AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECRETAÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PLEITO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL PELOS AGRAVADOS À SUA FILHA. ATO PRATICADO APÓS CONFIRMAÇÃO DA CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL, NO PROCESSO DE CONHECIMENTO, POR ESTA CORTE, EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFERTA DE OUTROS BENS À PENHORA. SITUAÇÃO DE SOLVÊNCIA DOS EXECUTADOS NÃO DEMONSTRADA. ÔNUS QUE COMPETIA AOS DEVEDORES. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS DO ART. 593, II, DO CPC PREENCHIDOS. FRAUDE À EXECUÇÃO EVIDENCIADA. INEFICÁCIA DECLARADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O inciso II, do art. 593, do CPC, estabelece uma presunção relativa da fraude, que beneficia o autor ou exeqüente, razão pela qual é da parte contrária o ônus da prova da inocorrência dos pressupostos da fraude de execução (REsp 655.000/SP, rel. Mina. Nancy Andrighi, j. 23.8.2007). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.006982-5, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO (§ 1º DO ARTIGO 557 DO CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL JULGADO PELA CÂMARA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE REALIZADA PELA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS AO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO. DECISÃO CONTRÁRIA DO STJ TOMADA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP N. 1.198.108/RJ). APLICAÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 557, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTE NO SENTIDO DA INADEQUAÇÃO DA PENALIDADE. NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA, A FIM DE VIABILIZAR O ACESSO AOS TRIBUNAIS SUPERIORES. AFASTAMENTO DA MULTA QUE SE IMPÕE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 543-C, § 7º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO NESTE PONTO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.066420-3, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA NO LAUDO PERICIAL. TERMO INICIAL. DIA SUBSEQUENTE AO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.960/2009, A PARTIR DA QUAL DEVERÁ SER APLICADA A REDAÇÃO ATUAL DO ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494/97. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DISPOSITIVO AINDA PENDENTE DE CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DA ADI N.º 4357. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.017596-0, de Chapecó, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA, AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM RECURSO ADESIVO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INFORMANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. JUNTADA, TODAVIA, EM MOMENTO POSTERIOR. EQUÍVOCO PERPETRADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL, QUE ACARRETOU OMISSÃO DO TOGADO A QUO. EXTINÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS PELA SENTENÇA. DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM DISCUSÃO NO PROCESSO POR CULPA DO APARATO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO §1°, DO ART. 515, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. DEPENDÊNCIA COGENTE DO EXAME DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE PERLUSTRAM A REAL CARACTERIZAÇÃO DA MORA POR PARTE DA CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL APRECIAÇÃO CONJUNTA, SOB PENA DE DECISÕES CONFLITANTES. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. "Não pode a parte ser penalizada por falha do cartório judicial que junta documentos tardiamente e impossibilita a apreciação pelo juízo singular, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório." (AC n. 2012.015127-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029206-4, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRODUÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS DIFAMATÓRIOS SUPOSTAMENTE REALIZADA PELOS REQUERIDOS. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS NA ESFERA CRIMINAL ELEITORAL, POR FALTA DE PROVAS. PROVA TESTEMUNHAL TOTALMENTE CONTRADITÓRIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CARACTERIZADA. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.038102-4, de Correia Pinto, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA MENOR EM VALOR CORRESPONDENTE A 30% DA REMUNERAÇÃO DE SEU PAI. INSURGÊNCIA. ALIMENTANTE QUE SOFREU ALTERAÇÃO NOS SEUS RENDIMENTOS. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MINORAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.016603-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA, AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM RECURSO ADESIVO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INFORMANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. JUNTADA, TODAVIA, EM MOMENTO POSTERIOR. EQUÍVOCO PERPETRADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL, QUE ACARRETOU OMISSÃO DO TOGADO A QUO. EXTINÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS PELA SENTENÇA. DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM DISCUSÃO NO PROCESSO POR CULPA DO APARATO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO §1°, DO ART. 515, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. DEPENDÊNCIA COGENTE DO EXAME DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE PERLUSTRAM A REAL CARACTERIZAÇÃO DA MORA POR PARTE DA CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL APRECIAÇÃO CONJUNTA, SOB PENA DE DECISÕES CONFLITANTES. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. "Não pode a parte ser penalizada por falha do cartório judicial que junta documentos tardiamente e impossibilita a apreciação pelo juízo singular, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório." (AC n. 2012.015127-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029214-3, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÕES CÍVEIS E RECURSO ADESIVO. AÇÃO CONSIGNATÓRIA, AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO E AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DEMANDAS CONEXAS. SENTENÇA UNA. