a magistrada ora subscrevente, em substituição à Digníssima Desembargadora Relatora, recebendo o seu acervo independente de nova redistribuição, passo a decidir o que segue.     DECIDO.     Considerando que o agravo de instrumento foi manejado ainda sob a égide do CPC/73, é nesse código processual que se extrairão os pressupostos de admissibilidade, na medida em que o NCPC somente alcança os recursos interpostos após sua entrada em vigor, não retroagindo para reger atos processuais praticados antes de 18 de março de 2016, conforme o enunciado administrativo n.2 do STJ, extraído do portal de notícias do próprio sítio eletrônico daquele Tribunal Superior (http://www.stj.jus.br) e art. 14 do NCPC, que prescrevem o seguinte: ¿Enunciado administrativo número 2. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.¿ ¿Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.¿     No caso dos presentes autos, o agravante preencheu todos os requisitos de admissibilidade, tendo instruído o agravo de instrumento com as peças obrigatórias (certidão de intimação e cópias da decisão agravada e procurações), estando tempestivo e devidamente preparado com comprovante de pagamento das custas recursais, à fl. 11.     Assim, passo a análise das razões recursais.     Conforme relatado, o cerne da controvérsia cinge-se à aplicação das penalidades do art. 196 do CPC/73 sem a prévia intimação pessoal do patrono do exequente, ora agravante.     O referido dispositivo dispunha o seguinte: ¿Art. 196. É lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo.¿     Apresenta-se de uma clareza ímpar, que a norma processual estabelece a necessidade de prévia intimação do causídico para que proceda a devolução, no prazo de 24h (vinte e quatro horas), findo o qual, poderão ser aplicadas as penalidades previstas no art. 196 do CPC/73.     A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica neste sentido. Confira-se: ¿PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO COM PODERES TÃO SOMENTE PARA OBTENÇÃO DE CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REALIZADA EM NOME DO PATRONO QUE OS RETIROU. ART. 196, DO CPC. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE APENAS APÓS O DECURSO DO PRAZO SEM O RETORNO DOS AUTOS. 1. É direito do procurador retirar os autos do cartório mediante assinatura no livro de carga (art. 40, III, do CPC c/c art. 7º, XV, da Lei n. 8.906/1994), cabendo-lhe, em contrapartida, devolvê-los no prazo legal, sob pena de perda do direito à vista fora do cartório e de imposição de multa (art. 196 do Código de Processo Civil c/c art. 7º, § 1º, 3, da Lei n. 8.906/1994), se não o fizer no prazo de 24 horas após sua intimação pessoal. Além disso, é possível o desentranhamento das alegações e documentos que houver apresentado (art. 195 do mesmo codex) e comunicação à Ordem dos Advogados para eventual procedimento disciplinar (art. 196, parágrafo único). 2. A intimação deve ser efetuada por mandado, na pessoa do advogado que retirou os autos e cujo nome consta do livro de carga, somente podendo ser aplicadas as referidas penalidades após ultrapassado o prazo legal, sem a devida restituição. 3. No caso concreto, o processo foi retirado por advogada à quem conferiu-se substabelecimento com poderes restritos, sendo certa sua restituição no prazo de 24 horas (fl. 157). Não obstante, foi aplicada sanção de vedação a futuras cargas, bem como foi estendida a penalidade a todos os advogados e estagiários representantes da parte (fl. 141), ainda que não intimados, denotando a irregularidade da sanção imposta. 4. Recurso especial provido.¿ (REsp 1089181/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 17/06/2013) ¿AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS PELO ADVOGADO. SANÇÕES DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Não se aplicam as penalidades de perda do direito de vista do processo fora do cartório e multa a advogado que não foi pessoalmente intimado para devolver os autos. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental provido. Agravo de instrumento conhecido. Recurso especial provido.¿ (AgRg no Ag 1257316/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 21/05/2013) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Com razão o recorrente ao pretender que lhe fosse dirigida intimação pessoal, por meio de mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça. A orientação jurisprudencial desta Corte é de que a sanção estabelecida pelo artigo 196 do Código de Processo Civil pressupõe, para sua aplicabilidade, intimação ao advogado para devolver os autos em vinte e quatro horas, intimação esta que há de ser pessoal, sequer suscetível de substituição por publicação no órgão da imprensa oficial. Precedentes. 2. Recurso especial provido.¿ (REsp 1309142/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2012, DJe 13/06/2012) ¿RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PROCESSO DISCIPLINAR. RETENÇÃO INDEVIDA DE AUTOS. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE DA PENALIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O art. 196 do Código de Processo Civil dispõe que "é lícito a qualquer interessado cobrar os autos ao advogado que exceder o prazo legal. Se, intimado, não os devolver dentro em 24 (vinte e quatro) horas, perderá o direito à vista fora de cartório e incorrerá em multa, correspondente à metade do salário mínimo vigente na sede do juízo". Por sua vez, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) estabelece, em seu art. 34, XXII, que "constitui infração disciplinar: reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança". 2. A interpretação a ser dada aos referidos dispositivos legais é no sentido de que a Ordem dos Advogados do Brasil é a responsável pela aplicação da multa de que trata o caput do art. 196 do CPC, por meio da instauração de processo disciplinar. Ademais, para que se configure a infração de retenção indevida de autos, é necessário que o advogado seja pessoalmente intimado para sua devolução e não atenda à determinação, no prazo de 24 horas. Após esse lapso temporal, a não devolução dos autos pelo causídico configura a infração prevista no inciso XXII do art. 34 da Lei 8.906/94. 3. Não pode ser aplicada a sanção prevista no art. 196 do CPC, senão depois da realização prévia de intimação pessoal do advogado para devolver os autos. Nas palavras de Nelson Nery Junior, "deverá ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada" (in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., Revista dos Tribunais: Rio de Janeiro, 2002, p. 547). 4. Essa é a orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: RMS 18.508/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 6.3.2006; REsp 29.783/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ de 26.4.1993; RHC 4.071/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jesus Costa Lima, DJ de 28.11.1994. 5. Recurso especial provido.¿ (REsp 1063330/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 04/12/2009) ¿PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE AUTOS PELO ADVOGADO. PENALIDADE DO ART. 196 DO CPC. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MANDADO. 1. Havendo excesso de prazo de vista dos autos, deve o advogado ser intimado, pessoalmente, para sua devolução. Acaso não restituídos os autos em 24 horas, perderá o direito de vista fora de cartório, além de incorrer em multa, à luz do art. 196 do CPC. 2. A intimação para a devolução dos autos, na forma do art. 196 do CPC, deve ser engendrada in faciem para caracterizar a retenção indevida e intencional, por isso que insubstituível pela publicação oficial. 3. Nesse sentido é remansosa a doutrina quanto ao tema: Nelson Nery: "Deverá ser feita mediante intimação pessoal do advogado. Somente depois de realizada a intimação é que pode ser aplicada a sanção prevista na norma comentada." in Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed., RT, 2002, Rio de Janeiro, p. 547 Moniz de Aragão:"Deferida a cobrança, ao advogado será intimado, por mandado, a devolver os autos em 24 horas, contadas no momento em tomou ciência da determinação judicial. Se não fizer, ficará sujeito a duas distintas conseqüências: perda do direito à vista dos autos fora de cartório, em virtude do abuso de confiança e multa, a ser imposta e cobrada pelo órgão da classe." in Comentários ao Código de Processo Civil, 9ª ed., Forense, 1998, p. 123 Antônio D'Agnol: "Constatada a falta, determinará o juiz a intimação do advogado que retém os autos por prazo excessivo para que os devolva a cartório em vinte e quatro horas. A intimação, no caso, há de realizar-se através de mandado, a ser cumprido pelo oficial de justiça (art. 143), uma vez que o outro modo previsto para a espécie de comunicação - pelo escrivão (art. 141, I) inviabiliza-se na ausência dos autos. Prazo em horas tem seu termo inicial no exato momento da intimação, correndo de minuto a minuto." in Comentários ao Código de Processo Civil, RT, 2000, p. 412 4. Recurso ordinário provido.¿ (RMS 18.508/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2005, DJ 06/03/2006, p. 160)     Assim, diante do entendimento uníssono da Corte Superior, bem como pela afronta à literalidade do dispositivo legal, impõe-se a reforma da decisão recorrida para afastar a penalidade imposta, ante a ausência da prévia intimação, confirmada, inclusive, pelas informações prestadas pelo Juízo a quo, que noticiou ter aplicado o art. 196 do CPC/73, mediante a mera constatação do atraso na devolução dos autos.      Independente do lapso temporal, é necessário ressaltar, além da ausência de prévia intimação, que a penalidade foi imposta ao patrono do exequente, em autos de execução iniciados no ano de 1995, sem que tenha sido concluído ainda, por ausência de bens penhorados da parte executada, de modo que não justifica qualquer prejuízo à parte executada, haja vista que o maior interessado no desfecho da demanda é justamente o exequente, ora recorrente.     Ante o exposto, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/73 c/c art. 14 do NCPC, dou provimento ao recurso, para afastar a penalidade do art. 196 do CPC/73, ante a ausência de prévia intimação para devolução dos autos, conforme a presente fundamentação.     Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição do 2º Grau e, após ofício ao Juízo de origem, arquivem-se estes autos, na forma da Portaria n.º 3.022/2014-GP, publicada no DJe de 08/09/2014.     À Secretaria para as providências cabíveis.     Publique-se. Intime-se.     Belém, 19 de abril de 2016.      Juíza convocada, ROSI MARIA GOMES DE FARIAS     Portaria n.º969/2016-GP, publicada no DJe de 03/03/2016. Página de 5 fv 39.AI_2014.3.025595-6_ROSOMIRO_x_ACACIA (2016.01511735-90, Não Informado, Rel. MARNEIDE TRINDADE PEREIRA MERABET, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-25, Publicado em 2016-04-25)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001005-60.2010.814.0021 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: MIROVALDO PEREIRA COSTA RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART.557, §1º-A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Igarapé-Açú, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por MIROVALDO PEREIRA COSTA.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 05/12/2015, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanente e irreversíveis'.            Inconformado, ajuizou ação para receber a diferença que entende devida, em razão da sequelas permanentes e irreversíveis, juntando laudo médico às fls. 22.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a seguradora apelante ao pagamento da diferença do seguro DPVAT.            Em suas razões recursais, a seguradora apelante sustenta necessidade de quantificação da lesão sofrida, conforme exigido pela legislação reguladora do DPVAT.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            O apelado apresentou contrarrazões alegando, em síntese, que o laudo apresentado é suficiente aos deslinde da causa, na medida em que atestaria a existência de invalidez permanente.            Neste prisma, requereu o desprovimento do recurso.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).            Ante o exposto, com fulcro no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 01 de março de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2015.04460541-24, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-04-19, Publicado em 2016-04-19)

PROCESSO Nº 2008.3.009771-0 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BELÉM APELANTE: JAIRO FERREIRA BRITO E OUTROS Advogado: Dra. Rosena Baglioli Dammski, OAB/PA nº7.985 e outros APELADO: ESTADO DO PARÁ Advogado (a): Dr. Francisco Edson Lopes da Rocha Junior RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PECÚLIO. DESCONTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS PARA FUNDO DE POUPANÇA DO IPASEP.EXTINÇÃO DO PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES.NÃO CABIMENTO. 1- Incabível a devolução das contribuições realizadas a título de pecúlio, quando da sua extinção/cancelamento, tendo em vista sua natureza jurídica securitária. 2- Os valores descontados a título de prêmio pelo seguro de invalidez ou morte não são passíveis de restituição, porquanto os riscos foram suportados pelo Ente Previdenciário. Precedente do STJ e desta Corte. 3- Recurso de Apelação que se nega seguimento nos termos do art.557 do CPC.       DECISÃO MONOCRÁTICA      Trata-se de Apelação Cível (fls. 95/100) interposto por JAIRO FERREIRA BRITO e outros contra r. sentença (fls. 89/93) proferida pelo MM. Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública na Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Indenização por danos Materiais (Proc. nº. 2005.1.075906-0) proposta por JAIRO FERREIRA BRITO, REGINA LUCIA FERREIRA ALVES, VALDEMIR DE OLIVEIRA, EDINALDO PEDRO PEREIRA MENINO, SILVIO ROBERTO MONTEIRO MIRANDA, ANELIO DA SILVA E SOUZA, ALUISIO ANTONIO FAVACHO DE LIMA, ELIEL RIBEIRO SOARES, JOÃO CARLOS DA FONSECA e SONIA RUBIA MOREIRA DA SIVA, indeferiu o pedido dos autores, julgando extinto o processo, com resolução do mérito nos termos do art. 269, I do CPC.      Inconformados com a sentença, JAIRO FERREIRA BRITO e outros interpuseram recurso de Apelação (fls. 95/100), requerendo a reforma da sentença de primeiro grau.      Relatam que a Lei 5.011/81 de 16.12.1981 instituiu a obrigatoriedade a todos os servidores públicos civis e militares o recolhimento de 1% de seus vencimentos em favor do extinto IPASEP, com objetivo de formar o fundo de poupança denominado ¿Pecúlio¿, a ser resgatado por ocasião do falecimento ou invalidez do segurado.      Todavia, alegam que o Poder Executivo em 2002, propôs e a Assembleia Legislativa aprovou a LC nº.039, que instituiu o novo regime previdenciário do Estado do Pará, extinguindo o pecúlio dos benefícios dos servidores públicos estaduais e consequentemente dos policiais/bombeiros militares.      Asseveram que a referida Lei Complementar que aboliu o pecúlio não previu a sua restituição, razão pela qual ajuizaram a ação ordinária.      Sustentam que a ruptura unilateral do pecúlio é abusiva e ilegal, bem como, a recusa do Igeprev (antigo Ipasep) em ressarcir os servidores públicos estaduais, caracterizando enriquecimento ilícito.      Argumentam que o fato do Estado não incluir a restituição do pecúlio na Lei 5.011/81, não significa que não deveria fazê-lo, considerando que nem o juízo ¿a quo¿ conseguiu definir a natureza jurídica do pecúlio.      Afirmam que não questionam a finalidade do pecúlio, mas a forma como ocorreu a desvinculação Agente Público/Estado, prejudicando todos os servidores que contribuíram. Asseveram que o percentual arrecadado para financiar o pecúlio não tem nenhum outro fim que não o de custear especificamente o mesmo.      Ao final, requerem a reforma in totum da decisão ¿a quo¿.      Apelação recebida em ambos os efeitos (fl. 102).      Em contrarrazões, o apelado (fls.103-105) refuta a tese recursal, requerendo a manutenção da sentença de primeiro grau.      Às fls.109/115, o Ministério Público opina pelo conhecimento e desprovimento do apelo.      RELATADO.DECIDO.      Presentes os requisitos de sua admissibilidade. Conheço do presente recurso.      Registro que a análise do presente apelo será feita em observância ao Código de Processo Civil de 1973, uma vez que tanto a sentença de primeiro grau quanto a interposição do referido recurso foram feitas na vigência da mesma.      A controvérsia recursal cinge-se em averiguar se os apelantes tem direito a restituição da contribuição vertida ao pecúlio junto ao antigo IPASEP tendo em vista que a Lei Complementar nº.039 de 2002, ao extinguir o referido benefício o fez sem previsão para a devolução dos valores efetuados.      De acordo com os contracheques de fls. 11/14/16/18/22/24/26/28/30/32, verifica-se que os recorrentes por alguns anos, contribuíram com pagamento do pecúlio.      Para compreensão do direito material invocado, importante consignar que o pecúlio foi instituído no âmbito estadual na Lei nº 755/1953, sendo continuamente previsto nas legislações seguintes: Decreto-Lei Estadual n° 13/1969; Decreto-Lei Estadual n° 183/1970; Lei n° 4.721/1977; permanecendo até a vigência da Lei Estadual n° 5.011/1981 que previa o pagamento do benefício apenas nos casos de morte ou invalidez do segurado.      Os autores/apelados informam que, por vários anos, contribuíram com o pecúlio instituído pela Lei nº 5.011/81. Que no ano de 2002, o IPASEP de forma unilateral extinguiu o referido benefício sem restituir os recursos arrecadados de seus segurados.      Deveras, no ano de 2002, foi publicada a Lei Complementar nº 039, que extinguiu o pecúlio, não o recepcionando, tampouco prevendo a devolução de valores pagos a título desse benefício.      O pecúlio é espécie do gênero seguro, sendo um contrato de natureza securitária pelo qual o segurador se obriga, mediante cobrança de prêmio, a indenizar o segurado ou quem este estipular pela ocorrência de determinados eventos, como morte, incapacidade etc. ¿É a proteção econômica que o indivíduo busca para prevenir-se contra necessidade aleatória. É uma operação pela qual, mediante pagamento da remuneração adequada uma pessoa se faz prometer para si ou para outrem, no caso da efetivação de um evento determinado, uma prestação de uma terceira pessoa, o segurador que, assumindo o conjunto de eventos determinados, os compensa de acordo com as leis da estatística e o princípio do mutualismo.