APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA RECONHECENDO A ATIPICIDADE DA CONDUTA, COM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CIRCUNSTÂNCIAS ATINENTES AO CASO CONCRETO QUE NÃO AUTORIZAM A INCIDÊNCIA DO REFERIDO PRINCÍPIO. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. LAPSO TEMPORAL DESDE A ÚLTIMA CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, SUPERIOR A DOIS ANOS. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO, NA MODALIDADE RETROATIVA. EXEGESE DOS ARTIGOS 107, IV E 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.068542-7, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. MATÉRIA VENTILADA EM APELAÇÃO QUE JÁ FOI DECIDIDA EM SEDE DE AGRAVO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO AFASTADA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.087661-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. MORA NÃO COMPROVADA. NECESSIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA EMENDA À INICIAL. OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.022075-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO MINISTERIAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA JÁ AFASTADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ATO JUDICIAL POR MAGISTRADO DE MESMA HIERARQUIA. NULIDADE. DECISÃO CASSADA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.008695-2, de Otacílio Costa, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES CUJAS PENAS FORAM UNIFICADAS. RECURSO MINISTERIAL. CRITÉRIOS OBJETIVOS. DELITOS PRATICADOS EM SEMELHANTES CONDIÇÕES DO TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO. EXEGESE DO ART. 71 DO CÓDIGO PENAL. CRITÉRIO SUBJETIVO. HABITUALIDADE CRIMINOSA. SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NO CASO. DECISÃO MANTIDA. Para a teoria objetivo-subjetiva, mais consentânea com o direito penal atual, o reconhecimento da continuidade delitiva perpassa não só a análise dos pressupostos objetivos - mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução - mas também exige o requisito subjetivo consubstanciado na relação contextual entre os delitos, porquanto pela dicção do art. 71 do Código Penal para a configuração de tal ficção jurídica "devem os [crimes] subsequentes ser havidos como continuação do primeiro". Presentes tais pressupostos e não exsurgindo dos autos elementos que façam concluir tratar-se o reeducando de criminoso habitual (dado que ausentes notícias de outros crimes contra o patrimônio), possível o reconhecimento da continuidade delitiva e, consequentemente, a unificação das penas. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2014.018819-4, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES AMBIENTAIS. INSURGÊNCIA DA ACUSAÇÃO. FAZER FUNCIONAR ESTABELECIMENTO POTENCIALMENTE POLUIDOR (ART. 60, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. ANÁLISE PREJUDICADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO VERIFICADA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP E ART. 61, CPP). POLUIÇÃO AO MEIO AMBIENTE (ART. 54, CAPUT, LEI N. 9.605/1998). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, II, CPP). PRETENDIDA CONDENAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL CONSTATANDO O NÍVEL DA POLUIÇÃO CAUSADA PELO RÉU. ANÁLISE DA MATERIALIDADE DELITIVA INVIABILIZADA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.018332-2, de Joaçaba, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO FORA DA QUINZENA LEGAL. INTEMPESTIVIDADE EVIDENTE. EXEGESE DO ARTIGO 508, DO CPC. ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE NÃO INTERPÔS O RECURSO NO PRAZO LEGAL EM RAZÃO DE ESTE NÃO ESTAR DISPONÍVEL PARA CARGA. PRAZO COMUM PARA AS PARTES. CARGA VEDADA, RESSALVADA EXCEÇÃO ESTAMPADA NO ARTIGO 40, § 2º, DO CPC. CONTUDO, PODERIA O AGRAVANTE TIRAR OS AUTOS EM "CARGA RÁPIDA" PARA FOTOCÓPIA. DECISÃO MONOCRÁTICA ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.054091-3, de Imbituba, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EMPREGO DE MEIO CRUEL E DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, III E IV, E ART. 155, § 4.º, IV. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. IMPRONÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DA AUTORIA. NÃO ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EXISTÊNCIA DOS DELITOS E APONTA INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO RÉU. PRONÚNCIA MANTIDA. "A pronúncia é um mero juízo de admissibilidade da acusação, de modo que o feito deve ser remetido a julgamento pelo Conselho de Sentença quando estiver comprovada a materialidade do crime e houver indícios suficientes da autoria" (Recurso Criminal n. 2009.048581-0, de Navegantes, rel. Des. Moacyr de Morais Lima Filho, j. em 24.11.2009). Desse modo, para que o acusado seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, basta que a materialidade esteja comprovada e existam indícios suficientes da autoria ou participação do réu, dispensando-se, portanto, a necessidade de provas robustas a esse respeito. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.036920-3, de Joinville, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