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRELIMINAR ARGUIDA EM RECURSO ADESIVO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE ACOLHIDA. PETIÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, INFORMANDO A QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO. JUNTADA, TODAVIA, EM MOMENTO POSTERIOR. EQUÍVOCO PERPETRADO PELO CARTÓRIO JUDICIAL, QUE ACARRETOU OMISSÃO DO TOGADO A QUO. EXTINÇÃO PARCIAL DOS DÉBITOS PELA SENTENÇA. DEPÓSITOS INCIDENTAIS SEM DISCUSÃO NO PROCESSO POR CULPA DO APARATO JUDICIAL. INAPLICABILIDADE AO CASO DO §1°, DO ART. 515, DO CPC. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO. AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO. NECESSIDADE DE AVERIGUAÇÃO DA EFETIVA INADIMPLÊNCIA DA DEVEDORA. DEPENDÊNCIA COGENTE DO EXAME DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS REALIZADOS. DEMANDAS CONEXAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL E AÇÃO DE APREENSÃO E DEPÓSITO QUE PERLUSTRAM A REAL CARACTERIZAÇÃO DA MORA POR PARTE DA CONSUMIDORA. IMPRESCINDÍVEL APRECIAÇÃO CONJUNTA, SOB PENA DE DECISÕES CONFLITANTES. CASSAÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO ADESIVO PROVIDO. APELOS PREJUDICADOS. "Não pode a parte ser penalizada por falha do cartório judicial que junta documentos tardiamente e impossibilita a apreciação pelo juízo singular, o que viola os princípios da ampla defesa e do contraditório." (AC n. 2012.015127-0, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 09.07.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.029213-6, de Itajaí, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LANÇAMENTO DE DÉBITO INDEVIDO NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. COMPRA REALIZADA NA LOJA RÉ, REJEITADA PELO CARTÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E POSTERIORMENTE COBRADA NA FATURA. PRETENDIDA CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TENTATIVAS FRUSTADAS DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. MERO INCÔMODO QUE NÃO CARACTERIZA DANO MORAL. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO REQUERENTE NÃO DEMONSTRADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CPC. AVENTADA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NÃO PAGAMENTO DAS FATURAS NA SUA TOTALIDADE. EXISTÊNCIA DE COMPRAS REALIZADAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. INADIMPLEMENTO INCONTESTE. INSCRIÇÃO REALIZADA NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. ABALO MORAL NÃO CARACTERIZADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ART. 20, §4º DO CPC. COMPENSAÇÃO MANTIDA. EXEGESE DA SÚMULA 306 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.058553-3, de Videira, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NÃO COMPROVAÇÃO DA MORA MESMO APÓS DECISÃO PELA EMENDA DA INICIAL. INÉRCIA DO AUTOR. JUNTADA DE DOCUMENTO COM AS RAZÕES DO APELO. EXTEMPORANEIDADE. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE DOCUMENTO NOVO. VEDAÇÃO DE ANÁLISE. PROTESTO DE TÍTULO VIA EDITAL QUE NÃO SE PRESTA COMO MEIO DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021462-6, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

Apelação cível e recurso adesivo. Ação revisional. Contrato de abertura de crédito para financiamento de bens e/ou serviços. Alienação fiduciária em garantia. Aquisição de veículo. Sentença de procedência em parte. Insurgência das partes. Operação bancária. Submissão à disciplina jurídica do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 297 do Superior Tribunal de Justiça. Flexibilização do princípio pacta sunt servanda. Período de normalidade. Juros remuneratórios. Pretensa limitação a 12% ao ano. Taxa avençada que supera esse patamar. Abusividade, todavia, inexistente. Súmula 382 do STJ. Taxa média de juros praticados no mercado nas operações financeiras, divulgada pelo Banco Central, que não possui caráter limitador, servindo, no entanto, como parâmetro à verificação de eventual abusividade. Encargo, na espécie, abaixo do percentual divulgado. Manutenção. Capitalização mensal de juros. Possibilidade, porquanto prevista no contrato por meio de menção numérica das taxas. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte. Decisum reformado, no ponto. Tarifas bancárias. Possibilidade de exigência somente na hipótese de não ser abusiva e de existir pactuação, devendo essa ser anterior à entrada em vigor, em 30.04.2008, da Resolução n. 3.518/2007 do Banco Central do Brasil. Tarifa de Abertura de Crédito - TAC e da Tarifa de Emissão de Carnê - TEC. Tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais ns. 1.255.573/RS e 1.251.331/RS, representativos de controvérsia: "Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto". Cobrança desses serviços estipulada no ajuste. Possibilidade. Abusividade não verificada. Sentença alterada, nesse particular. Período de inadimplência. Comissão de permanência. Ausência de pactuação na espécie. Eventual utilização vedada. Possibilidade de restituição simples de valores eventualmente cobrados em excesso, após a compensação. Artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sucumbência recíproca. Despesas processuais e honorários advocatícios distribuídos proporcionalmente. Art. 21, caput, do Código de Processo Civil. Adequação de percentuais e de valor. Compensação da verba honorária. Compatibilidade com o disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/1994. Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes desta Corte. Apelo provido em parte. Recurso adesivo desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038273-7, de Videira, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE TRANSPORTE DE CARGAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TRANSPORTE DE CARGA REALIZADA POR EMPRESA SUBCONTRATADA PELA SEGURADA. TOMBAMENTO DO CAMINHÃO. PERDA TOTAL DAS MERCADORIAS TRANSPORTADAS. CLÁUSULA CONTRATUAL DE SEGURO QUE PREVÊ A POSSIBILIDADE DE CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A REALIZAÇÃO DOS TRANSPORTES DE CARGAS. LIBERAÇÃO EMITIDA PELA SEGURADORA QUE RECONHECE O MOTORISTA COMO AGREGADO. DIREITO DE REGRESSO AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018705-9, de Turvo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