¿       Nesse diapasão, a natureza jurídica do pecúlio não é a sua restituição quando da sua extinção/cancelamento, uma vez que o segurado tinha apenas expectativa de direito, posto que se trata de contrato público aleatório cuja prestação é incerta e dependente de evento futuro (morte ou invalidez).      E, dentro desse contexto, o pecúlio em comento só era pago nas hipóteses de ocorrência das condições necessárias à obtenção daquele benefício, ou seja, no caso de morte ou invalidez durante seu período de vigência legal, o que in casu não ocorreu.      Logo, o fato dos apelantes terem pago compulsoriamente durante certo lapso temporal, o pecúlio IPASEP, não enseja a sua devolução futura em caso de não ocorrência da morte ou invalidez.      Aliás, esse é o entendimento do Representante do Ministério Público à fl. 112: ¿No entanto, como não houve o evento determinado (morte ou invalidez), o Apelado estaria impossibilitado de restituir o valor pagos aos servidores, vez que o pagamento do pecúlio está condicionado à ocorrência de evento contratualmente previsto.¿        Nessa esteira, não há que se falar em direito adquirido, considerando que o pecúlio previdenciário é de obrigação aleatória, não sendo possível, por conseguinte, a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, já que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará.      A propósito, esse é o entendimento do STJ: ¿AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE PECÚLIO. EX-ASSOCIADO. RESGATE DE VALORES.INADMISSIBILIDADE. CONTRATO ALEATÓRIO. GARANTIA DO RISCO. NATUREZA DE SEGURO. PREVIDÊNCIA PRIVADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior pacificou o entendimento de não serem passíveis de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio por invalidez, morte ou renda por velhice por se tratar de contrato aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença natureza de seguro e não de previdência privada. 2. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AgRg no AREsp 426.437/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2014, DJe 10/11/2014) grifei ¿EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. PECÚLIO E RENDA MENSAL. MORTE, INVALIDEZ E VELHICE. RESTITUIÇÃO.RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. SÚMULAS 5, 7, 83 e 211 DO STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Segundo a apreciação da prova e interpretação do contrato estabelecida pelas instâncias ordinárias, o contrato aleatório celebrado entre as partes tem natureza de seguro e não de previdência privada, não prevendo a restituição das contribuições vertidas para a constituição de pecúlio por invalidez ou morte e renda por velhice, eventos que estiveram garantidos no curso do contrato. Precedentes da 2ª Seção. 3. Panorama de fato e interpretação de cláusulas contratuais insusceptíveis de revisão no âmbito do recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se nega provimento.¿ (EDcl no REsp 1172607/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/05/2013, DJe 29/05/2013) destaquei      Nessa trilha segue a jurisprudência deste E. Tribunal: ¿EMENTA APELAÇÂO/REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CONSTATA-SE QUE NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E APELAÇÃO PROVIDA PARA REFORMAR A SENTENÇA E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES. (2015.04640111-52, 154.301, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 30-11-2015-, Publicado em 04-12-2015) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA AFASTADA.IMPOSSIBILIDADE DO ENTE FEDERATIVO SE ESCUSAR Á DEVOLUÇÃO DE QUANTIA INDEVIDAMENTE RECOLHIDA POR QUESTÕES FORMAIS-ORÇAMENTÁRIAS. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO NÃO ACOLHIDA. APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL NAS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL CONTRA O ESTADO.POSICIONAMENTO PACÍFICO DO STJ. MÉRITO. PECÚLIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE NATUREZA ALEATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I Não é possível o Estado do Pará negar a restituição de valores em razão de suposta inexistência de previsão legal e orçamentária para fazer frente ao mesmo, eis que, além de existirem normas pertinentes para caso posto, em caso de provimento de decisão contra ente federativo tal condenação se submeterá ao rito do precatório, procedimento formal adequado para o adimplemento das dívidas da Fazenda Pública. II A prescrição para fins de pedido de reparação civil contra os entes federativos, de acordo com o STJ, não é regido pelo artigo 206, §3º do Código Civil, mas sim pelo o Decreto 20910/32. III Tendo o pecúlio previdenciário notório caráter de obrigação aleatória, não é possível a devolução das quantias vertidas para o fundo com a extinção do benefício, visto que durante a sua vigência houve a cobertura dos riscos sociais pelo Estado do Pará. Posição firme da jurisprudência deste Tribunal.¿ (Nº DO PROCESSO: 201130154929, Rel. MARIA DO CÉO MACIEL COUTINHO, DJ: Data:13/12/2013) ¿REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PECÚLIO. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DO JULGADOR EM ENFRENTAR TODAS AS MATÉRIAS SUSCITADAS NO RECURSO. DESNECESSIDADE. NATUREZA DE SEGURO E NÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REEXAMINADA E REFORMADA EM SUA TOTALIDADE. I - Não se aplica o prazo prescricional de três anos existente no Código Civil, pois a ação sob análise se trata de feito contra a Fazenda Pública, situação que obrigatoriamente incidirá o art. 1º, do Decreto nº. 20.910/32, o qual prevê o prazo prescricional de cinco anos; II- Levando-se em consideração que a Lei Complementar nº. 039/2002, entrou em vigor na data de sua publicação em 11/01/2002; e a apelada ajuizou a ação em 11/08/2004, dois anos após a extinção do pecúlio, vê-se que não houve a prescrição da pretensão da sentenciada que é de cinco anos. III - O julgador não está obrigado a enfrentar todas as matérias suscitadas na apelação, quando já tiver elementos suficientes de sua convicção. Neste sentido, a jurisprudência do STJ; IV - Merece reforma a sentença de primeiro grau, em razão do pecúlio não ter natureza jurídica de restituição dos valores referentes às contribuições pagas ao plano quando em razão do seu cancelamento e/ou exclusão, sem que tenha ocorrido a condição necessária para o pagamento na vigência do pacto; V - O que se vê dos planos de pecúlio é a destinação da arrecadação mensal aos pagamentos das ocorrências, ou seja, morte e/ou invalidez dos associados ocorrida na data da arrecadação. Portanto, não tendo a guarda dos valores produto da arrecadação.¿ (Proc. nº.201030217900, Rel. LEONARDO DE NORONHA TAVARES, DJ: 23/09/2013) ¿EMENTA REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E APELAÇÂO. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS AUTORES, CONDENANDO O ESTADO DO PARÁ A DEVOLVER AOS AUTORES OS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PECÚLIO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÂO A APELADA CÉLIA MOREIRA SALGADO ACATADA. PRELIMINAR DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DOS APELADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, VI DO CPC E SUBMISSÃO DOS SERVIÇOS SOCIAIS E DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS A DUPLA RESERVA LEGAL, PREVIDENCIÁRIA E ORÇAMENTÁRIA REJEITADA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÂO REJEITADA, POIS É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL DAS AÇÕES INTENTADAS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA É DE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME O ART.1º DO DECRETO Nº 20.910/32 E NÃO O PREVISTO NO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO RAZÃO AOS RECORRENTES, POIS NÃO É DA NATUREZA JURÍDICA DO PECÚLIO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES REFERENTES ÀS CONTRIBUIÇÕES PAGAS AO PLANO, QUANDO EM RAZÃO DO SEU CANCELAMENTO E/OU EXCLUSÃO, SEM QUE TENHA OCORRIDO A CONDIÇÃO (MORTE OU INVALIDEZ) NECESSÁRIA PARA O PAGAMENTO NA VIGÊNCIA DO PACTO. ASSIM, EMBORA NÃO TENHA OCORRIDO O FATO GERADOR, NEM POR ISSO DEIXARAM OS RECORRIDOS DE USUFRUIR DA CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO DURANTE TODA A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL 5.011/81. ENTENDIMENTO EXPOSADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. REEXAME CONHECIDO E RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS, PARA REFORMAR A SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DOS AUTORES.¿( Proc. nº. 201230303707, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA,DJ:02/09/2013) ¿PROCESSO CIVIL AÇÃO DE COBRANÇA PECÚLIO LEI Nº. 5.011/1981 REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR N. 39/2002 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO IMPOSSIBILIDADE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.¿ (Proc.nº. 201130261849, Rel. HELENA PERCILA DE AZEVEDO DORNELLES, DJ: 25/03/2013)      Logo, sendo os valores descontados do segurado a título de pecúlio por invalidez ou morte, tenho que os mesmos não são passíveis de restituição.      Nesse prisma, não há que se falar em enriquecimento sem justa causa do apelado, pois, conforme dito alhures, os segurados/apelantes quando da validade da lei que institui o pecúlio até sua extinção estavam acobertados pelo seguro de morte ou invalidez.       Aliás, entendo que haveria o enriquecimento injustificado aos apelantes caso fossem restituídos dos valores pagos à título de contribuição do Pecúlio, pois de acordo com o que foi mencionado alhures, durante todo o lapso de contribuição, os recorrentes gozaram da garantia assegurada no contrato, no sentido de prevenir-se contra risco futuro e aleatório assumido pelo segurador/apelado, o qual viria a efetuar o pagamento, caso ocorresse o evento morte ou invalidez.       Nessa esteira já se pronunciou o Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Senão vejamos: ¿DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CONTRATO DE PECÚLIO. DEVOLUÇÃO DO PRÊMIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A restituição dos valores pagos a título de pecúlio não é viável, porquanto acarretaria o enriquecimento injustificado dos participantes, que, durante todo o lapso de contribuição, gozou da garantia assegurada no contrato, no sentido de prevenir-se contra risco futuro e aleatório assumido pelo segurador, o qual viria a efetuar o pagamento almejado caso ocorresse o sinistro. 2. Ademais, não se trata de contrato de seguro de formação de capital, o que, in thesi, possibilitaria ao contribuinte o resgate do valor aplicado em determinado prazo. 3. Recurso provido. (20070110535344APC, Relator MARIO-ZAM BELMIRO, 3ª Turma Cível, julgado em 25/02/2010, DJ 06/05/2010 p. 71)       Desta forma, ocorrendo a extinção do contrato aleatório em face da lei Complementar nº. 039, não há como acolher o pedido de restituição das contribuições referentes ao pecúlio.       No tocante a rescisão unilateral abusiva e ilegal, a mesma não prospera pela fundamentação acima exposta, bem como, o processo legislativo da criação e extinção do pecúlio foi realizado por lei.     Nesse contexto, tenho que a sentença está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ o que permite a aplicação do art.557 do CPC, ou seja, negar seguimento monocraticamente. ¿Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.¿      Ante o exposto, estando o recurso em confronto com jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, nego seguimento ao mesmo, nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil.        Publique-se. Intime-se.      Belém/Pa,05 de maio de 2016.             Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora IV (2016.01747317-86, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-13, Publicado em 2016-05-13)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PROCESSO N.: 2013.3.003774-3 SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. APEÇAÇÃO CÍVEL. APELANTE: BANCO BONSUCESSO S/A ADVOGADO: WILLIAN BATISTA NESTO E OUTRO APELADO: MELQUIADES LORETO DOS ANJOS ADVOGADO: ELIZEU LIMA SOUZA JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES. DECISÃO MONOCRÁTICA       Tratam os presentes autos de recurso de APELAÇÃO (fls. 107/112) interposto por BANCO BONSUCESSO S/A, contra sentença (fls. 101/106) proferida pelo MM. Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca da Capital/Pa que, nos autos da AÇÃO SUMÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (Proc. nº.: 0016746-54.2011.814.0301), proposta por MELQUIADES LORETO DOS ANJOS, julgou procedente o pedido inicial, ratificando a tutela antecipada, e condenando o apelante ao pagamento de danos morais fixados em R$ 11.854,60, a ser atualizado com juros de 1% ao mês desde a data do evento danoso, e corrigido pelo INPC a partir da sentença, além das custas e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação.       Argumenta o recorrente que a responsabilidade civil do apelante não restou caracterizado, não havendo qualquer ato ilícito praticado pelo Banco na medida em que também foi vítima do terceiro estelionatário, sendo certo que, ao tomar conhecimento da fraude, providenciou todas as reparações que lhe eram cabíveis, ressaltando que o dano moral não restou evidenciado, visto que a situação se enquadra no chamado mero aborrecimento, proveniente de transtorno corriqueiro, que não se mostra indenizável.       Assevera que o dano moral foi fixado em quantia abusiva e que gera o enriquecimento sem causa da recorrida.       Ao final, requer o conhecimento e provimento do recurso, para que sejam julgados improcedentes os pedidos iniciais, e caso seja mantida a sentença, que sejam reduzidos os danos morais para uma patamar razoável e equânime.       Contrarrazões apresentadas às fls. 129/138.       Instada a se manifestar, a Douta Procuradoria de Justiça opinou às fls. 164/168, opinou pelo conhecimento e improvimento da apelação, mantendo-se a sentença em sua integralidade.       Regularmente distribuído, coube-me a relatoria do feito. (fl. 158)          DECIDO.       Em análise acurada dos autos, observa-se que o presente feito comporta julgamento monocrático nos termos do que autoriza o art. 932, inciso IV, alínea b) do Novo Código de Processo Civil.       Isto porque, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado, sob a sistemática de recursos repetitivos, tema: 466, no sentido de que as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes praticados por terceiros, a exemplo do ocorrido no caso concreto em que foi realizado empréstimo mediante fraude, uma vez que tal reponsabilidade decorre de risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011)       Outrossim, a Colenda Corte Superior também tem firmado o entendimento no sentido de que à indenização extrapatrimonial, quando decorrente de descontos indevidos em conta-corrente, por falha na prestação do serviço, quando não ficar provada a existência do contrato bancário, ensejam a indenização por dano moral, nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC PELO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA-CORRENTE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO QUE SE ADMITE TÃO SOMENTE NOS CASOS EM QUE O VALOR SE APRESENTAR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil o fato de o colendo Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Inexistente o contrato formalizado entre as partes, são indevidos os descontos efetuados em conta-corrente, o que dá ensejo à condenação por dano moral. Precedente. 3. O entendimento deste Sodalício é pacífico no sentido de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título de indenização por danos morais pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade, o que não se evidencia no presente caso, em que a verba indenizatória foi fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de reparação moral decorrente dos descontos indevidos realizados na conta-corrente da autora da ação, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 408.169/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe de 17/03/2014) DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOS DA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral. 