POSSE ILEGAL DE ARMA DE USO RESTRITO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. IMPROCEDÊNCIA. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. ARMAS DESMUNICIADAS OU INEFICIENTES E SUPOSTAMENTE GUARDADAS EM LOCAL DISTANTE DAS RESPECTIVAS MUNIÇÕES. IRRELEVÂNCIA PARA A MATERIALIDADE DO DELITO. PENA DEFINITIVA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. "Tratando-se o crime de porte ilegal de arma de fogo delito de perigo abstrato, que não exige demonstração de ofensividade real para sua consumação, é irrelevante para sua configuração encontrar-se a arma municiada ou apta a efetuar disparos" (RHC n. 106.346/DF, relª Min. Rosa Weber, j. 2.10.2012). FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. PRINCÍPIO DA SIMETRIA. PENA CORPORAL ESTABELECIDA NO MÍNIMO LEGAL. READEQUAÇÃO EX OFFICIO. SANÇÃO SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. PRETENDIDA REDUÇÃO OU ISENÇÃO. QUESTÃO AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2014.001613-0, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA QUE AFASTOU A QUALIFICADORA - INCONFORMISMO DO ENTE MINISTERIAL - PROCEDÊNCIA DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA DO CRIME - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO PERMITE DESCARTAR, DE PLANO, A INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA EM DISCUSSÃO - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - RECURSO PROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2014.016154-5, de Fraiburgo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO, PELO AGRAVADO, DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS QUANDO DA TRANSMISSÃO VIA FAX. DISPENSABILIDADE. TODAVIA, O RECLAMO TRANSMITIDO ELETRONICAMENTE VEIO DESACOMPANHADO DO ROL DE DOCUMENTOS, ESTES QUE DEVERIAM SER POSTERIORMENTE JUNTADOS. PRECEDENTES NESTA CORTE. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.075820-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.010671-4, de Itajaí, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - POSTAGEM DO RECURSO ATRAVÉS DOS CORREIOS EM PASSO FUNDO/RS E ENTREGUE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FORA DO PRAZO LEGAL - SERVIÇO DE PROTOCOLO POSTAL UNIFICADO RESTRITO AO ESTADO DE SANTA CATARINA - NÃO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.007113-6, de Capinzal, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DOENÇA ISQUÊMICA CRÔNICA DO CORAÇÃO E INSUFICIÊNCIA CARDÍACA. PERÍCIA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS FÁRMACOS POR ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS FORNECIDAS PELO SUS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. PRINCÍPIOS ATIVOS E DOSAGENS DIFERENTES DAQUELAS PRESCRITAS PELO MÉDICO DA AUTORA. RECURSO PROVIDO. "Independentemente do resultado da perícia médica judicial, a substituição de um medicamento por outro, quando vantajosa para o SUS, somente pode ser determinada pelo juízo se houver prescrição do médico do paciente." (Ap. Cív. n. 2013.058879-3, de Palmitos, rel. Des. Jaime Ramos, j. em 30-3-2014). (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015454-0, de Criciúma, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROPRIEDADE DA DROGA APREENDIDA. FLAGRANTE. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS E DE USUÁRIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. As palavras de usuários e dos policiais que efetuaram a prisão em flagrante são elementos suficientes para demonstrar a autoria da empreitada criminosa, mormente quando a acusada trazia consigo determinada quantidade de droga. CAUSA DE ESPECIAL DIMINUIÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). PATAMAR DE DIMINUIÇÃO. NATUREZA DA DROGA E QUANTIDADE QUE NÃO AUTORIZA REDUÇÃO MAIOR DO QUE A APLICADA NA SENTENÇA. A apreensão de crack em considerável quantidade, por se tratar de droga com alto grau de lesividade, não autoriza a redução máxima da reprimenda, sendo que, no caso concreto, a redução de 1/3 da pena fixada pelo juiz mostra-se suficiente para a repressão e prevenção do crime. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE E CONSEQUÊNCIAS DESABONADORAS. PENA-BASE ESTABELECIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. CIRCUNSTÂNCIAS VALORADAS TAMBÉM PARA JUSTIFICAR MENOR REDUÇÃO DA PENA (LEI N. 11.343/06, ART. 33, § 4.