Responsabilidade civil. Acidente marítimo. Dano ambiental. Repercussão sobre atividade pesqueira. Prefaciais de ilegitimidade ad causam e cerceamento de defesa. Insubsistência. Danos materiais não verificados. Lucros cessantes. Dano à atividade. Renda presumida no valor de um salário mínimo mensal. Desastre ambiental que prejudica a fauna e atinge a atratividade do mercado da região. Arbitramento em parâmetro razoável. CC, art. 402. Reparação por dano moral. Minoração do valor arbitrado. A legitimidade ativa está configurada tendo em vista a qualificação do autor de pescador profissional com documento de identificação profissional fornecido pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento. (STJ, AgRg no REsp n. 119624/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva) Respondem objetiva e solidariamente por danos ambientais causados por acidente marítimo a embarcadora da mercadoria e a transportadora por ela contratada. No sistema da livre persuasão racional, abrigado pelo Código de Processo Civil, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários ao deslinde da causa. Não há cerceamento de defesa se a diligência requestada não se apresenta como pressuposto necessário ao equacionamento da lide. O quantum da indenização por dano material se mede pela extensão do dano, devendo ser rejeitado o pedido se a autora não comprova lesão ao seu patrimônio (CC, art. 944 c/c CPC, art. 333, I). À atividade laboral que sirva de sustento a pessoa física, há presunção juris tantum de renda mensal de um salário mínimo, considerado este o rendimento mínimo necessário para a subsistência do trabalhador. É patente o intenso sofrimento de pescador profissional, causado pela privação das atividades profissionais de subsistência em consequência do dano ambiental, configurando danos morais passíveis de indenização. (Ap. Cív. n. 2013.068031-0, rel. Des. Saul Steil) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.086727-3, de Joinville, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 20-03-2014).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR NEGADA POR AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. REQUISITO DO ART. 44, II, DA LEI DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO (LEI N.º 9.394/1996). AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXEGESE DO ART. 10, DA LEI N.º 12.016/2009. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.062850-6, de Itajaí, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. ALEGADA ILEGALIDADE NA CONVERSÃO DO MOTOR MOVIDO A GASOLINA PARA ÓLEO DIESEL. NÃO ENQUADRAMENTO NO ROL PERMISSIVO DA PORTARIA N.º 23/1994, DO DNC. AUTORIZAÇÃO ANTERIOR PARA QUE FOSSE PROCEDIDA A MODIFICAÇÃO. DADOS JÁ CONSTANTES NOS DOCUMENTOS DO AUTOMÓVEL. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM REMESSA OFICIAL. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.044352-0, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS, PARTILHA, PERDAS E DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INSURGÊNCIA RESTRITA QUANTO À FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. PRETENDIDA MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. IMPORTÂNCIA ADEQUADA À REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO PROFISSIONAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.008117-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. AGRAVO RETIDO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA REJEITADA. COMPROVAÇÃO EFETIVA DE QUE O AUTOR ARCOU COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS. DESNECESSIDADE DE POSSUIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO. MÉRITO. CULPA DO MOTORISTA DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA DEMANDADA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. INTERRUPÇÃO DA PASSAGEM DA MOTOCICLETA. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.052526-9, de Timbó, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. EMPRESA DE TELEFONIA SUCESSORA DA TELESC S.A. E DA TELEBRÁS S.A. PRECEDENTES JURISPRUDÊNCIAIS. DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS COMUNS ENTRE AS PARTES. EXEGESE DO ARTIGO 358, III DO CPC. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO SOCIETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. PEDIDO FORMULADO EM CONTRARRAZÕES. CONDENAÇÃO DA REQUERIDA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021098-9, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS. NÃO ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO AFASTADA. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DO ARTIGO 267, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMAÇÃO DO PATRONO QUE SE MOSTRA SUFICIENTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDO NO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO DIANTE DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO A QUO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.024797-9, de São José, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).

AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO CÍVEL. ANÁLISE CONJUNTA. TESES AFINS. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA TELEFONIA FIXA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO. Aplicabilidade dos prazos vintenário e decenal (artigo 177 do CC/1916 e artigo 205 do CC/2002), observada a regra de transição do artigo 2.028 do Cc vigente. Inércia DA CONCESSIONÁRIA QUANTO À EXIBIÇÃO DA RADIOGRAFIA. INCIDÊNCIA DAS SANÇÕES PREVISTAS NO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC. PREJUDICIAL AFASTADA. APLICAÇÃO DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. PORTARIAS MINISTERIAIS. INAPLICABILIDADE. ADMISSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE TELEFONIA PELA entrega de ações. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.003394-7, da Capital, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).