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum , o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.238.935/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/04/2011, DJe de 28/04/2011)       Por outro lado, compreendo que a quantia fixada a título de danos morais foi fixada em quantia adequada ao seu caráter reparatório e disciplinar, observando-se outrossim a razoabilidade e proporcionalidade em sua fixação, não havendo que se falar que o valor fixado é suscetível de causar onerosidade excessiva ao apelante, nem tampouco o enriquecimento ilícito da apelada, estando alinhada ao patamar corriqueiramente fixado nas jurisprudências dos tribunais pátrios, senão vejamos:   "RESPONSABILIDADE CIVIL - Ação de indenização - Danos morais - Empréstimo não realizado - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Laudo pericial que revela a fraude praticada por terceiros - Teoria do risco e responsabilidade objetiva - Danos morais arbitrados em R$ 15.000,00 - Recurso improvido." (TJ-SP - APL: 00094682020128260405 SP 0009468-20.2012.8.26.0405, Relator: J. B. Franco de Godoi, Data de Julgamento: 25/11/2015, 23ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2015) RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO NÃO REALIZADO PELO AUTOR. ÔNUS DA RÉ DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. ART. 333, II, DO CPC. COBRANÇA INDEVIDA CONFIGURADA. DANO MATERIAL COMPROVADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO PARA R$8.800,00. RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE COM A DEVOLUÇÃO DOS VALORES CREDITADOS NA CONTA DO AUTOR A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO, BEM COMO RESSARCIMENTO DAS PARCELAS DESCONTADAS. DECISÃO SUBSTITUIDA POR OUTRA MAIS JUSTA E EQUANIME, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 6º DA LEI 9.099/95. Cobrança indevida de parcelas em decorrência de empréstimo não firmado pelo autor, o que acarretou na inscrição indevida do nome do autor. Comprovada a existência de ato ilícito praticado pelo réu, assim como o nexo de causalidade entre o agir ilícito e o prejuízo causado ao autor, o que enseja a condenação à indenização pelos danos morais sofridos pelo demandante. Quantum indenizatório majorado, pois o valor de R$1.000,00 está aquém do padrão adotado pelas Turmas Recursais para casos análogos, devendo ser fixado em R$8.800,00. Declarado inexistente o contrato, deverão as partes retornar ao status quo ante, com a devolução ao Banco dos valores creditados a título de empréstimo, bem como ressarcimento ao autor, das parcelas indevidamente descontadas e comprovadas nos autos. Modificação... do julgado, nos termos do que autoriza o art. 6º da Lei 9.099/95. RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005637483 RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Data de Julgamento: 01/03/2016, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/03/2016) EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA C/C DANOS MORAIS ? EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ? CONTRATO NÃO ASSINADO ? DISPONIBILIZAÇÃO DE VALOR EM BENEFÍCIO DO AUTOR ? DEVOLUÇÃO REALIZADA POR ESTE ? DESCONTOS CONTÍNUOS DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA APOSENTADORIA DO AUTOR? FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ? DANO MORAL CONFIGURADO ? QUANTUM FIXADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ? ADEQUADO - APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 12.13, ?B? DA TRU/PR ? SENTENÇA MANTIDA. guarda semelhança com o ar (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0017448-16.2014.8.16.0182/0 - Curitiba - Rel.: Marco Vinícius Schiebel - - J. 27.02.2015) (TJ-PR - RI: 001744816201481601820 PR 0017448-16.2014.8.16.0182/0 (Acórdão), Relator: Marco Vinícius Schiebel, Data de Julgamento: 27/02/2015, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 03/03/2015)      Assim sendo, não havendo nas razões recursais do apelante nada de novo capaz de fragilizar o entendimento firmado em sentença, entendo que a manutenção do julgado é medida que se impõe, posto que alinhada ao entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça.       DISPOSITIVO.      Ante ao exposto, com fulcro no art. 943, inciso IV, alínea b), do Novo Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO, posto que, manifestamente improcedente e em confronto com jurisprudência dominante desta Superior Tribunal de Justiça, mantendo por consequência a sentença recorrida, nos termos da fundamentação.      Belém/Pa, 05 de maio de 2016. Desembargadora DIRACY NUNES ALVES Relatora (2016.01744337-05, Não Informado, Rel. JOSE ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR - JUIZ CONVOCADO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 2016-05-09, Publicado em 2016-05-09)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS _________________________ PROCESSO N.º: 0004491-45.2012.8.14.0008 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: JOSÉ ALEX DA SILVA CORREA RECORRIDA: ALUNORTE ALUMINA DO NORTE DO BRASIL          JOSÉ ALEX DA SILVA CORREA, por intermédio de seu Procurador Judicial, com fundamento no artigo 105, III, ¿c¿, da Carta Magna, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 293/300, em face do acórdão proferido por este Tribunal de Justiça, assim ementado: Acórdão n.º 151.031: EMENTA: APELAÇÂO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO AMBIENTAL. DIZ A AUTORA QUE NO DIA 27/04/2009, OCORREU UM VAZAMENTO EM GRANDES PROPORÇÕES DE EFLUENTES NÃO NEUTRALIZADOS, NEM DOSADOS, CAUSANDO ALTERAÇÕES NA COLORAÇÃO DAS ÁGUAS DO RIO PARÁ E A MORTANDADE DE PEIXES DE VÁRIAS ESPÉCIES. CONTINUANDO AFIRMA QUE OS MORADORES DA COMUNIDADE COMEÇARAM A SENTIR DORES DE CABEÇA, VÔMITOS E NÁUSEAS, ALÉM DE TEREM FICADO IMPOSSIBILITADOS DE PESCAR E PLANTAR NA ÁREA. AUSÊNCIA DE PROVA DA AÇÃO OU OMISSÃO DO APELADO. PERÍCIA MÉDICA NECESSÁRIA. PARA COMPROVAÇÃO DO DANO AMBIENTAL, NO PRESENTE CASO, SERIA NECESSÁRIO RECORRER À PERÍCIA MÉDICA, POIS ELA SE CONSUBSTANCIA COMO PROVA PARA AVALIAR SE A DOENÇA QUE ACOMETEU O APELANTE E SEUS VIZINHOS FOI CAUSADA PELA EXPOSIÇÃO OU INGESTÃO DE SUBSTÂNCIAS QUÍMICAS LANÇADAS PELA REQUERIDA NO MEIO AMBIENTE. INEXISTINDO PROVA SEGURA ACERCA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE ENTRE AS DOENÇAS QUE ACOMETERAM A RECORRENTE E A CONTAMINAÇÃO DO MEIO AMBIENTE PELA REQUERIDA, NÃO HÁ COMO IMPUTAR-LHE A RESPONSABILIDADE CIVIL. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-18). (grifamos)          Sustenta o recorrente em suas razões que a decisão impugnada deu interpretação divergente ao disposto no artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, ao artigo 14, § 1º, da Lei n.º 6.938/81, ao artigo 4º, VII, da Lei n.º 6.938/91, ao artigo 3º da Lei n.º 9.605 e aos artigos 186 e 927 do Código Civil, ocorrendo, assim, dissídio jurisprudencial.          Contrarrazões apresentadas às fls. 301/305.          Decido sobre a admissibilidade do especial.          Inicialmente, incumbe esclarecer que o advento do novo Código de Processo Civil, com entrada em vigor no dia 18 de março de 2016 (vide arts. 1.045 e 1.046 da Lei n.º13.105/2015), não interferirá no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais interpostos durante a vigência do Código de Processo Civil de 1973, tendo em vista o princípio do ¿tempus regit actum¿, conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso analógico, sob o rito do sistema de recursos repetitivos, no TEMA 696, cuja ementa é a seguinte: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93, inc. IX, da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC. 2. É inaplicável o art. 8º da Lei nº 12.514/11 ("Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente") às execuções propostas antes de sua entrada em vigor. 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes".  Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum.  Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado.  Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. 5. Para que a nova lei produza efeitos retroativos é necessária a previsão expressa nesse sentido. O art. 8º da Lei nº 12.514/11, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral, determina que "Os Conselhos não executarão judicialmente dívidas referentes a anuidades inferiores a 4 (quatro) vezes o valor cobrado anualmente da pessoa física ou jurídica inadimplente". O referido dispositivo legal somente faz referência às execuções que serão propostas no futuro pelos conselhos profissionais, não estabelecendo critérios acerca das execuções já em curso no momento de entrada em vigor da nova lei. Dessa forma, como a Lei nº. 12.514/11 entrou em vigor na data de sua publicação (31.10.2011), e a execução fiscal em análise foi ajuizada em 15.9.2010, este ato processual (de propositura da demanda) não pode ser atingido por nova lei que impõe limitação de anuidades para o ajuizamento da execução fiscal. 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ.¿ (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014).            Assim, considerando que o recurso presente foi interposto durante a vigência do CPC/73, passo à análise dos pressupostos recursais, conforme a legislação processual anterior.         Verifico, in casu, que o insurgente satisfaz os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação (fl. 08), tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer, sendo-lhe concedida a gratuidade processual (fl. 289).         Todavia, o recurso não reúne condições de seguimento.         Em síntese, aduz o recorrente a violação dos artigos supracitados afirmando que a recorrida é responsável por acidente ambiental que causou prejuízos à saúde do suplicante, devendo, como consequência, indenizá-lo. Ou seja, alega a responsabilidade objetiva da pessoa jurídica e o dever de indenizar pelo dano causado.          Inicialmente cumpre esclarecer que com relação à alegada violação ao artigo 225, § 3º, da Constituição Federal, descabe ao STJ examinar estas questões sob pena de usurpar competência que, por expressa determinação da Carta Maior, pertence ao Colendo STF, de acordo com a sua orientação, litteris:  3. A violação de preceitos, dispositivos ou princípios constitucionais revela-se quaestio afeta à competência do Supremo Tribunal Federal, provocado pela via do extraordinário; motivo pelo qual não se pode conhecer do recurso especial nesse aspecto, em função do disposto no art. 105, III, da Constituição Federal. (AgRg no REsp 1531037/ES, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 16/06/2015, DJe 29/06/2015).          No que diz respeito aos demais dispositivos de lei federal supostamente interpretados de forma diversa a outros julgados, apesar do recorrente ter fundamentado o recurso na alínea 'c', do inciso III, do artigo 105 da Constituição Federal, somente faz referência à alegada divergência, deixando de considerar as determinações previstas no artigo 541, parágrafo único, do CPC, e artigo 255 e parágrafos do RISTJ, que exigem a transcrição dos trechos dos arestos divergentes e o cotejo analítico entre as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.          A comprovação da divergência, como manda a lei e o Regimento Interno do STJ - RISTJ é requisito específico de admissibilidade do recurso especial fundado na alínea ¿c¿. O parágrafo único do artigo 541 do CPC e os §§ 1º, 2º e 3º do artigo. 255 do RISTJ, traçam o modo pelo qual se comprova a divergência jurisprudencial. Assim dispõe a referida norma processual: ¿Art. 541 (omissis). Parágrafo único. Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, em que tiver sido publicada a decisão divergente, mencionando as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.¿          O recorrente não faz o cotejo entre as decisões ditas conflitantes, além de não juntar cópias dos acordados divergentes na íntegra. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO DEPENDENTE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A falta de demonstração da similitude fática entre os julgados confrontados, mediante o devido cotejo analítico, descaracteriza a existência da divergência jurisprudencial na forma dos arts. 255 do RISTJ e 541 do CPC. (...) 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1352544/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 06/02/2015).          Mesmo que superado tal óbice, o acórdão guerreado está em consonância com a jurisprudência do STJ abaixo mencionada, incidindo a Súmula n.º 83/STJ, além de versar sobre questões fáticas e probatórias, uma vez que a análise pretendida recai sobre a existência ou não de nexo causal entre a ação ou omissão da recorrida e o suposto dano sofrido pelo recorrente, o qual foi tido pelo referido acórdão como não comprovado, incidindo, também, a Súmula n.º 07/STJ: AMBIENTAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DANO AMBIENTAL. INSTALAÇÃO DE ENGENHOS DE PUBLICIDADE, SEM PRÉVIA LICENÇA ADMINISTRATIVA. ANÁLISE DE SUPOSTA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 DO STF E 211 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, À LUZ DOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DO DANO AMBIENTAL E PELA RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA, NOS TERMOS DO ART. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E DO ART. 255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (...) III. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, após discorrer sobre a responsabilidade objetiva, em ação civil pública, pelos danos causados ao meio ambiente, concluiu, à luz dos fatos e circunstâncias da causa, pela caracterização do dano ambiental e pela responsabilidade da recorrente. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes do STJ. IV. Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 541, parágrafo único, do CPC e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, não sendo bastante a mera transcrição de ementas ou de excertos de votos. Na forma da jurisprudência do STJ, "o conhecimento de recurso especial fundado na alínea 'c' do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). A não observância a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do recurso especial" (STJ, AgRg no REsp 1.420.639/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/04/2014). V. Ademais, a incidência da Súmula 7/STJ, no caso, "impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (STJ, AgRg no AREsp 380.572/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/10/2013). VI. Agravo Regimental improvido. (AgRg no REsp 1512655/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 04/09/2015). (grifamos)            Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. À Secretaria competente para as providências de praxe.    Belém, 28/04/2016. Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará Página de 6 SMPA Resp. José Alex da Silva Correa. Proc. N.º 0004491-45.2012.8.14.0008 (2016.01713269-89, Não Informado, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-05-06, Publicado em 2016-05-06)

PROCESSO Nº 0052688-66.2005.8.14.0097 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: BENEVIDES APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Advogado: Dr. Jair Marocco- Procurador do Estado APELADA: INDÚSTRIA QUÍMICA DE SOLV. DO NORTE DO BRASIL LTDA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 14-19) interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra r. sentença (fl. 13) do juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Benevides, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinta a execução na forma do art. 269, inciso IV do Código de Processo Civil, em razão da prescrição intercorrente.        Recurso de Apelação (fls. 22-33) interposto pela Fazenda Pública Estadual requerendo a reforma da sentença , sob alegação de inocorrência da prescrição do crédito tributário, tendo em vista que a demora na citação do devedor ocorreu por culpa exclusiva do aparato judiciário.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        Apelação recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo (fl. 21).        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN's equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)        No presente caso, a Execução Fiscal foi proposta em 19/11/2007, cuja CDA (fl. 03) perfazia o valor de R$-68,64 (sessenta e oito reais e sessenta e quatro centavos).        Assim, atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 _ Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 511. c/c art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém, 11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02746669-09, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

PROCESSO Nº 0000625-03.2006.8.14.0051 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: APELAÇÃO COMARCA: SANTARÉM APELANTE: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL Advogado: Dr. Gustavo Lynch - Procurador do Estado APELADA: FRANCENILDO OLIVEIRA DA SILVA. RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 OTN. DESCABIMENTO. 1 - Partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973. 2 -Tendo a execução valor inferior a 50 OTN, para recorrer da sentença somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração dirigidos ao próprio juiz da causa. Inteligência do art. 34 da LEF. 3 - Recurso. Negado seguimento. DECISÃO MONOCRÁTICA        Trata-se de recurso de Apelação Cível (fls. 29-36) interposto pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra r. sentença (fls. 25-26) do juízo de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Santarém, que nos autos da Ação de Execução Fiscal, julgou extinta a execução na forma do art. 267, I c/c o VI do Código de Processo Civil, em razão da extinção do crédito tributário.        Pretende a recorrente a reforma da sentença, sob alegação da impossibilidade do Poder Judiciário extinguir a Execução em razão do valor da dívida, em perfeito entendimento com a Súmula 452 do STJ.        Requer o conhecimento e provimento do recurso.        RELATADO. DECIDO.        A sentença recorrida foi publicada antes do dia 18/03/2016, portanto, antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015.        Destarte, devem ser observados os pressupostos de admissibilidade previstos na norma revogada, com processamento recursal também pela norma vigente ao tempo da publicação da sentença. Por consectário, inaplicáveis as regras do CPC de 2015.        A propósito, o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado nº 2 que preceitua: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.        No mesmo compasso, colhe-se a Doutrina de HUMBERTO TEODORO JÚNIOR, citando HUMBERTO RIZZO AMARAL: A regra de direito intertemporal a prevalecer, na espécie, é no sentido de que a lei processual nova deve respeitar os atos processuais já realizados, bem como os seus efeitos, aplicando-se somente aos atos subsequentes que não tenham nexo imediato e inafastável com o ato praticado sob o regime da antiga lei ou com os seus efeitos (O direito intertemporal e o novo Código de Processo Civil. Belo Horizonte. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, 2016.p. 16).        Neste contexto, partindo da premissa de que o recurso de Apelação tem nexo imediato com a sentença, inafastável a conclusão de que a tramitação do recurso deva obedecer ao regramento processual em vigor ao tempo da publicação, in casu, o Código de Processo Civil de 1973.        Estabelecida a premissa, entendo que o presente apelo comporta julgamento nos termos do art. 557, do Código de Processo Civil de 1973.        O presente recurso não deve ser conhecido, pelos fundamentos que passo a expor.        Necessário, antes de mais nada, atentar-se para redação do art. 34 da Lei 6.830/1980, que permite apenas o manejo de embargos infringentes ou de declaração contra as sentenças proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações do Tesouro Nacional (OTN): Art. 34. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinquenta) Obrigações do Tesouro nacional - OTN, só se admitirão embargos infringentes ou de declaração.        Especificamente sobre o valor da alçada e sucessão de indexadores disposto no art. 34 da LEF, o STJ já se manifestou no sentido de que 50 OTN's equivalia a partir de janeiro/2001 o valor de R$-328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), conforme aresto que coleciono: PROCESSO CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - ALÇADA RECURSAL (ART. 34 DA LEI 6.830/80) - ALÇADA DE 50 ORTN, CORRESPONDENTE A 308,50 UFIR - VERIFICAÇÃO DO VALOR DA EXECUÇÃO À ÉPOCA DA PROPOSITURA PARA FINS DE ALÇADA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO (SÚMULA 7/STJ). 1. Somente é cabível o recurso de apelação para as execuções fiscais de valor superior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN. 2. Com a extinção da ORTN, o valor de alçada deve ser encontrado a partir da interpretação da norma que extinguiu um índice e o substituiu por outro, mantendo-se a paridade das unidades de referência, sem efetuar a conversão para moeda corrente, para evitar a perda do valor aquisitivo. 3. 50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27 (trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos) a partir de janeiro/2001, quando foi extinta a UFIR e desindexada a economia. 4. A verificação do valor da execução fiscal, se superior ou não ao patamar estipulado, à época da propositura da ação, demandaria reexame do contexto fático-probatório dos autos, procedimento este vedado por força da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (STJ - gRg no Ag 952119 / PR Relator(a) Ministra ELIANA CALMON (1114) Órgão Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data do Julgamento 19/02/2008 Data da Publicação/Fonte DJ 28/02/2008 p. 1) (grifei)        No presente caso, a Execução Fiscal foi proposta em 4/4/2007, cuja CDA (fl. 03) perfazia o valor de R$-236,72 (duzentos e trinta e seis reais e setenta e dois centavos).        Assim, atenta para a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF, forçoso concluir que a presente apelação é manifestamente inadmissível.        Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535, II, DO CPC. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 34 DA LEF. 1. É inviável ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta Magna, uma vez que compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal o exame de violação a dispositivo da Constituição da República, nos termos do seu art. 102, III, "a". 2. Não se configurou a ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. 4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que o Recurso de Apelação não é cabível nas Ações de Execução Fiscais em que o valor não excede 50 obrigações do Tesouro Nacional - ORTN, em conformidade com o art. 34 da LEF. 5. O Tribunal mineiro consignou: "Conforme se extrai dos autos, trata-se de embargos à execução opostos pela CEMIG - Geração Transmissão S/A, ora apelante principal, à execução fiscal que lhe move o Município de Contagem, ora apelante adesivo, visando satisfazer seu crédito tributário no valor de R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos. (...) Isso porque, consultando a tabela de Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (disponibilizada no site www.tjmg.gov.br/cgi- bin/Servicos/id/indicador.cgi), conclui-se que na data da distribuição da demanda executiva (Junho/2006), o valor de 50 OTN's - incluídos nos cálculos os expurgos inflacionários, que refletem apenas a correção da moeda - correspondia ao montante de R$1.712,00 (Um mil, setecentos e doze reais), ao passo que o valor da dívida, repita-se, era de apenas R$ 631,42 (Seiscentos e trinta e um reais e quarenta e dois centavos)". 6. Pela leitura dos trechos do acórdão recorrido depreende-se que o valor da causa da Ação de Execução Fiscal é de R$ 631, 42, enquanto o montante correspondente a 50 OTNs seria de R$ 1.712,00, portanto deve prevalecer a limitação de alçada prevista no art. 34 da LEF. 7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (REsp 1216564/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 04/02/2016) PROCESSUAL CIVIL. MERA INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. CABIMENTO DE APELAÇÃO NOS CASOS EM QUE O VALOR DA CAUSA EXCEDE 50 ORTNS. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. 1. A mera indicação dos dispositivos de lei supostamente violados, sem que se explicite, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma da decisão, é considerada deficiência na fundamentação do recurso especial, e atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. Nos termos do art. 34 da Lei n. 6.830/80 Lei de Execuções Fiscais, "das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração". 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.168.625/MG, de relatoria do Min. Luiz Fux, submetido ao regime dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), consignou que, para a aplicação do art. 34, § 1º, da Lei n. 6.830/80 _ Lei de Execuções Fiscais, "adota-se como valor de alçada para o cabimento de apelação em sede de execução fiscal o valor de R$ 328,27, corrigido pelo IPCA-E a partir de janeiro de 2001, valor esse que deve ser observado à data da propositura da execução". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 476.148/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 14/04/2014).        No que tange a aplicação do Princípio da Fungibilidade, a possibilidade de emprego do referido princípio encontra estreitos limites, na medida em que impede a interposição de determinado recurso quando outro é previsto na legislação de regência.        Por conseguinte, ausente a existência de dúvida objetiva acerca do recurso a ser interposto, como é o caso dos autos, em face da expressa disposição contida no art. 34, da Lei 6.830/80, não se admite a aplicação do Princípio da Fungibilidade Recursal. Nessa esteira, remeto ao aresto colacionado acima.        Ante o exposto, em face da manifesta inadmissibilidade do Recurso de Apelação, nego-lhe seguimento nos termos do art. 511. c/c art. 557 do CPC.        Publique-se. Intime-se, observando o disposto no parágrafo único do artigo 25 da Lei nº 6.830/80.        Belém,11 de julho de 2016. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II (2016.02746477-03, Não Informado, Rel. CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-13, Publicado em 2016-07-13)

DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ, através de sua representação judicial, em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Abaetetuba que, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE ADICIONAL C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida pelo apelado DAVI SANTOS DOS SANTOS, julgou procedente o pedido constante na inicial e, por conseguinte, determinou que o recorrente concedesse o adicional de interiorização previsto no art. 1º da Lei Estadual nº 5.652/91 ao requerente, quando estivesse lotado no interior do estado, bem como condenou-o ao pagamento do referido adicional retroativo aos períodos em que o autor esteve lotado no interior do estado, devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação válida, conforme art. 1º - F da Lei 9.4.94/97 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor limitados ao prazo prescricional de cinco anos passados do ajuizamento da ação, a serem liquidados. Também, foram fixados honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (fls.44/54). Em suas razões (fls.45/53), o ESTADO DO PARÁ suscitou que a sentença é nula, na medida em impôs condenação extra petita, pois que, quando do ajuizamento da presente ação, o apelado requereu como provimento final apenas o pagamento retroativo do adicional de interiorização. Contudo, em sentença, o magistrado de piso, além do pagamento retroativo, condenou o requerente ao pagamento atual e futuro, o que não foi objeto do pedido autoral. Arguiu, também, que o decisum merece reforma na parte que o condenou ao pagamento da vantagem pelo período de 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, na medida em que se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, § 2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia. Sustentou, ainda, que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda a impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção. Ponderou, também, que como o autor foi sucumbente em parte de seus pedidos, deveria ser aplicada a sucumbência recíproca e, consequentemente, fossem os honorários compensados, ou subsidiariamente, que seja arbitrado o valor da condenação em parâmetro razoável e proporcional ao grau de zelo exigido para o acompanhamento do presente feito que, consiste em demanda de massa, com peças e procedimentos absolutamente idênticos e sem grandes complexidades. Ao final, requereu conhecimento do apelo e seu provimento. O recurso foi recebido em seu duplo efeito (fl.58). O apelado não apresentou contrarrazões (fl.60). Coube-me o feito por distribuição (fl.62). O Parquet, nesta instância, manifestou-se pelo conhecimento, contudo pelo desprovimento do apelo (fls.66/68). É o relatório. DECIDO. Consoante, os termos do Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: 'Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça'.  Nesta esteira, conheço do REEXAME NECESSÁRIO e da APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ. Adianto que o feito comporta julgamento imediato, na forma do disposto no art. 932, IV, 'b' e VIII, do CPC/15, c/c o art. 133, XI, 'd' do Regimento Interno deste E.TJE. DA QUESTÃO PRELIMINAR - INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA Em suas razões, sustenta o recorrente a nulidade da sentença, sob o fundamento segundo o qual, o magistrado de piso, por ocasião da sentença, impôs condenação extra petita, pois que, quando do ajuizamento da presente ação, o apelado requereu como provimento final apenas o pagamento retroativo do adicional de interiorização. Contudo, em sentença, o magistrado de piso, além do pagamento retroativo, condenou o requerente ao pagamento atual e futuro, o que não foi objeto do pedido autoral. Tal argumento não merece prosperar, haja vista que, em análise da inicial presente nos autos às fls.02/10, o autor/apelado formulou o pleito de pagamento imediato do adicional de interiorização, bem como das parcelas vincendas, senão vejamos : Ex positis, presentes os melhores fundamentos de fato e de direito, requer, após sábia apreciação, que se digne Vossa Excelência a julgar procedente a presente ação, concedendo a prestação jurisdicional requerida na forma dos seguintes pleitos: a)     A concessão de Tutela Antecipada, nos termos antes expostos, para compelir ao imediato cumprimento da Lei 5.652/91 no que tange ao pagamento do adicional de interiorização no valor de R$ 287,11 (duzentos e oitenta e sete reais e onze centavos), tudo em conformidade com a legislação aplicável ao caso. Em sedo concedida a tutela antecipada, que o réu a cumpra em sua totalidade sob pena de arbitramento de multa e demais cominações legais por descumprimento, que desde já se requer, sendo considerados os valores referentes às parcelas vincendas do citado adicional neste período. Nesta senda, reputo que a jurisprudência entende que o pedido deve ser extraído não só do item 'pedidos', mas da análise de todo o conteúdo da inicial através de uma interpretação lógico-sistemática, conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO. INTERPRETAÇÃO AMPLA. POSSIBILIDADE. 1. O pedido deve ser extraído da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, a partir da análise de todo o seu conteúdo. Precedentes. (...) (STJ REsp 1049560/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, j. em 04/11/2010) PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, A PARTIR DE UMA ANÁLISE GLOBAL DA PETIÇÃO INICIAL. (...) I - O pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, sendo de levar-se em conta os requerimentos feitos em seu corpo e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". (...) (STJ REsp 284480/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, j. em 12/12/2000). Desta forma, rejeito a preliminar suscitada. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO O ESTADO DO PARÁ, em suas razões sustenta a ocorrência da prescrição bienal, na forma do disposto no art. 206, § 2º , do CC. Contudo, sobre o assunto, a Primeira Turma do STJ, na sessão de 12/12/2012, ao julgar o Recurso Especial 1.251.993/PR, de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, afetado à Primeira Seção como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC ), consolidou o entendimento no sentido de que não se aplicam os prazos prescricionais do Código Civil às ações movidas contra a Fazenda Pública, prevalecendo o prazo quinquenal previsto no Decreto n. 20.910 /32. DO MÉRITO A Constituição Estadual do Pará faz referência em seu art. 48, inciso IV, ao adicional de interiorização destinados aos servidores públicos militares, ex positis:  Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. Igualmente, a Lei Estadual nº 5.652/91, com o fito de regulamentar este benefício, assim dispõe: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O beneficio instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. Nesta esteira, reputo que a norma transcrita é clara ao determinar que o servidor militar que preste serviço no interior do Estado do Pará, passa a ter o direito a receber o adicional de interiorização na proporção de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo, bem como consta nos artigos 2º e 5º da referida lei autorização para a incorporação do percentual de 10% (dez por cento) por ano de exercício quando ocorrer a transferência do militar para a capital ou quando de sua passagem para inatividade (reserva).   No presente caso, observa-se que o argumento do Estado do Pará para justificar a impossibilidade de pagamento do Adicional de Interiorização é que já concede aos militares a denominada Gratificação de Localidade Especial, com o mesmo fundamento do adicional, e por isso não podem ser recebidos simultaneamente. O adicional encontra-se regulamentado, consoante já referido, na Lei nº 5.652/91, que em seu art. 1º, prescreve: ¿Art. 1º- Fica criado o adicional de Interiorizaç¿o devido aos Servidores Militares Estaduais que prestam serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinquenta por cento) do respectivo soldo.¿   Ao passo que a gratificação de localidade especial encontra-se disciplinada pela Lei n. 4.491/73 e assim prevê:   ¿Art. 26- A Gratificação de Localidade Especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade.'   Logo, evidente que as duas vantagens possuem fatos geradores diversos e não se confundem o que permite afirmar que a percepção cumulativa de ambas, pode ocorrer sem a ofensa à lei ou a Constituição. Isto em razão da percepção do adicional de interiorização estar condicionada ao militar prestar serviço no interior do Estado do Pará, enquanto que a gratificação de localidade especial está destinada aos que trabalhem em regiões inóspitas, seja pelas condições precária de vida ou pela insalubridade, o que pode ser tanto na capital como no interior do Estado. Esta Corte já sumulou a matéria, não deixando margens para dúvidas: Súmula 21: 'O adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, devidos aos militares em caráter pro labore faciendo , são acumuláveis, uma vez que possuem natureza distinta'. Conclui-se, portanto que, no vertente caso, como o militar, à época da propositura da ação (29/06/2011 - fl.03) estava lotado em Barcarena (fl.18), possui direito ao percebimento do adicional de interiorização pleiteado, salvaguardando o quinquênio legal anterior a propositura da ação. No que tange à condenação em honorários advocatícios, fixou o magistrado de piso, em sentença, o montante de 10% (dez por cento) sobre a condenação, na forma do art. 20, § 4º do CPC/1973 (fl.41), o qual previa que nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, os honorários seriam fixados, consoante apreciação equitativa do juiz, tendo em vista o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, bem como a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Sobre o tema, assim leciona a jurisprudência pátria. ¿DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM 15.7.2013. O Tribunal a quo decidiu em consonância com a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, no que tange à fixação dos honorários advocatícios, quando vencida a Fazenda Pública, a norma aplicável é o art. 20, § 4º, do Código de Processo Civil. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.¿ (RE 777746 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 25/03/2014, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-071 DIVULG 09-04-2014 PUBLIC 10-04-2014). ¿PROCESSUAL CIVIL. VERBA HONORÁRIA FIXADA PELA EQUIDADE. JUÍZO DE VALOR FEITO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que, sendo vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, que considerará o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, consoante o disposto no art. 20, § 4º, do CPC, o qual se reporta às alíneas do § 3º e não a seu caput. 2. No presente caso, o Tribunal a quo, com base nos elementos fáticos, sopesou a simplicidade da causa e encontrou razão para sua redução, situação que impede a revisão no Superior Tribunal de Justiça, em razão do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.