Apelação cível. Ação revisional. Contrato de financiamento/empréstimo pessoal. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência parcial. Insurgência do requerido. Juros remuneratórios, capitalização de juros e multa contratual. Decisão de 1º grau favorável quanto aos temas. Inexistência de interesse recursal. Não conhecimento do reclamo, nesses pontos. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Ausência de previsão contratual de comissão de permanência. Eventual utilização vedada. Análise da possibilidade de sua cumulação com outros encargos prejudicada. Incidência, no período de impontualidade, tão somente, de correção monetária, juros moratórios no percentual de 1 % a.m. e multa contratual no patamar de 2%, consoante exposto pelo magistrado singular. Possibilidade, em tese, de restituição na forma simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Recurso conhecido em parte e desprovido. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.012466-4, de Palhoça, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS A CRIANÇAS E ADOLESCENTES PORTADORES DE DOENÇA - ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL - REQUISITOS DO ART. 273, DO CPC DEMONSTRADOS - IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA MEDIDA - DIREITO À SAÚDE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - PREVALÊNCIA SOBRE O DIREITO PATRIMONIAL DO ENTE PÚBLICO - AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE LICITAÇÃO DADA A URGÊNCIA (ART. 24 DA LEI N. 8.666/93) - FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA FORÇAR O CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA - POSSIBILIDADE - VALOR ADEQUADO - CONTRACAUTELA - NECESSIDADE. Possui legitimidade ativa o Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa do direito indisponível, ainda que em benefício individual. De fato, "certos direitos individuais homogêneos podem ser classificados como interesses ou direitos coletivos, ou identificar-se com interesses sociais e individuais indisponíveis. Nesses casos, a ação civil pública presta-se à defesa dos mesmos, legitimando o Ministério Público para a causa. C.F., art. 127, caput, e art. 129, III" (STF, RE n. 195.056, Min. Carlos Velloso). Mormente quando o titular do direito é menor, que pode ser representado em Juízo pelo Ministério Público. É cabível a concessão liminar contra a Fazenda Pública para o fornecimento de medicamento necessário ao tratamento de saúde de paciente menor, não se podendo falar em ofensa ao disposto no art. 475, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e na Lei n. 8.437/92, quando pende contra essas normas um direito fundamental de todo ser humano, como a vida. Havendo prova inequívoca capaz de convencer este Órgão julgador da verossimilhança das alegações e fundado o receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, do CPC) decorrente da demora na entrega da prestação jurisdicional definitiva, há de se conceder antecipação de tutela obrigando o Município e o Estado a fornecer o tratamento de que necessita o menor para manutenção de sua saúde. "Entre proteger a inviolabilidade do direito à vida, que se qualifica como direito subjetivo inalienável assegurado pela própria Constituição da República (art. 5º, caput), ou fazer prevalecer, contra essa prerrogativa fundamental, um interesse financeiro e secundário do Estado, entendo - uma vez configurado esse dilema - que razões de ordem ético - jurídica impõem ao julgador uma só e possível opção: o respeito indeclinável à vida" (Min. Celso de Melo). A tutela pode ser antecipada antes da ouvida da parte contrária e da instrução probatória, quando se verificar a urgência da medida, já que no caso se trata de pleito para o fornecimento de medicamento pelo ente público ao menor, sem o qual o beneficiário encontrará dificuldades de manutenção da saúde. Assim, não há ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa a que se refere o art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988, haja vista que eles continuam assegurados, mas postergados para momento oportuno, qual seja, a resposta do réu. A falta de dotação orçamentária específica não pode servir de obstáculo à aquisição e ao fornecimento de medicamento ao menor necessitado, sobretudo quando a vida é o bem maior a ser protegido pelo Estado, genericamente falando. Nos termos do artigo 24, da Lei Federal n. 8.666/93, em caso de comprovada urgência, é possível a dispensa de processo de licitação para a aquisição, pelo Poder Público, de medicamento necessário à manutenção da saúde de pessoa carente de recursos para adquiri-lo. A concessão