º). BIS IN IDEM. ADEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. A culpabilidade deve ser considerada para o aumento da pena basilar diante do elevado grau de reprovabilidade da conduta da acusada, pois agiu de forma destemida e pouco se importou com eventual repreensão por parte da polícia. Do mesmo modo, justificado está o aumento dado em razão das consequências do delito, diante do fato de ter a ré praticado o delito na frente de adolescente. A natureza e a quantidade da droga só podem ser consideradas em uma das fases de aplicação da pena, de modo a impedir a ocorrência de bis in idem. REGIME PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. PENA INFERIOR A 8 ANOS. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO. Embora tenha sido estipulada pena inferior a 8 anos, a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - culpabilidade, circunstâncias do delito e natureza e quantidade de droga -, in casu, não autorizam a fixação de regime mais brando do que o fechado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.078422-3, de Canoinhas, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. FILHO QUE ATINGIU A MAIORIDADE. NECESSIDADE DA VERBA ALIMENTAR COMPROVADA. FREQÜÊNCIA NO ENSINO MÉDIO E EM CURSO TÉCNICO. PLEITO JULGADO IMPROCEDENTE. PENSIONAMENTO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I - Cediço que, com a maioridade, cessa o poder familiar (art. 1.635, III, do Código Civil), com todos os seus consectários, entre eles a desoneração do dever de prestar alimentos. Todavia, mesmo sobrevindo a maioridade, persiste o dever dos pais de alimentar os filhos, se e quando demonstrados que eles não possuem meios próprios de subsistência e continuam necessitados de recursos, sobretudo para a educação. Para tanto, faz-se mister que o interessado demonstre a efetiva necessidade, invertendo-se, neste particular, o ônus da prova. II - Persistindo a necessidade de percepção de alimentos, nada obstante o filho ter completado a maioridade, em razão de permanecer matriculada em instituição de ensino médio e curso técnico, fato sobejamente comprovado através da prova documental e não ilidido pelo recorrente, o pedido de exoneração merece ser rejeitado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.081480-1, de Mafra, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO ALIADA À PROVA TESTEMUNHAL CONSONANTE. RÉU QUE MANTINHA ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES NO INTERIOR DE SUA RESIDÊNCIA EM COMPARTIMENTO LOCALIZADO EM QUARTO DE DORMIR. POSSE IRREGULAR EVIDENCIADA. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. ALMEJADA ALTERAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO A TANTO. MODALIDADE PREVISTA NO ROL LEGAL. ADOÇÃO A CRITÉRIO DO SENTENCIANTE. ORDEM DE PREFERÊNCIA INEXISTENTE. ESCOLHA QUE INDEPENDE DA VONTADE DO APENADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.058767-4, de São João Batista, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INCONFORMISMO DE AMBOS OS ACUSADOS. PRELIMINARES. AVENTADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 POR AFRONTA À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. NÃO ACOLHIMENTO. REPRESSÃO AMPARADA PELA PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SUSCITADA VIOLAÇÃO AO ART. 52, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA LEI DE DROGAS. LAUDO PERICIAL COLACIONADO AOS AUTOS ANTES DA APRESENTAÇÃO DAS ALEGAÇÕES FINAIS. ILEGALIDADE INEXISTENTE. DITA AFRONTA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO SIGILO TELEFÔNICO PELA LEITURA, POR POLICIAIS MILITARES, DE MENSAGENS DE TEXTO CONTIDAS EM APARELHO CELULAR APREENDIDO NO MOMENTO DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA APREENSÃO DE BENS RELACIONADOS AO FATO DELITUOSO. SIMPLES VERIFICAÇÃO DE REGISTROS GRAVADOS NO PRÓPRIO APARELHO, ADEMAIS, QUE NÃO CONFIGURA PREJUÍZO AO DIREITO DE SIGILO. PREFACIAL AFASTADA. AVENTADA ILEGALIDADE DE PROVA CONSUBSTANCIADA EM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. NÃO ACOLHIMENTO. INTERCEPTAÇÃO AUTORIZADA VIA DECISÃO JUDICIAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. SUSCITADA NULIDADE EM RAZÃO DA JUNTADA, DEPOIS DAS ALEGAÇÕES FINAIS, DE PROVA REQUERIDA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. PARTES QUE FORAM INTIMADAS PARA SE MANIFESTAREM SOBRE A DOCUMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. PRELIMINAR NÃO ACATADA. MÉRITO. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. NEGATIVA DA PRÁTICA DO NARCOTRÁFICO QUE COLIDE FRONTALMENTE COM OS RELATOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E A ABORDAGEM DOS RÉUS, BEM COMO COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. ALEGADA NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO DISPOSTA NO ART. 40, V, DA LEI DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. TRÁFICO INTERESTADUAL EVIDENCIADO. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DE ELEMENTOS A INDICAR A DEDICAÇÃO DOS DENUNCIADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVAS INSUFICIENTES ACERCA DA PERMANÊNCIA E ESTABILIDADE DO VÍNCULO VOLTADO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS NO PONTO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.058631-1, de Porto Belo, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA (ART. 180, § 1º, DO CÓDIGO PENAL) E DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DEFENSIVOS. APELO DE MOACIR: DELITO DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. TESE DE NULIDADE DA DECISÃO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS OUVIDAS APÓS O ADITAMENTO DA DENÚNCIA QUE NADA ACRESCENTARAM EM RELAÇÃO AOS FATOS IMPUTADOS A MOACIR E DIRCEU. TESTEMUNHAS, ADEMAIS, JÁ OUVIDAS ANTERIORMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, COM A PRESENÇA DOS REFERIDOS ACUSADOS. PREFACIAL AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS JUDICIAIS COMPLEMENTADOS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. ATIVIDADE COMERCIAL DESENVOLVIDA PELO ACUSADO, CONTUDO, QUE NÃO GUARDA NEXO COM O OBJETO ADQUIRIDO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA QUE SE IMPÕE. AUSÊNCIA, OUTROSSIM, DE PROVA DO DOLO DIRETO DO AGENTE. DECLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA, DISPOSTA NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE ANTECEDENTES NA PRIMEIRA FASE. REDUÇÃO, NA SEGUNDA ETAPA, PARA O MÍNIMO EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. PENA ESTABELECIDA EM UM MÊS DE DETENÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA FORMA RETROATIVA. TRANSCURSO DE PERÍODO SUPERIOR A DOIS ANOS ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEFESA DE DIRCEU: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DE EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA NO PONTO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONFISSÃO DE TER TRANSPORTADO, SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO PARA A CASA DE SEU IRMÃO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DA ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INAPLICABILIDADE AO CRIME DE PORTE DE ARMA DE FOGO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA IMPOSTA. PARÂMETRO FIXADO (R$ 3.600,00) QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO APENADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA O IMPORTE CORRESPONDENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. "A discussão acerca da concessão do benefício da justiça gratuita constitui matéria afeta ao juízo da execução" (ACrim n. 2011.051551-2, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 2.10.2012). "É entendimento desta Corte de Justiça que somente as condutas delituosas relacionadas à posse de arma de fogo foram abarcadas pela denominada abolitio criminis temporária, prevista nos arts. 30, 31 e 32 da Lei n.º 10.826/03, não sendo possível estender o benefício para o crime de porte ilegal de arma de fogo, ainda que de uso permitido. Precedentes" (RHC n. 32.284, rel. Min. Jorge Mussi, j. 8.5.2012). "A pena de multa e a pena substitutiva de prestação pecuniária devem guardar proporção com a pena privativa de liberdade, mas ao fixá-las o juiz deve atender, principalmente, à situação econômica do réu" (ACrim n. 2011.055579-8, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, j. 5.3.2013). RECURSO DE JOÃO ROBERTI: CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. ACUSADO QUE CONFESSOU TER TRANSPORTADO A ARMA E ENTREGUE, MEDIANTE PAGAMENTO, A MOACIR. CONDUTA TÍPICA. INVOCADA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. CRIMES AUTÔNOMOS. "Esta Corte Superior de Justiça possui orientação no sentido de que os crimes de receptação e porte ilegal de arma de fogo são autônomos e possuem momentos consumativos diversos, não havendo que falar, portanto, em consunção. Assim, o réu que porta ilegalmente arma de fogo, cuja origem sabe ou deveria saber ser decorrente de produto de crime, deve responder por ambos os delitos, em concurso material" (HC 168.171/RS, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.10.2011). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.001667-0, de Tangará, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CTB). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA E CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS SOBRE A IMPRUDÊNCIA DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. 1) INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE DESCRITA NO ART. 61, II, "H", DO CÓDIGO PENAL. INAPLICABILIDADE AOS CRIMES CULPOSOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. PENA REAJUSTADA. 2) ATENUANTES PREVISTAS NO ART. 65, III, "B" E "D", DO CÓDIGO PENAL. POSTULADO RECONHECIMENTO. INVIABILIDADE. HIPÓTESES NÃO VERIFICADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO CONFIGURADA, NA FORMA RETROATIVA, EM FACE DA NOVA PENA (ART. 109, V, CP). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO (ART. 107, IV, CP, E ART. 61, CPP). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.078402-1, de Rio do Sul, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).