¿ (AgRg no REsp 1442955/PE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015). No CPC/2015, a disposição correspondente aplicável ao caso é o artigo 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC/2015, Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; Nesta senda, no que tange ao pedido de redução dos honorários advocatícios sucumbenciais, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e importância da causa, bem como, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, julgo que o montante de 10% (dez por cento) fixado mostra-se razoável, condigno a remunerar dignamente o trabalho do advogado, não devendo ser reduzido, eis que em conformidade com o art. 20, §4º do CPC/1973, bem como ao previsto no art. 85, §§ 2º , 3º, I do CPC/2015, posto que, em face ao informado às fls.11/15, é possível deduzir que o valor da condenação não ultrapassará o limite de 200 salários mínimos. Por fim, em sede de reexame necessário, observo que por ocasião da sentença, o magistrado de piso impôs a condenação ao Estado do Pará ao pagamento das prestações pretéritas ao apelado DAVI SANTOS DOS SANTOS devendo incidir juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano a partir da citação válida, conforme art. 1º - F da Lei 9.494/97 e correção monetária, conforme ficha financeira do autor (fl.41). Todavia, entendo que deve ser parcialmente reformada a sentença atacada, no que se refere à aplicação de juros de mora e correção monetária à condenação imposta ao Estado do Pará. Senão vejamos. Com efeito, em se tratando de condenação contra a Fazenda Pública, impõe-se que os juros tenham incidência nos exatos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, em suas sucessivas redações, de forma que no período posterior a junho de 2009, devem seguir a redação dada pela Lei nº 11.960/09, que dispõe: "Art. 1º-F. Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança". Quanto à correção monetária, deve ser aplicado o índice do IPCA-E, conforme decisão do Colendo STF ao modular os efeitos do julgamento da ADI 4.357, que declarou a inconstitucionalidade, por arrestamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º - F, da Lei 9.497/97, posto que a taxa básica de remuneração da poupança não reflete a inflação acumulado do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública. Em reforço deste entendimento, transcrevo os seguintes arestos do colendo Superior Tribunal de Justiça: ¿ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97. REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA SOBRE A MATÉRIA. 1. As normas que dispõem sobre os juros moratórios e correção monetária devidos pela Fazenda Pública possuem natureza instrumental, aplicando-se a partir de sua vigência aos processos em curso. 2. A partir de 30/6/2009 os juros de mora corresponderão aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/94, com redação dada pela Lei 11.960/09. 3. No que se refere à correção monetária de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, impõe-se o afastamento da redação dada pela Lei n. 11.960/09, conforme declaração de inconstitucionalidade parcial, proferida da ADI 4.357/DF e ADI 4.425/DF, incidindo o IPCA, índice que melhor reflete a inflação no período. 4, 5 e 6-Omissis. (AgRg no REsp 1448893/PR; Relator: Ministro Og Fernandes; J. 16/10/2014; P. DJe 20/11/2014). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. JUROS MORATÓRIOS. NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/1997 PELO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. INCIDÊNCIA SOBRE AS AÇÕES EM ANDAMENTO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 1.205.946/SP. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL, POR ARRASTAMENTO, DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009, RELATIVAMENTE AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA. DISPOSITIVO QUE PERMANECE EFICAZ EM RELAÇÃO AOS JUROS, EXCETO NAS DÍVIDAS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.270.439/PR. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO APLICÁVEL A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.960/2009: IPCA. OMISSÕES CONFIGURADAS. 1. Nos termos da nova redação conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 pela Lei nº 11.960/2009, nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, incidirão, relativamente aos juros moratórios, os mesmos critérios aplicados à caderneta de poupança. Essa norma, haja vista natureza processual, tem incidência também nas ações cujo ajuizamento antecedeu o início da sua vigência, conforme decidido pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.205.946/SP. 2, 3 e 4 - Omissis. (EDcl no REsp 1066058/PR; Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze; J. 20/08/2013; P. DJe 27/08/2013)¿ Esta Corte, também, quedou-se ao mesmo entendimento: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE ACERCA DOS ÍNDICES APLICÁVEIS À CORREÇÃO MONETÁRIA IMPOSTA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO CIVIL DE 1916 E 2002. JULGAMENTO DE MÉRITO, DECISÃO CAUTELAR E MODULAÇÃO DOS EFEITOS NA ADIN 4.357 / DF. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.960/2009. UTILIZAÇÃO DA TR E DO IPCA-E. OMISSÃO SANADA. EMBARGOS CONHECIDO E PARCIALMENTE ACOLHIDO. (Embargos de declaração em apelação cível - n.º 2014.3.026122-6, 5ª Câmara Cível Isolada, Relator Desembargador Constantino Augusto Guerreiro, DJ 24/06/2016) Sendo assim, a sentença deve ser reformada, no sentido de: I -fixar a regra de juros a ser aplicada, com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do artigo 1°-F da Lei 11.960/09, a partir da citação válida (09/01/2012 - fl.29); II - fixar, para a correção monetária, o cálculo com base no IPCA-E, tomando por base a data de cada parcela devida e não paga ao recorrente, respeitados os 05 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação. Ante o exposto, conheço da apelação cível e, no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO. E, em sede de REEXAME NECESSÁRIO, reformo parcialmente a sentença vergastada apenas para fixar os parâmetros dos consectários legais - juros e correção monetária -, que incidirão sobre a condenação, mantendo os demais termos do decisum. Custas ex lege. Belém, 05 de julho de 2016. JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JÚNIOR RELATOR - JUIZ CONVOCADO (2016.02650058-06, Não Informado, Rel. ROBERTO GONCALVES DE MOURA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-07-07, Publicado em 2016-07-07)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL N. 00054727520158140006 APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A APELADO: MARCO ANTONIO ALVES RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 'CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO OU EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO'. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL SEM A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 284, DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS PRECEDENTES DO STJ: REsp 951.040/RS (DJ de 07.02.2008); REsp 901.695/PR (DJ de 02.03.2007); REsp 866.388/RS (DJ de 14.12.2006); REsp 827.289/RS (DJ de 26.06.2006). RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. O art. 284, do CPC, prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUER POR FORÇA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC, QUER PELA VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMA A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA PELO AUTOR. Precedentes desta Corte: REsp 951.040/RS (DJ de 07.02.2008); REsp 901.695/PR (DJ de 02.03.2007); REsp 866.388/RS (DJ de 14.12.2006); REsp 827.289/RS (DJ de 26.06.2006). 3. Sendo assim, não tendo sido oportunizado ao recorrente sanar os defeitos apontados pelo magistrado, a anulação da sentença é medida que se impõe. 4. Recurso conhecido e provido, na forma do art. 932, inciso V, alínea B, do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A contra sentença prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, que julgou extinguiu a Execução de Título Extrajudicial proposta contra MARCO ANTONIO ALVES.            BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou EXECUÇ¿O POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE em face de MARCO ANTONIO ALVES, alegando que é credor do executado na importância de R$ 89.407,81 (oitenta e nove mil, quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos) em razão do inadimplemento das parcelas mensais previstas no contrato de empréstimo celebrado com o mesmo.            Juntou documentos (fls. 07/27).            Em sentença, de fls. 32, o juízo a quo declarou o exequente carecedor do direito de ação executiva pela inviabilidade jurídica de cobrança de dívida fundada em contrato que não se reveste do requisito de exigibilidade, e, consequentemente, julgando extinto o feito com arrimo no artigo 586 do Código de Processo Civil.            Inconformado, o requerido interpôs o presente recurso de apelação, às fls. 35/42, requerendo a reforma da sentença, devido ao Juízo a quo não ter observado os princípio da economia processual, a instrumentalidade das formas e da celeridade processual, pois ao reconhecer a inadequação do rito deveria ter oportunizado a conversão do pleito para o monitório. Cita julgados sobre o tema.            Ao final, pugna pela desconstituição do decisum, a fim de que seja deferida a conversão da presente ação executiva para ação monitória, na forma do art. 1102-A, do CPC/73.            Custas recolhidas, fls. 42.            O recurso foi recebido no duplo efeito, fls. 50.            É o relatório.             DECIDO            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.            Verifico, que se trata de situação que pode e deve ser apreciada e julgada de imediato, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, que, assim, dispõe: Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, DAR PROVIMENTO AO RECURSO SE A DECISÃO RECORRIDA FOR CONTRÁRIA A: (...) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; (...)            Primeiramente, convém mencionar que inconteste a inadequação da via eleita devido o Contrato de Empréstimo Consignado em Folha de Pagamento ou em Benefício Previdenciário', firmado entre as partes, não observar o comando do art. 585, inciso II, do CPC/73, a qual exigia a assinaturas de duas testemunhas para que se constitua título executivo extrajudicial, conforme precedentes que seguem: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. AUSÊNCIA DA ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 585, II, CPC. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. VÍCIO VERIFICADO NA PETIÇÃO INICIAL NÃO SANADO. APLICAÇÃO DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do artigo 586 do Código de Processo Civil, a execução, para ser processada, pressupõe que seja instruída com um título executivo. O título executivo, por sua vez, é o documento, expressamente previsto em lei, que consagra uma obrigação certa, líquida e exigível, permitindo ao credor a instauração da execução. 2. O artigo 585, inciso II, do Código de Processo Civil prevê que, para que o documento particular seja considerado título executivo extrajudicial, faz-se necessária a assinatura do devedor e de duas testemunhas instrumentárias. 3. No caso vertente, a cópia do contrato de empréstimo que instruiu a inicial não satisfaz os requisitos para a formação de um título executivo extrajudicial, uma vez que nela não consta a assinatura do devedor e das duas testemunhas, conforme exige o artigo 585, inciso II do Código de Processo Civil. 4. Transcorrido o prazo legal sem que o vício apontado na peça inicial fosse sanado, o caso se adapta ao art. 284 do Código de Processo Civil, sendo a consequência lógica dessa inércia do autor a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 267, inciso I, c/c 295, inciso VI, do mesmo diploma legal. 5. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-DF - APC: 20140710353886, Relator: ALFEU MACHADO, Data de Julgamento: 06/05/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 08/05/2015 . Pág.: 202) APELAÇAO CÍVEL AÇAO DE EXECUÇAO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO DE FINANCIAMENTO DE BENS - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - REQUISITO - ART. 585 II DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - APELO IMPROVIDO. 1 - Contrato não subscrito por duas testemunhas não é título executivo. 2 - Aplicação do princípio da nulla executio sine título. 3- Sentença mantida. Recurso improvido. (TJ-ES - AC: 14050063743 ES 14050063743, Relator: ALINALDO FARIA DE SOUZA, Data de Julgamento: 29/08/2006, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2006)            Contudo, com supedâneo no artigo 284 do Código de Processo/73 constatada que a petição inicial não preencheu os requisitos dos artigos 282 e 283 do referido código processual ou que apresentou defeitos capazes de dificultar o julgamento de mérito, cabe ao magistrado determinar que o autor a emende ou a complete no prazo de dez dias.            Somente após transcorrido o prazo legal é cabível o indeferimento da petição inicial e a extinção do feito sem resolução do mérito, conforme expressa dicção do parágrafo único do artigo o 284.            Sendo assim, não tendo sido oportunizado ao recorrente sanar os defeitos apontados pelo magistrado, a anulação da sentença é medida que se impõe.            Nesse sentido, entende a jurisprudência sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - COMPROVAÇÃO DA MORA - PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO NO ENDEREÇO DO DEVEDOR - EMENDA À INICIAL NÃO OPORTUNIZADA - ART. 284 DO CPC - PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE, INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E CELERIDADE PROCESSUAL - PURGA DA MORA - INOCORRÊNCIA - PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ACRESCIDAS DOS ENCARGOS LEGAIS - NÃO VERIFICAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ. A comprovação da mora do devedor, por intermédio da juntada de carta registrada efetivamente entregue no endereço fornecido no contrato é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular da ação de busca e apreensão. Em atenção ao artigo 284, do CPC e aos princípios da efetividade, instrumentalidade das formas e economia processual, deve o magistrado intimar a parte autora para suprir a falta na inicial e sanar o vício antes de extinguir o processo sem exame do mérito. A purga da mora só se efetiva se o devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida, sob pena de a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem se consolidar no patrimônio do credor fiduciário. (TJ-MG - AC: 10707140017203001 MG, Relator: Ângela de Lourdes Rodrigues (JD Convocada), Data de Julgamento: 03/03/2015, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/03/2015) APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO ADMINISTRATIVA. EVASÃO ESCOLAR. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NO ART. 295, V E VI DO CPC. FICHA DE COMUNICAÇÃO DO ALUNO INFREQUENTE ¿ FICAI ¿ QUE CONSTITUI DOCUMENTO HÁBIL PARA PROPOSITURA DA REPRESENTAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 284 DO CPC AO NÃO OPORTUNIZAR A EMENDA À INICIAL ANTES DE INDEFERI-LA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. Firme jurisprudência desta Corte no sentido de ser a Ficha de Comunicação do Aluno Infrequente (FICAI) documento hábil para a propositura da representação administrativa pelo Ministério Público. Não se exige a demonstração prévia de atuação do Conselho Tutelar como condição específica para apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, não cabendo exclusivamente ao Conselho Tutelar garantir que o estudante permaneça na escola, mas também aos pais, à sociedade, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário. Inteligência dos arts. 53 e 70 do ECA, além da previsão constitucional em seus arts. 205, 208, § 3º e 227. Inicial indeferida antes que se oportunizasse sua emenda, em afronta ao disposto no art. 284 do CPC. PROVIDO O RECURSO, COM FULCRO NO ARTIGO 557, § 1º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (TJ-RJ - APL: 00450910920148190038 RJ 0045091-09.2014.8.19.0038, Relator: DES. ELISABETE FILIZZOLA, Data de Julgamento: 10/09/2014, SEGUNDA CAMARA CIVEL, Data de Publicação: 12/09/2014 00:00)            E o precedente do STJ: PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRÉVIA OPORTUNIZAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. VÍCIO NÃO SANADO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 267 E 284 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. 1. O art. 284, do CPC, prevê que: "Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial." 2. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUER POR FORÇA DO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NOS ARTIGOS 282 E 283, DO CPC, QUER PELA VERIFICAÇÃO DE DEFEITOS E IRREGULARIDADES CAPAZES DE DIFICULTAR O JULGAMENTO DE MÉRITO, RECLAMA A CONCESSÃO DE PRÉVIA OPORTUNIDADE DE EMENDA PELO AUTOR. Precedentes desta Corte: REsp 951.040/RS (DJ de 07.02.2008); REsp 901.695/PR (DJ de 02.03.2007); REsp 866.388/RS (DJ de 14.12.2006); REsp 827.289/RS (DJ de 26.06.2006). 3. In casu, o Juízo de primeiro grau concedeu, por três vezes, oportunidade à recorrente de emendar a sua petição inicial, adequando o valor atribuído à causa (valores que efetivamente a autora pretendia ver condenada a parte ré). No entanto, haja vista o descumprimento das oportunidades para emenda deferidas, bem agiu o magistrado em extinguir o processo sem resolução do mérito nos termos dos arts. 267, inc. I e III, 284 e 295, inc. VI. do CPC. 4. O valor da causa extrai-se do benefício econômico pretendido através da tutela jurisdicional. Exegese dos arts. 258, 259 e 260 do CPC. Possibilidade do Juízo de primeiro grau determinar a emenda da inicial, para que a parte ajuste o valor da causa ao conteúdo econômico da demanda. Precedentes: REsp. 572.536/PR, DJU 27.06.05, AgRg no Ag 460.638/RJ, DJU 23.06.03 e REsp. 165.355/MG, DJU 14.12.98. 5. Leciona a doutrina que "o valor da causa não corresponde necessariamente ao valor do objeto imediato material ou imaterial, em jogo no processo, ou sobre o qual versa a pretensão do autor perante o réu. É o valor que se pode atribuir à relação jurídica que se afirma existir sobre tal objeto" (...) Determina-se, portanto, o valor da causa apurando-se a expressão econômica da relação jurídica material que o autor quer opor ao réu. O valor do objeto imediato pode influir nessa estimativa, mas nem sempre será decisivo" (in Theodoro Júnior, Humberto. Curso de Direito Processual Civil - Teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. Rio de Janeiro: Forense, 2008, pg.325). 