de tutela antecipada para fornecimento de remédio deve ser condicionada à demonstração, pelo paciente, da permanência da necessidade e da adequação do medicamento, durante todo o curso da ação, podendo o Juiz determinar a realização de perícias ou exigir a apresentação periódica de atestados médicos circunstanciados e atualizados. Cabe a fixação de astreinte para forçar o Poder Público a cumprir a obrigação de fornecer medicamento estabelecida em tutela antecipada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.060770-1, de Quilombo, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO (ART. 180, CAPUT, CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE INCONTROVERSA. JUSTIFICATIVA ISOLADA E NÃO CONVINCENTE DO RÉU SOBRE O MOTIVO DE ESTAR COM PRODUTOS PROVENIENTES DE ROUBO EM SUA RESIDÊNCIA. DOLO EVIDENCIADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA (ART. 180, § 3º, CP) DESCABIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. 1) PLEITOS DE REDUÇÃO DA REPRIMENDA AO MÍNIMO LEGAL E DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SENTENÇA FAVORÁVEL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL (ART. 577, PARÁGRAFO ÚNICO, CPP). NÃO CONHECIMENTO. 2) POSTULADA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. INVIABILIDADE. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE QUE FOI SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS. CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPEDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO (ART. 77, III, CP). RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIMENTO NEGADO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.043457-9, de Chapecó, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI N. 10.826/03) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DA EXCLUDENTE DE ILICITUDE DA LEGÍTIMA DEFESA - REQUISITOS DO ART. 25 DO CP NÃO PREENCHIDOS - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.020872-3, de Porto União, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Alegada inexistência de direito à emissão acionária em razão de ter sido pactuado contrato de telefonia rural. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Empresa de telefonia instada em diversas oportunidades para apresentar o referido ajuste. Ato judicial não atendido. Aplicação do artigo 359 do Código de Processo Civil. Argumento afastado. Suscitada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976). Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prejudicial rejeitada. Mérito. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Litigância de má-fé do demandante. Situação não verificada. Pedido rejeitado. Apelo provido em parte. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021362-4, de Urussanga, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

"APELAÇÃO CÍVEL - FUNCIONALISMO - SERVIDORA LOTADA NO CARGO DE CONSULTORA EDUCACIONAL NA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - REQUERIMENTO DE ENQUADRAMENTO NO CARGO DE ANALISTA TÉCNICO EM GESTÃO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA LEI COMPLEMENTAR N. 348/2006 - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. Considerando que a Lei Complementar n. 348/2006 não prevê a hipótese de enquadramento funcional dos servidores lotados no cargo de "consultor educacional" para o cargo de "analista técnico em gestão de desenvolvimento regional", torna-se impossivel o acolhimento da pretensão da autora, sob pena de ofensa ao Princípio da Legalidade" (TJSC, Apelação Cível n. 2011.051944-8, de Lages, Rel. Des. Cid Goulart, j. 13-12-2011). INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OFENSA OU PREJUÍZO - PEDIDO IMPROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071035-2, de Concórdia, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS INTEMPESTIVO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA E CONSEQUENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ESTA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OS PRAZOS RECURSAIS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INTEMPESTIVIDADE RATIFICADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014947-7, de Tijucas, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (§ 1º ART. 557 DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DA CÓPIA DA PROCURAÇÃO DA PARTE AGRAVADA. JUNTADA SOMENTE DO SUBSTABELECIMENTO. INSUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DA CADEIA DE OUTORGA DE PODERES PARA A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NESTE RECLAMO. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.080609-3, de Itapema, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO À DECISÃO RECORRIDA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - ART. 524, II, CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. "A inexistência de fundamentação voltada contra a manifestação jurisdicional atacada, em atenção ao art. 524, II, do Código de Processo Civil, impede que o magistrado tome ciência dos motivos que deram ensejo à pretensão recursal, vedando o seu reexame, porquanto não formada a dialética processual". (TJSC - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2008.073948-0/0001.00, de Joinville, Rel. Des. Substituto Carlos Alberto Civinski, j. em 09/07/2009). (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.089094-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 03-04-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Procedência. Insurgência da Brasil Telecom. Agravo retido. Apreciação postulada nas razões recursais. Decisão que ordenou a exibição de documentos pela requerida. Matéria também suscitada no apelo. Ilegitimidade passiva ad causam. Empresa de telefonia sucessora da Telesc S/A (contratada). Ações adquiridas da Telebrás. Irrelevância. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Incidência, na espécie, do Código de Defesa do Consumidor. Inversão do ônus da prova e determinação da juntada de documentos. Possibilidade. Apontada legalidade da capitalização com fundamento em Portarias Ministeriais. Responsabilidade da União como acionista controladora. Argumentos rechaçados. Agravo retido e apelo desprovidos. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.015358-6, de Joinville, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA DE CÓPIA DO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO DO DIA DA PUBLICAÇÃO. DOCUMENTO INEFICAZ. AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE PREJUDICADA. EXEGESE DO DISPOSTO NO ART. 525, I DO CPC. EXCESSO DE FORMALISMO INEXISTENTE. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. OPORTUNIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DA PUBLICAÇÃO POR OUTROS MEIOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.014953-2, da Capital, rel. Des. Artur Jenichen Filho, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. COMBUSTÍVEL ADULTERADO. DANOS A VEÍCULO. ACIDENTE DE CONSUMO. PRELIMINARES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART 330, I, CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RELAÇÃO CONSUMERISTA. ART 12 CDC. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. VEDAÇÃO. ART 88 CDC. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. NEXO CAUSAL E DANOS COMPROVADOS POR LAUDO. DEVER DE REPARAR. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AO MP PARA AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. Danos materiais decorrentes de vício de produto ocasionado por combustível adulterado devem ser indenizados por qualquer dos fornecedores acionados pelo consumidor lesado, que é tecnicamente hipossuficiente para identificar o responsável pela adulteração. Nas causas consumeristas motivadas pelo fato do produto ou do serviço incumbe ao acionados o ônus de comprovar a culpa exclusiva de terceiro que lhe eximiria da responsabilidade de reparar, sendo vedada a denunciação da lide (art. 88 CDC) mas facultado o direito de regresso, em ação autônoma, contra os responsáveis pelo dano, na medida de sua culpa. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.058344-0, de Rio do Sul, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. TENTATIVA. CÓDIGO PENAL, ART. 155, § 4.º, III, C/C O ART. 14, II. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. FURTO QUALIFICADO TENTADO. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO DESABONADORAS. REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. Não devem ser consideradas para o aumento da pena as circunstâncias do crime quando estas não se afastarem da linha da normalidade. CONCURSO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA SOBRE A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA OU COMPENSAÇÃO ENTRE AMBAS. IMPOSSIBILIDADE. PREPONDERÂNCIA DA REINCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. Limitando-se o réu a confessar o delito somente em juízo, quando já confirmadas a autoria e a materialidade, deve a reincidência específica preponderar sobre a confissão espontânea. TENTATIVA. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO. ITER CRIMINIS QUASE TODO PERCORRIDO. REDUÇÃO EM 1/3. Quanto mais o acusado se aproxima da consumação do delito, menor deve ser a diminuição da pena pela tentativa. Assim, se o réu foi preso dentro do apartamento da vítima já na posse da res furtiva, não obtendo êxito em sua empreitada apenas em razão de ter sido surpreendido, aconselhável a redução da pena na fração de 1/3. CONTRAVENÇÃO PENAL. ART. 25 DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. NÃO RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ABSOLVIÇÃO. Reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal a não recepção do artigo 25 do Decreto-Lei 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) pela Constituição Federal de 1988, deve o acusado ser absolvido nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.057768-0, de Blumenau, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO - ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INC. IV, DO CÓDIGO PENAL) - SUSCITADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA SEGURAMENTE DEMONSTRADAS - DEPOIMENTOS JUDICIAIS, ALIADOS À CONFISSÃO DO ADOLESCENTE PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O ÉDITO CONDENATÓRIO - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ASSUME RELEVÂNCIA EM FACE DAS EVIDÊNCIAS AMEALHADAS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL - PLEITO PARA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA A PESSOA QUE OBSTA A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - EXEGESE DO ART. 122, INC. I, DA LEI 8.069/90 - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.068089-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PERDAS E DANOS. CONTRAFAÇÃO DE PRODUTOS ÓTICOS (ÓCULOS DE SOL). MATÉRIA ATINENTE À PROPRIEDADE INDUSTRIAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. REMESSA DOS AUTOS À REDISTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. Possuindo a lide como causa de pedir remota a contrafação de produtos, matéria atinente à propriedade industrial, deve ser reconhecida a incompetência das Câmaras de Direito Civil para o conhecimento do recurso interposto, remetendo-se, de ofício, os autos para a redistribuição ao órgão julgador competente (Câmara de Direito Comercial), tudo conforme disposto no art. 3.º, caput, do Ato Regimento n. 57/02 deste Tribunal de Justiça. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011250-4, de Criciúma, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - "EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE" - JULGAMENTO COM BASE NO ART. 515, § 3º, DO CPC - IPTU - IMUNIDADE CONFERIDAS AOS TEMPLOS RELIGIOSOS - TAXA DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS - LEI MUNICIPAL QUE DISPENSA A COBRANÇA AOS TEMPLOS RELIGIOSOS - TAXA DE SERVIÇOS URBANOS - ILEGALIDADE DA EXAÇÃO - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA RECONHECER A NULIDADE DAS EXAÇÕES. A Constituição Federal prevê que "sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios" (art. 150) "instituir impostos sobre" (inciso VI) "b) templos de qualquer culto" (alínea 'b)'), sendo que "as vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas" (§ 4º). A Lei Complementar Municipal n. 480, de 20 de dezembro de 2013, ratifica o que já previa a Lei Complementar Estadual n. 007, de 6 de janeiro de 1997, dizendo que "ficam dispensados do pagamento das taxas adjetas à propriedade, lançadas no carnê de cobrança do IPTU, enquanto mantiverem as condições próprias de cada situação" "os imóveis utilizados como templos de qualquer culto religioso, quando destinados exclusivamente a esta finalidade" (inciso II). A taxa de serviços urbanos prevista no art. 308, da Consolidação das Leis Tributárias do Município de Florianópolis, concernente a limpeza e conservação de calçamento, por não atender aos requisitos de especificidade e divisibilidade, incorre em inconstitucionalidade por afronta ao art. 150, inciso II, da CF/88 e, por isso, não pode ser exigida do munícipe. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.071784-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO LIMINAR AO RECURSO - PETIÇÃO RECURSAL APÓCRIFA - VÍCIO PRESENTE TANTO NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO QUANTO NAS RAZÕES RECURSAIS - IRREGULARIDADE FORMAL - AGRAVANTE DEVIDAMENTE INTIMADO PARA SUBSCREVÊ-LAS COM BASE NO RESP Nº 1.297.761/SC - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO PARA SANAR A IRREGULARIDADE - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2014.011739-1, de Rio do Sul, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, INC. I E II, DO CP). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESENÇA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS NO TIPO PENAL DE ROUBO. EMPREGO DE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA COM UTILIZAÇÃO DE ARMA BRANCA. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO EMPREGO DE ARMA E DO CONCURSO DE AGENTES E RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, § 1º, DO CP), DA MESMA FORMA, NÃO ACOLHIDOS. PALAVRAS DA VÍTIMA FIRMES E COERENTES NO EMPREGO DE AMEAÇA, NA UTILIZAÇÃO DO ARTEFATO E NA PRESENÇA DO SEGUNDO ELEMENTO. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. VEDAÇÃO DA REDUÇÃO DA PENA, PELA PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS ATENUANTES ABAIXO DO MÍNIMO PREVISTO. ENTENDIMENTOS DOUTRINÁRIOS E PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DOS TRIBUNAIS PÁTRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSOR NOMEADO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE URH'S PELA INTERPOSIÇÃO DO APELO. VERBA JÁ ARBITRADA NA SENTENÇA, A QUAL ABRANGE ACOMPANHAMENTO DE EVENTUAL RECURSO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.032349-3, de Blumenau, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO (ART. 304 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA (ART. 386, VII). RECURSO DA ACUSAÇÃO. PRETENDIDA CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DO DOCUMENTO SUPOSTAMENTE FALSIFICADO. MERA FOTOCÓPIA ACOSTADA AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A POTENCIALIDADE LESIVA DO MEIO UTILIZADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE LAUDO PERICIAL. PROVA NÃO REALIZADA POR INÉRCIA DA AUTORIDADE POLICIAL. CONFISSÃO DO ACUSADO E DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO SUPREM A NECESSIDADE DO EXAME DO EXPERT, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA, AINDA QUE POR OUTRO FUNDAMENTO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS. ACOLHIMENTO. DEVOLUÇÃO APENAS DOS OBJETOS E DOCUMENTOS EM NOME DO ACUSADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.012166-5, da Capital, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Complementação de ações emitidas mediante contrato de participação financeira celebrado para a aquisição de linha telefônica. Pleito indenizatório sucessivo. Reconhecimento da ilegitimidade ativa de um demandante. Procedência em parte, no tocante aos demais postulantes. Insurgência da Brasil Telecom S/A e da Brasil Telecom Participações S/A. Ilegitimidade ativa. Autores que adquiriram de terceiro o direito de uso de linha ou ações da companhia. Circunstância não comprovada. Ônus da requerida. Artigo 333, inciso II, do Código de Processo Civil. Prefacial não acolhida. Ilegitimidade passiva ad causam da Brasil Telecom S/A. Tema já apreciado em decisão anterior, não recorrida. Preclusão, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Art. 473 do CPC. Reclamo não conhecido nesse ponto. Ilegitimidade passiva da Brasil Telecom Participações S/A. Pessoa jurídica pertencente ao mesmo conglomerado econômico da primeira ré. Preliminar afastada. Alegada prescrição trienal (art. 287, II, "g", da Lei n. 6.404/1976 e art. 206, § 3º, IV e V, CC/2002) e, sucessivamente, prescrição quinquenária da Medida Provisória n. 2.180-35/2001. Não ocorrência. Relação jurídica de natureza obrigacional. Aplicabilidade, no caso, dos prazos prescricionais vintenário e decenal previstos, respectivamente, no artigo 177 do CC/1916 e no artigo 205 do CC/2002, observada a regra de transição do artigo 2.028 do Código Civil vigente. Ausência de violação ao princípio da isonomia. Contagem do prazo da data da capitalização a menor. Lapso, no caso, não escoado. Prescrição de dividendos (art. 206, § 3°, III, CC/2002). Prejudiciais rejeitadas. Mérito. Portarias Ministeriais. Apontada violação ao ato jurídico perfeito e acabado (art. 5º, XXXVI, CF/88). Argumento rechaçado. Correção monetária e valor patrimonial da ação. Distinção. Pagamento de dividendos. Direito reconhecido. Valor Patrimonial das Ações (VPA). Cálculo conforme o balancete do mês em que houve o desembolso ou, no caso de pagamento parcelado, do mês referente ao adimplemento da primeira prestação. Súmula 371 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença favorável quanto ao tema. Ausência de interesse recursal no ponto. Realização de prova pericial na fase de conhecimento. Imprescindibilidade não verificada. Perdas e danos. Indenização consoante a cotação das ações na Bolsa de Valores da data do trânsito em julgado. Decisum reformado nesse aspecto. Recurso parcialmente provido na parte conhecida. Prequestionamento. Desnecessidade de pronunciamento sobre todos os dispositivos legais apontados. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.057658-9, de Canoinhas, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-02-2014).