APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO E REDUÇÃO DE MULTA CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO DESFAZIMENTO DA AVENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA CULPA COM BASE NA PROVA ORAL. CONTRATO SUPERIOR AO DÉCUPLO DO MAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A REALIZAÇÃO DO PACTO ESTAVA CONDICIONADA À DISPONIBILIZAÇÃO DE FRETES. INVIABILIDADE DE COMPROVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POR TESTEMUNHAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 DO CPC. CULPA DO ADQUIRENTE EVIDENCIADA. DEVER DE ARCAR COM O PAGAMENTO DA CLÁUSULA PENAL. IMPORTE DA MULTA EXCESSIVO. CONTRATO PARCIALMENTE CUMPRIDO. REDUÇÃO, DE OFÍCIO, PARA 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE A CONTRAPRESTAÇÃO PAGA ATÉ A RETOMADA DO BEM. INCIDÊNCIA DO ART. 413 DO CC. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015167-9, de Joaçaba, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DEVIDO. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À SUA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. TERMO FINAL DO BENEFÍCIO. DATA DE RETORNO AO TRABALHO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. É vedada a coexistência dos salários com a renda do benefício acidentário substitutivo, ou seja, a cumulação do auxílio-doença com o salário percebido pelo empregado, sob pena do recebimento de vantagem indevida. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035718-1, de Caçador, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

Apelação cível. Ação revisional. Contrato de arrendamento mercantil. Sentença de improcedência. Insurgência da requerente. Alegação de utilização indevida do Valor Residual Garantido (VRG). Pleito que não foi objeto da exordial e, consequentemente, não enfrentado pelo decisum a quo. Ausência de interesse recursal da apelante, nesse aspecto. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula 297 do STJ. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Natureza jurídica do contrato de leasing que não permite a análise a respeito de juros remuneratórios e de capitalização, salvo se expressamente pactuados, fato que não ocorreu, in casu. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.048972-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DOAÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DE CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE, PELA DOADORA SUPÉRSTITE. GRAVAME QUE SE TORNOU IRRETRATÁVEL COM O FALECIMENTO DE UM DOS DOADORES. NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA PARA A REVOGAÇÃO, PORQUE TRATA-SE DE MEDIDA EXCEPCIONAL. ART. 1.676, CC/1916. PREVALÊNCIA DO ATO DE LIBERALIDADE DE AMBOS OS DOADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017556-9, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CHAMAMENTO AO PROCESSO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIAS NÃO DISCUTIDAS NA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE MOMENTO PROCESSUAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CPC. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, II, DO CPC. CHEQUE NOMINAL À AUTORA. PAGAMENTO À PESSOA DETERMINADA NA CÁRTULA. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. PROVA QUE NÃO CONFIGURA DOCUMENTO NOVO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.083080-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECUROS DE AMBAS AS PARTES. RÉ QUE ALEGA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. HIPÓTESES DOS ARTS. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECLAMO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (ED em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.12). ACLARATÓRIOS DO AUTOR. AVENTADA CONTRADIÇÃO. OCORRÊNCIA. ARESTO QUE ACOLHE O APELO DO DEMANDANTE, COM O FITO DE MAJORAR A VERBA HONORÁRIA. ESTIPULAÇÃO, TODAVIA, EM MONTANTE INFERIOR AO ARBITRADO NO PRIMEIRO GRAU. EMBARGOS CONHECIDOS E ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.073697-9, de Araranguá, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL (RMI). AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS. MÉRITO. CÁLCULO DO BENEFÍCIO EFETUADO COM BASE NO ART. 188-A DO DECRETO N.º 3.048/99. PRETENDIDO RECÁLCULO FUNDAMENTADO NO ART. 29, II, DA LEI 8.213/91. PROCEDÊNCIA. HIERARQUIA DAS NORMAS. DIREITO DE REVISÃO CONCEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.082808-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. PERÍCIA TRABALHISTA QUE ATESTA INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. PROVA QUE, EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS, AFASTA AS CONCLUSÕES OBTIDAS NO LAUDO JUDICIAL. DÚVIDA QUE SE RESOLVE EM FAVOR DO SEGURADO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. 1. É evidente o direito da segurada à percepção de auxílio-doença quando constatado por perícia que está incapacitada de forma parcial e temporária para exercer sua atividade habitual. 2. É possível, dentro do livre convencimento motivado do magistrado (CPC, art. 131), o emprego de perícia trabalhista acostada aos autos e submetida ao crivo do contrário para atestar a incapacidade laborativa da parte autora, quando o laudo judicial destoa do contexto fático presente no feito."( TJSC, Apelação Cível n.º 2011.039800-2, de Xanxerê; Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.022558-2, da Capital, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REAVALIAÇÃO DO MÉRITO DECISÓRIO. INVIABILIDADE. CONVERSÃO DO RECLAMO EM AGRAVO PREVISTO NO ART. 557, § 1º, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONHECIMENTO. MÉRITO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. BENESSE CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE COM INÍCIO DE VIGÊNCIA EM 05/12/2002. AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM 04/02/2009. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO DECADENCIAL DE CINCO ANOS PREVISTO NA LEI N.º 9.711/98, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRINCÍPIO DO TEMPO QUE REGE O ATO. PRECEDENTES NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.067194-4, de Joinville, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL E RESPECTIVA RECONVENÇÃO. PACTO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CDC. APLICABILIDADE AO CASO. RÉ QUE, EMBORA PESSOA FÍSICA, EXERCE A ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS COM HABITUALIDADE E RAZOÁVEL ORGANIZAÇÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO FORNECEDORA EVIDENTE. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS DO PREÇO PELO SALÁRIO MÍNIMO. INVIABILIDADE. VEDAÇÃO DO ART. 7º, IV, DA CF/88. VALIDADE, PORÉM, DA ESTIPULAÇÃO DO IGPM COMO INDEXADOR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. MÁ-FÉ DA CREDORA NÃO DEMONSTRADA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM SALDO DEVEDOR CONTRATUAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DAS PRETENSÕES DA INICIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA DO FEITO PRINCIPAL. INCONFORMISMO DA RÉ. ADSTRIÇÃO AO DEBATE QUANTO AOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA RECONVENÇÃO, JULGADA IMPROCEDENTE. REDUÇÃO DA QUANTIA. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDOS EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.062923-4, de Itajaí, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. DECISUM QUE POSTERGA A ANÁLISE DE LIMINAR SOBRE VERBA ALIMENTAR PROVISÓRIA. INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO AGRAVADO OU DE CERTIDÃO EXPEDIDA PELO CHEFE DO CARTÓRIO JUDICIAL ATESTANDO A NÃO CITAÇÃO DO RECORRIDO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. ARTIGO 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OCORRÊNCIA, AINDA, DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE DO RECURSO. EXAME NO PRIMEIRO GRAU ACERCA DA LIMINAR ALMEJADA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM FAVOR DA AGRAVANTE. INTERLOCUTÓRIA ATACADA POR OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA TAMBÉM DE INTERESSE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.040947-3, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DA BENESSE. DECISÃO MODIFICADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048691-8, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE FALSIDADE. ARGUIÇÃO EM MOMENTO INOPORTUNO. PRELIMINAR AFASTADA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LIMINAR CONCEDIDA. NOTIFICAÇÃO DA AGRAVADA ATRAVÉS DO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. MORA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.012000-3, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS À EX-ESPOSA DO AGRAVADO EM 50% DE UM SALÁRIO MÍNIMO. INCONFORMISMO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.014117-2, de Caçador, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PAGAMENTO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DO TETO INDENIZATÓRIO. INVALIDEZ PERMANENTE DO AUTOR. PRETENSÃO RESTRITA AO RECEBIMENTO DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DA QUANTIA AUFERIDA. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL DESTA CORTE. PEDIDO INICIAL PROCEDENTE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.072746-7, de São João Batista, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. RESTABELECIMENTO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE À CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4357. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008918-8, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO. ARTIGO 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. QUITAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA. ÔNUS QUE COMPETIA AO EMBARGANTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, INCISO II, DO CPC. INADMISSÃO, ADEMAIS, DE PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. VALOR DA DÍVIDA SUPERIOR AO DÉCUPLO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DA NEGOCIAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 401 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051993-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELO EMPREGO DE RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA DECISÃO EMANADA DO CONSELHO DE SENTENÇA SOB O FUNDAMENTO DE SER CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - DECISÃO COM ARRIMO NA VERSÃO QUE LHES PARECEU MAIS CONVINCENTE - VEREDICTO COM LASTRO NO CONTEXTO PROBATÓRIO - TESE DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO NÃO COMPROVADA - INCOMPATIBILIDADE DA ALMEJADA CAUSA DE DIMINUIÇÃO COM A RECONHECIDA QUALIFICADORA DE ORDEM SUBJETIVA (FUTILIDADE NO MOTIVO) "'Não cabe a anulação do julgamento, quando os jurados optam por uma das correntes de interpretação da prova possíveis de surgir. Não se trata de decisão manifestamente contrária à prova, mas se situa no campo da interpretação da prova, o que é bem diferente' (NUCCI, Guilherme de Souza. Tribunal do Júri. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 396). Assim, se a decisão dos jurados encontra respaldo nas provas testemunhal e pericial, como no presente caso, não há falar em nulidade por decisão contrária à prova dos autos" (Apelação Criminal n. 2011.078144-1, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.8.2012). DOSIMETRIA - PLEITO DE FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL - IMPROCEDÊNCIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2014.011096-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 10-04-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ORIENTAÇÃO DO STJ. AVENÇA FIRMADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963/2000 REEDITADA SOB N. 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO INCIDENTE NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA. VEDADA A CUMULAÇÃO COM JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E MULTA. INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. CUSTO EFETIVO TOTAL DO CONTRATO (CET). SENTENÇA QUE NÃO DECLAROU ILEGAL A COBRANÇA DO ENCARGO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. COBRANÇA INEXISTENTE. DISCUSSÃO INÓCUA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVER DE RESSARCIMENTO NA FORMA SIMPLES. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.043273-3, de Itajaí, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE VISITA. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. INSURGÊNCIA MEDIANTE A ALEGAÇÃO DE QUE A REQUERIDA ESTARIA PREJUDICANDO O EXERCÍCIO DO DIREITO DE VISITA DO GENITOR, ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES EM ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE AMPLO CONTRADITÓRIO. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE QUE O AGRAVANTE TENHA, DESDE JÁ, LIVRE ACESSO AOS RENDIMENTOS ESCOLARES DO FILHO E CONTATO DIÁRIO POR TELEFONE. DEFERIMENTO PARCIAL DA MEDIDA DE URGÊNCIA PLEITEADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.077491-6, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).