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1089211/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 21/02/2011)            Portanto, se impõe o provimento do recurso, pois está devidamente comprovada a notificação da Requerida (fls. 33/34), inclusive, na Comarca de seu domicílio.            Pelo exposto, conheço e dou provimento ao Apelo, na forma do art. 932, inciso V, alínea ¿b¿, do CPC, para desconstituir o decisum para que seja oportunizada a emenda da petição inicial ao rito adequado para a cobrança do débito.            P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se e devolva-se ao juízo a quo.            Belém, 10 de junho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02344627-37, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-07-05, Publicado em 2016-07-05)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO: 0000898-40.2011.8.14.0015 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE:  ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA RECORRIDO:  MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ          ANTONIO RODRIGUES DE SOUSA, com escudo no art. 105, III, a e c, da CF/88 c/c o art. 541/CPC, interpôs o RECURSO ESPECIAL de fls. 568/587, contra os acórdãos n. 149.974 e 151.905, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA EM PROCESSO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE ERRO JUDICIÁRIO - PROCEDIMENTO PREVISTO EM LEI - AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR. O simples fato da prisão preventiva em processo criminal não habilita o autor a pretender reparação por danos morais do Estado. A prisão processual tem expressa previsão legal no Código de Processo Civil e, se efetivada dentro do que prevê os art. 311 e seguintes do CPP, não enseja dever de reparação, mesmo que o réu seja, posteriormente, absolvido no processo crime. O entendimento contrário criaria perigoso precedente, obstaculizando a ação policial preventiva e repressiva. (2015.02994095-24, 149.974, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-08-13, Publicado em 2015-08-24) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME DE SENTENÇA. CONTRADIÇÃO VERIFICADA. 1. De início registro que o Embargante assiste razão em parte ao afirmar que o Acórdão é contraditório ter consignado a prisão preventiva do Apelado, quando na realidade foi decorrente de prisão em flagrante, com sucessiva decisão de indeferimento de liberdade provisória, fls. 197/198, pelo que determino a modificação da ementa do julgado é medida necessária. 2. No que se refere as demais questões apresentadas no recurso tenho que não condiz com quaisquer dos casos elencados no art. 535 do CPC, restando claro que o embargante pretende, tão somente, rediscutir a matéria sub judice, o que é incabível em sede de embargos declaratórios. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS, nos termos da fundamentação.  (2015.03740592-69, 151.905, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-10-01, Publicado em 2015-10-07)          Sustenta que o acórdão vergastado deve ser reformado, por ter deixado de aplicar ao caso concreto os arts. 5º, X; e 37, §6º, da CRFB c/c os arts. 186 e 927 do CC-02, quando comprovada a ilegalidade de sua custódia por erro judiciário, sendo-lhe, pois, devida, a indenização por danos materiais e morais decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado. Acena dissídio pretoriano.          Contrarrazões ministeriais às fls. 589/596.          É o relato do necessário. Decido acerca da admissibilidade recursal.          Preliminarmente, realço que na forma disposta no art. 6º, §1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.          Nesse passo, considerando que o tempo desempenha papel fundamental na concretização e resolução dos direitos, observo que na hipótese vertente os acórdãos vergastados foram publicados quando ainda vigente o CPC/73. O mesmo se dá quanto ao códex em vigor à data da interposição do apelo raro, não havendo dúvidas quanto ao regramento jurídico a ser utilizado por ocasião deste juízo primário de admissibilidade, qual seja, o CPC revogado pela Lei Federal n.º 13.105/2015.          Ademais, o STJ, no enunciado administrativo n.º 02, orienta que: ¿Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça¿.          Outra questão preliminar, diz respeito ao preparo.          Pois bem, segundo os recentes julgados do STJ, materializados nos arestos lavrados nos autos do AgRg nos EAREsp 440.971/RS (j. em 03/02/2016, DJe de 17/03/2016) e nos do AgRg nos EDcl nos EREsp 1.445.382/CE (j. em 20/04/2016, DJe de 29/04/2016), ¿a ausência de indeferimento expresso do pedido de assistência judiciária gratuita formulado enseja a presunção da concessão do benefício em favor da parte que o pleiteou, quando acompanhado da declaração de hipossuficiência, só podendo ser afastada por decisão judicial fundamentada, quando impugnada pela parte contrária, ou quando o julgador buscar no processo informações que desqualifiquem referida declaração¿.          Na hipótese vertida, o autor/recorrente formulou pedido de justiça gratuita na exordial. Para corroborar sua necessidade, juntou declaração de hipossuficiência à fl. 26.          Todavia, o processo percorreu tanto a primeira quanto a segunda instância ordinárias, sem que houvesse pronunciamento expresso acerca do pedido.          Tecnicamente, caberia à parte opor embargos declaratórios com o fito de obter pronunciamento judicial saneador da omissão. Contudo, esse formalismo parece ter sido relativizado pela jurisprudência do STJ, acima aludida, impondo-se presumir a concessão tácita da benesse em favor do recorrente, nos moldes do que firmou a Corte Especial.          Lado outro, há de ser ressaltado o direito constitucional do acesso à justiça, insculpido no art. 5º, LXXIV, da Constituição Cidadã.          Destarte, considerando a declaração de hipossuficiência firmada à fl. 26 e a falta de impugnação do aludido documento pela parte contrária, bem como a ausência de elementos que desqualifiquem a situação de necessidade aludida tanto na exordial quanto no documento de fl. 26, defiro ao recorrente o benefício da justiça gratuita, dispensando-o, inclusive, do preparo recursal.          Feitos os esclarecimentos preliminares, passo ao juízo regular de admissibilidade.          A decisão judicial impugnada é de última instância, bem como a parte é legítima, interessada em recorrer e está sob o patrocínio de causídica regularmente constituída (fls. 26 e 563).          A insurgência é tempestiva, sendo imperioso registrar a publicação do acórdão recorrido aos 07/10/2015 (fls. 567/567-v) e o protocolo da petição recursal aos 16/10/2015 (fl. 568).          No que pese o atendimento dos pressupostos supramencionados, o recurso desmerece trânsito à instância especial. Explico.          Como explanado em sede de relatório, o insurgente defende a tese de que o acórdão vergastado deve ser reformado, por deixar de aplicar ao caso concreto os arts. 5º, X; e 37, §6º, da CRFB c/c os arts. 186 e 927 do CC-02, quando comprovada a ilegalidade de sua custódia por erro judiciário, sendo-lhe, pois, devida a indenização por danos materiais e morais decorrentes da responsabilidade objetiva do Estado.          Acena, ademais, dissídio pretoriano em torno da interpretação e aplicação dos dispositivos supramencionados, apontando como paradigmas ementas de acórdãos de outros tribunais estaduais, quais sejam TJMG do ano de 2008 (fls. 575/576); TJGO do ano de 2009 (fl. 576) e do TJRS do ano de 2009 (fls. 577/578), bem como transcrição da decisão do Pretório Excelso no RE 385943/SP às fls. 578/585.          Nesse contexto, mister colacionar trechos do acórdão impugnado: ¿Sabe-se que o reconhecimento da responsabilidade do Estado decorrentes de prisão ilegal depende da comprovação de que aquela foi decorrente de um ato ilegal ou arbitrário, ou praticado com abuso ou excesso de poder, ou, ainda, que seja resultado de um erro grosseiro por parte de algum agente público, não sendo suficiente a futura absolvição em sentença para caracterizar falha estatal.  Percebe-se que o autor limita-se a discutir sobre a ofensa à honra e dignidade, sem, portanto, trazer provas robustas de que a atividade estatal tenha infringido as normas processuais e de direito material relativos ao caso.  Dúvida não há de que à época da lavratura do auto de prisão em flagrante, em virtude de operação realizado pela Polícia Civil, existiam indícios que apontavam o autor como um dos meliantes, tanto que sua prisão foi ratificada e mantida pelo Juízo Criminal, que somente após o término das investigações culminaram na sua soltura, ante a ausência de comprovação de sua participação no crime apurado.   Impende gizar que os direitos e garantias fundamentais, tais como à honra e à dignidade humana, não são considerados como absolutos. Assim, deve haver uma limitação, permitindo ao Estado adotar os meios viáveis previstos em nossa legislação, para apurar o fato delituoso na espécie. E mais, a observância quanto supremacia do interesse público, como fonte inesgotável do Estado Democrático de Direito, exigindo a tomada de medidas necessárias e admitidas em nosso ordenamento jurídico em detrimento ao interesse individual.  Destarte, admitindo a possibilidade de indenização como no caso em tela, estar-se-ia coibindo a atuação estatal na repressão contra o crime, a fim de se apurar a materialidade e autoria do fato delituoso, utilizando-se de todas as medidas disponíveis, sendo na esfera administrativa ou judicial.  Da doutrina de Julio Fabbrini Mirabete (Processo Penal, 13. ed. - São Paulo: Atlas, 2002, p. 26) impende destacar, verbis:   "Praticado um fato que, aparentemente ao menos, constitui um ilícito penal, surge o conflito de interesses entre o direito de punir do Estado e o direito de liberdade da pessoa acusada de praticá-lo. (...). Assim, no Estado moderno a solução do conflito de interesses, especialmente no campo penal, se exerce através da função jurisdicional do Estado no que se denomina processo e, em se tratando de uma lide penal, processo penal. É a forma que o Estado impõe para compor os litígios, inclusive de caráter penal, através dos órgãos próprios da administração da Justiça. Como na infração penal há sempre uma lesão ao Estado, este, como Estado-Administração, toma a iniciativa de garantir a observância da lei recorrendo ao Estado-Juiz para, no processo penal, fazer valer sua pretensão punitiva". Assim, não se pode reconhecer qualquer ato de ilegalidade ou arbitrariedade na conduta dos agentes públicos que efetuaram prisão do autor/apelado. Nem mesmo pode-se falar em erro da autoridade judicial ao proceder a homologação dos autos do flagrante, ao denegar o pedido de liberdade provisória, ou ao converter o flagrante em prisão preventiva. (...) Quanto à prisão em flagrante, decretada previamente à prisão preventiva, de igual modo, inexiste dever de indenizar, pois, conforme preleciona os arestos abaixo colacionados, havendo indícios da participação do agente no crime, sua absolvição posterior por insuficiência de provas não enseja a responsabilidade do Estado para fins de reparação de danos:  ¿AÇÃO ORDINÁRIA - INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. - Se o autor foi preso em flagrante delito devido aos fortes indícios presentes e às circunstâncias do caso concreto, sua absolvição posterior por insuficiência de provas e retratação da vítima não enseja a responsabilidade do Estado para fins de reparação de danos morais, tendo em vista a legalidade da prisão para a devida instrução do feito¿. (grifei) (TJMG, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível n. 1.0702.05.245701-8/001, Relª. Desª. Teresa Cristina da Cunha Peixoto, julg. 17/072008).  ¿DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITO ADMINISTRATIVO - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - INDENIZAÇÃO - PRISÃO EM FLAGRANTE E DENÚNCIA - POSTERIOR ABSOLVIÇÃO - PRISÃO QUE PERDURA ATÉ A DATA DA ABSOLVIÇÃO - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO - MÁ-FÉ - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS.- Para que o acusado na esfera criminal tenha o direito de se ver indenizado por danos morais, não basta a absolvição, sendo necessária a prova de que a prisão em flagrante e a prisão provisória não tenham observado o procedimento legal e cauteloso exigido, ou de que a denúncia se fez de má-fé, com deliberado intuito de causar prejuízo, ou, no mínimo, em conduta imprudente¿. (grifei) (TJMG, 8ª Câmara Cível, Apelação Cível/Reexame Necessário n. 1.0024.07.489083-1/001, Rel. Des. Moreira Diniz, julg. 15/10/2009).  Com tais premissas, é certo que, no caso em tela, não restou configurado qualquer erro judiciário apto a justificar o pleito indenizatório. Com efeito, tratando-se de prisão em flagrante delito, presume-se que os agentes policiais agiram em estrito cumprimento de dever legal, na suposição de que, no momento dos fatos, havia indícios de que o apelado estava envolvido na atuação criminosa imputada, mesmo porque a arma apreendida estava dentro de sua residência. A posterior convolação da prisão em flagrante em preventiva foi decretada dentro dos ditames legais (art. 312 do Código de Processo Penal), a fim de impedir qualquer óbice à instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Soma-se o fato e ser insuficiente para caracterizar a arbitrariedade das prisões acima listadas, repita-se, a improcedência da pretensão acusatória. (...)¿ (fls. 546/550).          Observa-se, pois, que o colegiado ordinário reformou a sentença primeva ancorado em fatos e provas.          Desse modo, para análise de eventual acerto ou desacerto da impugnação, mister o revolvimento da moldura fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.          Comprovam a afirmação supra, a jurisprudência seguinte: CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo, com base em minuciosa análise das provas trazidas aos autos, consignou expressamente que "não houve prática de ato ilícito pelo Estado ao concretizar a prisão em flagrante do apelante". 2. No presente caso, para rever o entendimento da Corte de origem, a fim de atender ao apelo do recorrente, seria necessário revolver o contexto fático-probatório dos autos. Incidência, na hipótese, da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1541540/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016) CONSTITUCIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRISÃO CAUTELAR. ERRO JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO NÃO CONFIGURADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. No caso em exame, o Tribunal a quo entendeu que a prisão preventiva do autor foi decretada por haver indícios de que ele teria permitido que não tripulantes do navio que comandava fossem lançados ao mar. 2. Qualquer conclusão em sentido contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão recorrido, acatando as razões do agravante mormente no que diz respeito ao suposto erro judiciário pela inexistência de provas ou indícios suficientes para sua prisão demanda reexame do suporte fático-probatório dos autos, incidindo in casu o que dispõe a Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp 1398748/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 15/04/2014) ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO E POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO DA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. SENTENÇA E ACÓRDÃO QUE ENTENDERAM QUE A PRISÃO CAUTELAR ENCONTRAVA JUSTIFICATIVA NOS AUTOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O cerne da controvérsia discutida nos autos diz respeito à responsabilidade civil do Estado pelos danos morais decorrentes da prisão em flagrante por infração ao art. 121 do Código Penal, posteriormente absolvido pelo Conselho de Sentença, que acolheu pedido apresentado pelo d. representante do Ministério Público. 2. Avaliar se a prisão cautelar caracterizou erro judiciário enseja reexame de provas, sendo inviável em recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. O recurso especial fundado na divergência jurisprudencial exige a observância do contido nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, do RISTJ, sob pena de não conhecimento do recurso. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 259.177/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2013, DJe 16/05/2013)          Ademais, resta desatendido o requisito exigido no disposto na parte final do parágrafo único do art. 541/CPC-73 c/c os §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ. É que não houve cotejo analítico das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, sendo que a simples transcrição de ementas são inservíveis para comprovação do dissenso apontado.          A propósito: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ. RECONHECIMENTO DA VALIDADE DO ALVARÁ E DOS NEGÓCIOS DELE ORIGINADOS. NECESSIDADE DE INCLUSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PARTE DA MATÉRIA PELO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do Enunciado nº 1 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Os pleitos de se afastar o reconhecimento da validade do alvará e de todos os negócios dele originados, bem como o de se reconhecer a necessidade de inclusão do agravante como assistente litisconsorcial, demandam inevitável revolvimento do arcabouço fático-probatório, o que é vedado nesta instância recursal nos termos da Súmula nº 7 desta Corte. 3. Se o tema referente ao art. 182 do CPC/73 não foi objeto de debate pelas instâncias inferiores, aplica-se a Súmula nº 211 desta Corte. 4. Não se conhece de recurso especial interposto com base em divergência jurisprudencial que não esteja comprovada nos moldes dos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º do RISTJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 724.499/MT, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 10/05/2016) (grifei). PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO SALARIAL PROVOCADA PELA CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS OU PROVENTOS EM URV. LEI 8.880/94. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. (...) 2. Com relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Ressalta-se ainda que o óbice da Súmula 7 do STJ é aplicável também ao Recurso Especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição da República. 3. Agravo Regimental não provido¿ (AgRg no REsp 1529623/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 20/11/2015).                     Ante o exposto, com apoio na Súmula 7/STJ e na ausência de cumprimento do disposto na parte final do parágrafo único do art. 541/CPC-73 c/c os §§ 1º e 2º do art. 255 do RISTJ, nego seguimento ao apelo nobre.          À Secretaria competente para as providências de praxe, inclusive renumerar os autos a partir das fls. 26, considerando duplicidade de numeração.          Belém / PA, 12/08/2016          Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES          Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará /jcmc/REsp/2016/67 /jcmc/REsp/2016/67 (2016.03280489-19, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-22, Publicado em 2016-08-22)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ coordenadoria de recursos especiais e extraordinários PROCESSO Nº 2014-3.008639.3 RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO RECORRENTE: ESTADO DO PARÁ RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL            Trata-se de Recurso Especial interposto por ESTADO DO PARÁ, com base no art. 105, III, ¿c¿, da Constituição Federal, contra os Acórdãos nº 140.278, que julgou o Agravo de Instrumento, e nº 152.265 que julgou os Embargos de Declaração. As ementas restaram assim construídas: Processo nº 140.278 ¿Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Decisão que determinou a interdição dos prédios que compõem a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio JOSÉ MARIA DE MORAES, providenciando outro imóvel de modo a não obstar o exercício da referida escola até o término da reforma e recuperação do imóvel que apresenta risco iminente de desabamento. POSSIBILIDADE. 1) A falta de condições orçamentárias, a necessidade de realização de procedimento licitatório e concurso público e violação ao princípio constitucional da separação de poderes, não obstam a concessão de tutela antecipada quando levado em questão o mais fundamental de todos os direitos, qual seja o à vida, vez que os estudantes e funcionários da escola correm todos os dias séria ameaça de desmoronamento na estrutura em que estudam e desenvolvem suas atividades. 2) Possível a intervenção do Poder Judiciário, nos casos que referem-se a implementação de políticas públicas, quando configurada hipótese de injustificável inércia estatal ou de abusividade governamental. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO¿. (2014.04644771-89, 140.278, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 10/11/2014, Publicado em 12/11/2014) Processo nº 152.265 ¿EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO CONFIGURADA. MULTA NA PESSOA DO GESTOR PÚBLICO. QUANTO AS DEMAIS QUESTÕES NÃO OCORRERAM AS HIPÓTESES TAXATIVAS DO ART. 535 DO CPC. EMBARGOS PROVIDOS. I - A teor do que determina o art.535 do CPC, somente diante de obscuridade, contradição ou omissão na decisão é que pode a parte interessada interpor os Embargos de Declaração. II - Houve omissão no julgado embargado, posto que este juízo ad quem deixou de apreciar pedido do Agravante/ Embargante no sentido de que a multa não deveria ter sido contra a pessoa do Secretário de Educação do Pará. III - Entendo que a multa deve ser interposta contra a pessoa do Secretário de Educação, posto que se for contra a pessoa jurídica será a própria população que irá arcar com a multa, fazendo com que a mesma seja prejudicada pela inércia estatal, além de que a multa concedida em sede de liminar somente será exigida após o trânsito em julgado. IV - Embargos de Declaração providos¿. (2014.3.008639-3, 152.265, Rel. GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 05/10/2015, Publicado em 16/10/2015).            Em suas razões recursais, o recorrente alega divergência jurisprudencial no que diz respeito à cominação de multa pessoal aplicada ao gestor público em sede de descumprimento de obrigação de fazer. Nas contrarrazões, o Ministério Público alega que não há pacificação em relação a este entendimento, havendo julgados que apontam para a possibilidade de as astreintes recaírem sob a pessoa do gestor público, sob pena de estiolamento da eficácia da prestação jurisdicional.             É o relatório. Decido.            Inicialmente, cumpre esclarecer que, não obstante a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil em 18 de março de 2016, os recursos interpostos, ainda que após a vigência do novo CPC, em face de decisões publicadas antes da entrada em vigor do mesmo, serão apreciados com arrimo nas normas do CPC de 1973.            Isso porque ainda que a lei processual possua aplicabilidade imediata aos processos em curso (¿tempus regit actum¿), é cediço que o processo é constituído por atos processuais individualizados que devem ser considerados separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que os rege. Pelo isolamento dos atos processuais, a lei nova não alcança os efeitos produzidos em atos já realizados até aquela fase processual, pré-existente à nova norma.            No caso em apreço, o ato jurídico perfeito que gerou direito aos recorrentes foi o Acórdão nº 152.265, reputando-se consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou (art. 6º, §1º, da LINDB). Desta feita, considerando que o aresto objurgado foi publicado em 16/10/2015 (fl. 391 v.), o recurso interposto contra o referido decisum será analisado com fulcro na Legislação Processual Civil de 1973. Ilustrativamente: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 8º DA LEI 12.514/2011. INAPLICABILIDADE ÀS AÇÕES EM TRÂMITE. NORMA PROCESSUAL. ART. 1.211 DO CPC. "TEORIA DOS ATOS PROCESSUAIS ISOLADOS". PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. (...) 3. O Art. 1.211 do CPC dispõe: "Este Código regerá o processo civil em todo o território brasileiro. Ao entrar em vigor, suas disposições aplicar-se-ão desde logo aos processos pendentes". Pela leitura do referido dispositivo conclui-se que, em regra, a norma de natureza processual tem aplicação imediata aos processos em curso. 4. Ocorre que, por mais que a lei processual seja aplicada imediatamente aos processos pendentes, deve-se ter conhecimento que o processo é constituído por inúmeros atos. Tal entendimento nos leva à chamada "Teoria dos Atos Processuais Isolados", em que cada ato deve ser considerado separadamente dos demais para o fim de se determinar qual a lei que o rege, recaindo sobre ele a preclusão consumativa, ou seja, a lei que rege o ato processual é aquela em vigor no momento em que ele é praticado. Seria a aplicação do Princípio tempus regit actum. Com base neste princípio, temos que a lei processual atinge o processo no estágio em que ele se encontra, onde a incidência da lei nova não gera prejuízo algum às parte, respeitando-se a eficácia do ato processual já praticado. Dessa forma, a publicação e entrada em vigor de nova lei só atingem os atos ainda por praticar, no caso, os processos futuros, não sendo possível falar em retroatividade da nova norma, visto que os atos anteriores de processos em curso não serão atingidos. (...) 6. Recurso especial parcialmente provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 8/2008 do STJ. (REsp 1404796/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/03/2014, DJe 09/04/2014)               Feitas estas considerações, passo a análise do juízo regular de admissibilidade do recurso especial.               Verifico, in casu, que o insurgente é isento do pagamento de custas e que satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade, interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer.               Preliminarmente, cumpre esclarecer que no presente caso o recorrente pugnou pela mitigação da regra da retenção prevista no art.542, §3º do CPC, demonstrando o periculum da onerosidade a que será submetido o Secretário de Educação do Estado pela manutenção da multa pessoal cominada na decisão de piso e confirmada na instância recursal.               Embora a insurgência tenha sido interposta contra decisão interlocutória, a Corte Superior tem admitido que a regra da retenção obrigatória, ínsita no artigo 542, § 3º, do CPC, na hipótese da interlocutória que concede ou indefere medida liminar ou antecipação de tutela, seja afastada, prosperando a análise imediata da admissibilidade do recurso, conforme segue:   (...) 1. A retenção prevista no art. 542, § 3º, do CPC, não tem caráter absoluto, devendo ser relativizada quando sua aplicação possa implicar perda de utilidade do recurso especial, tal como ocorre nos casos de concessão ou indeferimento de medida liminar ou antecipação de tutela.(...)(REsp 791.292/MT, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 07.08.2007, DJ 06.09.2007 p. 200)                 É o caso dos autos, assim, diante da possibilidade da perda de utilidade do presente recurso, afasto a regra da retenção.               Analisando as razões recursais, denota-se que o recorrente interpõe o recurso especial pelo permissivo constitucional contido na alínea ¿c¿ do artigo 105, inciso III da Carta Magna. Vejamos o que dispõe o texto legal: Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III - julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: (...) c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal.               Conforme se compreende da norma transcrita acima, para a correta interposição do Recurso Especial pela alínea ¿c¿ do artigo 105, inciso III da CF/88, necessário se faz a indicação de dispositivo de lei federal a qual esteja sendo dada interpretação divergente por outro tribunal.               No caso em comento, no entanto, o recorrente não cuidou de trazer aos autos qualquer dispositivo de lei objeto de interpretação divergente. Nota-se, ao contrário, que o insurgente debate apenas matéria de ordem fática consistente na aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer imposta à pessoa do gestor municipal.               Portanto, inexistindo indicação de dispositivo de lei a que se tenha dado interpretação divergente, caracterizada está a deficiência da fundamentação, fazendo-se imperiosa a incidência da Súmula 284 da Corte Suprema, aplicada analogicamente ao apelo excepcional. É o entendimento do Tribunal da Cidadania. Vejamos. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. ART. 535 DO CPC. VIOLAÇÃO NÃO VERIFICADA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PAGAMENTO. GRAU DE INCAPACIDADE. PROPORCIONALIDADE. ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. INVIABILIDADE DE EXAME. ALÍNEA "C" DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. (...) 3. O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 4. Se a divergência não é notória, e nas razões de recurso especial não há indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. AgRg no AREsp 179877 / SP 2012/0101964-1 Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 12/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 18/04/2016 (grifei) EMPRESARIAL, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPATÓRIA DE REINTEGRAÇÃO EM QUADRO SOCIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. MÉRITO. VALIDADE E EFICÁCIA DE DOAÇÃO DE COTAS JÁ INTEGRALIZADAS. REFORMA DO JULGADO. NECESSIDADE DO REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A ARGUMENTO ESPECÍFICO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE. NÃO CONHECIMENTO. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. REVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA Nº 284 DO STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. (...) 6. A falta de indicação do dispositivo legal que teria sido eventualmente violado faz incidir à hipótese o teor da Súmula nº 284 do STF, por analogia. (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 7. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional exige, além da demonstração analítica do dissídio jurisprudencial, a indicação dos dispositivos supostamente violados ou objeto de interpretação divergente, que ficou desnudo. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. REsp 1388679 / AM 2013/0177785-0 Relator(a) Ministro MOURA RIBEIRO (1156) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 05/04/2016 Data da Publicação/Fonte DJe 11/04/2016 (grifei) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A ENUNCIADO SUMULAR. RECURSO ESPECIAL. CATEGORIA DOS RECURSOS VINCULADOS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI ACERCA DA SUPOSTA DIVERGÊNCIA. 1.     O Recurso especial enquadra-se na categoria dos recursos constitucionais, cuja fundamentação é vinculada ao comando haurido do artigo 105, III, alíneas a, b e c, da Constituição. 2.     (...) 4. Não há no recurso indicação de dispositivo de lei sobre o qual existiria a suposta divergência. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 159.070/RN, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 06/11/2015)(grifei) Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se e intimem-se. Belém, 01/08/2016                 Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES               Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará ACCP Página de 6 (2016.03111899-31, Não Informado, Rel. MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2016-08-08, Publicado em 2016-08-08)

SECRETARIA DA 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA COMARCA DE CAPANEMA APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME DE SENTENÇA Nº. 0011299-88.2011.8.14.0051 SENTENCIANTE: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA SENTENCIADO/APELANTE: ESTADO DO PARÁ SENTENCIADO/APELADO: MARIZETH DO SOCORRO BARRETO DA LUZ RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE APLICADOS. INOCORRÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. I - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. II - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. III - Cumpre salientar que a limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿. IV - Apelação cível que se conhece e NEGA PROVIMENTO. Reexame necessário que se conhece e mantém a sentença de primeiro grau. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de REEXAME NECESSÁRIO e APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PARÁ nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO COM PEDIDO DE VALORES RETROATIVOS E INCORPORAÇÃO DEFINITIVA AO SOLDO, proposta por MARIZETH DO SOCORRO BARRETO DA LUZ, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema, que julgou procedentes os pedidos da Autora, para condenar o Apelante ao pagamento do adicional de interiorização de todo período trabalhado no interior, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação limitado até 28/12/2011 (data que antecedeu a entrada em vigor da LCE nº 076/2011), devidamente atualizada pelo índice de correção da poupança nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação dada pela Lei nº 11.690/09, condenando o ente estatal ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.            O Militar e o Estado do Pará opuseram embargos de declaração às fls. 65/68 e 69/74.            Foi proferida sentença aos embargos, fls. 82/84, a qual o Juízo de 1º grau acolheu os argumentos do militar, excluindo da decisão o limite temporal (prazo de até 28/12/2011), posto que se equivocou quanto ao local laborado pelo militar. Quanto aos declaratórios opostos pelo ente estatal, o Magistrado deu parcial provimento, suprindo a omissão quanto a incorporação do adicional e julgando-a improcedente, mantendo os demais termos da sentença.            Em suas razões (fls. 86/94), o ESTADO DO PARÁ afirma que em caso de eventual condenação se aplicaria à espécie a prescrição bienal, prevista no art. 206, §2º do Código Civil, em razão da natureza alimentar das verbas objeto da controvérsia.            Sustenta que a percepção do adicional de interiorização concedido é incompatível com a Gratificação de Localidade Especial, já percebida pelo recorrido e prevista no artigo 26 da Lei Estadual nº 4.491/73 com regulamentação pelo Decreto Estadual nº 1.461/81; argumenta ainda pela impossibilidade de cumulação das citadas vantagens, ao argumento de que tem pressupostos idênticos para percepção.            Ademais, pleiteia a reforma da verba honorária, por entender ter havido sucumbência recíproca, uma vez que o pedido do autor foi limitado pelo prazo prescricional de 5 (cinco) anos, sustentando ainda que merece redução os honorários arbitrados, uma vez o Juízo não ter demonstrado a forma a qual chegou ao percentual de 10% (dez por cento).            Finalizou requerendo a reforma da sentença quanto aos juros e correção monetária, sob o argumento de ser incabível, posto que o principal é indevido, incidindo a correção monetária somente a partir da data da fixação do valor da condenação.            A Apelação foi recebida no seu duplo efeito, fls. 97.            Em contrarrazões (fls. 99/101), o MILITAR rebateu no que cinge a correspondência entre o adicional de interiorização e a gratificação de localidade especial, defende que o fato gerador das referidas vantagens são diferentes e não se confundem, ademais, rechaça as alegações do apelante.                         Os autos foram remetidos a este E. Tribunal onde coube-me a relatoria do feito.            O Parquet, às fls. 107/109, deixou de se manifestar face a ausência de interesse público na lide.            É o relatório.            Decido.            Presentes os pressupostos de admissibilidade, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO REEXAME NECESSÁRIO.            Inicialmente, ressalto que o caso em apreço atrai a aplicação do art. 133, XI, alínea 'd' do Regimento Interno deste Tribunal. ¿Art. 133.  Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte;¿            Prima facie, cumpre afastar a alegação do Estado do Pará de aplicação ao caso do prazo prescricional bienal previsto no artigo 206, §2° do Código Civil, uma vez que não pairam dúvidas quanto à aplicação do prazo quinquenal, em se tratando de Fazenda Pública, porquanto, aplica-se, a hipótese, as regras contidas no Decreto n.° 20.910, de 06 de janeiro de 1932.            A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional das verbas alimentares decorrentes da relação de direito público é de 05 (cinco) anos.            Senão vejamos: ¿PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público. Precedentes. 2. O argumento de que deve ser aplicado o prazo de prescrição trienal fixado no art. 206, § 3º, V, do CC/02 não foi suscitado nas razões do recurso especial. Inviável, em agravo regimental, inovar a lide, invocando questão até então não suscitada. 3. Agravo regimental não provido.¿ (AgRg no AREsp 231.633/AP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012)            Assim, quanto ao pleito estatal de aplicação da prescrição bienal a espécie, temos que não merece amparo tal argumento.            Quanto à percepção do adicional de interiorização, seu fundamento reside no art. 48, inciso IV, da Constituição Estadual do Pará nos seguintes termos: ¿Art. 48. Aplica-se aos militares o disposto no art. 7°, VIII, XII, XVII, XVIII, XIX e XXV e no art. 37, incisos XI, XIII, XIV e XV, da Constituição Federal, além de outros direitos previstos em lei, que visem à melhoria de sua condição social e os seguintes: (...) IV- adicional de interiorização, na forma da lei. (...) (grifo nosso)¿            A Lei Estadual nº 5.652/91 regulamenta a vantagem da seguinte forma: Art. 1°. Fica criado o adicional de Interiorização devido aos Servidores Militares Estaduais que prestem serviço nas Unidades, Sub-Unidades, Guarnições e Destacamento Policiais Militares sediados no interior do Estado do Pará, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do respectivo soldo. Art. 2°. O adicional de que trata o artigo anterior será incorporado na proporção de 10% (dez por cento) por ano de exercício, consecutivo ou não, a todos os Servidores Militares Estaduais que servirem no interior do estado, até o limite máximo de 100% (cem por cento). Art. 3° - O benefício instituído na presente Lei, para efeito de sua aplicação, terá como fator referencial, o valor do soldo do Servidor Militar Estadual e será considerado vantagem incorporável quando da passagem do policial militar para a inatividade. Art. 4°. A concessão do adicional previsto no artigo 1° desta Lei, será feita automaticamente pelos Órgãos Competentes das Instituições Militares do Estado quando da classificação do Policial Militar na Unidade do Interior. Art. 5°. A concessão da vantagem prevista no artigo 2° desta Lei, será condicionada ao requerimento do militar a ser beneficiado, após sua transferência para a capital ou quando de passagem para a inatividade. (grifo nosso)            Por outro lado, no que se refere à gratificação de localidade especial, é prevista no art. 26, da Lei Estadual nº 4.491/73: ¿Art. 26. A gratificação de localidade especial é devida ao policial-militar que servir em regiões inóspitas, seja pelas condições precárias de vida, seja pela insalubridade¿.            Portanto, a análise dos fatos geradores das vantagens acima referidas, aponta que não se confundem, podendo, inclusive, serem cumuladas.            Com efeito, o adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida.            Portanto, não há que se falar em incompatibilidade de cumulação das referidas vantagens, já que são vantagens distintas, com pressupostos de percepção absolutamente diferentes.            O entendimento exposto vem sendo acolhido neste Eg. Tribunal, conforme os julgados a seguir: ¿PROCESSO CIVIL APELAÇÃO ADMINISTRATIVO GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO DIFERENCIAÇÃO FATOS JURÍDICOS DIVERSOS APELO IMPROVIDO SENTENÇA MANTIDA. I - Há que se ressaltar que a natureza do fato gerador dos adicionais não se confunde. O adicional de interiorização tem como natureza jurídica a prestação de serviço no interior do Estado, qualquer localidade, não se referindo a lei a regiões inóspitas, ou a precárias condições de vida. II - Apelo improvido.¿ (Apelação Cível nº 200930066334, Publicação: 20/01/2011 cad.1 pág.27 Relator: Leonardo de Noronha Tavares).            Mediante a exegese da legislação acima colacionada, verifica-se que o militar que tenha prestado serviço no interior do Estado do Pará terá direito ao adicional de interiorização na proporção de até de 50% (cinquenta por cento), do respectivo soldo.            Nestes termos, quanto ao pedido do ente estatal para reforma da sentença de piso no capítulo em que é condenado ao pagamento do adicional de interiorização, percebe-se, de plano, que o decisum coaduna-se com a jurisprudência deste Tribunal, de modo que afeiçoa-se manifestamente improcedente.            Por derradeiro, não cabe razão ao ente estatal quanto as alegações para reformar a sentença nos honorários advocatícios, uma vez que não houve sucumbência recíproca, tendo o juízo de 1º grau condenado o apelante ao pagamento retroativo do adicional de interiorização até 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação.            Cumpre salientar que tal limitação do pagamento não tem o condão de configurar sucumbência recíproca, na medida em que a parte autora decaiu de parte mínima do pedido e, desse modo, deve responder o réu da demanda, integralmente, pelas despesas e honorários advocatícios, dado que a regra que se aplica nesses casos é a do parágrafo único do art. 86 do NCPC e não a do ¿caput¿.            Não merece acolhimento também a alegação do ente estatal para redução dos honorários, posto que o Magistrado agiu conforme os ditames do art. 85, §2º do NCPC, o qual estabelece o mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação para condenação em honorários. Vejamos: ¿Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.¿            Ademais, no que tange a aplicação de juros e correção monetária, temos que agiu certo o Juízo de 1º grau ao aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. Vejamos o entendimento deste Tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. GRATIFICAÇÃO DE LOCALIDADE ESPECIAL E ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DIVERSA. SUCUMBÊNCIA DO ENTE ESTATAL. HONORÁRIOS DEVIDOS. APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. I - O adicional de interiorização tem como fato gerador a prestação de serviço no interior do Estado, neste conceito englobada qualquer localidade fora da região metropolitana de Belém, enquanto a gratificação de localidade especial tem como fato gerador o desempenho da função em regiões inóspitas, insalubres ou nas quais haja precárias condições de vida. Possuem, portanto, natureza jurídica diversa, podendo inclusive ser cumulados. Precedentes desta Corte. II - ¿Na hipótese em que se discute o direito de servidor à verba alimentar decorrente da relação de direito público, a prescrição é a quinquenal estabelecida no art. 1º do Decreto 20.910/32. A prescrição bienal do art. 206, § 2º, do CC de 2002 não se aplica ao caso, uma vez que o conceito jurídico de prestação alimentar nele disposto não se confunde com o de verbas remuneratórias de natureza alimentar. O Código Civil de 2002 faz referência às prestações alimentares de natureza civil e privada, incompatíveis com as percebidas em vínculo de Direito Público.¿ Precedente do STJ. III- Preceitua o §4º do art. 20 do CPC: ¿§ 4o Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior.¿ IV - Cabe razão à Fazenda Pública no que se refere à incidência de juros e correção monetária, devendo-se aplicar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, que determina pela incidência da atualização monetária e compensação da mora uma única vez, até o efetivo pagamento, utilizando-se os índices da caderneta de poupança. V - Reexame de Sentença e Apelação Cível conhecidos e PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJ/PA - Apel nº 2014.3.021525-7 - Relatora: Maria Filomena de Almeida Buarque - 3ª Câmara Cível Isolada - Julgado: 21/07/2015, publicado: 21/07/2015) [grifei]            Por todo o exposto, CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO E NEGO-LHE PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.            No que concerne o REEXAME NECESSÁRIO, mantenho a decisão do MM. Juízo de 1º grau.            P. R. I.            À Secretaria para as providências.            Belém, 25 de julho de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.02644205-08, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-08-05, Publicado em 2016-08-05)

3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002626-14.2014.814.0138 APELANTE: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT APELADO: JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS RELATORA: DESª. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. GRADUAÇÃO DA INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. APLICAÇÃO DO ART. 932, V, A do NCPC. DECISÃO MONOCRÁTICA            Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Anapú, nos autos da ação de cobrança de diferença de seguro DPVAT ajuizada por JOSÉ FRANCISCO DOS SANTOS.            O autor foi vítima de acidente de trânsito em 20/10/2013, tendo sofrido lesões corporais e alegou ter adquirido, em razão disso, 'sequelas permanentes e irreversíveis'.            Inconformado, ajuizou ação para receber a diferença que entende devida, em razão da sequelas permanentes e irreversíveis.            O juízo de piso julgou procedente o pedido formulado pelo autor, para condenar a seguradora apelante ao pagamento da diferença do seguro DPVAT (fls. 62/64).            Em suas razões recursais (fls. 62/84), a seguradora apelante sustenta necessidade de quantificação da lesão sofrida, conforme exigido pela legislação reguladora do DPVAT.            Requereu o conhecimento e provimento do presente recurso.            É O RELATÓRIO.            DECIDO.            Presentes os requisitos para sua admissibilidade, recebo o presente recurso.            Quanto ao mérito, esta Eg. Corte vem decidindo, em inúmeros precedentes que, em ação que se discute o pagamento de complementação do seguro obrigatório DPVAT, a fase probatória somente deve ser encerrada quando tecnicamente e suficientemente esclarecido, por meio de prova pericial o grau de incapacidade do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. INVALIDEZ. NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA OFICIAL. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é possível ao magistrado decidir sem que tenha havido o laudo complementar que aferisse a extensão da suposta invalidez indicada pelo recorrido e contestada pelo recorrente. 2. Houve erro no procedimento adotado pelo juízo a quo ao não determinar a realização de perícia, razão pela qual suscito, de ofício, a referida preliminar. 3. Recurso conhecido e provido. (grifei) (Acórdão 111324 /PA, Relator JOSÉ MARIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO, Terceira Câmara Cível Isolada, Data da publicação: 31/08/2012)            O julgamento antecipado da lide é permitido ao magistrado, quando as questões de mérito forem unicamente de direito, ou, sendo de fato e de direito, não houver mais necessidade de produzir provas, conforme dicção do art. 330, I e II, do CPC.            Sobre o tema, o SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA possui entendimento sedimentado no sentido de que: ¿o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide¿ (AgRg no Ag n.º 738889/RS, Min. Rel. José Delgado, Primeira Turma, DJ 22/05/2006).            No caso em tela, verifica-se que a elaboração do laudo pericial se fazia imprescindível para se quantificar o grau das lesões sofridas pelo autor, bem como permitir ao juízo de piso concluir de forma diferente do laudo inicialmente apresentado.            Sobre o tema, destaco jurisprudência do Colendo STJ, ¿in verbis¿: ¿PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PECULIARIDADE RELEVANTE. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INTIMAÇÃO DAS PARTES. IMPRESCINDIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA FASE COGNITIVA. PROVIMENTO. 1. Ante a ocorrência de peculiaridade relevante dependente de mais acurada investigação, em sede instrutória, tem-se claro o cerceamento de defesa sofrido pelo recorrente, com o julgamento antecipado da lide. 2. Consoante entendimento desta Corte, não se pode julgar procedentes os pedidos veiculados na inicial, sob a argumentação de que o réu não logrou provar suas alegações, caso o juiz haja julgado antecipadamente a lide, não oportunizando ao réu a produção das provas em relação as quais este manifestou prévio interesse em produzir. 3. Imprescindível a intimação das partes quanto à decisão intraprocessual de julgar o pleito antecipadamente 4. Recurso Especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual¿. (REsp. n.º 965.787 - PE, Min. Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJ 08/10/2007) RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - ART. 131, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - QUESTÕES RELATIVAS AOS ARTIGOS 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, 113, 402 E 935 DO CÓDIGO CIVIL - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ - ARTIGOS 463 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 884 DO CÓDIGO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO - DEFICIÊNCIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF - PRODUÇÃO DE PROVAS - CRITÉRIO DO MAGISTRADO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE - PRÉVIO DEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA PERICIAL E APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. Omissis. V - É certo que o deferimento da produção de provas depende de avaliação do Juiz, dentro do quadro fático existente e da necessidade das provas requeridas. Assim, cabe ao Magistrado da causa analisar o cabimento da produção de provas, deferindo ou não a sua produção. Precedentes. VI - Contudo, o julgamento antecipado da lide, a despeito da prévia autorização de realização de prova pericial, inclusive com a apresentação de quesitos e dos respectivos assistentes técnicos, implica em inegável cerceamento de defesa. VII - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1150714/DF, Terceira Turma, Rel. Min. Massami Uyeda, DJe 25/02/2011) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA VERIFICADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. Omisiss. 4. Correto o reconhecimento de cerceamento de defesa pois o magistrado de 1º grau, após indeferir a prova pericial requerida pela parte autora, julgou antecipadamente a lide, reconhecendo a improcedência do pedido justamente em face da insuficiência de provas. Precedentes. 5. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a identidade de bases fáticas entre os acórdãos considerados divergentes. Ausente a necessária similitude fática, resta não configurado o dissídio pretoriano. 6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no Ag 732711/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 15/09/2010) PROCESSO CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - APELAÇÃO QUE INVERTE A SENTENÇA POR FALTA DE PROVA PELA RÉ - CONTRADIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REABERTURA DA FASE COGNITIVA - PROVIMENTO. 1 - Consoante entendimento desta Corte, ocorre cerceamento de defesa quando, proferido julgamento antecipado da lide, admite-se que não há prova do alegado pela ré. 2 - Recurso especial conhecido e provido para cassar a decisão que julgou antecipadamente a lide, oportunizando a produção de provas, reabrindo-se, assim, a instrução processual. (REsp 898123/SP, Quarta Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 19/03/2007 p. 361) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURADO. 1. O julgamento antecipado da lide não implica cerceamento de defesa, se desnecessária a instrução probatória, máxime se a matéria for exclusivamente de direito. Omissis. 3. Não obstante, sobreleva notar que, in casu, o Juízo Singular, considerando a desnecessidade de outras provas para o deslinde da controvérsia, julgou antecipadamente a lide, com base no princípio do livre convencimento, não se pronunciando acerca do requerimento de produção de prova pericial formulado pela embargante. Omissis. 5. Deveras, é cediço na Corte que resta configurado o cerceamento de defesa quando o juiz, indeferindo a produção de provas requerida, julga antecipadamente a lide, e a pretensão veiculada é considerada improcedente justamente porque a parte não comprovou suas alegações. Precedentes do STJ: REsp 623479/RJ, publicado no DJ de 07.11.2005; AgRg no Ag 212534/SP, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, publicado no DJ de 08.08.2005; REsp 184472/SP, Relator Ministro Castro Filho, Terceira Turma, publicado no DJ de 02.02.2004; e REsp 471322/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, publicado no DJ de 18.08.2003. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 03/08/2010)            Outrossim, o art.145, caput, do CPC, dispõe que ¿Quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico, o juiz será assistido por perito, segundo o disposto no art. 421¿.            Referido vício não pode ser sanado pelo juízo ad quem, na medida em que importaria em supressão de instância, segundo a lição de José Carlos Barbosa Moreira: "O caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão 'a quo', para novo pronunciamento. De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §1º, autorize o órgão 'ad quem', no julgamento da apelação, a 'completar' a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s)." ("Comentários ao Código de Processo Civil", vol. V, 4ª ed., Forense, pág. 498).          Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, A do NCPC., DOU PROVIMENTO ao presente recurso para ANULAR a sentença de primeiro grau e, por conseguinte, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para a devida instrução.            Por conseguinte, julgo os demais pedidos formulados pelo apelante prejudicados.            À Secretaria para as devidas providências.            Belém/PA, 29 de setembro de 2016. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE Desembargadora Relatora (2016.04024343-39, Não Informado, Rel. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE, Órgão Julgador 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2016-10-19, Publicado em 2016-10-19)